Notícias Criminais
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Erro do Ministério Público leva à restauração de suspensão de processo
A lei proíbe que o Ministério Público ofereça o benefício da suspensão condicional do processo a um réu que já responde a outra ação penal. Se o ente acusatório oferece o acordo por engano, porém, o réu não pode ser penalizado caso tenha cumprido o trato de boa-fé. Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara […]
CriminalConstitucionalMonique Medeiros se entrega à polícia e volta a ser presa
Processada pelo homicídio do filho, Henry Borel, Monique Medeiros da Costa e Silva se entregou à polícia nesta segunda-feira (20), na 34ª Delegacia de Polícia (Bangu), na zona oeste do Rio de Janeiro. O retorno da ré à prisão foi determinado na semana passada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Monique foi levada para o Instituto Penal Oscar Stevenson, em Benfica, na zona norte, onde vai passar por exame de corpo de delito e audiência de custódia. Depois disso, voltará à Penitenciária Talavera Bruce, no Complexo de Gericinó, na zona oeste do Rio. Soltura e nova prisão Notícias relacionadas: STF determina o retorno de Monique Medeiros à prisão . Caso Henry Borel: Monique Medeiros é demitida pela prefeitura do Rio. Acusada de participação na morte do filho Henry Borel deixa a cadeia. O presídio é o mesmo onde estava presa quando teve o relaxamento da prisão concedido pela juíza Elizabeth Machado Louro, em 23 de março. Na ocasião, o julgamento de Monique e do ex-vereador Jairo Souza Santos Júnior, conhecido como Dr. Jairinho, foi adiado para 25 de maio, depois que a equipe de advogados do réu abandonou o plenário. Com o adiamento, a defesa de Monique Medeiros pediu o relaxamento da prisão da sua cliente, por entender que ela foi prejudicada com o atraso provocado pela mudança de datas. O pedido foi atendido e, no dia seguinte, a ré deixou a penitenciária. Na sexta-feira, no entanto, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu a prisão preventiva de Monique. A decisão foi uma resposta à Procuradoria-Geral da República (PGR), que pediu a volta da ré à penitenciária, após reclamação encaminhada por Leniel Borel, assistente de acusação e pai de Henry Borel. Relembre o caso Na madrugada de 8 de março de 2021, Monique e Jairinho levaram o menino Henry Borel, de 4 anos, a um hospital particular, alegando que ele tinha sofrido um acidente doméstico ao cair da cama no apartamento do casal. O menino não resistiu aos ferimentos e morreu. O laudo da necropsia do Instituto Médico Legal (IML), entretanto, indicou 23 lesões por ação violenta sofridas por Henry, incluindo laceração hepática e hemorragia interna. A investigação da Polícia Civil apontou que o menino era vítima de uma rotina de torturas praticadas pelo padrasto, e que a mãe tinha conhecimento das agressões. Os réus Monique e Jairinho foram presos em abril de 2021 e denunciados pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ). Jairinho responde por homicídio qualificado, e Monique, por homicídio e omissão de socorro. Defesa O advogado Hugo Novais, que integra a defesa de Monique Medeiros, disse à Agência Brasil que a ré se entregou em cumprimento à decisão do ministro Gilmar Mendes. Ele informou que a defesa apresentou dois embargos de declaração ao ministro do STF. Um deles alega que a cliente sofreu ameaças no sistema prisional, mas não foi atendido. O outro, sobre o qual não revelou detalhes, ainda aguardaria decisão. Hugo Novais afirmou que tem confiança de que o julgamento vai ocorrer no próximo dia 25 de maio e que Monique “tem total interesse no desfecho dessa situação, porque tem certeza absoluta e confia que a justiça será realizada, com a absolvição de Monique e a condenação de Jairo”. O advogado acrescentou que a defesa vai apresentar até terça-feira (21) um agravo com pedido de reavaliação da decisão de Gilmar Mendes pelo colegiado do STF. Novais destacou ainda que a defesa avalia questionar a Comissão Interamericana dos Direitos Humanos para fazer uma denúncia contra o Brasil por violência institucional e violação dos direitos fundamentais da cliente. Saiba mais no Repórter Brasil Tarde, da TV Brasil
CriminalConstitucional+1 Trf4JF de Londrina participa da 4ª Semana Nacional do Registro Civil em Tamarana/PR (20/04/2026)
A 1ª Vara Federal de Londrina participou da ação da 4ª Semana Nacional do Registro Civil – Registre-se de 2026, no atendimento à população do município de Tamarana, incluindo povos originários, sobre assuntos no âmbito da Justiça Federal do Paraná (JFPR), nesta terça-feira (14). Os moradores de Tamarana receberam orientação sobre demandas previdenciárias e cíveis, também referentes ao Sistema Financeiro Habitacional e questões criminais, como descaminho e contrabando, tráfico internacional de drogas e outros. Também houve orientação sobre o registro civil de pessoa indígena e foi possível realizar a emissão de certidões cível, criminal e eleitoral, de processos que tramitam na Justiça Federal. LEIA TAMBÉM: JFPR atende migrantes, apátridas e refugiados no 1º dia de ações do 4ª Semana Nacional do Registro Civil A atividade aconteceu durante todo o dia na Associação Esportiva e Recreativa Tamarana (Aseresta). Representando a JFPR, participaram o juiz federal substituto André Francovig Menegazzo, da 1ª Vara Federal de Londrina, além do técnico judiciário Paulo Cezar Silva dos Santos e do agente de polícia judicial Efren Luciano Reifur, do Núcleo de Apoio Judiciário e Administrativo de Londrina (NAJA/LON). A iniciativa acontece desde segunda (13) até sexta (17) em todo o país, com diversos cronogramas diferentes em cada município participante. *A reprodução do conteúdo é autorizado desde que sejam atribuídos os devidos créditos à JFPR. Núcleo de Comunicação Social da Justiça Federal do Paraná COMSOC|JFPR - [email protected] Da esquerda para a direta: Efren Luciano Reifur, André Francovig Menegazzo e Paulo Cezar Silva dos Santos ()
AdministrativoCivil+1
Justiça Federal abre processo seletivo para estágio em Direito em Foz do Iguaçu (20/04/2026)
A 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu abriu um processo seletivo para estágio de nível superior no curso de Direito. Os interessados podem se inscrever exclusivamente por meio de formulário eletrônico, entre os dias 20 e 24 de abril de 2026. Para participar, o candidato deve estar regularmente matriculado e frequentando o curso de Direito, entre o 4º e o 8º período (não podendo estar a menos de 12 meses da conclusão do curso no momento da convocação). É exigida idade mínima de 16 anos completos na data da inscrição. O processo seletivo será composto por uma prova escrita dissertativa, aplicada no dia sete de maio de 2026, das 14h às 17h, na sede da 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu, localizada na rua Edmundo de Barros, 1989, no bairro Jardim Naipi. Os candidatos deverão elaborar a dosimetria da pena em uma sentença condenatória hipotética relativa ao crime de descaminho. A correção levará em conta a técnica correta da dosimetria, fundamentação jurídica, objetividade, clareza e uso da norma culta da língua portuguesa. Serão aprovados apenas os que obtiverem nota igual ou superior a sete. O resultado final será divulgado até as 17h do dia 18 de maio de 2026 na página da Justiça Federal do Paraná. Os aprovados serão convocados pelo Núcleo de Apoio Judiciário e Administrativo conforme a necessidade de preenchimento das vagas. Após a publicação da convocação, o candidato terá dois dias úteis para manifestar interesse, sob pena de desistência. Remuneração e carga horária O estágio terá jornada de 20 horas semanais, cumpridas de segunda a sexta-feira, no período da tarde (4 horas diárias). A remuneração é de R$1.547,15 mensais, acrescido de R$12,00 por dia efetivamente estagiado como auxílio-transporte. A duração do contrato é de 1 ano, prorrogável automaticamente até o limite total de 2 anos. O edital reserva 30% das vagas para candidatos negros (pretos ou pardos) e 10% para pessoas com deficiência. Os interessados nessas modalidades devem declarar a condição no ato da inscrição, anexando o formulário de autoidentificação. Candidatos com deficiência deverão apresentar laudo médico com CID posteriormente. Mais informações podem ser obtidas no Edital completo ou por meio do e-mail [email protected]. Divulgação Estágio em Direito Foz do Iguaçu (Arte: COMSOC/JFPR)
Sócio-administrador é condenado por sonegação fiscal de R$ 1,8 milhões (20/04/2026)
A 7ª Vara Federal de Porto Alegre condenou um sócio-administrador de uma empresa de recursos humanos por sonegação fiscal. Ele suprimiu valores devidos a título de PIS e Cofins. A sentença é de 13/4. Segundo a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), dois sócios-administradores da empresa reduziram e suprimiram tributos federais referentes aos anos de 2015 a 2017, mediante omissão de informações à Fazenda. Eles suprimiram valores devidos a título de PIS e Cofins no montante de R$ 1.844.605,53. Os débitos fiscais atualizados alcançaram R$ 2.143.882,68. A defesa de um dos réus afirmou que as decisões sobre verbas indenizatórias, como os montantes de vale-transporte e vale-alimentação, foram tomadas exclusivamente pelo pelo outro denunciado, sem qualquer participação sua. Já o outro indiciado, em seu interrogatório, pontuou que a administração da empresa era conjunta, porém ele era o responsável pelas questões contábil e tributária. Destacou que a empresa foi constituída em 2010, tendo ingressado em 2014 no quadro societário, e que manteve a mesma sistemática de tributação praticada pela gestão anterior, seguindo as orientações do contador. Ele indicou ter contratado um escritório de contabilidade e que acreditava que estava tudo normal, negando ter orientado a declaração de receitas de forma diversa. No entanto,o depoimento de uma testemunha apontou que o preenchimento da documentação fiscal era feito com base nas informações repassadas pela empresa ao escritório de contabilidade. O juízo entendeu que seria improvável que a contadora tenha atuado sem o conhecimento do denunciado. “Incumbia ao réu garantir que a documentação e informações repassadas ao escritório de contabilidade fossem completas, precisas e verídicas, além de averiguar a regularidade das informações constantes das declarações elaboradas pelo contador, o que não ocorreu no caso dos autos”, destacou a sentença. Após análise das provas juntadas aos autos, a 7ª Vara Federal de Porto Alegre concluiu que foi comprovada a autoria e o dolo por parte de um dos sócios-administradores. “A responsabilidade do réu pela gestão da pessoa jurídica, em especial no tocante a assuntos contábeis e fiscais, além de admitida no interrogatório, foi confirmada pelas testemunhas ouvidas em Juízo.” Por outro lado, o mesmo não pode ser afirmado em relação ao outro réu. “Não obstante a procuração lhe outorgando poderes de administração, as provas indicam que ele ficou incumbido da parte operacional da sociedade empresária”.. Assim, a ação foi julgada parcialmente procedente, absolvendo um dos réus e condenado o outro a pena de reclusão de quatro anos e cinco meses. Cabe recurso da decisão ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Núcleo de Comunicação Social da JFRS ([email protected]) Imagem ilustrativa (Freepik.com)
STJ: Juiz, ao aplicar apenas uma majorante, deve escolher a mais gravosa
3ª seção reafirmou que, no concurso de causas de aumento de pena, o juízo pode limitar-se a uma só majorante, mas deve escolher a que represente o maior aumento.; A 3ª seção do STJ reafirmou que, no concurso de causas de aumento de pena previstas no Código Penal, o juiz pode aplicar apenas uma delas, devendo prevalecer a que mais eleva a pena. O colegiado deu provimento a embargos de divergência do MP/SP para ajustar decisão da 6ª turma à jurisprudência dominante da Corte. Segundo o relator, ...
Chacina do DF: Júri de Planaltina condena réus a mais de 1.200 anos de prisão
O caso, ocorrido no fim de 2022, ficou conhecido como a maior chacina da história do Distrito Federal e teria sido motivado pela disputa de chácara avaliada em R$ 2 milhões.; O Tribunal do Júri de Planaltina/DF condenou cinco réus denunciados por crimes relacionados à maior chacina da história do Distrito Federal. A decisão foi proferida na noite de sábado, 18, após seis dias de julgamento. Segundo o TJ/DF, o conselho de sentença, composto por sete jurados, reconheceu a prática de homicídios ...
OAB obtém liminar que impede delegado de atuar contra advogada presa após críticas
Decisão em habeas corpus preventivo veda atuação do delegado Christian Zilmon em causa própria e ocorre após ele cogitar nova prisão.; O Conselho Federal da OAB e a OAB/GO obtiveram liminar que impede o delegado Christian Zilmon Mata dos Santos de atuar em procedimentos nos quais figure como parte interessada, no caso envolvendo a advogada Áricka Cunha. A decisão foi tomada após o delegado afirmar, em vídeo, que cogitou nova prisão em flagrante da profissional em razão de publicações nas rede...
Força maior permite transferência de preso sem exigência de 1/6 da pena
Apesar de a Lei de Execução Penal assegurar ao preso o direito de cumprir a pena próximo à família, o estado de São Paulo requer o cumprimento de um sexto da pena para que ele possa pedir transferência. Essa exigência, porém, é afastada se o condenado foi removido para longe do presídio de origem por […]
Ministro livra réu de consequências por posse de drogas após 6 anos de preventiva
O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, dispensou um homem de arcar com as consequências da sua condenação por posse de entorpecentes após mais de seis anos preso preventivamente por ter sido flagrado com drogas. A decisão foi proferida em Habeas Corpus concedido a pedido da Defensoria Pública do Amazonas e com […]
Prejuízo à isonomia e à ampla defesa leva a cancelamento de júri
Para garantir a lisura do julgamento pelo Tribunal do Júri e a observância do princípio da ampla defesa, um juízo deve assegurar igualdade de condições probatórias aos acusados. Com esse entendimento, a juíza Marcia Ines Doebber Wrasse, 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Sul (RS), determinou o cancelamento de uma sessão plenária […]
Réus são condenados a 1,2 mil anos por chacina contra família no DF
O Tribunal do Júri de Planaltina condenou cinco réus denunciados pelo assassinato de dez pessoas da mesma família, no caso que ficou conhecido como "a maior chacina da história do Distrito Federal". A decisão foi proferida na noite de sábado (18). Os crimes ocorreram entre o final de dezembro de 2022 e meados de janeiro de 2023. Notícias relacionadas: Justiça condena jovem que armou estupro coletivo contra adolescente. Justiça libera cobrança de imposto sobre exportação de petróleo. STF derruba lei de SC que proibiu cotas raciais nas universidades. Conforme nota do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), o conselho de sentença do tribunal do júri, formado por sete jurados sorteados, condenou os réus por homicídios qualificados, roubo, ocultação e destruição de cadáveres, sequestro, fraude processual, associação criminosa e corrupção de menor. Os crimes foram motivados pela posse de uma chácara na região administrativa do Paranoá, à época avaliada em R$ 2 milhões. Os criminosos acreditavam que com a eliminação das vítimas poderiam assumir a propriedade e revendê-la. Vítimas Entre as vítimas estão a cabeleireira Elizamar Silva, de 39 anos; seu marido, Thiago Gabriel Belchior, de 30 anos; e os filhos do casal, Rafael da Silva, de 6 anos; Rafaela da Silva, também de 6 anos; e Gabriel da Silva, de 7 anos. Além deles, foram assassinados Marcos Antônio Lopes de Oliveira, de 54 anos, pai de Thiago e sogro de Elizamar; Renata Juliene Belchior, de 52 anos, mãe de Thiago e sogra de Elizamar; e Gabriela Belchior, de 25 anos, irmã de Thiago e cunhada de Elizamar. Também foram mortas Cláudia Regina Marques de Oliveira, de 54 anos, ex-mulher de Marcos Antônio; e Ana Beatriz Marques de Oliveira, 19 anos, filha de Cláudia e Marcos Antônio. Penas dos réus As condenações somam mais de 1.200 anos. Veja detalhes abaixo: Gideon Batista de Menezes: condenado a 397 anos, oito meses e quatro dias de reclusão, além de um ano e cinco meses de detenção anterior ao julgamento. Crimes: extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima e extorsão mediante sequestro qualificada pelo resultado morte, corrupção de menores, ocultação de cadáver, homicídio qualificado, cárcere privado, constrangimento ilegal, associação criminosa armada e roubo majorado. Carlomam dos Santos Nogueira: sentenciado por 351 anos, um mês e quatro dias de reclusão, além de 11 meses de detenção. Crimes: extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima e extorsão mediante sequestro qualificada pelo resultado morte, corrupção de menores, ocultação de cadáver, homicídio qualificado, cárcere privado, constrangimento ilegal, associação criminosa armada e roubo majorado. Horácio Carlos Ferreira Barbosa: pena atribuída por 300 anos, seis meses e dois dias de reclusão, além de um ano de detenção. Crimes: extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima e extorsão mediante sequestro qualificada pelo resultado morte, corrupção de menores, ocultação de cadáver, homicídio qualificado, cárcere privado, constrangimento ilegal, associação criminosa armada, roubo majorado e fraude processual. Fabrício Silva Canhedo: condenado a 202 anos, seis meses e 28 dias de reclusão, além de um ano de detenção. Crimes: extorsão qualificada, corrupção de menores, ocultação e destruição de cadáver, homicídio qualificado, cárcere privado, constrangimento ilegal, associação criminosa armada, roubo majorado e fraude processual. Carlos Henrique Alves da Silva: sentenciado por dois anos de reclusão pelo crime de cárcere privado. O único dos réus que deverá cumprir a pena em semiaberto – mesmo na condição de preso pode trabalhar ou estudar fora da unidade prisional, mediante autorização do juiz, sendo obrigado ao retorno à unidade de noite e a permanência em finais de semana e feriados. Segundo nota do TJDFT, o juiz Taciano Vogado Rodrigues Junior, que presidiu o caso, disse aos familiares que “a Justiça entregou, nos limites constitucionais do processo penal, a resposta que lhe cabia, sem ignorar a dimensão irreparável da dor vivida pelas famílias.” O julgamento dos cinco réus durou seis dias e teve a participação de 18 testemunhas. Os réus condenados e presos têm o direito de recorrer da sentença.
Moralismo progressista ataca sem resolver problemas, critica autora
É muito mais fácil derrubar um indivíduo do que transformar um sistema. A conclusão é de Elsa Deck Marsault, militante queer e feminista, autora do livro Fazer Justiça, resenhado na Folha de S. Paulo pelo historiador Gabriel Trigueiro. Doutor em história comparada pela UFRJ, Trigueiro identifica na obra uma crítica à postura punitivista de movimentos […]
STJ anula audiência por protagonismo judicial, e a psicologia explica o mecanismo
Em novembro de 2025, o Superior Tribunal de Justiça anulou uma audiência de instrução criminal. A magistrada havia feito perguntas demais. Induzido respostas. Assumido o protagonismo que caberia às partes. A 6ª Turma foi precisa na diagnose: postura inquisitorial, violação da imparcialidade, nulidade. O que o acórdão não disse, e talvez não pudesse dizer, porque […]
Busca domiciliar ilegal anula provas e justifica a soltura de réu
Provas obtidas por meio de ingresso considerado ilegal na casa de um réu condenado por tráfico de drogas podem ser anuladas e justificar a soltura desse réu, uma vez que violar domicílio sem mandado representa violação de direito constitucional. Com esse entendimento, o ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu parcialmente Habeas […]
Ordem de remoção de conteúdo na internet identificado por hashtag é válida, decide STJ
É possível impor às plataformas digitais uma ordem judicial de remoção de conteúdo ilícito e grave a partir da indicação de uma hashtag. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a um recurso especial do X (ex-Twitter) em ação ajuizada por duas influenciadoras digitais. Elas identificaram ataques virtuais […]
Manuseio de dinheiro em área de tráfico de drogas não justifica busca pessoal
O simples fato de um indivíduo manusear dinheiro em um local conhecido como ponto de venda de drogas, sem que haja uma denúncia específica ou investigação preliminar, não legitima a busca pessoal. Com esse entendimento, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu a ilicitude das provas obtidas em uma abordagem […]
Práticas subterrâneas e tecnologias que facilitam a violência contra mulheres (em ambiente eletrônico de consumo)
A sexualidade é consubstancial à pessoa e seu livre desenvolvimento, acompanhando-a desde o nascimento até a morte. Compõe-se da natureza subjetiva pelos desejos pessoais; da carga existencial pela identidade e orientação sexual; bem como do exercício responsivo pela prática de educação sexual como modelo necessário: positivo, para afirmação social [1], e negativo, para evitar abusos, […]
Coaf e reserva de jurisdição
Em recente artigo, tive a oportunidade de fazer um breve histórico sobre as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça em relação ao tema do compartilhamento de dados pessoais financeiros entre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e os órgãos de persecução penal, e de salientar alguns aspectos […]
Interposição fraudulenta presumida: quando a presunção administrativa transborda para o Direito Penal
A atuação estatal no controle do comércio exterior brasileiro desenvolveu, ao longo das últimas décadas, instrumentos relevantes para coibir práticas ilícitas, especialmente aquelas relacionadas à ocultação de sujeitos e à circulação de recursos de origem duvidosa, exemplo da já revogada Instrução Normativa 228/2002. Nesse contexto, a disciplina da interposição fraudulenta — em especial a chamada […]
Assistente jurídico da Lei Maria da Penha tem permissão para postular em juízo
O assistente jurídico da mulher vítima de violência de gênero, conforme previsto na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), tem plena capacidade postulatória: pode acompanhar o processo e inclusive formular perguntas durante audiência com o juízo ou peticionar nos autos. A conclusão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a […]
Absolvição de réus por falta de provas deve ser estendida a corréu em ação desmembrada
Em caso de desmembramento de uma ação penal, a absolvição dos acusados no processo principal por falta de provas deve ser estendida ao corréu na ação desmembrada. Com esse entendimento, a 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro absolveu um homem que havia sido condenado por porte ilegal de arma de […]
Reflexos penais da possível rejeição do veto ao PL da Dosimetria
A possível rejeição do veto ao projeto de lei conhecido como PL da Dosimetria suscita relevantes discussões acerca de seus impactos no sistema penal brasileiro, especialmente no que se refere à coerência normativa e à política criminal adotada nos últimos anos. Freepik O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), marcou para o dia 30 […]
Justiça condena jovem que armou estupro coletivo contra adolescente
A Justiça do Rio determinou a internação do adolescente que participou de estupro coletivo ocorrido em um apartamento de Copacabana em março deste ano. Na decisão, a juíza Vanessa Cavalieri, da Vara da Infância e Juventude da Capital, considerou a gravidade da conduta e a violência empregada, com base no entendimento de que o jovem planejou uma emboscada contra a vítima, de 17 anos, com quem mantinha um relacionamento afetivo. O adolescente foi condenado à medida de internação, sem possibilidade de atividades externas por um período inicial de seis meses. Na sentença, a juíza escreveu “que a gravidade da infração e a falha da rede familiar em prover limites adequados justificam a medida extrema, visando à ressocialização do jovem e a preservação da ordem pública”. Mais quatro homens adultos também são investigados pela participação no crime. Notícias relacionadas: AGU dá parecer contrário à flexibilização do estupro de vulnerável. Entenda como nova lei põe fim a atenuantes para estupro de vulnerável. Adolescente envolvido em estupro coletivo no Rio se entrega à polícia. Um dos pontos centrais da sentença foi a valorização do depoimento da vítima. A juíza ressaltou que, em crimes de natureza sexual, que geralmente ocorrem de forma clandestina e sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância e credibilidade. No caso em questão, o relato da jovem foi considerado coerente, detalhado e corroborado por exames de corpo de delito que comprovaram agressões físicas, como socos e chutes desferidos pelo grupo, inclusive pelo próprio adolescente. Para fundamentar a decisão, a magistrada aplicou o Protocolo para Julgamento sob Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O protocolo estabelece que magistrados analisem casos de violência contra mulheres reconhecendo a desigualdade histórica e as relações de poder envolvidas. A sentença destacou que a alta valorização do depoimento da mulher não gera desequilíbrio no processo, mas, sim, garante a igualdade material, uma vez que vítimas de violência sexual frequentemente enfrentam dificuldades para provar a falta de consentimento. Com a finalidade de manter o bem-estar da jovem, o Judiciário adotou uma medida para evitar que ela sofresse o trauma de repetir sua história várias vezes em juízo. Foi realizado um único depoimento especial, fruto de uma cooperação entre a Vara da Infância e Juventude e a Vara Criminal - onde tramita o processo contra os adultos envolvidos. Essa oitiva única garantiu que a vítima falasse sobre o ocorrido apenas uma vez para ambos os processos, evitando a sua revitimização e respeitando o direito de crianças e adolescentes vítimas de violência de serem ouvidas de forma protetiva.
Justiça do RJ determina internação de adolescente por estupro coletivo
Decisão considerou gravidade da conduta, violência empregada e planejamento de emboscada contra vítima de 17 anos.; A Vara da Infância e da Juventude da Capital determinou a internação de um adolescente envolvido em um estupro coletivo registrado em um apartamento de Copacabana, na zona sul da capital. A medida socioeducativa foi fixada sem autorização para atividades externas por seis meses. Na decisão, a juíza Vanessa Cavalieri apontou que o jovem teve participação ativa na dinâmica do crim...
TJ-SC vê consentimento e absolve réu por união com menina de 13 anos
A presunção de violência no estupro de vulnerável pode ser relativizada se as circunstâncias fáticas demonstrarem a ausência de ofensa à dignidade sexual. O consentimento da adolescente e a formação voluntária de um núcleo familiar tornam a conduta materialmente atípica. Esse foi o entendimento da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina […]
Álbuns de suspeitos, processo penal e discriminações estruturais
Recentemente tivemos em Pernambuco episódio em que as segunda e terceira autoras deste artigo detectaram fotos das deputadas federais Duda Salabert (MG) e Érika Hilton (SP) nos álbuns de suspeitas por crimes constantes nos bancos de dados policiais estaduais. O caso da indevida inclusão dessas imagens nesses bancos de dados teve repercussão nacional, reação das […]
Novo regime sancionador dos maus-tratos a animais no Brasil: análise do Decreto 12.877/2026
A alteração promovida pelo Decreto 12.877/2026 no Decreto 6.514/2008, o qual dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ambientais e estabelece o processo administrativo federal correspondente, é a mais importante novidade da tutela administrativa da fauna no Brasil. A novel redação do artigo 29 reorganiza as infrações relacionadas aos maus-tratos animais, amplia a resposta punitiva […]
Mandado de prisão não autoriza pesca probatória no interior da casa
O ingresso em domicílio para o cumprimento de mandado de prisão permite apenas a captura do indivíduo. Vasculhar a residência de forma indiscriminada em busca de objetos ilícitos, sem ordem judicial específica, configura pesca probatória e torna as provas ilícitas. Com base nesse entendimento, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso […]
STJ mantém foro privilegiado de cargos vitalícios por crime sem vínculo com a função
Corte Especial preservou entendimento já adotado pelo tribunal até que o STF defina o tema. Colegiado retomará os demais questões sobre o foro por prerrogativa de função na próxima sessão.; A Corte Especial do STJ reafirmou o entendimento de que autoridades com cargos vitalícios continuam submetidas ao foro por prerrogativa de função mesmo quando o crime imputado não tenha relação com o cargo. Por maioria, prevaleceu a posição de que esse entendimento deve ser mantido até que o STF pacifique ...
Gilmar decide restabelecer prisão preventiva de Monique Medeiros
Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo quando o retardamento da marcha processual decorre de atos da própria defesa ou de incidentes por ela provocados. Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou o restabelecimento da prisão preventiva de Monique Medeiros da Costa e Silva de Almeida, acusada de tortura […]
STF determina o retorno de Monique Medeiros à prisão
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu nesta sexta-feira (17) a prisão preventiva de Monique Medeiros, acusada de participação no homicídio de Henry Borel, aos 4 anos de idade, em 2021. Monique, mãe da criança e o ex-namorado Jairo dos Santos Júnior, o Dr. Jairinho, estão sendo julgados pelo crime. Notícias relacionadas: PGR pede ao Supremo retorno de Monique Medeiros à prisão. Caso Henry Borel: Monique Medeiros é demitida pela prefeitura do Rio. Defesa de Jairinho abandona júri e caso Henry Borel é adiado. A decisão proferida atendeu reclamação proposta pelo pai de Henry, Leniel Borel de Almeida Junior, assistente de acusação na ação penal. Ele questionou a decisão do 2º Tribunal do Júri do Rio de Janeiro que revogou a prisão preventiva de Monique Medeiros por excesso de prazo. A Procuradoria-Geral da República manifestou a necessidade de restabelecer a medida cautelar. O documento da PGR encaminhado ao ministro Gilmar Mendes reconhece que o relaxamento da prisão de Monique pelo 2º Tribunal do Júri, em março, “importa em violação à autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal que, em análise de mérito para o mesmo caso, restabeleceram a segregação para garantia da ordem pública e conveniência da instrução”. Para o ministro Gilmar Mendes, ao revogar a prisão preventiva, o juízo fluminense não observou a razão de decidir contida no acórdão da Corte, proferido no recurso extraordinário com agravo. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp Além disso, o ministro explicou que o suposto excesso de prazo da prisão decorreu exclusivamente de manobra de defesa técnica de um dos corréus para esvaziar a sessão de julgamento. A conduta, inclusive, foi reprovada em primeira instância como atentatória à dignidade da Justiça. “Quando o retardo da marcha processual decorre de atos da própria defesa ou de incidentes por ela provocados, resta afastada a configuração de constrangimento ilegal”, afirmou o ministro Gilmar Mendes. Ao determinar o restabelecimento da prisão preventiva, Gilmar Mendes reforçou à Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro (Seap) que adote as medidas cabíveis para preservar o direito à integridade física e moral de Monique Medeiros. O caso O menino Henry Borel morreu na madrugada de 8 de março de 2021. Ele foi levado ao Hospital Barra d'Or pela mãe, Monique Medeiros, e pelo padrasto, o ex-vereador Dr. Jairinho, já sem vida, apresentando múltiplas lesões indicativas de agressão e tortura. No depoimento à Justiça, Monique relatou que acordou de madrugada, por volta de 3h30, com o barulho da TV, tendo se levantado e ido ao quarto do filho, encontrando-o deitado no chão, com mãos e pés gelados e olhos revirados. “Quando abri a porta do quarto, o encontrei deitado no chão. Peguei meu filho, botei em cima da cama. Estranhei. As mãos e os pés dele estavam muito geladinhos. Chamei o Jairinho. Ele enrolou meu filho numa manta e fomos ao hospital”, disse em depoimento. As médicas do hospital Barra d’Or, que atenderam o menino, garantiram à polícia que ele já chegara morto à unidade de saúde. As investigações mostraram, por meio das imagens da câmera do elevador, que mostram Monique e Jairinho levando Henry ao hospital e que o menino já estava morto ao deixar o apartamento do vereador. Um laudo do Instituto Médico Legal concluiu que Henry tinha lesões no crânio, ferimentos internos e hematomas nos membros superiores. O pai de Henry, Leniel Borel, que clama por Justiça há 5 anos, traçou um perfil do casal. “Na verdade, o Jairo é um sádico. Ele é um psicopata, mas ele é consciente, com nível superior, médico. Ele não fazia sem consciência, não. Eu estou falando de um vereador com cinco mandatos, que tinha prazer em agredir crianças”, diz. “Hoje, eu ouso dizer que o Jairo só foi morar com a Monique por causa do Henry. Isso pra mim é terrível. Como a gente pode explicar um adulto que pode agredir uma criança, um anjo, uma criança indefesa”, destacou Leniel Borel. Ele criticou também a mãe de Henry, Monique Medeiros. “Uma mãe que sabia das agressões e nada fez. Hoje eu falo que a Monique é muito pior do que o Jairo. Foram vários cenários, o Jairo dando banda, dando cascudo na criança, agredindo. O Henry desesperado. Quando ele via o Jairo, vomitava”, afirmou.
“Estamos imersos em uma crise”, admite presidente do Supremo
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, disse nesta sexta-feira (17) que a Corte está imersa em uma crise institucional. Fachin proferiu, na manhã de hoje, uma palestra a alunos da Fundação Getulio Vargas (FGV), em São Paulo. O presidente do STF disse que é necessário reconhecer que há uma crise em relação à atuação da Corte e enfrentá-la. Notícias relacionadas: Mendes pede à PGR investigação contra senador Alessandro Vieira. Fachin repudia pedido de indiciamento de ministros da Corte pela CPI . Toffoli diz que relatório da CPI é "aventureiro" e para obter votos. "Quando falamos em crises, é fundamental reconhecer que efetivamente estamos imersos, em relação à atuação do Judiciário, em uma crise que precisa ser enfrentada, com olhos de ver e ouvidos de ouvir, sob pena de repetirmos, para problemas novos, soluções velhas, que significam relegar os problemas sem resolvê-los”, comentou. O ministro acrescentou ainda que há no país um cenário de “desconfiança institucional” e “intensa polarização”. "Sempre que o juiz parecer estar atuando como agente político disfarçado de intérprete jurídico, perde-se a confiança pública", completou. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp Nesta semana, a tentativa do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) de indiciar os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli no relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado ampliou a crise interna na Corte, que já estava abalada pelas investigações envolvendo o Banco Master. Em fevereiro, o ministro Dias Toffoli deixou a relatoria do inquérito que trata das fraudes após reconhecer que é sócio do resort Tayayá, que foi comprado por um fundo de investimentos que pertenceu ao Master e é investigado pela Polícia Federal. Em março, Alexandre de Moraes negou ter mantido conversas com banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Master, em 17 de novembro do ano passado, quando o empresário foi preso pela primeira vez ao ser alvo da primeira fase da Operação Compliance Zero, que investiga fraudes no banco.
OAB/GO instaura procedimentos contra delegado que prendeu advogada
Ordem goiana apontou violação de prerrogativas após prisão em escritório e questionou legalidade da medida.; A OAB/GO, por meio do SDP - Sistema de Defesa das Prerrogativas, determinou a instauração imediata de procedimentos contra o delegado da Polícia Civil Christian Zilmon Mata dos Santos, responsável pela prisão da advogada Áricka Cunha após ela publicar críticas, em rede social, a despacho policial. Leia Mais Advogada é presa em escritório após criticar delegado nas redes: "Não me calare...
Seminário Internacional de Direito Penal reúne juristas renomados e entidades acadêmicas em dois dias de debates
O Seminário Internacional de Direito Penal, um dos eventos mais relevantes do calendário jurídico, vai reunir nos dias 23 e 24 deste mês juristas de renome nacional e internacional e entidades acadêmicas para discutir os principais desafios da Justiça Criminal. Ao longo da programação, os especialistas e convidados vão debater os temas em destaque aprofundando […]
Comissão aprova punição para quem divulgar desafios perigosos para crianças na internet
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1699/25, que tipifica como crime a promoção ou divulgação de jogos ou desafios perigosos voltados a crianças e adolescentes na internet. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A pena prevista é reclusão de 2 a 6 anos e multa. A sanção será aumentada de metade se da conduta resultar lesão corporal de natureza grave. Se resultar em morte, a pena será reclusão de 6 a 20 anos, sem prejuízo das penas correspondentes à violência. O autor do projeto, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), destacou que a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos nocivos tem resultado em tragédias, como as mortes relacionadas ao desafio do desodorante, no qual crianças e adolescentes são incentivados a inalar o gás de desodorantes aerossóis pelo maior tempo possível. Ao apresentar a proposta, Ribeiro afirmou que, embora o Código Penal já puna o induzimento ao suicídio, a legislação brasileira ainda carece de normas específicas para punir quem facilita o acesso de crianças a conteúdos perigosos. A relatora na comissão, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), disse que a medida poderá fechar lacunas na punição de práticas digitais prejudiciais. “A liberdade de atuação nas redes não pode servir de escudo para a indução de situações que coloquem em perigo o desenvolvimento e a própria saúde de crianças e adolescentes”, declarou. Alteração Laura Carneiro alterou o projeto para retirar um item que tratava especificamente da remoção de conteúdos pelas plataformas. Ela esclareceu que a retirada dessas publicações já está prevista no ECA Digital, que entrou em vigor recentemente (Veja infográfico abaixo). Próximos passos O projeto já foi aprovado também pela Comissão de Comunicação e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores e, depois, sancionado pela Presidência da República. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Fachin reconhece crise no Judiciário e defende limites na atuação
Para presidente do STF, cenário atual exige reflexão e postura ativa diante dos desafios contemporâneos.; O presidente do STF, ministro Edson Fachin, afirmou que o Judiciário enfrenta uma crise que precisa ser reconhecida e enfrentada com responsabilidade. Em palestra realizada nesta sexta-feira, 17, na FGV, em São Paulo, Fachin destacou que o cenário atual exige reflexão e postura ativa do Judiciário diante dos desafios contemporâneos. Segundo o ministro, ignorar a complexidade do momento po...
Moraes vota para condenar Eduardo Bolsonaro por difamação
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (17) para condenar o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por difamação contra a deputada Tábata Amaral (PSB-SP). Moraes é o relator da ação penal que está em julgamento e entendeu que o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro deve ser condenado a um ano de prisão em regime aberto. O caso é julgado pelo plenário virtual do Supremo. Notícias relacionadas: Moraes marca depoimento de Eduardo Bolsonaro em processo no STF . Moraes manda notificar Eduardo Bolsonaro sobre abertura de ação penal. O processo foi movido contra Eduardo Bolsonaro após uma postagem nas redes sociais. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp Em 2021, ele escreveu que o projeto de lei proposto pela parlamentar para garantir a distribuição gratuita de absorventes íntimos para a população teria o objetivo de atender interesses empresariais de “seu mentor-patrocinador Jorge Paulo Lemann”, acionista de uma companhia que fabrica produtos de higiene pessoal. Ao votar pela condenação, Moraes entendeu que ficou configurada a difamação contra a deputada. “A divulgação realizada pelo réu revela o meio de ardil por ele empregado, cujo objetivo foi tão somente atingir a honra da autora, tanto na esfera pública, na condição de agente política, como em sua vida privada, uma vez que o alcance proporcionado pela Internet, como é sabido, é gigantesco e tem enorme poder de proliferação”, afirmou. A votação eletrônica ficará aberta até o dia 28 de abril. Faltam os votos de nove ministros. Durante a tramitação do processo, a defesa de Eduardo Bolsonaro disse que as declarações foram feitas no âmbito da imunidade parlamentar. O ex-deputado está nos Estados Unidos desde o ano passado e perdeu o mandato por acumular faltas às sessões da Câmara dos Deputados.
Processo penal, colegialidade e decisões monocráticas: mais uma faceta da teoria geral do processo
A “crise da colegialidade” que acomete os tribunais brasileiros há longa data não possui relações com a dificuldade de alcançar consensos nas votações dos órgãos do Poder Judiciário. É certo que essa “síndrome da unanimidade nas câmaras criminais”, como explica Valença [1], constitui um elemento hábil, por si só, ao escrutínio da nossa jurisdição penal. […]
Juiz condena neta que desviou R$ 72 mil da avó para jogar no Tigrinho
Magistrado fixou regime semiaberto e determinou devolução de mais de R$ 72 mil à vítima; O juiz de Direito Guilherme Lopes Alves Lamas, da 2ª vara Criminal de Limeira/SP, condenou mulher por estelionato após reconhecer que ela retirou sem autorização R$ 72 mil da própria avó, de 85 anos, por vício em jogos de azar, incluindo do Tigrinho. A pena foi fixada em 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, e a mulher deverá devolver o valor, tendo admitido, na fase policial, que c...
STF tem maioria para manter cassação do ex-deputado Rodrigo Bacellar
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) registrou nesta sexta-feira (14) maioria de votos para manter a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que determinou a cassação do mandato do deputado estadual Rodrigo Bacellar (União), ex-presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Até o momento, o placar do julgamento virtual está 3 votos a 0 para manter a decisão. Notícias relacionadas: Lei define guarda compartilhada de pets; veja detalhes. Justiça do Rio condena homem a 30 anos de prisão por feminicídio. STF: julgamento sobre prisão de ex-presidente do BRB começa na quarta. Em março, Bacellar foi condenado no mesmo processo que levou à inelegibilidade do ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro. A ação tratou das contratações irregulares na Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (Ceperj). Com a cassação, o deputado Carlos Augusto (PL) assumiu uma cadeira na Alerj. Após a decisão do TSE, a defesa de Bacellar recorreu ao Supremo e pediu a decretação de efeito suspensivo da decisão que condenou o ex-deputado. Ao analisar o caso, o relator, ministro Cristiano Zanin, negou o pedido por razões processuais. O ministro entendeu que ainda cabe recurso contra a decisão, e o caso não justifica a concessão de uma medida liminar. “Diante dos fundamentos da decisão agravada e pelo fato de não ter ocorrido nenhuma mudança em relação a situação processual quanto à interposição de eventual recurso extraordinário e de seu juízo de admissibilidade pelo Tribunal Superior Eleitoral, entendo ser o caso de manter a negativa da medida cautelar por seus próprios fundamentos”, afirmou. O voto foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino. Falta o voto da ministra Cármen Lúcia. Prisão No dia 27 de março, em função da cassação, Rodrigo Bacellar voltou a ser preso por determinação do ministro Alexandre de Moraes. O ex-parlamentar é investigado no inquérito que apura o vazamento de informações sigilosas sobre a investigação que envolve o ex-deputado estadual TH Joias.
“Ninguém está acima da lei”, diz delegado sobre prisão de advogada
Autoridade afirmou que advogada o ofendeu nas redes e resistiu à abordagem.; O delegado da Polícia Civil de Goiás, Christian Zilmon Mata dos Santos, afirmou que a prisão da advogada Áricka Cunha, em Cocalzinho de Goiás/GO, ocorreu após uma sequência de condutas que, segundo ele, incluíram difamação em rede social, desacato, injúria e desobediência. A abordagem ocorreu no escritório da profissional, na tarde de quarta-feira, 15. Publicação nas redes Na versão apresentada pelo delegado, o caso ...
Caso Henry Borel: Gilmar Mendes restabelece prisão de Monique Medeiros
Ministro afastou alegação de excesso de prazo da preventiva e apontou violação a decisões do STF.; Ministro Gilmar Mendes determinou o restabelecimento da prisão preventiva de Monique Medeiros, acusada de homicídio qualificado e tortura contra o próprio filho, Henry Borel. O decano da Corte entendeu que a revogação da custódia, por suposto excesso de prazo, violou decisões anteriores do STF. A reclamação foi apresentada pelo assistente de acusação, que apontou desrespeito a decisões do Suprem...
STJ deve definir como lidar com sobe e desce de ações penais com foro privilegiado
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça marcou para a sessão de 6 de maio o julgamento de uma questão de ordem em que deve definir como lidar com o sobe e desce de ações penais com foro privilegiado. O tema será levantado pelo ministro Luis Felipe Salomão, relator de uma ação penal contra […]
Mulheres privadas de liberdade constroem caminhos de ressocialização com Justiça Restaurativa no Acre
No início, em 2025 quando as práticas de Justiça Restaurativa foram levadas a unidade penitenciária de regime fechado feminina em Rio Branco, eram mais mulheres, eram dois grupos, um de 14 e outro de 17. Hoje, há 17 participantes. Mas, nesse caso, a evasão é um bom sinal, pois as reeducandas saíram do sistema prisional para recomeçarem suas vidas, e outras serão convidadas a ocupar as cadeiras nos círculos de paz realizados pela equipe do Centro de Justiça Restaurativa (Cejures) do Poder Judiciário do Acre. Os encontros são quinzenais e acontecem por tempo indeterminado, trazendo temas como família, fortalecimento de vínculos, raiva, ódio, autoestima e autorresponsabilização. O objetivo é promover a reflexão, a responsabilização e preparar as pessoas para o retorno ao convívio em sociedade, bem como dentro das celas e pavilhões. O método utilizado são os círculos de construção de paz, que se tornam instrumentos de transformação, não apenas com suporte emocional, mas mostrando caminhos reais de mudança de trajetória. O trabalho é promovido pela equipe do Cejures, pelas servidoras Mirlene Thaumaturgo e Acassia Martins, na unidade feminina. Já o servidor Fredson Pinheiro atende os homens privados de liberdade em situação de rua, na unidade masculina do Complexo Penitenciário Francisco de Oliveira Conde. Esses reeducandos precisam ser reintegrados à sociedade por estarem próximos de saírem do regime fechado e enfrentarem múltiplas vulnerabilidades e desafios. Além disso, pessoas LGBTQIA+ são integradas aos círculos, reforçando o compromisso com a inclusão e a diversidade. As práticas na área são fruto da Política Judiciária Nacional de Justiça Restaurativa (JR), encampada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No Acre, o trabalho é coordenado pelo Núcleo Permanente de Justiça Restaurativa, vinculado à Presidência do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), que tem a desembargadora Waldirene Cordeiro como supervisora. Naturalmente, a interlocução e o apoio do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen) são fundamentais para o sucesso das atividades, tanto que a direção do órgão acompanhou o encontro realizado na quinta-feira, 16. Por conta dessa visita da direção, uma das participantes destacou a importância dos círculos para sua ressocialização e ainda agradeceu a presença dos homens naquele momento, por mostrar que não são apenas as mulheres que estão preocupadas com essas práticas. “Não vou mentir, lá fora é muito machista, e ter vocês, homens, aqui, mostra que homens também estão lutando pela gente. Aqui é um trabalho que dá uma capacidade da gente ter um futuro melhor, diferente do de lá fora”. Construção de círculos para paz O ambiente é todo organizado em círculo: cadeiras, o tapete no chão com objetos que são utilizados nas dinâmicas e também é composto um círculo com palavras como: reciprocidade, confiança, amor, transformação, respeito, conexão, cura, empatia e humildade. Elas anunciam a missão e até o compromisso que precisa ser seguido por quem participa, trazendo palavras que indicam, por exemplo, o respeito ao tempo de fala, a paciência e a confidencialidade com o que é dito durante os encontros. Tudo é elaborado a partir de pesquisas e método para criar um espaço seguro, igualitário e focado no diálogo, na responsabilização ativa e na acolhida das pessoas. Assim, os e as participantes poderão enxergar novas perspectivas de vida. No Acre, as próprias policiais penais também tiveram contato com práticas restaurativas para compreenderem e poderem auxiliar na implantação desse modo de promover justiça, que é repleto de respeito e tem o intuito de promover reparações e recuperações, como deixou claro outra reeducanda: “A gente não quer fugir, a gente quer se ressocializar”. Anseio pelo Bromélia As práticas restaurativas influenciam até na desconstrução de rivalidades entre as reeducandas, que já sonham em poder estar juntas em um bloco que, no caso, existe e tem até nome: é o Bromélia. Uma das participantes enfatizou que os círculos contribuíram com o rompimento de comportamentos de antagonismo entre elas, estimulando-as a buscar estudos e outros sonhos. “Aqui a gente já se une, que é pra gente aprender a se ressocializar e a gente juntar, entendeu? E a gente quer provar que a gente não tem nenhuma rivalidade, que a gente pode sim voltar para fora e se ressocializar, procurar um trabalho, quem não estudou, terminar os estudos e até mesmo fazer uma faculdade. Aqui é um grande incentivo para todos nós”, comentou a participante. Ressocialização As pessoas atendidas são selecionadas pela gestão do Iapen, que considera fatores de comportamento e a proximidade de mudança de regime de cumprimento da pena. Por isso, esse trabalho ainda se integra a outra política judiciária nacional: as ações para enfrentar as violações massivas de direitos dentro dos presídios no Brasil. A Justiça Restaurativa efetiva eixos do Programa Fazendo Justiça do CNJ e também do plano Pena Justa, uma iniciativa abrangente que formalizou o compromisso entre os poderes Executivo e Judiciário para a implantação das políticas penais. Os efeitos desse trabalho se traduzem no comportamento das participantes, que se apoiam quando não estão se sentindo bem, se acolhendo, se abraçando e sonhando com novos caminhos para as próprias vidas. “Olha, no começo eu não sabia que ia ser tão impactante, porque, tipo assim, né, nós imaginamos que seria um curso normal, como qualquer outro que a gente já fez, mas ele entra na profundidade do eu da gente. Aqui a gente tem muitas motivações para a gente sair daqui e se ressocializar, porque aqui a gente aprende muitas coisas, e apesar de todas as coisas erradas que a gente fez no passado, aqui nós estamos para aprender. Então eu acho que a Justiça Restaurativa é muito importante para cada uma de nós que estamos aqui”, disse outra reeducanda beneficiada com as práticas restaurativas. Fonte: TJAC
Moraes vota por condenar Eduardo Bolsonaro por difamação contra Tabata Amaral
Ministro afasta imunidade parlamentar e fixa pena de um ano de detenção por publicação em redes sociais.; O STF iniciou, nesta sexta-feira, 17, o julgamento da ação penal proposta pela deputada Tabata Amaral contra o ex-deputado Eduardo Bolsonaro por difamação. O relator, ministro Alexandre de Moraes, votou pela condenação, com pena de um ano de detenção, em regime aberto, além de multa. O caso envolve publicações feitas nas redes sociais durante a tramitação do projeto sobre saúde menstrual,...
Comissão aprova rede de proteção contra golpes e abusos financeiros contra idosos
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria uma rede de proteção para combater golpes e abusos financeiros praticados contra idosos. A medida institui o Sistema Nacional de Notificação de Indícios de Violência Patrimonial (Sinvid). Conforme a proposta, bancos, hospitais, cartórios e instituições de longa permanência deverão avisar as autoridades se notarem algo suspeito. Entre os sinais de alerta, estão saques estranhos na conta bancária da pessoa idosa, mudanças em testamentos enquanto o idoso está internado ou vendas de imóveis com sinais de coação. O texto também aumenta as punições para quem abandonar idosos ou desviar o dinheiro da aposentadoria e da pensão dessas pessoas. Os parlamentares acolheram o parecer do relator, deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG), pela aprovação do Projeto de Lei 6638/25, do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), com alterações. Ele apresentou emenda para definir que o poder público será o responsável por criar e coordenar o sistema. O parlamentar explicou que a medida vai garantir que as informações suspeitas sejam compartilhadas de forma segura e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). "A criação do Sinvid representa uma inovação central ao transformar instituições financeiras, hospitais e cartórios em sentinelas obrigatórias de proteção, atacando o crime em sua fase inicial, antes que o patrimônio seja dilapidado", afirmou Weliton Prado. Penas mais duras Além de criar o sistema de alerta, a proposta altera o Código Penal para aumentar o tempo de prisão em crimes contra idosos. Veja como ficam as punições: Abandono de incapaz: atualmente, a pena para quem abandona um idoso que está sob seu cuidado é de 6 meses a 3 anos de detenção (podendo chegar a 12 anos se houver morte). Com o projeto, o juiz deverá aumentar essa pena original de 1/3 até a metade se o crime for cometido por familiares, cônjuges ou cuidadores contratados. Apropriação indébita (desvio de dinheiro): hoje, a pena para quem pega para si o dinheiro de um idoso é de 1 a 4 anos de reclusão e multa. Pela proposta, se o dinheiro desviado for da pensão, aposentadoria ou auxílio financeiro, a pena será aumentada em 1/3. O texto garante ainda que os processos na Justiça para anular vendas ou contratos feitos por idosos sob coação passem a ter prioridade máxima. Próximos passos A proposta será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, depois, pelo Plenário. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
CNJ barra exposição da vida privada de vítimas e testemunhas no Judiciário
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça reforçou a proibição de exposições indevidas da vida privada de vítimas ou testemunhas em processos disciplinares no Judiciário. A decisão, tomada nesta terça-feira (14/4) durante a 5ª Sessão Ordinária de 2026 do colegiado, dispõe sobre a proteção de vítimas e testemunhas em processos que envolvam infrações contra a […]
“Não atenda nordestinos”: TJ/SC condena homem que incentivou boicote
6ª câmara Criminal entendeu que houve dolo específico nas mensagens e considerou o dano coletivo presumido.; Um homem foi condenado a pagar R$ 10 mil após enviar mensagens em grupo de WhatsApp incentivando o boicote e a restrição de relações com nordestinos. A 6ª câmara Criminal do TJ/SC manteve a condenação ao entender que houve dolo específico na incitação e que o dano moral coletivo é presumido nesse tipo de crime. Mensagens pregava boicote Segundo os autos, a denúncia foi apresentada pelo...
Exigir autorização para acessar Coaf não fere eficiência investigativa, diz Abracrim
Exigir autorização judicial para requisitar dados ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) cria um mecanismo de contenção de arbitrariedades plenamente compatível com a eficiência da investigação criminal, sem qualquer prejuízo. A afirmação foi feita pela Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), em petição de ingresso como amicus curiae (amiga da corte) no julgamento […]
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