Notícias Criminais

Judiciário se prepara para atuar durante Copa do Mundo Feminina 2027

Enquanto a seleção masculina de futebol entra em campo na Copa do Mundo 2026, uma equipe capitaneada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trabalha para que os estádios de futebol brasileiros possam assegurar direitos para quem vai torcer nos jogos da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, que será no Brasil. A abertura do torneio mundial feminino acontece em 24 de junho de 2027, no Maracanã. A um ano do mundial feminino, a equipe do CNJ tem cumprido agenda para verificar in loco, em cidades brasileiras que irão receber jogos, como está sendo realizada a implementação da Resolução CNJ n. 662/2025, que estabelece diretrizes e parâmetros para o funcionamento dos Juizados Especiais do Torcedor e dos Grandes Eventos. O trabalho para o campeonato do ano que vem é realizado por meio do Grupo de Trabalho “Paz nas Arenas”, que sistematizou as boas práticas presentes nos tribunais e identificou dois principais parâmetros que serão adotados para os jogos de 2027. O primeiro deles é que haja juizado do torcedor no local ou em plantão remoto, conforme determina a Resolução 662/2025. E o segundo é a instalação da Sala Lilás, para promover o acolhimento e o atendimento especializado às mulheres e meninas em situação de violência baseada em gênero. O pontapé inicial para as atividades começou em março, com uma visita técnica dos integrantes do GT Paz nas Arenas a Belo Horizonte. Na viagem à capital mineira, a equipe presenciou o funcionamento da estrutura do Juizado Especial Criminal do Torcedor e da Sala Lilás durante a partida entre Cruzeiro e Vasco no Mineirão. O estádio está entre os escalados pela Federação Internacional de Futebol (FIFA) para abrigarem os jogos em 2027. A equipe visitou ainda o Arena MRV, que é sede do Atlético Mineiro e também conta com estrutura do juizado especial e Sala Lilás. Em maio, os trabalhos foram intensificados com agenda em São Paulo. A equipe acompanhou a atividade preparatória realizada pelo Juizado Especial Criminal do Torcedor do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) antes da partida entre Palmeiras e Santos, para atendimento ao torcedor na Arena Nubank Parque. O protocolo pré-jogo abarca questões como fluxos de triagem de ocorrências e integração com as forças de segurança pública presentes no estádio. Além da presença da equipe durante o jogo, a visita envolveu uma reunião técnica no Complexo Judiciário Ministro Mário Guimarães, no Fórum da Barra Funda, sede do juizado especial, com a participação da Federação Paulista de Futebol. De acordo com o juiz José Steinberg, titular do Juizado Especial Criminal do Torcedor, a competência do juizado abrange as ocorrências verificadas na arena e em raio de até 5 km de seu entorno, além dos crimes previstos na Lei Geral do Esporte. “As ocorrências mais frequentes no ambiente do estádio são a provocação de tumulto, o racismo e a misoginia”. A pena de banimento aplicada, com ou sem prestação pecuniária, não se resume à proibição de frequentar o estádio: o indivíduo tem a obrigação de se apresentar, antes e após cada partida, no batalhão da Polícia Militar, e somente com o relatório de comparecimento a pena é considerada cumprida. Na Bahia, há cerca de 150 indivíduos monitorados, segundo informou o então conselheiro do CNJ João Paulo Schoucair, que coordenou o grupo de trabalho até a conclusão de seu mandato, em 23 de junho de 2026. Ele acrescentou que os estádios Arena Fonte Nova e Barradão, na capital baiana, têm acesso condicionado à biometria. Em Salvador, foram realizadas reuniões com a Federação Baiana de Futebol, o Batalhão Especializado de Policiamento de Eventos, a Polícia Civil e o Bahia Esporte Clube. Por meio da escuta interinstitucional, foi identificada a importância do trabalho preventivo que está sendo realizado junto às torcidas organizadas, inclusive, com o acompanhamento para jogos em outros estados. Outra preocupação identificada na interlocução com as instituições em Salvador é que, para a Copa de 2027, os protocolos sejam estendidos ao acolhimento dos torcedores estrangeiros, com tradução das informações sobre as normas de conduta, a partir da legislação brasileira. Em Porto Alegre, os integrantes do GT participaram da inauguração da Sala Lilás da Arena do Grêmio, nas instalações do Juizado do Torcedor e Grandes Eventos. A estrutura também reúne espaços destinados ao atendimento jurídico e institucional dos torcedores, incluindo salas destinadas à Ordem dos Advogados do Brasil, à Defensoria Pública, ao Ministério Público e à realização de audiências e julgamentos. Contando com sistemas de videomonitoramento, a arena dispõe, ainda, a Sala Espectro Azul é um centro de comando onde atuam conjuntamente a Brigada Militar, da Polícia Militar e as equipes de segurança privada, possibilitando respostas rápidas diante de eventuais ocorrências. Na opinião do conselheiro, as atividades do GT sob a coordenação dele reafirmam a importância da atuação articulada entre Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, advocacia, forças de segurança, clubes e entidades esportivas para a efetiva implementação das diretrizes da Resolução CNJ 662/2025. “Esperamos estar deixando nossa contribuição para a consolidação de ambientes esportivos mais seguros, inclusivos e comprometidos com a promoção dos direitos fundamentais”, conclui. Texto: Mariana Mainenti Edição: Sarah Barros Agência CNJ de Notícias

Conjur há 5h

Preso que teve cabelo rastafári raspado à força nos EUA não pode processar carcereiros

A Suprema Corte dos EUA, que decide consistentemente a favor das liberdades religiosas (notadamente de cristãos), abriu uma exceção nesta terça-feira (23/6): negou a um prisioneiro o direito de processar carcereiros que rasparam à força seu cabelo, apesar de sua promessa de não cortar suas tranças rastafári — um “voto de Nazireu”. Damon Landor foi […]

Conjur há 6h

Aplicar majorante em recurso do réu, mesmo sem aumento de pena, viola Constituição

Aplicar majorante em recurso exclusivamente do réu, mesmo que não cause aumento de pena, é considerado ilegal, configurando em reformatio in pejus indireta — quando a situação do condenado é agravada depois de um recurso da defesa, alterando a estrutura que fundamenta a condenação, mesmo que o resultado final da sentença seja preservado. A prática […]

Conjur há 6h

Extração de dados de dispositivos móveis no processo penal big data

Vivemos em uma sociedade cada vez mais digitalizada, na qual atividades cotidianas como comunicação, consumo e relacionamentos geram continuamente rastros eletrônicos. O avanço tecnológico permitiu o armazenamento e processamento massivo dessas informações, dando origem ao fenômeno do big data [1], caracterizado pela coleta e análise de grandes volumes de dados produzidos diariamente pelos indivíduos. Freepik […]

Migalhas há 7h

Japão é criticado por prisões prolongadas; caso Ghosn virou símbolo

Human Rights Watch afirma que suspeitos podem ficar semanas sem fiança e sem advogado durante interrogatórios.; Mesmo reconhecido por uma estrutura judicial estável, o Japão enfrenta críticas ao funcionamento de sua Justiça criminal. Relatório de 2023, da Human Rights Watch, entidade internacional de direitos humanos, aponta que suspeitos de crimes no país podem ser submetidos a longos períodos de prisão preventiva, interrogatórios sem a presença de advogado, restrições de contato com familia...

Migalhas há 7h

No Judiciário do Japão, cidadãos julgam crimes e avaliam ministros; conheça

Modelo japonês permite que cidadãos atuem em julgamentos criminais graves e votem sobre a permanência de ministros da Suprema Corte.; Mesmo do outro lado do mundo, com idioma, cultura e sistema de escrita distintos, Brasil e Japão guardam pontos de contato na forma de organizar a Justiça: ambos têm forte presença de legislação escrita, uma Suprema Corte no topo da estrutura judicial e tribunais distribuídos por diferentes graus de jurisdição. Mas o modelo japonês também tem peculiaridades pró...

Conjur há 7h

Legalidade penal permite ao STF criar novas causas de suspensão da prescrição

O Supremo Tribunal Federal concluiu, no último dia 18 de junho , o julgamento do Tema 1.451 da repercussão geral, envolvendo o conhecido caso Mariana Ferrer [1]. Como amplamente divulgado, a controvérsia teve origem na forma como a vítima foi tratada durante audiência realizada em processo que apurava suposto crime sexual, episódio que provocou intensa […]

Trf4 há 15h

CriminalConstitucional+1

JF em Santa Maria (RS) condena 11 pessoas por associação para o tráfico internacional de drogas (28/06/2026)

Em uma ação penal resultante da denominada Operação Flos, da Polícia Federal (PF), a 4ª Vara Federal de Santa Maria condenou 11 pessoas a penas que variam entre quatro e oito anos de reclusão, pelo crime de associação para o tráfico internacional. A sentença foi assinada em 23/6 pelo juiz Jorge Luiz Ledur Brito. O Ministério Público Federal (MPF) denunciou oito homens, entre brasileiros e uruguaios, e três mulheres brasileiras, no final de 2024. Narrou que desde junho de 2022 os acusados associaram-se para praticar o crime de tráfico de drogas, com sede nas cidades de Jaguarão (RS) e Rio Branco (URU), mas com atuação em outros estados da federação. Segundo o MPF, os réus atuavam em dois núcleos, – o núcleo de produção/importação e o núcleo de distribuição – os quais possuíam em comum “a subordinação ao comando e organização delineada” por um dos uruguaios denunciados, o qual mesmo após sua prisão em 2022, chefiava o grupo a partir da cadeia. A denúncia afirmou que o núcleo de produção e importação produzia a cultivava o “Skunk” em Rio Branco. Os integrantes deste núcleo detinham o controle das negociações, documentos de veículos, controle dos recursos financeiros, e seriam os responsáveis pelas negociações e pelo uso das contas de “laranjas” para a movimentação financeira. Já o núcleo de distribuição teria como destino a comercialização em diversos estados brasileiros, mesmo após a prisão do líder e de seu braço direito. Ao analisar o mérito, o juiz Jorge Ledur verificou que os denunciados mantiveram-se associados para praticar o crime de tráfico de drogas de forma estável, permanente e organizada, com subdivisão de tarefas e subordinação ao comando do líder uruguaio, que atuou, inclusive, a partir das dependências do estabelecimento prisional. Para o magistrado, a materialidade ficou demonstrada. A produção em Rio Branco era realizada com o cultivo de maconha na modalidade produção "indoor", dentro de um galpão de aproximadamente 2.900m² e, em Jaguarão, em extensa plantação de maconha em área de terra situada a poucos metros do Rio Jaguarão, na fronteira Brasil/Uruguai. Ledur destacou que, segundo o Relatório Final da PF, as imagens estavam até publicadas nas redes sociais, onde os produtos ilícitos tinham sua comercialização divulgada de forma dissimulada, ou seja, com suposta aparência de legalidade decorrente do fato de que a fazenda em questão destinar-se-ia à produção de óleo de maconha para tratamentos medicinais. O inquérito policial trouxe aos autos provas de que o grupo exportava maconha (flor/skunk), óleo com THC ou com canabidiol, ou com ambos no mesmo recipiente. O juiz pontuou que as evidências confirmaram que a posição de liderança do uruguaio ainda continuou após sua prisão, recebendo aportes financeiros, além de informações de "prestação de contas" das atividades do grupo, “permanentemente exercendo um papel de coordenação típica da liderança e consequentemente da própria existência da associação”. Da mesma forma, Ledur considerou comprovado que outros cinco réus atuavam também no núcleo de produção e internalização, alguns mais atrelados às atividades típicas de cultivo, outros colaborando com fatores de produção e realizando atividades administrativas e relacionadas às finanças e de comércio. Quanto aos demais, o juízo verificou estar demonstrada a atuação preponderante no transporte e distribuição no RS e em outros estados. No conjunto probatório, foram utilizados autos de prisão e de apreensão, relatórios de análise policial, testemunhos, bilhetes trocados entre os réus, interceptações telefônicas, conversas mantidas em aplicativos, bem como movimentações bancárias e até mesmo cadernos e agendas com diversas anotações de valores vinculadas às atividades do grupo. O juízo ressaltou que as provas confirmaram “a gravidade concreta do delito perpetrado, configurando o risco à ordem pública que justifica a manutenção da prisão preventiva, dado o profissionalismo verificado na atuação dos Réus em diversas partes do Brasil e também fora dele, contando com estrutura planejada para produção e distribuição da droga, que indica a colaboração de indivíduos em formato de organização criminosa voltada à prática do tráfico de grandes quantidades”. Acrescentou, também, que a “sofisticada cadeia criminosa observada não se compatibiliza com a atuação de traficantes ocasionais”, e que a “ramificação de sua atuação em colaboração com outros agentes (...) reforça a necessidade de restrição da liberdade dos Réus para garantia da ordem pública, visando evitar a retomada da atividade associativa criminosa”. Desta forma, foi mantida a prisão preventiva de oito dos réus, sem direito de recorrer em liberdade, para preservação da ordem pública. Foi declarado o perdimento, em favor da União, de veículos como SUVs, carros esportivos e camionetes; além de valores em moeda corrente e em criptomoedas, na casa dos R$ 8 milhões, por terem sido adquiridos com o produto do crime de associação ao tráfico. O líder do grupo, sua companheira e mais três réus foram condenados a oito anos e três meses de reclusão; outros três homens e duas mulheres receberam a pena de sete anos e um mês; e o último homem foi condenado a quatro anos e nove meses de reclusão. Todos cumprirão as penas em regime fechado. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. (Foto: polícia Federal/divulgação)

Migalhas há 1 dia

CriminalTributário+1

Sócio de fato no cível não responde automaticamente na esfera penal

Sentença absolveu acusado por falta de provas de participação em decisões tributárias que resultaram em autuação fiscal de frigorífico.; A 2ª vara Federal Cível e Criminal de Ji-Paraná/RO absolveu acusado de sonegação de contribuição previdenciária ao concluir que a condição de sócio de fato de uma empresa, ainda que reconhecida em processo cível, não é suficiente para caracterizar responsabilidade criminal. O juiz Federal Frank Eugênio Zakalhuk entendeu que não houve prova de participação do...

Ministra do STJ sugere pacto nacional pela dignidade sexual das mulheres

A ministra Marluce Caldas, do Superior Tribunal de Justiça, propôs a criação de um pacto nacional pela dignidade sexual das mulheres, visando a transformação de uma cultura da indignidade que começa ainda na infância. A ideia, apresentada durante sessão da 3ª Seção do STJ de 18 de junho, é estabelecer metas a serem cumpridas ao […]

CriminalAdministrativo

Atendente de IML que fez Pix com celular de morto vira réu e obtém HC

O atendente de necrotério acusado de realizar um Pix de R$ 7 mil para a própria conta utilizando o celular de um morto, cujo corpo foi encaminhado ao Instituto Médico-Legal (IML) de Santos (SP), virou réu por peculato-furto (artigo 312, parágrafo 1º, do Código Penal) e obteve liminar em Habeas Corpus para responder à ação penal […]

ANPP superveniente e excesso acusatório: por que a condenação não pode preceder a negociação penal

A introdução do acordo de não persecução penal (ANPP) no processo penal brasileiro decorre da expansão dos espaços de consenso no sistema de justiça criminal, pois surgiu como mais uma tentativa de racionalizar a persecução penal, reduzir a litigiosidade desnecessária e oferecer uma resposta estatal proporcional e mais célere aos delitos. Magnific Inserido no Código […]

CriminalConstitucional+1

Ministro critica ressocialização na prisão: ‘É como ensinar a nadar dentro do elevador’

“A pena deveria ter, além do fim retributivista, o fim ressocializador. Mas não sei se alguém aqui acredita que uma pessoa no sistema penitenciário possa se ressocializar. É mais ou menos como ensinar alguém a nadar dentro de um elevador. É impossível.” A crítica foi feita pelo ministro Rogerio Schietti, do Superior Tribunal de Justiça, […]

Migalhas há 1 dia

Justiça revoga prisão de francês apreendido com 30 kg de haxixe

Juíza entendeu que medidas cautelares são suficientes para reduzir riscos de fuga e garantir o andamento da ação penal.; A juíza Federal Fabiana Alves Rodrigues, da 1ª vara Federal de Guarulhos/SP, revogou a prisão preventiva de um cidadão francês denunciado por tráfico transnacional de drogas após apreensão de 30 quilos de haxixe no Aeroporto Internacional de Guarulhos. A magistrada concluiu que, embora existam indícios suficientes para o prosseguimento da ação penal, medidas cautelares dive...

Fundadas razões ou ilegitimidade da PM? Paradoxo da busca domiciliar

A inviolabilidade do domicílio é uma das garantias mais sagradas do Estado democrático de Direito, consagrada no artigo 5º, inciso XI, da Constituição. No entanto, a exceção prevista para casos de flagrante delito tem se transformado, na prática forense, em uma porta aberta para abusos investigativos. Na última semana, duas decisões proferidas por tribunais superiores […]

CivilCriminal

Arquivos da Justiça guardam muitas histórias envolvendo o futebol

O Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) guarda em seus arquivos várias histórias que fizeram parte de processos envolvendo, por exemplo, o furto da Taça Jules Rimet, da antiga sede da Confederação Brasileira de Futebol, (CBF), na Rua da Alfândega, centro do Rio. Há também disputas que envolveram o álbum de figurinhas dos tricampeões do mundo, na Copa de 1970, além do sequestro do pai do jogador Romário. “Temos algumas raridades no nosso acervo, e em tempos de Copa do Mundo, podemos dizer que guardamos uma coleção de processos envolvendo a competição e jogadores que marcaram a nossa história”, afirmou o diretor da Divisão de Gestão de Documentos, Gilberto de Souza Cardoso. Notícias relacionadas: Pioneiras do futebol contam trajetória no programa Sem Censura. Mural em SP celebra futebol feminino um ano antes da Copa no Brasil. Entre os destaques está o processo sobre o furto da Taça Jules Rimet, entregue em definitivo ao Brasil após os títulos mundiais de 1958, 1962 e 1970. O troféu foi furtado em dezembro de 1983, da sede da CBF, no centro do Rio e uma das curiosidades envolvendo o processo da Taça foi justamente a localização dentro do acervo. Segundo Gilberto, o documento, que reúne toda a trajetória do caso, da investigação à condenação dos envolvidos, permaneceu por muito tempo sem identificação precisa, mantendo, de certa forma, a tradição do azar que marcou a trajetória da taça. “Os autos mostram não apenas o crime, mas também a relação afetiva dos brasileiros com a Copa do Mundo”. Para o diretor, a preservação desses documentos permite resgatar histórias que ajudam a compreender diferentes momentos do país. “São registros que revelam a trajetória do futebol, das mulheres, da escravidão e de tantos outros temas. Histórias vivas que só os processos judiciais conseguem contar.” Memória das Copas Outro processo de destaque envolve o álbum de figurinhas "Heróis do Tri", lançado em 1988 em homenagem às conquistas brasileiras nas copas de 1958, 1962 e 1970. Produzido sem autorização dos atletas retratados, o álbum motivou ações judiciais movidas por ex-jogadores como Jairzinho, Carlos Alberto, Altair, Amarildo, José Ferreira Franco, Moacir, e Joel contra a CBF e a Editora Abril por uso indevido de imagem. “Trata-se de um dos processos mais icônicos do nosso acervo, tanto pela relevância histórica quanto jurídica”, afirma a chefe de serviço Marileia Salazar. Segundo ela, as ações contribuíram para fortalecer a proteção ao direito de imagem dos atletas e influenciaram a evolução da legislação esportiva brasileira, consolidada anos depois pela Lei Pelé (Lei nº9.615/1998) “Isso é história. Esses processos ajudaram a garantir aos jogadores o direito sobre a própria imagem.” O acervo também guarda o processo movido por Zico contra Romário, em 1999, após declarações e caricaturas consideradas ofensivas exibidas pelo ex-atacante em seu estabelecimento comercial. A ação por danos morais foi julgada procedente em favor de Zico e gerou outros desdobramentos judiciais, como explica a historiadora e auxiliar de documentação do Diged, Tainara Weber. “Como torcedora do Internacional e amante do futebol, é muito gratificante trabalhar com registros que ajudam a dar visibilidade e preservar a memória das copas e de seus protagonistas. Eles mostram como os arquivos contribuem para compreender a relação entre o esporte e a sociedade brasileira e uma forma de aproximar o público de sua própria história e da Justiça.” Entre os casos de maior repercussão está ainda o processo relacionado ao sequestro do pai de Romário, ocorrido em 1994, às vésperas do tetracampeonato mundial. A comoção nacional provocada pelo episódio mobilizou forças de segurança e ganhou ampla cobertura da imprensa. “Esses documentos retratam a nossa história. É isso que torna esse acervo tão importante e interessante", esclarece Gilberto. Nos autos judiciais estão registradas informações que ajudam a compreender os personagens, as transformações nas carreiras dos atletas e os contextos históricos do futebol e das copas em cada época. O sequestro de Edevair de Souza Faria, pai do jogador Romário, ocorreu em 2 de maio de 1994, na Vila da Penha, zona norte do Rio. Os criminosos exigiram um resgate de US$ 7 milhões. A vítima foi libertada ilesa pela polícia após seis dias de cativeiro, sem que nenhum valor fosse pago. O desfecho do caso teve bastidores tensos que quase mudaram o rumo da seleção brasileira às vésperas da Copa do Mundo dos Estados Unidos. Três homens armados abordaram Seu Edevair enquanto ele saía do seu estabelecimento comercial, o bar "Garota do Quitungo". Na época, Romário jogava no FC Barcelona e era o principal jogador do Brasil. Ao saber do sequestro, ele ameaçou publicamente abandonar a seleção e não disputar o mundial caso seu pai não fosse solto, afirmando que a prioridade era sua família. O caso ganhou comoção nacional. Além do forte aparato policial, a busca mobilizou até líderes do tráfico de drogas do Rio, que se empenharam em localizar a vítima por serem fãs do craque. O cativeiro foi descoberto em uma casa em Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense. A polícia invadiu o local, prendeu os vigias e resgatou o pai do jogador com vida e sem pagamento de resgate. Com a soltura de Seu Edevair, Romário viajou para os Estados Unidos e foi um dos principais atletas no tetracampeonato mundial da seleção brasileira.

CNJ há 2 dias

ConstitucionalCivil+1

Judiciário amplia resposta a casos de discriminação contra pessoas LGBTQIA+

Ofensas, discriminações e atos de preconceito motivados por orientação sexual, identidade ou expressão de gênero atingem a honra e a dignidade das vítimas. No Judiciário, esses casos aparecem em processos classificados como intolerância e injúria contra pessoas LGBTQIA+. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que o número de processos julgados sobre intolerância e injúria por orientação sexual, identidade ou expressão de gênero em 2025 foi pelo menos três vezes maior que o observado em 2024 no país. No mesmo período, os novos casos também cresceram: os registros de preconceito por identidade de gênero passaram de 83 para 221, enquanto os de discriminação por orientação sexual subiram de 167 para 317. Resposta judicial A resposta judicial avançou em ritmo ainda maior. Os julgamentos de casos relacionados à identidade de gênero passaram de 24 para 102 entre um ano e outro. Já os processos sobre discriminação por orientação sexual julgados subiram de 51 para 164. O crescimento indica maior presença dessas demandas no sistema de justiça e reforça a importância de políticas judiciárias voltadas ao enfrentamento da discriminação. O movimento também aparece nas baixas processuais, que indicam processos encerrados ou remetidos a outras instâncias. Nos casos relacionados à identidade de gênero, o total passou de 43 para 116 entre 2024 e 2025. Nos processos ligados à orientação sexual, foram 175 baixas em 2025, ante 62 no ano anterior. Os dados parciais de 2026 indicam continuidade de crescimento na atuação judicial. Até 31 de maio, os julgamentos sobre intolerância e injúria por orientação sexual já correspondiam a mais da metade do total registrado em 2025. Nos casos relacionados à identidade ou expressão de gênero, o volume julgado no primeiro quadrimestre já se aproximava da metade do ano anterior. Os dados completos podem ser visualizados no Painel de Estatísticas do Poder Judiciário, mantido pelo CNJ. Atuação e articulação institucional Nesse cenário, o CNJ vem consolidando normas, ferramentas, dados e ações de capacitação para ampliar o acesso à Justiça e fortalecer a proteção da população LGBTQIAPN+. Entre os principais marcos, estão: o reconhecimento do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, a regulamentação do uso do nome social e a possibilidade de alteração de prenome e gênero diretamente nos cartórios de registro civil. A medida permite que pessoas transgênero solicitem a adequação de documentos sem processo judicial ou comprovação de cirurgia, reduzindo barreiras burocráticas para o exercício do direito à identidade. Avanço também na área criminal No sistema criminal, a Resolução CNJ n. 348/2020 estabelece diretrizes para o tratamento de pessoas LGBTI+ custodiadas, acusadas, rés, condenadas, privadas de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitoradas eletronicamente. A norma assegura respeito à identidade de gênero e à orientação sexual, uso do nome social, proteção de dados e acesso a direitos como saúde, trabalho, estudo, visitas, assistência religiosa e documentação civil. A Resolução CNJ n. 366/2021 aperfeiçoou essas regras ao detalhar a definição da custódia de pessoas LGBTQIA+ no sistema criminal, com informação sobre o direito de manifestar preferência quanto ao local de privação de liberdade e decisão judicial fundamentada. Dados do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões registram 552 pessoas transgênero, 108 travestis, 721 pessoas homossexuais e 354 bissexuais cadastradas no sistema, o que reforça a necessidade de diretrizes específicas em todas as fases da persecução penal e da execução da pena. Em 2024, o CNJ também instituiu o Fórum Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, estrutura permanente de diálogo entre o Judiciário, instituições públicas e sociedade civil para propor estudos, fluxos, capacitações e articulações voltadas ao enfrentamento da LGBTfobia e à valorização da diversidade. A mesma resolução criou o Formulário Rogéria, instrumento nacional para registrar ocorrências, identificar situações de emergência e risco iminente, subsidiar medidas protetivas ou cautelares e encaminhar vítimas à rede de proteção. A ferramenta busca qualificar a resposta institucional a casos de violência, homofobia e transfobia. A agenda conta com apoio do Programa Justiça Plural, cooperação entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), com eixo dedicado à promoção da equidade de gênero e dos direitos da população LGBTQIA+. A articulação já resultou em iniciativas como o I Encontro LGBTQIA+ Justiça, realizado em 2025 com apoio do Justiça Plural, para debater caminhos de promoção e proteção de direitos. Dados qualificados Além da articulação institucional, o CNJ investiu na produção de dados para subsidiar políticas judiciárias. A primeira edição do boletim analítico Olhares Plurais apresentou levantamento inédito sobre a institucionalização da pauta LGBTQIA+ no Judiciário brasileiro. A pesquisa reuniu respostas de 77 órgãos do Judiciário. Entre eles, 91% informaram possuir grupos de trabalho ou comissões voltadas à diversidade e à inclusão, 81% declararam atuar especificamente na pauta LGBTQIA+ e 67% relataram atos normativos que instituem grupos e preveem atuação nessa agenda. Proteção integrada Outra frente estratégica é o aperfeiçoamento do Formulário Rogéria, reformulado em versão eletrônica disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br). A ferramenta padroniza o compartilhamento de informações e permite maior integração entre Judiciário, Ministério Público e órgãos de segurança pública. A versão digital também permite que o formulário seja preenchido pela própria vítima, por meio de link encaminhado pela pessoa responsável pelo atendimento. Para apoiar a aplicação da ferramenta, o CNJ lançou o Guia Interinstitucional para Aplicação do Formulário Rogéria, com orientações sobre violência e violação de direitos, avaliação e gestão de risco, preenchimento do formulário e articulação entre os órgãos da rede de proteção. Texto: Jéssica Vasconcelos Edição: Waleiska Fernandes Revisão: Caroline Zanetti Agência CNJ de Notícias

Vigiar para investigar? Mandados de busca reversos e a coleta massiva de dados de localização

Argumentos dos amici curiae: privacidade, confiabilidade, eficiência e limites constitucionais O julgamento que alcançou a Suprema Corte se estrutura na discussão de dois temas constitucionais sucessivos. Se a coleta por geofence é uma “busca” sob o amparo da Quarta Emenda e, em caso afirmativo, se o mandado satisfaz a cláusula que o autoriza. A questão […]

CriminalConstitucional+1

PCC, CV e o desafio da supervisão preventiva no sistema financeiro brasileiro

A recente designação do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas pelo governo dos Estados Unidos reacendeu debates sobre soberania, cooperação internacional e extraterritorialidade. A discussão é relevante, mas talvez esteja olhando para o problema pelo ângulo errado. Spacca A questão mais importante pode ser outra: o sistema financeiro […]

Lei 15.358/26 e ‘prisão preventiva recursal’: risco da antecipação de mérito no processo penal

A Lei nº 15.358/2026 promoveu relevante alteração no sistema recursal penal brasileiro ao introduzir o § 4º ao artigo 584 do Código de Processo Penal, passando a admitir que o recorrente requeira diretamente ao tribunal a atribuição de efeito suspensivo ou efeito ativo ao recurso em sentido estrito, desde que demonstre a relevância dos fundamentos […]

CNJ há 2 dias

CNJ orienta atuação de oficiais de justiça em inteligência processual

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou uma recomendação para orientar os tribunais sobre como os oficiais de justiça poderão utilizar os sistemas informatizados no cumprimento de mandados judiciais. As orientações foram aprovadas por unanimidade na 9ª Sessão Virtual do CNJ. A recomendação incentiva a correta utilização de ferramentas eletrônicas de pesquisa, observados os princípios da legalidade, eficiência, transparência, proporcionalidade, segurança da informação e proteção de dados pessoais. O ato também trata sobre o uso de inteligência artificial na atividade dos oficiais de justiça, na localização de bens e pessoas, análise de informações e na priorização de diligências. Para o relator da proposta, conselheiro Marcello Terto, a recomendação reconhece, sistematiza e projeta nacionalmente o que tribunais estaduais, federais e trabalhistas já têm aplicado localmente. “O acesso a esses sistemas reduz o congestionamento processual e torna as decisões judiciais mais efetivas. O que fazemos agora é traduzir essa experiência acumulada em diretrizes nacionais mínimas, oferecendo aos tribunais uma bússola”, afirmou. Segundo Terto, os oficiais de justiça poderão acessar sistemas como o de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), de restrição judicial de veículos (Renajud), de Informações ao Judiciário, com dados da Receita Federal (InfoJud) e do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0), que consolida dados sobre pessoas presas, procuradas e submetidas a medidas penais. A orientação prevê a rastreabilidade obrigatória de todos os acessos e trilhas de auditoria preservadas por no mínimo dez anos, além de instituir uma metodologia de pesquisa patrimonial. A medida orienta o fluxo de trabalho dos oficiais de justiça, conforme estabelecido pelo normativo do CNJ que dispõe sobre a localização de pessoas e bens por oficiais de justiça, mediante acesso a sistemas informatizados do Poder Judiciário. Em relação ao tratamento de informações, o ato determina observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), estabelecendo o princípio da minimização de dados, a confidencialidade das informações obtidas e a vedação de seu uso para finalidades diversas das previstas no mandado judicial. A iniciativa foi um pedido da Federação das Entidades Sindicais de Oficiais de Justiça do Brasil (FESOJUS) e foi elaborada por um Grupo de Trabalho instituído pelo CNJ. O texto ainda preserva a natureza externa do cargo de oficial de justiça e veda expressamente a transferência de funções jurisdicionais para esses profissionais. Texto: Lenir Camimura Edição: Sarah Barros Agência CNJ de Notícias

PF conclui que Flávio Bolsonaro cometeu calúnia contra Lula nas redes

A Polícia Federal (PF) concluiu nesta sexta-feira (26) que o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) cometeu o crime de calúnia contra o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em postagem nas redes sociais. A conclusão da PF consta no relatório final do inquérito aberto pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para apurar o caso. Notícias relacionadas: PM relata ao STF falha de sinal da tornozeleira de Bolsonaro . Mendonça vai comandar apuração sobre dinheiro de Vorcaro em Dark Horse. Processos por preconceito contra população LGBTQIAPN+ triplicam. A ação se trata da postagem feita por Flávio na rede social X, no dia 3 de janeiro deste ano, quando o ex-presidente da Venezuela Nicolás Maduro foi capturado pelos Estados Unidos. Na publicação, o senador declarou: “Lula será delatado. É o fim do Foro de São Paulo: tráfico internacional de drogas e armas, lavagem de dinheiro, suporte a terroristas e ditaduras, eleições fraudadas". >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp Na avaliação da PF, o senador imputou falsamente ao presidente os crimes citados. "Fica claro, portanto, que o senador Flavio Bolsonaro, através de sua postagem, imputou falsamente ao presidente Lula o cometimento dos crimes de tráfico internacional de drogas, tráfico internacional de arma e lavagem de dinheiro, crimes estes expressamente tipificados em nosso ordenamento jurídico", disse a PF. Após encerrar a investigação, a PF enviou o caso para providências do Supremo. O próximo passo será a remessa para a Procuradoria-Geral da República (PGR). A Agência Brasil entrou em contato com a assessoria de Flávio Bolsonaro e aguarda retorno. O espaço está aberto para manifestação.

É crime chamar alguém de nazista?

“Muitos ainda julgam que a ideologia nazista girou em torno do antissemitismo por acaso, e que desse acaso nasceu a política que inflexivelmente visou a perseguir e, finalmente, exterminar os judeus. O horror do mundo diante do resultado derradeiro, e, mais ainda, diante do seu efeito, constituído pelos sobreviventes sem lar e sem raízes, deu […]

AdministrativoCriminal+1

Servidor da Receita que cruza fronteira sem pagar imposto pratica improbidade

Quem se aproveita da função de servidor da Receita Federal para atravessar a fronteira com mercadorias, de forma ilícita, comete ato de improbidade administrativa que causa dano ao erário. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve a condenação de um servidor federal. O julgamento, ocorrido em 16 de junho, […]

Pai é preso após planejar morte do filho no ChatGPT; veja análise jurídica

Especialistas explicam limites da responsabilidade penal, o uso das conversas como prova, a privacidade nas IAs e os reflexos da recente decisão do STF sobre plataformas digitais.; Um homem de 36 anos foi preso no Espírito Santo suspeito de planejar a morte do próprio filho, de 8 anos, para deixar de pagar pensão alimentícia à ex-companheira. Segundo informações divulgadas pelo G1, a investigação começou após a OpenAI, empresa responsável pelo ChatGPT, identificar mensagens em que o usuário r...

Homem que fingiu câncer terminal para enganar namorada é condenado por estelionato

Estelionatário inventou doença grave para conquistar a confiança da vítima e aplicar golpes financeiros.; A juíza de Direito Roberta Layaun Chiappeta de Moraes Barros, da 1ª vara Criminal de São José dos Campos/SP, condenou homem que fingiu estar com câncer terminal para aplicar golpe contra mulher com quem iniciou relacionamento por meio de aplicativo. A pena foi fixada em 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de multa, pelos crimes de estelionato e furto qualifica...

CriminalCivil

Mulher é condenada por chamar atual do ex de "nordestina passa fome"

Ré enviou áudios ao ex-marido com ofensas à atual esposa dele, a quem chamou de “essa mulher magra, que veio do Norte passando fome e hoje está gorda nas suas costas”; pena de dois anos de reclusão foi substituída por restritivas de direitos.; O juiz Igor Felipe Praxedes, da 2ª vara Judicial de Panorama/SP, condenou uma mulher por injúria racial após ela enviar áudios pelo WhatsApp com ofensas à origem nordestina da atual esposa de seu ex-marido. Nas mensagens, a ré chamou a vítima de "essa m...

Justiça manda Spotify remover playlists e músicas que exaltam massacres

Decisão também autorizou a quebra de sigilo de dados de sete plataformas para identificar responsáveis por conteúdos que incentivam violência extrema.; A Justiça do Rio Grande do Sul determinou a remoção de conteúdos ilícitos hospedados no Spotify e autorizou a quebra de sigilo de dados telemáticos de sete empresas responsáveis por plataformas digitais. As medidas foram concedidas a pedido do Ministério Público do Rio Grande do Sul, no âmbito de investigação que apura a divulgação de conteúdo...

PM relata ao STF falha de sinal da tornozeleira de Bolsonaro

A Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a tornozeleira do ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou uma falha no sinal de GPS na última sexta-feira (19). De acordo com a corporação, que é responsável pela prisão domiciliar, a central de monitoramento emitiu um alerta de perda de sinal. O episódio ocorreu às 18h57. Notícias relacionadas: Gonet diz que não vê falta grave no caso da arma de Bolsonaro . Moraes vai decidir se Bolsonaro continuará em prisão domiciliar . PM relata ao STF troca do carregador da tornozeleira de Bolsonaro . Em seguida, a central entrou em contato com Bolsonaro e pediu para ex-presidente se deslocar para a parte externa da casa, para que o sinal fosse reestabelecido. Conforme relato dos agentes que atenderam à ocorrência, uma equipe presencial também foi enviada ao local, às 20h04, e constatou que a tornozeleira não foi violada. "Na análise restou constatado: estrutura do dispositivo intacta, Led’s acesos e com sinalização em cadência normal. Solicitação de deslocamento para visada de satélites, prontamente atendida pelo monitorado", diz o relatório da PMDF. Após a falha de sinal, o equipamento voltou a funcionar normalmente, e a troca não foi necessária. Prisão domiciliar Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão, por tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e outros crimes. Ele cumpre prisão domiciliar temporária desde o dia 27 de março deste ano e se recupera de uma pneumonia bacteriana. Na prisão domiciliar temporária, Bolsonaro está sob o monitoramento de tornozeleira eletrônica e só pode receber visitas com autorização do STF. Agentes da Polícia Militar realizam a segurança da casa para evitar fuga. O ex-presidente também está proibido de usar celular e acessar redes sociais, inclusive por intermédio de terceiros, além de gravar vídeos para a internet.

Processos por preconceito contra população LGBTQIAPN+ triplicam

O Judiciário brasileiro observou em 2025 um crescimento alarmante de processos por intolerância e injúria por orientação sexual, identidade ou expressão de gênero. O alerta é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Judiciário classifica em dois grupos esses tipos de crime, os que afetam a identidade de gênero, quando faz referência a o que a pessoa é, como transexual, transgênero ou não binário. Notícias relacionadas: SP: 43% das pessoas trans sofreram violência por identidade de gênero. Parada LGBT do Rio defende aprovação de lei de identidade de gênero. Transgêneros e não binários são 2% dos brasileiros, revela estudo. Também os processos que dizem respeito à orientação sexual, quando a ação faz referência à atração por quem a pessoa tem, como homossexual, bissexual, assexual, por exemplo. Os novos processos de preconceito por identidade de gênero, que representam uma parte das ações iniciadas por população LGBTQIAPN+, quase triplicaram, passando de 83 em 2024, para 221, em 2025. Já os casos julgados para esse tipo de crime passaram de 24 para 102 na comparação entre os dois anos. Quando considerados os processos que receberam baixa, por terem sido encerrados ou remetidos a outras instâncias, as ações saltaram de 43, em 2024, para 116 em 2025. De acordo com nota divulgada pelo CNJ, “o crescimento indica maior presença dessas demandas no sistema de Justiça e reforça a importância de políticas judiciárias voltadas ao enfrentamento da discriminação”. Orientação sexual Uma tendência de crescimento também foi observada nas ações referentes a discriminação por orientação sexual. Em 2024 foram registrados 167 novos processos e, em 2025, saltaram para 317. Julgados e baixados passaram de respectivamente 51 e 62, para 164 e 175, de 2024 para 2025. Nos dados parciais de 2026, até 31 de maio, a tendência de crescimento também ocorre. Nesse período foram registrados 105 novos processos referentes à identidade de gênero e 173 novos processos por intolerância à orientação sexual. De acordo com o CNJ, novas normas, qualificação de dados e capacitação de profissionais do Judiciário contribuíram para a ampliação do acesso à Justiça e fortalecimento da proteção à população LGBTQIAPN+. “Entre os principais marcos estão o reconhecimento do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, a regulamentação do uso do nome social e a possibilidade de alteração de prenome e gênero diretamente nos cartórios de registro civil”, destaca o informe do CNJ.

Mendonça vai comandar apuração sobre dinheiro de Vorcaro em Dark Horse

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, decidiu que o ministro André Mendonça será o relator de pedido para apurar os pagamentos do banqueiro Daniel Vorcaro para o filme Dark Horse, a cinebiografia do ex-presidente Jair Bolsonaro. Mendonça também é relator do caso Master na Corte. O caso chegou ao Supremo após o deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) solicitar a investigação sobre o pedido de dinheiro feito a Vorcaro pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à presidência da República, para o custeio da produção. Entenda a movimentação Notícias relacionadas: STF apura emenda parlamentar para produtora de filme sobre Bolsonaro. Deputados pedem investigação sobre relação entre Vorcaro e Flávio . Flávio confirma encontro com Vorcaro após banqueiro ter sido preso. Lindbergh enviou o pedido de investigação ao ministro Alexandre de Moraes, por entender que há ligação entre o financiamento do filme e as condutas do ex-deputado Eduardo Bolsonaro para fomentar o tarifaço contra o Brasil. Eduardo é apontado como um dos produtores-executivos do filme. Moraes é o relator do caso que envolve Eduardo, que, na semana passada, foi condenado a quatro anos e dois meses de prisão pelo crime de coação no curso do processo. Contudo, Moraes pediu um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), e o órgão entendeu que o caso deve ser enviado a Mendonça, por envolver Vorcaro. Coube ao presidente do STF dar palavra final e fixar que Mendonça será o relator do caso. Dark Horse O filme que retrata a vida política de Bolsonaro ganhou destaque após o site The Intercept revelar que Flávio Bolsonaro pediu dinheiro a Vorcaro para financiar as gravações. Após a divulgação da conversa entre Flávio e Vorcaro, ocorrida em novembro do ano passado, o senador negou ter combinado qualquer vantagem indevida com o banqueiro e disse que os recursos eram privados.

STJ determina que SP crie protocolo para atuação da PM em manifestações

Corte entendeu que a ausência de regras específicas para protestos configura omissão estatal e determinou a elaboração de plano para orientar a atuação da Polícia Militar.; A 1ª turma do STJ determinou que o Estado de São Paulo elabore um protocolo para disciplinar a atuação da Polícia Militar em manifestações públicas. A decisão estabelece que o Estado terá 60 dias corridos, contados após a conclusão de um diagnóstico inicial, para apresentar o plano ao juízo da execução, que ficará responsá...

Zero trust no processo penal: superação do paradigma ‘la garantía soy yoy’

Ponto de partida: ‘La garantia soy yo!’ Reprodução/Semp Toshiba O comercial da Semp Toshiba durou menos de um minuto (assista aqui). Um vendedor de aparência paraguaio-japonesa tentava convencer um comprador a levar um videocassete sem nota fiscal e sem garantia. Quando o cliente hesitava e perguntava pelo documento, o vendedor disparava em portunhol improvisado: “no […]

CNJ há 3 dias

CNJ participa de grupo de trabalho para monitorar violência contra jornalistas nas Eleições 2026

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) ativaram, nesta semana, as operações do Grupo de Trabalho (GT) Eleitoral do Observatório da Violência contra Jornalistas e Comunicadores Sociais. A força-tarefa tem como objetivo central monitorar, analisar e coibir ataques a profissionais de imprensa durante o processo eleitoral de 2026. O CNJ integra o comitê consultivo e é representado nas discussões pela conselheira Daiane Lira e pela juíza auxiliar da Presidência, Camila Pullin. Reunido na Secretaria Nacional de Justiça (Senajus), o grupo também tem como meta formular diretrizes institucionais para blindar a liberdade de imprensa e o livre exercício da profissão no país. Além do CNJ e do Governo Federal, a mobilização reúne o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério Público Federal (MPF) e organizações da sociedade civil voltadas à defesa dos direitos humanos e ao fortalecimento da democracia. Hostilidade eleitoral A ativação do GT ocorre diante do aumento histórico de registros de violência contra o setor de comunicação em anos de votação. Dados de entidades especializadas apontam que as campanhas costumam concentrar desde agressões físicas e verbais até cercos digitais — como assédio coordenado em redes sociais e disparos de desinformação —, além do chamado “assédio judicial”, utilizado para constranger o trabalho de repórteres. O grupo atuará no mapeamento de padrões de violência e na articulação rápida entre os poderes para dar respostas a essas ocorrências. Criado originalmente em 2023, o Observatório atua permanentemente na formulação de políticas públicas, apoio a investigações e centralização de estatísticas sobre o tema. Como denunciar Cidadãos e profissionais que sofrerem ou presenciarem violações à liberdade de imprensa podem registrar denúncias diretamente na plataforma Fala.BR, o canal oficial do Governo Federal para o recebimento de manifestações e relatos de abusos. Texto: Mariana Mainenti com informações da Senajus Edição: Beatriz Borges Agência CNJ de Notícias

Câmara há 3 dias

Ativistas e gestores públicos apontam desafios para a implementação do ECA Digital

Em audiência na Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados na quinta-feira (25), representantes da sociedade civil e gestores públicos apontaram desafios para a implementação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. O chamado ECA Digital, que amplia a proteção de crianças e adolescentes na internet, entrou em vigor em março e está em fase de regulamentação por parte do governo federal. Confira página especial da Câmara sobre o ECA Digital A integrante do Instituto TecKids Karina Queiroz defendeu uma “mobilização coletiva” entre pais, professores, plataformas digitais e poder público para colocar a legislação em prática. “Fico preocupada de, daqui a um ano, estarmos discutindo as mesmas coisas, com os crimes ainda acontecendo. Ou a gente trabalha junto, ou não vai conseguir chegar a lugar nenhum”, disse. A delegada da Polícia Federal (PF) Karoline Diniz apresentou dados para mostrar o tamanho do desafio que será enfrentado pelo Centro Nacional de Proteção da Criança e do Adolescente. Esse órgão está em estruturação, na PF, para receber e investigar informações vindas dos provedores sobre crimes cometidos no ambiente digital. Atualmente, a Polícia Federal deflagra, em média, quatro operações por dia somente com base nos cerca de 2.600 relatórios diários enviados pela ONG norte-americana Centro Nacional para Crianças Desaparecidas e Exploradas (NCMEC). Os documentos são produzidos a partir de notificações encaminhadas por provedores que atuam nos Estados Unidos. Com base nesses dados, a delegada fez um alerta aos pais sobre os riscos da exposição dos filhos em redes sociais. “Os crimes contra crianças e adolescentes têm aumentado exponencialmente, especialmente com a circulação de imagens na internet e na dark web. Os criminosos usam recursos de anonimização e criam vários perfis”, informou. “Como eles conseguem saber, por exemplo, o nome da escola da criança ou onde a mãe trabalha? Muitas vezes, as próprias crianças ou seus familiares publicam essas informações em redes sociais abertas.” Subnotificação Karoline Diniz afirmou que o novo centro da Polícia Federal poderá ajudar a reduzir a subnotificação desses crimes. Ela lembrou que, em 2025, o Disque 100 recebeu 37 mil denúncias de abuso sexual infantojuvenil, enquanto os relatórios enviados pela organização norte-americana registraram quase 1 milhão de notificações. Renata Greco, do Instituto Liberta, disse que 92% das crianças e adolescentes do Brasil acessam a internet, o que representa 24,5 milhões de pessoas. Desse grupo, 28% tiveram o primeiro acesso antes dos seis anos de idade e, muitas vezes, acessam conteúdos com os quais até os adultos não sabem como lidar. “O relatório 'Enfrentando a Violência Sexual Contra Crianças Facilitada pela Tecnologia' revela que, em apenas um ano, uma em cada cinco crianças e adolescentes brasileiros de 12 a 17 anos foi vítima de exploração e/ou abuso sexual facilitado pela tecnologia”, declarou. “Isso inclui aliciamento on-line, extorsão sexual, divulgação não consentida de imagens e exploração em plataformas digitais”, declarou Renata Greco. Responsabilidade compartilhada A deputada Bia Kicis (PL-DF), uma das organizadoras do debate, destacou a responsabilidade compartilhada na implementação do ECA Digital. "O Brasil não excluiu crianças e adolescentes das redes digitais. Há países que optaram por isso. Isso é muito ruim. Temos que garantir o acesso, mas também responsabilizar pais, plataformas e o Estado para proteger as crianças." Sugestões Outros participantes da audiência defenderam maior divulgação dos canais de denúncia, o uso de inteligência artificial para emitir alertas a pais e professores, a capacitação de órgãos estaduais e municipais e a inclusão da educação digital em um currículo estruturado nas escolas, em vez de palestras eventuais. Maria Mello, do Instituto Alana, definiu o ECA Digital como um “marco histórico” e uma “conquista de vanguarda” para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.

CivilCriminal

Problema técnico para acessar audiência virtual anula confissão ficta

A aplicação da confissão ficta à parte que provou dificuldades técnicas de acesso à audiência de instrução, sem dar oportunidade à justificativa da ausência, configura cerceamento de defesa e gera a nulidade processual, devendo o processo retornar à Vara de origem para a reabertura da instrução processual, facultando-se às partes o depoimento pessoal da autora […]

CNJ há 3 dias

CNJ e Ministério da Justiça criam grupo para monitorar violência contra jornalistas nas Eleições 2026

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) ativaram, nesta semana, as operações do Grupo de Trabalho (GT) Eleitoral do Observatório da Violência contra Jornalistas e Comunicadores Sociais. A força-tarefa tem como objetivo central monitorar, analisar e coibir ataques a profissionais de imprensa durante o processo eleitoral de 2026. O CNJ integra o comitê consultivo e é representado nas discussões pela conselheira Daiane Lira e pela juíza auxiliar da Presidência, Camila Pullen. Reunido na Secretaria Nacional de Justiça (Senajus), o grupo também tem como meta formular diretrizes institucionais para blindar a liberdade de imprensa e o livre exercício da profissão no país. Além do CNJ e do Governo Federal, a mobilização reúne o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério Público Federal (MPF) e organizações da sociedade civil voltadas à defesa dos direitos humanos e ao fortalecimento da democracia. Hostilidade eleitoral A ativação do GT ocorre diante do aumento histórico de registros de violência contra o setor de comunicação em anos de votação. Dados de entidades especializadas apontam que as campanhas costumam concentrar desde agressões físicas e verbais até cercos digitais — como assédio coordenado em redes sociais e disparos de desinformação —, além do chamado “assédio judicial”, utilizado para constranger o trabalho de repórteres. O grupo atuará no mapeamento de padrões de violência e na articulação rápida entre os poderes para dar respostas a essas ocorrências. Criado originalmente em 2023, o Observatório atua permanentemente na formulação de políticas públicas, apoio a investigações e centralização de estatísticas sobre o tema. Como denunciar Cidadãos e profissionais que sofrerem ou presenciarem violações à liberdade de imprensa podem registrar denúncias diretamente na plataforma Fala.BR, o canal oficial do Governo Federal para o recebimento de manifestações e relatos de abusos. Texto: Mariana Mainenti com informações da Senajus Edição: Beatriz Borges Agência CNJ de Notícias

Consentimento do paciente reduz risco penal do ato médico, diz professora

A legitimidade das intervenções médicas tem deixado de se basear apenas no direito do profissional para se fundamentar no consentimento do paciente. Atuar contra a vontade da pessoa implica, para o médico, o risco de cometer crimes como lesão corporal ou constrangimento ilegal. A reflexão é de Flávia Siqueira Cambraia, professora da FGV Direito SP, […]

STJ há 3 dias

CivilAdministrativo+1

Informativo aborda não cabimento de embargos de divergência para discutir modulação em recurso repetitivo

Migalhas há 3 dias

ConstitucionalCriminal+1

Copa no STF, inventora do Pix, Deolane suspensa e mais no Minuto Migalhas

Veja o que foi destaque no noticiário jurídico.; O frio chegou, mas a semana jurídica segue aquecida. Em mais uma edição do Minuto Migalhas, confira os principais acontecimentos dos últimos dias, com decisões do STF, um caso inusitado envolvendo o Pix, os desdobramentos do caso Deolane e momentos em que o clima da Copa invadiu as sessões dos tribunais. Assista:

CriminalAdministrativo+1

Lei já exige cadeia de custódia auditável; por que armas apreendidas ainda não têm?

Em novembro de 2025, o Conselho Nacional de Justiça instituiu, por meio da Portaria nº 391, um Grupo de Trabalho para estudar a disciplina e a preservação da cadeia de custódia da prova digital. Entre as atribuições do grupo, presidido por ministro do Superior Tribunal de Justiça, está discutir o desenvolvimento de ferramenta tecnológica confiável […]

STJ há 3 dias

Primeira Turma determina criação de plano para atuação da PM paulista em manifestações públicas

O pedido foi feito pela Defensoria Pública, que apontou abusos como detenções indevidas, uso excessivo da força, utilização de bombas de efeito moral e disparos de balas de borracha sem justificativa.

Legalidade ainda deve ser preservada em julgamento sob perspectiva de gênero?

No último dia 18 de junho de 2026, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, anular a audiência de instrução e a subsequente absolvição do réu no âmbito do Tema 1.451 de Repercussão Geral (ARE 1.541.125), relativo ao caso Mariana Ferrer. A Suprema Corte determinou o retorno do processo à primeira instância em […]

Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 16/26: ouvir o mais rápido possível é proteger

O Depoimento Especial (DE) é uma nova metodologia de oitiva em audiência judicial, concebida e destinada para crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. O DE é conduzido por profissionais especializados em ambiente acolhedor e apropriado, sendo as perguntas dos sujeitos processuais intermediadas pelo entrevistador. TJ-RJ Com o uso de técnicas de entrevista forense, […]

CivilCriminal

Exclusão de herança em processo criminal não impede pedido de indignidade na esfera cível

Embora o Código Civil preveja a exclusão da herança em casos específicos após o trânsito em julgado em processo criminal, é possível que as partes interessadas busquem a declaração judicial de indignidade na esfera cível, uma vez que há independência das esferas jurídicas cível, penal e administrativa, que podem gerar sanções distintas. Com esse entendimento, o […]

STF restringe efeitos da absolvição criminal sobre ações de improbidade administrativa

A absolvição na esfera criminal não encerra automaticamente, nem impede, o prosseguimento de ação de improbidade administrativa que trate dos mesmos fatos. Apenas a decisão criminal transitada em julgado que reconheça a inexistência do fato, a negativa de autoria ou a ocorrência de excludente de ilicitude é capaz de vincular a jurisdição cível e impedir […]