Notícias Criminais
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Polícia Civil recupera oito obras de Matisse roubadas em São Paulo
A Polícia Civil de São Paulo recuperou nesta quinta-feira (13) oito obras do pintor francês Henri Matisse roubadas de uma exposição na Biblioteca Mário de Andrade, na capital paulista, em 7 de dezembro de 2025. As obras estavam em um apartamento no centro de São Bernardo do Campo, na região metropolitana de São Paulo. Um homem que estava no imóvel foi preso por receptação. Notícias relacionadas: Itaú Cultural devolve quatro obras roubadas à Biblioteca Nacional. Polícia recupera obras sacras em antiquário no Recife. O roubo ocorreu em questão de minutos, em uma manhã de domingo, último dia da exposição. Além das obras recuperadas nesta quinta-feira, outras cinco peças, do artista Candido Portinari, também foram levadas e não foram localizadas. Segundo a Secretaria da Segurança Pública de São Paulo, o roubo foi cometido por um grupo especializado que vem sendo desarticulado pelas autoridades. Dois homens e uma mulher foram presos ainda em dezembro, após a análise de imagens de câmeras de segurança da região. Em abril, uma operação da Polícia Federal no Rio de Janeiro prendeu outros dois integrantes da organização durante uma tentativa de roubo. Um deles é suspeito de ter planejado o roubo à Biblioteca Mário de Andrade. A prisão levou à realização de buscas e apreensões em imóveis ligados ao grupo nas cidades de São Paulo, São Bernardo do Campo, Diadema e Rio de Janeiro. As diligências ajudaram a reunir informações que subsidiaram a operação realizada nesta quinta-feira, que resultou na recuperação das oito obras de Matisse.
CriminalAdministrativoFenaj e Abraji criticam ação contra jornalista no Maranhão
Por meio de nota, a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) manifestaram preocupação e condenaram medidas adotadas em uma investigação que resultou, segundo as entidades, na identificação da fonte do jornalista Luís Pablo, do Maranhão. O caso ocorreu no âmbito de uma investigação da Polícia Federal sobre um suposto monitoramento ilegal do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino e seus familiares. Segundo informações divulgadas sobre a apuração, há suspeitas de acesso indevido a dados sigilosos e de repasse dessas informações ao jornalista, que publicou reportagens sobre o ministro. A operação da PF, autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, teve como alvo, entre outros, o ex-secretário de Segurança Pública do Maranhão Raimundo Cutrim, apontado como fonte do jornalista. Notícias relacionadas: Avanço da IA corrói financiamento do jornalismo profissional no Brasil. A Abraji condenou o que classificou como violação do sigilo da fonte. Para a entidade, a identificação da pessoa que forneceu informações ao jornalista representa um risco ao exercício da atividade jornalística e à liberdade de imprensa. “Apreender equipamento jornalístico e quebrar a fonte do profissional colocam em risco o exercício da profissão no país. Se existe necessidade de apurar algum crime, que isso seja feito sem violar ou relativizar uma garantia constitucional dos jornalistas, mas que também é crucial para a própria solidez da democracia”, diz a nota da Abraji. A associação afirmou que eventuais suspeitas sobre a origem ou a obtenção das informações divulgadas podem ser investigadas, mas defendeu que a apuração não resulte na violação da proteção constitucional assegurada às fontes jornalísticas. Em nota conjunta, a Fenaj e o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Maranhão (Sindjor-MA) também manifestaram preocupação com a possibilidade de violação do direito constitucional ao sigilo da fonte. A Constituição Federal assegura, no artigo 5º, o acesso à informação e resguarda o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional. Segundo as entidades, a garantia é fundamental para o exercício do jornalismo e para a obtenção de informações de interesse público. O Sindjor-MA e a Fenaj solicitaram esclarecimentos sobre as medidas adotadas no caso. “O Sindjor-MA e a Fenaj solicitam esclarecimentos públicos e formais sobre os critérios que autorizaram o acesso às comunicações do jornalista Luís Pablo com suas fontes, a garantia de que nenhum outro informante será identificado ou perseguido a partir do material apreendido e a preservação integral dos equipamentos jornalísticos sob sigilo”, afirmaram. Posição do STF Em manifestação sobre o caso nesta quinta-feira (13), o presidente do STF, ministro Edson Fachin, reafirmou o compromisso da Corte com a liberdade de imprensa e com o direito dos jornalistas ao sigilo da fonte. Fachin afirmou que a atividade jornalística legítima não deve ser alvo de investigação e indicou que o tema deverá ser discutido pelo plenário do Supremo. O ministro Alexandre de Moraes, responsável pela decisão que autorizou as medidas, afirmou que a investigação não tem como objetivo impedir ou criminalizar o exercício do jornalismo. Segundo o ministro, a apuração busca investigar suspeitas relacionadas ao acesso e à divulgação de informações sigilosas.
ConstitucionalCriminal Agência BRFenaj e Abraji criticam violação de sigilo de fonte no Maranhão
Por meio de nota, a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) manifestaram preocupação e condenaram medidas adotadas em uma investigação que resultou, segundo as entidades, na identificação da fonte do jornalista Luís Pablo, do Maranhão. O caso ocorreu no âmbito de uma investigação da Polícia Federal sobre um suposto monitoramento ilegal de Flávio Dino e de familiares do ministro. Segundo informações divulgadas sobre a apuração, há suspeitas de acesso indevido a dados sigilosos e de repasse dessas informações ao jornalista, que publicou reportagens sobre o ministro. A operação da PF, autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, teve como alvo, entre outros, o ex-secretário de Segurança Pública do Maranhão Raimundo Cutrim, apontado como fonte do jornalista. Notícias relacionadas: Avanço da IA corrói financiamento do jornalismo profissional no Brasil. A Abraji condenou o que classificou como violação do sigilo da fonte. Para a entidade, a identificação da pessoa que forneceu informações ao jornalista representa um risco ao exercício da atividade jornalística e à liberdade de imprensa. “Apreender equipamento jornalístico e quebrar a fonte do profissional colocam em risco o exercício da profissão no país. Se existe necessidade de apurar algum crime, que isso seja feito sem violar ou relativizar uma garantia constitucional dos jornalistas, mas que também é crucial para a própria solidez da democracia”, diz a nota da Abraji. A associação afirmou que eventuais suspeitas sobre a origem ou a obtenção das informações divulgadas podem ser investigadas, mas defendeu que a apuração não resulte na violação da proteção constitucional assegurada às fontes jornalísticas. Em nota conjunta, a Fenaj e o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Maranhão (Sindjor-MA) também manifestaram preocupação com a possibilidade de violação do direito constitucional ao sigilo da fonte. A Constituição Federal assegura, no artigo 5º, o acesso à informação e resguarda o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional. Segundo as entidades, a garantia é fundamental para o exercício do jornalismo e para a obtenção de informações de interesse público. O Sindjor-MA e a Fenaj solicitaram esclarecimentos sobre as medidas adotadas no caso. “O Sindjor-MA e a Fenaj solicitam esclarecimentos públicos e formais sobre os critérios que autorizaram o acesso às comunicações do jornalista Luís Pablo com suas fontes, a garantia de que nenhum outro informante será identificado ou perseguido a partir do material apreendido e a preservação integral dos equipamentos jornalísticos sob sigilo”, afirmaram. Posição do STF Em manifestação sobre o caso nesta quinta-feira (13), o presidente do STF, ministro Edson Fachin, reafirmou o compromisso da Corte com a liberdade de imprensa e com o direito dos jornalistas ao sigilo da fonte. Fachin afirmou que a atividade jornalística legítima não deve ser alvo de investigação e indicou que o tema deverá ser discutido pelo plenário do Supremo. O ministro Alexandre de Moraes, responsável pela decisão que autorizou as medidas, afirmou que a investigação não tem como objetivo impedir ou criminalizar o exercício do jornalismo. Segundo o ministro, a apuração busca investigar suspeitas relacionadas ao acesso e à divulgação de informações sigilosas.
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Prerrogativa de inquirição precisa alcançar procuradores estaduais
Há uma curiosa incoerência no processo penal brasileiro: a União reconheceu, por meio da Lei 13.327/2016 [1], que advogados da União, procuradores federais e procuradores da Fazenda Nacional possuem o direito de serem ouvidos como testemunhas em dia, hora e local previamente ajustados com o magistrado ou autoridade competente, enquanto aos procuradores dos estados e […]
MPRJ investiga empresas de apostas online por golpes de R$ 1,4 bilhão
O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) cumpriu, nesta quinta-feira (13), sete mandados de busca e apreensão contra investigados de uma organização criminosa que explora ilegalmente o mercado de apostas online, as chamadas bets, e aplicava golpes contra clientes. Os mandados da Operação Aposta Suja, expedidos pela 3ª Vara Criminal Especializada em Organização Criminosa, foram cumpridos nos estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Bahia. Notícias relacionadas: Polícia Federal faz operação contra lavagem de dinheiro de bets. Entre 2022 e 2026, o esquema ilegal de apostas online registrou movimentação financeira de mais de R$ 1,4 bilhão. Durante o cumprimento dos mandados, foram apreendidos no Rio de Janeiro, um carro e dois celulares. Na Bahia, foram apreendidos dois carros de luxo, aparelhos eletrônicos e dinheiro em espécie. Em São Paulo, foram apreendidos dois carros de luxo, relógios, dinheiro em espécie, celulares e aparelhos eletrônicos. Segundo a investigação, a organização opera por meio de diversos sites de apostas, direcionando os depósitos dos usuários para empresas de fachada. Além de funcionarem sem autorização do Ministério da Fazenda, as plataformas aplicam golpes nos consumidores, impedindo-os de sacar os valores disponíveis em suas contas. Após a captação dos recursos das vítimas, o esquema prosseguia com a lavagem de dinheiro, por meio da conversão em criptoativos, da pulverização dos valores em múltiplas contas e de remessas para o exterior, com o objetivo de reintroduzir o capital na economia formal. O Relatório de Inteligência Financeira (RIF) do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), composto por mais de 800 comunicações de operações suspeitas entre 2022 e 2026, registrou movimentação financeira superior a R$ 1,4 bilhão, dos quais mais de R$ 100 milhões correspondem, isoladamente, a apenas uma empresa envolvida no esquema.
Sem imputação clara, não há defesa possível
A estrutura do processo penal democrático repousa sobre a premissa indiscutível de que ninguém pode ser condenado (nem denunciado) sem ter a oportunidade de se defender. [1] O direito à ampla defesa e ao contraditório, mais de que meros conceitos teóricos, para ser praticado e materializado no mundo concreto, depende diretamente da forma como a […]
Desembargadora convocada ao STJ justifica voto sem ver sustentação presencialmente
O voto do julgador que não assistiu presencialmente à sustentação oral dos advogados não fere os princípios da identidade física do juiz e do juiz natural. Ele é possível porque não há necessidade de presença física simultânea entre quem fala e quem ouve. Essa justificativa foi apresentada pela desembargadora convocada Nilsoni de Freitas Custódio ao […]
TJ/DF: Filho e ex indenizarão mulher por uso de aplicativo espião após término
Aplicativo instalado em celular permitia monitorar mensagens, ligações, localização, fotos e outros dados pessoais da vítima.; A 5ª turma Cível do TJ/DF condenou filho e ex-companheiro a indenizarem mulher em R$ 6 mil por danos morais, cada um, por monitorarem suas comunicações, localização e rotina, sem autorização, por meio de “aplicativo espião” instalado em seu celular. Para o colegiado, a vigilância clandestina violou a intimidade, a vida privada e a liberdade individual da vítima e conf...
Condenada diz que foi impedida de falar no Júri; defesa e MP discutem
Durante audiência de custódia, Adriana Felisberto contestou a própria defesa. MP pediu apuração.; Condenada a 28 anos de prisão pela morte da ciclista Luísa da Silva Lopes, a corretora de imóveis Adriana Felisberto Pereira afirmou, durante audiência de custódia nesta quarta-feira, 12, em Vitória/ES, que foi impedida de falar no Júri que a condenou. A declaração provocou divergências com a própria defesa, que contestou a versão da ré e saiu em defesa de sua atuação, enquanto o MP pediu apuraçã...
Dino diz ser 2º ministro do STF a ter família seguida; 1º caso foi na ditadura
Ministro afirmou que liberdade de imprensa e sigilo da fonte devem ser preservados, mas ressaltou que independência judicial também não pode ser alvo de intimidação.; Durante a sessão do STF desta quinta-feira, 13, o ministro Flávio Dino afirmou que ele e sua família foram alvo de monitoramento e relacionou o episódio à necessidade de proteção da independência judicial. A manifestação ocorreu após a repercussão de operação da Polícia Federal determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, na t...
Fachin presta solidariedade a Dino e reafirma proteção ao sigilo da fonte
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, abriu a sessão plenária desta quinta-feira (13/8) com uma manifestação em defesa da liberdade de imprensa e do direito dos jornalistas ao sigilo da fonte. A declaração ocorre em meio à repercussão de medidas determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes em uma investigação sobre perseguição ao […]
Professores da USP lançam livro sobre Direito Penal e desigualdades
Os professores Renato de Mello Jorge Silveira e Pierpaolo Cruz Bottini, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, promovem na próxima segunda-feira (17/8) o lançamento de seu novo livro “Direito Penal e Desigualdade”, no Largo São Francisco. A obra também será lançada na quarta-feira no Rio de Janeiro. A publicação é da Thomson […]
Fachin presta solidariedade a Dino após ameaças e defende liberdade de imprensa
Presidente do STF afirmou que ameaças contra ministros devem ser apuradas com rigor, mas ressaltou proteção ao sigilo da fonte e à atividade jornalística.; Na abertura da sessão desta quinta-feira, 13, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, manifestou solidariedade ao ministro Flávio Dino e seus familiares diante de ameaças à segurança e reafirmou o compromisso da Corte com a liberdade de imprensa e o sigilo da fonte. A manifestação ocorreu após a repercussão de operação da Polícia Feder...
Câmara aprova suspensão da CNH por abandono de animal com uso de veículo
Proposta prevê suspensão do direito de dirigir por até 18 meses, aplicação de multa e cassação da CNH em caso de reincidência; texto segue para análise do Senado.; A Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê a suspensão do direito de dirigir para quem utilizar veículo automotor no abandono de animais. O texto também estabelece multa e, em caso de reincidência, a cassação da CNH – Carteira Nacional de Habilitação. O plenário aprovou substitutivo apresentado pelo deputado Fred Costa ao PL...
Falta de provas de dedicação ao tráfico reduz pena de réu primário
A inexistência de prova concreta que atribua ao réu a dedicação habitual ao tráfico de drogas pode levar à redução da pena caso ele seja primário, sem antecedentes e não integre organização criminosa. O benefício é reconhecido como tráfico privilegiado. Com esse entendimento, a juíza Danielle Camara Takahashi Cosentino Grandinetti, 2ª Vara Criminal de Praia […]
Julgamento de ré por atos golpistas mostra racha no STF sobre desconto de pena
O julgamento de uma participante dos atos de 8 de janeiro, encerrado no Supremo Tribunal Federal na semana passada, antecipou uma discussão na corte com potencial de impactar milhares de execuções penais pelo país. A bolsonarista, condenada a um ano em regime aberto, poderá descontar da pena o tempo que passou sob medida cautelar de recolhimento […]
TSE condena primeiro político pelo crime de constranger mulher eleita
O vereador que ameaça isolar uma parlamentar na Câmara municipal mediante xingamentos e intimidação pratica crime eleitoral. Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral condenou Zezinho do Caminhão (Republicanos), vereador de Nova Friburgo (RJ), por constranger, humilhar e ameaçar detentora de mandato com discriminação à condição de mulher, crime previsto no artigo 326-B do Código […]
Testemunho indireto serve de prova, mas não basta para pronúncia, decide STJ
O testemunho indireto ou “de ouvir dizer” é prova lícita e admissível. Mas ele não serve, por si só, para conferir grau de certeza suficiente para a decisão de pronúncia contra acusados de crime contra a vida, mesmo quando é produzido em juízo. A conclusão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que […]
Pena Justa: Castelo de Bonecas cria oportunidades de trabalho e recomeço na Paraíba
O ponteiro do relógio marca 10h03. Quando nossa equipe de reportagem chega à Penitenciária Feminina Júlia Maranhão, em João Pessoa, na Paraíba, as máquinas de costura do Projeto Castelo de Bonecas já estão funcionando, mas ainda não é possível ouvir o som. Entramos e, como uma bússola, os protocolos de segurança indicam a direção de um caminho que nos revelará histórias cheias de esperança e busca por oportunidades. Cenas de vidas protagonizadas por mulheres, e que serão resumidas na série de reportagens ‘Castelo de Bonecas: o poder transformador de uma Pena Justa’, com capítulos roteirizados pelas lentes do jornalismo. Trajeto da reintegração O caminho até as 16 mulheres que integram o projeto Castelo de Bonecas na Penitenciária Júlia Maranhão não é longo. Ultrapassados os grandes e pesados portões de ferro, rompemos os muros e as grades do enorme prédio. Do outro lado, a cena é bem diferente. Encontramos um grande pátio aberto. Percorremos uma passarela cercada por plantas bem verdes e iluminada por raios solares intensos. A trilha é como um campo fértil em busca de boas sementes para florescer as cores da reparação, seguida pela liberdade. A visão é bonita e a luz natural age refletindo a expectativa de um encontro com a reintegração social. Agora já dá para ouvir o trac-trac das máquinas em movimento, como o vento que não se vê, mas se pode sentir. Donas de um presente privado de liberdade, elas nos recebem com certa timidez e olhares desconfiados. Sabem que seu passado, na grande maioria das vezes, é ponto crucial para um julgamento com alto teor de preconceitos. Uma breve explicação sobre a ação motivadora da nossa presença, e logo as artesãs percebem que dessa vez serão enxergadas como realmente são: trabalhadoras em busca de um destino digno, formatado pelas letras do recomeço da reinserção social. A primeira a se disponibilizar para a conversa é Selena Gomes. Ela tem 38 anos e há dois está incluída no Castelo de Bonecas. O olhar da artesã é vivo, apesar dos óculos que por vezes tentam esconder seu brilho. A voz é firme, revela segurança e aponta a certeza de alguém voltando o pensamento para um futuro onde a liberdade vá além de um cadeado aberto e um portão destrancado. “Eu percebo que muitas das minhas colegas chegam aqui sem terem sido socializadas, elas passaram uma vida toda sendo marginalizadas”, responde com profundidade. Para a artesã, a palavra ressocialização não representa apenas futuro ou recomeço, mas a primeira chance, para muitas, de se enxergar de forma real. “O papel da ressocialização não é só de tornar a pessoa apta a reconhecer o seu erro e a querer uma mudança de vida, mas muitas vezes tem sido o de fazer com que a pessoa entenda que ela é merecedora de uma vida melhor, é digna e que pode estar sim em sociedade, cumprindo seu papel como cidadã”, expõe Selena. Política de ressocialização, um portal transformador Dar a cada uma das participantes do Castelo de Bonecas o merecimento de um recomeço preenchido pelo verbo ‘acreditar’. Palavra conectada a um nome que se torna sinônimo de reintegração social: João Rosas. O gerente de Ressocialização do Sistema Penitenciário da Paraíba nutre especialmente a crença de que projetos como esse tiram as pessoas privadas de liberdade da invisibilidade. “Um dos grandes objetivos da política de ressocialização é justamente romper com a invisibilidade social dessas pessoas e reconhecer que, por trás de cada indivíduo privado de liberdade, existe uma história, uma trajetória e, principalmente, uma possibilidade de reconstrução”, afirma João Rosas. Expectativa ampliada para Selena Gomes. “O que eu gostaria que a sociedade entendesse é que, sim, nós, eu e as outras mulheres que estamos aqui, cometemos erros e nós precisamos assumir a responsabilidade dos erros que cometemos. Mas esses erros não definem quem nós somos, não vai definir a nossa vida inteira”. A política de ressocialização da Paraíba é ampla. O Estado possui 62 unidades prisionais, sendo 60 unidades produtivas, levando atividades para aproximadamente 1.800 pessoas privadas de liberdade diariamente, em regime fechado. Isso inclui oportunidades de participação em diferentes ações de educação, trabalho, capacitação profissional, cultura, esporte, lazer e empreendedorismo. “Não se trata apenas de oferecer uma ocupação, mas de criar oportunidades reais de transformação por meio da educação, da profissionalização, das oficinas produtivas, do empreendedorismo, da geração de renda, da atenção integral à saúde física e mental e da reconstrução dos vínculos familiares e sociais”, completa o gerente de Ressocialização. O Projeto Castelo de Bonecas é uma das iniciativas mais consolidadas da política de reintegração social da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, considera João Rosas. “Seu principal objetivo é promover a inclusão produtiva de mulheres privadas de liberdade por meio da qualificação profissional, do empreendedorismo e da geração de oportunidades concretas de trabalho e renda”. Atualmente, o projeto é desenvolvido na Penitenciária Feminina Júlia Maranhão, em João Pessoa, e também na Penitenciária Feminina de Campina Grande, unidade para a qual foi expandido em 2021, ampliando o alcance dessa política pública. Embora compartilhem os mesmos objetivos, cada oficina possui uma vocação produtiva específica. Na unidade de João Pessoa, a produção é voltada predominantemente para bonecas artesanais, que se tornaram a principal identidade do projeto. Já na unidade de Campina Grande, além das bonecas, a produção concentra-se em artigos para o lar, como sousplats, e, mais recentemente, nos amigurumis, ampliando as possibilidades de comercialização e geração de renda. “O funcionamento do projeto está baseado em um processo contínuo de formação técnica e profissional. As participantes recebem capacitação que envolve conteúdos teóricos sobre empreendedorismo e atividades práticas, especialmente na área de corte e costura, desenvolvendo competências técnicas, disciplina, criatividade e autonomia para o exercício de uma atividade produtiva”, pontua João Rosas. É nesse processo de reconstrução de caminhos e de novas oportunidades que o conhecimento e a autonomia ganham força. O grande resultado buscado pelo caminho da ressocialização é a produção de impactos duradouros. “Que essas pessoas não retornem ao sistema prisional, que possam reconstruir seus vínculos, contribuir com a sociedade e construir uma nova história baseada em trabalho, educação, autonomia e cidadania”. Metamorfose que tem o incentivo do Poder Judiciário por meio do Plano Pena Justa, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que ganha o reforço do Tribunal de Justiça da Paraíba. Com projetos conjuntos, esses Poderes têm provocado uma alteração profunda na essência de Selena Gomes e promovido, segundo sua própria perspectiva, uma pena justa. Fonte: TJPB
STJ: Indícios de transnacionalidade bastam para fixar competência federal
3ª seção afastou a necessidade de demonstrar, na fase de definição da competência, nexo individualizado entre cada acusado e os elementos de transnacionalidade, deixando para o mérito a análise da participação de cada um.; A 3ª seção do STJ decidiu, por unanimidade, que a definição da competência da Justiça federal, diante de indícios concretos de transnacionalidade do tráfico de drogas, não depende, nessa fase processual, da individualização da conduta de cada acusado. O colegiado acompanhou...
Operação do MP/RJ mira esquema de bets envolvendo mais de R$ 1,4 bilhão
Polícia Civil bloqueou R$ 65 milhões e apreendeu R$ 2,2 milhões em bens de grupo suspeito de lavagem de dinheiro.; O CyberGAECO do MP/RJ cumpre nesta quinta-feira, 13, sete mandados de busca e apreensão contra investigados por integrar organização criminosa suspeita de explorar ilegalmente o mercado de apostas online e aplicar golpes contra clientes. Relatório do Coaf identificou movimentações financeiras superiores a R$ 1,4 bilhão relacionadas às pessoas e empresas investigadas. Os mandados ...
Grupo Gen lança nova edição do Vade Mecum com atualizações jurídicas
Atualização incorpora alterações recentes em diferentes áreas do Direito, refletindo mudanças que já impactam a atuação profissional e a preparação de estudantes e concurseiros.; O Grupo Gen – Editoras Forense, Método e Atlas lança a 42ª edição do "Vade Mecum Tradicional Saraiva". A nova edição reúne as principais alterações legislativas que devem impactar a preparação para o Exame da OAB, concursos públicos e a atuação prática de advogados e demais operadores do Direito. A obra chegou oficia...
A defesa criminal começa antes do processo
Às vezes, a preocupação começa antes mesmo da existência formal de um processo criminal. Uma ligação inesperada, uma intimação, um pedido de esclarecimentos ou a informação de que determinada situação passou a ser objeto de investigação já são suficientes para alterar a rotina de uma pessoa, de uma família ou de uma empresa. Reprodução Ainda […]
Sexta Turma antecipa sessão do dia 18 de agosto para as 13h
Sexta Turma antecipa sessão do dia 18 de agosto para as 13h
Estagiária do TJ/SP vítima de feminicídio se formaria em Direito neste ano
Lívia Berthoud, de 23 anos, cursava o 10º semestre de Direito e fazia estágio no Ofício das Execuções Criminais de Taubaté.; A estudante de Direito e estagiária do TJ/SP Lívia Berthoud, de 23 anos, morta a tiros na manhã de segunda-feira, 10, estava no último semestre da graduação e se preparava para concluir o curso ainda neste ano. O principal suspeito do feminicídio é o ex-namorado da jovem, Carlos Eduardo Barbosa Vieira Leite, de 25 anos, preso em flagrante após o crime. Reta final da gra...
Informativo destaca decisão sobre impenhorabilidade de bem de família de alto valor
Informativo destaca decisão sobre impenhorabilidade de bem de família de alto valor
PF faz buscas contra Nelson Wilians em investigação sobre lavagem de dinheiro de bets
Operação Arena apura suspeita de ocultação e movimentação de recursos ligados a jogos de azar e apostas esportivas.; A Polícia Federal cumpre nesta quinta-feira, 13, mandado de busca e apreensão contra o advogado Nelson Wilians, em São Paulo, no âmbito de investigação sobre suposto esquema de evasão de divisas e lavagem de dinheiro envolvendo recursos provenientes de jogos de azar e apostas esportivas. A medida integra a Operação Arena, que também determinou buscas em outros quatro Estados e ...
Habeas Corpus com a vítima no polo ‘paciente’? E para anular absolvição?
Uma decisão ativista Há coisas no Direito brasileiro que desafiam não apenas a Teoria do Processo, mas a própria gramática constitucional. Venho batendo nessa tecla há anos: o garantismo processual foi concebido como um escudo do cidadão contra o arbítrio do Estado punidor. Quando os instrumentos de garantia da liberdade são deformados e passam a […]
Justiça torna réus acusados de praticar extorsão com falsos anúncios
O juízo da 3ª Vara Especializada em Organização Criminosa da Capital aceitou a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) contra 26 pessoas acusadas de integrar uma rede criminosa hierarquizada e estruturada, articulada por integrantes da facção criminosa Terceiro Comando Puro (TCP). O grupo praticava delitos patrimoniais, em especial crimes de extorsão e roubos mediante restrição da liberdade de vítimas, além de estelionatos. A decisão também decretou a prisão preventiva de dois integrantes da rede: Íris Maurício da Silva Almeida e Vilmara de Morais. De acordo com a denúncia, o grupo criava e inseria anúncios falsos de venda de veículos no marketplace do facebook e no site OLX e, com isso, induzia as vítimas a se locomoverem até o município de Belford Roxo, na Baixada Fluminense, sob a falsa perspectiva de que iriam adquirir um automóvel. Notícias relacionadas: MPRJ debate aplicação da Lei Antifacção no combate ao crime. MPRJ denuncia policiais por crimes durante operação em favelas do Rio. Ao chegarem ao local indicado no anúncio, as vítimas eram surpreendidas pelos integrantes do grupo criminoso que, armados, as mantinham sob seu domínio, subtraíam seus pertences – inclusive cartões de crédito que eram utilizados em maquininhas fornecidas por possíveis integrantes pré-determinados e as obrigavam a fazer transferências bancárias. O grupo também agia em crimes envolvendo falsos anúncios de locação e comercialização de imóveis. As vítimas eram atraídas pelos falsos anúncios e, após efetuarem transferências bancárias para efetivar a locação ou aquisição de determinado imóvel, não obtinham mais qualquer resposta. A investigação mostrou que os denunciados eram integrantes do núcleo financeiro do esquema, encarregados dos atos de lavagem de capitais por meio de fracionamento dos valores auferidos mediante transferências sucessivas e pulverização dos capitais. O objetivo era branquear e dificultar o rastreamento do produto dos crimes patrimoniais cometidos. Os crimes ocorreram entre os anos de 2022 e 2024, em diversos municípios da Baixada Fluminense, especialmente Belford Roxo, e em São Paulo, na cidade de Cubatão. Na decisão, o juiz Alexandre Abrahão disse que ficou comprovado que os denunciados Íris Maurício da Silva Almeida e Vilmara de Morais exerciam posição de destaque na estrutura da suposta organização criminosa voltada, em tese, à prática de delitos patrimoniais e à subsequente lavagem dos capitais obtidos ilicitamente. Ele decretou a prisão preventiva dos dois. Para os demais réus foram impostas medidas cautelares diversas da prisão como comparecimento em cartório ou perante o juízo de sua residência a cada dois meses e proibição de manter contato – seja de forma presencial, remota, telemática, por redes sociais, diretamente ou por interposta pessoa – com quaisquer das testemunhas arroladas no processo, com os demais corréus e com os familiares deles.
Reparação pelos ‘crimes de maio’ de 2006 é imprescritível, decide STJ
As ações de indenização pelos danos morais e materiais causados por agentes do Estado no caso dos “crimes de maio” de 2006, em São Paulo, são imprescritíveis por envolverem graves violações de direitos humanos. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial da Defensoria Pública de São […]
PGR é contra recurso de Bolsonaro para voltar a receber visitas
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu nesta quarta-feira (12) a rejeição dos recursos apresentados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro para derrubar a decisão do ministro Alexandre de Moraes que proibiu o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) de visitá-lo na prisão domiciliar pelo prazo de 30 dias. No mês passado, Moraes proibiu as visitas após Flávio divulgar nas redes sociais uma carta escrita pelo ex-presidente, que está em prisão domiciliar e proibido de fazer postagens nas redes sociais, inclusive por meio de terceiros. Notícias relacionadas: AGU defende arquivamento de processo contra Moraes nos EUA . STF ordena suspensão e devolução de penduricalhos "exorbitantes" . Justiça do Rio suspende direitos políticos do ex-governador Garotinho. No recurso, a defesa de Bolsonaro disse Flávio é um dos advogados do pai e tem direito assegurado a encontrá-lo. Os advogados também contestaram o trecho da decisão que impede o ex-presidente de receber visitas de políticos durante o período eleitoral. Para Gonet, as medidas determinadas pelo ministro ocorreram após o descumprimento da proibição de fazer postagens por meio de terceiros. “A divulgação, por Flávio Bolsonaro, de conteúdo que lhe fora entregue pelo apenado durante visita [carta] contrariou uma dessas condições. Como resposta ao descumprimento, suspendeu-se, por prazo determinado, a visita que havia permitido a circulação do conteúdo, medida posteriormente ampliada diante da participação do apenado na produção do material divulgado”, argumentou o procurador. No ano passado, Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão no processo de trama golpista. Em seguida, após passar por uma cirurgia, ele ganhou o direito de cumprir prisão domiciliar. O ex-presidente se recupera de uma pneumonia bacteriana. Durante o cumprimento da pena, as visitas devem ser autorizadas previamente pelo ministro Alexandre de Moraes, relator da execução penal.
Inquérito e queixa-crime tentam confundir advogado com seu cliente
De tempos em tempos, a advocacia volta a conviver com um fenômeno que deveria causar preocupação não apenas à classe, mas a todos aqueles que compreendem o sentido constitucional do direito de defesa: a tentativa de confundir o advogado com seu cliente e, a partir dessa indevida aproximação, transformar atos inerentes ao exercício profissional em […]
Comissão inicia análise de redução da maioridade penal sob questionamento de constitucionalidade
O deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) foi eleito presidente da Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre propostas de redução da maioridade penal. Foram 19 votos a favor e 3 em branco. A comissão vai analisar três propostas de emenda à Constituição que tratam de plena maioridade civil e penal aos 16 anos de idade (PEC 32/15), redução excepcional da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de extrema crueldade (PEC 8/26) e redução geral da maioridade penal para 16 anos, com previsão de que adolescentes entre 12 e 16 anos respondam criminalmente por crimes cometidos com violência ou grave ameaça, crimes hediondos e crimes contra a vida. Aluísio Mendes escolheu como relator o deputado Mendonça Filho (PL-PE), que prometeu foco na construção de uma proposta “tecnicamente estruturada nas boas práticas internacionais e moralmente à altura da dor das vítimas e seus familiares”. “A unificação das PECs que tratam do tema nos permite fazer uma discussão aprofundada sobre como constituir e, futuramente, regulamentar um sistema prisional juvenil no país, modernizando o sistema de Justiça criminal brasileiro para dar uma resposta civilizada à demanda social por justiça”, afirmou. Mendonça Filho apresentou um plano de trabalho para buscar, entre outros pontos, o diagnóstico sobre a promoção de justiça às vítimas, o dimensionamento do impacto civil e o estudo da viabilidade institucional da medida. As audiências na Câmara, os seminários nas cinco regiões do país e as reuniões técnicas com especialistas e entidades vão se basear em cinco eixos temáticos: constitucionalidade, direitos humanos e tratados internacionais; segurança pública, crime organizado e dissuasão penal; infraestrutura e gestão dos sistemas prisional e socioeducativo; impactos jurídicos; e legitimidade de eventual referendo popular sobre o tema nas eleições municipais de 2028. Os canais de interação da Câmara com a população, como o e-Democracia, também serão usados para recebimento de perguntas e contribuições por escrito. O relator apresentou um cronograma até a votação da proposta. “O debate vai evoluir certamente numa velocidade reduzida no período eleitoral. Mas, passada a eleição, nós teremos a oportunidade de aprofundar as discussões para que, na minha intenção, até dezembro tenhamos a votação dessa matéria na comissão especial e no Plenário da Casa”, afirmou. Direitos humanos A redução da maioridade penal é tema polêmico na sociedade, com forte oposição, principalmente de entidades ligadas a direitos humanos. Antes do início dos trabalhos, o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) apresentou questão de ordem para tentar barrar a instalação da comissão. Depois, utilizou o mesmo instrumento para apontar nulidades e inconstitucionalidades do tema. Também citou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, desrespeito a tratados internacionais e risco de transferência de adolescentes do sistema socioeducativo para o “falido e superlotado” sistema prisional comum. “A inimputabilidade penal até os 18 anos, assegurada pelo artigo 228 da Constituição Federal, constitui um direito individual do cidadão em desenvolvimento. Artigo 60 da Carta Magna proíbe terminantemente a deliberação de qualquer proposta de emenda tendente a abolir, entre aspas, direitos e garantias individuais", salientou. "A instalação de uma comissão destinada a suprimir direitos fundamentais em meio a um período de funcionamento prioritariamente remoto dessa Casa configura grave cerceamento democrático”, disse Tarcísio Motta. O presidente da comissão, Aluísio Mendes, contestou. “Os pontos levantados por vossa excelência já foram vencidos na CCJ com relação à admissibilidade desse assunto. E, com relação à votação remota, já existem precedentes na Casa e hoje o Plenário da Câmara está funcionando de forma remota e a comissão segue o mesmo caminho”, afirmou Mendes. A comissão é formada por 38 integrantes titulares e igual número de suplentes. Os deputados Guilherme Derrite (PP-SP), Benes Leocádio (União-RN) e Sargento Fahur (PL-PR) foram eleitos para as três vice-presidências.
Paulo Sérgio Leite Fernandes, pena de ouro da advocacia criminal
No dia 9 de agosto de 2026, nos despedimos do brilhante criminalista Paulo Sérgio Leite Fernandes, 90, um mestre da oratória, escriba soberbo e profundo conhecedor da alma humana. Um advogado destemido e, sobretudo, amado por todos quantos com ele conviveram. Conheci-o em 13 de julho de 2000, numa entrevista de trabalho. O teste era […]
Comissão aprova aumento de pena para feminicídio em situações específicas
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê o aumento de pena para o crime de feminicídio, em determinadas situações. A comissão aprovou a versão (substitutivo) da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) para o Projeto de Lei 5110/25, da deputada Erika Hilton (Psol-SP). A proposta ainda depende de análise pelo Plenário. O texto original torna mais rigorosa a punição para quem agredir mulheres com o objetivo de causar lesões, mutilações ou traumas em áreas como rosto, pescoço, cabeça, seios e genitália. Mudanças Laura Carneiro argumentou, porém, que o Código Penal já prevê como circunstâncias agravantes: o motivo fútil ou torpe; o emprego de tortura ou outro meio cruel; e a prática de violência contra a mulher. Isso já abrangeria o objetivo do projeto, segundo ela. O substitutivo, explicou a relatora, busca modernizar a legislação, fazendo com que o feminicídio passe a ter “total consonância com o crime de homicídio, de mesma natureza, não remanescendo qualquer brecha legal que possa resultar em punição benevolente a agressor no caso concreto”. “O combate exemplar à violência contra a mulher em todas as suas formas é compromisso expresso do Estado brasileiro, concretizado por esta Casa mediante propostas que coíbem e punem mais gravemente crimes de gênero e as crueldades que os permeiam", afirmou Laura Carneiro. Veja a íntegra do texto aprovado Quando a pena será aumentada De acordo com o texto aprovado, a pena para o crime de feminicídio (reclusão de 20 a 40 anos) será aumentada em um terço se o crime for cometido: por motivo torpe; por motivo fútil; nas dependências de instituição de ensino; ou por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada. Hoje, o Código Penal já prevê esse aumento quando o feminicídio for cometido: durante a gestação; nos três meses posteriores ao parto; se a vítima é a mãe ou a responsável por criança, adolescente ou pessoa com deficiência de qualquer idade; contra pessoa menor de 14 anos; contra maior de 60 anos; contra mulher com deficiência ou portadora de doenças degenerativas que acarretem condição de vulnerabilidade física ou mental; na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima; em descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha; com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio cruel, ou de que possa resultar perigo comum; à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte a defesa da ofendida; ou com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido.
Integrações do SEEU reduzem tarefas manuais e agilizam execução penal
O Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), ferramenta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) responsável pela gestão de mais de 1,4 milhão de processos de execução penal em todo o país, vem ampliando sua integração com outras plataformas de tramitação processual, como PJe, Eproc, Projudi e SAJ. Na prática, isso permite que informações e documentos passem automaticamente de uma plataforma para outra, dispensando o preenchimento manual. O resultado é menos retrabalho, redução de erros e mais agilidade na tramitação dos processos de execução penal. Em julho de 2026, 66 órgãos já utilizavam os serviços de integração do SEEU: 27 Tribunais, 20 Defensorias Públicas e 19 ministérios públicos. “A transferência automática de guias e outras documentações, além de economizar tempo, aumenta a confiabilidade das informações e torna a prestação jurisdicional mais eficiente, em linha com as metas do plano Pena Justa“, afirma o juiz auxiliar da presidência CNJ Ricardo Alexandre da Silva Costa, que atua no Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ). A automatização beneficia tanto as varas criminais, que encaminham os processos, quanto as varas responsáveis pela execução da pena. Na 2ª Vara Criminal do Foro Central da Região Metropolitana de Londrina, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), a integração entre o Projudi e o SEEU transformou o fluxo de trabalho. Antes, a guia era confeccionada no sistema e enviada por mensagem à vara de execução penal. Em razão do volume de trabalho, o procedimento podia levar semanas, às vezes com necessidade de reenvio. Hoje, após a emissão da guia de recolhimento ou de execução, a própria vara criminal realiza a autuação no SEEU. O processo é criado imediatamente, com os documentos necessários e vinculado ao processo criminal de origem. “É uma evolução importante que dá mais celeridade ao início de execução da pena, além de tornar os fluxos mais seguros e padronizados”, afirma a analista judiciária sênior e chefe de Secretaria da unidade, Erika Barbiero Vieira. No Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) – que está em fase de migração para o SEEU – a integração tem uma etapa extra de conferência. Embora a execução seja criada automaticamente no SEEU, a equipe verifica se todas as informações foram enviadas corretamente. Caso sejam identificados problemas, como documentos ausentes, dados divergentes ou envio para a unidade errada, a guia é devolvida para correção pela vara de origem. “É importante para verificar inconsistências antes que elas afetem o andamento do processo”, explica a diretora do Departamento Estadual de Execuções Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), Simone Souza Cruz. A funcionalidade foi desenvolvida para uso nacional, mas, por enquanto, está disponível apenas no TJSP. A expectativa é estender a ferramenta a outros tribunais. Serviços integrados para outras instituições Nas integrações com Ministérios Públicos e Defensorias Públicas, o sistema de integração do SEEU agora permite o envio eletrônico de intimações, apresentação de respostas, protocolo de petições e encaminhamento de recursos. O SEEU também recebe dados do do Sistema de Informações do Departamento Penitenciário Nacional (Sisdepen), gerido pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) sobre a unidade de custódia e a movimentação das pessoas no sistema penitenciário. Em alguns estados, há ainda integrações com sistemas dos departamentos penitenciários locais. “O maior ganho das integrações é que o SEEU deixa de funcionar como um sistema isolado e passa a fazer parte de uma rede de informações da execução penal. Cada instituição continua atuando em seu ambiente de trabalho, mas os dados passam a circular de forma estruturada”, afirma o coordenador do Núcleo de Inovação e Tecnologia do Fazendo Justiça, Rafael Marconi Ramos. O programa apoia tecnicamente o CNJ na expansão do SEEU. A conexão com o BNMP 3.0 permite a emissão de mandados diretamente pelo SEEU e o acompanhamento da situação desses documentos. Na Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br), o sistema fornece informações processuais a órgãos autorizados e utiliza serviços compartilhados, como os cadastros nacionais de pessoas e endereços e os mecanismos de filas e notificações. O SEEU também se conecta ao Sistema de Apresentação Remota por Reconhecimento Facial (Saref). A ferramenta consulta as informações necessárias no SEEU e devolve ao processo o registro da apresentação realizada por reconhecimento facial. Outra integração já existente é com o Diário da Justiça eletrônico (DJe), que aguarda validação em experiência-piloto com tribunal ou instituição parceira. A conexão com o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) também foi desenvolvida e está disponível. Como aderir às integrações Qualquer tribunal que utilize PJe, Eproc, Projudi ou SAJ já dispõe das soluções técnicas necessárias para integrar seus sistemas ao SEEU. Para aderir, é preciso formalizar a solicitação por ofício encaminhado ao endereço [email protected]. O trabalho é realizado em ambiente de homologação, com acompanhamento da equipe técnica do SEEU. Para Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior, juiz coordenador-geral de Políticas Penais do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do TJPR (GMF/TJPR) e membro do Comitê Gestor Nacional do SEEU, a expansão das integrações fortalece a padronização da execução penal em todo o país. “A ampliação da adesão dos tribunais às integrações é uma medida essencial para consolidar um modelo nacional de gestão da execução penal, baseado em informações consistentes e atualizadas”, afirma. Essa ação está alinhada às metas gerais do Plano Nacional Pena Justa: Qualificação de funcionalidades para todas as modalidades da execução penal (Indicador 3.2.1.1.1.1); Implantação de estratégias de capacitação do(a) usuário(a), monitoramento da qualidade da informação e medidas de contingência para situações irregulares e indicadores baixos (Indicador 3.2.1.3.1.1); Capacitação de gestores(as) do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) (Indicador 3.2.1.7.1.1); Implantação de sistema de gestão com módulos de alternativas penais, de monitoração eletrônica e de atenção à pessoa egressa do sistema prisional, assegurando a proteção dos dados pessoais e a interface com os sistemas do CNJ (Indicador 3.2.1.10.1.1); Adequação dos sistemas do Poder Executivo, Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública (Indicador 4.2.2.4.1.1). Texto: Natasha Cruz Edição: Nataly Costa e Débora Zampier Agência CNJ de Notícias
Crimes de Maio são imprescritíveis, decide 1ª seção do STJ
Por maioria, 1ª seção afastou prazo prescricional de cinco anos e determinou prosseguimento de ação civil pública que busca reparação por mortes ocorridas em 2006.; A 1ª seção do STJ decidiu, por maioria, afastar a prescrição de ação civil pública que busca reparações por danos decorrentes dos chamados "Crimes de Maio", ocorridos em São Paulo em 2006. Com a decisão, os autos retornarão à origem para prosseguimento da ação e análise do mérito dos pedidos. Por 4 votos a 3, prevaleceu entendimen...
Óculos inteligentes da Meta são proibidos em tribunais da Inglaterra e País de Gales
Equipamento capaz de gravar vídeos será retido na entrada dos prédios judiciais e devolvido na saída; medida busca impedir registros não autorizados.; Os óculos inteligentes da Meta não poderão ser utilizados nos tribunais da Inglaterra e do País de Gales. Segundo informações do The Guardian, o HMCTS - Serviço de Tribunais e Cortes de Sua Majestade determinou que o acessório seja retido de quem tentar entrar com ele em prédios judiciais e devolvido apenas na saída. A restrição ocorre porque o...
Impossibilidade de rebaixamento do standard probatório no JECrim
A criação dos Juizados Especiais representou uma mudança importante na forma de prestação jurisdicional. Ao prever, no artigo 98, I, da Constituição, o julgamento das infrações de menor potencial ofensivo mediante procedimentos oral e sumaríssimo, o constituinte fixou a diretriz que a Lei nº 9.099/1995 viria a concretizar, orientando o microssistema pelos critérios da oralidade, […]
STJ fixa tese de que associação para o tráfico não impede progressão especial de regime para mães
3ª seção decidiu que somente condenação nos termos da lei de organizações criminosas afasta benefício previsto na LEP para apenada gestante, mãe ou responsável por criança ou pessoa com deficiência.; A 3ª seção do STJ fixou, por unanimidade, a tese de que a expressão “organização criminosa”, prevista no art. 112, § 3º, V, da LEP - lei de Execução Penal, compreende somente a hipótese de condenação nos termos da lei 12.850/13. Assim, a restrição à progressão especial de regime destinada a gesta...
STJ define que testemunho indireto, por si só, não basta para pronúncia
3ª seção definiu que relato de “ouvir dizer” é prova lícita, mas isoladamente insuficiente para levar acusado ao Júri. Colegiado admitiu maior relevância da prova em situações comprovadas de intimidação ou atuação de facções criminosas.; A 3ª seção do STJ fixou, por unanimidade, que o testemunho indireto, também chamado de testemunho “de ouvir dizer”, constitui prova lícita e admissível, mas não é suficiente, por si só, para fundamentar a pronúncia de um acusado. Ao julgar o Tema 1.260, o col...
Advocacia dativa é solução eficiente e econômica
Ano passado, com um título que tinha a pretensão de encerrar o debate antecipadamente, foi publicada reportagem nesta ConJur: “Barato que sai caro”. A tese, amparada em pesquisa conduzida pela Defensoria Pública da União em conjunto outras instituições e entidades ligadas ao sistema de defensorias públicas, era simples e sedutora: o dinheiro gasto pelos estados […]
Câmara celebra 20 anos da Lei Maria da Penha e debate desafios contra a violência de gênero
A Câmara dos Deputados realizou nesta quarta-feira (12) uma sessão solene em homenagem aos 20 anos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), completados no último dia 7. O debate evidenciou o avanço histórico representado pela legislação, que retirou a violência doméstica do âmbito privado e a transformou em uma questão de direitos humanos e segurança pública. Contudo, os pronunciamentos também enfatizaram que o País ainda enfrenta desafios para conter os altos índices de agressões e mortes contra mulheres em território nacional. JUSTIÇA Relatora do projeto que deu origem à lei, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) relembrou os depoimentos colhidos em audiências públicas por todo o Brasil durante a elaboração do texto. Ela explicou como a lei mudou o tratamento da violência contra a mulher no Judiciário brasileiro. “Antes, todo mundo achava que era um problema de quatro paredes, um problema privado. A mulher não tinha onde recorrer, as mulheres não tinham nenhuma medida de proteção e a punição era uma cesta básica. A nossa vida não vale uma cesta básica”, afirmou Jandira. A ministra de Estado das Mulheres, Márcia Lopes, também destacou o marco regulatório histórico que a legislação estabeleceu. “Antes de 2006, a violência doméstica era tratada como crime de menor potencial ofensivo”, observou. “A Lei Maria da Penha enterrou essa vergonha.” A ex-deputada Iara Bernardi (SP), que integrou a comissão especial que discutiu a proposta da Lei Maria da Penha, parabenizou a mobilização social que impulsionou a lei. “A construção e a pressão do movimento feminista fizeram com que nós avançássemos e chegássemos até essa construção e aperfeiçoamento gradativo da Lei Maria da Penha”, pontuou. Iara Bernardi disse ainda que as falhas de efetividade muitas vezes não residem na lei em si, mas na implementação do suporte básico. “Quem diz que a Lei Maria da Penha não valeu é porque as estruturas não funcionaram, a rede de apoio não funcionou”, disse. DESAFIOS A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), coordenadora-adjunta da Bancada Feminina da Câmara, destacou dados sobre a letalidade que as mulheres enfrentam. De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil registrou 1.571 feminicídios em 2025. “Os números não são estatísticas: são vidas interrompidas, famílias destruídas, filhos e filhas que cresceram e crescerão na violência”, advertiu Laura Carneiro. A deputada Jack Rocha (PT-ES), coordenadora da Bancada Feminina, alertou sobre a persistência diária da violência de gênero. “Talvez no dia de hoje a gente termine as nossas 24 horas com 4 mulheres assassinadas, porque esses são os índices que ainda temos no nosso país”, constatou. “Nós precisamos construir um país sem medo, em que todas as mulheres possam ser livres e vivas”, defendeu ainda Jack Rocha. A deputada Benedita da Silva (PT-RJ) observou que o combate à violência deve começar muito antes do desfecho letal. “A violência contra as mulheres não começa quando acontece um feminicídio. Ela também aparece no assédio, no controle, na interrupção sistemática da fala, na violência dentro de casa e muitas vezes na tentativa de afastar as mulheres dos espaços de poder e decisão”, apontou. MISOGINIA As participantes da sessão solene defenderam ainda a aprovação, pela Câmara, do Projeto de Lei 896/23, que tipifica e criminaliza o crime de misoginia (ódio ou aversão às mulheres). Laura Carneiro classificou o projeto como um dos grandes desafios atuais do Parlamento. Já a deputada Jandira Feghali buscou afastar críticas sobre a matéria, garantindo que o direito de opinião está assegurado. “É um projeto que não cerceia a liberdade de expressão, liberdade religiosa, nada. Ele apenas diz assim: ódio e aversão às mulheres, incitação à violência é crime e vai ser crime na rua e tem que ser crime na rede digital também”, esclareceu a parlamentar. A ministra Márcia Lopes reforçou a urgência da pauta, ressaltando o impacto prático do ódio de gênero no aumento de crimes. “Nós não podemos mais suportar que, a cada dia, mulheres morram pela misoginia, pelo desprezo que os homens têm pelas mulheres.” Márcia Lopes disse ainda que o Executivo e o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher estão articulando junto às lideranças da Câmara para que a proposta seja votada o quanto antes.
STJ fixa tese que admite penhora de até 1/4 do pecúlio para pagar multa penal
Para a 3ª seção, a constrição não pode atingir recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família.; A 3ª seção do STJ decidiu, por unanimidade, que é possível penhorar até um quarto do pecúlio do condenado para o pagamento da pena de multa criminal, desde que a medida não alcance recursos indispensáveis ao sustento do apenado e de sua família. O colegiado acompanhou o relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, e estabeleceu que as regras de impenhorabilidade previstas no art. 833...
IASP se pronuncia sobre sigilo da fonte e garantias constitucionais
A instituição reforça a importância do sigilo da fonte, da liberdade de imprensa, do devido processo legal e das garantias constitucionais.; O IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo acompanha com preocupação as notícias relativas à investigação que teria alcançado pessoa apontada como fonte de jornalista, a partir de elementos obtidos no curso de medidas investigativas autorizadas pelo STF. Os fatos ainda não são integralmente conhecidos e qualquer conclusão definitiva seria precipitada....
Juiz reconhece violência doméstica entre irmãs, mas afasta lei Maria da Penha
Magistrado entendeu que a coabitação caracteriza o contexto doméstico, mas não identificou violência motivada pela condição de gênero.; O juiz de Direito Fábio Augusto Paci Rocha, da 1ª vara Criminal de Limeira/SP, condenou uma mulher por lesão corporal praticada contra a própria irmã e reconheceu o contexto de violência doméstica decorrente da relação familiar e da coabitação. O magistrado, porém, afastou a aplicação da lei Maria da Penha por entender que a agressão não teve motivação relaci...
Punição por deepfake contra adultos esbarra em falta de previsão legal
A ausência de uma tipificação penal específica para casos envolvendo deepfake prejudicial contra adultos gera lacunas legais e incerteza jurídica no Brasil. A avaliação é de especialistas em Direito Digital e Penal ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico, a partir de casos recentes de repercussão nacional envolvendo brasileiras famosas, como a atriz Paolla Oliveira, alvo […]
ANPD determina que Discord suspenda transmissões ao vivo no Brasil
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou, nesta quarta-feira (12), que a empresa Discord, dona do aplicativo de comunicação do mesmo nome, suspenda a função de transmissões ao vivo e compartilhamento de vídeos, no Brasil. A companhia tem até três dias para cumprir a determinação, que tem caráter preventivo e deverá ser respeitada até que a empresa comprove a adoção de medidas para proteger crianças e adolescentes. A empresa pode recorrer da decisão em até dez dias úteis. Notícias relacionadas: Ministério Público de SP encaminha TAC à plataforma Discord no Brasil. Discord entrega à AGU proposta para reforçar segurança de crianças. ECA Digital começa a valer nesta terça; confira principais pontos . Segundo a agência, o objetivo da medida é frear episódios de violência e a coação de menores de 18 anos de idade, como o registrado em 22 de julho, quando uma adolescente de 13 anos, moradora de Naviraí (MS), foi induzida a tirar sua própria vida durante uma live transmitida em tempo real por canais do Discord. O suicídio da adolescente foi alvo da Operação Lívia, deflagrada pela Polícia Civil de Mato Grosso do Sul e o Ministério da Justiça e Segurança Pública para aprofundar as investigações acerca de uma suposta organização criminosa suspeita de atrair crianças e adolescentes para comunidades virtuais, onde eram submetidas à coerção psicológica e convencidas a praticar atos de violência extrema contra animais (principalmente gatos), desafios de automutilação e até o autoextermínio. Cinco adolescentes com idades entre 13 e 17 anos foram apreendidos e um homem de 18 anos foi detido durante a primeira fase da Operação Lívia. Também foram cumpridos oito mandados de busca e apreensão em mais quatro estados além do Mato Grosso do Sul: Ceará, Minas Gerais, Pará e Rio de Janeiro, onde a ação contou com a colaboração de policiais civis locais. Suspensão Motivada pelo suicídio da adolescente, a ANPD instaurou na última sexta-feira (7) um processo de fiscalização contra a plataforma, com o objetivo de apurar indícios de falhas na proteção aos usuários, principalmente a crianças e adolescentes. Em nota divulgada no fim da manhã desta quarta-feira (12), além de anunciar a decisão de determinar que a empresa suspenda preventivamente suas transmissões ao vivo, a agência afirmou ter identificado “falhas na implementação de medidas estruturais e de procedimentos para prevenir e combater violações graves”. “A medida cautelar de suspensão da funcionalidade de lives foi determinada pela Superintendência de Fiscalização (SFI-ANPD) em função de evidências robustas de que a empresa não adotou medidas razoáveis para prevenir e mitigar riscos de acesso, exposição, recomendação ou facilitação de contato com conteúdos ou práticas que representem graves violações de direitos de crianças e adolescentes no âmbito do seu serviço, sobretudo indução, incitação, instigação ou auxílio à violência, à automutilação e ao suicídio”, detalhou a agência. O órgão reforçou que a plataforma não está sendo bloqueada. “O que a medida preventiva suspende é a funcionalidade ‘Go Live’, utilizada para transmissões ao vivo em servidores fechados”, acrescentou a ANPD, garantindo ter reunido “elementos suficientes que justificam a necessidade dessa ação emergencial”. Ainda de acordo com a agência, a função Go Live “tem sido reiteradamente usada para a prática de crimes graves, colocando em risco a integridade física e mental dos menores de 18 anos”. “Pela arquitetura técnica adotada, o Discord não tem acesso ao conteúdo das transmissões de vídeo enquanto elas ocorrem, o que inviabiliza a utilização, no âmbito do servidor, de mecanismos de análise do conteúdo audiovisual e detecção em tempo real de violações. A plataforma depende de sistemas automatizados falhos e de denúncias dos próprios participantes desses ambientes voltados à prática dessas violações”, prossegue a ANPD. A medida cautelar não impede que outras sanções sejam adotadas no curso do processo de fiscalização instaurado na última sexta-feira. No âmbito administrativo, caso sejam constatadas irregularidades, a agência pode determinar medidas corretivas e aplicar sanções previstas no ECA Digital (Lei nº 15.211/2025), que incluem multa de até R$ 50 milhões por infração. A ANPD pode determinar medidas corretivas e aplicar sanções previstas no ECA Digital - Bruno Peres/Agência Brasil Diálogo Consultada, a empresa reafirmou em nota o compromisso com a segurança de seus usuários. “O Discord mantém um diálogo contínuo com as autoridades brasileiras, incluindo o Ministério da Justiça, e tem atuado de forma proativa ao reportar [denunciar] indivíduos às autoridades policiais brasileiras, contribuindo para operações que resultaram em prisões", informou o Discord. Mantendo o teor das notas já divulgadas, a plataforma afirmou que "não tolera grupos ou indivíduos que promovem ou incentivam a violência […]". "Contamos com equipes dedicadas a desarticular esses grupos, remover conteúdos que violem as políticas e tomar medidas contra os responsáveis por essas condutas.” A plataforma disse, ainda, esperar dar continuidade ao diálogo com os formuladores de políticas públicas no Brasil "para promover uma experiência online mais segura para todos os usuários, em toda a internet". A empresa acrescentou que está cooperando com as autoridades policiais na investigação do suicídio da adolescente de Naviraí. “O Discord investigou um servidor privado no qual acredita-se que indivíduos envolvidos em atividades criminosas tenham incentivado a automutilação [da jovem] e o desativou antes da morte da adolescente. O acesso ao servidor privado dependia de convite e não podia ser encontrado por outros usuários [da plataforma]”, finalizou o Discord, atribuindo às suas denúncias e ações a identificação e consequente detenção de “extremistas violentos”. Onde buscar ajuda Adolescentes e seus responsáveis ou quaisquer pessoas com pensamentos e sentimentos de querer acabar com a própria vida devem buscar acolhimento em sua rede de apoio, como familiares, amigos, educadores e também em serviços de saúde. De acordo com o Ministério da Saúde, é muito importante conversar com alguém de confiança e não hesitar em pedir ajuda, inclusive para buscar serviços na área. Serviços de saúde que podem ser procurados para atendimento: Centros de Atenção Psicossocial (Caps) e unidades básicas de saúde; UPAs 24h, Samu 192, prontos-socorros e hospitais; Centro de Valorização da Vida – 188 (ligação gratuita). O Centro de Valorização da Vida (CVV) realiza apoio emocional e prevenção do suicídio, atendendo voluntária e gratuitamente todas as pessoas que querem e precisam conversar, sob total sigilo, por telefone (188), e-mail, chat e voip 24 horas todos os dias. *texto ampliado às 12h43
Tenente aposentado perde patente por transmitir HIV a duas ex-mulheres
O Superior Tribunal Militar decidiu, por maioria de votos, declarar um 2º tenente aposentado do Exército Brasileiro indigno para o oficialato e determinar a perda do seu posto e da sua patente. A decisão foi tomada pelo Plenário da Corte durante sessão realizada na última quarta-feira (5/8), no julgamento de representação proposta pelo Ministério Público […]
STJ lança obra coletiva em homenagem aos 20 anos da Lei Maria da Penha
Livro será lançado em 18 de agosto e reúne 47 coautores em reflexões sobre os avanços, os desafios e as perspectivas de aperfeiçoamento da legislação.; O Espaço Cultural do STJ sediará, em 18 de agosto, o lançamento do livro Lei Maria da Penha – Homenagem aos 20 anos da Lei 11.340/06. O evento ocorrerá das 18h30 às 21h, no mezanino do Edifício dos Plenários, na sede da Corte, em Brasília. Publicada pela Editora Mizuno, a coletânea conta com 47 coautores, entre juristas, magistrados, advogados...
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