Notícias Criminais
Todas as notícias de Direito Penal e Processo Penal, filtradas automaticamente. Decisões, julgamentos, doutrina e novidades do mundo criminal.
Homem que exigia dinheiro para ‘trabalho espiritual’ é condenado por extorsão
A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 1ª Vara Criminal de Rio Claro (SP) que condenou por extorsão um suposto líder religioso que exigia dinheiro sob pretexto de fazer “trabalhos espirituais”. A pena foi fixada em nove anos e 26 dias de reclusão, em regime […]
CriminalCivilHomem é condenado por manter nove trabalhadores em condições análogas à escravidão (10/08/2026)
A 7ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) condenou um homem por submeter nove trabalhadores a condições análogas às de escravo. A sentença, publicada em 7/8, é do juiz Lademiro Dors Filho. Segundo a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), ao longo do ano de 2023, as vítimas eram submetidas a condições degradantes, como ausência de instalações sanitárias, alojamento inadequado, falta de água potável e inexistência de local apropriado para o preparo e consumo de refeições. De acordo com o autor, as atividades ocorriam em propriedades rurais no município de Triunfo (RS), nas localidades de Vila da Ponte Seca e Vila do Limoeiro. Os obreiros – que realizavam o corte e a extração de madeira – foram contratados informalmente e recebiam remuneração variável, atrelada à quantidade de madeira e casca retiradas. Depoimentos e argumentos da defesa Em depoimento, os trabalhadores narraram que não havia banheiro, água encanada ou energia elétrica no local e que os alimentos eram preparados por eles próprios em um fogão improvisado no chão. Relataram, ainda, que utilizavam água de um arroio próximo para banho e lavagem de roupas e utensílios, enquanto a água destinada ao consumo e à culinária precisava ser trazida de suas residências. Um deles declarou que utilizava motosserra própria e arcava com os custos do combustível. A defesa do acusado alegou que “não havia obrigatoriedade de pernoite, tampouco submissão a condições degradantes impostas, mas sim uma decisão voluntária dos obreiros de eventualmente permanecer no local”. Sustentou também que, pelos depoimentos, seria possível comprovar o fornecimento regular de equipamentos de proteção individual (EPIs) e que a precariedade da habitação não seria suficiente, por si só, para caracterizar o delito, não estando comprovada a materialidade delitiva. Análise das provas Ao analisar o caso, o juiz observou que os documentos do inquérito policial anexado ao processo demonstram que, de fato, os empregados foram submetidos a condição análoga à escravidão no período citado. “Nesse sentido, através dos Relatórios de Fiscalização e dos registros fotográficos do local são capazes de demonstrar a existência do fato delituoso narrado na denúncia, exibindo as condições precárias às quais os trabalhadores eram submetidos para seguir no local de labor. Foi possível verificar que condições de trabalho eram impróprias, não havendo equipamentos de proteção, bem como ficando evidenciada a ausência de local apropriado para refeição, sem condições mínimas para intervalos para comer, sem instalações sanitárias e sem água para higiene ou para beber”, concluiu. O magistrado rechaçou a tese da defesa de que as irregularidades não poderiam ser imputadas ao réu sob o argumento de que a permanência e as instalações no local decorreram de decisão autônoma e voluntária dos próprios trabalhadores. “Com efeito, a aparente aceitação das condições degradantes pelos trabalhadores não descaracteriza o delito, tampouco afasta a ilicitude da conduta. A concordância do empregado, quando subjugado pela hipossuficiência socioeconômica e pela absoluta ausência de alternativas, decorre do estado de vulnerabilidade e não configura livre manifestação de vontade”, assinalou. Dors Filho ainda pontuou que, embora não houvesse obrigatoriedade formal de pernoite no local de trabalho, os funcionários estavam vinculados à execução da empreitada e não dispunham de meios financeiros e logísticos para retornar diariamente aos seus locais de origem. Além disso, a fiscalização constatou descumprimento das normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego quanto ao meio ambiente de trabalho. O juiz julgou procedente a denúncia, condenando o réu à pena de três anos e quatro meses de reclusão. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de cinco salários mínimos. Cabe recurso da decisão ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Núcleo de Comunicação Social da JFRS ([email protected]) Imagem ilustrativa (Magnific)
TrabalhistaCriminal+1 MigalhasSTJ: Demora em perícia psiquiátrica leva ministro a substituir prisão preventiva
Réu estava preso desde janeiro e aguardava exame de sanidade mental sem data prevista; relator Carlos Pires Brandão determinou internação provisória em clínica particular indicada e custeada pela família.; O ministro Carlos Pires Brandão, do STJ, substituiu temporariamente a prisão preventiva de um homem por internação em clínica psiquiátrica particular indicada pela família. Preso preventivamente desde 19 de janeiro, ele aguardava a realização de exame de sanidade mental, ainda sem data prev...
CriminalConstitucional+1
Juíza nega pedido de reintegração de profissional expulso de sociedade de arqueologia
A juíza Caroline Rodrigues de Queiroz, da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Diamantina (MG), indeferiu o pedido de tutela de urgência feito por um arqueólogo em uma ação movida contra a Sociedade de Arqueologia Brasileira (SAB), que o expulsou dos seus quadros. Na ação, o profissional pediu sua reintegração […]
Omissão regulatória deixa ‘cogumelos mágicos’ em limbo jurídico
ESSA É UMA ESPECIAL QUE A BEL PROPÔS MAS NÃO TIVE TEMPO DE LER. POSSO AJUSTAR ELA NA SEGUNDA A comercialização da psilocibina e da psilocina, substâncias presentes nos cogumelos alucinógenos Psilocybe cubensis, configura crime de tráfico de drogas, de acordo com a Portaria 344/1998 da Anvisa. O cogumelo in natura, porém, não é […]
STJ mantém pena de 87 anos a suposto membro do PCC por 5 homicídios
Defesa alegou nulidades processuais, mas a relatora reafirmou que o habeas corpus não é meio para rediscutir condenações sem ilegalidade evidente.; A desembargadora convocada Nilsoni de Freitas, do STJ, indeferiu o pedido de habeas corpus apresentado em favor de um indivíduo que foi condenado a 87 anos, cinco meses e 20 dias de reclusão por sua participação em uma organização criminosa armada, além de cinco homicídios qualificados e ocultação de cadáver. Dentre as vítimas, encontra-se uma esc...
TSE mantém absolvição da chapa Bolsonaro-Mourão por disparos em massa
O Tribunal Superior Eleitoral não foi contraditório ao reconhecer a ilicitude dos disparos em massa pelo WhatsApp para favorecer a chapa de Jair Bolsonaro e Hamilton Mourão nas eleições de 2018, mas absolvê-la da acusação de abuso de poder. A conclusão é do TSE, que decidiu manter a absolvição, que havia sido decidida em julgamento […]
Sobrinhos são condenados por agredir tia em razão de orientação sexual
Além das ofensas homofóbicas, vítima foi agredida com cano de descarga; TJ/MG manteve condenações por violência doméstica e discriminação, com pena de 1 ano de reclusão e indenização de R$ 5 mil por réu.; A 9ª câmara Criminal do TJ/MG manteve a condenação de dois sobrinhos que ofenderam e agrediram a própria tia em razão de sua orientação sexual. Eles foram condenados por lesão corporal em contexto de violência doméstica e discriminação por orientação sexual, com penas de um ano de reclusão, ...
"Magistratura quer nos afastar", diz Mariz de Oliveira sobre advocacia
Criminalista criticou mudanças na postura de magistrados e defendeu que advogados não podem ser responsabilizados pela crise do Judiciário.; Em entrevista ao Migalhas, o advogado criminalista Antônio Cláudio Mariz de Oliveira fez uma análise sobre o atual espaço da advocacia na administração da Justiça e sua relação com a magistratura. Entre os temas abordados, estão o protagonismo judicial e os efeitos do televisionamento das sessões dos Tribunais, as dificuldades enfrentadas por advogados n...
PF apura aplicações de R$ 97 milhões da previdência de Maceió no Master
Investigação mira duas aplicações realizadas em 2023 e 2024.; A PF, com apoio da CGU - Controladoria-Geral da União, cumpriu nesta segunda-feira, 10, em São Paulo e Alagoas, oito mandados de busca e apreensão em investigação sobre a aplicação de recursos do Regime Próprio de Previdência Social do município de Maceió/AL. As ordens, expedidas pelo ministro André Mendonça. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, a apuração envolve o Banco Master. PF investiga aplicações de R$ 97 milhões da previd...
Deputada comemora nova lei de combate à violência contra crianças e adolescentes no ambiente digital; ouça a entrevista
Em entrevista à Rádio Câmara na sexta-feira (7), a deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA) destacou que, a partir de agora, a produção de imagens, vídeos ou áudios de abuso sexual infantil, inclusive com inteligência artificial, passa a ser punida de forma específica. Ouça a íntegra da entrevista de Rogéria Santos à Rádio Câmara As novas regras tiveram origem no Projeto de Lei 3066/25, do deputado Osmar Terra (PL-RS), aprovado na Câmara com parecer favorável de Rogéria Santos. "A lei [Lei 15.487/26] fez um pente-fino de tudo que nós temos no direito penal, tudo o que nós temos no ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente] referente à proteção de crianças e adolescentes em ambiente virtual ou não, e ampliou as penas”, explicou a relatora. A nova lei também substitui a expressão "pornografia infantil" por "violência sexual contra criança ou adolescente" na legislação. “[Essa mudança] abrange formas modernas de exploração, ou seja, traz o rol dos crimes que acontecem em ambiente digital”, enfatizou Rogéria Santos. “Ronda virtual” A parlamentar também destacou que a nova lei regulamenta a “ronda virtual”, sem necessidade de autorização judicial prévia, para que policiais possam se infiltrar em redes para identificação e coleta de arquivos relacionados a crimes de violência sexual contra crianças ou adolescentes. Grupo da Câmara Rogéria Santos lembrou que a proposta que deu origem à lei foi classificada como prioritária pelo grupo de trabalho da Câmara dos Deputados sobre mais segurança nas redes para crianças e adolescentes. A deputada coordenou o grupo, que contou com a participação de parlamentares, autoridades e especialistas no tema.
Homem indenizará ex-companheira por violência psicológica
TJ/DF considerou que depoimentos e perícia comprovaram os danos à saúde mental causados durante o relacionamento.; A 2ª turma Cível do TJ/DF manteve a condenação de um homem ao pagamento de indenização por danos morais e ao custeio do tratamento psicológico e psiquiátrico da ex-companheira. O colegiado concluiu que as provas demonstraram a prática de violência psicológica durante o relacionamento e sua contribuição para os prejuízos causados à saúde mental da mulher. O recurso foi apresentado...
EUA discutem maneiras ‘mais humanas’ de executar pena de morte
A Suprema Corte dos EUA rejeitou uma proposta do estado do Alabama de executar condenados à pena de morte com o uso de gás nitrogênio, que priva o corpo de oxigênio e provoca “fome de ar” (air hunger), com apenas duas palavras: “Pedido negado”. O estado havia pedido à corte para invalidar decisão de um […]
Morre, aos 90 anos, o criminalista Paulo Sérgio Leite Fernandes
Advogado foi referência na defesa das prerrogativas profissionais durante a ditadura militar e presidiu comissão da OAB/SP por quase uma década.; Morreu na madrugada de sábado, 8, em São Paulo, aos 90 anos, o advogado criminalista Paulo Sérgio Leite Fernandes. Com mais de seis décadas de atuação profissional, ele se destacou na defesa da advocacia durante a ditadura militar e presidiu a Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB/SP entre 1973 e 1982. O sepultamento ocorreu neste domingo, 9, ...
Nova lei de proteção a crianças amplia infiltração policial na internet
Sancionada na última quinta-feira (6/8) para aprimorar o combate a crimes digitais contra crianças e adolescentes, a Lei 15.487/26 ampliou os poderes da polícia para infiltrar-se de forma oculta na internet. Para especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico, o texto cria ferramentas importantes de investigação, mas exigirá rigor técnico para evitar a nulidade de […]
Estelionato: Mulher que aplicou 33 golpes em ex-companheira é condenada
Ré usou dados pessoais da vítima para abrir contas e contratar empréstimos, além de obter valores sob pretexto de quitar despesas jurídicas.; A 4ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP manteve a condenação de uma mulher pela prática de 33 estelionatos contra a ex-companheira, com quem manteve relacionamento por cerca de quatro anos. Por unanimidade, o colegiado confirmou a pena de quatro anos e dois meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de aproximadamente R$ 129 mil pa...
Ex-marido de Maria da Penha é preso após dar entrevista sobre o caso
Prisão ocorreu dois dias após a lei que leva o nome da ativista completar 20 anos.; Após conceder entrevista à Record sobre o caso envolvendo a tentativa de feminicídio de Maria da Penha Maia Fernandes, o ex-marido Marco Antônio Heredia Viveros teve a prisão preventiva decretada pela Justiça por descumprimento de medidas protetivas de urgência. A decisão foi proferida neste sábado, 8, pelo juiz de Direito Cesar Morel Alcantara, durante o plantão judicial, após pedido do MP/CE. A prisão ocorre...
STJ julga se pedir boicote de empresas de judeus dá justa causa para ação penal
Está nas mãos da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definir se o incentivo ao boicote de empresas de judeus, feito em alusão às guerras de Israel no Oriente Médio, dá justa causa para ação penal por incitar a discriminação religiosa. O tema está em julgamento, com divergência instaurada e interrompido por pedido de […]
Moraes nega visita dos filhos a Bolsonaro no Dia dos Pais
Defesa pediu autorização excepcional para encontro familiar, mas ministro considerou que suspensão de visitas já impede o ingresso dos filhos.; O ministro Alexandre de Moraes, do STF, rejeitou pedido para que o ex-presidente Jair Bolsonaro recebesse os filhos neste domingo, 9, Dia dos Pais, na residência onde cumpre prisão domiciliar humanitária. O magistrado considerou prejudicado o requerimento diante da suspensão temporária do direito de visitas imposta ao ex-presidente. Encontro familiar ...
STJ avalia voto de convocada que não viu sustentação oral presencial
A desembargadora convocada Nilsoni de Freitas Custódio, que atua na 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, pode se tornar a primeira a votar um caso apesar de não ter assistido à sustentação oral presencialmente. Na terça-feira (4/8) ela pediu vista do recurso especial que discute se o ex-deputado federal José Genoíno cometeu crime ao […]
A inédita busca e apreensão da PF contra conselheiro do CNJ
Esta revista eletrônica Consultor Jurídico noticiou que “o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou o cumprimento de medidas cautelares pelo conselheiro Ulisses Rabaneda, do Conselho Nacional de Justiça, após ser cumprido um mandado de busca e apreensão pela Polícia Federal nesta quinta-feira (6/8)” [1]. Os fatos relacionam-se com uma suspeita de ocorrência de […]
“Burros e ignorantes”: Homem é condenado por ofender nordestinos na internet
TRF-1 entendeu que publicações configuraram discurso discriminatório e afastou a alegação de exercício da liberdade de expressão.; A 3ª turma do TRF da 1ª região manteve a condenação de um homem por praticar, induzir e incitar discriminação e preconceito contra a população nordestina em publicações feitas em rede social. O colegiado concluiu que o conteúdo das postagens configura discurso discriminatório, incompatível com a alegação de mera manifestação de opinião, e preservou a pena de dois ...
Morre o criminalista Paulo Sérgio Leite Fernandes, ícone da defesa das prerrogativas
A seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados de São Paulo (OAB-SP) informou, neste sábado (8/8), a morte do criminalista Paulo Sérgio Leite Fernandes, aos 90 anos. Referência na defesa da advocacia durante a ditadura militar, Fernandes presidiu a Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP de 1973 a 1982. Durante este período, em […]
Moraes nega pedido para que Bolsonaro receba filhos no Dia dos Pais
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou neste sábado (8) um pedido para que o ex-presidente Jair Bolsonaro receba os filhos no Dia dos Pais em sua casa, onde ele cumpre a pena de 27 anos e três de reclusão a qual foi condenado por liderar uma tentativa de golpe de Estado. O ministro citou decisão anterior, em que suspendeu todas as visitas a Bolsonaro, com a exceção da equipe médica e de advogados. A medida foi tomada diante do descumprimento das condições para a prisão domiciliar, afirmou ministro. Notícias relacionadas: Bolsonaro pede ao STF para receber os filhos no Dia dos Pais. Moraes pede parecer da PGR sobre proibição de visitas a Bolsonaro. Defesa diz que Bolsonaro não autorizou uso de vídeo de IA em convenção. A proibição das visitas ocorreu após o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), candidato à Presidência nas eleições deste ano, ter publicado nas redes sociais uma carta manuscrita assinada pelo pai. Moraes entendeu o ato como uma violação da proibição de acesso às redes sociais por Bolsonaro, seja diretamente ou por meio de terceiros, uma das condições para a concessão da prisão domiciliar ao ex-presidente. Moraes declarou “prejudicado” o pedido para que os filhos visitassem Bolsonaro no Dia dos Pais, já que qualquer visita se encontra suspensa. Os advogados de Bolsonaro haviam pedido autorização “em caráter excepcional” para que ele recebesse seus filhos Carlos, Flávio e Jair Renan no período da tarde do próximo domingo (9). A defesa afirmou que a medida permitiria “preservar os vínculos familiares e importante dimensão da convivência entre pai e filhos”.
Caixa deve usar Taxa Referencial para corrigir valores apreendidos em investigações
Valores apreendidos em investigações criminais devem ser corrigidos pela aplicação da remuneração da caderneta de poupança, com aplicação da taxa referencial e sem a incidência de juros remuneratórios. A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial da Caixa Econômica Federal, entidade que recebe o depósito desses […]
STM: Tenente perde patente após transmitir HIV de propósito a mulheres
Militar aposentado havia sido condenado a quase seis anos de reclusão por lesão corporal gravíssima e ameaça.; O plenário do STM declarou indigno para o oficialato um 2º tenente aposentado do Exército condenado por transmitir intencionalmente o vírus HIV a duas ex-companheiras. Por maioria, o colegiado determinou a perda do posto e da patente do militar, em julgamento realizado na quarta-feira, 5. HIV ocultado O caso teve origem em fatos ocorridos entre 2012 e 2013. Segundo a condenação da Ju...
STJ julga se cabe reenquadrar improbidade em outro artigo da LIA
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça vai definir se, em recurso exclusivo da defesa, é possível reenquadrar a conduta do réu para um artigo diferente da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) em relação ao usado nas instâncias ordinárias. O tema está em debate em dois recursos especiais relativos a casos de pessoas […]
TJ/RJ revê decisão e manda indenizar lutador preso injustamente por quase 6 anos
Sílvio Pantera ficou 2.174 dias preso após condenação baseada em reconhecimento fotográfico posteriormente considerado viciado.; A 7ª câmara de Direito Público do TJ/RJ reconheceu o direito do ex-lutador Sílvio José da Silva Marques, conhecido como Sílvio Pantera, a ser indenizado pelo Estado após permanecer 2.174 dias, quase seis anos, preso por um crime que não cometeu. A reviravolta ocorreu depois de o relator, desembargador Marco Antônio Ibrahim, rever o próprio entendimento e concluir qu...
Mentir para não se autoincriminar descaracteriza falso testemunho
O depoente não incorre no crime de falso testemunho se, com base nos fatos narrados por ele, puder ocorrer autoincriminação. Com esse entendimento, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu, de ofício, a absolvição de um homem condenado por falso testemunho. A decisão monocrática foi tomada mesmo depois de não […]
Juiz como gatekeeper: prova produzida por IA e agenda da OEA para Américas
Um investigador de polícia submete o áudio de um vídeo a duas ferramentas de inteligência artificial generativa e delas extrai um “relatório técnico” segundo o qual um suspeito teria pronunciado a palavra “macaco” nas dependências de um estádio de futebol. A perícia oficial do Instituto de Criminalística concluíra o contrário, sem confirmar traços articulatórios compatíveis […]
Homem é condenado a indenizar criança de 11 anos que beijou à força
Um homem foi condenado em uma comarca de Santa Catarina a indenizar uma criança e a mãe dela por ter beijado a menina à força, crime tipificado como estupro de vulnerável. As indenizações por danos morais foram fixadas em um valor total de R$ 75 mil. O réu, em sua contestação, alegou preliminarmente que os […]
Relatório aponta que medidas protetivas chegam rápido, mas não bastam contra feminicídios
O Sistema de Justiça tem concedido com rapidez medidas protetivas de urgência (MPUs). Segundo a pesquisa “Feminicídio e Medidas Protetivas de Urgência”, apresentada nesta sexta-feira (7/8) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aproximadamente 53% das medidas são concedidas no mesmo dia do pedido e, entre os casos que resultaram em feminicídio, o percentual é ainda maior: 57,6% das medidas protetivas foram concedidas no mesmo dia do ajuizamento. O objetivo do relatório foi identificar quantas vítimas de feminicídio tinham proteção anterior contra o mesmo réu. Na abertura da apresentação, a juíza auxiliar da Presidência Suzana Massako afirmou que a pesquisa amplia o conhecimento sobre as diferentes e complexas realidades do país em relação ao tema e permite identificar vulnerabilidades específicas. “Somente conhecendo o fenômeno, podemos compreender melhor os desafios e pensar em soluções mais adequadas às diferentes realidades”, afirmou. A análise abrange 10.063 inquéritos iniciados e ações penais de primeiro grau ajuizadas em 2024 e 2025 com o assunto processual “Feminicídio”. Do total examinado, 5.144 processos – ou 51% – continham dados da vítima do feminicídio. As informações constavam da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud). Do grupo analisado, 3.449 vítimas – 67% (ou 2 a cada 3) – não tinham medida anterior contra o réu. Outras 1.669, correspondentes a 32,4%, (ou 1 a cada 3) tinham uma medida protetiva contra ele. Entre os casos examinados, 587 vítimas (11,4%) já figuravam em outras ações penais ou procedimentos investigatórios contra o mesmo réu, embora não tivessem uma medida protetiva anterior contra ele. Outras 316 (6,1%) haviam obtido medida contra outro réu anteriormente. Já 276 (5,4%) mulheres vítimas de feminicídio tinham medida protetiva concedida posterior contra o mesmo réu, revelando perpetuação da violência. Acesse o relatório “Feminicídios X Medidas Protetivas” O relatório também traça um panorama das ações penais de feminicídio e de violência doméstica segundo o porte do município-sede da comarca em que os processos tramitam. Os resultados sugerem maior incidência de feminicídio nos municípios de menor porte. O recorte, entretanto, é definido pelo município-sede da comarca em que está localizada a unidade responsável pelo processo, e não necessariamente pelo município exato em que o crime ocorreu. Essa parte utiliza um período diferente, de maio de 2025 a abril de 2026. Dos 4.120 casos novos de feminicídio registrados nesses 12 meses, 1.973, ou 48%, tramitavam em unidades judiciárias localizadas em municípios de até 100 mil habitantes. A diferença permanece quando os dados são proporcionais à população. Nos municípios pequenos, foram registrados 3,4 casos novos para cada 100 mil habitantes – mais que o dobro da taxa verificada nos municípios grandes, de 1,6. Entre os processos pendentes, as taxas foram de 8,6 e 3,6 por 100 mil habitantes, respectivamente. A concentração nos municípios de pequeno porte também aparece nas ações penais de violência doméstica e familiar contra a mulher. No mesmo período, foram registrados 225.984 casos novos. Desse total, 98.783, ou 44%, tramitavam em comarcas sediadas em municípios com até 100 mil habitantes. Municípios médios, com população entre 100 mil e 500 mil pessoas, concentraram 26% dos processos. Os municípios com mais de 500 mil habitantes também responderam por 26%. O estudo também foi apresentado por Ana Lúcia Aguiar, juíza auxiliar da Presidência do CNJ, e Gabriela Soares, diretora executiva do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ/CNJ). As varas exclusivas do Tribunal do Júri apresentaram indicadores de desempenho mais favoráveis que os juízos únicos e outras unidades com competências criminais cumulativas. Nessas varas, o Índice de Atendimento à Demanda (IAD) chegou a 103%, ante 92% no conjunto das unidades. Um IAD superior a 100% significa que o número de processos baixados foi maior que o de casos novos, permitindo a redução do acervo. Entre os julgamentos com resolução de mérito, a procedência alcançou 82,7%, ligeiramente acima da média geral de 81,3%. A prescrição foi de 1,4%, inferior ao índice médio, situado em torno de 2%. Os percentuais de procedência devem ser compreendidos como descrição dos resultados dos julgamentos, e não como medida isolada de produtividade ou de qualidade da atuação judicial. Assista a apresentação da pesquisa Feminicídio x Medidas Protetivas: Texto: Jéssica Vasconcelos e Regina Bandeira Edição: Sarah Barros Agência CNJ de Notícias
STJ revoga preventiva de réu que está há 200 dias esperando perícia médica
O ministro Carlos Brandão, do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento ao pedido de Habeas Corpus de um homem preso há quase 200 dias sem previsão para ser submetido a uma perícia médica. O réu teve a prisão preventiva decretada pelos crimes de bullying e cyberbullying, violência psicológica, perseguição — ou stalking — e injúria, […]
STF determina que PF investigue crimes na execução de ‘emendas Pix’
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Polícia Federal verifique se há indícios de crimes a partir de irregularidades identificadas pelo Tribunal de Contas da União na execução de transferências especiais, conhecidas como “emendas Pix”, entre 2020 e 2024. A decisão foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) […]
O Estado ainda tem o dever de procurar os arquivos da ditadura?
Em junho deste ano, o Arquivo Nacional anunciou a incorporação de cerca de 3.000 páginas produzidas pelo Centro de Informações do Exército (CIE), mantidas ilegalmente por décadas sob a guarda do coronel Cyro Guedes Etchegoyen. Entre os documentos há relatórios sobre operações de repressão política entre 1969 e 1974, com informações sobre agentes infiltrados em […]
CNJ aplica pena de disponibilidade a desembargadores lavajatistas do TRF-4
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu, por unanimidade, aplicar a pena de disponibilidade pelo prazo de 60 dias aos desembargadores federais Loraci Flores de Lima e Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O processo administrativo disciplinar apurou a atuação dos magistrados em julgamento relacionado à finada “lava […]
E-mail de delegado convence ministro do STJ a revogar liminar de soltura
O ministro Messod Azulay, do Superior Tribunal de Justiça, revogou uma liminar de soltura de um preso após ser alertado por e-mail pelo delegado que investiga o caso sobre o risco que a decisão tomada em recurso em Habeas Corpus causaria. O acusado é investigado por tráfico internacional de drogas, lavagem de dinheiro e participação […]
STM determina perda de patente de militar acusado de transmitir HIV
O Superior Tribunal Militar (STM) determinou a perda da patente de um segundo-tenente reformado do Exército acusado de transmitir intencionalmente o vírus HIV a duas mulheres. O julgamento foi realizado na última quarta-feira (5). De acordo com a representação do Ministério Público Militar (MPM), o militar ocultou de suas ex-companheiras que era soropositivo. Notícias relacionadas: STM mantém ministro em julgamento de perda de patente de Bolsonaro. Segundo o órgão, ele usou a condição de militar para transmitir confiança e garantir às vítimas que realizava exames periódicos de saúde. A partir do voto relator, ministro José Barroso Filho, o plenário do STM concordou com os argumentos da acusação e entendeu que o militar violou os princípios éticos e morais da corporação, além de comprometer o decoro da classe e a imagem do Exército. Na defesa apresentada ao tribunal, os advogados do militar afirmaram que a conduta diz respeito à vida privada do acusado e não tem relação com a função no Exército. Além do processo no âmbito militar, o militar também foi condenado pela Justiça comum a seis anos de prisão por lesão corporal gravíssima.
CNJ e TJPR promovem webinário sobre feminicídio e perspectiva de gênero
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove, na sexta-feira (14/8), o webinário Feminicídio e Perspectiva de Gênero: A Incorporação dos Parâmetros Interamericanos no Judiciário. A iniciativa tem a parceria do Observatório Institucional de Direitos Humanos do Tribunal de Justiça do Paraná (OIDH/TJPR) e da Escola Judicial do Paraná (Ejud-PR). A programação será realizada das 9h às 13h e será transmitida pelo canal do CNJ no YouTube. O encontro virtual integra a programação do Agosto Lilás, campanha nacional de conscientização e enfrentamento à violência contra a mulher. O objetivo é ampliar o diálogo sobre a violência de gênero a partir dos parâmetros do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), com foco no aprimoramento e na atualização das ações do Poder Judiciário brasileiro voltadas à proteção dos direitos das mulheres. Ao todo, estão previstos quatro painéis. O primeiro será conduzido pela juíza auxiliar da Presidência do CNJ Camila Pullin, com o tema “Feminicídio e Violência de Gênero”. O segundo abordará a “Jurisprudência Interamericana no caso Márcia Barbosa” e terá a mediação do juiz auxiliar da Presidência do CNJ José Gomes de Araújo Filho. O terceiro contará com a participação do juiz auxiliar Lucas Israel e debaterá o tema “Controle de Convencionalidade”. Já o quarto será dedicado à “Incorporação da Jurisprudência Interamericana no TJPR”. O presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), Rodrigo Mudrovitsch, participará da abertura do evento, juntamente com a desembargadora substituta do TJPR e juíza auxiliar da Presidência do CNJ Suzana Massako, coordenadora do webinário. Também participarão a coordenadora da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cevid) do TJPR, desembargadora Cristiane Tereza Willy Ferrari; o diretor-geral da Escola Judicial do Paraná (Ejud-PR), desembargador Roberto Portugal Bacellar; e o presidente do Observatório Institucional de Direitos Humanos (OIDH/TJPR), desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto. Webinário “Feminicídio e Perspectiva de Gênero: A Incorporação dos Parâmetros Interamericanos no Judiciário” Data: 14/8/2026 Horário: 9h às 13h Local: Canal do CNJ no YouTube Texto: Lui Ximenes Supervisão: Sarah Barros Agência CNJ de Notícias
CNJ dialoga com facilitadores de grupos reflexivos para homens em visita técnica ao TJRJ
A comitiva do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em visita técnica ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) participou, na terça-feira (4/8), de uma roda de conversa com facilitadores e facilitadoras de grupos reflexivos e Responsabilizantes para homens autores de violência doméstica e familiar contra as mulheres e de uma reunião de apresentação dos projetos desenvolvidos pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (COEM) do tribunal fluminense. Durante a roda de conversa, a comitiva do CNJ apresentou o histórico e a metodologia do Mapeamento Nacional GRH, além do trabalho desenvolvido pelo grupo de trabalho instituído pelo Conselho para aperfeiçoar o trabalho do Judiciário nessa área – o GT GRH. Em seguida, facilitadores e facilitadoras de diferentes comarcas e instituições parceiras do Rio de Janeiro apresentaram como os grupos reflexivos funcionam na prática. Esse grupos reúnem homens autores de violência doméstica, encaminhados por medida protetiva ou por sentença penal. As sessões trabalham temas como papéis de gênero, responsabilização pela conduta e reflexão sobre a violência, com apoio de dinâmicas, discussões em grupo. Os grupos são desenvolvidos tanto dentro da estrutura do próprio Judiciário quanto em parceria com outras instituições, como a Polícia Militar, o sistema prisional e prefeituras, o que resulta em modelos distintos conforme a realidade de cada comarca. Os relatos trazidos pelos facilitadores presentes contribuem para a construção do manual técnico em elaboração pelo GT GRH. Leia mais: Comitiva do CNJ chega ao RJ para visita técnica sobre combate à violência contra as mulheres À tarde, a comitiva se reuniu com integrantes da COEM para conhecer em mais detalhes os projetos desenvolvidos pela coordenadoria: Na quarta-feira (5/8), a comitiva acompanhou a ação Conexão TJRJ na Escola, do Programa Rio Lilás, na Escola Municipal Senador Corrêa, em Laranjeiras. A visita se insere no Programa Brasil Lilás do CNJ e busca prevenir a violência de gênero por meio da educação. Em seguida, foi realizada reunião de trabalho com a Presidência do TJRJ sobre o prazo de apreciação das medidas protetivas de urgência (MPUs). Integraram a comitiva: a juíza auxiliar da Presidência do CNJ, Suzana Massako; a juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Roberta Ferme; a juíza coordenadora-adjunta do GT GRH, Naiara Brancher; a presidenta do Cosevid e servidora do TJRR, Aurilene Moura; a juíza do TJMT Ana Graziela Vaz de Campos Alves Correa; a juíza do TJSP Anna Sylvia Rodrigues e Silva; o juiz do TJMG Marcelo Gonçalves de Paula; o juiz do TJGO Vitor Umbelino Soares Junior; a juíza do TJPB Graziela Queiroga Gadelha de Sousa; a representante da Defensoria Pública do Pará, Larissa Machado; e as assessoras do CNJ Ceciana Ames Schallenberger e Michelle de Souza Gomes Hugill. Agência CNJ de Notícias, com informações do TJRJ
"Pai de santo" é condenado por extorsão com ameaça de "mal espiritual"
Vítima contraiu empréstimos, financiou veículos e perdeu o apartamento sob ameaças espirituais, acumulando prejuízo de cerca de R$ 700 mil; TJ/SP manteve pena de nove anos de prisão.; A 4ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP manteve a condenação de um homem que atuava como “pai de santo” por extorquir mulher que sofreu prejuízo estimado em aproximadamente R$ 700 mil, mediante ameaças de morte atribuídas a entidades espirituais. No caso, o colegiado considerou que as ameaças de “mal espiritual...
Projeto restringe o acesso de agressores e devedores de pensão a estádios e eventos esportivos
O Projeto de Lei 2629/26 permite que o juiz proíba a entrada em estádios, arenas e eventos esportivos de pessoas condenadas por violência contra a mulher, crimes sexuais ou maus-tratos a animais. A restrição judicial também poderá ser aplicada a devedores contumazes de pensão alimentícia. Conforme o texto em análise na Câmara dos Deputados, a medida será aplicada mediante decisão fundamentada, atingindo condenados com trânsito em julgado ou executados judicialmente por dívida alimentar injustificada. O projeto procura seguir diretrizes para prevenção de violência previstas na Lei Geral do Esporte. Autor da proposta, o deputado Marcos Tavares (PDT-RJ) afirmou que o esporte deve ser um espaço de convivência e responsabilidade social. “Essa restrição não deve ser compreendida apenas como punição simbólica, mas como instrumento de responsabilização cívica, prevenção e mudança de comportamento”, disse. Prazos e medidas Os prazos da restrição variarão conforme o crime praticado. Condenados por feminicídio ou estupro de vulnerável poderão ser barrados por até dez anos. Agressores de animais, por até cinco anos. Para devedores de pensão, a proibição durará enquanto persistir a dívida, com um limite renovável de dois anos. Segundo a proposta, a decisão judicial para restrição poderá ser cumulada com a obrigatoriedade de participação em medidas socioeducativas. O juiz poderá determinar a inclusão do infrator em cursos de educação em direitos humanos, em oficinas de parentalidade responsável ou em ações de bem-estar animal. Organizadores de eventos, clubes, administradores de arenas e empresas de bilhetagem deverão cooperar no cumprimento das decisões, podendo bloquear a compra de ingressos. Já o uso de biometria ou de reconhecimento facial só será autorizado caso exista base legal e necessidade comprovada. Próximos passos O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões do Esporte; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Nova lei aumenta penas para crimes sexuais online contra crianças
A norma também introduz novas medidas de proteção às vítimas e investigações mais rigorosas.; A legislação que trata de crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes, abrangendo aqueles cometidos no ambiente digital e com o uso de inteligência artificial, agora conta com penas mais severas. A lei 15.487/26, foi sancionada sem vetos pela Presidência da República e aumenta as penas previstas no ECA, além de incluir esses crimes na categoria dos hediondos e estabelecer novas medidas ...
A Lei Maria da Penha funciona?
O título deste artigo é uma reflexão acerca da pesquisa realizada pelo Instituto Patrícia Galvão e pelo Instituto Locomotiva: “20 anos da Lei Maria da Penha: percepção da sociedade brasileira”, no qual para 80% das mulheres, a Lei n° 11.340/06 não funciona como deveria e para 82%, ela é insuficiente para enfrentar a violência contra […]
Nova lei que aumenta penas para crimes sexuais online contra crianças
A norma também introduz novas medidas de proteção às vítimas e investigações mais rigorosas.; A legislação que trata de crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes, abrangendo aqueles cometidos no ambiente digital e com o uso de inteligência artificial, agora conta com penas mais severas. A lei 15.487/26, foi sancionada sem vetos pela Presidência da República e aumenta as penas previstas no ECA, além de incluir esses crimes na categoria dos hediondos e estabelecer novas medidas ...
Manutenção de prisão preventiva contra revogação do MP: juiz não pode ocupar lugar do acusador
Ponto de partida Em 13 de março de 2026, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça revogou uma prisão preventiva mantida pelo juiz de primeiro grau mesmo após o Ministério Público manifestar-se expressamente pela revogação. O caso: tráfico internacional de drogas, 315 quilos de cocaína, acusado estrangeiro. O MP, após análise concreta, pediu substituição […]
AGU pedirá na Justiça a retirada do Discord do ar
A Advocacia-Geral da União (AGU) entrará com uma ação na Justiça para tirar a rede social Discord do ar. A afirmação foi dada pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, nessa quinta-feira (6). Em evento de sanção da lei que aumenta a punição a crimes digitais contra crianças e adolescentes, Messias ouviu o relato do secretário nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça, Victor Fernandes, sobre a negativa da Justiça ao pedido da polícia para tirar a rede social do ar. Notícias relacionadas: Lei que aumenta punição a crimes digitais contra crianças é sancionada. Operação Lívia combate rede que induzia jovens a suicídio na internet. IBGE alerta para quadro preocupante na saúde mental de adolescentes. Diante disso, Messias informou que pedirá ao ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva, todas as informações recentes sobre o Discord. “Eu vou solicitar ao ministro da Justiça que me encaminhe formalmente todas essas informações à AGU para que nós possamos manejar uma ação civil pública pedindo a imediata responsabilização e a retirada de sua utilização pela sociedade brasileira. Já que ela não tem compromisso com a legislação brasileira e não protege crianças e adolescentes.” A conversa se deu tem torno do mais recente caso envolvendo o Discord. No dia 22 de julho, uma adolescente cometeu suicídio ao vivo em uma transmissão na rede social. A live na internet ocorreu por cerca de 45 minutos. Antes de ser induzida a tirar a própria vida na casa onde morava com a família em Naviraí, a 365 quilômetros de Campo Grande (MS), a adolescente foi coagida no ambiente virtual pelos criminosos a torturar e matar um gato, sem êxito. O episódio desencadeou a Operação Lívia, conduzida pela Polícia Civil de Mato Grosso do Sul, com apoio do Ministério da Justiça. A ação resultou na apreensão de cinco menores de idade, entre 13 e 18 anos, em cinco estados do país. Onde buscar ajuda Adolescentes e seus responsáveis ou quaisquer pessoas com pensamentos e sentimentos de querer acabar com a própria vida devem buscar acolhimento em sua rede de apoio, como familiares, amigos, educadores e também em serviços de saúde. De acordo com o Ministério da Saúde, é muito importante conversar com alguém de confiança e não hesitar em pedir ajuda, inclusive para buscar serviços na área. Serviços de saúde que podem ser procurados para atendimento: Centros de Atenção Psicossocial (Caps) e unidades básicas de saúde; UPAs 24h, Samu 192, prontos-socorros; hospitais; Centro de Valorização da Vida – 188 (ligação gratuita). O Centro de Valorização da Vida (CVV) realiza apoio emocional e prevenção do suicídio, atendendo voluntária e gratuitamente todas as pessoas que querem e precisam conversar, sob total sigilo, por telefone (188), e-mail, chat e voip 24 horas todos os dias.
STF abate pena por recolhimento domiciliar noturno a condenada do 8/1
Por maioria, ministros reconheceram que período de recolhimento noturno pode ser descontado da pena quando houver equivalência com regime aberto.; Por maioria, STF admitiu a detração da pena pelo período em que uma condenada pelos atos de 8 de janeiro de 2023 ficou submetida a recolhimento domiciliar noturno. A detração permite descontar da pena definitiva o tempo em que o condenado já esteve submetido, antes da condenação, a medida que restringiu sua liberdade. Os ministros deram provimento ...
Dino manda PF apurar emendas Pix após TCU apontar R$ 55 milhões em prejuízos
Auditoria encontrou fraudes em licitações, despesas sem comprovação, superfaturamento e falhas de rastreabilidade.; O ministro Flávio Dino, do STF, determinou o envio à Polícia Federal de relatório do TCU sobre a execução de emendas Pix entre 2020 e 2024 para apuração de possíveis crimes. A auditoria analisou 100 transferências e apontou cerca de R$ 55 milhões em prejuízos, além de despesas sem comprovação, fraudes em licitações, inexecução de objetos e superfaturamento. Irregularidades nas e...
A difícil situação do Direito Penal brasileiro
O Direito Penal brasileiro vive um paradoxo. Nunca se legislou, publicou, julgou e comentou tanto sobre matéria criminal. Ao mesmo tempo, nunca pareceu tão difícil reconhecer um sistema coerente por trás desse volume. A expansão quantitativa convive com o empobrecimento qualitativo; a sofisticação do vocabulário encobre, não raro, decisões sem verdadeira demonstração do vínculo entre […]
Por Canal
Últimas notícias de cada fonte monitorada
- Relatório aponta que medidas protetivas chegam rápido, mas não bastam contra feminicídiosCriminalConstitucionalhá 3 dias
- CNJ e TJPR promovem webinário sobre feminicídio e perspectiva de gêneroConstitucionalCriminalhá 3 dias
- CNJ dialoga com facilitadores de grupos reflexivos para homens em visita técnica ao TJRJAdministrativoConstitucional+1há 3 dias