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Lei de Drogas
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Cautelares, Cripto e Lav. de Dinheiro
São Paulo · 16–17 Out 2026
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Imersão Anual & Provas Digitais
São Paulo · 13–14 Nov 2026
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Prática Criminal

Prática criminal em perguntas e respostas

Cada página responde uma pergunta, inteira: a resposta direta, o texto da lei ao lado e a data em que a resposta foi conferida contra a redação vigente. Quando existe uma ferramenta da plataforma que faz o trabalho, a página diz qual é e qual porta ela abre.

Acordo de não persecução penal

Cabe acordo de não persecução penal em processo que já está em andamento?conferida em 24/09/2026Como o acordo de não persecução penal é homologado e o que acontece se for descumprido?conferida em 24/09/2026Quais condições o acordo de não persecução penal pode impor?conferida em 25/09/2026Quais são os requisitos do acordo de não persecução penal?conferida em 24/09/2026

Alegações finais e memoriais

A conversão das alegações finais em memoriais é direito da defesa?conferida em 01/09/2026A falta de alegações finais da defesa anula o processo?conferida em 01/09/2026Com mais de um acusado, o tempo das alegações finais é individual?conferida em 01/09/2026Existe prazo para memoriais no rito sumário?conferida em 01/09/2026Na primeira fase do júri, o que se pede nas alegações finais?conferida em 01/09/2026Nas alegações finais da Lei de Drogas, quanto tempo tem cada parte?conferida em 01/09/2026O assistente de acusação fala nas alegações finais, e por quanto tempo?conferida em 01/09/2026O prazo de 5 dias para memoriais vale em todos os ritos?conferida em 01/09/2026O que muda nas alegações finais quando o juiz defere diligência?conferida em 01/09/2026O que não pode ser dito no plenário do júri?conferida em 01/09/2026Qual é o prazo para apresentar memoriais no processo penal?conferida em 31/08/2026Quando há delação premiada, quem se manifesta por último?conferida em 01/09/2026Quanto tempo cada lado tem nos debates do plenário do júri?conferida em 01/09/2026

Arquivamento do inquérito

A vítima pode discordar do arquivamento do inquérito? Qual é o prazo?conferida em 23/09/2026Inquérito arquivado pode ser reaberto?conferida em 23/09/2026O Ministério Público pode devolver o inquérito à polícia para novas diligências?conferida em 23/09/2026Quem ordena o arquivamento do inquérito policial?conferida em 23/09/2026

Ato infracional e ECA

Como é a audiência de apresentação e qual o prazo da defesa prévia?conferida em 24/09/2026Menor de 18 anos responde por crime?conferida em 24/09/2026O adolescente pode ser apreendido sem flagrante?conferida em 23/09/2026O que acontece quando o adolescente é apreendido em flagrante?conferida em 23/09/2026O que acontece quando uma criança pratica ato infracional?conferida em 23/09/2026O que é a oitiva informal do adolescente pelo Ministério Público?conferida em 23/09/2026O que é remissão no ato infracional?conferida em 23/09/2026Quais garantias o adolescente tem no processo de ato infracional?conferida em 23/09/2026Quais são as medidas socioeducativas e o que cada uma exige?conferida em 23/09/2026Qual é o prazo da internação provisória do adolescente?conferida em 23/09/2026Qual é o prazo máximo da internação e quando o adolescente é liberado?conferida em 23/09/2026Quando cabe a internação de adolescente por ato infracional?conferida em 23/09/2026Quando o juiz não aplica medida, e qual é o prazo do recurso no ato infracional?conferida em 23/09/2026Quanto duram a prestação de serviços, a liberdade assistida e a semiliberdade?conferida em 23/09/2026

Audiência de custódia e prisão cautelar

A audiência de custódia é feita por videoconferência?conferida em 20/09/2026A audiência de custódia pode acontecer depois de 24 horas da prisão?conferida em 25/09/2026A gravidade do crime, por si só, justifica a prisão preventiva?conferida em 20/09/2026Como deve ser o exame de corpo de delito quando há suspeita de tortura?conferida em 29/09/2026Como é feito o auto de prisão em flagrante e o que a defesa confere nele?conferida em 25/09/2026Em quais casos a liberdade provisória é negada na audiência de custódia?conferida em 20/09/2026Em quais crimes cabe prisão preventiva?conferida em 20/09/2026Inquéritos e ações penais em curso podem fundamentar a prisão preventiva?conferida em 20/09/2026O advogado tem direito de conversar com o preso antes da audiência de custódia?conferida em 20/09/2026O juiz pode perguntar sobre o crime na audiência de custódia?conferida em 25/09/2026O policial que fez a prisão pode estar presente na audiência de custódia?conferida em 25/09/2026O que o juiz deve fazer se o preso relata tortura na audiência de custódia?conferida em 25/09/2026O que o juiz deve perguntar sobre filhos e gravidez na audiência de custódia?conferida em 29/09/2026O que o juiz pode decidir na audiência de custódia?conferida em 20/09/2026Quais circunstâncias recomendam converter o flagrante em prisão preventiva?conferida em 20/09/2026Quais medidas cautelares a defesa pode oferecer em vez da prisão?conferida em 20/09/2026Quais são os direitos do estrangeiro preso no Brasil?conferida em 29/09/2026Qual é o prazo da audiência de custódia?conferida em 20/09/2026Quando alguém pode ser preso em flagrante?conferida em 24/09/2026Quando o juiz pode impor tornozeleira como medida cautelar na audiência de custódia?conferida em 25/09/2026Quem é preso por mandado também tem direito a audiência de custódia?conferida em 25/09/2026

Cadeia de custódia e prova digital

A polícia pode espelhar o WhatsApp do investigado?conferida em 25/09/2026A quebra da cadeia de custódia anula a prova?conferida em 22/09/2026Acessar o celular apreendido exige autorização judicial?conferida em 24/09/2026Em quais casos a interceptação telefônica não pode ser autorizada?conferida em 22/09/2026Mexer no local do crime antes da chegada da perícia é crime?conferida em 25/09/2026O que a lei exige do lacre do vestígio?conferida em 22/09/2026Por quanto tempo o provedor guarda os registros de conexão e de acesso?conferida em 25/09/2026Print de conversa de WhatsApp vale como prova no processo penal?conferida em 25/09/2026Quais são as etapas da cadeia de custódia?conferida em 22/09/2026Quais são os requisitos da captação ambiental?conferida em 22/09/2026Qual é o prazo da interceptação telefônica?conferida em 22/09/2026Quem pode ter acesso ao vestígio guardado e isso fica registrado?conferida em 22/09/2026

Cálculo de pena na execução

Como funciona a remição da pena pela leitura?conferida em 29/09/2026Como funciona a remição da pena por trabalho e estudo?conferida em 24/09/2026O preso tem direito a atestado de pena todo ano?conferida em 23/09/2026O que é detração penal?conferida em 23/09/2026Qual o limite de cumprimento da pena e como funciona a unificação?conferida em 23/09/2026Quem passa no Encceja ou no Enem estudando por conta própria tem remição?conferida em 29/09/2026

Colaboração premiada

A colaboração do acusado pode levar ao perdão judicial fora da lei do crime organizado?conferida em 25/09/2026A palavra do delator sozinha basta para prender, receber a denúncia ou condenar?conferida em 24/09/2026Como começa a negociação de uma colaboração premiada e o que acontece se o acordo não sai?conferida em 24/09/2026Como o acordo de colaboração premiada é homologado pelo juiz?conferida em 24/09/2026O acordo de leniência da empresa livra os sócios do processo penal?conferida em 29/09/2026Quais são os benefícios da colaboração premiada?conferida em 24/09/2026Quais são os direitos do colaborador e quando o acordo de colaboração pode ser rescindido?conferida em 24/09/2026

Competência criminal

O processo julgado por juiz incompetente é nulo?conferida em 24/09/2026O que é o foro por prerrogativa de função?conferida em 24/09/2026O que são conexão e continência no processo penal?conferida em 24/09/2026Onde se julga o estelionato por transferência, depósito ou cheque sem fundos?conferida em 24/09/2026Qual juiz julga o crime: o do lugar do fato ou o do domicílio do réu?conferida em 24/09/2026Quando o crime é julgado pela Justiça Federal?conferida em 24/09/2026Quem julga o crime continuado ou permanente praticado em várias cidades?conferida em 24/09/2026Se o juiz absolve o crime que atraiu os outros, ele continua competente?conferida em 24/09/2026

Competência do juízo da execução

O condenado pode cumprir a pena em outro estado?conferida em 23/09/2026Qual juízo é competente para a execução penal?conferida em 23/09/2026Quem pode fazer pedido ao juiz da execução penal?conferida em 23/09/2026

Condições prisionais

O juiz da execução pode interditar um presídio?conferida em 23/09/2026O preso tem direito a indenização por condições degradantes?conferida em 23/09/2026Onde fica presa a pessoa trans ou LGBTI?conferida em 29/09/2026Qual o tamanho mínimo da cela do preso pela lei?conferida em 23/09/2026

Contravenções penais

A importunação ofensiva ao pudor ainda é contravenção?conferida em 24/09/2026A tentativa de contravenção é punível?conferida em 23/09/2026Andar com faca ou outra arma branca é crime?conferida em 25/09/2026Jogo do bicho e jogo de azar são crime?conferida em 24/09/2026Perturbação da tranquilidade e importunação ofensiva ao pudor ainda são contravenções?conferida em 23/09/2026Ter chave falsa ou ferramenta de furto depois de condenado ainda é contravenção?conferida em 25/09/2026Vias de fato contra a mulher têm pena maior?conferida em 24/09/2026

Cooperação internacional penal

A prescrição corre quando o acusado está no exterior?conferida em 23/09/2026Brasileiro pode ser extraditado?conferida em 23/09/2026Como a pessoa se defende no pedido de homologação de sentença penal estrangeira?conferida em 24/09/2026Como é cumprida no Brasil a carta rogatória vinda de outro país em processo penal?conferida em 24/09/2026Crime cometido no exterior pode ser julgado pela lei brasileira?conferida em 25/09/2026É possível cumprir no Brasil uma pena imposta no exterior?conferida em 23/09/2026O que a lei exige para que uma prova produzida no exterior entre no processo?conferida em 23/09/2026Quais são as condições da extradição e os compromissos do Estado que a pede?conferida em 23/09/2026Quais são os requisitos para homologar uma decisão estrangeira?conferida em 23/09/2026Qual a diferença entre carta rogatória e auxílio direto?conferida em 23/09/2026Quem homologa sentença estrangeira e concede exequatur às cartas rogatórias?conferida em 23/09/2026

Crimes ambientais

A pessoa jurídica responde penalmente por crime ambiental?conferida em 23/09/2026Cabe transação penal e suspensão do processo em crime ambiental?conferida em 23/09/2026Construir ou fazer funcionar atividade sem licença ambiental é crime? Qual é a pena?conferida em 23/09/2026Desmatar área de preservação permanente é crime?conferida em 24/09/2026Extrair minério ou fazer garimpo sem autorização é crime?conferida em 29/09/2026O diretor ou sócio da empresa responde pelo crime ambiental só por ocupar o cargo?conferida em 23/09/2026Qual é a pena de maus-tratos a cão ou gato?conferida em 23/09/2026Quando a poluição é crime ambiental?conferida em 24/09/2026Ter pássaro silvestre em casa é crime?conferida em 24/09/2026

Crimes contra a administração pública

Acusar alguém falsamente de crime é crime?conferida em 24/09/2026Ameaçar testemunha ou vítima do processo é crime?conferida em 24/09/2026Assumir a culpa por crime de outra pessoa é crime?conferida em 25/09/2026Cobrar dinheiro dizendo que vai influenciar o juiz é crime?conferida em 24/09/2026Cobrar uma dívida com as próprias mãos é crime?conferida em 25/09/2026Esconder ou ajudar um foragido é crime?conferida em 24/09/2026Fazer loteamento clandestino ou irregular é crime?conferida em 29/09/2026Fingir ser policial ou funcionário público é crime?conferida em 24/09/2026O advogado que trai o cliente ou atende os dois lados comete crime?conferida em 24/09/2026O prefeito processado por crime de responsabilidade também responde por improbidade?conferida em 24/09/2026O que é fraude processual e qual a pena?conferida em 24/09/2026O que é o crime de advocacia administrativa?conferida em 24/09/2026Qual a diferença entre corrupção passiva, corrupção ativa e concussão?conferida em 24/09/2026Vazar ou usar gabarito de concurso é crime?conferida em 25/09/2026

Crimes contra a dignidade sexual

Divulgar foto ou vídeo íntimo sem consentimento é crime?conferida em 24/09/2026Gravar cena íntima sem autorização ou fazer montagem de nudez é crime?conferida em 25/09/2026O consentimento da vítima menor de 14 anos afasta o estupro de vulnerável?conferida em 24/09/2026Qual é a diferença entre estupro e importunação sexual?conferida em 24/09/2026Qual é a pena de estupro de vulnerável?conferida em 24/09/2026

Crimes contra a economia popular

Agiotagem é crime?conferida em 29/09/2026Pirâmide financeira é crime?conferida em 29/09/2026

Crimes contra a fé pública

Adulterar ou trocar a placa do carro é crime?conferida em 24/09/2026Dar nome falso à polícia para esconder antecedentes é crime?conferida em 24/09/2026Qual a pena de falsificação de documento?conferida em 24/09/2026Usar documento de identidade de outra pessoa é crime?conferida em 24/09/2026

Crimes contra a honra

A retratação isenta de pena nos crimes contra a honra?conferida em 23/09/2026O juiz pode deixar de aplicar a pena na injúria?conferida em 23/09/2026O que é o pedido de explicações em juízo nos crimes contra a honra?conferida em 23/09/2026Ofensa em rede social aumenta a pena do crime contra a honra?conferida em 23/09/2026Ofensa feita em petição ou audiência é crime contra a honra?conferida em 23/09/2026Qual a diferença entre calúnia, difamação e injúria?conferida em 23/09/2026Qual a diferença entre injúria racial e a injúria do art. 140, § 3º?conferida em 23/09/2026Quando cabe a exceção da verdade nos crimes contra a honra?conferida em 23/09/2026Quem move a ação nos crimes contra a honra, e o que é a audiência de reconciliação?conferida em 23/09/2026

Crimes contra a ordem econômica

Vender combustível fora das normas ou de origem criminosa é crime?conferida em 29/09/2026

Crimes contra a pessoa

Abrir correspondência alheia é crime?conferida em 29/09/2026Ameaça é crime? Precisa de representação da vítima?conferida em 24/09/2026Bullying é crime? Qual a pena?conferida em 24/09/2026Deixar de pagar pensão alimentícia é crime?conferida em 24/09/2026Expor alguém a perigo de vida é crime?conferida em 24/09/2026Expor alguém ao contágio de doença sexualmente transmissível é crime?conferida em 25/09/2026Ficar com o benefício ou o cartão da pessoa com deficiência é crime?conferida em 25/09/2026Invadir o celular ou o computador de outra pessoa é crime?conferida em 25/09/2026O pai ou a mãe que leva o filho sem autorização de quem tem a guarda comete crime?conferida em 25/09/2026O que acontece com o policial ou agente público condenado por tortura?conferida em 25/09/2026O que é crime de tortura e qual a pena?conferida em 25/09/2026O que é infanticídio e qual a pena?conferida em 24/09/2026O que é o crime de constrangimento ilegal?conferida em 24/09/2026O que é o vicaricídio, o crime do art. 121-B do Código Penal?conferida em 24/09/2026Ocultar, profanar ou desrespeitar cadáver é crime?conferida em 25/09/2026Perseguir alguém, inclusive pela internet, é crime?conferida em 25/09/2026Quando o aborto é permitido pela lei brasileira?conferida em 25/09/2026Registrar filho de outra pessoa como seu, a chamada adoção à brasileira, é crime?conferida em 25/09/2026Zombar de religião ou perturbar culto religioso é crime?conferida em 25/09/2026

Crimes contra a pessoa idosa

A Lei dos Juizados se aplica aos crimes contra a pessoa idosa?conferida em 23/09/2026Abandono e maus-tratos contra pessoa idosa são crime? Qual a pena?conferida em 23/09/2026Discriminar ou humilhar pessoa idosa é crime?conferida em 24/09/2026Estelionato contra pessoa idosa tem pena maior?conferida em 23/09/2026O filho que se apropria da aposentadoria do pai idoso comete crime?conferida em 23/09/2026

Crimes contra a propriedade intelectual

Concorrência desleal é crime?conferida em 29/09/2026Fabricar ou vender produto patenteado sem autorização é crime?conferida em 29/09/2026Pirataria de programa de computador é crime?conferida em 29/09/2026Vender CD e DVD pirata é crime?conferida em 25/09/2026Vender produto com marca falsificada é crime?conferida em 29/09/2026

Crimes contra a saúde pública

Desobedecer medida sanitária contra doença contagiosa é crime?conferida em 25/09/2026Vender remédio sem registro na Anvisa é crime? Qual a pena?conferida em 24/09/2026

Crimes contra as relações de consumo

Cobrança abusiva de dívida do consumidor é crime?conferida em 25/09/2026

Crimes contra criança e adolescente

Assediar criança ou adolescente pela internet para fins sexuais é crime?conferida em 25/09/2026Guardar e compartilhar imagem de abuso sexual infantil são crimes diferentes?conferida em 24/09/2026O crime de corrupção de menores exige provar que o adolescente foi corrompido?conferida em 24/09/2026Submeter criança ou adolescente a vexame ou constrangimento é crime?conferida em 25/09/2026

Crimes contra o mercado de capitais

Usar informação privilegiada para negociar na bolsa é crime?conferida em 29/09/2026

Crimes contra o sistema financeiro

Qual a diferença entre gestão fraudulenta e gestão temerária de instituição financeira?conferida em 29/09/2026Qual a pena do crime de evasão de divisas?conferida em 29/09/2026

Crimes de responsabilidade

Como funciona o crime de responsabilidade de prefeito?conferida em 29/09/2026O que é crime de responsabilidade e como ele difere do crime comum?conferida em 29/09/2026

Crimes de trânsito

Como se prova a embriaguez ao volante?conferida em 23/09/2026Dirigir sem habilitação ou com a CNH suspensa é crime?conferida em 24/09/2026Fugir do local do acidente de trânsito é crime?conferida em 24/09/2026Lesão corporal culposa no trânsito admite transação penal?conferida em 23/09/2026O juiz pode suspender a CNH antes da condenação?conferida em 23/09/2026O motorista que presta socorro à vítima pode ser preso em flagrante?conferida em 23/09/2026Qual a pena do homicídio culposo no trânsito?conferida em 23/09/2026Quanto tempo dura a suspensão da CNH na condenação por crime de trânsito e quando ela é obrigatória?conferida em 24/09/2026Racha é crime? Qual a pena?conferida em 23/09/2026

Crimes de transplante e biossegurança

Quais são os crimes da Lei de Biossegurança?conferida em 29/09/2026Vender órgão do próprio corpo é crime?conferida em 29/09/2026

Crimes eleitorais

Comprar ou vender voto é crime? Qual a pena?conferida em 25/09/2026Espalhar notícia falsa sobre candidato na eleição é crime?conferida em 25/09/2026Omitir gasto ou doação na prestação de contas eleitoral é crime?conferida em 25/09/2026

Crimes falimentares

Fraudar credores na falência ou na recuperação judicial é crime?conferida em 25/09/2026

Crimes nucleares

Quais são os crimes ligados a material e atividade nuclear?conferida em 29/09/2026

Crimes patrimoniais

Comprar gado ou animal roubado é crime? Qual a pena?conferida em 25/09/2026Esconder ou vender bens para não pagar dívida cobrada na justiça é crime?conferida em 25/09/2026Furto entre cônjuges ou parentes é crime? Existe isenção de pena?conferida em 23/09/2026O estelionato ainda depende de representação da vítima?conferida em 23/09/2026O que é apropriação indébita e qual a pena?conferida em 24/09/2026O que é o crime de cessão de conta laranja?conferida em 23/09/2026O sócio ou herdeiro que pega a coisa comum comete furto?conferida em 24/09/2026Qual a pena do crime de dano?conferida em 24/09/2026Qual é a pena da fraude eletrônica, e cabe acordo de não persecução penal?conferida em 23/09/2026Qual é a pena de extorsão e quando ela aumenta?conferida em 24/09/2026Qual é a pena de extorsão mediante sequestro?conferida em 24/09/2026Qual é a pena de furto de celular?conferida em 23/09/2026Qual é a pena de latrocínio?conferida em 23/09/2026Qual é a pena de receptação?conferida em 24/09/2026Qual é a pena do crime de furto?conferida em 24/09/2026Qual é a pena do crime de roubo?conferida em 24/09/2026

Crimes tributários

Cabe princípio da insignificância no descaminho e no contrabando?conferida em 24/09/2026Deixar de repassar ao INSS o que foi descontado do empregado é crime?conferida em 24/09/2026Existe redução de pena para quem delata nos crimes tributários?conferida em 24/09/2026O crime tributário exige o lançamento definitivo do tributo?conferida em 24/09/2026O devedor contumaz perde a extinção da punibilidade pelo pagamento?conferida em 23/09/2026O pagamento do tributo extingue a punibilidade do crime tributário?conferida em 23/09/2026O parcelamento do débito suspende o processo por crime tributário?conferida em 23/09/2026O que é crime funcional contra a ordem tributária?conferida em 24/09/2026

Criptoativos no processo penal

Como a defesa confere um laudo de rastreamento de criptomoedas?conferida em 23/09/2026O criptoativo apreendido pode ser vendido antes da sentença?conferida em 23/09/2026

Defesa no inquérito policial

É possível trancar um inquérito policial?conferida em 23/09/2026O advogado pode acompanhar o depoimento do cliente na delegacia?conferida em 23/09/2026O delegado pode pedir dados de uma pessoa sem ordem judicial?conferida em 25/09/2026O inquérito policial é sigiloso?conferida em 23/09/2026O investigado é obrigado a participar da reconstituição do crime?conferida em 23/09/2026O investigado pode pedir diligências no inquérito policial?conferida em 23/09/2026O preso pode ficar incomunicável durante o inquérito?conferida em 23/09/2026O que acontece quando o inquérito policial termina?conferida em 23/09/2026Policial investigado por uso de força letal tem direito a defensor no inquérito?conferida em 23/09/2026Qual é o prazo do inquérito policial?conferida em 23/09/2026

Denúncia: prazo e oferecimento

A denúncia oferecida fora do prazo é nula?conferida em 19/09/2026Devolver o inquérito à polícia reabre o prazo da denúncia?conferida em 19/09/2026O prazo da denúncia conta da prisão ou da chegada dos autos ao Ministério Público?conferida em 19/09/2026O prazo para denunciar é diferente na Lei de Drogas?conferida em 19/09/2026O que fazer quando o Ministério Público perde o prazo para denunciar com o réu preso?conferida em 19/09/2026Qual é o prazo para o Ministério Público oferecer denúncia?conferida em 19/09/2026

Denúncia: requisitos e rejeição

A denúncia pode acusar várias pessoas sem dizer o que cada uma fez?conferida em 24/09/2026O juiz pode condenar por crime diferente do que está na denúncia?conferida em 24/09/2026O que a denúncia precisa conter?conferida em 24/09/2026O que é a representação da vítima na ação penal?conferida em 24/09/2026Quando a denúncia é rejeitada, e qual a diferença entre inépcia e falta de justa causa?conferida em 24/09/2026

Dosimetria da pena

A confissão espontânea atenua a pena?conferida em 24/09/2026Como fica a pena no concurso formal e no crime continuado?conferida em 25/09/2026Como funcionam as causas de aumento e de diminuição da pena?conferida em 25/09/2026Como se define o regime inicial de cumprimento da pena?conferida em 23/09/2026O indígena condenado tem direito a pena atenuada?conferida em 25/09/2026Quais são as agravantes e as atenuantes da pena, e a atenuante pode baixar a pena abaixo do mínimo?conferida em 25/09/2026Quais são as circunstâncias judiciais que fixam a pena-base?conferida em 24/09/2026Quais são as três fases da dosimetria da pena?conferida em 23/09/2026Quando há reincidência no direito penal?conferida em 24/09/2026Ser menor de 21 anos na data do crime reduz a pena?conferida em 25/09/2026

Estatuto do Desarmamento

Arma que não dispara ainda é crime?conferida em 22/09/2026Deixar arma de fogo ao alcance de criança é crime?conferida em 25/09/2026Entregar a arma à polícia extingue o crime de posse irregular?conferida em 24/09/2026O crime de arma de fogo admite fiança e liberdade provisória?conferida em 24/09/2026O que foi a abolitio criminis temporária da posse de arma?conferida em 24/09/2026Qual é a diferença entre posse e porte de arma de fogo?conferida em 22/09/2026Qual é a pena para arma de uso restrito e de uso proibido?conferida em 22/09/2026Quando a pena dos crimes de arma de fogo aumenta?conferida em 24/09/2026

Exame criminológico e classificação

A coleta de DNA do condenado é obrigatória?conferida em 24/09/2026O que é o exame criminológico de classificação no início da pena?conferida em 24/09/2026

Exceções processuais

Como se argui a suspeição do juiz no processo penal?conferida em 23/09/2026Quais são as exceções no processo penal?conferida em 23/09/2026Qual a diferença entre impedimento e suspeição do juiz?conferida em 23/09/2026Qual o prazo da exceção de incompetência e o que ela anula?conferida em 23/09/2026

Excesso e desvio de execução

O que é excesso ou desvio de execução?conferida em 23/09/2026Preso depois do fim da pena: cabe habeas corpus?conferida em 23/09/2026Quem pode suspender a visita do preso?conferida em 24/09/2026

Execução da pena de multa

A multa não paga impede a extinção da pena depois de cumprida a prisão?conferida em 24/09/2026A pena de multa pode ser descontada do salário ou do pecúlio do preso?conferida em 24/09/2026Como é calculada a pena de multa?conferida em 24/09/2026Como pedir o parcelamento da pena de multa?conferida em 24/09/2026

Execução de medida socioeducativa

A regressão da medida socioeducativa exige ouvir o adolescente?conferida em 23/09/2026Como funciona a liberdade assistida e o que faz o orientador?conferida em 24/09/2026De quanto em quanto tempo a medida socioeducativa é reavaliada?conferida em 23/09/2026Quais são os direitos do adolescente internado?conferida em 24/09/2026Quando a medida socioeducativa é extinta?conferida em 23/09/2026

Execução provisória da pena

A Lei de Execução Penal vale para o preso provisório, que ainda não foi condenado em definitivo?conferida em 24/09/2026

Genocídio

O que é crime de genocídio e qual é a pena?conferida em 29/09/2026

Guia de recolhimento e formação da execução

A guia de recolhimento pode ser retificada?conferida em 22/09/2026Como começa a execução da medida de segurança?conferida em 24/09/2026O que é a guia de recolhimento e o que ela precisa conter?conferida em 22/09/2026

Habeas corpus

Como o habeas corpus tramita no tribunal e quando pode ser negado de plano?conferida em 24/09/2026O juiz pode mandar apresentar o preso no habeas corpus?conferida em 23/09/2026O Ministério Público tem vista no habeas corpus no tribunal? Por quanto tempo?conferida em 29/09/2026O que acontece quando o habeas corpus é concedido?conferida em 23/09/2026O que acontece quando o julgamento do habeas corpus empata?conferida em 23/09/2026O que é habeas corpus e quem pode impetrar?conferida em 23/09/2026O que é habeas corpus preventivo e o salvo-conduto?conferida em 23/09/2026Pode-se produzir prova no habeas corpus?conferida em 23/09/2026Quais são as hipóteses de coação ilegal que autorizam o habeas corpus?conferida em 23/09/2026Qual tribunal julga o habeas corpus?conferida em 23/09/2026

Incidente de insanidade mental

A doença mental que surge depois do crime suspende o processo?conferida em 24/09/2026O que acontece se o condenado adoece mentalmente durante o cumprimento da pena?conferida em 24/09/2026Qual a diferença entre inimputável e semi-imputável no processo penal?conferida em 24/09/2026Quem pode pedir o exame de insanidade mental e o que acontece com o processo?conferida em 24/09/2026

Indulto e comutação

A falta grave impede o indulto?conferida em 24/09/2026Como pedir o indulto e quem pode pedir?conferida em 24/09/2026Existe indulto especial para mulheres e mães presas?conferida em 24/09/2026O indulto alcança a pena de multa?conferida em 24/09/2026O que é indulto e qual a diferença para a comutação de pena?conferida em 24/09/2026Quem não pode receber indulto?conferida em 24/09/2026Quem tem direito ao indulto de 2024?conferida em 29/09/2026Quem tem direito ao indulto natalino de 2025?conferida em 24/09/2026

Investigação fora do inquérito policial

A comissão parlamentar de inquérito pode fazer tudo o que um juiz faz?conferida em 23/09/2026Fui chamado como testemunha, mas posso estar sendo investigado. O que muda?conferida em 23/09/2026O Ministério Público pode investigar por conta própria?conferida em 24/09/2026O que foi colhido na investigação serve como prova no processo?conferida em 24/09/2026

Juizado Especial Criminal

A ação penal por lesão corporal leve ou culposa depende de representação da vítima?conferida em 24/09/2026Aceitar a suspensão condicional do processo é admitir culpa?conferida em 25/09/2026Cabe suspensão condicional do processo no crime continuado ou no concurso de crimes?conferida em 25/09/2026Como funciona a composição civil dos danos na audiência preliminar do Juizado?conferida em 24/09/2026E se o Ministério Público não propõe a suspensão condicional do processo?conferida em 25/09/2026O que é infração de menor potencial ofensivo e o que muda para o autor do fato?conferida em 24/09/2026Quais são as condições da suspensão condicional do processo?conferida em 25/09/2026Quais são os requisitos da transação penal e o que acontece se o acordo for descumprido?conferida em 24/09/2026Quando a suspensão condicional do processo é revogada?conferida em 25/09/2026Quando cabe a suspensão condicional do processo?conferida em 25/09/2026

Justiça gratuita e custas

A justiça gratuita cobre os honorários do perito?conferida em 23/09/2026Como se pede a justiça gratuita e quando o juiz pode negar?conferida em 23/09/2026Quem paga as custas no processo penal?conferida em 23/09/2026

Justiça restaurativa

Como funciona a justiça restaurativa no processo penal?conferida em 29/09/2026

Lavagem de capitais

A lavagem depende de condenação pelo crime antecedente?conferida em 22/09/2026A polícia e o Ministério Público podem pegar dados cadastrais sem ordem judicial?conferida em 22/09/2026Como liberar bem bloqueado em processo de lavagem?conferida em 22/09/2026Na lavagem, o processo fica suspenso se o acusado é citado por edital?conferida em 22/09/2026O que é a alienação antecipada de bens bloqueados?conferida em 22/09/2026O que é preciso provar no crime de lavagem?conferida em 22/09/2026Quais são os efeitos da condenação por lavagem de dinheiro?conferida em 24/09/2026Quem administra os bens bloqueados num processo de lavagem?conferida em 24/09/2026Quem colabora na investigação de lavagem de dinheiro tem benefício?conferida em 24/09/2026Quem é obrigado a comunicar operações suspeitas ao Coaf?conferida em 24/09/2026Servidor público indiciado por lavagem é afastado do cargo?conferida em 22/09/2026

Lei de Drogas

Como é calculada a pena no tráfico de drogas?conferida em 23/09/2026Como o juiz decide se a pessoa é usuária ou traficante?conferida em 23/09/2026O art. 44 da Lei de Drogas ainda proíbe a liberdade provisória?conferida em 23/09/2026O cânhamo industrial, com baixo teor de THC, é droga?conferida em 24/09/2026O carro usado no tráfico de drogas é confiscado?conferida em 24/09/2026O condenado por tráfico precisa se recolher à prisão para apelar?conferida em 23/09/2026O que caracteriza a associação para o tráfico?conferida em 24/09/2026O que é o laudo de constatação e o que acontece com a droga apreendida?conferida em 23/09/2026Porte de maconha para consumo pessoal ainda é crime?conferida em 23/09/2026Quais são os requisitos do tráfico privilegiado?conferida em 25/09/2026Qual é o prazo do inquérito na Lei de Drogas?conferida em 24/09/2026Quando a pena do tráfico aumenta?conferida em 25/09/2026Ter maquinário ou instrumento para fabricar droga é crime?conferida em 24/09/2026Vender droga a policial disfarçado é crime?conferida em 23/09/2026

Livramento condicional

A falta grave interrompe o prazo do livramento condicional?conferida em 22/09/2026As penas de condenações diferentes se somam para o livramento condicional?conferida em 24/09/2026O que acontece se o liberado é preso por outro crime durante o livramento?conferida em 24/09/2026Quais são as condições do livramento condicional?conferida em 24/09/2026Quais são os requisitos do livramento condicional?conferida em 24/09/2026Quando o livramento condicional é revogado?conferida em 24/09/2026Terminado o período do livramento, a pena está extinta?conferida em 24/09/2026

Medida de segurança

A internação em hospital de custódia ainda é a regra da medida de segurança?conferida em 23/09/2026A medida de segurança tem prazo máximo?conferida em 23/09/2026Quando é feito o exame de cessação de periculosidade?conferida em 23/09/2026

Medidas assecuratórias e restituição de bens

A polícia pode usar o bem apreendido, e o juiz pode vendê-lo antes do fim do processo?conferida em 24/09/2026Como funciona o sequestro de bens em crime contra a Fazenda Pública?conferida em 29/09/2026Como pedir a restituição de um bem apreendido no processo penal?conferida em 24/09/2026Como se defende o acusado ou o terceiro de um sequestro de bens?conferida em 24/09/2026O que é a perda alargada de bens do condenado?conferida em 24/09/2026O que é o sequestro de bens no processo penal?conferida em 24/09/2026O que são a hipoteca legal e o arresto no processo penal?conferida em 24/09/2026Quais bens apreendidos não voltam, mesmo depois do processo?conferida em 24/09/2026Quais bens o condenado perde com a condenação criminal?conferida em 24/09/2026Quando o sequestro de bens é levantado?conferida em 24/09/2026

Medidas protetivas de urgência

A Lei dos Juizados Especiais se aplica à violência doméstica?conferida em 22/09/2026A medida protetiva de natureza cível vale como título executivo?conferida em 22/09/2026A medida protetiva depende de boletim de ocorrência ou de inquérito?conferida em 22/09/2026A vítima de violência doméstica é avisada quando o agressor sai da prisão?conferida em 23/09/2026Como funciona a retratação da vítima na Lei Maria da Penha?conferida em 24/09/2026Em quanto tempo o juiz decide sobre a medida protetiva?conferida em 22/09/2026Existe medida protetiva para criança vítima de violência doméstica?conferida em 23/09/2026Na Lei Maria da Penha, o juiz pode decretar a prisão preventiva de ofício?conferida em 23/09/2026O delegado pode afastar o agressor do lar sem ordem do juiz?conferida em 22/09/2026Por quanto tempo vale a medida protetiva?conferida em 24/09/2026Qual a pena por descumprir medida protetiva da Lei Henry Borel?conferida em 23/09/2026Qual é a pena por descumprir medida protetiva?conferida em 22/09/2026Qual é o prazo da vítima para representar na violência doméstica?conferida em 22/09/2026Quando a monitoração eletrônica do agressor é obrigatória?conferida em 22/09/2026Que medidas protetivas protegem a vítima e os bens dela?conferida em 23/09/2026Violência psicológica contra a mulher é crime?conferida em 23/09/2026

Memorial e julgamento no tribunal

Com quanta antecedência sai a pauta do julgamento?conferida em 22/09/2026Existe prazo para entregar memorial no tribunal?conferida em 22/09/2026Existe revisor no julgamento da apelação criminal?conferida em 22/09/2026Matéria de ordem pública pode ser alegada a qualquer tempo no tribunal?conferida em 22/09/2026Memorial no tribunal é a mesma coisa que memoriais de alegações finais?conferida em 22/09/2026O que a defesa pode fazer quando o recurso vai a julgamento virtual no STJ?conferida em 22/09/2026O tribunal pode aumentar a pena se só o réu recorreu?conferida em 22/09/2026Posso fazer sustentação oral por videoconferência e pedir preferência no julgamento do recurso criminal?conferida em 24/09/2026Posso levantar uma tese nova só no memorial?conferida em 22/09/2026Quanto tempo dura a sustentação oral no recurso criminal?conferida em 22/09/2026

Monitoração eletrônica

Como pedir a retirada da tornozeleira eletrônica na execução?conferida em 24/09/2026O que acontece se o condenado violar a tornozeleira ou as regras da monitoração?conferida em 24/09/2026Quando o juiz pode impor tornozeleira eletrônica na execução da pena?conferida em 24/09/2026

Nulidades processuais

Até quando se deve arguir uma nulidade no processo penal?conferida em 23/09/2026Existe nulidade sem prejuízo no processo penal?conferida em 23/09/2026O que a declaração de nulidade anula no processo penal?conferida em 23/09/2026O que acontece se o réu não tem advogado no processo penal?conferida em 24/09/2026O réu preso pode ser interrogado por videoconferência?conferida em 24/09/2026Quando uma nulidade fica sanada no processo penal?conferida em 23/09/2026

Organização criminosa

A polícia pode acessar dados cadastrais, viagens e ligações sem ordem judicial?conferida em 24/09/2026Como funciona a infiltração virtual de agentes na internet?conferida em 23/09/2026Embaraçar investigação de organização criminosa é crime?conferida em 23/09/2026O agente infiltrado responde pelos crimes que comete durante a infiltração?conferida em 23/09/2026O condenado por organização criminosa pode progredir de regime?conferida em 23/09/2026O que acontece com o funcionário público acusado de integrar organização criminosa?conferida em 23/09/2026O que caracteriza uma organização criminosa?conferida em 23/09/2026O que é ação controlada e quais são os seus requisitos?conferida em 23/09/2026O que é o julgamento colegiado em processo de organização criminosa?conferida em 29/09/2026Quais meios de prova a lei permite na investigação de organização criminosa?conferida em 24/09/2026Quais são os requisitos da infiltração de agentes?conferida em 23/09/2026Qual a diferença entre organização criminosa e associação criminosa?conferida em 23/09/2026Quando a pena da organização criminosa aumenta?conferida em 23/09/2026

Pacto de São José e garantias convencionais

Ainda existe prisão do depositário infiel?conferida em 29/09/2026Quais garantias o Pacto de São José dá ao acusado no processo penal?conferida em 29/09/2026

Penas restritivas de direitos

A pena de prisão pode ser convertida em pena restritiva de direitos durante a execução?conferida em 24/09/2026Como se cumprem a limitação de fim de semana e a interdição temporária de direitos?conferida em 24/09/2026Na conversão da pena restritiva em prisão, desconta-se o tempo já cumprido?conferida em 22/09/2026O juiz pode mudar a forma de cumprimento da pena restritiva em vez de convertê-la?conferida em 22/09/2026Quais são as penas restritivas de direitos e quais os limites de cada uma?conferida em 22/09/2026Quando a pena restritiva de direitos é convertida em prisão?conferida em 22/09/2026Quantas horas de prestação de serviços à comunidade se cumpre por semana?conferida em 24/09/2026Uma nova condenação converte automaticamente a pena restritiva em prisão?conferida em 24/09/2026

Perícia e quesitos

A lesão corporal grave precisa de exame complementar depois de 30 dias?conferida em 25/09/2026Até quando a defesa pode formular quesitos e indicar assistente técnico no processo penal?conferida em 23/09/2026Como se argui a falsidade de um documento no processo penal?conferida em 23/09/2026Quando a perícia é obrigatória no processo penal?conferida em 23/09/2026Um só perito pode fazer o exame no processo penal?conferida em 23/09/2026

Prescrição penal

A morte do acusado extingue o processo e a pena?conferida em 25/09/2026Existe prescrição virtual? E como fica no crime continuado?conferida em 23/09/2026O que interrompe e o que suspende a prescrição?conferida em 23/09/2026O que são a prescrição retroativa e a intercorrente?conferida em 23/09/2026Quais são os prazos de prescrição penal?conferida em 23/09/2026Quando começa a correr a prescrição da pena depois da condenação?conferida em 23/09/2026Quando começa a correr a prescrição?conferida em 23/09/2026Quem tem o prazo de prescrição reduzido pela metade?conferida em 23/09/2026

Prisão preventiva, temporária e liberdade provisória

A liberdade provisória é obrigatória quando faltam os requisitos da preventiva?conferida em 23/09/2026A prisão preventiva precisa ser revisada a cada 90 dias?conferida em 23/09/2026Em quanto tempo o alvará de soltura tem de ser cumprido?conferida em 29/09/2026Em que situações alguém pode ser preso no Brasil?conferida em 24/09/2026O juiz pode decretar a prisão preventiva de ofício?conferida em 23/09/2026O mandado de prisão pode ser cumprido à noite ou dentro de casa?conferida em 25/09/2026Qual o prazo da prisão temporária e quando ela cabe?conferida em 23/09/2026Quando a decisão de prisão preventiva é considerada sem fundamentação?conferida em 24/09/2026Quando a prisão preventiva pode ser trocada pela prisão domiciliar?conferida em 24/09/2026Quando cabe fiança e qual o valor?conferida em 23/09/2026Quando o preso pode ser algemado?conferida em 23/09/2026Quando se alega excesso de prazo na prisão preventiva?conferida em 23/09/2026

Procedimento comum: ordinário e sumário

A audiência criminal é pública? Qualquer pessoa pode assistir?conferida em 25/09/2026Como é feita a citação do réu no processo penal?conferida em 25/09/2026Como funciona o interrogatório do réu no processo penal?conferida em 25/09/2026Como funciona o rito sumário?conferida em 24/09/2026Como se escolhe o rito do processo penal: ordinário, sumário ou sumaríssimo?conferida em 24/09/2026O que acontece quando o réu é citado por edital e não aparece?conferida em 24/09/2026O que não pode ser perguntado ou dito sobre a vítima na audiência?conferida em 24/09/2026O silêncio do réu no interrogatório pode ser usado contra ele?conferida em 25/09/2026Qual é a ordem da audiência de instrução e julgamento no rito ordinário?conferida em 24/09/2026

Processo penal militar

A autoridade militar pode arquivar o inquérito policial militar?conferida em 29/09/2026O que é menagem no processo penal militar?conferida em 29/09/2026Qual o prazo das alegações escritas no processo penal militar?conferida em 29/09/2026Qual o prazo do inquérito policial militar?conferida em 29/09/2026Quem pode prender em flagrante no processo penal militar?conferida em 29/09/2026

Produção antecipada de provas

O depoimento especial de criança ou adolescente é produção antecipada de prova?conferida em 23/09/2026O juiz pode determinar de ofício a produção antecipada de provas antes da ação penal?conferida em 23/09/2026Quando cabe a produção antecipada de provas no processo penal?conferida em 23/09/2026

Progressão de regime

A falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime?conferida em 23/09/2026Como é o cumprimento da pena no regime semiaberto?conferida em 25/09/2026Como funciona a progressão especial da mulher gestante, mãe ou responsável?conferida em 24/09/2026O exame criminológico é obrigatório para a progressão de regime?conferida em 23/09/2026O tráfico privilegiado é considerado hediondo para a progressão de regime?conferida em 24/09/2026Qual é a fração de pena para a progressão de regime?conferida em 24/09/2026Qual é a fração de progressão de regime para crime hediondo?conferida em 24/09/2026

Prova documental

A defesa pode juntar documento em qualquer fase do processo penal?conferida em 24/09/2026

Prova ilícita e interceptação

A gravação de conversa feita por um dos participantes vale como prova?conferida em 24/09/2026A polícia pode entrar em casa sem mandado judicial?conferida em 24/09/2026A prova derivada de uma prova ilícita também é descartada?conferida em 24/09/2026A prova obtida com a abertura de encomenda nos Correios é válida?conferida em 29/09/2026A quebra do sigilo bancário no processo penal exige ordem judicial?conferida em 25/09/2026Guarda municipal pode fazer abordagem e prender em flagrante?conferida em 29/09/2026Interceptar comunicação sem autorização judicial é crime?conferida em 24/09/2026O que a decisão que autoriza a interceptação telefônica tem de conter?conferida em 29/09/2026O que é prova ilícita e o que acontece com ela no processo?conferida em 24/09/2026Onde ficam as gravações da interceptação, e quando são inutilizadas?conferida em 24/09/2026Quando a polícia pode revistar alguém na rua sem mandado?conferida em 25/09/2026Quem pode pedir a interceptação telefônica, e o juiz pode determiná-la sozinho?conferida em 24/09/2026

Prova oral e reconhecimento de pessoas

A confissão sozinha basta para condenar?conferida em 25/09/2026A polícia pode usar imagens geradas por inteligência artificial no reconhecimento por foto?conferida em 25/09/2026A testemunha que mente no processo comete crime?conferida em 24/09/2026Como deve ser feito o reconhecimento de pessoas?conferida em 24/09/2026Indício pode servir para condenar no processo penal?conferida em 25/09/2026O que a vítima deve ouvir antes de reconhecer alguém?conferida em 25/09/2026O que acontece com a testemunha intimada que não comparece à audiência?conferida em 24/09/2026O reconhecimento pela voz tem alguma regra?conferida em 25/09/2026O reconhecimento por fotografia está previsto no Código de Processo Penal?conferida em 25/09/2026O réu pode ser retirado da sala durante o depoimento da vítima ou da testemunha?conferida em 24/09/2026O suspeito tem direito a advogado no reconhecimento de pessoas?conferida em 25/09/2026Parente do réu é obrigado a depor como testemunha?conferida em 24/09/2026Quando o reconhecimento de pessoas não deve ser feito?conferida em 25/09/2026Quantas pessoas devem estar ao lado do suspeito no reconhecimento?conferida em 25/09/2026Quem faz as perguntas à testemunha na audiência de instrução?conferida em 24/09/2026Vale o reconhecimento feito por álbum de suspeitos ou foto de rede social?conferida em 25/09/2026

Queixa-crime e ação penal privada

A procuração da queixa-crime precisa de poderes especiais?conferida em 23/09/2026O que é perempção na ação penal privada?conferida em 23/09/2026Qual a diferença entre renúncia e perdão na ação penal privada?conferida em 24/09/2026Qual o prazo para oferecer queixa-crime?conferida em 23/09/2026Quando cabe ação penal privada subsidiária da pública?conferida em 23/09/2026Quem pode oferecer queixa-crime?conferida em 24/09/2026Quem pode ser assistente de acusação?conferida em 23/09/2026

Reabilitação e antecedentes

A condenação cumprida continua aparecendo na certidão de antecedentes?conferida em 23/09/2026O agravo em execução tem efeito suspensivo?conferida em 23/09/2026O servidor condenado criminalmente perde o cargo público?conferida em 24/09/2026Qual o prazo e os requisitos da reabilitação criminal?conferida em 23/09/2026Quem é condenado criminalmente perde o direito de votar?conferida em 24/09/2026

Reclamação constitucional

A reclamação tem prazo? Quando ela é indeferida de plano?conferida em 23/09/2026Como corre a reclamação e o que o tribunal decide ao julgá-la?conferida em 23/09/2026O que fazer quando negam ao advogado o acesso aos autos da investigação?conferida em 23/09/2026Quando cabe reclamação ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça?conferida em 23/09/2026

Recursos: cabimento, prazo e rito

A apelação contra a sentença condenatória suspende o cumprimento da pena?conferida em 24/09/2026Cabe mandado de segurança em matéria criminal?conferida em 29/09/2026Como se conta o prazo no direito penal: o dia do começo entra?conferida em 25/09/2026Da decisão que nega habeas corpus no STJ, qual é o recurso?conferida em 20/09/2026De quais decisões cabe recurso em sentido estrito?conferida em 24/09/2026O filtro de relevância do recurso especial vale para o processo penal?conferida em 25/09/2026O juiz pode voltar atrás na própria decisão no recurso em sentido estrito?conferida em 20/09/2026O que é carta testemunhável e quando cabe?conferida em 23/09/2026O que é prequestionamento e como garantir que a tese chegue ao STJ ou ao STF?conferida em 25/09/2026O recurso de um réu aproveita ao corréu que não recorreu?conferida em 23/09/2026O recurso especial ou extraordinário pode rediscutir as provas?conferida em 25/09/2026Os embargos de declaração interrompem o prazo dos outros recursos no processo penal?conferida em 25/09/2026Posso interpor a apelação e apresentar as razões só no tribunal?conferida em 20/09/2026Qual é o prazo das razões do recurso em sentido estrito?conferida em 20/09/2026Qual é o prazo do agravo em execução penal?conferida em 20/09/2026Qual é o prazo dos embargos de declaração no Juizado Especial Criminal?conferida em 20/09/2026Qual é o prazo para apelar no processo penal?conferida em 20/09/2026Qual é o recurso cabível quando o recurso especial é inadmitido?conferida em 20/09/2026Qual o prazo do recurso especial e do recurso extraordinário criminal?conferida em 25/09/2026Qual o prazo dos embargos de declaração no processo penal?conferida em 23/09/2026Quando cabe recurso especial no processo penal?conferida em 25/09/2026Quando cabe recurso extraordinário no processo penal?conferida em 25/09/2026Quando cabem embargos infringentes no processo penal?conferida em 23/09/2026Quando existe recurso de ofício no processo penal?conferida em 23/09/2026Quem pode recorrer no processo penal?conferida em 23/09/2026

Regime aberto

E se não houver casa do albergado para cumprir o regime aberto?conferida em 24/09/2026Quais são os requisitos para entrar no regime aberto?conferida em 24/09/2026

Regressão de regime e falta grave

A falta grave faz perder os dias remidos?conferida em 23/09/2026A falta grave precisa de procedimento disciplinar para ser reconhecida?conferida em 24/09/2026A regressão de regime exige ouvir o condenado antes?conferida em 23/09/2026Em que casos o condenado regride de regime?conferida em 23/09/2026Fugir da prisão é crime?conferida em 24/09/2026O que é falta grave para quem cumpre pena restritiva de direitos?conferida em 24/09/2026Participar de motim na prisão é crime?conferida em 25/09/2026Quando o preso pode ir para o regime disciplinar diferenciado?conferida em 24/09/2026Quanto tempo pode durar o isolamento do preso como sanção disciplinar?conferida em 24/09/2026

Resposta à acusação

A resposta à acusação vale em qualquer procedimento?conferida em 22/09/2026O que deve conter a resposta à acusação?conferida em 22/09/2026Qual é o prazo da resposta à acusação?conferida em 22/09/2026Quando cabe absolvição sumária?conferida em 22/09/2026Resposta preliminar e resposta à acusação são a mesma peça?conferida em 22/09/2026

Revisão criminal

A revisão criminal tem prazo? Quem pode pedir?conferida em 23/09/2026O que a revisão criminal pode resultar? Cabe indenização?conferida em 23/09/2026Qual tribunal julga a revisão criminal?conferida em 23/09/2026Quando cabe revisão criminal?conferida em 23/09/2026

Saída temporária

A saída temporária ainda existe depois da lei de 2024?conferida em 24/09/2026Quando a saída temporária é revogada e como recuperar o direito?conferida em 24/09/2026

Saúde prisional

O preso pode contratar médico particular?conferida em 23/09/2026O preso tem direito a atendimento médico fora do presídio?conferida em 23/09/2026Preso com doença grave tem direito a prisão domiciliar?conferida em 23/09/2026Quem concede a permissão de saída para tratamento médico?conferida em 23/09/2026

Suspensão condicional da pena

O juiz é obrigado a decidir sobre o sursis na sentença?conferida em 24/09/2026Quais são as condições da suspensão condicional da pena?conferida em 23/09/2026Quais são os requisitos da suspensão condicional da pena?conferida em 23/09/2026Quando a suspensão condicional da pena é revogada?conferida em 23/09/2026

Teoria do crime

Como se calcula a pena do crime tentado?conferida em 24/09/2026O que é crime impossível?conferida em 24/09/2026O que é estado de necessidade no direito penal?conferida em 24/09/2026Quais são os requisitos da legítima defesa?conferida em 24/09/2026Qual a diferença entre erro de tipo e erro de proibição?conferida em 24/09/2026Quem ajudou a planejar um crime que não aconteceu responde por ele?conferida em 24/09/2026

Terrorismo

O que a lei brasileira considera terrorismo?conferida em 29/09/2026

Transferência e proteção do preso

O preso ameaçado pode pedir transferência de presídio?conferida em 23/09/2026O preso tem direito a cumprir pena perto da família?conferida em 23/09/2026Onde cumprem pena a mulher e o idoso?conferida em 23/09/2026Quando o preso vai para presídio federal e por quanto tempo fica lá?conferida em 25/09/2026

Tribunal do júri: plenário e quesitos

Como a defesa reclama de um quesito mal formulado?conferida em 23/09/2026Como entram a desclassificação e a tentativa nos quesitos do júri?conferida em 23/09/2026O condenado pelo júri já começa a cumprir a pena?conferida em 23/09/2026O jurado que falta à sessão do júri ou se recusa a servir é punido?conferida em 25/09/2026O Ministério Público pode apelar da absolvição por clemência no júri?conferida em 23/09/2026O que significa o quesito "o jurado absolve o acusado?"conferida em 23/09/2026Quais são os fundamentos da apelação contra a decisão do júri?conferida em 23/09/2026Qual é a ordem dos quesitos no júri?conferida em 23/09/2026Quando o julgamento do júri é adiado?conferida em 23/09/2026Quantos jurados a defesa pode recusar, e quem não pode servir?conferida em 23/09/2026Quem serviu como jurado tem preferência em concurso público?conferida em 24/09/2026

Tribunal do júri: primeira fase

Como o acusado é intimado da pronúncia, e o que acontece depois?conferida em 23/09/2026O crime conexo a um homicídio também vai ao júri?conferida em 23/09/2026O que acontece quando o juiz desclassifica o crime na primeira fase do júri?conferida em 23/09/2026O que é a pronúncia no júri e o que ela exige?conferida em 24/09/2026O que é excesso de linguagem na pronúncia?conferida em 23/09/2026Quais são os prazos da primeira fase do júri?conferida em 23/09/2026Qual a diferença entre impronúncia e absolvição sumária no júri?conferida em 23/09/2026Qual é o recurso contra a pronúncia, a impronúncia e a absolvição sumária?conferida em 23/09/2026Quando cabe absolvição sumária no júri?conferida em 23/09/2026

Violência doméstica: configuração e penas

O feminicídio é qualificadora do homicídio ou crime autônomo?conferida em 22/09/2026O Juizado de Violência Doméstica também julga o divórcio?conferida em 24/09/2026O que configura violência doméstica e familiar contra a mulher?conferida em 24/09/2026O que o delegado precisa fazer quando a mulher registra violência doméstica?conferida em 24/09/2026Quais penas são vedadas na violência doméstica?conferida em 24/09/2026Quais são as formas de violência doméstica previstas na lei?conferida em 22/09/2026Qual a pena da lesão corporal na violência doméstica?conferida em 24/09/2026

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