Notícias Criminais
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Livro sobre confissão e literatura, do ministro Ribeiro Dantas, será lançado na próxima quarta (13)
Livro sobre confissão e literatura, do ministro Ribeiro Dantas, será lançado na próxima quarta (13)
CriminalMoraes autoriza Walter Delgatti a cumprir pena em regime aberto
Ministro do STF fixou uso de tornozeleira, restrição de circulação e proibição de redes sociais.; O ministro do STF, Alexandre de Moraes autorizou a progressão de regime do hacker Walter Delgatti Neto do semiaberto para o aberto. A decisão foi tomada na execução penal da condenação imposta pela 1ª turma da Corte pela invasão de sistemas do CNJ e alteração de documentos. Delgatti foi condenado a oito anos e três meses de prisão em regime inicial fechado na AP 2428. No mesmo julgamento, a ex-de...
CriminalConstitucional+1 ConjurCrime hediondo não impede progressão antecipada de regime por falta de vaga
A ausência de vagas no sistema prisional impõe a progressão antecipada de regime de forma isonômica, com base em critérios objetivos. Esse benefício, motivado pela superlotação, independe da gravidade do delito praticado, não sendo barrado por condenações por crime hediondo. Com base nesse entendimento, a juíza Camila Gonçalves de Souza Vilela, da Vara de Execução […]
CriminalConstitucional+1
FGV Justiça debate requisição de RIFs sem autorização judicial
A FGV Justiça promove nesta sexta-feira (8/5), das 11h às 13h, uma mesa-redonda com o objetivo de debater o tema “Requisição de RIF pela autoridade policial sem autorização judicial”. O encontro será presidido pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça e coordenador acadêmico da FGV Justiça Antônio Saldanha Palheiro e contará com a participação do […]
M2 Comunicação Jurídica lança oitavo episódio do podcast "Sem Juízo"
O convidado André Santos Pereira debate narrativa, autoridade e os limites do discurso público sobre segurança.; O podcast "Sem Juízo", da M2 Comunicação Jurídica, lançou o oitavo episódio, já disponível no YouTube. O convidado desta edição é André Santos Pereira, delegado de polícia e presidente da ADPESP - Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, que analisa a disputa narrativa em torno da segurança pública e os desafios de construção de autoridade no espaço público. No e...
STF começa a julgar se Lei Maria da Penha alcança casos sem vínculo doméstico
O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a analisar nesta quinta-feira (7/5) se a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) pode ser aplicada em casos de violência de gênero contra mulheres mesmo quando não há vínculo familiar, doméstico ou afetivo com o agressor. A matéria, objeto de recurso extraordinário com agravo, teve repercussão geral reconhecida […]
Condução coercitiva ilegal contamina prova e réu se livra de júri
A detenção de alguém e o seu encaminhamento à delegacia sem que haja flagrante ou mandado de prisão é ilegal e contamina toda prova que dela decorra, notadamente, eventual reconhecimento fotográfico e pessoal. Essa situação aconteceu com um homem posteriormente denunciado pela tentativa de homicídio de um policial militar. Sem vislumbrar indícios suficientes de autoria […]
STJ publica edital de chamamento de juízes para auxílio às seções da corte
O Superior Tribunal de Justiça publicou um novo edital de chamamento público de juízas e juízes federais e estaduais para o preenchimento de 30 vagas para auxílio temporário e excepcional à 1ª, 2ª e 3ª Seções da corte, especializadas em Direito Público, Privado e Penal, respectivamente. Estão previstas dez vagas em cada seção. O prazo […]
Direito Penal Tributário: sonegação fiscal por omissão de receita e compliance criminal
Freepik Recentemente, em relevante precedente publicado no dia 24 de março de 2026, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, monocraticamente, no Recurso Especial 2.260.027/PI, que a condenação se justificava, “pela posição do réu como administrador de fato e de direito da empresa, com pleno domínio sobre a contabilidade. Além disso, a decisão […]
Operação da PF desarticula esquema de tráfico internacional de drogas
A Polícia Federal realizou nesta quinta-feira (7), a operação Off-Grade Coffee para desarticular uma organização criminosa especializada no tráfico internacional de drogas, embarcadas em contêineres, a partir do Porto do Rio de Janeiro. As investigações apontam que o grupo estruturou um sofisticado esquema para viabilizar o envio de drogas ao exterior mediante simulação de operações comerciais lícitas de exportação de café. Notícias relacionadas: RJ: Operação na Maré apreende recorde de 48 toneladas de drogas. Empresas de fachada, “laranjas” e complexas transações financeiras eram utilizadas para ocultar a origem ilícita dos valores e possibilitar a inserção da droga nas cargas exportadas, partindo do Porto do Rio de Janeiro. Os agentes federais cumpriram três mandados de prisão preventiva e sete mandados de busca e apreensão nos estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais e São Paulo, contra investigados considerados principais na organização criminosa. Outros alvos foram submetidos a medidas cautelares, como proibição de contato entre os envolvidos, restrição de deslocamento e monitoramento eletrônico. De acordo com as provas colhidas, o grupo atuava de forma organizada, com divisão de tarefas entre os integrantes. Um dos investigados exerceria papel de liderança, coordenando negociações internacionais, movimentação financeira e logística do envio da droga, enquanto outros atuavam na intermediação comercial, fornecimento de empresas e controle do carregamento dos contêineres. As apurações também revelaram a utilização de recursos financeiros oriundos de atividades ilícitas, com indícios de lavagem de dinheiro por meio de transferências bancárias para dificultar o rastreamento dos valores empregados na operação. Os investigados poderão responder pelos crimes de tráfico internacional de drogas, organização criminosa, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica, entre outros delitos que possam ser identificados durante as investigações.
STJ julga se associação ao tráfico impede progressão especial de regime a gestante
Relator, ministro Sebastião, votou para que associação para o tráfico não seja equiparada a organização criminosa para impedir benefício previsto a gestante, mãe ou responsável por crianças com deficiência.; A 3ª seção do STJ começou a julgar recurso repetitivo que discute se o crime de associação para o tráfico de drogas pode ser equiparado ao de organização criminosa para impedir a progressão especial de regime prevista na LEP - Lei de Execução Penal a gestante, mãe ou responsável por crian...
Moraes autoriza hacker Delgatti a cumprir regime aberto de prisão
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta quinta-feira (7) o hacker Walter Delgatti a passar para o regime aberto de cumprimento de pena. Em maio de 2025, Delgatti foi condenado pelo Supremo a oito meses e seis anos de prisão em regime fechado por ter invadido o site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a mando da ex-deputada Carla Zambelli, também condenada no processo, e ter emitido um mandado de prisão falso contra o ministro. Notícias relacionadas: Corte italiana dá novo parecer a favor da extradição de Carla Zambelli. Defesa de Zambelli apresenta recurso na Itália para evitar extradição. Moraes homologa redução da pena de hacker após aprovação no Enem . Com a progressão de regime, o hacker deverá cumprir diversas medidas, entre elas, o uso de tornozeleira eletrônica, recolhimento domiciliar noturno entre as 19h e as 6h, proibição de sair da comarca onde reside e de uso de redes sociais. Moraes reconheceu que Delgatti tem direito à progressão de pena por ter cumprimento o equivalente a 20% da pena, equivalente a 582 dias. O hacker já cumpriu dois anos, nove meses e três dias da pena, incluindo o período em que ficou preso preventivamente antes de ser condenado. Além disso, Delgatti deve desconto de 100 dias na pena ao ter sido aprovado no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para pessoas privadas de liberdade.
Mendonça diz que não teve acesso à proposta de delação de Vorcaro
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quinta-feira (7) que uma colaboração premiada deve ser "séria e efetiva". A declaração foi divulgada pelo gabinete do ministro após matérias jornalísticas informarem que Mendonça teria sinalizado aos advogados do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, que não pretende homologar os atuais termos da proposta de delação apresentada ontem à Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Polícia Federal (PF). Notícias relacionadas: Defesa de Vorcaro entrega proposta de delação à PGR e PF . Mesada e viagens internacionais: veja o que PF diz sobre Ciro Nogueira. Na nota enviada à imprensa, Mendonça disse que não teve acesso ao material entregue aos órgãos, mas ponderou que uma colaboração premiada deve produzir feitos para ser efetivada. “O ministro tem sido consistente e inequívoco em sua posição sobre o tema da colaboração premiada. A colaboração premiada é um ato de defesa, um direito assegurado ao investigado. Para que produza efeitos, a colaboração deve ser séria e efetiva”, afirmou. Mendonça também ressaltou que as investigações sobre o caso Master vão seguir normalmente, independentemente de delações. “Cabe esclarecer, ainda, que o ministro até o presente momento, não teve acesso ao teor do material entregue pela defesa à Polícia Federal e à Procuradoria-Geral da República. Quaisquer afirmações em sentido contrário não refletem a realidade dos fatos e carecem de fundamento”, completou. Daniel Vorcaro está preso na superintendência da Polícia Federal em Brasília. No dia 4 de março, o banqueiro voltou a ser preso e foi alvo da terceira fase da Operação Compliance Zero, da PF, que investiga fraudes financeiras no Master e a tentativa de compra da instituição pelo Banco Regional de Brasília (BRB), banco público ligado ao Governo do Distrito Federal (GDF). André Mendonça atendeu ao pedido de prisão feito pela PF após novos dados da investigação apontarem que Vorcaro deu ordens diretas para os outros acusados para intimidarem jornalistas, ex-empregados e empresários, além de ter acesso prévio ao conteúdo das investigações.
Ministro Joel Ilan Paciornik assume presidência da Terceira Seção
Ministro Joel Ilan Paciornik assume presidência da Terceira Seção
Sessão do STF tem sustentações orais só de mulheres; Cármen registra ineditismo
Ministra afirmou que, em quase duas décadas na Corte, foi a primeira vez que viu tantas manifestações orais feitas exclusivamente por advogadas.; Nesta quinta-feira, 7, durante julgamento no STF sobre a aplicação da lei Maria da Penha a casos de violência de gênero fora do ambiente doméstico e familiar, ministra Cármen Lúcia fez um registro sobre a composição da tribuna. Leia Mais STF julga aplicação da lei Maria da Penha fora das relações domésticas Segundo a ministra, em quase duas décadas ...
STJ: Pena por crime cometido durante livramento começa após fim do benefício
3ª seção definiu que cumprimento da nova pena começa no dia seguinte ao fim do período de prova, diante da impossibilidade de cumprimento simultâneo de penas não unificadas.; A 3ª seção do STJ fixou, nesta quinta-feira, 7, tese repetitiva no Tema 1.367 sobre o marco inicial do cumprimento de nova pena quando o condenado pratica crime durante o período de prova do livramento condicional, sem que o benefício tenha sido suspenso ou revogado. Por unanimidade, o colegiado acompanhou o relator, min...
STF: Promotora de Justiça cita Elza Soares ao defender lei Maria da Penha
Em sustentação oral, representante do MP usou música para sustentar que proteção à mulher "não é vingança, mas sobrevivência".; Durante sustentação oral no STF, nesta quinta-feira, 7, a promotora de Justiça da Bahia Ana Paula de Oliveira, representante da Lume - Linha Unificada do Ministério Público Estratégico, citou a música Maria da Vila Matilde, de Elza Soares, ao defender a aplicação das medidas protetivas da lei Maria da Penha a casos de violência de gênero fora do ambiente doméstico e ...
STF julga aplicação da lei Maria da Penha fora das relações domésticas
Corte discute se proteção da lei depende da existência de vínculo familiar, doméstico ou afetivo com o agressor.; Nesta quinta-feira, 7, em sessão plenária, STF começou a julgar se a lei Maria da Penha (11.340/06) pode ser aplicada em casos de violência de gênero contra mulheres mesmo quando não existe vínculo familiar, doméstico ou afetivo com o agressor (Tema 1.412). A sessão foi dedicada à oitiva das sustentações orais e o caso voltará a ser pautado oportunamente. Entenda O processo teve o...
3ª seção do STJ analisa se nervosismo justifica busca pessoal
Ministro Schietti afirmou que fundada suspeita exige elementos objetivos para validar abordagens policiais; ministro Messod Azulay pediu vista.; A 3ª seção do STJ iniciou o julgamento de agravo regimental no HC 1.004.953, em que se discute se o nervosismo do acusado ao avistar a polícia, isoladamente, é suficiente para justificar busca pessoal, nos termos do art. 244 do CPP. O relator, ministro Rogerio Schietti, votou por negar provimento ao agravo regimental do MP, mantendo decisão monocráti...
AO VIVO: STF julga se Maria da Penha vale fora de relações domésticas
Corte discute se proteção da lei Maria da Penha depende da existência de vínculo familiar, doméstico ou afetivo com o agressor.; Nesta quinta-feira, 7, em sessão plenária, STF julga se a lei Maria da Penha (11.340/06) pode ser aplicada em casos de violência de gênero contra mulheres mesmo quando não existe vínculo familiar, doméstico ou afetivo com o agressor (Tema 1.412). Acompanhe: Caso concreto O processo teve origem em decisão do TJ/MG, que negou medidas protetivas a uma mulher ameaçada e...
2º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual tem 202 Propostas de Enunciado admitidas
2º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual tem 202 Propostas de Enunciado admitidas
Justiça condena integrantes do PCC por uso de hotéis para tráfico
Cinco pessoas que teriam ligação com a organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) foram condenadas pela Justiça por utilizar uma rede de hotéis na região da Cracolândia, no centro de São Paulo, para a prática de crimes como tráfico de drogas, manutenção de casa de prostituição e lavagem de dinheiro. As condenações variam de 9 a 13 anos de prisão, todas em regime inicial fechado. Notícias relacionadas: PM faz operação para combater roubos e tráfico na capital paulista. Polícia Civil de SP faz operação contra o PCC em quatro cidades. De acordo com a sentença da 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça, os condenados integravam o chamado núcleo dos hotéis do PCC, que seria responsável pela exploração de estabelecimentos usados como pontos de apoio para atividades ilícitas na região da Cracolândia. As investigações apontaram que os imóveis serviam também para tráfico de drogas, assim como para ocultar recursos obtidos com delitos praticados pela facção criminosa. A denúncia foi oferecida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do Ministério Público de São Paulo, que investigou a organização criminosa na Operação Salus et Dignitas, deflagrada em agosto de 2024. Segundo o Gaeco, parte dos hotéis funcionava também para oferecer abrigo a integrantes da organização criminosa e a pessoas ligadas a práticas de furtos, roubos e receptação.
Comissão aprova projeto que destina metade do salário do preso para a vítima
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6551/25, que torna obrigatória a destinação de pelo menos 50% da remuneração do trabalho do preso para a indenização da vítima do crime. Atualmente, a lei prevê o uso do recurso para essa finalidade, mas não define um percentual mínimo nem obriga o desconto imediato. O relator, deputado Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES), defendeu o texto original, de autoria do deputado André Fernandes (PL-CE). “O projeto corrige uma distorção ao reafirmar que aquele que causa danos deve contribuir diretamente para sua reparação. Isso traz a vítima de volta ao centro do sistema penal”, afirmou. Regras e punições Pelo texto aprovado, a indenização passa a ser prioritária no uso do salário do detento, vindo antes mesmo do ressarcimento ao Estado pelas despesas com a manutenção do preso. Caso a vítima não seja localizada, o valor será revertido para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Ainda pela proposta, o detento que recusar o trabalho sem justificativa cometerá falta grave e não poderá progredir de regime (passar do fechado para o semiaberto, por exemplo) enquanto não houver a reparação total do dano causado. Próximos passos O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
STJ analisa busca domiciliar baseada em denúncia anônima; Messod pede vista
Relator, ministro Rogerio Schietti, votou para anular as provas obtidas na residência, destacando que a denúncia anônima não justifica busca domiciliar sem estar corroborada por outros elementos.; A 3ª seção do STJ analisa a validade de busca domiciliar realizada com base apenas em denúncia anônima, ainda que detalhada, sem diligências preliminares capazes de corroborar a existência de fatos suspeitos ou criminosos. A discussão ocorre no HC 1.001.942, relatado pelo ministro Rogerio Schietti. ...
Perfis que mostravam estupro de menores em São Paulo são tirados do ar
Mais de 90 perfis de redes sociais que compartilharam vídeos do caso de estupro coletivo de dois menores de idade, que aconteceu em São Paulo no final de abril, foram removidos pelo Núcleo de Observação e Análise Digital (Noad), da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo (SSP-SP). A SSP trabalhou em conjunto com a organização não-governamental The National Center for Missing & Exploited Children (NCMEC), que reúne denúncias de casos de exploração infantil e comunica as plataformas digitais sobre a necessidade de remoção do conteúdo. Notícias relacionadas: SP tem aumento de casos de estupro de vulnerável no primeiro trimestre. A secretaria aponta que mesmo os perfis que divulgaram os vídeos com intenção de ajudar na solução do caso estavam cometendo crime, segundo o regulamento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em diversos casos, contudo, é possível distinguir a intenção das publicações. “A primeira evidência para isso é a criação de perfis falsos com a única intenção desse compartilhamento”, explica a delegada chefe do Noad, Lisandrea Salvariego Colabuono. A prática de divulgação de vídeos e imagens com conteúdo obsceno de crianças e adolescentes é punida com reclusão de 1 a 4 anos, além de multa. As buscas por perfis que compartilharam o vídeo ou parte dele prosseguem. As investigações foram incluídas no mesmo inquérito do estupro coletivo, que está sendo apurado pelo 63º Distrito Policial. “Estamos investigando quem conhecia os envolvidos e divulgou o material bruto. Essas pessoas podem responder por divulgação de pedofilia, crime previsto no ECA”, disse o delegado titular, Júlio Geraldo. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp Estrupo coletivo No dia 21 de abril, dois meninos, de 7 e 10 anos, foram aliciados por cinco homens para um imóvel no bairro Vila Jacuí, na Zona Leste da capital paulista. Os criminosos, um maior de idade e quatro adolescentes, convidaram os garotos para empinar pipa, mas, no local, decidiram cometer o crime. O ato foi gravado e divulgado nas redes sociais. Três dias após os estupros, a irmã de um dos meninos reconheceu uma das vítimas nos vídeos e registrou a denúncia. Os abusadores foram presos e indiciados pela Polícia Civil. Um dos participantes, Alessandro Martins dos Santos, de 21 anos, foi detido na terça-feira (5), após ser capturado na cidade de Brejões, na Bahia. Em declaração à Polícia Civil, ele confessou o crime e não demonstrou arrependimento, apenas preocupações com consequências legais. Os outros quatro adolescentes, entre 14 e 16 anos, confessaram o crime e foram encaminhados à Fundação Casa. Casos de estupro de vulnerável Segundo dados da Secretaria Estadual de Segurança Pública, o estado de São Paulo registrou 2.942 estupros de vulnerável de janeiro a março de 2026. Em comparação com o mesmo período no ano passado, são dez casos a mais. Neste ano, também houve aumento mensal no número de casos. Em janeiro foram 892, em fevereiro 915, e em março houve um salto para 1.135. *Estagiário da Agência Brasil sob supervisão de Odair Braz Junior
Polícia Civil investiga suposto desvio milionário em agência do BRB
A Polícia Civil do Distrito Federal deflagrou, nesta quinta-feira (7), operação para aprofundar investigação sobre dois funcionários do Banco de Brasília (BRB), um servidor público federal e empresários suspeitos de movimentar, irregularmente, cerca de R$ 15 milhões. Os alvos da Operação Insider, cujos nomes não foram divulgados à imprensa, são suspeitos de lavagem de dinheiro e corrupção. O BRB identificou e denunciou às autoridades financeiras e policiais as operações suspeitas ocorridas com o aval do gerente de uma de suas agências. Dezessete mandados judiciais de busca e apreensão estão sendo cumpridos no Distrito Federal, Rio de Janeiro e São Paulo, com o apoio do Ministério Público distrital e da Polícia Civil fluminense. Notícias relacionadas: Por unanimidade, STF mantém prisão de ex-presidente do BRB . Acionistas aprovam aumento de capital do BRB em até R$ 8,81 bilhões. PF prendeu 13 pessoas em operações contra fraudes no Master e no BRB. A Justiça também determinou o bloqueio financeiro de R$ 15 milhões das contas bancários dos investigados e da eventual transferência de oito veículos de luxo e de um imóvel no Distrito Federal. Segundo a Polícia Civil do Distrito Federal, investigadores já reuniram indícios de transferências bancárias entre os investigados, inclusive por meio de contas ligadas a empresas dos suspeitos. Há ainda possibilidade de ocultação patrimonial, feita por meio da aquisição de veículos de alto valor e circulação fracionada de recursos. A investigação também apura possíveis irregularidades envolvendo operações estruturadas no âmbito da BRB DTVM (Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários). Se condenados, os suspeitos podem responder pelos crimes de corrupção, organização criminosa e lavagem de dinheiro, com pena somada de até 30 anos de prisão. Consultado pela Agência Brasil, o BRB não havia se pronunciado sobre a operação até a publicação desta reportagem. Operação Compliance Zero Criado em 1964 e controlado pelo Governo do Distrito Federal, o banco enfrenta crise institucional em meio à Operação Compliance Zero, deflagrada em novembro de 2025. A PF expôs esquema fraudulento comandado pelo Banco Master, do banqueiro Daniel Vorcaro. O BRB, que adquiriu bilhões em créditos financeiros do Master, somou prejuízo bilionário com a negociação. Técnicos haviam recomendado que a diretoria do BRB não avançasse. Os fatos revelados pela PF resultaram no afastamento e posterior prisão do então presidente do BRB, Paulo Henrique Costa. Esta manhã, a PF deflagrou a 5ª fase da Operação Compliance Zero. Os alvos são o senador e presidente do Partido Progressista (PP), Ciro Nogueira; seu irmão, Raimundo Neto e Silva Nogueira Lima; um primo de Daniel Vorcaro, Felipe Cançado Vorcaro, e outros suspeitos de participação em um esquema de corrupção, lavagem de dinheiro, organização criminosa e crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.
Justiça decreta prisão de dirigentes da empresa de transporte UPBus
O presidente afastado da empresa de ônibus UPBus, Ubiratan Antônio da Cunha, foi preso novamente hoje (7) em São Paulo. Alvo da Operação Fim da Linha, que foi deflagrada em 2024, Cunha estava em liberdade desde janeiro, beneficiado por uma decisão da Justiça. Além dele, também foi preso novamente um sócio da empresa. Segundo a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo (SSP/SP) eles foram presos por envolvimento com organização criminosa e por lavagem de dinheiro. Cunha já havia sido preso em julho de 2024 durante a Operação Fim da Linha, que investigou a ligação de empresas de ônibus que operam na capital paulista com a facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). Os dois investigados deixaram a prisão em janeiro deste ano, após uma decisão judicial que substituiu a custódia preventiva por medidas cautelares. O Ministério Público interpôs recurso contra essa libertação e a Justiça acabou decretando novamente a prisão de Cunha e do sócio da UPBus. No início deste ano, a prefeitura retirou a empresa UPBus do sistema de ônibus de São Paulo, em despacho que foi publicado em Diário Oficial em fevereiro. O contrato de concessão foi transferido para a empresa Alfa RodoBus. A operação A Operação Fim da Linha foi deflagrada em 2024 para desbaratar esquema de lavagem de recursos obtidos de forma ilícita pela facção criminosa conhecida como PCC. Os envolvidos no crime usavam a exploração do serviço de transporte público por ônibus na capital para esconder a origem ilícita de ativos ou capital provenientes de tráfico de drogas, roubos e outros delitos. No mesmo dia em que a operação foi deflagrada, a prefeitura de São Paulo anunciou que assumiria a operação das linhas de ônibus da UPBus, nomeando um interventor. A denúncia feita pelo Ministério Público revelou que, entre os anos de 2014 e 2024, uma pessoa que coordenava as atividades de tráfico do PCC e mais um outro indivíduo injetaram mais de R$ 20 milhões em recursos obtidos de forma ilícita em uma cooperativa de transporte público da zona leste, que viria a se transformar na UPBus. Fato viabilizou a participação da empresa na concorrência promovida pela prefeitura de São Paulo em 2015. Essas duas pessoas, segundo o MP, integravam o quadro societário da UPBus. A Agência Brasil não conseguiu contato com os advogados dos presos.
STF mantém prisão do deputado estadual Thiago Rangel
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (7) manter a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou a prisão do deputado estadual Thiago Rangel (Avante). Além de Moraes, relator do caso, os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia votaram pela manutenção de prisão. Notícias relacionadas: Alerj não pode rever prisão do deputado Thiago Rangel, decide Moraes. RJ: deputado estadual Thiago Rangel é preso na Operação Unha e Carne . Operação investiga deputado estadual Thiago Rangel, do Rio de Janeiro. Na mesma decisão, o colegiado também seguiu entendimento de Moraes e definiu que a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) não poderá rever a decisão que determinou a detenção do deputado. Na terça-feira (5), Rangel foi alvo da quarta fase da Operação Unha e Carne, da Polícia Federal (PF), que apura supostas fraudes em contratos de compras para a Secretaria de Educação do estado. De acordo com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, quando um deputado é preso, a Casa tem prazo de 24 horas para decidir em sessão se a medida será mantida. Contudo, Moraes entendeu que a regra não pode ser aplicada de forma automática ao caso de Thiago Rangel, por não ser "razoável, proporcional e adequada". "[A medida] tem sua natureza desvirtuada para a perpetuação de impunidade de verdadeiras organizações criminosas infiltradas no seio do Poder Público.” Defesa Em nota à imprensa divulgada após a prisão, a defesa do deputado estadual Thiago Rangel disse que o parlamentar nega a prática de atos ilícitos e prestará os esclarecimentos necessários durante a investigação. "Qualquer conclusão antecipada é indevida antes do conhecimento integral dos elementos que fundamentaram a medida." Saiba mais sobre o caso no Repórter Brasil Tarde, da TV Brasil
Maus-tratos do juiz ao réu em audiência criminal podem anular decisão
Magistrados devem tratar réus com humanidade em audiências criminais, com presunção de inocência e respeito à honra. O comportamento abusivo de juízes pode levar à anulação de decisões, abertura de procedimentos administrativos disciplinares e gerar indenizações a acusados. É o que afirmam especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Em um artigo publicado na ConJur, […]
Juízo não pode estender quebras de sigilo sem individualizar condutas
A decisão judicial que determina a quebra de sigilos bancário e fiscal deve conter fundamentação idônea e individualizada para cada investigado. Esse foi o entendimento do ministro Carlos Pires Brandão, da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao conceder um habeas corpus para anular acórdão da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de […]
O tipo penal que o Brasil não criou
Há poucos dias, a imprensa noticiou a deflagração de uma investigação criminal envolvendo um treinador de jiu-jitsu de projeção nacional, faixa-preta da modalidade. O juízo competente decretou sua prisão temporária. Entre as pessoas indicadas como possíveis vítimas, está uma ex-aluna de 17 anos. Os fatos relativos a ela teriam ocorrido durante uma competição internacional, em […]
Mutilação de galos para rinha aumenta pena de réu por maus-tratos
A prática de maus-tratos a animais ganha maior gravidade concreta quando envolve a mutilação deliberada de aves com o fim específico de prepará-las para rinhas. Esse cenário de exploração, marcado pelo corte de áreas sensíveis para evitar sangramentos nos combates, excede a negligência ordinária e justifica diretamente o aumento da pena-base do infrator. Com base […]
Mesada e viagens internacionais: veja o que PF diz sobre Ciro Nogueira
Na representação que apresentou ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), e que resultou na deflagração da 5ª fase da Operação Compliance Zero, nesta quinta-feira (7), a Polícia Federal (PF) afirma ter indícios de que o senador Ciro Nogueira (PP-PI) recebia pagamentos mensais do dono do Banco Master, Daniel Vorcaro. Segundo a PF, além de receber entre R$ 300 mil e R$ 500 mil mensais do banqueiro, Ciro Nogueira desfrutava de outras benesses, como o custeio de viagens internacionais, hospedagens e despesas em restaurantes. Também desfrutava de voos privados e de imóveis de alto padrão pertencentes a Vorcaro. Notícias relacionadas: Senador Ciro Nogueira é alvo da 5ª fase da Operação Compliance Zero. Em troca, o parlamentar apresentava projetos de lei de interesse do banqueiro, como a Emenda nº 11, que Nogueira apresentou à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 65, em agosto de 2024. O texto, que depois ficou conhecido como Emenda Master, ampliava a cobertura do Fundo Garantidor de Crédito (FGC) dos atuais R$ 250 mil para R$ 1 milhão por depositante. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp De acordo com os investigadores, o texto foi elaborada por assessores do Banco Master e entregue na residência de Ciro Nogueira, para que ele apresentasse ao Congresso. Segundo as investigações da PF, Vorcaro teria dito a interlocutores que a emenda “saiu exatamente como mandei” – fato que, segundo os mesmos interlocutores, tinha potencial para “sextuplicar” os negócios do Master, provocando verdadeira “hecatombe” no mercado. Ainda segundo as diligências, por conta da suposta conduta parlamentar em favor de Vorcaro, Nogueira recebeu outras vantagens econômicas indevidas, como a aquisição, por apenas R$ 1 milhão, de participação societária na empresa Green Investimentos S.A. equivalente a R$ 13 milhões. A participação societária na Green foi formalmente adquirida pela CNLF Empreendimentos Imobiliários, administrada por Raimundo Neto e Silva Nogueira Lima, irmão de Ciro Nogueira. O senador Nogueira foi ministro-chefe da Casa Civil em 2021 e 2022, no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Decisão do STF Analisando as informações da Polícia Federal, o ministro André Mendonça afirma que “os autos reúnem diversos elementos de prova, dentre os quais se destacam comprovantes bancários de transferências, registros de viagens e mensagens eletrônicas trocadas, em tese, entre integrantes da organização criminosa”. "Os elementos descritos na representação são suficientes para indicar, em tese, o estabelecimento de um arranjo funcional e instrumentalmente orientado para obtenção de benefícios mútuos, extrapolando relações de mera amizade, entre o senador Ciro Nogueira e Daniel Vorcaro.” Com base nos indícios apresentados pela PF e no parecer do Ministério Público, o ministro André Mendonça proibiu Ciro Nogueira de manter qualquer tipo de contato com investigados na Operação Compliance Zero, bem como testemunhas no inquérito. Também decretou a prisão temporária, por cinco dias, do primo de Daniel Vorcaro, Felipe Cançado Vorcaro, apontado como operador financeiro do banqueiro e operador da aquisição societária da Green Investimentos pela CNLF. Cançado foi detido na manhã de hoje. Mendonça também proibiu o irmão de Ciro Nogueira de deixar o país. Silva Nogueira Lima terá de usar tornozeleira eletrônica e está proibido de manter contato com investigados e testemunhas do inquérito da Compliance Zero. Defesa Em nota, o advogado do senador repudiou "qualquer ilação de ilicitude sobre suas condutas, especialmente em sua atuação parlamentar”, reiterando o compromisso de "contribuir com a Justiça, a fim de esclarecer que não teve qualquer participação em atividades ilícitas e nos fatos investigados, colocando-se à disposição para esclarecimentos”. “Pondera, por fim, que medidas investigativas graves e invasivas tomadas com base em mera troca de mensagens, sobretudo por terceiros, podem se mostrar precipitadas e merecem a devida reflexão e controle severo de legalidade, tema que deverá ser enfrentado tecnicamente pelas Cortes Superiores muito em breve, assim como ocorreu com o uso indiscriminado de delações premiadas”, completa. A reportagem não conseguiu contato com as defesas de Felipe Cançado Vorcaro e de Raimundo Neto e Silva Nogueira Lima.
Comissão aprova uso de recursos do fundo de segurança pública para defesa jurídica de policiais
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5584/25, do deputado Sargento Gonçalves (PL-RN), que destina parte dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para custear a defesa jurídica de agentes de segurança processados por atos praticados em serviço. Os parlamentares acolheram o parecer do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação da proposta. Segundo ele, o Estado deve garantir proteção jurídica aos agentes que atuam em situações de risco. "Muitas vezes, o policial age dentro da lei, mas precisa arcar com custos altíssimos de advogados para provar sua inocência. O fundo ajudará a reduzir esse desamparo institucional", afirmou. Regras de pagamento O texto aprovado altera a lei que rege o FNSP para permitir o pagamento de honorários advocatícios em ações penais ou civis. O projeto garante que o policial ou bombeiro possa escolher seu próprio advogado. O valor dos honorários deverá seguir a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de cada estado, sendo proibido o pagamento de quantias superiores às previstas na lista da entidade. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
STJ abre seleção de juízes para auxílio temporário nas seções da Corte
Serão 30 vagas para atuação remota e excepcional nas áreas de Direito Público, Privado e Penal; inscrições vão de 11 a 17 de maio.; O STJ publicou edital de chamamento público para seleção de juízes e juízas federais e estaduais que atuarão em auxílio temporário e excepcional às três seções da Corte, responsáveis pelo julgamento de matérias de Direito Público, Privado e Penal. Ao todo, serão disponibilizadas 30 vagas, sendo dez para cada colegiado. De acordo com o STJ, o auxílio terá duração ...
Seminário Internacional de Direito Penal reúne grandes nomes e consolida sucesso de público e conteúdo
O Seminário Internacional de Direito Penal, realizado recentemente, destacou-se como um dos mais relevantes encontros jurídicos do ano, reunindo renomados juristas, acadêmicos e profissionais da área para debater temas contemporâneos e de grande impacto no cenário jurídico nacional e internacional. “Este seminário reafirma a importância do diálogo entre a atividade prática, a academia e associações […]
Presidência da República sanciona lei que cria seis Varas Federais em Mato Grosso do Sul
O projeto está inserido na área de atuação da Justiça Federal da 3ª Região (JFR3). A medida tem como objetivo ampliar o acesso à Justiça Federal e fortalecer a estrutura do Judiciário em regiões estratégicas do país. A iniciativa busca descentralizar a prestação jurisdicional, reduzir a sobrecarga das unidades existentes e aumentar a eficiência e a celeridade no julgamento dos processos. Antes da aprovação, o projeto já havia sido analisado e aprovado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) e homologado pelo STJ, que o encaminhou ao Congresso Nacional. A proposta contempla a instalação de unidades judiciárias em localidades consideradas estratégicas do ponto de vista econômico, social e geopolítico. Agradecimento O presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargador federal Johonsom di Salvo, afirmou que recebeu com imensa satisfação a publicação da lei que cria seis unidades no estado do Mato Grosso do Sul, em cidades estratégicas para a prestação jurisdicional. “Para essa vitória chegar, houve a participação de muitas pessoas que devem merecer o devido reconhecimento. Correndo o risco de cometer injustiça por alguma omissão, devemos começar enaltecendo a postura dos magníficos magistrados de Mato Grosso do Sul, em especial os juízes federais Monique Marchioli Leite e Fernando Nardon Nielsen. No Tribunal, devemos render homenagem aos desembargadores federais Marisa Santos e Carlos Muta, ex-presidentes da Terceira Região, que trabalharam incansavelmente para a criação dessas Varas”, salientou. Johonsom di Salvo elogiou o intenso trabalho do ex-presidente do TRF3, Carlos Muta, junto à Presidência do STJ, além de outras autoridades empenhadas na criação das unidades judiciárias. “O presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, foi sensível à necessidade dessas Varas e encaminhou junto àquela Corte e ao Congresso Nacional o anteprojeto de lei. No Congresso, o deputado Dagoberto Nogueira Filho e o senador Nelsinho Trad foram fundamentais para o sucesso final. Houve ajuda política do governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel, e equipe. Agora, caberá implantar paulatinamente essas seis varas, conforme melhor ajuizar esta gestão, com vistas ao interesse público e institucional. Os recursos financeiros são curtos e devem ser bem usados em prol dos jurisdicionados, e será isso que a gestão atual irá fazer, sem pressa irresponsável”, ressaltou. Localidades estratégicas Atualmente, a Justiça Federal no estado enfrenta elevado volume de demandas, especialmente nas áreas criminal, previdenciária e ambiental. O cenário é impulsionado por fatores como o aumento de crimes transnacionais em regiões de fronteira, o envelhecimento da população, que amplia as ações previdenciárias, e os conflitos relacionados à proteção de áreas ambientais sensíveis, como o Pantanal e a Serra da Bodoquena. A expectativa é de que as demandas se intensifiquem nos próximos anos com a consolidação da Rota Bioceânica, corredor logístico internacional que ligará o Brasil aos portos do Chile, passando por Paraguai e Argentina. A ampliação do fluxo de pessoas e mercadorias deve gerar impactos diretos sobre a atuação da Justiça Federal, sobretudo nas áreas alfandegária, ambiental e criminal. Em regiões como o eixo Bonito–Porto Murtinho, o avanço da infraestrutura logística e o crescimento do turismo sustentável elevam a necessidade de atuação da Justiça Federal em temas como direito ambiental, ordenamento urbano e conflitos envolvendo comunidades tradicionais. Bonito, reconhecida internacionalmente como referência em ecoturismo, já enfrenta aumento dessas demandas. Dourados, segundo maior município do Estado e polo regional do agronegócio, da saúde e da educação, concentra grande volume de ações previdenciárias, cíveis, fiscais e criminais. Apesar de contar atualmente com duas Varas Federais e um Juizado Especial Federal, o aumento e a complexidade dos processos têm pressionado a capacidade instalada. Na fronteira com o Paraguai, Ponta Porã, conhecida como “Capital da Fronteira”, destaca-se pela alta incidência de processos criminais ligados a delitos transnacionais, como tráfico de drogas, contrabando e descaminho. Três Lagoas, por sua vez, vive acelerado processo de industrialização e crescimento populacional, figurando entre as subseções com maior volume proporcional de processos e sentenças. Corumbá, localizada na tríplice fronteira com Paraguai e Bolívia e inserida no bioma Pantanal, enfrenta desafios relacionados tanto a crimes federais transnacionais quanto a delitos ambientais. Já Naviraí, polo do Cone Sul do Estado, alia expansão econômica baseada na agroindústria à condição de município fronteiriço, o que resulta em aumento de demandas nas áreas criminal, tributária, previdenciária e agrária. Com a aprovação do projeto, o fortalecimento e a interiorização da Justiça Federal em Mato Grosso do Sul passam a ser considerados estratégicos para acompanhar o desenvolvimento regional e garantir maior eficiência, segurança jurídica e acesso aos direitos fundamentais da população. O projeto agora segue para sanção do presidente da República. Lei nº 15.401/2026 Assessoria de Comunicação Social do TRF3
TJ-MG lança documentário sobre condenação injusta durante o Estado Novo
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais lançou, na segunda-feira (4/5), o documentário “Sob o Peso da Tortura: o Caso dos Irmãos Naves”, que aborda a história de um dos maiores erros do Judiciário brasileiro na esfera do Direito Penal. Produzido pela Diretoria Executiva de Comunicação (Dircom), com apoio da Memória do Judiciário Mineiro (Mejud), […]
Tradução resumida de depoimento viola ampla defesa, decide TJ-SP
A obrigatoriedade de intérprete para acusados que não falam o idioma nacional visa garantir a isonomia e a plenitude de defesa. Por isso, a tradução do interrogatório não pode ser um mero resumo, sob pena de nulidade por prejudicar a análise das teses de quem responde ao processo. Com esse entendimento, o juízo da 12ª […]
Juíza do TJ/RS morre após coleta de óvulos para fertilização in vitro
Magistrada de 34 anos sofreu hemorragia após procedimento realizado em clínica de reprodução assistida.; A juíza do TJ/RS Mariana Francisco Ferreira, de 34 anos, morreu nesta quarta-feira, 6, após complicações registradas depois de realizar uma coleta de óvulos para fertilização in vitro em Mogi das Cruzes/SP. O caso é investigado pela polícia como morte suspeita e morte acidental. As informação são do g1, O objetivo é apurar se houve eventual falha no atendimento médico prestado à magistrada...
Empresário é condenado a 4 anos de prisão por ataque à sede do Porta dos Fundos
Magistrada considerou laudos, imagens e depoimentos para reconhecer autoria do crime.; A juíza de Direito Renata Guarino Martins, da 35ª vara Criminal do Rio de Janeiro/RJ, condenou o economista e empresário Eduardo Fauzi a 4 anos e 8 meses de reclusão pelo ataque com coquetéis molotov contra a sede da produtora Porta dos Fundos, no Humaitá, Zona Sul do Rio, ocorrido na véspera do Natal de 2019. A magistrada fixou o regime semiaberto para início do cumprimento da pena. Ataque teve motivação r...
STJ deve julgar com foro especial mesmo após instrução em primeiro grau
O foro especial por prerrogativa de função deve ser observado no Superior Tribunal de Justiça inclusive nos casos em que a instrução tenha sido encerrada no juízo de origem ou mesmo quando a sentença já foi prolatada. A conclusão é da Corte Especial do STJ, que avançou na definição da própria competência em questão de […]
Senador Ciro Nogueira é alvo da 5ª fase da Operação Compliance Zero
Policiais federais cumprem desde o início da manhã desta quinta-feira (7) um mandado de prisão temporária e dez de buscas e apreensão na 5ª fase da Operação Compliance Zero, deflagrada pela Polícia Federal (PF). O senador Ciro Nogueira (PP-PI) está entre os investigados. De acordo com a PF, as ações autorizadas pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF) ocorrem nos estados do Piauí, de São Paulo, de Minas Gerais e no Distrito Federal. Notícias relacionadas: Defesa de Vorcaro entrega proposta de delação à PGR e PF . PF conclui inquérito que apurou morte de Sicário, aliado de Vorcaro. Mendonça autoriza Vorcaro a fazer exames em hospital particular. A decisão do STF autorizou, ainda, o bloqueio de bens, de direitos e de valores no valor de R$ 18,85 milhões. A operação de hoje objetiva de aprofundar investigações sobre um esquema de corrupção, de lavagem de dinheiro, de organização criminosa e crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, informou a PF. Compliance Zero Na 4ª fase da Operação Compliance Zero, deflagrada em 16 de abril deste ano, foram presos, em caráter preventivo, o ex-presidente do banco público do Distrito Federal, Paulo Henrique Costa, e o advogado Daniel Monteiro, apontado como operador jurídico-financeiro do esquema fraudulento montado pelo banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Master, que está detido desde o início de março. Nas quatro primeiras fases da Compliance Zero, a PF cumpriu 96 mandados de busca e apreensão em seis unidades federativas (BA, DF, MG, RJ, RS e SP). A pedido da PF e do Ministério Público (MP), a Justiça determinou o sequestro ou o bloqueio de bens patrimoniais de suspeitos até o limite de R$ 27,7 bilhões e o afastamento dos investigados de eventuais cargos públicos.
PF faz buscas contra Ciro Nogueira em nova fase de operação do caso Master
Medida foi autorizada por André Mendonça, do STF; PF também bloqueou R$ 18,85 milhões em bens.; A Polícia Federal avançou sobre o núcleo político da Operação Compliance Zero e cumpriu, nesta quinta-feira, 7, mandado de busca e apreensão contra o senador Ciro Nogueira, presidente nacional do PP - Progressistas. A medida foi autorizada pelo ministro André Mendonça, do STF, no âmbito das apurações sobre supostos crimes financeiros envolvendo o Banco Master e o banqueiro Daniel Vorcaro. Ao todo, ...
Pode a pronúncia se basear só no que está no inquérito? Não!
Em breve o Superior Tribunal de Justiça julgará o Tema 1.260 (ver aqui), tendo como questão jurídica o seguinte: definir se a pronúncia (decisão que envia o réu a júri popular) pode se basear unicamente em provas do inquérito e se o testemunho indireto é meio idôneo isoladamente. O cerne da questão é analisar se […]
Crime de perseguição absorve o de ameaça se o contexto é o mesmo
As ameaças proferidas no mesmo contexto fático constituem meio de execução da conduta persecutória, não tendo autonomia para justificar uma condenação separada. Com esse entendimento, a 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou o princípio da consunção e considerou que o crime de perseguição (stalking) deve absorver os de […]
MP impede que contraventor Adilsinho retorne para o Rio de Janeiro
O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve decisão favorável para que Adilson Oliveira Coutinho Filho, conhecido como Adilsinho, permaneça acautelado na Penitenciária Federal em Brasília, onde se encontra por força de decisão emitida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Criminal em 26 de fevereiro deste ano. No pedido, acatado pela 1ª Vara Criminal da Capital, o Gaeco destacou a posição de liderança de Adilsinho em uma organização criminosa voltada à prática de crimes violentos. O Juízo ressaltou que os fatos apresentados pelo MPRJ demonstraram que o grupo criminoso liderado pelo denunciado praticava homicídios vinculados ao comércio ilegal de cigarros do Paraguai e tinha envolvimento com o jogo do bicho, mantendo contato com órgãos de segurança estaduais., Notícias relacionadas: Ação da PF e da Polícia Civil do Rio prende bicheiro Adilsinho. Por esse motivo, "a transferência para presídio federal se mostra necessária, para impedir eventual interferência do denunciado na colheita de provas e na intervenção de investigações”, destaca a decisão. Adilsinho foi preso em 26 de fevereiro deste ano, em sua casa de praia em Cabo Frio, na Região dos Lagos. De acordo com a PF, a prisão foi possível “após um trabalho aprofundado de inteligência, análise de dados e monitoramento, que contou com o apoio do Serviço Aeropolicial, garantindo segurança e eficiência no cumprimento do mandado”. “A ação visava desmontar uma organização criminosa armada e transnacional, especializada no comércio ilegal de cigarros por meio do domínio de regiões e da imposição de violência e medo”, acrescentou, em nota, a PF.
STJ e Interpol realizam Simpósio internacional inédito para discutir criminalidade transnacional
STJ e Interpol realizam Simpósio internacional inédito para discutir criminalidade transnacional
Câmara aprova aumento de penas para estupro e assédio sexual
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta as penas pelos crimes de estupro, assédio sexual e registro não autorizado da intimidade sexual. Também haverá punição maior para os crimes relacionados a pedofilia no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A proposta será enviada ao Senado. De autoria da deputada Delegada Katarina (PSD-SE), o Projeto de Lei 3984/25 foi aprovado com substitutivo da relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG). Segundo o texto, a pena por estupro passa de 6 a 10 anos de reclusão para 8 a 12 anos. Quando da conduta resultar lesão grave, a pena atual de 8 a 12 anos ficará de 10 a 14 anos. Se resultar em morte da vítima, a reclusão de 12 a 30 anos passa a ser de 14 a 32 anos. O assédio sexual, cuja pena atual é de detenção de 1 a 2 anos, será punido com pena de detenção de 2 a 4 anos. Já o registro não autorizado da intimidade sexual, atualmente punível com detenção de 6 meses a 1 ano, passa para detenção de 1 a 3 anos. Haverá ainda aumento de 1/3 a 2/3 da pena se os crimes contra a dignidade sexual forem cometidos: por razões da condição do sexo feminino; contra pessoa com deficiência ou maior de 60 anos; ou nas dependências de instituição de ensino, instituição hospitalar ou de saúde, instituição de abrigamento, unidade policial ou prisional. Segundo Delegada Ione, o movimento de aumento de penas de uma classe de crimes deve ser alinhado com as outras repressões e evitar excessos, desproporções ou incoerência na resposta penal proposta para cada conduta criminosa. "Sugere-se nova gradação de penas aos referidos crimes para garantir a proporcionalidade e a harmonia necessárias à resposta penal", disse. Outros crimes No ECA, o projeto aumenta as penas de reclusão para os seguintes crimes: vender ou expor registro de pornografia envolvendo criança ou adolescente: de 4 a 8 anos para 6 a 10 anos; disseminar essa pornografia por qualquer meio: de 3 a 6 anos para 5 a 8 anos; adquirir ou armazenar por qualquer meio esse tipo de pornografia: de 1 a 4 anos para 3 a 6 anos; simular participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornografia com montagem ou adulterações: de 1 a 3 anos para 3 a 5 anos; e aliciar por qualquer meio de comunicação criança ou adolescente com o fim de praticar com ela ato libidinoso: de 1 a 3 anos para 3 a 5 anos. Visita íntima Na Lei de Execução Penal, o texto proíbe condenados por estupro ou estupro de vulnerável de usufruírem de visitas íntimas no presídio. Maio Laranja Na lei que instituiu a campanha Maia Laranja, com ações de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, o projeto cria a Semana Nacional de Enfrentamento aos Crimes Sexuais, a ser realizada na última semana do mês de maio a cada ano. Em relação à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), o projeto determina que, ao lado do ensino de conteúdo sobre prevenção de todas as formas de violência contra a criança ou adolescente e a mulher, sejam trabalhados conteúdos sobre violência sexual, tratando da compreensão do consentimento e da difusão de canais de denúncia. Poder familiar Por fim, o texto aprovado prevê, como efeito automático da condenação por crimes contra a dignidade sexual tipificados no Código Penal, a perda do poder familiar se o crime for cometido contra pessoa igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente, tutelado ou curatelado. Se a pena for superior a quatro anos de reclusão, haverá a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, se for o caso. Será proibida ainda a nomeação do condenado para qualquer cargo, função pública ou mandato eletivo entre o trânsito em julgado da condenação e o efetivo cumprimento da pena. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Câmara aprova aumento de pena para crimes contra guarda municipal e segurança privado
A Câmara dos Deputados aprovou aumento de penas para os crimes de homicídio ou lesão corporal dolosa praticados contra agentes de segurança privada, guardas municipais, agente de segurança socioeducativa, guardas portuários e policiais legislativos. O texto segue agora para o Senado. O texto aprovado nesta quarta-feira (6) é um substitutivo do relator, deputado Delegado da Cunha (União-SP), ao Projeto de Lei 5744/23, da Comissão de Legislação Participativa. O texto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) e a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) para incluir novas categorias de vítimas com proteção penal reforçada. O projeto original classificava como crimes hediondos o homicídio e a lesão corporal de natureza gravíssima quando a vítima fosse segurança privada. Delegado da Cunha comparou a gravidade de matar uma mulher por ser mulher com matar um policial por ser policial. "Os policiais são executados em razão de serem policiais. O criminoso descobre que se trata de um policial e, para ser premiado no crime organizado, ele executa o policial", disse. O deputado citou um total de 170 execuções de policiais no ano passado, a maioria durante a folga dos profissionais. Aumento de pena O texto aumenta a pena prevista no Código Penal para o homicídio qualificado de 12 a 30 anos de reclusão para 20 a 40 anos. O agravante proposto pelo projeto poderá ser aplicado ainda quando o crime for cometido contra cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão desse parentesco com os detentores dos cargos citados. Já a lesão corporal dolosa terá aumento de pena de metade a 2/3 nas mesmas situações. Atualmente, a pena tem aumento de 1/3 a 2/3. O texto também considera crime hediondo a lesão corporal gravíssima e a lesão seguida de morte contra essas pessoas. Segundo o Código Penal, as lesões de natureza gravíssima são aquelas das quais resultam incapacidade permanente para o trabalho; enfermidade incurável; perda ou inutilização de membro, sentido ou função; deformidade permanente; ou aborto. Condenados por crimes hediondos não podem contar com anistia, graça e indulto ou fiança, e a pena começará a ser cumprida em regime fechado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
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