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23/05 16:30. A versão da vítima de violência doméstica tem valor, mas precisa encontrar alguma base no conjunto probatório.

23/05 08:12. A preparação de flagrante para um homem que tenta marcar encontro com uma menina de 13 anos de idade gera um crime impossível, e não pode ser qualificado como estupro de vulnerável tentado.

23/05 07:40. O juiz Antonio da Rocha Lourenço Neto, no plantão judiciário do Rio de Janeiro, determinou a soltura imediata de um homem que foi condenado a 15 dias de prisão, mas ficou detido por mais de dois meses.

22/05 19:56. Embora o testemunho indireto não seja suficiente para embasar uma condenação pelo Tribunal do Júri, é possível aceitá-lo se as pessoas que presenciaram o crime contra a vida se recusaram a falar em juízo pelo medo de represálias por parte do réu.

22/05 18:49. Constatado o contexto de discussões acaloradas e com o entendimento de que isso afasta a intenção específica de ofender, a 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu um homem que era acusado de injúria racial por dizer que seu vizinho de condomínio tinha “problemas por ser negrinho” e insinuar que as atitudes negativas dele eram esperadas devido à cor de sua pele.

22/05 18:16. A prisão cautelar não pode ser mais gravosa do que seria eventual pena, na hipótese de futura condenação criminal. Essa fundamentação foi adotada pelo juiz Luís Guilherme Vaz de Lima Cardinale, da 2ª Vara Criminal de São Vicente (SP), ao deferir o pedido de liberdade provisória formulado pela defesa de um barbeiro acusado de tráfico de drogas.

22/05 17:08. O 3º Tribunal do Júri do Rio de Janeiro condenou na manhã desta quinta-feira (22/5) o ex-policial militar Ronnie Lessa a 90 anos de reclusão e o ex-vereador Cristiano Girão a 45 anos, ambos em regime fechado, pelas mortes do ex-policial militar André Henrique da Silva Souza, conhecido como Zóio, e da companheira dele, Juliana Sales de Oliveira. A sessão do júri foi presidida pela juíza Tula Correa de Mello.

21/05 19:50. O Supremo Tribunal Federal vai marcar uma nova data para fixar a tese sobre a validade das provas obtidas em aparelho celular encontrado no local do crime e se a perícia viola o sigilo telefônico.

21/05 14:20. A mera alegação, por policiais, de que um suspeito espontaneamente confessou ter drogas em casa e autorizou a busca na residência é inverossímil.

21/05 09:00. O salvo-conduto para cultivo de vegetais que contenham substâncias psicotrópicas, como os “cogumelos mágicos”, requer autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e comprovação de necessidade terapêutica específica.

21/05 09:00. Compete à Justiça Federal o processo e o julgamento unificado dos delitos conexos de competência federal e estadual, inclusive nos casos em que há crime contra a vida.

21/05 08:10. Há incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento de pena.

24/05 09:45. Discussão sobre perdas inflacionárias durou 16 anos na Corte. STF concluiu, nesta sexta-feira, 23, o julgamento do processo que trata do pagamento de diferenças de perdas inflacionárias decorrentes dos planos econômicos. Os ministros seguiram o voto do relator, Cristiano Zanin, para validar os planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, e reabriram, por mais 24 meses, o prazo para poupadores aderirem ao acordo coletivo para pagamento de indenizações relacionadas às perdas. STF val…

24/05 09:10. Sentença reconhece crime de calúnia contra três moradores de Itatiba/SP, que foram associados a facções criminosas e atos golpistas em publicações. A juíza Fernanda Yumi Furukawa Hata, da vara Criminal de Itatiba/SP, condenou homem por calúnia, após ele divulgar publicações nas redes sociais acusando três moradores da cidade de serem “terroristas”, “bolsonaristas golpistas” e de manterem supostos vínculos com facções criminosas, como PCC e Comando Vermelho. Segundo a magistrada, a conduta con…

24/05 09:10. A ex-companheira do vendedor ajuizou ação de reconhecimento de união estável, sustentando que o bem fora adquirido durante a convivência do casal e alienado sem sua autorização. A 5ª câmara de Direito Privado do TJ/MT garantiu, por unanimidade, a posse de um imóvel a mulher que o adquiriu de boa-fé, mesmo sem a autorização da ex-companheira do vendedor. O colegiado entendeu que a compradora agiu com diligência e apresentou documentação idônea que respaldava a transação. Destacou ainda a condu…

24/05 07:04. Maioria da Corte seguiu voto do relator, ministro Cristiano Zanin, segundo o qual a vigência do ato normativo que reduz o percentual dos créditos apurados no âmbito do Reintegra deve observar apenas a anterioridade nonagesimal. Na última sexta-feira, 23, em plenário virtual, o STF decidiu que a redução do percentual de ressarcimento previsto no programa Reintegra produz efeitos após 90 dias da publicação da lei que o alterou, afastando a aplicação do princípio da anterioridade geral. A maiori…

24/05 07:04. O tribunal constatou que a repositora de mercado foi punida duas vezes pela mesma conduta: primeiro com advertência verbal e, depois, com a dispensa por justa causa. A 4ª turma do TRT da 9ª região anulou justa causa de uma repositora de supermercado em Telêmaco Borba/PR, que havia sido demitida após se envolver revidar de agressão física com uma cliente. No dia do incidente, a funcionária recebeu uma advertência oral. Nove dias depois, foi demitida por justa causa pelo mesmo episódio. O coleg…

23/05 19:04. Após tentativas frustradas de sanar a dívida, o magistrado autorizou a quebra de sigilo bancário para garantir o cumprimento de sentença. A 1ª vara Cível de Nova Friburgo/RJ autorizou o uso dos sistemas do Bancen e Simba para a realização de pesquisas patrimoniais de empresa devedora. A medida foi determinada pelo juiz de Direito Marcus Vinicius Miranda Machado Gonçalves, com o objetivo de tornar mais efetiva a execução de sentença transitada em julgado, em processo iniciado em 2015. De acord…

23/05 18:33. Medida foi adotada após tentativas frustradas de localizar bens dos executados. O juiz Alvaro Marcos Cordeiro Maia, da 2ª vara do Trabalho de Simões Filho/BA, determinou a suspensão dos passaportes de dois devedores e o impedimento de saída deles do país, para assegurar o cumprimento de execução trabalhista no valor de R$ 40 mil. A decisão foi tomada após diversas tentativas frustradas de localização de bens por parte dos devedores Ao analisar o caso, o magistrado seguiu entendimento do STF, …

23/05 17:55. Caso envolve Raquel Cantarelli, brasileira acusada de “sequestro internacional” ao deixar a Irlanda com as filhas em 2019. A 1ª turma do STJ confirmou a ordem para retorno de duas crianças ao Brasil no caso que envolve Raquel Cantarelli, brasileira acusada de “sequestro internacional” ao deixar a Irlanda com as filhas em 2019. Ela afirma ter fugido do país para protegê-las de abusos cometidos pelo ex-marido. A decisão foi proferida no julgamento dos embargos de declaração apresentados pela AG…

23/05 17:55. Relator, ministro Dias Toffoli propôs 180 dias para edição da norma. Nesta sexta-feira, 24, o STF formou maioria no plenário virtual para reconhecer que o Congresso Nacional está em mora inconstitucional por não ter editado, até hoje, norma penal específica que tipifique como crime a retenção dolosa de salário de trabalhadores urbanos e rurais. O relator, ministro Dias Toffoli, votou pela procedência da ação e sugeriu a fixação de prazo de 180 dias para que o Congresso Nacional cumpra o manda…

23/05 17:03. Universidade alega retaliação por preservar independência acadêmica. Nos Estados Unidos, uma juíza Federal suspendeu, nesta sexta-feira, 24, a decisão do governo Trump que impedia a Harvard University de matricular novos estudantes estrangeiros. A medida, tomada pelo DHS – Departamento de Segurança Interna, na quinta-feira, 23, gerou reações internacionais e resultou em ação judicial apresentada pela universidade no Tribunal Distrital de Boston. A decisão liminar foi proferida pela juíza Alli…

23/05 17:03. Durante três dias, evento que aconteceu no pátio das arcadas reuniu cerca de três mil estudantes de diversas universidades. De 20 a 22 de maio, o chão de pedra da velha é sempre nova academia foi palco da maior feira de estágio da América Latina. Realizado anualmente pela SanFran Jr. – empresa júnior da Faculdade de Direito da USP – o evento acontece no emblemático Pátio das Arcadas, no coração do prédio histórico do Largo São Francisco. Durante três dias, cerca de três mil estudantes de dive…

23/05 17:03. Durante o depoimento, Rebelo foi questionado sobre uma reunião na qual Almir Garnier Santos teria se colocado à disposição do então presidente Jair Bolsonaro após a derrota nas eleições de 2022. O ministro do STF, Alexandre de Moraes, ameaçou prender o ex-ministro da Defesa e ex-deputado federal Aldo Rebelo por desacato, durante audiência realizada nesta sexta-feira, 23, no âmbito da ação penal que apura uma suposta tentativa de golpe de Estado envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro e inte…

23/05 16:30. Três ministros do STJ são eleitos para comissões permanentes da Cúpula Judicial Iberoamericana. Três ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foram eleitos durante a 22ª edição da Cúpula Judicial Iberoamericana, realizada de 14 a 16 de maio em Santo Domingo, República Dominicana. A ministra Nancy Andrighi foi escolhida para a Comissão de Ética Judicial; o ministro Sebastião Reis Júnior para a Comissão de Qualidade para a Justiça; e o ministro Paulo Sérgio Domingues para a Comissão de J…

23/05 15:25. Exposição sobre povos indígenas e doação de obras estreitou ligação entre o fotógrafo e o STJ. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lamenta profundamente o falecimento do fotógrafo Sebastião Salgado, nesta sexta-feira (23), aos 81 anos. Ícone da fotografia mundial, Salgado deixa um legado inestimável, que combina maestria artística com um compromisso inabalável com as causas sociais, especialmente a defesa dos povos indígenas e dos trabalhadores e a preservação ambiental no Brasil e no mundo….

23/05 14:49. Pesquisa Pronta aborda termo final para arbitramento da pensão por morte e prorrogação de recuperação judicial. A página da Pesquisa Pronta, produzida pela Secretaria de Jurisprudência (SJR), divulgou uma nova edição, com destaque para dois novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ): DIREITO CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL: Termo final do arbitramento de pensão indenizatória por morte. Confira outros temas relacionados: Indenização. Parâmetros de fixação de pensão por morte de f…

23/05 08:12. Podcast STJ No Seu Dia detalha o papel da Secretaria Judiciária no trâmite processual no STJ. O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia já está no ar e traz um bate-papo com o secretário judiciário do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Augusto Gentil. No bate-papo com o jornalista Thiago Gomide, ele detalha a importância e o trabalho desenvolvido pela unidade no trâmite dos processos dentro do Tribunal da Cidadania. Gentil conta que a Secretaria Judiciária é responsável pelo primeiro estágio…

23/05 07:40. Podcast Rádio Decidendi discute tarifas inclusas no sistema de distribuição e transmissão de energia. O novo episódio do podcast Rádio Decidendi já está no ar. O jornalista Thiago Gomide recebe o subprocurador-geral do Contencioso Tributário-Fiscal da Procuradoria Geral de São Paulo (PGE/SP) Danilo Barth e o procurador-chefe da ##representação## da PGE/SP em Brasília, Leonardo Cocchieri Leite Chaves, para falar sobre o Tema 986 dos recursos repetitivos. No precedente qualificado, a Primeira S…

23/05 07:04. Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora, a lei não autoriza que o antigo arrendatário, já desalojado do imóvel rural, retome a posse para assegurar o pagamento das benfeitorias que construiu. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o arrendatário rural que tem direito à indenização por benfeitorias úteis e necessárias não pode exercer o direito de retenção após ter sido despejado do imóvel por decisão judicial. O entendimento foi firmado no jul…

22/05 08:06. Espaço Cultural STJ sedia lançamento de livro de juristas mulheres em homenagem à ministra Nancy Andrighi. O Espaço Cultural STJ promove, no dia 3 de junho, das 18h30 às 21h, o lançamento do livro Construção de um Legado para Igualdade de Direitos às Mulheres — Em Homenagem à Ministra Fátima Nancy Andrighi. O evento acontece na sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no mezanino do Edifício dos Plenários (segundo andar). Coordenado pelas juristas Rosane Rosolen de Azevedo Ribeiro e Rita D…

22/05 07:35. O relator, ministro Ribeiro Dantas, afirmou que o mandado físico – com endereço e finalidade da ação, entre outras informações – é essencial para o cumprimento da diligência determinada pela Justiça. Por falta de mandado físico de busca e apreensão, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou as provas obtidas durante uma operação policial em Brumadinho (MG). O colegiado entendeu que a apresentação do documento é indispensável para garantir a legalidade das provas, independent…

21/05 21:32. Fotógrafos do STJ inauguram exposição “Além das Lentes”, com curadoria do ministro Sebastião Reis Júnior. Na noite desta quarta-feira (21), os cinco fotógrafos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deixaram momentaneamente o trabalho institucional para mostrarem que, para além dos registros oficiais, eles mantêm um olhar atento e sensível ao mundo que nos cerca. As fotografias que revelam esse olhar compõem a exposição Além das Lentes, dos fotógrafos Emerson Leal, Gustavo Lima, Lucas Pricken,…

21/05 14:52. STJ participa da Semana da Justiça pela Diversidade Cultural com palestra nesta quinta (22). Como parte das atividades da Semana da Justiça pela Diversidade Cultural – uma iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF) para celebrar o Dia Mundial da Diversidade Cultural –, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) realiza, nesta quinta-feira (22), o painel “Preservação da Cultura Brasileira a partir da Perspectiva Étnico-Racial”. O evento acontece das 14h30 às 16h, na Sala de Reuniões Corporativas d…

21/05 09:00. Entender Direito: dano moral e a jurisprudência do STJ em debate. No mais recente episódio de Entender Direito, o programa aborda os aspectos legais e jurisprudenciais do dano moral, com foco especial nos entendimentos consolidados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os dois convidados pela jornalista Fátima Uchôa são o advogado Nelson Rosenvald, que é pós-doutor em direito civil e societário e professor de mestrado e doutorado em direito; e o procurador da República Felipe Peixoto Braga…

21/05 09:00. Espaço Cultural abre exposição “Além das Lentes” nesta quarta-feira (21). Nesta quarta-feira (21), o Espaço Cultural STJ inaugura, a partir das 18h30, a exposição fotográfica Além das Lentes, dos fotógrafos Emerson Leal, Gustavo Lima, Lucas Pricken, Max Rocha e Rafael Luz – todos membros da equipe de fotografia da Secretaria de Comunicação Social do STJ. O evento acontece no mezanino do Edifício dos Plenários (segundo andar), na sede do tribunal. Com curadoria do ministro e fotógrafo Sebastiã…