O juiz pode mudar a forma de cumprimento da pena restritiva em vez de convertê-la?

O artigo que abre a alternativa

O art. 148 da Lei de Execução Penal é uma autorização ampla e pouco postulada: em qualquer fase da execução, poderá o juiz, motivadamente, alterar a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa.

O texto nomeia três elementos. Qualquer fase, decisão motivada, e um critério de ajuste que olha para a pessoa e para a entidade.

O limite que o próprio artigo impõe

O mesmo texto enumera duas espécies de pena, e só duas. Prestação pecuniária, perda de bens e valores e interdição temporária de direitos não aparecem ali. Quem pretende usar este caminho para outra espécie está fora do que o artigo escreve, e precisa de outro fundamento.

A hipótese específica da jornada

O art. 149, III, da Lei de Execução Penal volta ao ponto com nome próprio: cabe ao juiz da execução alterar a forma de execução, a fim de ajustá-la às modificações ocorridas na jornada de trabalho.

É a situação que mais produz falta, quando a tarefa designada colide com o emprego. O texto a trata como caso de ajuste, e não como descumprimento.

De onde vem a designação

O art. 149, I, da Lei de Execução Penal põe a designação da entidade nas mãos do mesmo juízo, com um critério escrito: o condenado trabalhará gratuitamente, de acordo com as suas aptidões.

A prova que já está nos autos

O art. 150 da Lei de Execução Penal manda a entidade beneficiada encaminhar mensalmente ao juiz relatório circunstanciado das atividades do condenado. O relatório integral registra a frequência anterior, e não apenas a falta que motivou o pedido de conversão.

O que a lei não diz

O texto não escreve que a alteração é alternativa à conversão, não fixa procedimento para requerê-la e não diz em que prazo ela deve ser apreciada.