Notícias Criminais
Todas as notícias de Direito Penal e Processo Penal, filtradas automaticamente. Decisões, julgamentos, doutrina e novidades do mundo criminal.
Júri condena ex-policial de 103 anos por homicídio qualificado
O Tribunal do Júri rejeitou a tese de legítima defesa de um policial militar aposentado de 103 anos e o condenou por homicídio qualificado, em uma sessão no Fórum Ruy Barbosa, em Salvador. O juiz Vilebaldo José de Freitas Pereira fixou a pena em nove anos e determinou que ela seja automaticamente cumprida em prisão […]
CriminalConstitucionalDados armazenados mantêm proteção constitucional após mensagem chegar
O Superior Tribunal de Justiça acaba de fazer uma distinção que, à primeira vista, parece pertencer mais ao vocabulário da tecnologia do que ao direito. O Informativo 902, publicado em 22 de setembro de 2026, ao divulgar julgamento da 6ª Turma, reafirmou que a obtenção de mensagens já recebidas pelos destinatários e armazenadas em nuvem […]
ConstitucionalCriminal MigalhasJustiça reconhece usura e reduz dívida entre particulares
Juíza reduziu cobrança de R$ 215,4 mil para R$ 149,2 mil.; A Justiça de Goiás reconheceu a cobrança abusiva de juros de 3,25% ao mês em uma dívida entre particulares e reduziu de R$ 215.489 para R$ 149.235,70 o valor de execução baseada em nota promissória. A juíza de Direito Ethel Basílio de Medeiros, da vara Cível de Santa Terezinha de Goiás/GO, concluiu que o percentual ultrapassou o limite legal aplicável ao negócio e determinou a retirada dos encargos excedentes. O caso teve origem em ex...
CivilConsumidor+1
Mulheres Detentas, de João do Rio
No início do século 20, o Rio de Janeiro passava por conturbado processo de modernização urbana. É nesse ambiente que o escritor João do Rio (1881-1921) escreveu Mulheres Detentas, texto que se aproxima mais da crônica investigativa do que do conto tradicional [1]. O narrador visita uma prisão feminina e descreve o ambiente, as mulheres […]
É necessária uma mudança na Lei Antifacções?
É fato incontroverso que o Estado brasileiro necessita implementar medidas para combater o crime organizado, tanto no que tange à prevenção quanto à repressão dos delitos praticados no contexto de organizações criminosas. Conforme dados apresentados no Atlas da Violência de 2026, apesar de ter ocorrido uma redução dos homicídios no Brasil, subsiste uma sensação de […]
STF condena Eduardo Bolsonaro por difamação contra Tabata Amaral
Por maioria, Corte entendeu que publicações sobre projeto de distribuição de absorventes atingiram a reputação da parlamentar.; STF condenou Eduardo Bolsonaro a um ano de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de multa pelo crime de difamação contra Tabata Amaral. A ação penal foi motivada por publicações feitas em 2021, durante o debate sobre um projeto de lei de distribuição gratuita de absorventes. Prevaleceu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, acompanhado pelos mi...
Master: OAB pede ao STF proteção ao sigilo entre advogado e cliente
Em manifestação, entidade solicita que material obtido na Operação Compliance Zero seja examinado antes de eventual uso, compartilhamento ou divulgação.; O Conselho Federal da OAB pediu ao STF que adote medidas para preservar o sigilo profissional de advogados cujas comunicações e documentos tenham sido alcançados pela Operação Compliance Zero. A manifestação foi dirigida ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin. O pedido foi apresentado em meio à divulgação sucessiva de informações extr...
STF condena Eduardo Bolsonaro por difamar deputada Tábata Amaral
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu condenar, por 7 votos a 3, o ex-deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) a um ano de detenção, mais multa de R$ 80 mil, por ter difamado a deputada Tabata Amaral (PSB-SP). O julgamento foi realizado em plenário virtual, prevalecendo ao final o entendimento do relator, ministro Alexandre de Moraes. Notícias relacionadas: Ministério da Justiça demite Eduardo Bolsonaro por abandono de cargo. STF condena Eduardo Bolsonaro a inelegibilidade e a 4 anos de prisão. TSE manda Eduardo Bolsonaro retirar posts de desinformação sobre urnas. O caso está relacionado a publicações nas redes sociais feitas por Eduardo em outubro de 2021, quando ele afirmou que Tábata atendia aos interesses do empresário Jorge Paulo Lehmann, sócio de uma marca de produtos de higiene, ao defender um programa de distribuição de absorventes. Moraes acatou os argumentos dos advogados da deputada, entendendo que as manifestações de Eduardo, feitas quando ele também era deputado, foram além do simples debate político e não poderiam estar protegidas pela imunidade parlamentar, pois feriram a honra de Tabata. O relator foi acompanhado por Cármen Lúcia, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Edson Fachin, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Ficaram vencidos os ministros Luiz Fux, Nunes Marques e André Mendonça, que votaram pela absolvição. Desde fevereiro de 2025, Eduardo Bolsonaro encontra-se nos Estados Unidos, para onde diz ter ido para se proteger do que chama de “perseguição” jurídica no Brasil. O ex-deputado teve concedido um greencard (permissão de residência) pelo governo norte-americano. Ele acabou sendo cassado pela Câmara por excesso de faltas.
TJ/MG mantém condenação de homem que deixou vizinho cego após garrafada
Réu alegou ter usado a garrafa para se defender por acreditar que a vítima estivesse armada, mas o Tribunal rejeitou a tese de legítima defesa e manteve pena de 4 anos por lesão corporal gravíssima.; A 2ª câmara Criminal do TJ/MG manteve a condenação de um homem a 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, por atingir o vizinho no rosto com uma garrafa e provocar a perda irreversível da visão do olho esquerdo. Para o colegiado, depoimentos, laudo pericial e, especialmente, imagens da...
MP/DF denuncia Paula Schmitt por injúria racial contra jornalista
Ex-comentarista da Jovem Pan já foi condenada a indenizar Basília Rodrigues pelos mesmos fatos.; O MP/DF denunciou a ex-comentarista da Jovem Pan, Ana Paula Schmitt, por injúria racial contra a jornalista Basília Rodrigues. A acusação se refere a comentários feitos durante o programa Linha de Frente, da Jovem Pan News, em novembro de 2023, e a uma publicação posterior no X. Na ocasião, Ana Paula comentava a indicação de Flávio Dino ao STF quando sugeriu que Basília, então comentarista da CNN,...
Limites da ‘ordem administrativa militar’ como elemento definidor da competência da Justiça Militar
A Lei nº 13.491/2017 promoveu relevante alteração no conceito de crime militar ao modificar o artigo 9º, II, do Código Penal Militar e permitir que delitos previstos na legislação penal comum também adquiram natureza militar quando praticados nas circunstâncias descritas naquele dispositivo. A reforma ampliou significativamente o universo de infrações potencialmente submetidas à jurisdição castrense, […]
Condenação por peculato gera perda de posto e de patente de oficial
O Superior Tribunal Militar declarou um tenente-coronel do Exército indigno para o oficialato, determinando a perda de seu posto e de sua patente. A decisão foi tomada no julgamento de uma Representação para Declaração de Indignidade/Incompatibilidade, apresentada pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar. A representação decorre de condenação criminal definitiva pela participação do oficial em um […]
Após incidente de segurança, TJ/MT retomará atendimento na segunda, 28
Prazos processuais seguem suspensos até 30 de setembro e voltam a correr em 1º de outubro.; O TJ/MT retomará o atendimento ao público na segunda-feira, 28, após manter o expediente externo suspenso por uma semana em razão da indisponibilidade de seus sistemas. A reabertura, porém, não encerra a suspensão dos prazos processuais, prorrogada até quarta-feira, 30. A interrupção ocorreu após um incidente de segurança na infraestrutura tecnológica do tribunal. Em nota, o tribunal informou que foram...
STJ decidirá se preso que encomenda droga responde por tráfico
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu encaminhar à 3ª Seção a discussão sobre a responsabilização penal de presos que solicitam a visitantes a introdução de drogas em estabelecimentos prisionais, em um movimento que pode redefinir a jurisprudência da corte sobre o tema. A afetação foi proposta em questão de ordem pelo presidente […]
Os limites do testemunho indireto no processo penal (parte 1)
O Código de Processo Penal brasileiro disciplina a prova testemunhal de forma monolítica, sem diferenciar a testemunha direta da testemunha indireta. Embora dedique diversos dispositivos à matéria, silencia quanto ao testemunho indireto, delegando à doutrina e à jurisprudência a tarefa de construir seus contornos conceituais e definir seus limites de admissibilidade. Essa lacuna normativa tem […]
Vazamento de conversas entre Vorcaro e advogados viola sigilo profisisonal
Exposição de comunicações protegidas pode repercutir sobre a validade de elementos usados na investigação.; A divulgação de mensagens atribuídas a Daniel Vorcaro chegou a um ponto especialmente delicado nesta sexta-feira, 25. Até aqui, os vazamentos vinham expondo, a conta-gotas, interlocutores do empresário e fragmentos de conversas escolhidos para circular publicamente. Agora, porém, a exposição alcança um terreno ainda mais sensível, ao atingir diálogos mantidos entre Vorcaro e seus própri...
Nunes Marques estende absolvição a réu em acusação da ‘lava jato’
Os pedidos de extensão fundados no artigo 580 do Código de Processo Penal podem alcançar o réu que integra a mesma relação jurídico-processual daquele que foi beneficiado com recurso ou ação, em virtude de circunstâncias objetivas comuns a todos os acusados. Com esse argumento técnico, o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, estendeu a […]
Líder do PCC é preso na Bolívia e transferido para São Paulo
Apontado como um dos líderes da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), Roberto Prieto Filho, o Betinho da Baixada, está detido desde a última quarta-feira (23) em unidade prisional de SP, onde segue à disposição da Justiça no Centro de Detenção Provisória IV, no bairro de Pinheiros, em São Paulo (SP). Prieto foi preso em Santa Cruz de la Sierra, na Bolívia, na última terça-feira (22), com o apoio da Polícia Federal (PF) e da Polícia Civil de São Paulo. Ele estava foragido desde janeiro de 2022, quando homens armados com fuzis invadiram a cadeia pública anexa ao 1º Distrito Policial de Guarujá, no litoral de São Paulo, e o libertaram. Na ocasião, os criminosos também resgataram Pablo Ribeiro Lopes Santos, a quem o MP acusa de ajudar Prieto a dissimular a origem ilícita de bens e do dinheiro obtido com a venda de drogas. Prieto e Santos foram julgados à revelia - ou seja, sem estar presentes - após escaparem da cadeia. Prieto foi condenado a 20 anos, 2 meses e 20 dias de prisão por narcotráfico, associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. O segundo foi absolvido da acusação de associação para o tráfico e condenado a pouco mais de quatro anos de prisão, em regime semiaberto, por lavagem de dinheiro. Ao ser informado da mais recente prisão de Prieto, o juiz André Rossi, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guarujá (SP), avaliou que o cumprimento do mandado de prisão e a transferência de Prieto ao país é juridicamente válida e que sua detenção “é indispensável para a conveniência da instrução [do processo] e para assegurar a aplicação da lei penal, inexistindo dúvida acerca da contemporaneidade do risco diante da persistência da fuga transnacional”. Após quase cinco anos foragido, Prieto foi capturado por agentes da Força Especial de Luta contra o Narcotráfico (Felcn), da Bolívia. Segundo a imprensa boliviana, ele foi entregue às autoridades brasileiras e transferido para o Brasil sob forte escolta policial já no dia seguinte (23). Ainda de acordo com a imprensa boliviana, agentes brasileiros que participaram presencialmente da operação estavam no país também à procura de outro dos líderes do PCC, André Oliveira Macedo, o André do Rap, que não foi localizado. Nesta sexta-feira (25), um dos advogados de Prieto, Áureo Tupinambá de Oliveira Filho, disse à Agência Brasil que a defesa vem tentando anular a condenação em primeira instância e garantir a soltura do cliente apontando o que classifica como “várias nulidades” processuais – incluindo a alegada falta de fundamentação da decisão judicial que autorizou a execução do mandado de busca que, em 2021, resultou na apreensão de pouco mais de 1 quilo de cocaína pura que a acusação afirma ter sido encontrado em um imóvel que Prieto usava como seu “escritório”. “O Roberto é inocente e o processo, que ainda não transitou em julgado, é nulo”, declarou Tupinambá. Questionado sobre o fato de homens armados terem invadido a cadeia pública para libertar Prieto e Pablo, o advogado se limitou a responder que não o defendia na época e que, portanto, não pode comentar o assunto. Ao contrário da defesa, o Ministério Público de São Paulo (MP-SP), ao denunciar Prieto e Pablo, sustentou que o fato de os dois terem sido resgatados em “uma operação ousada que contou com vários agentes armados com fuzis e com a realização de disparos contra os funcionários da cadeia” demonstraria “a estabilidade e permanência da associação para o tráfico de drogas”. Consultadas, a PF e a Polícia Civil de São Paulo responderam que não se manifestam sobre prisões ou operações em curso.
Resultado do Prêmio Viviane do Amaral será divulgado em 29/9
O resultado da edição 2026 do Prêmio Juíza Viviane do Amaral, destinado a reconhecer e dar visibilidade a iniciativas voltadas à prevenção e ao enfrentamento da violência doméstica e familiar contra mulheres e meninas, será divulgado na próxima terça-feira (29/9). A entrega dos prêmios está marcada para o dia 23 de outubro. Das 177 inscrições analisadas, 128 cumpriram os requisitos formais e foram inicialmente habilitadas; 40 foram desclassificadas por descumprimento de requisitos objetivos do edital; e nove apresentaram dúvidas quanto à habilitação e foram submetidas à nova avaliação da comissão. O Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral é uma iniciativa do CNJ que visa conscientizar os integrantes do Judiciário quanto à necessidade de permanente vigília para o enfrentamento desse crescente tipo de violência contra as mulheres. A premiação, criada pela Resolução CNJ n. 377/2021, também reverencia a memória da juíza do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) Viviane Vieira do Amaral, vítima de feminícidio praticado em dezembro de 2020 pelo ex-marido. Dois anos após o crime, Paulo José Arronenzi foi condenado a 45 anos de prisão em regime fechado. Para a próxima edição do prêmio, o CNJ atualizou a composição da Comissão Avaliadora. A mudança foi aprovada por unanimidade em votação virtual, ocorrida na 13ª Sessão Virtual odo órgão, finalizada em 18/9. A aprovação do Ato Normativo 007282-11.2026.2.00.0000 adequou a realidade da comissão à estrutura administrativa atual do Conselho. Segundo o texto aprovado, algumas das antigas comissões permanentes que participavam do julgamento do prêmio deixaram de existir. Agora a comissão avaliadora é composta pelos conselheiros e conselheiras que atuem na Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, vinculada ao Comitê Gestor do Fórum Nacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher; na Política de Comunicação Social Integrada para o Poder Judiciário, vinculada ao Comitê de Comunicação Social do Poder Judiciário; na Política de Sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário, vinculada ao Comitê Gestor Nacional de Sustentabilidade; e na Comissão de Justiça Criminal, Segurança Pública e Enfrentamento ao Crime Organizado. Também passam a integrar a Comissão Avaliadora: o secretário-geral ou a secretária-geral do CNJ; o secretário ou a secretária de Estratégia e Projetos; e o juiz ou juíza responsável pela coordenação da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A condução dos trabalhos caberá ao conselheiro ou conselheira responsável pela supervisão dessa política. Atualmente, esse cargo está com a conselheira Jaceguara Dantas. A mudança não alterou a finalidade, nem os objetivos da premiação, e manteve suas seis categorias. Texto: Regina Albuquerque Edição: Sarah Barros Agência CNJ de Notícias
Zanin manda investigar uso de IA para burlar sistema do STF
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF),determinou nesta sexta-feira (25) a abertura de investigação para apurar o uso de inteligência artificial (IA) para direcionar o sistema eletrônico da Corte. A medida foi tomada após o Supremo identificar o uso de prompt de comando para forçar o sistema eletrônico a aceitar automaticamente um recurso protocolado na Corte. Notícias relacionadas: STF veta revogação unilateral de ICMS aprovado pelo Confaz . STF: defesa de Bolsonaro pede suspensão do cumprimento da pena. STF iguala licença-maternidade de mães biológicas e adotivas. O caso trata da aplicação de cotas raciais para ingresso no Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). A tentativa de fraude foi detectada por uma ferramenta de IA desenvolvida pelo setor de tecnologia da informação do tribunal para identificar interferências maliciosas. Além de solicitar ao Ministério Público Federal (MPF) a abertura da investigação, Zanin determinou que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) seja comunicada do fato para avaliar a adoção de medidas disciplinares contra o advogado da causa. O ministro também multou o defensor em dois salários pela violação do dever de lealdade processual.
Fachin cobra manifestação da PGR sobre casos do INSS e Master
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, deu prazo de cinco dias para a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestar sobre medidas urgentes que foram solicitadas nas investigações do caso Master e nas apurações que envolvem os descontos ilegais de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os casos eram relatados pelo ministro André Mendonça, mas foram enviados para a presidência do Supremo no auge do conflito interno deflagrado na Corte após Mendonça retirar o sigilo das supostas conversas entre Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro. Notícias relacionadas: Conselho do MPF rejeita abertura de investigação contra Gonet . Mendonça volta a suspender multas sobre saúde mental no trabalho. Polícia prende ex-vereadora Veronica Costa, condenada por tortura . A PGR deverá se manifestar sobre os pedidos de soltura protocolados por alguns investigados, entre eles, o empresário Fabiano Zettel, amigo de Vorcaro, e Felipe e Henrique Vorcaro, primo e pai do ex-banqueiro, respectivamente. Mendonça, que é o relator original dos casos, é alvo de um pedido de investigação solicitado por Alexandre de Moraes. O pedido estava previsto para ser votado na quarta-feira (23), mas foi adiado após a suspensão do julgamento que decidiria sobre a abertura de investigação contra Moraes. Não há prazo para a retomada do julgamento.
Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu realiza primeira formação de facilitadores em Justiça Restaurativa (25/09/2026)
Entre os dias 14 e 16 de setembro, a Justiça Federal do Paraná realizou, em Foz do Iguaçu, o Curso de Formação de Facilitadores de Justiça Restaurativa (CCPs menos complexos). Com carga horária de 24 horas, esta foi a primeira formação presencial de facilitadores em Justiça Restaurativa realizada no interior da 4ª Região da Justiça Federal. A turma contou com 18 participantes, sendo sete servidores e servidoras da JFPR e 11 integrantes da comunidade e de diferentes instituições e órgãos que atuam na região. A composição da turma buscou aproximar o Judiciário da comunidade e possibilitou a troca de experiências entre pessoas com diferentes trajetórias e áreas de atuação. A formação foi promovida pelo Centro de Justiça Restaurativa da Justiça Federal do Paraná (CEJURE/PR) e contou com o apoio do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) e da Direção do Foro da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu. A instrutoria foi realizada conjuntamente por Claudia Castilha, servidora da JFPR, e Adriana Accioly, servidora do TJPR, reforçando a parceria entre as duas instituições na formação de facilitadores em Justiça Restaurativa. A realização do curso no interior representa um passo importante para a expansão da Justiça Restaurativa na 4ª Região, fortalecendo a formação de facilitadores e ampliando as possibilidades de utilização das práticas restaurativas em diferentes espaços. Ao reunir integrantes da Justiça e da comunidade em uma mesma formação, a iniciativa também contribui para a construção de redes locais e para o fortalecimento da cultura do diálogo e da participação. Formação de Facilitadores de Justiça Restaurativa. (Foto: JFPR)
Conselho do MPF rejeita abertura de investigação contra Gonet
Por 5 votos a 4, o Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) rejeitou nesta sexta-feira (25) a abertura de um procedimento de investigação contra procurador-geral da República, Paulo Gonet. O procurador foi citado em conversas encontradas pela Polícia Federal (PF) no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, que está preso. Notícias relacionadas: CNJ faz operação em gabinete de desembargador ligado a Nunes Marques. Dino manda Polícia Federal investigar atuação da CVM no caso Master. Conselho do MPF forma maioria para manter Gonet no caso Master. O colegiado negou um pedido do Partido Novo para que o procurador fosse investigado pelo crime de prevaricação e afastado do comando dos processos que envolvem as fraudes no Banco Master. Na mesma sessão, os conselheiros também decidiram manter Gonet na condução dos processos do caso. Nesse ponto, o colegiado registrou placar unânime de 9 votos a 0 para não afastar o procurador das funções. Votos As manifestações contrárias à investigação foram proferidas pelo relator, Francisco Sanseverino, e os subprocuradores Celso Albuquerque, Alexandre Camanho, Hidenbugo Chateaubriand e Nicolau Dino. Os votos pela abertura da investigação foram proferidos pelos subprocuradores Janice Ascari, Samantha Chantal Dobrowolski, José Adonis e Ana Borges Santos. Durante a análise do caso, Hinderburgo Chateaubriand, que votou contra a investigação, disse que Gonet só poderia ser afastado pela Justiça e afirmou que não há indícios de "amizade íntima" entre Gonet e Vorcaro. "Não há rigorosamente nada que possa sugerir que o procurador-geral da República tenha algum tipo de amizade íntima com esse investigado. Jamais vi alguém ser considerado amigo íntimo de alguém que sequer consta da agenda telefônica", afirmou. A subprocuradora Ana Borges disse que o caso Master pode ser tratado como um "escândalo de corrupção" no setor financeiro. Além disso, ela entendeu que Gonet não poderia ter solicitado ao Supremo a anulação do relatório da PF que revelou as menções ao nome do procurador. "Há elementos suficientes para caracterizar, em tese, o dolo específico para imputar ao procurador-geral o crime de prevaricação, e assim autorizar uma investigação criminal", completou. Mensagens As mensagens que citam Gonet vieram à tona após o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), retirar o sigilo da parte da investigação que também cita mensagens do ex-banqueiro a um celular atribuído do ministro Alexandre de Moraes. De acordo com a PF, Vorcaro intensificou o envio de mensagens para o número atribuído a Moraes nos dias anteriores a prisão, que ocorreu no dia 17 de novembro do ano passado. No dia 15 de novembro de 2025, Vorcaro demonstrou preocupação com o avanço das investigações da PF, que ainda estavam em tramitação na primeira instância da Justiça Federal em Brasília, e citou os nomes de Paulo Gonet e do diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues. Na mensagem, o ex-banqueiro escreveu: "Não conseguimos reverter isso com Paulo ou Andrei? Muita sacanagem isso. Isso em Brasília?", afirmou. Apesar da citação, não há indícios de que Gonet e Andrei tenham interferido nas investigações. Na semana passada, o jornal O Globo publicou uma foto na qual Gonet aparece com Vorcaro e outras pessoas ligadas ao ex-banqueiro, durante um evento jurídico promovido pelo Master em abril de 2024, em Londres. Após o surgimento das conversas, Gonet negou proximidade com Vorcaro e disse que sua interação com ele ocorreu de forma "brevíssima e banal". *texto ampliado às 18h12
Crimes de drogas resultam em 60% mais prisões preventivas que a média, aponta CNJ
Pesquisa divulgada nesta quinta-feira (23) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostra que prisões em flagrante por crimes relacionados a drogas resultam com maior frequência na decretação de prisão preventiva após realização de audiência de custódia. Nesses casos, a medida foi adotada em 59,7% das ocorrências, ante 37,5% da média registrada para todos os flagrantes, uma diferença de 59,2% de frequência entre os dois critérios. O levantamento, publicado no Política Penal e Drogas: Boletins Analíticos – Audiências de custódia de crimes relacionados a drogas, analisou 2,5 milhões de processos de audiência de custódia entre 2019 e 2025, sendo que aqueles envolvendo a Lei de Drogas representam cerca de um quarto do total analisado. Ainda segundo o estudo, 97,1% dos casos relacionados a drogas chegaram às audiências na modalidade de prisão em flagrante, percentual superior à média geral, de 79%. “A forma como o Estado responde aos crimes relacionados a drogas tem impacto direto sobre a porta de entrada do sistema prisional. Qualificar essa resposta é uma dimensão fundamental do Pena Justa, que exige mais racionalidade, proporcionalidade e responsabilidade nessas decisões”, afirma Luís Lanfredi, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ). Formatos de audiência Os dados também apontam diferença nas decisões tomadas em forma virtual e presencial. Em 2025, considerando todos os tipos penais, a prisão preventiva foi decretada em 63% das audiências virtuais, ante 59% das presenciais. No período, as audiências virtuais representaram 45% das cerca de 690 mil audiências de custódia realizadas no país. A diferença é mais acentuada nos casos relacionados a crimes de drogas. Nessas situações, 68% das audiências virtuais resultaram em prisão preventiva, contra 61% das audiências realizadas presencialmente. O levantamento mostra ainda que esse comportamento mudou ao longo do período analisado. Até 2022, as audiências virtuais registravam proporção maior de decisões pela liberdade provisória do que as presenciais. A partir de 2023, a relação se inverteu. Para a juíza auxiliar da presidência do CNJ com atuação no DMF Andreia Brito, a audiência de custódia permite melhorar o controle da exposição de pessoas envolvidas em casos menos graves ao crime organizado. “Contando inclusive com o suporte dos Serviços de Atendimento à Pessoa Custodiada, o Judiciário pode dar direcionamento mais assertivo para os casos, considerando custos e resultados do emprego das forças policiais, da estrutura do Sistema de Justiça e do próprio sistema prisional, que segue próximo a 30% de prisões preventivas”. Porte de drogas Entre as decisões registradas nas audiências de custódia, os casos relacionados ao porte de drogas aparecem com maior frequência entre homens – 1,9% do total de decisões envolvendo homens, enquanto entre as mulheres a proporção é de 0,9%. Também há diferenças entre os estados. Enquanto a média nacional de decisões relacionadas ao porte de drogas é de cerca de 2%, o percentual chega a 5% no Acre e a 4% no Rio de Janeiro, Amazonas, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Norte. O levantamento reúne dados do Sistema de Audiência de Custódia (Sistac) de janeiro de 2019 a agosto de 2024, e do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 3.0) de agosto de 2024 a dezembro de 2025. A mudança de sistema corresponde ao momento em que todas as unidades da Federação passaram a realizar os registros no BNMP 3.0 a partir do início de operação do novo sistema. Série analítica O documento divulgado hoje é o segundo de uma série, que teve início em 2025, com a análise de condenações por tráfico privilegiado. O CNJ também publicou, em 2024, três boletins sobre as audiências de custódia: o primeiro apresentou um panorama geral, o segundo fez uma análise a partir do perfil étnico dos custodiados e o terceiro fez uma análise focalizada nas questões de gênero. O fortalecimento das audiências de custódia e uma melhor resposta do Estado para os crimes envolvendo a Lei de Drogas fazem parte das metas do plano Pena Justa. A execução e monitoramento do Pena Justa, bem como a análise e elaboração dos Boletins Analíticos, é realizada pelo CNJ com apoio técnico do Programa Fazendo Justiça. Texto: Nataly Costa e Pedro Malavolta Edição: Débora Zampier Agência CNJ de Notícias
STJ: Grupo reflexivo pode ser imposto a condenado por violência doméstica
Para a 6ª turma, a própria condenação já demonstra a adequação da medida, voltada à prevenção da reincidência e ao rompimento do ciclo de violência. Fundamentação específica só é exigida para afastá-la.; A 6ª turma do STJ decidiu que a condenação por crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, por si só, constitui fundamento suficiente para impor ao agressor a participação em grupo reflexivo como condição suplementar da suspensão condicional da pena. Por unanimidade, o colegiado ...
Prazo para buscar indenização não prescreve até o fim definitivo da ação penal
Quando uma ação de indenização depende diretamente de um caso ainda a ser solucionado na esfera penal, o prazo de prescrição para buscar a reparação civil não deve correr antes da solução definitiva da questão criminal. É o que está estabelecido no princípio da actio nata e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao […]
CSMPF forma maioria para manter Gonet no caso Master
O Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) formou nesta sexta-feira (25) maioria de votos para manter procurador-geral da República, Paulo Gonet, na condução das investigações que envolvem o Banco Master. O colegiado analisa uma representação apresentada por deputados do Partido Novo que pede o afastamento de Gonet das investigações e a apuração de sua atuação no caso. Notícias relacionadas: Conselho do MPF tem 3 votos para manter Gonet à frente do caso Master. Até o momento, seis conselheiros votaram pela permanência de Gonet na condução das investigações. Os conselheiros ainda vão deliberar sobre a abertura de uma investigação contra o procurador. Nesse ponto, o placar está em 3 a 3. A sessão continua para a tomada dos demais votos. Gonet foi citado em conversas encontradas pela Polícia Federal (PF) no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, que está preso e teve seu aparelho apreendido. As mensagens vieram a público após o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), retirar o sigilo de parte dos documentos relacionados ao caso Master. “Na semana passada, o jornal O Globo publicou uma foto em que Gonet aparece fumando charuto ao lado de Vorcaro e de outras pessoas ligadas ao ex-banqueiro, durante um evento jurídico promovido pelo Master em abril de 2024, em Londres. Após a divulgação das mensagens e da fotografia, Gonet negou ter proximidade com Vorcaro e disse que sua interação com ele ocorreu de forma "brevíssima e banal".
JFRS absolve delegado da PF e familiares acusados de favorecimento comercial em Passo Fundo (25/09/2026)
A 2ª Vara Federal de Passo Fundo (RS) julgou improcedentes os pedidos para condenar cinco réus por improbidade administrativa. A sentença, publicada em 22/9, é do juiz Joel Luis Borsuk. O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com a ação contra um delegado da Polícia Federal, sua companheira, sua irmã, seu cunhado e uma empresa de equipamentos médico-hospitalares. O órgão alegou que o policial teria retardado propositalmente um inquérito que apurava supostas irregularidades cometidas por um enfermeiro do Hospital São Vicente de Paulo (HSVP), em Passo Fundo. Em contrapartida, o profissional da saúde usaria sua influência para direcionar a compra de órteses, próteses e materiais médicos em benefício da empresa ré. O MPF afirmou ainda que os réus eram sócios do estabelecimento comercial, mas que a irmã e o cunhado - por exercerem a medicina - teriam se ocultado formalmente do contrato social para burlar as vedações do Código de Ética Médica e do Conselho Federal de Medicina. Para a acusação, a manobra configuraria uma sociedade de fato voltada ao enriquecimento ilícito e à violação dos princípios da Administração Pública. Argumentos das defesas O delegado, a irmã e o cunhado negaram as acusações, argumentando que a sentença proferida na esfera penal os absolveu do crime de corrupção passiva. A companheira do agente alegou a ausência de provas concretas, sustentando que os elementos apresentados pelo MPF constituíam em meras hipóteses. A empresa, por sua vez, defendeu a regularidade de todas as suas negociações com o HSVP. Produção probatória Durante a instrução processual, foram colhidos os depoimentos das testemunhas indicadas pelo autor e utilizadas provas emprestadas da ação penal que apurou o mesmo caso. Conforme a sentença, o conjunto probatório não demonstrou que o enfermeiro tivesse poder decisório para definir fornecedores ou direcionar a aquisição de insumos em favor da empresa. As testemunhas esclareceram que a escolha e a solicitação dos materiais cirúrgicos eram feitas com base em critérios técnicos, nas necessidades dos procedimentos e na disponibilidade em estoque, sem preferência por marcas ou fornecedores. Também ficou demonstrado que a entrada dos produtos seguia um fluxo administrativo próprio e que a escolha final cabia exclusivamente aos cirurgiões. Decisão judicial Ao analisar o caso, o magistrado destacou que “a configuração do ato de improbidade administrativa exige a demonstração inequívoca do dolo específico do agente em lesar o erário, enriquecer ilicitamente ou atentar contra os princípios da Administração Pública”, ressaltando que a legislação atual não admite a responsabilização por mera culpa. O juiz pontuou que, embora a condução do inquérito policial possa ter apresentado falhas técnicas e demora - como a não inclusão do nome do investigado na portaria inicial -, a defesa demonstrou as dificuldades enfrentadas pela Delegacia da Polícia Federal de Passo Fundo à época, tais como acúmulo de trabalho, greve de servidores e sobrecarga de funções administrativas. De acordo com a decisão, “eventual atuação negligente ou desidiosa na esfera correcional/disciplinar não se confunde, automaticamente, com o dolo específico de corrupção exigido pela Lei de Improbidade Administrativa”. Em relação à constituição societária da empresa, Borsuk concluiu que os diálogos extraídos de aplicativos de mensagens evidenciam que a irmã e o cunhado do delegado atuavam como investidores e sócios de fato, ocultando-se do contrato social. Contudo, considerou que isso não é suficiente para fundamentar uma condenação por improbidade sem a comprovação de que os lucros decorreram do suposto acordo ilícito. Como não houve provas de ajuste escuso ou favorecimento nas compras do hospital, a infração não sustenta a condenação nos moldes propostos na petição inicial – ainda que possa configurar infração ética e disciplinar passível de apuração pelos Conselhos de Medicina. Outro ponto analisado foi o recebimento de R$21.600 pelo delegado. As provas apresentadas não afastaram a tese defensiva de que o valor correspondia a honorários de corretagem imobiliária devidos à sua companheira pela intermediação na venda de um imóvel ao enfermeiro. Sem a comprovação de que o montante tratava-se de propina atrelada à função pública, a caracterização de ato ímprobo também foi descartada. Nas alegações finais, o próprio MPF solicitou a improcedência da ação, reconhecendo que as provas reunidas nos autos não eram suficientes para demonstrar a prática dolosa de ato de improbidade administrativa. Diante do exposto, Borsuk julgou improcedentes os pedidos e absolveu todos os réus. Cabe recurso ao TRF4. Núcleo de Comunicação Social da JFRS ([email protected]) (Foto: Polícia Federal/Divulgação (imagem manipulada digitalmente))
Conselho do MPF tem 3 votos para manter Gonet à frente do caso Master
O Conselho Superior do Ministério Público Federal (MPF) tem três votos para rejeitar um pedido pelo afastamento do procurador-geral da República, Paulo Gonet, das investigações sobre o caso Master. Prevalece até o momento o voto do relator, o subprocurador-geral da República Francisco de Assis Sanseverino, que votou nesta sexta-feira (25) pelo arquivamento integral da notícia-crime no qual o Partido Novo fez o pedido. A legenda levantou suspeitas de que Gonet possa ter prevaricado na condução do caso. Notícias relacionadas: Mendonça volta a suspender multas sobre saúde mental no trabalho. Polícia prende ex-vereadora Veronica Costa, condenada por tortura . Conselho do MPF decide se abre investigação contra Gonet . Votaram com o relator, no sentido de manter Gonet no caso Master, os conselheiros Celso de Albuquerque Silva e Janice Agostinho Barreto Ascari. A subprocuradora, contudo, divergiu em relação ao arquivamento, afirmando haver pontos que merecem ser melhor esclarecidos. A análise da notícia-crime começou a ser feita por volta das 10h desta sexta-feira (25). Após a manifestação dos três primeiros conselheiros a votar, a sessão foi interrompida para almoço, devendo ser retomada após um intervalo de uma hora. O Conselho Supremo é o órgão de cúpula do MPF, composto por nove subprocuradores-gerais da República, responsáveis, entre outras atribuições, por autorizar investigações que tenham o PGR como alvo. A representação do Novo foi apresentada com base em diferentes menções ao PGR em anotações e mensagens extraídas pela Polícia Federal (PF) do aparelho celular apreendido do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do antigo Banco Master. Para a legenda, as menções a Gonet colocam em dúvida se a atuação do PGR. Vorcaro é o principal alvo da Operação Compliance Zero, que apura a corrupção de agentes públicos e fraudes financeiras bilionárias supostamente praticadas pelo ex-banqueiro. Ele está preso preventivamente desde novembro do ano passado. Voto Para Sanseverino, a representação não apresentou elementos que permitissem suspeitar do cometimento de crime pelo PGR. “Em primeiro lugar, cabe lembrar que não se pode examinar frases (ou troca de mensagens) de forma isolada e/ou descontextualizada para não criar uma situação artificial e que não corresponda à realidade dos fatos”, disse o relator. Ele afirmou que, após analisar o caso, constatou que “a atuação do PGR e do Gabinete do PGR [no caso Master] seguiram os princípios da legalidade, da utilidade e eficiência da persecução penal, bem como respeitou o princípio da independência funcional”. O relator acatou, por exemplo, as explicações de Gonet para não ter concordado com a prisão preventiva de Vorcaro, ocorrida em 17 de novembro de 2025 por ordem do ministro André Mendonça, relator do caso Master no Supremo Tribunal Federal (STF). Na ocasião, Mendonça deferiu o pedido da PF para prender Vorcaro mesmo com a negativa da PGR. Em sua defesa, Gonet disse que discordou da prisão devido ao prazo exíguo, de 72 horas dado pelo relator para que a PGR analisasse milhares de páginas de documentação sobre a prisão de 10 pessoas físicas, entre elas o ex-banqueiro. Gonet disse ainda que o relator não demonstrou a urgência da análise sobre as medidas restritivas de liberdade, uma vez que, naquele momento, não havia ninguém preso no caso. Em seu voto, Sanseverino apontou que “o PGR se manifestou, em diversas ocasiões pela manutenção da prisão preventiva do investigado Daniel Vorcaro; em outros pedidos e incidentes, cuidou de garantir que a investigação tivesse curso célere, adequado e eficaz, mediante a apuração dos fatos, a delimitação dos tipos penais, e a revelação da pena de cada um dos envolvidos Amizade O subprocurador afastou ainda a impressão de que Vorcaro e Gonet teriam algum tipo de amizade. O relator frisou que “não há o registro de comunicação direta entre o investigado Daniel Vorcaro e Paulo Gonet. O que já enfraquece a tese da alegada existência de ‘amizade íntima’ entre o investigado Daniel Vorcaro e o Procurador-Geral da República”. Sobre a suposta menção a Gonet em uma anotação do bloco de notas do celular de Vorcaro, que a PF diz ter sido uma mensagem de visualização única enviada pelo ex-banqueiro ao ministro Alexandre de Moraes, o relator indicou que os investigadores não encontraram indícios de que o texto foi de fato enviado. A anotação em questão dizia “tem que reforçar com Andrei e Paulo para não deixar ninguém de baixo fazer uma sacanagem que aí vai tudo pro saco”. Os investigadores dizem que se tratam de menções a Paulo Gonet e Andrei Rodrigues, diretor-geral da PF. A suposta mensagem teria sido enviada no contexto de conversas sobre apurações sobre o Master. A resposta do interlocutor não pôde ser recuperada, informaram os responsáveis pelo relatório. “Não podemos reverter isso com Paulo ou Andrei?”, diz outra mensagem que o relatório da PF diz ter sido enviado Foto Sobre uma fotografia que veio à tona na semana passada, em que Gonet aparece segurando um charuto numa mesa com copos de uísques junto com outras pessoas, entre elas Vorcaro, o subprocurador Sanseverino também considerou não ser indício o bastante de amizade íntima. Para o relator, “tratou-se de fato isolado e encontro superficial e social, na presença de diversas pessoas”. A foto foi tirada em 2024, quando Gonet viajou a Londres, com as despesas pagas, para participar de um fórum jurídico que era patrocinado pelo Master, entre outras empresas. “Se, a partir desse encontro em ambiente social, de forma isolada e superficial, na presença de outras pessoas, entre o PGR, Daniel Vorcaro e outros convidados, criou no investigado Daniel Vorcaro a expectativa de se criar, a partir daí, algum tipo de relação, vínculo ou vantagem em face do PGR, é lícito afirmar que os fatos posteriores, depois de o PGR tomar conhecimento da investigação criminal do caso Master, não confirmaram essa eventual expectativa”, acrescentou Sanseverino. Relatório Como titular da PGR, cabe a Gonet opinar sobre diligências ou a existência de crimes em todas as investigações criminais em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), como é o caso da Compliance Zero. A existência de menções a Gonet no celular de Vorcaro vieram à tona após o relator do caso no STF, ministro André Mendonça, ter levantado o sigilo, em 1º de setembro, de um relatório com mensagens que a PF diz terem sido enviadas pelo ex-banqueiro ao ministro Alexandre de Moraes, também do Supremo. Ao STF, Gonet pediu a anulação do relatório, alegando que Mendonça não poderia ter autorizado a PF a avançar em investigações relativas a um colega de tribunal, pois isso usurparia a competência exclusiva do plenário do STF para processar e julgar Desde então, foram reveladas outras menções a Gonet em conversas de Vorcaro com o advogado Ciro Soares, que é amigo do PGR. Entre essas menções, consta trecho em que Soares diz encaminhar a pedido do “PG” uma mensagem dando “parabéns a vocês”. Em sua defesa, Gonet assumiu a autoria da frase, relativa a negócios fechados entre o Master e o Banco Regional de Brasília (BRB), mas disse que agiu por cordialidade e antes de haver suspeitas sobre os problemas envolvendo o ex-banqueiro. Em outra menção, Soares consulta a Vorcaro se seria possível custear a ida do filho de Gonet para Londres junto com o pai, que participaria da edição de 2025 do mesmo fórum jurídico do ano anterior. O PGR nega que a iniciativa tenha partido de si ou que qualquer viagem tenha sido paga ou realizada. O fórum acabaria cancelado após eclodir o escândalo do Master.
Conselho do MPF tem 3 a 0 para manter Gonet em casos do Banco Master
Representação foi apresentada após mensagens extraídas do celular de Daniel Vorcaro mencionarem o procurador-geral.; O Conselho Superior do Ministério Público Federal formou, até o momento, placar de 3 a 0 contra o afastamento do procurador-geral da República, Paulo Gonet, dos casos relacionados ao Banco Master. Em outro ponto do julgamento, o placar está em 2 a 1 pelo arquivamento do pedido de apuração contra Gonet. O relator, subprocurador-geral da República Francisco Sanseverino, e o conse...
Supremo identifica 1ª tentativa de fraude em processo na corte; relatoria é de Zanin
O sistema de inteligência artificial do Supremo Tribunal Federal identificou o primeiro caso de tentativa de fraude processual, por meio de um prompt injection, em um processo de relatoria do ministro Cristiano Zanin. O Núcleo de Inteligência Artificial da Secretaria-Geral de Tecnologia e Inovação do STF detectou no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1608713 a […]
Relator vota para não investigar Gonet no caso Master
Representação foi apresentada após mensagens extraídas do celular de Daniel Vorcaro mencionarem o procurador-geral.; O subprocurador-geral da República Francisco Sanseverino, relator no Conselho Superior do Ministério Público Federal, votou nesta sexta-feira, 25, contra a abertura de apuração sobre a atuação do procurador-geral da República, Paulo Gonet, em casos relacionados ao Banco Master. Para ele, não há elementos mínimos de materialidade ou autoria de crime atribuível ao PGR, e as mensa...
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O juiz Douglas Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, condenou o estado do Maranhão a tomar todas medidas para estruturar uma delegacia da mulher no município de São José de Ribamar, separada das funções da atual Delegacia Especial, com espaço reservado, apropriado e compatível com as diretrizes da Lei Maria […]
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AO VIVO: Relator vota para não investigar Gonet no caso Master
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Representação foi apresentada após mensagens extraídas do celular de Daniel Vorcaro mencionarem o procurador-geral.; O Conselho Superior do Ministério Público Federal analisa nesta sexta-feira, 25, um pedido para afastar o procurador-geral da República, Paulo Gonet, de processos relacionados ao Banco Master que tramitam no STF. A sessão extraordinária teve início às 10h, na sede da PGR, em Brasília, e deverá definir se há elementos que justifiquem a adoção de providências sobre a atuação do c...
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Por Canal
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