Decisões e debates constitucionais

Migalhas há 6 min

ConstitucionalCivil

STF invalida lei que permitia a pais impedir filhos de participar de aulas sobre gênero

Maioria entendeu que norma invadiu competência da União e criou veto parental incompatível com diretrizes nacionais de educação.; O STF declarou inconstitucional lei do Espírito Santo que autorizava pais e responsáveis a impedirem filhos ou dependentes de participar de atividades pedagógicas sobre identidade de gênero, orientação sexual, diversidade sexual, igualdade de gênero e temas semelhantes em escolas públicas e privadas. Prevaleceu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, no sentido ...

Conjur há 7 min

CriminalConstitucional+1

Os limites do direito penal e a proteção que o processo deve fornecer

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é o principal mecanismo jurídico brasileiro para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Em 2026 acontece um fenômeno interessante: o imaginário punitivista tenta fazer com que antigas barreiras protetivas (iluministas) sejam ultrapassadas por meio de atalhos. Spacca Explico: o STF (Supremo Tribunal […]

Migalhas há 32 min

ConstitucionalCivil

STF derruba lei do ES que permitia a pais impedirem ensino de gênero

Maioria entendeu que norma invadiu competência da União e criou veto parental incompatível com diretrizes nacionais de educação.; O STF declarou inconstitucional lei do Espírito Santo que autorizava pais e responsáveis a impedirem filhos ou dependentes de participar de atividades pedagógicas sobre identidade de gênero, orientação sexual, diversidade sexual, igualdade de gênero e temas semelhantes em escolas públicas e privadas. Prevaleceu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, no sentido ...

Migalhas há 33 min

CivilConstitucional

Valdemar Costa Neto é condenado por dizer que PT organizou atos do 8/1

Juiz entendeu que fala extrapolou liberdade de expressão e atingiu honra objetiva do partido.; O presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, terá de indenizar o PT em R$ 20 mil por danos morais após atribuir ao partido a organização dos atos de 8 de janeiro. O juiz de Direito Wagner Pessoa Vieira, da 5ª vara Cível de Brasília/DF, entendeu que a declaração extrapolou a liberdade de expressão e atingiu a honra objetiva da legenda. Fala em evento público A ação foi ajuizada pelo PT após decl...

Conjur há 33 min

ConstitucionalAdministrativo+1

Conheça os salários, vantagens e regalias dos ministros da Suprema Corte dos EUA

Qualquer ministro da Suprema Corte dos Estados Unidos poderia ganhar mais dinheiro se fosse, por exemplo, sócio de um grande escritório de advocacia. Mas, de qualquer forma, um ministro tem um salário digno, que lhe proporciona um padrão de vida decente e que vem acompanhado de vantagens e regalias que pouca gente tem. Atualmente, o […]

Conjur há 33 min

ConstitucionalAdministrativo

Legenda criada por fusão partidária precisa esperar cinco anos para se fundir de novo

A criação de um partido político resultante de fusão não o exime de cumprir a exigência de existência mínima de cinco anos caso pretenda dar início a um novo processo de fusão ou de incorporação. A conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que respondeu a uma consulta formulada pelo Partido Renovação Democrática (PRD), legenda criada […]

Licitações, servidores e atos administrativos

Conjur há 33 min

ConstitucionalAdministrativo+1

Conheça os salários, vantagens e regalias dos ministros da Suprema Corte dos EUA

Qualquer ministro da Suprema Corte dos Estados Unidos poderia ganhar mais dinheiro se fosse, por exemplo, sócio de um grande escritório de advocacia. Mas, de qualquer forma, um ministro tem um salário digno, que lhe proporciona um padrão de vida decente e que vem acompanhado de vantagens e regalias que pouca gente tem. Atualmente, o […]

Conjur há 33 min

ConstitucionalAdministrativo

Legenda criada por fusão partidária precisa esperar cinco anos para se fundir de novo

A criação de um partido político resultante de fusão não o exime de cumprir a exigência de existência mínima de cinco anos caso pretenda dar início a um novo processo de fusão ou de incorporação. A conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que respondeu a uma consulta formulada pelo Partido Renovação Democrática (PRD), legenda criada […]

STJ há 1h

ConsumidorCivil+1

Primeira parte da audiência sobre interesse de agir em ações de consumo acontece quinta-feira (14)

Primeira parte da audiência sobre interesse de agir em ações de consumo acontece quinta-feira (14)

Migalhas há 1h

AdministrativoConstitucional+1

CNJ arquiva caso após desembargador alterar restrições no atendimento a advogados

Conselheiro Ulisses Rabaneda considerou suficientes as explicações prestadas pelo magistrado do TJ/SP.; O conselheiro Ulisses Rabaneda, do CNJ, arquivou procedimento que apurava possível restrição ao atendimento de advogados no gabinete do desembargador Flávio Abramovici, do TJ/SP. A decisão foi tomada após o magistrado informar que alterou a sistemática adotada e passou a permitir atendimento presencial ou por videochamada independentemente da realização de sustentação oral. CNJ arquivou cas...

Agência BR há 1h

CriminalAdministrativo

Operação Força Integrada II combate facções criminosas em 16 estados

A Polícia Federal (PF) deflagrou, nesta terça-feira (12), a Operação Força Integrada II para combater facções criminosas envolvidas nos crimes de tráfico de drogas e de armas e lavagem de dinheiro. As ações ocorrem em 16 estados e buscam cumprir 165 mandados de busca e apreensão e 71 de prisão no Espírito Santo, Ceará, Amapá, em Minas Gerais, Rondônia, no Acre, em Sergipe, no Tocantins, Rio Grande do Sul, em Santa Catarina, no Rio Grande do Norte, Paraná, na Paraíba, em Alagoas, no Maranhão e Rio de Janeiro. Notícias relacionadas: Operação da PF desarticula esquema de tráfico internacional de drogas. A operação mobiliza policiais das Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCO's) de Segurança Pública, em atuação conjunta e coordenada pela PF. FICCO's Criadas com base no conceito de força-tarefa, as FICCO's têm como objetivo fortalecer o enfrentamento às organizações criminosas por meio da integração entre instituições de Segurança Pública. Participam da iniciativa polícias civis, militares e penais, guardas municipais, Polícia Rodoviária Federal, Senappen e secretarias de segurança pública estaduais, em atuação conjunta e coordenada pela Polícia Federal, sem hierarquia entre as instituições participantes.

Conjur há 1h

EmpresarialAdministrativo

As siglas que estão transformando a aduana brasileira

Já escrevemos na coluna sobre reformas [1] e o desconforto que elas promovem, assim como seus benefícios. Realizá-las requer coragem e ousadia, disposição para deixar uma posição confortável e promover mudanças. Não há como realizá-las sem ajuda, planejamento e orçamento. Nunca antes na área aduaneira vivemos um período de tantas reformas e mudanças. Certamente, um […]

Contratos, responsabilidade e família

Migalhas há 33 min

CivilConstitucional

Valdemar Costa Neto é condenado por dizer que PT organizou atos do 8/1

Juiz entendeu que fala extrapolou liberdade de expressão e atingiu honra objetiva do partido.; O presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, terá de indenizar o PT em R$ 20 mil por danos morais após atribuir ao partido a organização dos atos de 8 de janeiro. O juiz de Direito Wagner Pessoa Vieira, da 5ª vara Cível de Brasília/DF, entendeu que a declaração extrapolou a liberdade de expressão e atingiu a honra objetiva da legenda. Fala em evento público A ação foi ajuizada pelo PT após decl...

STJ há 1h

ConsumidorCivil+1

Primeira parte da audiência sobre interesse de agir em ações de consumo acontece quinta-feira (14)

Primeira parte da audiência sobre interesse de agir em ações de consumo acontece quinta-feira (14)

Migalhas há 1h

AdministrativoConstitucional+1

CNJ arquiva caso após desembargador alterar restrições no atendimento a advogados

Conselheiro Ulisses Rabaneda considerou suficientes as explicações prestadas pelo magistrado do TJ/SP.; O conselheiro Ulisses Rabaneda, do CNJ, arquivou procedimento que apurava possível restrição ao atendimento de advogados no gabinete do desembargador Flávio Abramovici, do TJ/SP. A decisão foi tomada após o magistrado informar que alterou a sistemática adotada e passou a permitir atendimento presencial ou por videochamada independentemente da realização de sustentação oral. CNJ arquivou cas...

Conjur há 1h

TrabalhistaEmpresarial+1

Extensão de prazo para crédito trabalhista na RJ admite teto de 150 salários mínimos

A Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/2005) autoriza a empresa a estender o pagamento de créditos trabalhistas por até três anos. Essa regra exige a quitação integral das dívidas, mas os pagamentos preferenciais podem ser limitados ao teto de 150 salários mínimos no período — desde que haja concordância dos credores. Com base […]

Conjur há 1h

TrabalhistaEmpresarial+1

Justiça do Trabalho pode julgar IDPJ em recuperação judicial mesmo com mudança na lei

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou na última sexta-feira (8/5), por unanimidade, a tese de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica envolvendo empresas em recuperação judicial, mesmo após as alterações promovidas na Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/2005) pela Lei 14.112/2020. […]

Conjur há 1h

ConsumidorCivil

Litigância abusiva e crédito consignado: Tema 1.328 do STJ

O Superior Tribunal de Justiça deu um passo relevante ao afetar, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.328), a controvérsia acerca da configuração de dano moral na hipótese de invalidação de contratos de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). A questão, embora mais delimitada do que outras já submetidas à […]

Notícias com foco em criminal

STJ há 6 min

CriminalTrabalhista

Aumento de pena para roubo contra motorista de aplicativo é destaque no STJ Notícias

Aumento de pena para roubo contra motorista de aplicativo é destaque no STJ Notícias

Conjur há 7 min

CriminalConstitucional+1

Os limites do direito penal e a proteção que o processo deve fornecer

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é o principal mecanismo jurídico brasileiro para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Em 2026 acontece um fenômeno interessante: o imaginário punitivista tenta fazer com que antigas barreiras protetivas (iluministas) sejam ultrapassadas por meio de atalhos. Spacca Explico: o STF (Supremo Tribunal […]

Agência BR há 1h

CriminalAdministrativo

Operação Força Integrada II combate facções criminosas em 16 estados

A Polícia Federal (PF) deflagrou, nesta terça-feira (12), a Operação Força Integrada II para combater facções criminosas envolvidas nos crimes de tráfico de drogas e de armas e lavagem de dinheiro. As ações ocorrem em 16 estados e buscam cumprir 165 mandados de busca e apreensão e 71 de prisão no Espírito Santo, Ceará, Amapá, em Minas Gerais, Rondônia, no Acre, em Sergipe, no Tocantins, Rio Grande do Sul, em Santa Catarina, no Rio Grande do Norte, Paraná, na Paraíba, em Alagoas, no Maranhão e Rio de Janeiro. Notícias relacionadas: Operação da PF desarticula esquema de tráfico internacional de drogas. A operação mobiliza policiais das Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCO's) de Segurança Pública, em atuação conjunta e coordenada pela PF. FICCO's Criadas com base no conceito de força-tarefa, as FICCO's têm como objetivo fortalecer o enfrentamento às organizações criminosas por meio da integração entre instituições de Segurança Pública. Participam da iniciativa polícias civis, militares e penais, guardas municipais, Polícia Rodoviária Federal, Senappen e secretarias de segurança pública estaduais, em atuação conjunta e coordenada pela Polícia Federal, sem hierarquia entre as instituições participantes.

STJ há 1h

CivilCriminal+1

Quarta Turma afasta indenização do DPVAT em acidente ocorrido durante prática de crime

No processo analisado pelo colegiado, as instâncias ordinárias haviam decidido pela cobertura securitária em favor de um homem que ficou ferido ao se acidentar com a moto que acabara de roubar.

Conjur há 3h

ConstitucionalCriminal

Entre o humor e a necropolítica: quando a sátira perde a humanidade

“A morte de qualquer homem me diminui, porque sou parte do gênero humano.” John Donne Reprodução Há um ponto em que o humor deixa de ser crítica e se converte em devastação moral. Não porque o riso deva ser interditado — afinal, como ensinava Mikhail Bakhtin, o riso possui uma potência profundamente democrática e subversiva […]

Agência BR há 12h

CriminalConstitucional

PGR pede ao Supremo condenação de Eduardo Bolsonaro por coação

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu nesta segunda-feira (11) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a condenação do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) pelo crime de coação no curso do processo. O pedido faz parte das alegações finais enviadas ao Supremo pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. Notícias relacionadas: Cármen Lúcia vota para condenar Eduardo Bolsonaro por difamação. Eduardo Bolsonaro não comparece a interrogatório no Supremo. Em novembro do ano passado, o STF aceitou denúncia da PGR no inquérito que apurou a atuação do ex-parlamentar junto ao governo dos Estados Unidos para promover o tarifaço contra as exportações brasileiras, a suspensão de vistos de ministros do governo federal e de ministros da Corte. Em atualização

Sociedades, falência e recuperação judicial

Conjur há 1h

TrabalhistaEmpresarial+1

Extensão de prazo para crédito trabalhista na RJ admite teto de 150 salários mínimos

A Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/2005) autoriza a empresa a estender o pagamento de créditos trabalhistas por até três anos. Essa regra exige a quitação integral das dívidas, mas os pagamentos preferenciais podem ser limitados ao teto de 150 salários mínimos no período — desde que haja concordância dos credores. Com base […]

Conjur há 1h

TrabalhistaEmpresarial+1

Justiça do Trabalho pode julgar IDPJ em recuperação judicial mesmo com mudança na lei

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou na última sexta-feira (8/5), por unanimidade, a tese de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica envolvendo empresas em recuperação judicial, mesmo após as alterações promovidas na Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/2005) pela Lei 14.112/2020. […]

Migalhas há 2h

TributárioEmpresarial

Campanha da ACSP orienta MEIs sobre a declaração do Imposto de Renda

Iniciativa combina gratuitamente conteúdo educativo, mobilização digital e plantão presencial em São Paulo/SP.; Com o objetivo de ampliar o suporte ao microempreendedor individual em um dos momentos mais sensíveis do calendário fiscal, a Associação Comercial de São Paulo (ACSP) inicia no dia 11/5, a campanha "MEI, Você Não Está Só". A iniciativa tem como foco oferecer orientação prática e gratuita sobre as obrigações fiscais do MEI, ao mesmo tempo em que posiciona a entidade como ponto de apo...

Conjur há 14h

EmpresarialConsumidor

Marca ‘Champagne’: risco silencioso de generalizar indicações geográficas

As indicações geográficas (IGs) ocupam posição singular no sistema de propriedade intelectual, pois associam signos distintivos a fatores naturais, humanos e reputacionais vinculados a um território específico. Diferentemente das marcas, cuja função primordial é distinguir produtos ou serviços segundo a origem empresarial, as IGs exercem papel coletivo, cultural e econômico, garantindo ao consumidor a autenticidade […]

Migalhas há 16h

Empresarial

Dione Assis recebe Medalha Pedro Ernesto na Câmara Municipal do Rio

O reconhecimento destaca a trajetória da advogada e sua atuação de impacto social e jurídico na promoção da equidade racial e de gênero no Brasil.; A advogada Dione Assis, sócia do escritório Galdino, Pimenta, Takemi, Ayoub, Salgueiro, Rezende de Almeida Advogados, empreendedora e fundadora da Black Sisters in Law, receberá a Medalha Pedro Ernesto, principal honraria concedida pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em cerimônia marcada para o dia 25/5, às 10h, no plenário da Casa Legislativ...

Conjur há 21h

AdministrativoTributário+1

Governo de SP multa Fast Shop em R$ 1 bilhão por irregularidades no ICMS

O Governo de São Paulo aplicou à Fast Shop S/A a maior multa já registrada no país com base na Lei Anticorrupção. A autuação da Controladoria Geral do Estado (CGE-SP), no valor de R$ 1 bilhão, foi definida após Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica. “Desde o início das investigações conduzidas pela nossa gestão […]