TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO II - Das Penas Restritivas de DireitosSeção I - Disposições Gerais
Alteração da forma de cumprimento
Lei de Execução Penal · Art. 148
rubrica editorial
920 decisões de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.
Art. 148. Em qualquer fase da execução, poderá o Juiz, motivadamente, alterar, a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal.
Rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer · 17/09/2026
Rel. Luiz Neri Oliveira de Souza · 17/09/2026
Rel. rotoli de macedo · 10/09/2026
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