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25/04 19:02. A pena de seis meses a dois anos de prisão, mais multa, pelo crime de violência psicológica contra a mulher será aumentada pela metade se o delito for cometido com uso de inteligência artificial ou qualquer outro recurso tecnológico que altere a imagem ou som da vítima, conforme a Lei 15.123/2025, sancionada nesta quinta-feira (24/4) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A norma teve origem no PL 370/2024, de autoria da deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

25/04 14:46. A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta sexta-feira (25/4) para condenar a cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, que pichou a estátua A Justiça, localizada em frente ao prédio da corte, com batom durante os ataques antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, em Brasília. Ela responde pelos crimes de abolição violenta do Estado democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado com violência, deterioração de patrimônio tombado e associação criminosa armada. O fim da sessão virtual está previsto para o dia 6 de maio.

25/04 13:08. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque, nesta sexta-feira (25/4), e, com isso, interrompeu o julgamento em que o Plenário discutia se confirmava ou não a ordem de prisão imediata do ex-presidente e ex-senador Fernando Collor de Mello, condenado a oito anos e dez meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

25/04 12:05. Se comprovado o tratamento medicinal com cannabis, deve ser expedido salvo-conduto para que o paciente não seja incriminado em razão do medicamento.

25/04 10:27. Por entender que os embargos de declaração apresentados pela defesa tinham “caráter meramente protelatório”, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou, na noite desta quinta-feira (24/4), a prisão imediata do ex-presidente e ex-senador Fernando Collor de Mello, condenado a oito anos e dez meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

23/04 19:38. O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou nesta quarta-feira (23/4) o julgamento com repercussão geral (Tema 1.148) que decidirá se a Justiça pode determinar a quebra do sigilo telemático de forma não individualizada em investigações criminais.

23/04 17:28. O preso não deve ser punido com uma falta se não houver provas de sua má conduta. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou uma anotação de falta disciplinar de natureza média contra um apenado.

23/04 14:42. O Ministério Público não pode impor cláusula em acordo de colaboração premiada que não esteja prevista no ordenamento jurídico. E o réu não pode perder bens sem condenação transitada em julgado. Foi o que afirmou o ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli ao votar contra a antecipação do perdimento de bens de delatores da finada “lava jato”.

23/04 12:34. A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu ordem de Habeas Corpus para absolver um homem condenado por tráfico de drogas, por considerar ilícitas sua confissão informal e todas as provas dela derivadas, encontradas na casa de uma corré — a qual também foi beneficiada pela decisão do colegiado.

23/04 11:00. Para a Procuradoria-Geral da República, os tribunais brasileiros não podem escolher como desempatar os processos criminais sob julgamento. Em caso de empate, deve prevalecer a posição mais favorável à defesa, como define a Lei 14.836/2024.

22/04 18:02. A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, aceitou nesta terça-feira (22/4) a denúncia contra os seis acusados do Núcleo 2 do golpe de Estado.

22/04 08:15. A 1ª Vara Criminal do Rio de Janeiro negou o pedido da defesa de um influenciador para a disponibilização de link para que ele, que está foragido desde 25 de outubro de 2024, pudesse participar virtualmente de uma audiência. O influenciador foragido foi denunciado por atropelar e matar um fisioterapeuta, no Recreio dos Bandeirantes, Zona Oeste do Rio, em julho de 2024.

25/04 18:30. Equipe deverá apresentar, até o final de maio, um anteprojeto de emenda à CF que trate da competência jurisdicional para o processamento e julgamento de causas envolvendo os novos tributos instituídos pela EC 132/23. Na última quinta-feira, 24, ocorreu a primeira reunião do grupo de trabalho do CNJ sobre a reforma processual tributária instituída pela EC 132/23. Leia Mais CNJ instala grupo de trabalho para reforma do processo tributário Na reunião, foram debatidas medidas para garantir a pres…

25/04 18:30. Pena proposta pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, foi acompanhada pelo ministro Flávio Dino e pela ministra Cármen Lúcia. Nesta sexta-feira, 23, a 1ª turma do STF formou maioria para condenar a cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos a 14 anos de prisão. Ela foi responsabilizada por pichar, com batom vermelho, a frase “perdeu, mané” na estátua da deusa Themis, durante os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, votou pela condenação, se…

25/04 17:26. Escritório se aproxima ainda mais de clientes na região do triângulo mineiro e centro-oeste para atender à crescente demanda jurídica no local. O escritório Rolim Goulart Cardoso Advogados acaba de anunciar a inauguração de uma nova unidade na cidade de Uberlândia/MG, reforçando, assim, sua atuação na região do triângulo mineiro e centro-oeste, buscando estar ainda mais próximo dos clientes e atender à crescente demanda jurídica na região. A nova unidade será liderada pelos sócios Daniela Sil…

25/04 17:26. Para o colegiado, o abandono afetivo e os traumas dele resultantes devem ser devidamente comprovados, a fim de evitar a “mercantilização dos sentimentos”. A 4ª câmara Cível Especializada do TJ/MG negou pedido de indenização por abandono afetivo e difamação feito por filho contra seu pai biológico. Para o colegiado, o trauma alegado deve ser devidamente demonstrado para configuração do dano moral. Segundo o filho, apesar de residirem na mesma cidade, o pai biológico sempre se esquivou de assum…

25/04 17:26. Nova unidade celebra os 25 anos do escritório. Celebrando 25 anos de história, o escritório de advocacia Chalfin, Goldberg & Vainboim Advogados acaba de inaugurar uma nova unidade em Brasília, no mesmo mês em que a capital federal completou 65 anos. A chegada do CGV à cidade representa mais do que a expansão física do escritório – simboliza o fortalecimento de sua presença institucional no centro das decisões jurídicas e políticas do país. Congresso nacional, em Brasília.(Imagem: Reprodução C…

25/04 16:51. Mônica Murayama, Pedro Cruciol e Rafaela Canito reforçam as áreas de Resolução de Disputas, Mercado de Capitais e Tributário do escritório, respectivamente. O Lefosse Advogados anuncia a promoção de três profissionais a sócios do escritório – Mônica Murayama, Pedro Cruciol e Rafaela Canito – reforçando a expertise nas áreas de Resolução de Disputas, Mercado de Capitais e Tributário, respectivamente. Os profissionais têm notável projeção no mercado, sendo reconhecidos pela ampla experiência e …

25/04 16:51. Relator destacou que é obrigação do advogado verificar peças feitas com uso de ferramentas de inteligência artificial. A 1ª câmara Criminal do TJ/PR não conheceu de recurso apresentado pela defesa de um réu pronunciado ao Tribunal do Júri, após constatar que o documento foi elaborado com o auxílio de inteligência artificial. A ferramenta criou 43 precedentes jurídicos inexistentes. De acordo com a decisão, todas as citações de jurisprudência feitas no recurso eram “criações de alguma (des)int…

25/04 16:51. A presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/SP, Joseane Zanardi Parodi, orienta aposentados sobre como prevenir golpes e alerta que criminosos estão se passando por servidores do INSS. A presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/SP, Joseane Zanardi Parodi, comenta sobre os direitos dos aposentados e pensionistas prejudicados por descontos indevidos no INSS. Ela também faz um alerta: golpistas têm se passado pelo INSS para entrar em contato com as vítimas da fraude….

25/04 16:20. Relator destacou a desproporcionalidade da pena original, que era de cinco anos e quatro meses, e optou por medidas alternativas, como serviços comunitários. A 5ª turma do TRF da 3ª região reduziu pena imposta a empresário condenado por crimes contra a ordem tributária, fixando a sanção em três anos, três meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de direitos. Conforme a denúncia, o homem, na condição de sócio-administrador de uma empresa, te…

25/04 15:48. Norma reconhece impactos da maternidade na vida científica e amplia políticas de proteção às mulheres no ambiente acadêmico. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei 15.124/25, que estabelece igualdade de oportunidades nos processos de seleção e renovação de bolsas de estudo e pesquisa. A nova legislação proíbe expressamente qualquer critério discriminatório relacionado à gestação, parto, nascimento de filho, processo de adoção ou guarda judicial para fins de adoção. A nova norm…

25/04 15:48. A decisão do TRT da 4ª região reforçou a aplicação do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ. Técnica de enfermagem vítima de assédio sexual por colega trabalho será indenizada em R$ 30 mil. A decisão, unânime, foi da 11ª turma do TRT da 4ª região, que manteve condenação do hospital público de Porto Alegre/RS, reconhecendo a responsabilidade objetiva do empregador. Apesar do processo administrativo interno ter considerado a denúncia improcedente, alegando o “perfil brincalhã…

25/04 15:48. Colegiado referendou decisão do relator, ministro Flávio Dino, que suspendeu dispositivos da Reforma da Previdência de 2019 que equiparam critérios de aposentadoria. Por unanimidade, o STF referendou, em julgamento virtual, a suspenção de dispositivos da Reforma da Previdência de 2019 (EC 103/19) que equiparam critérios de idade mínima, tempo de contribuição e tempo de carreira policial entre homens e mulheres nas Polícias Civil e Federal. O referendo confirma decisão do relator, ministro Flá…

25/04 17:26. STJ convoca 72 aprovados no último concurso público. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) convocou, nesta sexta-feira (25), os 72 primeiros colocados da lista de candidatos aprovados no concurso público aberto em agosto do ano passado. Os futuros servidores deverão agora apresentar os documentos necessários para nomeação e posse, conforme orientações disponíveis na página do concurso. Os convocados vão preencher cargos efetivos nas seguintes áreas: análise de sistemas da informação, arquitetu…

25/04 10:27. Página de Repetitivos inclui julgados sobre aplicação de majorante pelo uso de arma de fogo no tráfico de drogas. A Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.994.424 e 2.000.953, classificados no ramo do direito penal, no assunto tráfico de drogas. Os acórdãos estabelecem a aplicação da majorante do artigo 40, IV, da Lei …

25/04 09:54. Podcast STJ No Seu Dia fala sobre decisões da corte e melhoria nas condições de vida dos indígenas. O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia já está no ar e traz um bate-papo com o procurador regional da República Felício Pontes. Na conversa com o jornalista Thiago Gomide, ele detalha como o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sua tarefa diária de interpretar o direito federal infraconstitucional, formou uma jurisprudência que dá efetividade aos direitos dos povos indígenas, consolidando …

25/04 09:22. Podcast Rádio Decidendi discute papel dos tribunais de segundo grau na formação de precedentes qualificados. O novo episódio do podcast Rádio Decidendi traz uma conversa sobre o papel dos tribunais estaduais e regionais federais na formação de precedentes qualificados. O jornalista Thiago Gomide recebe Leonardo Issa Halah, juiz auxiliar do gabinete do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz e juiz supervisor do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Col…

25/04 08:46. Legitimidade passiva em ações sobre Fies e dano moral por fraude em empréstimo estão na nova Pesquisa Pronta. A página da Pesquisa Pronta, produzida pela Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência, divulgou uma nova edição, com destaque para dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ): DIREITO ADMINISTRATIVO – EDUCAÇÃO: Discussão sobre a legitimidade passiva. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), enquanto gestor do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Supe…

25/04 08:10. Para Terceira Turma, é possível quebra dos sigilos fiscal e bancário em ação de oferta de alimentos. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível, em ação de oferta de alimentos, deferir a quebra dos sigilos fiscal e bancário do alimentante para aferir a sua real capacidade financeira. Na origem, foi ajuizada ação de oferta de alimentos em benefício de filho menor, na qual o juízo fixou alimentos provisórios. Em contestação, a defesa do alimentado anexou plan…

25/04 07:36. Para a Quarta Turma, alteração premeditada do projeto prejudicou a finalidade social do empreendimento, excluindo a população-alvo da política habitacional. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve a condenação de uma construtora ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos devido à alteração premeditada em projeto habitacional aprovado como Habitação de Mercado Popular (HMP). Para o colegiado, ao incluir um segundo banheiro nas unidades habitac…

24/04 19:39. Aprovado o relatório do grupo de trabalho sobre os impactos processuais da reforma tributária pela 1ª Seção. O Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e propostas acerca dos impactos processuais decorrentes da Reforma Tributária (EC n. 132/2023), instituído pela Portaria STJ/GP n. 458/2024 e composto pela Ministra Regina Helena Costa, coordenadora, pelo Ministro Paulo Sérgio Domingues e pelo Juiz Federal Daniel Marchionatti Barbosa, teve seu relatório final aprovado pelos Ministro…

24/04 18:36. STJ e Itamaraty assinam acordo de cooperação. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Ministério das Relações Exteriores (MRE) celebraram, nesta quinta-feira (24), um acordo de cooperação com o objetivo de promover eventos e outras ações de interesse recíproco, incluindo o fornecimento de apoio técnico e logístico e demais serviços necessários. Assinado pelo presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, e pelo chanceler Mauro Vieira, o acordo prevê a criação de um plano de trabalho, em regime…

24/04 17:28. Prorrogado prazo para envio de propostas ao 1º Congresso STJ da Segunda Instância. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) prorrogou até 5 de maio o prazo para envio de propostas de enunciados a serem discutidas no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual. O evento será realizado nos dias 9 e 10 de junho, em Brasília. O congresso inédito busca ampliar a integração e a cooperação em matéria institucional e jurisdicional entre o STJ e os Tribunais Regionais Federais e Tribunais de …

24/04 16:52. Tribunal não terá expediente nos dias 1º e 2 de maio. Conforme estabelecido na Portaria STJ/GP 790/2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente nos dias 1º e 2 de maio – feriado do Dia do Trabalho e ponto facultativo, respectivamente. Para as medidas urgentes durante o período, os advogados deverão acionar o plantão judicial – que funciona de forma totalmente eletrônica – na Central do Processo Eletrônico, das 9h às 13h. A atuação da corte durante o plantão está restrita às …

24/04 09:12. Página de Repetitivos traz regras para honorários no caso de desistência de ação de desapropriação. A Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.129.162 e 2.131.059, classificados no ramo direito administrativo, assunto desapropriação. Os acórdãos estabelecem regras para o arbitramento de honorários sucumbenciais devidos p…