06/03 08:43. Um juiz do Texas, nos Estados Unidos, interrompeu por 24 horas o julgamento de David Villareal, acusado de homicídio, quando ele, na condição de réu, estava no banco das testemunhas, alegando legítima defesa. Ao fazê-lo, o julgador proibiu o advogado de, durante esse recesso, dar ao réu instruções sobre o testemunho em andamento. Villareal voltou […]

06/03 08:16. O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro determinou a instauração de inquérito civil para investigar possíveis práticas de tortura e tratamentos desumanos ou degradantes no programa Big Brother Brasil 26, da TV Globo. A decisão, assinada pelo procurador regional adjunto dos Direitos do Cidadão, Julio Araujo, fundamenta-se em representações que apontam riscos à integridade […]

06/03 07:49. Com narrativa afiada e suspense crescente, o livro entrelaça moralidade e corrupção, tornando tênue a linha entre caçador e presa.; A obra "Sedução e Morte no Judiciário" (Editora Farol da Barra Salvador - 2025, 334p.), escrita por Wadih Habib, é um thriller eletrizante e repleto de reviravoltas, que conduz o leitor aos bastidores de uma trama sombria que envolve poder, corrupção e uma rede secreta de influência que alcança os mais altos escalões da Justiça. Severino, um advogado experiente e...

06/03 06:51. Representada como figura feminina na mitologia e nas artes, a Justiça contrasta com a baixa presença de mulheres nas Cortes superiores brasileiras.; Além de habitar leis e processos, a Justiça também se faz imagem - feminina nas representações imaginárias, mas nem sempre nos tribunais reais. Desde a Antiguidade, a figura da Justiça foi pensada como mulher. Na mitologia grega, ganhou forma em Têmis, deusa da ordem e da lei. Na tradição romana, reapareceu como Iustitia. Já no Egito antigo, era ...

06/03 06:00. O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determinou a transferência imediata de Daniel Vorcaro para a Penitenciária Federal em Brasília, unidade de segurança máxima do sistema penitenciário federal. A decisão foi proferida nesta quinta-feira (5/3) no âmbito da Petição 15.556. O pedido de transferência foi apresentado pela Polícia Federal, que apontou a necessidade urgente […]

06/03 06:00. O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS refaça a deliberação que aprovou, de forma conjunta, dezenas de quebras de sigilo bancário e fiscal durante sessão realizada em 26 de fevereiro. A decisão foi motivada por pedido da defesa do empresário Fábio Luís Lula da Silva, […]

05/03 22:05. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) promoveu na tarde desta quinta-feira (5/3) um evento em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, celebrado mundialmente em 8 de março. A atividade abordou a temática do enfrentamento à violência contra a mulher e o feminicídio. O evento foi realizado pela Escola de Magistrados e Servidores do TRF4 (Emagis) e marcou a abertura do ano letivo de 2026. A palestra aconteceu no Auditório da Emagis, no Prédio Anexo do tribunal, em Porto Alegre, e contou com um público formado por magistradas(os) federais, servidoras(es) e terceirizadas(os) da Justiça Federal da 4ª Região. O evento também foi acompanhado por cerca de 180 pessoas de forma online, transmitido pela plataforma Zoom para toda a 4ª Região. A realização da mesa redonda está alinhada à Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Nº 668, de 3 de fevereiro de 2026, que indica aos órgãos do Poder Judiciário a adoção do protocolo integrado de prevenção e medidas de segurança voltado ao enfrentamento à violência doméstica praticada em face de magistradas, servidoras e demais colaboradoras do Judiciário. O evento contou com a coordenação científica da ouvidora-geral e ouvidora da Mulher do tribunal, desembargadora federal Ana Cristina Ferro Blasi, e com a participação da delegada da Polícia Civil do RS Waleska Alvarenga; da psicóloga Karen Netto; e da atriz Fernanda Carvalho Leite. As participantes abordaram a temática da violência contra a mulher a partir da análise do filme “Ainda Temos o Amanhã”, produção cinematográfica que retrata questões como machismo, violência e opressão contra mulheres na sociedade italiana nos anos 1940. Abertura A mesa de abertura do evento foi composta pela desembargadora Ana Blasi; pela vice-presidente do TRF4, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, que estava representando a Presidência da corte no evento; pelo diretor da Emagis, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior; e pelo ouvidor substituto do tribunal, desembargador federal Alexandre Gonçalves Lippel. “É muito importante que o TRF4 incentive o debate e a reflexão sobre as questões do feminicídio e das violências praticadas contras as mulheres, pois faz parte da obrigação do Judiciário combater essas práticas, não só com a aplicação do Direito e das leis, mas também participando da rede de proteção formada pelos órgãos e instituições públicas que estão comprometidos com as iniciativas de proteção às mulheres”, disse o desembargador Cândido Leal na abertura. Já a desembargadora Vivian Caminha destacou que “o evento de hoje não é somente uma atividade protocolar do currículo da Emagis, mas é um evento que marca e prestigia a figura da mulher e serve para nos mostrar que não podemos fechar os olhos para a realidade da violência doméstica; fazemos aqui uma pausa na nossa rotina intensa de trabalho para realizarmos essa reflexão tão necessária”. Em sua fala, a desembargadora Ana Blasi ressaltou: “nós, enquanto tribunal, enquanto autoridades da Justiça e enquanto cidadãos, precisamos discutir sobre esse tema e ouvir as profissionais que estão trabalhando no combate à violência contra a mulher todos os dias e, a partir dessa reflexão, tomarmos atitudes, nós não podemos mais nos calar diante dessa escalada de violência”. Ana Blasi ilustrou a urgência do debate fazendo alusão ao dado de que, somente no início deste ano de 2026, cerca de 20 mulheres já foram vítimas de feminicídio no Rio Grande do Sul, pois, em média, a cada três dias ocorre um caso de feminicídio no estado. Mesa Redonda Durante a mesa redonda, a delegada Waleska Alvarenga, que é diretora da Divisão de Proteção e Atendimento à Mulher da Polícia Civil do RS, fez a relação entre as cenas de violência contra a mulher exibidas no filme “Ainda Temos o Amanhã” com os casos que ela e as equipes das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher lidam no dia a dia. “Hoje o meu principal desafio na atividade profissional, é fazer com que a mulher, que assim como a personagem do filme, sofre a violência doméstica por muitos anos, nos procure, que ela acesse, de alguma forma a rede de proteção”, avaliou a delegada. Waleska Alvarenga ainda apresentou estatísticas do Mapa do Feminicídio 2025 da Polícia Civil do RS, apontando para o registro de 80 casos de feminicídio consumados durante o ano de 2025 no estado, o que representou um aumento de cerca de 9% em relação ao ano de 2024, quando 73 casos foram registrados no RS. A psicóloga forense e criminal Karen Netto falou sobre a sua experiência atuando como perita judicial em casos envolvendo mulheres que haviam sofrido violência. Ela é especialista em Psicologia Jurídica pelo Conselho Federal de Psicologia e profissional capacitada em Avaliação de Risco de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher pelo Tribunal de Justiça do RS e Escola Superior do Ministério Público da União. “Antes de se chegar a um feminicídio, ocorrem situações de violência psicológica contra a mulher. Na maioria dos casos, os feminicídios foram precedidos por cenas de ciúmes, controle e perseguição por parte de companheiros ou ex-companheiros”, ressaltou a psicóloga ao explicar que o feminicídio tem a violência psicologia como um fator fundamental para sua ocorrência. Karen Netto também atua como consultora técnica do Projeto “Café & Prosa”, uma iniciativa da Ouvidoria da Mulher do TRF4 que já promoveu encontros e rodas de conversa com magistradas, servidoras, estagiárias e colaboradoras de diversas Subseções Judiciárias da 4ª Região debatendo aspectos da violência contra a mulher. Já a atriz Fernanda Carvalho Leite trouxe a perspectiva da abordagem das questões femininas pela arte, em obras como o filme “Ainda Temos o Amanhã”, pontuando a necessidade de empoderar as mulheres para causar transformação social e elevação da sociedade. Fernanda é atriz premiada na categoria melhor intérprete em dança e teatro, produtora cultural e mestre em Artes Cênicas. Ela apresenta, desde 2021, o espetáculo “Velha D+”, um monólogo com temática feminista e anti-idadista, que une teatro, música e dança para tratar de questões sobre o envelhecimento da mulher. “Através da arte, eu encontrei na minha sensibilidade, algo que diziam ser uma suposta fragilidade, a minha fortaleza pela minha capacidade de empatizar com mulheres da história, fictícias ou reais, para trazer essas mulheres à cena e poder tocar os sentimentos das pessoas; acredito que um filme, uma obra de arte, traz a capacidade de transformação da realidade e de transformação social”, ela pontuou. Ao final da palestra, a desembargadora Ana Blasi leu para o público um texto de sua autoria. A magistrada escreveu o texto abordando as reflexões que foram provocadas após assistir ao filme “Ainda Temos o Amanhã” e pelo trabalho a frente da Ouvidoria da Mulher do TRF4. “Hoje aqui no tribunal, homenageando o Dia Internacional da Mulher, ao refletirmos sobre igualdade, violência e escuta, estamos, na verdade falando de autoria e de protagonismo. Não basta que as mulheres tenham voz, é preciso que sejamos ouvidas com consequência, não basta que as mulheres estejam presentes, é preciso que possamos decidir”, concluiu Ana Blasi. ACS/TRF4 ([email protected]) O evento foi realizado no Auditório da Emagis, no Prédio Anexo do TRF4, em Porto Alegre (Foto: Diego Beck/TRF4) O evento teve a coordenação científica da ouvidora-geral e ouvidora da Mulher do tribunal, desembargadora federal Ana Cristina Ferro Blasi (Foto: Diego Beck/TRF4) O diretor da Escola de Magistrados e Servidores do TRF4 (Emagis), desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, fez a abertura da atividade (Foto: Diego Beck/TRF4) A vice-presidente do tribunal, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, representando a Presidência do TRF4, também participou do evento (Foto: Diego Beck/TRF4) A delegada da Polícia Civil do RS Waleska Alvarenga trouxe dados sobre os casos de feminicídio no estado (Foto: Diego Beck/TRF4) A psicóloga forense e criminal Karen Netto foi uma das participantes da mesa redonda (Foto: Diego Beck/TRF4) A atriz Fernanda Carvalho Leite falou sobre a perspectiva de abordar questões ligadas às mulheres pela arte (Foto: Diego Beck/TRF4) O evento teve um público público formado por magistradas(os) federais, servidoras(es) e terceirizadas(os) da Justiça Federal da 4ª Região (Foto: Diego Beck/TRF4) O evento no TRF4 foi realizado em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, celebrado anualmente em 8 de março (Foto: Diego Beck/TRF4)

05/03 21:10. O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta quinta-feira (5) a transferência do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, para a Penitenciária Federal de segurança máxima em Brasília. Preso nesta quarta-feira (4), na capital paulista, durante a terceira fase da Operação Compliance Zero, Vorcaro foi levado na manhã de hoje para a Penitenciário de Potim, no interior paulista. Notícias relacionadas: Vorcaro é transferido de Guarulhos para presídio no interior de SP. Mendonça atendeu ao pedido feito pela Polícia Federal (PF). A transferência deve ocorrer nesta sexta-feira (6). No pedido feito ao ministro, a PF disse que há risco à segurança pública com a manutenção de Vorcaro no presídio estadual. Segundo os investigadores, o banqueiro tem influência e pode influenciar nas investigações sobre as fraudes no Banco Master. “As peculiaridades do caso concreto revelam cenário que recomenda cautela redobrada quanto à execução da medida constritiva, sobretudo diante da potencial capacidade do investigado de mobilizar redes de influência com aptidão para, direta ou indiretamente, interferir na regular condução das investigações ou no cumprimento das determinações judiciais”, justificou a PF. A PF ainda ressaltou que a transferência para o presídio de segurança máxima protege a integridade física de Vorcaro. Ontem, Luiz Phillipi Mourão, aliado do banqueiro, tentou se matar na carceragem da superintendência da PF em Minas Gerais. Ele está internado em um hospital de Belo Horizonte. De acordo com as investigações, Mourão autuava como ajudante de Vorcaro. “Sicario”, como era chamado pelo empresário, ele seria responsável pelo monitoramento e obtenção de informações sigilosas de pessoas consideradas adversárias dos interesses do banqueiro. Matéria em atualização

05/03 21:10. Membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Defensoria Pública da União (DPU) e do Ministério da Justiça e Cidadania estiveram reunidos, na quarta-feira (04/03), na sede do CNJ, em Brasília, para a primeira reunião de 2026 do Observatório de Causas de Grande Repercussão (OCGR). Criado em 2019, o grupo monitora casos de alta complexidade e articula respostas coordenadas do sistema de Justiça, funcionando como um espaço permanente de cooperação entre o Judiciário e o Ministério Público em situações que exigem atuação rápida e integrada. Na abertura, foram apresentados alguns dos processos atualmente acompanhados pelo órgão. Entre eles, está o caso do incêndio no alojamento das categorias de base do Clube de Regatas do Flamengo, ocorrido em fevereiro de 2019, que resultou na morte de 10 adolescentes. Na primeira instância, os 11 réus foram absolvidos. Outro caso sob monitoramento é o do desaparecimento do adolescente Davi Fiúza, 16 anos, durante abordagem policial na Bahia, em outubro de 2014. Dezessete policiais militares foram indiciados e, em 2018, o Ministério Público da Bahia denunciou sete deles por sequestro e cárcere privado. Mais de uma década após o ocorrido, não houve julgamento, e o paradeiro do jovem – que hoje teria 28 anos – permanece desconhecido. O Observatório também acompanha outros casos sensíveis, incluindo situações envolvendo povos indígenas, como os conflitos fundiários relacionados às terras dos povos Sararé, Xapuri e Xikrin; processos decorrentes dos desastres ambientais de Mariana e Brumadinho, envolvendo a mineradora Vale; a chacina de Pau D’Arco, no Pará; além de casos de feminicídio. Do CNJ, participaram os conselheiros João Paulo Schoucair, Rodrigo Badaró e Guilherme Feliciano, além das juízas auxiliares da Presidência Marina Rocha Cavalcanti, Camila Monteiro Pullin, Adriana Franco e Lívia Peres. Texto: Regina Bandeira Edição: Waleiska Fernandes

05/03 20:43. Presidente do STF citou Berta Lutz e homenageou Cármen Lúcia.; Ao encerrar a sessão plenária desta quinta-feira, 5, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, fez uma homenagem ao Dia Internacional da Mulher, que será celebrado no próximo domingo, 8 de março. No discurso, Fachin destacou a importância da luta por igualdade de direitos e oportunidades. Segundo o ministro, trata-se de um compromisso que envolve toda a sociedade. "As mulheres lideram a luta pela igualdade; os homens devem lider...

05/03 20:43. Após voto do ministro, relator Teodoro Silva Santos, que havia votado pela imprescritibilidade da ação, pediu vista regimental.; Durante julgamento da 1ª seção do STJ sobre pedidos indenizatórios ligados aos chamados “Crimes de Maio”, ministro Marco Aurélio Bellizze, em voto-vista, abriu divergência para reconhecer a prescrição da ação. Após exposição do entendimento, o julgamento foi suspenso por pedido de vista regimental do relator, ministro Teodoro Silva Santos, que havia votado pela impr...

05/03 20:14. Ministro criticou repetição de ações baseadas em processos penais já encerrados.; Durante julgamento no STF, nesta quinta-feira, 5, em que se analisava se o MP deve arcar com custas, despesas e honorários quando derrotado em ações judiciais, ministro Gilmar Mendes associou o uso de ações de improbidade administrativa à obtenção de "penduricalhos". Leia Mais STF analisa pagamento de custas, honorários e perícia pelo MP Isso porque, segundo afirmou, em alguns casos a judicialização pode estar a...

06/03 08:43. Um juiz do Texas, nos Estados Unidos, interrompeu por 24 horas o julgamento de David Villareal, acusado de homicídio, quando ele, na condição de réu, estava no banco das testemunhas, alegando legítima defesa. Ao fazê-lo, o julgador proibiu o advogado de, durante esse recesso, dar ao réu instruções sobre o testemunho em andamento. Villareal voltou […]

06/03 08:16. O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro determinou a instauração de inquérito civil para investigar possíveis práticas de tortura e tratamentos desumanos ou degradantes no programa Big Brother Brasil 26, da TV Globo. A decisão, assinada pelo procurador regional adjunto dos Direitos do Cidadão, Julio Araujo, fundamenta-se em representações que apontam riscos à integridade […]

06/03 06:00. O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determinou a transferência imediata de Daniel Vorcaro para a Penitenciária Federal em Brasília, unidade de segurança máxima do sistema penitenciário federal. A decisão foi proferida nesta quinta-feira (5/3) no âmbito da Petição 15.556. O pedido de transferência foi apresentado pela Polícia Federal, que apontou a necessidade urgente […]

06/03 06:00. O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS refaça a deliberação que aprovou, de forma conjunta, dezenas de quebras de sigilo bancário e fiscal durante sessão realizada em 26 de fevereiro. A decisão foi motivada por pedido da defesa do empresário Fábio Luís Lula da Silva, […]

05/03 18:24. Em acusações por posse ilegal de arma de fogo, a apreensão do material é requisito probatório mínimo para que o crime seja configurado. O uso de meras suposições derivadas de conversas sobre a compra de munições não configura justa causa para o recebimento da denúncia. Com base neste entendimento, o juízo da 2ª Câmara Criminal […]

05/03 17:00. A recente conclusão do julgamento do RE 662.055 (Tema 837) pelo Supremo Tribunal Federal transcende a discussão sobre liberdade de expressão e direitos de manifestação em defesa dos animais. Sob a ótica estritamente processual, o caso reacendeu um debate fundamental: qual deve ser o alcance da tese fixada em sede de uma repercussão geral? Mathias […]

05/03 14:39. O envio de mensagens ameaçadoras para pessoas próximas da vítima também caracteriza o crime de perseguição reiterada, conhecido como stalking. Com esse entendimento, A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Mato Grosso manteve a condenação por ameaça e perseguição em um caso de violência doméstica em que as mensagens intimidatórias foram enviadas, de […]

05/03 14:13. O Superior Tribunal de Justiça vai decidir se a substituição da pena de prestação pecuniária pela de prestação de serviços à comunidade, quando feita pelo juiz em recurso exclusivo da defesa, prejudica a situação do réu, gerando a reformatio in pejus (reforma para pior), o que é proibido no Direito Penal. O tema está em […]

05/03 13:47. A edição da Súmula Vinculante nº 14 pelo Supremo Tribunal Federal representou verdadeiro marco civilizatório na consolidação das garantias defensivas no âmbito do inquérito policial. Dispõe o enunciado: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de […]

05/03 13:20. Diante do estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro, já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, antecipar a progressão é medida legítima em casos de superlotação crítica. Nesse cenário, o retorno de um preso ao regime fechado viola o princípio da ocupação prisional taxativa — que estabelece que o número de presos em uma unidade […]

05/03 11:58. O brasileiro Primeiro Comando da Capital nunca terá qualquer espaço no crime organizado mexicano. Enumero as razões: Divulgação a) Não tem base social. Os cartéis mexicanos existem há décadas, o maior deles, Sinaloa, já conta com um século. Eles nasceram quando o Estado mexicano ainda não estava consolidado e se tornaram um elemento dentro da […]

05/03 11:58. Não é razoável impor prisão preventiva ao pai de uma criança que depende de sua presença para se desenvolver adequadamente. Negar a prisão domiciliar neste caso reflete em punição, por via reflexa, a quem não é acusado de qualquer ilícito. Esse foi o entendimento do juízo da 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de […]

06/03 07:49. Com narrativa afiada e suspense crescente, o livro entrelaça moralidade e corrupção, tornando tênue a linha entre caçador e presa.; A obra "Sedução e Morte no Judiciário" (Editora Farol da Barra Salvador - 2025, 334p.), escrita por Wadih Habib, é um thriller eletrizante e repleto de reviravoltas, que conduz o leitor aos bastidores de uma trama sombria que envolve poder, corrupção e uma rede secreta de influência que alcança os mais altos escalões da Justiça. Severino, um advogado experiente e...

06/03 06:51. Representada como figura feminina na mitologia e nas artes, a Justiça contrasta com a baixa presença de mulheres nas Cortes superiores brasileiras.; Além de habitar leis e processos, a Justiça também se faz imagem - feminina nas representações imaginárias, mas nem sempre nos tribunais reais. Desde a Antiguidade, a figura da Justiça foi pensada como mulher. Na mitologia grega, ganhou forma em Têmis, deusa da ordem e da lei. Na tradição romana, reapareceu como Iustitia. Já no Egito antigo, era ...

05/03 20:43. Presidente do STF citou Berta Lutz e homenageou Cármen Lúcia.; Ao encerrar a sessão plenária desta quinta-feira, 5, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, fez uma homenagem ao Dia Internacional da Mulher, que será celebrado no próximo domingo, 8 de março. No discurso, Fachin destacou a importância da luta por igualdade de direitos e oportunidades. Segundo o ministro, trata-se de um compromisso que envolve toda a sociedade. "As mulheres lideram a luta pela igualdade; os homens devem lider...

05/03 20:43. Após voto do ministro, relator Teodoro Silva Santos, que havia votado pela imprescritibilidade da ação, pediu vista regimental.; Durante julgamento da 1ª seção do STJ sobre pedidos indenizatórios ligados aos chamados “Crimes de Maio”, ministro Marco Aurélio Bellizze, em voto-vista, abriu divergência para reconhecer a prescrição da ação. Após exposição do entendimento, o julgamento foi suspenso por pedido de vista regimental do relator, ministro Teodoro Silva Santos, que havia votado pela impr...

05/03 20:14. Ministro criticou repetição de ações baseadas em processos penais já encerrados.; Durante julgamento no STF, nesta quinta-feira, 5, em que se analisava se o MP deve arcar com custas, despesas e honorários quando derrotado em ações judiciais, ministro Gilmar Mendes associou o uso de ações de improbidade administrativa à obtenção de "penduricalhos". Leia Mais STF analisa pagamento de custas, honorários e perícia pelo MP Isso porque, segundo afirmou, em alguns casos a judicialização pode estar a...

05/03 17:00. 3ª seção analisa dois temas repetitivos que podem impactar dosimetria da pena em milhares de processos.; A 3ª seção do STJ iniciou, nesta quinta-feira, 5, o julgamento de dois temas repetitivos que discutem se a quantidade e a natureza da droga podem afastar a minorante do tráfico privilegiado ou influenciar a fração de redução da pena prevista no art. 33, §4º, da lei de drogas (11.343/06). As teses podem impactar diretamente a dosimetria da pena, o regime inicial de cumprimento e a possibili...

05/03 15:37. Corte proclama resultado de ação que questiona EC 96/17 e normas relativas à prática cultural.; Nesta quinta-feira, 5, em sessão plenária, o STF proclamará o resultado do julgamento de ação que discute a constitucionalidade da EC 96/17, conhecida como "PEC da vaquejada", que autorizou práticas desportivas com animais reconhecidas como manifestações culturais. Também estão em análise dispositivos de leis federais que reconhecem a vaquejada como patrimônio cultural imaterial brasileiro e equipa...

05/03 15:36. Em sustentação, a obra do artista foi evocada para reforçar que etapas processuais superadas não podem ser retomadas.; Durante sustentação oral na 1ª seção do STJ nesta quinta-feira, 5, o advogado Daniel Szelbracikowski citou versos da canção “O Que Passou, Passou”, de Toquinho, para contextualizar o instituto da preclusão. O advogado iniciou a fala citando o trecho “o tempo tem seu tempo para passar”, explicando que a referência revela, para o Direito, “algo que é extremamente importante”. “...

05/03 09:38. Mandados de prisão e busca foram cumpridos em três Estados após investigação sobre base clandestina com informações sensíveis.; Uma base clandestina com dados pessoais de ministros do STF levou a Polícia Federal a deflagrar, nesta quinta-feira, 5, a Operação Dataleaks, voltada a desarticular uma organização criminosa suspeita de obter, adulterar e comercializar informações sensíveis. Segundo a apuração, o material reunido nesse banco ilegal era alimentado por acessos indevidos a sistemas e ba...

05/03 07:18. Policy brief apresenta fundamentação jurídica para medidas preventivas contra ferramentas de IA que geram imagens sexuais falsas sem consentimento.; Pesquisadores do Programa de Diversidade & Inclusão e do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio desenvolveram o policy brief "Desindexação de Sites de 'Nudify' pelo Google: Proteção de Direitos Humanos e Prevenção de Violência Online contra Mulheres, Crianças e Adolescentes". O estudo combina análise empírica de dados do Google Trend...

05/03 07:18. "Admissibilidade e Valoração Probatória da confissão no Processo Penal", de Marcelo Navarro Ribeiro, será lançado em 10/3.; O Espaço Cultural do STJ recebe no dia 10/3, das 18h30 às 21h, o lançamento da obra "Admissibilidade e Valoração Probatória da Confissão no Processo Penal", de autoria do ministro Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, do STJ, com apresentação de José Geraldo de Sousa Júnior e prefácio de Gustavo Henrique Badaró. O livro publicado, fiel ao escopo de tese da qual se origina, cum...

04/03 19:34. Corte Especial analisou se regra prevista no Estatuto da OAB pode ser aplicada em processos criminais nos quais houve sequestro de bens do investigado.; A Corte Especial do STJ, por maioria, negou a aplicação do art. 24-A do Estatuto da OAB, que autoriza a liberação de até 20% dos bens bloqueados para pagamento de honorários advocatícios, nos casos de bloqueio universal de patrimônio em ação penal. O colegiado analisou o tema nas Pets 17.309 e 17.848, que discutiam se a regra pode ser aplicad...

05/03 09:38. Direito de visitação por videochamada é tema da Pesquisa Pronta

05/03 08:40. Rádio Decidendi explica por que indulto natalino não se aplica a tráfico de drogas, nem quanto à multa

04/03 19:34. O colegiado reafirmou o entendimento de que o consentimento da vítima, sua experiência sexual anterior ou o relacionamento afetivo com o agente não descaracterizam o crime de estupro de vulnerável.

04/03 07:46. Desembargador convocado Luís Carlos Gambogi estreia na Quarta Turma

03/03 09:07. Obra sobre confissão no processo penal, do ministro Ribeiro Dantas, será lançada na próxima terça (10)

03/03 09:07. Saída de preso para realização de exame de DNA é destaque no STJ Notícias

03/03 09:07. Coletânea sobre crimes eleitorais homenageia grandes nomes do direito brasileiro

27/02 07:20. Informativo destaca prescrição dos efeitos do abono de permanência e perícia em prova digital

26/02 09:05. Rádio Decidendi analisa decisão do STJ sobre premeditação e dosimetria da pena

25/02 16:59. Relator mantém prisão de piloto acusado pela morte de adolescente em festa no DF

25/02 09:32. STJ comunica o falecimento do ministro aposentado Felix Fischer

25/02 09:06. Ministro autoriza saída temporária de preso para realização de teste de paternidade

05/03 21:10. Membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Defensoria Pública da União (DPU) e do Ministério da Justiça e Cidadania estiveram reunidos, na quarta-feira (04/03), na sede do CNJ, em Brasília, para a primeira reunião de 2026 do Observatório de Causas de Grande Repercussão (OCGR). Criado em 2019, o grupo monitora casos de alta complexidade e articula respostas coordenadas do sistema de Justiça, funcionando como um espaço permanente de cooperação entre o Judiciário e o Ministério Público em situações que exigem atuação rápida e integrada. Na abertura, foram apresentados alguns dos processos atualmente acompanhados pelo órgão. Entre eles, está o caso do incêndio no alojamento das categorias de base do Clube de Regatas do Flamengo, ocorrido em fevereiro de 2019, que resultou na morte de 10 adolescentes. Na primeira instância, os 11 réus foram absolvidos. Outro caso sob monitoramento é o do desaparecimento do adolescente Davi Fiúza, 16 anos, durante abordagem policial na Bahia, em outubro de 2014. Dezessete policiais militares foram indiciados e, em 2018, o Ministério Público da Bahia denunciou sete deles por sequestro e cárcere privado. Mais de uma década após o ocorrido, não houve julgamento, e o paradeiro do jovem – que hoje teria 28 anos – permanece desconhecido. O Observatório também acompanha outros casos sensíveis, incluindo situações envolvendo povos indígenas, como os conflitos fundiários relacionados às terras dos povos Sararé, Xapuri e Xikrin; processos decorrentes dos desastres ambientais de Mariana e Brumadinho, envolvendo a mineradora Vale; a chacina de Pau D’Arco, no Pará; além de casos de feminicídio. Do CNJ, participaram os conselheiros João Paulo Schoucair, Rodrigo Badaró e Guilherme Feliciano, além das juízas auxiliares da Presidência Marina Rocha Cavalcanti, Camila Monteiro Pullin, Adriana Franco e Lívia Peres. Texto: Regina Bandeira Edição: Waleiska Fernandes

05/03 18:25.

05/03 17:27. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) participou, na quarta-feira (4/3), do Seminário “Brasil pela Vida das Meninas e Mulheres”, realizado no Palácio do Planalto, em Brasília (DF). O encontro integrou a agenda do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio e reuniu representantes do Executivo, do Legislativo, do Judiciário e de diversos setores da sociedade civil para discutir estratégias nacionais de prevenção e enfrentamento à violência contra mulheres e meninas. A conselheira do CNJ, Jaceguara Dantas da Silva, esteve no evento representando o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Edson Fachin, e destacou que o enfrentamento ao feminicídio exige uma atuação articulada e permanente entre as instituições do Estado. “O pacto interinstitucional representa um compromisso público e contínuo de coordenação entre os Poderes para enfrentar um problema estrutural da sociedade brasileira”, afirmou. Segundo a conselheira, o país convive há anos com níveis inaceitáveis de violência letal contra mulheres e meninas, cenário que demanda respostas institucionais coordenadas e sensíveis às desigualdades de gênero, raça e território. “A violência contra meninas e mulheres não é apenas uma falha individual, mas produto de estruturas históricas de desigualdade que exigem respostas estruturais. Nesse sentido, o Pacto Brasil constitui uma política de Estado orientada por um objetivo essencial: colocar a vida das mulheres no centro das prioridades institucionais”, destacou a conselheira. Durante o evento, foram apresentadas as ações prioritárias do Poder Judiciário para o mês de março, voltadas ao fortalecimento da prevenção, da proteção das vítimas e da responsabilização dos agressores. As iniciativas foram elaboradas no âmbito do Comitê Interinstitucional de Gestão do Pacto Brasil entre os Três Poderes, do qual participam representantes do Judiciário designados por ato da presidência do Supremo Tribunal Federal. Estiveram presentes no evento integrantes do comitê pelo Poder Judiciário, entre elas as juízas auxiliares da presidência do CNJ, Suzana Massako e Camila Pullin; a gerente de projetos da secretaria-geral do CNJ, Natália Dino, e a diretora-geral do STF, Desdêmona Tenório. Ações prioritárias Durante o seminário, o CNJ apresentou um conjunto de iniciativas que serão conduzidas pelo Judiciário a partir do mês de março, com foco na prevenção da violência contra mulheres e meninas, na proteção das vítimas e no fortalecimento da responsabilização dos agressores. Entre as principais ações está a 32ª edição do Programa Justiça pela Paz em Casa, que ocorrerá de 9 a 13 de março em todo o país. Promovido pelo CNJ em parceria com os tribunais de justiça estaduais, o programa constitui um esforço concentrado para priorizar os processos relacionados à violência doméstica e familiar contra a mulher. Durante a semana de mobilização, os tribunais intensificam a realização de audiências, julgamentos e a análise de medidas protetivas de urgência, com o objetivo de acelerar a tramitação dos processos, julgar casos pendentes e assegurar a efetividade da Lei Maria da Penha. De acordo com o Painel de Violência contra a Mulher do CNJ, há 1,4 milhão de processos de violência doméstica pendentes de julgamento em todo o país. No caso específico dos crimes de feminicídio, mais de 14,5 mil processos aguardam decisão judicial. Apenas em 2025, nas três semanas de mobilização do programa, foram realizados 49.810 julgamentos e 30.142 audiências, além da análise, concessão ou reavaliação de 56.368 medidas protetivas de urgência, instrumento fundamental para a proteção imediata das vítimas. Diagnóstico e mobilizações Complementando o esforço concentrado, o CNJ também anunciou a elaboração de um diagnóstico nacional sobre as Medidas Protetivas de Urgência (MPU), que analisará dados do Judiciário para identificar assimetrias regionais e gargalos na apreciação desses pedidos. A iniciativa busca qualificar a gestão dessas medidas e reforçar o cumprimento do prazo legal de até 48 horas para análise dos requerimentos. No campo da mobilização institucional e da prevenção, o Poder Judiciário promoverá ao longo de março a campanha nacional “A violência não mora aqui”, com a participação dos tribunais de todo o país, ampliando a conscientização sobre a violência doméstica, divulgando canais de denúncia e reforçando o compromisso institucional com a proteção das mulheres. Também será realizada a campanha “Salve Elas”, desenvolvida em parceria com a telefônica Vivo, voltada à disseminação de informações sobre prevenção da violência e acesso à rede de apoio. Outra frente de atuação envolve o fortalecimento dos grupos reflexivos e responsabilizantes voltados a autores de violência doméstica. O CNJ iniciará o mapeamento nacional dos programas existentes nos tribunais e a elaboração de diretrizes com parâmetros mínimos de estrutura e funcionamento, com o objetivo de qualificar essas iniciativas como estratégia de prevenção da reincidência e enfrentamento ao feminicídio. As ações apresentadas incluem ainda a preparação de iniciativas de itinerância na Amazônia Legal, como a “Ação para Meninas e Mulheres”, voltadas à promoção de direitos e ao fortalecimento da rede de atendimento em territórios da região; o início da organização da Jornada Maria da Penha 2026, dedicada ao intercâmbio de boas práticas e ao aprimoramento da aplicação da Lei Maria da Penha; a realização da 28ª edição do evento “Disseminando Boas Práticas do Poder Judiciário”, para a troca de experiências relacionadas ao enfrentamento da violência doméstica; e a promoção de um seminário sobre pesquisas empíricas aplicadas às políticas judiciárias, voltado à produção de evidências para o aperfeiçoamento das estratégias institucionais de enfrentamento da violência de gênero. Em conjunto, as iniciativas combinam ações estruturantes e respostas emergenciais do Poder Judiciário ao enfrentamento da violência contra mulheres e meninas. Ao mesmo tempo em que fortalecem a capacidade institucional de prevenção e aprimoramento das políticas judiciárias, as iniciativas ampliam a resposta imediata do sistema de justiça, com foco na proteção das vítimas, na celeridade das decisões e na garantia do direito a uma vida digna e livre de violência para todas. Agência CNJ de Notícias

04/03 21:24. Especialistas, magistrados e representantes de instituições públicas participaram, na última semana, do I Congresso Internacional de Justiça Restaurativa, realizado em João Pessoa (PB), entre os dias 25 e 27 de fevereiro. O evento foi promovido pelo Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) e pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB), com apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Reunindo convidados do Brasil e do exterior, o congresso debateu a Justiça Restaurativa como um modelo que prioriza a escuta qualificada de vítimas e ofensores, com foco na reparação de danos e na recomposição das relações. Na abertura, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Reynaldo Soares da Fonseca, destacou o papel transformador da prática diante do elevado número de processos no Judiciário brasileiro. “A Justiça Restaurativa, baseada na escuta ativa e na corresponsabilidade, busca solucionar conflitos especialmente no âmbito penal, através da recomposição das relações entre vítima, agressor e comunidade”, afirmou o ministro, ressaltando que a metodologia também pode ser aplicada em outras áreas além do Direito Penal. O conselheiro do CNJ Alexandre Teixeira destacou que a política restaurativa representa um instrumento de transformação institucional e social e defendeu sua ampliação no sistema de Justiça. “Estamos pavimentando caminhos para a implementação e o fortalecimento da política dentro do Judiciário, de forma segura e cuidadosa”, afirmou. Ao longo da programação, os debates trataram do aperfeiçoamento das normas que regulamentam a Justiça Restaurativa no país, com destaque para a revisão de diretrizes nacionais e para a importância de consolidar parâmetros comuns de atuação. Também foram discutidos os desafios de incorporar a prática de forma estruturada nas instituições, com mudança de postura de magistrados, magistradas, servidores e servidoras, além de maior aproximação com a comunidade. A formação e a educação apareceram como eixos centrais das discussões. Foram apresentadas propostas para ampliar a formação de profissionais do sistema de justiça e fortalecer a aplicação de práticas restaurativas nas escolas. Os participantes defenderam a construção de indicadores e o mapeamento das iniciativas já existentes nos tribunais, com a apresentação de dados sobre impactos quantitativos e qualitativos das experiências em curso. Gênero, raça e transformação Outro ponto recorrente foi a necessidade de considerar recortes de gênero e raça na implementação da política. Os debates abordaram a necessidade de reconhecer desigualdades estruturais que atravessam os conflitos, especialmente em casos de violência doméstica e racismo, e de incorporar esse olhar às práticas restaurativas. O congresso também discutiu a chamada Justiça Restaurativa estrutural, com foco na transformação das instituições e no enfrentamento das causas sociais da violência. Foram apresentadas reflexões sobre a adoção de metodologias voltadas à comunicação não violenta e à humanização das relações no âmbito do Judiciário. A integração da política restaurativa a planos voltados ao sistema prisional e a processos considerados estruturantes também fez parte das exposições. Projetos locais e encerramento No último dia, foram apresentados projetos e ações desenvolvidos pelo TJPB e TRE-PB – organizadores do evento – na implementação da Justiça Restaurativa. As exposições trouxeram um panorama da implantação dos núcleos, da expansão para comarcas e zonas eleitorais e dos resultados alcançados com círculos restaurativos e atividades formativas no estado. A programação de encerramento incluiu, ainda, palestra da especialista internacional Fania Davis, que abordou a interseção entre Justiça Restaurativa e Justiça Racial. A convidada apresentou reflexões sobre o enfrentamento de desigualdades históricas e a necessidade de reconstrução de vínculos comunitários como parte da transformação institucional. O painel foi conduzido pelo conselheiro Alexandre Teixeira e contou com participação, em vídeo, do presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vieira de Mello Filho, que destacou a relevância do encontro para o aprimoramento da política judiciária. Reveja a transmissão do I Congresso Internacional de Justiça Restaurativa Solenidade de abertura 2º dia de palestras 3º dia de palestras Texto: Jéssica Vasconcelos, com informações do TJPB e do TRE PB. Edição: Waleiska Fernandes Agência CNJ de Notícias

04/03 21:23. O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) avança na modernização da gestão das medidas socioeducativas com a implantação da Plataforma Socioeducativa (PSE), nova ferramenta que substituirá o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL). A utilização do sistema no âmbito do Judiciário cearense terá início no próximo dia 6 de março. A iniciativa integra a política nacional de aprimoramento do acompanhamento das medidas socioeducativas e está alinhada às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Tribunal já concluiu a fase de homologação da plataforma, etapa fundamental para validar o funcionamento do sistema antes da entrada em operação definitiva. Para assegurar a correta implementação da ferramenta, servidoras(es) do CNJ estarão no Tribunal entre os dias 2 e 12 de março de 2026, período em que será feita a capacitação das(os) usuárias(os) e a operação assistida — fase em que as equipes técnicas acompanham de perto a utilização do sistema, solucionando eventuais dúvidas e realizando os ajustes necessários. A capacitação será destinada a magistradas(os) e servidoras(es) que atuam nos feitos de competência da infância e juventude. As atividades ocorrerão de 3 a 6 de março de 2026, com turmas presenciais e remotas. As unidades judiciárias envolvidas já receberam ofício de convocação, com as orientações e os links para inscrição. O encerramento da capacitação presencial da turma de magistradas(os) será no dia 6 de março, na Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (Esmec), com a presença do desembargador Ruy Muggiati, coordenador adjunto do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), órgão vinculado ao CNJ. A Plataforma Socioeducativa permitirá o acompanhamento e o gerenciamento dos processos relacionados às medidas socioeducativas, com a emissão de alertas sobre prazos a vencer e a facilitação do acesso ao Plano de Atendimento Individualizado (PAI) das(os) adolescentes. O sistema, que funciona integrado ao Processo Judicial Eletrônico (PJe), também possibilitará a formação de uma base de dados confiável sobre o perfil sociodemográfico dos(as) adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, contribuindo para o planejamento e a avaliação de políticas públicas na área da infância e juventude.

04/03 10:58. A violência doméstica contra a mulher quase nunca começa com gritos ou agressões físicas. Ela começa com pequenos gestos, frases que parecem inocentes, atitudes que se repetem até criar um ambiente de controle, isolamento e medo. Neste mês de março, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança a campanha “A violência não mora aqui”, que, em sua primeira semana, busca ajudar a sociedade a identificar esses sinais e entender como agir diante deles. A ideia é que todos — familiares, vizinhos, amigos e amigas, colegas de trabalho e as próprias meninas e mulheres — saibam reconhecer os alertas. Muitas pessoas convivem por tanto tempo com comportamentos abusivos que acabam achando normal o que não é, por isso identificar a violência nem sempre é simples. Violeta, de 23 anos, sempre foi alegre e comunicativa, mas seu comportamento começou a mudar diante das violências praticadas pelo companheiro dentro de casa. Sem compreender exatamente o que estava acontecendo, passou a se sentir constantemente angustiada e em alerta. As ameaças, os gritos e a quebra de objetos criaram um ambiente de medo e insegurança, fazendo com que a jovem se tornasse cada vez mais retraída e silenciosa, afastando-se de amigos e familiares. Somente depois de tomar conhecimento sobre as formas de violência, Violeta compreendeu a sua condição e procurou ajuda. Ela conversou com amigas, ligou para o 180, recebeu orientação e pediu ao juízo medidas protetivas de urgência. O juízo analisou o caso com rapidez e determinou o afastamento imediato do agressor do lar. Ele teve que sair de casa e não pode mais se aproximar dela. Amparada por medidas de proteção, Violeta começou a reconstruir a sua vida. Sentindo-se mais segura, recuperou o sono, e principalmente a sua voz. Violeta é uma personagem fictícia, mas que representa um caso comum relatado para as equipes de psicólogos e assistentes sociais que atuam no Judiciário. E vale lembrar: Violência psicológica, violência patrimonial recorrente, ameaça… Ao perceber os sinais, é fundamental buscar apoio de pessoas próximas ou recorrer à rede de atendimento especializada em violência contra a mulher, tais como Ligue 180, Delegacias especializadas, Casas da Mulher Brasileira, CREAS, CRAM, Ministério Público, Defensoria Pública e Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Esse será o tema da próxima matéria da série da campanha “A violência não mora aqui”. Continue acompanhando o site e as redes sociais do CNJ. Para finalizar, clique aqui e participe do quizz de perguntas que pode ajudar a identificar se você ou alguém ao seu redor está num relacionamento saudável ou abusivo. Texto: Regina Bandeira Edição: Waleiska Fernandes Supervisão de conteúdo: Juíza auxiliar da Presidência Suzana Massako; e Ceciana Schallenberger e Michelle Hugill, da equipe especializada de apoio do gabinete Agência CNJ de Notícias

03/03 21:34. O Conselho Nacional de Justiça assinou nesta terça-feira (3/3) acordo de cooperação técnica (ACT) com o Ministério da Justiça e Segurança Pública para viabilizar a troca direta e automática de informações relativas a processos judiciais e tornar mais rápida e eficiente a gestão e a venda de bens apreendidos em ações criminais. A iniciativa busca aprimorar a gestão de veículos, imóveis e outros bens apreendidos pela Justiça, especialmente em casos relacionados ao tráfico de drogas. Em muitos casos, esses ativos permanecem em pátios e depósitos, sujeitos à deterioração, à desvalorização econômica, à ocupação indevida de espaço físico e ao aumento de custos operacionais para o Estado. O acordo foi firmado pelo presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, pela secretária nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, Marta Rodriguez de Assis Machado, e pelo conselheiro do CNJ Silvio Amorim Jr. Nas palavras do presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, o acordo transcende a formalidade administrativa e representa um compromisso institucional voltado à eficiência, à transparência e à responsabilidade na gestão de ativos apreendidos. “Essa integração merece ser celebrada e deve servir de exemplo para todos os poderes no Brasil, pois permitirá maior controle, padronização de procedimentos e monitoramento em tempo real, fortalecendo a governança pública, a confiança da sociedade e a legitimidade das instituições na preservação do Estado de Direito Democrático”, comentou. O ministro Fachin também renovou o convite aos tribunais para adesão ao acordo. “Convido os tribunais de justiça e os tribunais regionais federais a aderirem de forma responsável e engajada. A participação ativa é condição para que as operações de alienação se tornem rotina institucional e, ao fazê-lo, os tribunais demonstram às suas comunidades que a Justiça, além de exercer a jurisdição, também zela pelos bens sob sua custódia”, orientou. Em consonância, o ministro da Justiça Wellington Lima manifestou convicção de que o acordo resultará em um modelo padronizado de adesão pelos tribunais, com benefícios concretos. Ele destacou que “somente o aprimoramento da interinstitucionalidade pode produzir os resultados que a segurança pública no Brasil reclama” e reforçou a necessidade de tratar o enfrentamento ao crime organizado como prioridade permanente de Estado. “O crime não pode lucrar e precisamos converter bens ilícitos em recursos para a segurança pública”, declarou. O conselheiro do CNJ Silvio Amorim Junior parabenizou o trabalho conjunto entre as instituições e a importância da união interinstitucional em torno de objetivos comuns. “O acordo procura cumprir a legislação da melhor forma possível, de modo a dar efetividade procedimental a um tema que é tão importante”, afirmou. Já a secretária nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos Marta Rodriguez destacou que a formalização do acordo representa um avanço estrutural na política de gestão de ativos. “A parceria prevê também a integração tecnológica entre as nossas bases de dados, o que é fundamental para reduzir gargalos, evitar retrabalho e dar maior rastreabilidade aos bens apreendidos. Quando os sistemas conversam, o Estado ganha eficiência e o crime perde espaço”, disse. Com a parceria, haverá integração entre o Sistema Informatizado de Gestão de Ativos Apreendidos (SIGAP), do Ministério da Justiça, e a Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). Na prática, isso permitirá a troca automática de informações sobre decisões judiciais que determinem a venda antecipada ou o perdimento de bens em favor da União. A medida deve agilizar os leilões e fortalecer as chamadas “Operações Limpa Pátio”, que, mediante adesão dos Tribunais de Justiça dos estados e dos Tribunais Regionais Federais, buscam esvaziar depósitos e assegurar a destinação adequada aos bens apreendidos. Os recursos arrecadados com as vendas serão destinados ao Fundo Nacional Antidrogas (Funad), responsável por financiar políticas públicas sobre drogas nos eixos de redução da oferta, prevenção, atenção, reinserção social e repressão à criminalidade associada. O acordo também prevê a realização de cursos e capacitações para magistrados, servidores e demais atores envolvidos na gestão de ativos, além da elaboração de manuais e orientações técnicas voltadas à padronização de procedimentos em todo o país. A vigência do termo é de 24 meses, podendo ser prorrogada. Não haverá repasse de recursos entre os órgãos: cada instituição será responsável pelos custos das atividades sob sua competência. Texto: Thays Rosário Edição: Andréa Lemos

03/03 21:03. O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou, durante a 1ª Sessão Extraordinária de 2026, ocorrida nesta terça-feira (3/3), a decisão de afastar de suas funções por tempo indeterminado o integrante da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargador Dirceu do Santos. A Reclamação Disciplinar 0001156-76.2025.2.00.0000 foi instaurada para apurar supostas práticas e infrações disciplinares pelo requerido, por nepotismo cruzado e recebimento de vantagens indevidas para prolação de decisões judiciais. A determinação de afastamento havia sido feita em caráter liminar, na véspera, pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques. Em nota divulgada na segunda-feira (2/3), a Corregedoria Nacional havia informado que, a partir da quebra dos sigilos bancário e fiscal, foi constatado que o magistrado apresentou variação patrimonial em patamar incompatível com seus rendimentos licitamente auferidos, movimentando mais de R$ 14.618.546,99 em bens nos últimos cinco anos. A partir da análise da declaração de ajuste anual do imposto de renda do magistrado, a Corregedoria identificou que, somente no ano de 2023, a diferença entre o incremento patrimonial e seus rendimentos licitamente auferidos alcançou o patamar de R$ 1.913.478,48. Além do afastamento do magistrado, o corregedor nacional havia determinado o cumprimento de diligências na sede do TJMT, com o auxílio da Polícia Federal, para a extração de arquivos digitais e espelhamento de aparelhos eletrônicos postos à disposição do requerido e de seu gabinete. “A medida em apreço, de natureza cautelar, é proporcional à gravidade dos relatos e tem por escopo preservar a credibilidade da magistratura, assegurar o regular funcionamento da Justiça e manter a confiança da sociedade no Poder Judiciário, não configurando juízo prévio de culpa, por estar em estrita consonância com o devido processo legal”, justificou a Corregedoria no texto. Na sessão ocorrida nesta terça-feira, o corregedor nacional destacou que, com o avanço das investigações e com a finalização da análise de material compartilhado pela 12ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, foram reunidos indícios da aprovação de decisões judiciais mediante provável recebimento de vantagem indevida por parte do desembargador. “São vários episódios aqui que, concatenadamente, a Corregedoria apurou para o fim e ao cabo, senhor presidente, entender da necessidade imperiosa do cautelar afastamento do senhor desembargador Dirceu dos Santos do cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado Mato Grosso por prazo indeterminado, enquanto perdurar a tramitação do presente procedimento disciplinar em seu desfavor”, afirmou o corregedor nacional. O plenário ratificou a decisão, de forma unânime, tendo o conselheiro Ulisses Rabaneda se declarado impedido de atuar no julgamento. Texto: Ana Moura Revisão: Andréa Lemos

03/03 21:03. O afastamento do desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Magid Nauef Láuar foi confirmado nesta terça-feira (3/3), durante a 1ª Sessão Extraordinária de 2026 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O afastamento foi determinado na Reclamação Disciplinar 0001163-34.2026.2.00.0000, no final de fevereiro, devido a denúncias de delitos contra a dignidade sexual. A decisão foi tomada em sessão reservada, a pedido do relator, o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques. O presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, explicou que a limitação de acesso ao plenário e a interrupção da transmissão online atendeu à necessidade de resguardar a privacidade dos envolvidos. “Por envolver temas sensíveis e a proteção da intimidade das vítimas, o relator decretou sigilo”, afirmou. Fachin destacou que, embora a regra seja a publicidade dos julgamentos, existem exceções previstas para casos que envolvem direitos fundamentais, como a intimidade. “O sigilo, portanto, não é arbitrário, mas uma medida legítima para proteger as vítimas e garantir a integridade do processo”, enfatizou. Em 21 de fevereiro, a Corregedoria Nacional de Justiça instaurou um Pedido de Providências para apurar a atuação do desembargador Magid Nauef Láuar em uma ação criminal que resultou na absolvição de um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma criança de 12 anos. Inicialmente, o objetivo foi esclarecer indícios de teratologia — decisão judicial considerada manifestamente absurda — em um caso que gerou forte repercussão pública. Durante as apurações, surgiram relatos que indicam possível prática de delitos contra a dignidade sexual por parte do magistrado, ocorridos quando ele atuava como juiz nas comarcas de Ouro Preto (MG) e Betim (MG). Em 27 de fevereiro, a Corregedoria determinou o afastamento imediato do desembargador de todas as suas funções na 9ª Câmara Criminal do TJMG. Texto: Ana Moura Edição: Sarah Barros Agência CNJ de Notícias

03/03 19:17. Por maioria, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) rejeitou pedido de revisão disciplinar, feito por magistrado aposentado compulsoriamente pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), para reverter a punição aplicada. Durante a 1ª Sessão Extraordinária, nesta terça-feira (3/3), o CNJ manteve a aposentadoria compulsória, considerando que o juiz Antônio Eugênio Leite Ferreira Neto não declarou suspeição ao julgar processo de advogado com quem manteve relacionamento. “A clientela do advogado estava envolvida em organização criminosa, tráfico de drogas e homicídio. A independência e a imparcialidade não são privilégios do juiz, e sim garantias que o magistrado tem o dever de observar, preservar e guardar em favor do jurisdicionado, afastando-se de qualquer causa que potencialize a alteração da sua posição equidistante, sob pena de comprometer a dignidade da função pública”, defendeu o corregedor nacional, ministro Campbell Marques. Ao apresentar seu voto na Revisão Disciplinar 0001054-54.2025.2.00.0000, o corregedor apresentou argumentação divergente da do relator do processo, conselheiro Ulisses Rabaneda. Ele havia considerado parcialmente procedente o pedido de revisão disciplinar apresentado pelo magistrado da Paraíba e indicou a aplicação da penalidade de remoção compulsória. Rabaneda defendeu que não houve comprovação de que o magistrado tenha concentrado investigações criminais em sua unidade em benefício do advogado. “Há divergência parcial entre as conclusões do tribunal e as provas produzidas”, disse. Porém, defendeu que o juiz deveria ter se declarado suspeito para conduzir o caso, uma vez que conhecia o advogado. A defesa do magistrado alegou que ele estaria sendo vítima de homofobia na análise do caso. Ao apresentar a divergência, o corregedor nacional destacou que não vislumbrou conduta homofóbica do Tribunal de Justiça da Paraíba. Ele enfatizou que o fato de o juiz manter proximidade com o profissional configurava violação ao Código de Ética da Magistratura. Defendeu ainda que as infrações cometidas pelo juiz comprometem de forma grave a imagem da magistratura. A divergência aberta pelo corregedor foi acompanhada pelas conselheiras Daiane Nogueira de Lira e Jaceguara Dantas da Silva e pelos conselheiros Guilherme Feliciano, Silvio Amorim e João Paulo Schoucair, além do presidente do CJN, ministro Edson Fachin. Foram vencidos os votos dos conselheiros Rodrigo Badaró e Alexandre Teixeira, que indicaram pena de disponibilidade por 30 dias, e do conselheiro Fábio Esteves, que sugeriu disponibilidade por 90 dias. O voto vencido do relator foi acompanhado pelo conselheiro Marcello Terto. Texto: Margareth Lourenço Edição: Waleiska Fernandes Revisão: Caroline Zanetti Agência CNJ de Notícias 

03/03 19:17. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou improcedente o pedido de providências apresentado pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) contra o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE). O órgão ministerial cearense questionava a legalidade da Portaria Conjunta nº 1/2026, que instituiu um mutirão de execução penal na Comarca de Fortaleza para a revisão das prisões de pessoas em regime semiaberto. A decisão foi tomada nesta terça-feira (3/3), durante a 1ª Sessão Extraordinária de 2026 do Conselho. Relatora do Pedido de Providências nº 0000465-28.2026.2.00.0000, a conselheira Jaceguara Dantas reconheceu a natureza administrativa do ato e afastou a alegação do MPCE de que a medida implicaria progressão automática de regime ou comprometeria o princípio da individualização da pena. Segundo a conselheira, a portaria tem caráter organizacional e estabelece diretrizes para a atuação dos magistrados durante o mutirão, sem interferir na autonomia jurisdicional. “A portaria possui natureza administrativa e visa sanar o estado de coisas inconstitucional reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF nº 347, além de enfrentar a superlotação crônica do sistema prisional cearense”, afirmou. A relatora também destacou que a iniciativa está em consonância com o Plano Nacional Pena Justa, elaborado pelo CNJ em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, que prevê instrumentos de gestão da lotação prisional, como a Central de Regulação de Vagas. Um dos principais pontos levantados pelo MPCE foi a possibilidade de progressão automática de regime, especialmente com o direcionamento de apenados ao regime semiaberto harmonizado, com monitoramento eletrônico, sem análise individualizada. Sobre esse aspecto, Jaceguara Dantas ressaltou que o uso da monitoração eletrônica é uma alternativa legítima e amplamente adotada no país, mas frisou que isso não afasta o dever de fundamentação das decisões judiciais. “A organização administrativa e a utilização de listagens prévias não dispensam o magistrado ou a magistrada de proferir decisões individuais fundamentadas, com a análise dos requisitos objetivos e subjetivos de cada apenado”, destacou. Ao concluir o voto, a conselheira reafirmou a legitimidade de atos administrativos voltados à organização de mutirões e à gestão dos fluxos de saída do sistema prisional, desde que preservada a análise caso a caso. “Reafirmo a tese de que os atos administrativos para organizar mutirões e gerenciar fluxos de saída são legítimos para combater o estado de coisa inconstitucional, desde que preservado o dever de decisão judicial individualizada por meio de uma análise rigorosa para cada caso concreto, para evitar riscos concretos à ordem pública e à efetividade da execução penal”, concluiu. Texto: Thays Rosário Revisão: Andréa Lemos

03/03 19:16. O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu por unanimidade aplicar a pena de disponibilidade, com vencimentos proporcionais por 30 dias, ao juiz Átis de Araújo Oliveira, da 2ª Vara das Execuções Criminais de Presidente Prudente (SP). A decisão, baseada no voto do conselheiro-relator Ulisses Rabaneda, ocorreu nesta terça-feira (3/3), durante a 1ª Sessão Extraordinária de 2026, no julgamento do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) 0005243-12.2024.2.00.0000. A punição foi motivada por indícios de que o magistrado teria descumprido de forma sistemática decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mantendo um sentenciado no regime fechado mesmo após determinações expressas para conceder a progressão. O procedimento disciplinar teve origem na Reclamação 43.458-SP, em que o STJ reconheceu o não cumprimento de decisões anteriores da própria Corte em habeas corpus e reclamação. No julgamento, os conselheiros ressaltaram que a independência funcional não autoriza o juiz a desobedecer a ordens diretas de tribunais superiores. Para o CNJ, a resistência reiterada em aplicar as determinações do STJ caracteriza possível violação aos deveres da magistratura, gera insegurança jurídica e prolonga ilegalmente restrições à liberdade do preso. “Ele descumpriu de forma deliberada as determinações expressas de Tribunal Superior em violação à Lei Orgânica da Magistratura e ao Código de Ética da Magistratura. Essa postura atrasou a progressão de regime por cerca de dois anos, o que revela gravidade suficiente para a aplicação da pena de disponibilidade”, afirmou o relator Ulisses Rabaneda. As decisões questionadas começaram quando a ministra Laurita Vaz, no HC 698.882, determinou que o juiz reavaliasse o pedido de progressão com base apenas em fatos concretos ocorridos durante a execução da pena. A ministra destacou que não havia nenhum elemento objetivo que justificasse a negativa e que eventuais ressalvas do laudo psicológico eram genéricas. Mesmo assim, o magistrado voltou a negar a progressão sob os mesmos fundamentos já afastados pelo STJ. Na Reclamação 42.705, a Corte reafirmou que o juiz estava usando critérios alheios ao comportamento do preso no presídio. Em seguida, o juiz proferiu nova decisão, na qual criticou os entendimentos do STJ, insistiu na falta do “requisito subjetivo” e não apresentou fatos concretos que sustentassem sua conclusão. Diante disso, a ministra Laurita Vaz concedeu nova liminar ordenando o imediato cumprimento das determinações anteriores. Ainda assim, o magistrado voltou a contestar o STJ e negou novamente a progressão, chegando a afirmar que a parte interessada deveria buscar diretamente no próprio STJ o que pretendia. Quando o STJ expediu nova ordem no HC 792.162 — reforçando que a análise deveria se limitar a dados concretos da execução penal —, o juiz publicou uma quinta decisão repetindo argumentos anteriores, sustentando que não havia descumprido decisões superiores e mantendo a negativa. Ao final, o Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a decisão do magistrado e concedeu a progressão de regime. O STJ, ao julgar o mérito da Reclamação, reconheceu o descumprimento das suas ordens e comunicou o fato ao CNJ e ao TJSP, motivando o PAD concluído nesta terça-feira. Texto: Regina Bandeira Edição: Andréa Lemos Agência CNJ de Notícias

05/03 22:05. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) promoveu na tarde desta quinta-feira (5/3) um evento em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, celebrado mundialmente em 8 de março. A atividade abordou a temática do enfrentamento à violência contra a mulher e o feminicídio. O evento foi realizado pela Escola de Magistrados e Servidores do TRF4 (Emagis) e marcou a abertura do ano letivo de 2026. A palestra aconteceu no Auditório da Emagis, no Prédio Anexo do tribunal, em Porto Alegre, e contou com um público formado por magistradas(os) federais, servidoras(es) e terceirizadas(os) da Justiça Federal da 4ª Região. O evento também foi acompanhado por cerca de 180 pessoas de forma online, transmitido pela plataforma Zoom para toda a 4ª Região. A realização da mesa redonda está alinhada à Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Nº 668, de 3 de fevereiro de 2026, que indica aos órgãos do Poder Judiciário a adoção do protocolo integrado de prevenção e medidas de segurança voltado ao enfrentamento à violência doméstica praticada em face de magistradas, servidoras e demais colaboradoras do Judiciário. O evento contou com a coordenação científica da ouvidora-geral e ouvidora da Mulher do tribunal, desembargadora federal Ana Cristina Ferro Blasi, e com a participação da delegada da Polícia Civil do RS Waleska Alvarenga; da psicóloga Karen Netto; e da atriz Fernanda Carvalho Leite. As participantes abordaram a temática da violência contra a mulher a partir da análise do filme “Ainda Temos o Amanhã”, produção cinematográfica que retrata questões como machismo, violência e opressão contra mulheres na sociedade italiana nos anos 1940. Abertura A mesa de abertura do evento foi composta pela desembargadora Ana Blasi; pela vice-presidente do TRF4, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, que estava representando a Presidência da corte no evento; pelo diretor da Emagis, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior; e pelo ouvidor substituto do tribunal, desembargador federal Alexandre Gonçalves Lippel. “É muito importante que o TRF4 incentive o debate e a reflexão sobre as questões do feminicídio e das violências praticadas contras as mulheres, pois faz parte da obrigação do Judiciário combater essas práticas, não só com a aplicação do Direito e das leis, mas também participando da rede de proteção formada pelos órgãos e instituições públicas que estão comprometidos com as iniciativas de proteção às mulheres”, disse o desembargador Cândido Leal na abertura. Já a desembargadora Vivian Caminha destacou que “o evento de hoje não é somente uma atividade protocolar do currículo da Emagis, mas é um evento que marca e prestigia a figura da mulher e serve para nos mostrar que não podemos fechar os olhos para a realidade da violência doméstica; fazemos aqui uma pausa na nossa rotina intensa de trabalho para realizarmos essa reflexão tão necessária”. Em sua fala, a desembargadora Ana Blasi ressaltou: “nós, enquanto tribunal, enquanto autoridades da Justiça e enquanto cidadãos, precisamos discutir sobre esse tema e ouvir as profissionais que estão trabalhando no combate à violência contra a mulher todos os dias e, a partir dessa reflexão, tomarmos atitudes, nós não podemos mais nos calar diante dessa escalada de violência”. Ana Blasi ilustrou a urgência do debate fazendo alusão ao dado de que, somente no início deste ano de 2026, cerca de 20 mulheres já foram vítimas de feminicídio no Rio Grande do Sul, pois, em média, a cada três dias ocorre um caso de feminicídio no estado. Mesa Redonda Durante a mesa redonda, a delegada Waleska Alvarenga, que é diretora da Divisão de Proteção e Atendimento à Mulher da Polícia Civil do RS, fez a relação entre as cenas de violência contra a mulher exibidas no filme “Ainda Temos o Amanhã” com os casos que ela e as equipes das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher lidam no dia a dia. “Hoje o meu principal desafio na atividade profissional, é fazer com que a mulher, que assim como a personagem do filme, sofre a violência doméstica por muitos anos, nos procure, que ela acesse, de alguma forma a rede de proteção”, avaliou a delegada. Waleska Alvarenga ainda apresentou estatísticas do Mapa do Feminicídio 2025 da Polícia Civil do RS, apontando para o registro de 80 casos de feminicídio consumados durante o ano de 2025 no estado, o que representou um aumento de cerca de 9% em relação ao ano de 2024, quando 73 casos foram registrados no RS. A psicóloga forense e criminal Karen Netto falou sobre a sua experiência atuando como perita judicial em casos envolvendo mulheres que haviam sofrido violência. Ela é especialista em Psicologia Jurídica pelo Conselho Federal de Psicologia e profissional capacitada em Avaliação de Risco de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher pelo Tribunal de Justiça do RS e Escola Superior do Ministério Público da União. “Antes de se chegar a um feminicídio, ocorrem situações de violência psicológica contra a mulher. Na maioria dos casos, os feminicídios foram precedidos por cenas de ciúmes, controle e perseguição por parte de companheiros ou ex-companheiros”, ressaltou a psicóloga ao explicar que o feminicídio tem a violência psicologia como um fator fundamental para sua ocorrência. Karen Netto também atua como consultora técnica do Projeto “Café & Prosa”, uma iniciativa da Ouvidoria da Mulher do TRF4 que já promoveu encontros e rodas de conversa com magistradas, servidoras, estagiárias e colaboradoras de diversas Subseções Judiciárias da 4ª Região debatendo aspectos da violência contra a mulher. Já a atriz Fernanda Carvalho Leite trouxe a perspectiva da abordagem das questões femininas pela arte, em obras como o filme “Ainda Temos o Amanhã”, pontuando a necessidade de empoderar as mulheres para causar transformação social e elevação da sociedade. Fernanda é atriz premiada na categoria melhor intérprete em dança e teatro, produtora cultural e mestre em Artes Cênicas. Ela apresenta, desde 2021, o espetáculo “Velha D+”, um monólogo com temática feminista e anti-idadista, que une teatro, música e dança para tratar de questões sobre o envelhecimento da mulher. “Através da arte, eu encontrei na minha sensibilidade, algo que diziam ser uma suposta fragilidade, a minha fortaleza pela minha capacidade de empatizar com mulheres da história, fictícias ou reais, para trazer essas mulheres à cena e poder tocar os sentimentos das pessoas; acredito que um filme, uma obra de arte, traz a capacidade de transformação da realidade e de transformação social”, ela pontuou. Ao final da palestra, a desembargadora Ana Blasi leu para o público um texto de sua autoria. A magistrada escreveu o texto abordando as reflexões que foram provocadas após assistir ao filme “Ainda Temos o Amanhã” e pelo trabalho a frente da Ouvidoria da Mulher do TRF4. “Hoje aqui no tribunal, homenageando o Dia Internacional da Mulher, ao refletirmos sobre igualdade, violência e escuta, estamos, na verdade falando de autoria e de protagonismo. Não basta que as mulheres tenham voz, é preciso que sejamos ouvidas com consequência, não basta que as mulheres estejam presentes, é preciso que possamos decidir”, concluiu Ana Blasi. ACS/TRF4 ([email protected]) O evento foi realizado no Auditório da Emagis, no Prédio Anexo do TRF4, em Porto Alegre (Foto: Diego Beck/TRF4) O evento teve a coordenação científica da ouvidora-geral e ouvidora da Mulher do tribunal, desembargadora federal Ana Cristina Ferro Blasi (Foto: Diego Beck/TRF4) O diretor da Escola de Magistrados e Servidores do TRF4 (Emagis), desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, fez a abertura da atividade (Foto: Diego Beck/TRF4) A vice-presidente do tribunal, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, representando a Presidência do TRF4, também participou do evento (Foto: Diego Beck/TRF4) A delegada da Polícia Civil do RS Waleska Alvarenga trouxe dados sobre os casos de feminicídio no estado (Foto: Diego Beck/TRF4) A psicóloga forense e criminal Karen Netto foi uma das participantes da mesa redonda (Foto: Diego Beck/TRF4) A atriz Fernanda Carvalho Leite falou sobre a perspectiva de abordar questões ligadas às mulheres pela arte (Foto: Diego Beck/TRF4) O evento teve um público público formado por magistradas(os) federais, servidoras(es) e terceirizadas(os) da Justiça Federal da 4ª Região (Foto: Diego Beck/TRF4) O evento no TRF4 foi realizado em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, celebrado anualmente em 8 de março (Foto: Diego Beck/TRF4)

05/03 13:20. O diretor do Foro da Justiça Federal em São Miguel do Oeste, juiz federal Lucas Pieczarcka Guedes Pinto, e a vice-diretora, juíza federal substituta Lorena Salles Araújo, fizeram ontem uma visita institucional ao 14º Regimento de Cavalaria Mecanizado do Exército, com sede no município, onde foram recebidos pelo comandante da unidade militar, tenente-coronel Luiz Fernando Coradini. O objetivo foi promover “a aproximação entre instituições que desempenham papéis essenciais para a soberania e a segurança jurídica do país”, afirmou o juiz. A visita incluiu uma apresentação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron), atividade do Exército “que se relaciona intimante com as atribuições da JF”, observou Guedes Pinto. () () () () () () ()

04/03 19:08. A Ouvidoria da Mulher do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) vai participar do Mutirão de atendimento humanizado e enfrentamento à violência contra mulher. O evento acontece em Porto Alegre na próxima sexta-feira (6/3), das 10h às 18h, no Plantão da 1ª Delegacia de Polícia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) da capital gaúcha, no estacionamento do Palácio da Polícia, localizado na Rua Professor Freitas e Castro, n° 720 Bairro Azenha. A assessora da Ouvidoria da Mulher do TRF4, servidora Vanessa Dias Corrêa, estará presente no mutirão. O evento é organizado pela Divisão de Proteção e Atendimento à Mulher da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul (DIPAM – Polícia Civil RS) e tem como objetivos desenvolver ações intersetoriais de enfrentamento à violência contra mulher; propiciar atendimento humanizado às mulheres vítimas de violência; intensificar a divulgação dos direitos das mulheres em situação de violência; sensibilizar e conscientizar a sociedade sobre o necessário fim da violência contra mulher; divulgar os serviços especializados da rede de atendimento à mulher e os mecanismos de denúncia existentes. Dessa forma, o mutirão reunirá vários órgãos públicos e instituições do Sistema de Justiça que atuam no combate à violência contra a mulher e ao feminicídio para disponibilizar diversos serviços e atendimentos para a população, divididos em “Plantão Segurança”, “Plantão Jurídico”, “Plantão Social” e “Plantão Saúde”. Confira abaixo quais os serviços estarão disponíveis no evento. PLANTÃO SEGURANÇA: - Avaliação de Risco de Violência Doméstica (FONAR) e Avaliação de Violência Psicológica (IAVP); PLANTÃO JURÍDICO: - Direito das Mulheres em situação de violência: a) Cível: medidas protetivas de urgência; b) Criminal: informações sobre procedimentos criminais referentes à violência contra a mulher; c) Trabalhista: manutenção do vínculo até 06 meses; d) Previdenciário: STF/2025 - RE 1.520.468/Lei 11340/2006, auxílio-doença e BPC/LOAS para mulheres em situação de violência; PLANTÃO SOCIAL: - Benefícios sociais; - Vagas para emprego: Lei 14542/2023 - 10% das vagas do Sine para mulheres em situação de violência; PLANTÃO SAÚDE: - Plantão e encaminhamento em Saúde Mental; - Saúde Bucal; - Vacinação; - Testes Rápidos de Saúde; - Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS): Reiki e Barra de Access. ACS/TRF4 ([email protected]) (Foto: Freepik)

04/03 19:08. O presidente do Tribunal Federal Regional da 4ª Região (TRF4), desembargador federal João Batista Pinto Silveira, recebeu na tarde desta quarta-feira (4/3), visita do superintendente da Polícia Rodoviária Federal (PRF) no Rio Grande do Sul, Fabrício Bianchi. O encontro aconteceu no Gabinete da Presidência, na sede do TRF4, em Porto Alegre. Bianchi estava acompanhado do superintendente executivo, Edson Marian, e do coordenador social, Douglas Bomfim. Os agentes da PRF vieram ao tribunal para uma visita institucional de cortesia ao presidente da corte. A reunião contou também com a presença do magistrado auxiliar da Presidência do TRF4, juiz federal Murilo Brião da Silva, e do chefe de Gabinete da Presidência, Miguel Ângelo Rangel Silva. ACS/TRF4 ([email protected]) A visita do superintendente da PRF no RS, Fabrício Bianchi, ao TRF4 aconteceu nesta quarta-feira (4/3) (Foto: Diego Beck/TRF4) Os agentes da PRF foram recebidos no Gabinete da Presidência do TRF4 (Foto: Diego Beck/TRF4) Da esq. p/ dir.: Edson Marian; Murilo Brião; João Batista Silveira; Fabrício Bianchi; Douglas Bomfim e Miguel Rangel (Foto: Diego Beck/TRF4)

03/03 16:07. A 11ª Vara Federal de Porto Alegre condenou 14 pessoas por integrarem uma organização criminosa voltada à operação de instituição financeira sem autorização, evasão de divisas e lavagem de dinheiro. A sentença, publicada no dia 25/2, é do juiz Ricardo Humberto Silva Borne. O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação contra 15 pessoas narrando que integravam uma organização criminosa transnacional, desde ao menos 2016 até novembro de 2021. Eles atuavam em três células, compostas por um líder e seus auxiliares. A denúncia, recebida em novembro de 2022, apresentou 21 fatos criminosos, incluindo a organização criminosa, operação de instituição financeira sem autorização, evasão de divisas (em três ocorrências) e lavagem de dinheiro (em 16 vezes). Ao analisar as provas apresentadas no processo, o magistrado concluiu que ficou comprovado o delito de organização criminosa, pois se tratava de uma rede atuante há mais de quatro anos, dividida em três células interligadas horizontalmente, com hierarquia interna, divisão de tarefas e foco em crimes financeiros, incluindo remessas ao exterior (Argentina e Uruguai). Destacou que “o grupo possuía um fluxo de caixa profissional. Não se trata de câmbio de balcão para turistas, mas de uma solução logística e financeira para empresas de transporte que evitavam o sistema bancário oficial para pagar despesas de viagem (fretes, pedágios, propinas ou combustível) no exterior”. A autoria e dolo do delito ficou demonstrado na atuação de 14 réus. Segundo a decisão, a materialidade do crime de operação de instituição financeira sem autorização, ocorrida na região fronteiriça de São Borja (RS), também restou comprovada. As provas incluíram mensagens em aparelhos celulares apreendidos com discussões sobre cotações e transação de moedas, principalmente dólares e pesos uruguaios. Gravações telefônicas captadas mostraram atuação em vendas e negociações irregulares, remessas para transportadoras e transferências de alto valor para países como Argentina e Uruguai, que fazem fronteira com a região. A troca de moedas ilegal ocorria em postos de combustíveis e em viagens entre as fronteiras. Entre a organização criminosa, os réus utilizavam códigos para moedas, atividades, e até nomes falsos para os envolvidos. Os valores eram ocultados principalmente no corpo dos intermediadores que faziam viagens de carro nas rodovias próximas às fronteiras. Entre os denunciados, uma mulher foi identificada pela Equipe de Vigilância e Repressão da Inspetoria da Receita Federal em direção à São Borja, com uma alta quantia de pesos argentinos escondidos no corpo. O juiz afirmou que o dolo do crime de lavagem de dinheiro foi claramente identificado por parte da ré, pela intenção explícita de esconder o montante, com conhecimento de sua origem. “A ausência de justificativa legal para a posse dos fundos e o contexto de transporte em direção a uma área de fronteira, combinado com sua participação recorrente no esquema, reforçam sua consciência da ilicitude”, explicou Borne. Assim como ela, outros integrantes pertenciam à mesma família, cuja “matriarca” teria construído prédio de R$5 a 6 milhões enquanto declarava rendimentos baixos (1 a 2 salários mínimos); a mulher omitia bens, inclusive no exterior. Ela fornecia sua conta bancária como instrumento para o esquema para seus parentes, atuando como “laranja” para ocultar a verdadeira propriedade e movimentação dos recursos. De acordo com o magistrado, o dolo foi corroborado pela estrutura organizada e pela relação familiar que facilitou a confiança e evidências de coordenação. Com utilização de laranjas, movimento de câmbio transfronteiriço irregular, técnicas de “smurfing” (prática de dividir alto valor em diversas movimentações financeiras de quantia menor), e envolvimento de múltiplas famílias, 14 dos 15 réus foram condenados. O magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos estipulando pena de reclusão que variam de três anos e seis meses a treze anos, onze meses e sete dias. Cabe recurso da decisão ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Núcleo de Comunicação Social da JFRS ([email protected]) Imagem ilustrativa (Freepik.com)

27/02 19:04. Durante esta semana, nos dias 25, 26 e 27 de fevereiro, ocorreu o I Congresso Internacional de Justiça Restaurativa na cidade de João Pessoa. Organizado conjuntamente pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) e pelo Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE/PB), com o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Núcleo Estadual de Justiça Restaurativa da Paraíba (NEJURE), o evento contou com a presença de representantes da Justiça Restaurativa de diversos tribunais federais e estaduais do país. A Justiça Federal da 4ª Região participou do congresso, sendo representada pelas servidoras do Núcleo de Justiça Restaurativa do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (NUJURE/TRF4), Carla de Sampaio Grahl e Fernanda Ribeiro Rabaldo; pela servidora do Centro de Justiça Restaurativa da Seção Judiciária do RS (CEJURE/RS), Luisanna Semeraro; pelas magistradas coordenadoras do CEJURE da Seção Judiciária de SC, juíza Micheli Polippo e juíza Adriana Regina Barni; pela magistrada coordenadora e pela servidora coordenadora do CEJURE da Seção Judiciária do PR, juíza Anne Karina Stipp Amador Costa e Nice Beatriz de Souza Wendling. Nos três dias de atividades do evento, destacaram-se a palestra inaugural, “A Justiça Restaurativa e a Transformação das Instituições”, que foi proferida pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e as palestras do professor doutor e jurista Raul Calvo Soler e da professora doutora e advogada Fania Davis, que trouxeram perspectivas da Justiça Restaurativa na Argentina e nos Estados Unidos, respectivamente. As atividades e os debates do congresso reforçaram a necessidade de ser ampliada a utilização da Justiça Restaurativa nos tribunais como um modelo de justiça mais humano, participativo e comprometido com a dignidade das pessoas e que proporciona efetivamente a pacificação social. Fonte: NUJURE/TRF4 Grupo de magistradas e servidoras do NUJURE/TRF4 e dos CEJUREs do RS, de SC e do PR representou a Justiça Federal da 4ª Região no evento (Foto: Nujure/TRF4) Grupo de magistradas e servidoras do NUJURE/TRF4 e dos CEJUREs do RS, de SC e do PR representou a Justiça Federal da 4ª Região no evento (Foto: Nujure/TRF4) Uma das palestras de destaque do congresso foi a da professora doutora e advogada Fania Davis, referência internacional em Justiça Restaurativa (Foto: Nujure/TRF4) O evento contou com presença de representantes da Justiça Restaurativa de diversos tribunais federais e estaduais do país ()

26/02 19:11. A 22ª Vara Federal de Porto Alegre condenou, no dia 25/2, um homem por compartilhar pornografia infantojuvenil. A investigação iniciou-se a partir de notícia-crime da Embaixada dos Estados Unidos, que identificou que os endereços de IP de e-mail utilizados para a prática criminosa eram localizados na capital gaúcha. Em julho de 2024, o Ministério Público Federal (MPF) ingressou com a ação contra o homem de 36 anos narrando que o crime ocorreu em 2014, com transmissão de nove mensagens para cerca de 198 destinatários de e-mail diversos. Foi apreendido na residência dele eletrônicos com arquivos de conteúdo pornográfico envolvendo crianças e/ou adolescentes. Registros do navegador Google Chrome, logs do sistema Windows e do software antivírus confirmaram a navegação. A operação da Polícia Federal utilizou a técnica de data carving, que permitiu a recuperação de vasto material ilícito previamente deletado pelo usuário, incluindo miniaturas (thumbnails) e arquivos temporários de texto (Word) contendo colagens de cenas de exploração sexual infantil. Após a análise das provas apresentadas nos autos, o juízo concluiu que a materialidade do crime foi comprovada e que a autoria é certa e recaiu sobre o réu. O dolo também foi confirmado. “A natureza dos arquivos encontrados e a forma de transmissão via correio eletrônico demonstram que o agente detinha o controle sobre o conteúdo enviado e plena ciência da sua ilicitude”. A ação foi julgada procedente com a condenação do réu pelas sanções do artigo 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), por 4 vezes, em concurso material. A sentença estipulou pena de 12 anos de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, e pagamento de multa. Cabe recurso da decisão ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Núcleo de Comunicação Social da JFRS ([email protected]) Imagem ilustrativa (Freepik.com)

25/02 19:08. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a condenação do vereador de Caxias do Sul (RS) Sandro Luiz Fantinel ao pagamento de R$ 100 mil a título de indenização por danos morais coletivos por falas discriminatórias em um discurso realizado na Câmara Municipal em fevereiro de 2023. A 3ª Turma da corte, de forma unânime, entendeu que o parlamentar proferiu ofensas de cunho discriminatório ao discursar sobre o resgate de mais de duzentas pessoas que haviam sido encontradas em condições de trabalho degradantes, análogas à escravidão, em vinícolas do município de Bento Gonçalves (RS). A decisão do colegiado ocorreu em sessão de julgamento da última terça-feira (24/2). O caso em primeira instância As quatro ações civis públicas foram ajuizadas em 2023 pelo Ministério Público Federal (MPF) e por associações civis defensoras de direitos humanos, da cidadania, de comunidades remanescentes de quilombos e de religiosidade africana. Os autores dos processos narraram que, em 28 de fevereiro de 2023, o vereador, durante uma sessão da Câmara Municipal, ocupou a tribuna parlamentar para expressar opinião sobre o resgate dos trabalhadores em condições análogas à escravidão em vinícolas da Serra Gaúcha, em uma operação conjunta do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Ministério Público do Trabalho (MPT), Polícia Federal (PF) e Polícia Rodoviária Federal (PRF). Na ocasião, o vereador proferiu as seguintes palavras: “E agora o patrão vai ter que pagar a empregada para fazer limpeza todo dia pros bonitos também. É isso que tem que acontecer. Temos que botar eles no hotel cinco estrelas para não ter problema com o Ministério do Trabalho. É isso que nós temos que fazer. Gente, eu só vou dar um conselho. Agricultores, produtores, empresas agrícolas que estão nesse momento me acompanhando, eu vou dar um conselho para vocês. Não contratem mais aquela gente lá de cima. Conversem comigo. Vamos criar uma linha e vamos atar os argentinos, porque todos os agricultores que tem argentinos trabalhando hoje só batem palma. São limpos trabalhadores, corretos, cumprem o horário, mantém a casa limpa e no dia de ir embora ainda agradecem o patrão pelo serviço prestado e pelo dinheiro que receberam. Agora com os baianos, que é a única cultura que eles têm, é viver na praia tocando tambor, era normal que se fosse ter esse tipo de problema. Que isso sirva de lição. Deixem de lado aquele povo que é acostumado com carnaval e festa para vocês não se incomodar novamente. Então, vamos abrir o olho ao povo que me assiste, tá? Quando falam em análogo à escravidão, porque eu conheço bem como é que funciona essa situação. E para concluir, senhor, senhor presidente, para concluir, a intenção é trabalhar 10, 15, 20 dias e receber 60 mais os direitos. Essa é a intenção”. Os autores afirmaram que o parlamentar, em sua fala, promoveu xenofobia e discriminação em relação aos nordestinos, especialmente ao povo do estado da Bahia, utilizando termos pejorativos. Em maio de 2025, o juízo da 3ª Vara Federal de Caxias julgou conjuntamente as quatro ações e condenou o vereador ao pagamento de indenização a título de danos morais coletivos no valor de R$ 100 mil. A decisão estabeleceu que a quantia deveria ser revertida a um fundo gerido por conselhos públicos, com a participação do Ministério Público e de representantes da comunidade, conforme previsto no artigo 13 da Lei nº 7347/1985. Recurso O parlamentar recorreu ao TRF4. Na apelação, a defesa dele alegou a inexistência de discriminação ou preconceito no discurso. A defesa pleiteou pelo benefício da inviolabilidade parlamentar, pois o discurso foi proferido da tribuna da Câmara Municipal, na qualidade de vereador. Ainda foi solicitado que, em caso de manutenção da condenação, fosse reduzido o valor da indenização. Julgamento da 3ª Turma A 3ª Turma do tribunal, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do parlamentar, mantendo válida a condenação em R$ 100 mil. Em seu voto, o relator do caso na corte, desembargador federal Roger Raupp Rios, destacou que “diante do discurso proferido, não há sombra de dúvida de que o demandado incorreu na proibição jurídica de praticar ato discriminatório, uma vez que se verifica a prática de um ato concreto de emitir mensagem verbal, objetivando sustentar e disseminar ideias e propor iniciativas discriminatórias baseadas em origem regional”. O magistrado também ressaltou que o discurso apresentou “conteúdo apto a anular ou, ao menos, restringir, o reconhecimento, gozo ou exercício de direitos humanos e fundamentais, dentre os quais destacam-se: o direito fundamental de respeito à dignidade humana, pois a mensagem transmitida menospreza o valor de seres humanos com base em sua origem; o direito ao trabalho, pois objetiva afastar tais pessoas de oportunidades de trabalho; ato praticado com propósito, com intencionalidade discriminatória específica e precisa: não só aconselhar seus eleitores a não contratar mais ‘aquela gente lá de cima’, como também propor uma iniciativa para contratar trabalhadores argentinos; sustentar, divulgar e disseminar ideias inferiorizantes de grupo humano por meio de marcador social regional, mediante produção social de diferença hierarquizante”. Sobre a imunidade parlamentar, o desembargador analisou que “ela é garantia institucional da representação popular, caracterizando-se, sem dúvida, como instituto importantíssimo para a democracia. Sua extensão, contudo, não é ilimitada. Ela está informada pela função que desempenha, qual seja, o exercício do dissenso e da crítica sem temor de represálias; vale dizer, a crítica mordaz e opinião polêmica são protegidas quando corporificam o convívio heterogêneo e o conflito democrático legítimo. Nesse quadro, estão fora da proteção constitucional ofensas de cunho discriminatório, cujo efeito, longe de vitalizar o processo democrático numa sociedade plural, abusam da liberdade parlamentar e desvirtuam o mandato eletivo”. Já em relação ao valor da indenização, o relator concluiu que “o montante fixado pela sentença se apresenta razoável, dado o contexto, a gravidade, a posição institucional, o conteúdo, os direitos afetados e a repercussão havidas no caso”. ACS/TRF4 ([email protected]) Fachada do prédio da Câmara Municipal de Caxias do Sul (RS) (Foto: Câmara Municipal de Caxias do Sul)

24/02 16:07. A 3ª Vara Federal de Passo Fundo (RS) condenou uma indígena por estelionato previdenciário. Ela conseguiu registrar um filho inexiste no nome de um homem falecido e obter o benefício da pensão por morte. A sentença, publicada no dia 18/2, é da juíza Carla Roberta Dantas Cursi. O Ministério Público Federal (MPF) denunciou a mulher alegando que ela teria induzido e mantido o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em erro, entre julho de 2009 e maio de 2023, causando prejuízo no valor de R$110.864,80. Narrou que ela, em 2008, ingressou com uma ação na Justiça Estadual para obter o registro de nascimento tardio do filho, alegando que ele teria como pai um outro indígena falecido em 2003. Após obter o registro, a mulher solicitou a concessão do benefício da pensão por morte em favor da criança, que foi deferida pela autarquia previdenciária em julho de 2009. O autor sustentou que este filho nunca existiu. A defesa da indígena argumentou que o registro de nascimento foi realizado por meio de certidão expedida pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), sem meio fraudulento. Afirmou que a acusação baseia-se em uma única testemunha, que apresenta desavenças com ela, além de pontuar a condição social e a vulnerabilidade da mulher. As provas produzidas no processo apontaram que este filho nunca existiu e que impressões digitais de outro filho da ré eram utilizadas nos documentos da criança inexistente. A magistrada concluiu que a autoria do crime recai sobre a ré, pois ela foi a responsável direta pelo ingresso da ação que obteve o registro civil da criança por meio de uma certidão indígena falsa e, com este documento e em outros que não se sabe como ela conseguiu, encaminhou pessoalmente o pedido de pensão por morte em nome do suposto filho, na condição de sua representante legal. Ficou comprovado que o benefício era gerado no nome da criança e era sacado mediante cartão magnético. “Portanto, pela prova produzida, notadamente as perícias acima detalhadas, há prova judicializada suficiente para sustentar a condenação criminal, pois a ré, mediante fraude, ou seja, criação de um filho que não existia com pessoa falecida, obteve para si vantagem indevida em desfavor do INSS, situação que perdurou por quase 14 anos, cessando a benesse somente quando o suposto beneficiário completou 21 anos de idade.”, pontuou a juíza. A magistrada julgou procedente a ação condenando a ré por estelionato às penas de um ano, nove meses e dez dias de reclusão em regime aberto e pagamento de multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de dois salários mínimos. A ré também deverá devolver os valores recebidos indevidamente, fixados em R$151.553,20. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Núcleo de Comunicação Social da JFRS ([email protected]) ()

19/02 16:04. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou consulta pública nacional para mapear iniciativas culturais desenvolvidas no sistema prisional ou voltadas a pessoas egressas e seus familiares. Alinhada ao plano Pena Justa, a iniciativa busca identificar e reunir experiências já em curso ou com interesse de atuação nessa área. As inscrições ficam abertas até 10 de março e devem ser feitas por meio de formulário disponível no site do CNJ. Acesse aqui o formulário O cadastro pode ser preenchido por coletivos culturais, organizações da sociedade civil, universidades, unidades prisionais, pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional, servidores do sistema penal, artistas, produtores culturais e outras iniciativas individuais, desde que as ações sejam voltadas a — ou tenham interesse em atuar com — o público do sistema prisional e egresso. O formulário permite o cadastro de iniciativas comunitárias, práticas institucionais, experiências formativas, realizadores culturais e produções desenvolvidas por pessoas privadas de liberdade, organizadas em oito eixos culturais — artes, literatura, audiovisual, culturas populares, educação cultural, gastronomia, cultura digital e educação ecológica. Também serão coletadas informações sobre infraestrutura disponível, metodologias usadas, parcerias institucionais, demandas técnicas, remição de pena por atividades culturais e dimensões relacionadas à justiça racial e direitos humanos. Estratégia O mapeamento integra o Horizontes Culturais, estratégia formulada no contexto do Pena Justa para o fortalecimento de políticas de cultura no sistema prisional, com lançamento previsto para abril. O Pena Justa estabelece metas específicas na área, incluindo a elaboração de um Plano Nacional de Cultura no Sistema Prisional, que, além do CNJ, tem o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Cultura como parceiros. De acordo com pesquisa realizada pelo CNJ em 2023, apenas 40,7% das unidades prisionais oferecem atividades de leitura e outras formas de expressão artística, como teatro, música, poesia, batalhas de rap, desenho, apresentações orais, grafite, HQs, entre outros. Um dos objetivos do plano é a institucionalização de práticas para além de projetos pontuais. Novas perspectivas Para o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), Luís Lanfredi, o papel do Judiciário deve ir além do fortalecimento da remição de pena a partir de práticas culturais. “Iremos trabalhar em parceria com o Poder Executivo, com a sociedade civil e agentes culturais para ofertar novas perspectivas de construção de trajetórias por meio da arte, cumprindo com o propósito de reintegração social previsto na legislação do país”. A juíza auxiliar da Presidência do CNJ com atuação no DMF, Solange Reimberg, destaca que a chamada vai fortalecer a articulação institucional e o planejamento de ações culturais. “A partir do levantamento e da sistematização das informações, avançaremos junto aos nossos parceiros na elaboração do Plano Nacional de Cultura para o sistema prisional, além do planejamento de um calendário nacional para a realização de ações de cultura em estabelecimentos penais e com o público de pessoas egressas, familiares, servidores e profissionais que atuam no sistema prisional”. A iniciativa conta com o apoio técnico do programa Fazendo Justiça. Fonte: Agência CNJ de Notícias (CNJ)

12/02 19:21. A 3ª Vara Federal de Passo Fundo (RS) condenou 15 pessoas envolvidas no assalto ao avião pagador, que transportava R$ 30 milhões pertencentes à Caixa Econômica Federal, no Aeroporto Regional Hugo Cantergia, em Caxias do Sul (RS). Destes, 14 foram condenados por organização criminosa com pena de reclusão que varia de 11 anos e sete meses a 64 anos e oito meses. Também tiveram condenações pelos crimes de latrocínio e uso de arma de fogo de uso restrito. A sentença, publicada no dia 9/2, é do juiz Rodrigo Becker Pinto. O Ministério Público Federal (MPF) denunciou 19 pessoas narrando que, no dia 19/6/2024, nove pessoas, vestindo fardas da Polícia Federal e com veículos com emblemas do órgão, ingressaram na área de pouso do aeroporto. Eles abordaram a aeronave, que tinha acabado de pousar e não havia concretizado o procedimento de transferências dos valores para o carro-forte da empresa de segurança. Segundo o autor, os assaltantes estavam com armas de fogo de elevado calibre e trocaram tiros com os funcionários da empresa de segurança, que culminou com a morte de um dos criminosos. Depois de retida a equipe de segurança, os R$ 30 milhões foram retirados do avião e carregados para dois veículos. Os assaltantes também colocaram objeto explosivo próximo de um dos caminhões por eles utilizados visando intimidar os responsáveis pela segurança dos valores. Outros explosivos foram mantidos no interior dos carros utilizados na atividade criminosa. Os assaltantes iniciaram fuga do aeroporto, momento em que se depararam com equipes da Brigada Militar, ocorrendo nova troca de tiros, que vitimou um sargento. Um veículo acabou ficando para trás, nele foram encontrados o corpo de um dos assaltantes e R$ 15.600.000,00. O autor ainda apontou que, durante a fase de preparação do crime, o grupo guardou o armamento em imóvel situado em Alvorada (RS) e em sítio localizado em Igrejinha (RS). Além disso, adesivaram dois veículos com as marcas características da Polícia Federal e colocaram placas ‘clonadas’. Afirmou ainda que os denunciados possuem vínculos com duas das maiores facções criminosas em operação no país: o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Bala na Cara. Eles organizaram-se para, em conjunto, planejar e executar um dos maiores roubos da história do Rio Grande do Sul. Julgamento Durante a tramitação do processo foram realizadas as audiências de instrução. Nelas foram ouvidas dez vítimas, seis testemunhas de acusação e 16 de defesa, além de 17 réus. O juiz Rodrigo Becker Pinto destacou que o caso é absolutamente complexo nos seus aspectos objetivos e subjetivos, por isso analisou de forma criteriosa todas as provas para aferir concretamente o que efetivamente ocorreu e qual foi a atuação de cada um dos acusados em relação aos crimes imputados. Na sentença, ele procurou reconstruir a história do fato. Ele pontou que ficou comprovada a subtração de R$ 14.400.000,00 de um total de R$ 30 milhões que estavam sendo transportados na aeronave e que a empresa de segurança ressarciu o valor subtraído para a Caixa Econômica Federal. Em relação aos argumentos das defesas para que os crimes envolvendo o uso dos explosivos, das marcas e símbolos da Polícia Federal e das adulterações de sinais identificadores de veículos fossem absorvidos pelo delito de latrocínio, o magistrado não concordou. Para ele, a “opção pelos explosivos é uma evidente tática para demonstrar ainda maior poderio de fogo, e poderia ter sido utilizado para a explosão dos carros-forte, com potencial de completa dissuasão de resistência, acaso essa resistência não tivesse acabado antes, com o uso do pesado armamento”. Destacou ainda que a adesivação de veículos como se fossem da Polícia Federal não era um meio necessário para a consecução do assalto, “mas algo que serviu para facilitar o ingresso, obstando uma resistência inicial no portão, no que se obteve pleno êxito, não se perdendo tempo para tanto”. O juiz também apontou que a adulteração de sinais identificadores nos veículos foi parte de uma “estratégia logística extremamente arquitetada para ludibriar a fiscalização e dificultar identificações”. O magistrado concluiu que os réus integravam uma organização criminosa “formada por experientes membros de diferentes organizações, que se aproveitaram das já consolidadas estruturações pessoais e materiais delas para propiciar o cometimento dos crimes ora julgados”. Ele ressaltou que, apesar das prisões cautelares realizadas, não houve recuperação do montante subtraído, o que indica o “pleno sucesso na ocultação desse proveito, o que também é um elemento da estruturação organizacional, em favor da qual seus agentes se mantêm estável e permanentemente vinculados, presos ou não”. O juiz ressaltou que as conexões dos réus com as duas facções “serve para mostrar que foi a partir de experiências e estruturas delas (pessoais e materiais) que se tornou possível que membros se reunissem e pudessem realizar toda a ação criminosa”. Pelas provas apresentadas, ele concluiu que 15 dos réus participaram das atividades criminosas, sendo que um deles foi condenado exclusivamente por ter feito a comunicação falsa para polícia do furto de um dos veículos utilizados no assalto. Ele apontou a extrema organização, planejamento e treinamento tático para o assalto e reforçou que a organização criminosa não se resumiu a atuação das 14 pessoas condenadas, “porque a complexidade dos fatos, objetiva e subjetivamente considerada, demanda uma colaboração muito mais ampla, o que apenas corrobora a plena estruturação do que foi estabelecido para o assalto. Por isso, há lacunas que ainda serão colmatadas, o que prejudica que nesta sentença tenha sido possível uma narrativa final mais completa e abrangente. Entretanto, fica claro que tudo o que foi explicitado é fruto da análise dos elementos de prova efetivamente produzidos, os quais demonstram, sem nenhuma dúvida e suficientemente, a atuação desses 14 integrantes nas tarefas a eles passadas e por eles desempenhadas, tudo em prol do desiderato final atingido”. O magistrado julgou parcialmente procedente a ação absolvendo quatro pessoas e condenado 15. As penas ficaram assim: Comunicação falsa de crime: um homem recebeu pena de um mês de detenção; Organização criminosa: um homem e uma mulher receberam pena de reclusão de sete anos, dez meses e quinze dias; Organização criminosa e adulteração de sinal identificador de veículos: quatro homens receberam pena de reclusão que varia de 11 anos, sete meses e 15 dias a 15 anos, cinco meses e quatro dias; Organização criminosa, latrocínio, adulteração de sinal identificador de veículos, uso de explosivo, falsificação de sinal público e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito: nove homens receberam pena de reclusão que varia de 48 anos, oito meses e 15 dias a 64 anos, oito meses e um dia. Cabe recurso da decisão ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Núcleo de Comunicação Social da JFRS ([email protected]) Divulgação PF: Operação Eliseos (Polícia Federal)

12/02 19:21. Representantes da OAB-PR realizaram uma visita institucional à Direção do Foro da Seção Judiciária do Paraná (SJPR), nesta quinta-feira (12). O encontro teve como objetivo central reiterar a preocupação da classe com o avanço do “Golpe do Falso Advogado” e solicitar o apoio da Justiça Federal em iniciativas que dificultem a ação de criminosos. A reunião contou com a participação do diretor do Foro da SJPR, juiz federal José Antonio Savaris, e, por videoconferência, do juiz federal Marcos Josegrei da Silva, auxiliar da presidência do TRF4. A presença da representação do Tribunal Regional reforça a necessidade de uma solução que abranja toda a 4ª Região no enfrentamento aos crimes cibernéticos. Estratégias de combate à fraude Durante a visita, a vice-presidente da OAB-PR, Graciela Iurk Marins, expôs a gravidade da situação, sobre uso de dados reais de processos pelos golpistas para contatar clientes e solicitar depósitos sob o pretexto de liberar valores. Ela enfatizou que a Ordem busca uma solução coordenada para proteger a integridade da advocacia. Nesse cenário de cooperação, as discussões avançaram sobre frentes estratégicas que buscam equilibrar a segurança e a funcionalidade do sistema de Justiça. Um dos pontos centrais foi o debate sobre a restrição de dados, em que se busca estabelecer limites técnicos ao acesso público de informações sensíveis, de modo que os detalhes dos processos não fiquem expostos a golpistas, mas que o trabalho essencial da advocacia e a transparência do Judiciário sejam preservados. Além disso, a OAB-PR enfatizou a importância de uma integração junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), defendendo que qualquer barreira tecnológica ou bloqueio de dados seja articulado de forma nacional. Essa visão sistêmica evita que o crime migre entre os sistemas estaduais e federais, combatendo a impunidade. “Temos que tentar limitar o acesso aos dados dos processos nos vários tribunais do Brasil, porém, sem impedir e nem prejudicar o trabalho da advocacia. Não adianta bloquear na Federal e não bloquear na Estadual e no CNJ, porque o acesso vai continuar”, diz a vice-presidente da OAB-PR, Graciela Iurk Marins. Complementando essas medidas técnicas, as instituições reafirmaram a necessidade de uma parceria educativa, unindo esforços em campanhas de conscientização que ensinem o cidadão a validar a veracidade de contatos judiciais, fortalecendo a prevenção por meio da informação direta e clara. Como funciona o golpe e como se prevenir Tática do Criminoso Medida de Segurança Envio de mensagens de WhatsApp com fotos e nomes reais de advogados Confirme por outro canal: ligue para o número oficial do escritório antes de qualquer ação Solicitação de Pix ou transferência para “agilizar alvará” Desconfie: processos judiciais não exigem pagamentos via Pix para liberação de valores Demonstração de conhecimento profundo sobre o processo (número, valores e datas) Lembre-se: esses dados são públicos, mas o contato direto para cobrança por terceiros é irregular *A reprodução do conteúdo é autorizado desde que sejam atribuídos os devidos créditos à JFPR. Núcleo de Comunicação Social da Justiça Federal do Paraná COMSOC|JFPR - [email protected] A vice-presidente da OAB-PR, Graciela Iurk Marins, e o coordenador da Comissão de Inteligência contra o Golpe do Falso Advogado, Leandro Pereira, reunidos com o juiz federal José Antonio Savaris. Foto: Comsoc/JFPR (Comsoc/JFPR)

05/03 15:37. O Projeto de Lei 4295/25 prevê pena de reclusão de 10 a 20 anos para o crime de estupro de vulnerável no âmbito militar, quando a conduta resultar em lesão corporal de natureza grave. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Segundo a autora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a mudança equipara a pena do Código Penal Militar, que hoje admite 8 a 15 anos nestes casos, àquela do Código Penal comum. O Supremo Tribunal Federal já analisa essa disparidade. Laura Carneiro disse ainda que o objetivo é evitar a insegurança decorrente de interpretações judiciais oscilantes sobre o tema. “A aprovação do projeto elimina a incoerência atualmente apontada entre os dois sistemas penais”, afirmou. Próximos passos O projeto será analisado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

05/03 06:01. A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria um protocolo unificado de atendimento em unidades de saúde ou em delegacias para casos de estupro e violência contra mulher, criança, adolescente e pessoas em situação de vulnerabilidade. A proposta será enviada ao Senado. De autoria da deputada Coronel Fernanda (PL-MT), o Projeto de Lei 2525/24 foi aprovado nesta quarta-feira (4) com substitutivo da relatora, deputada Soraya Santos (PL-RJ). “Desde 2013 temos leis que não estão sendo cumpridas. O projeto consolida, em um único texto, procedimentos essenciais”, disse a relatora. O texto aprovado permite configurar como violência institucional o descumprimento do protocolo, se isso resultar em revitimização ou prejuízo à investigação ou à proteção da vítima. Segundo a Lei 13.869/19, esse crime é punido com detenção de 3 meses a 1 ano e multa. O projeto especifica que, se o primeiro atendimento à vítima for realizado por profissional de segurança pública, ele deverá garantir o encaminhamento imediato da pessoa à unidade pública de saúde e registrar a ocorrência. Se o atendimento inicial for realizado em uma unidade de saúde, após o atendimento inicial, verificada a violência ou o estupro, a unidade deverá encaminhar o laudo médico à autoridade competente. Em ambos os casos, deverá ser seguido o protocolo criado, que reforça a necessidade de adoção de medidas profiláticas e terapêuticas previstas na Lei 12.845/13 por meio de atendimento médico imediato. No tratamento das lesões e no atendimento emergencial, os profissionais de saúde deverão preservar materiais e vestígios que possam ser coletados no exame médico-legal. Caso seja coletado algum material na unidade de saúde, ele deverá ser encaminhado ao órgão de perícia oficial de natureza criminal. A vítima terá prioridade máxima de atendimento também no órgão de perícia oficial para a realização de exame de corpo de delito. Se ela estiver impossibilitada de comparecer, o perito deverá se deslocar até o local onde ela se encontra para realizar esse exame. O laudo pericial deverá ser concluído e encaminhado à autoridade policial no prazo máximo de dez dias corridos, podendo ser prorrogados nos termos do Código de Processo Penal. Em localidades nas quais não houver órgão de perícia oficial de natureza criminal, a perícia deverá ser realizada por perito não oficial nomeado pela autoridade competente. Local do crime O texto reforça que a vítima deverá ser informada, de maneira clara e acessível, sobre todos os seus direitos, incluindo o acesso a atendimento médico e psicológico especializado, bem como à assistência social. Quanto ao local do crime, o delegado deverá adotar todas as medidas necessárias para preservar o ambiente e as provas materiais que possam contribuir para a investigação até a chegada dos peritos oficiais de natureza criminal. Esses peritos então ficarão responsáveis pela preservação do local do crime e pela realização de exames periciais. Salas reservadas As unidades policiais ou de saúde nas quais for realizado atendimento a vítimas de violência contra esse público deverão contar com salas reservadas, destinadas ao acolhimento e atendimento multidisciplinar, conforme as diretrizes de proteção, privacidade e respeito à intimidade. Medida direcionada principalmente a cidades menores prevê que os peritos não oficiais nomeados poderão ser capacitados por peritos da perícia oficial criminal. No caso de a vítima ser criança ou adolescente, o Conselho Tutelar deverá ser comunicado e poderá, nas hipóteses previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), autorizar e adotar os procedimentos necessários. Essas situações envolvem, por exemplo, dificuldade de localização ou obtenção de autorizações de pais ou responsáveis. Treinamento Quanto aos profissionais de saúde e de segurança pública envolvidos no atendimento às vítimas de violência citadas, o texto determina que eles recebam treinamento específico e periódico para garantir atendimento baseado na não revitimização. Atendimento imediato Na lei de 2013 que determina atendimento imediato e obrigatório em todos os hospitais integrantes da rede do Sistema Único de Saúde (SUS), o projeto inclui novos serviços que devem ser realizados nesse atendimento: coleta de material para exame toxicológico, se indicado; e comunicação obrigatória de casos com indícios ou confirmação de violência sexual à autoridade policial no prazo de 24 horas para as providências cabíveis e fins estatísticos. No tratamento das lesões, além de preservar materiais, o médico deverá coletá-los para compor o corpo de delito (exame da perícia). Para isso, os órgãos de perícia oficial de natureza criminal deverão capacitar os médicos dos serviços de saúde para a realização dessa coleta de vestígios. Esses órgãos terão ainda de realizar o exame de DNA para identificação do agressor e inclusão no Banco Nacional de Perfis Genéticos, ainda que não identificado. Debate Para a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), “a função do Parlamento é defender as mulheres brasileiras de tanta crueldade e barbaridade”. Já a deputada Erika Kokay (PT-DF) reforçou a importância da coleta das provas nas unidades de saúde e sua preservação para o inquérito. “O texto assegura que haja uma sala específica e atendimento multidisciplinar sem revitimização que, se ocorrer, será considerada violência institucional”, afirmou. O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) reforçou que, no Brasil, a cultura do estupro está associada à misoginia. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

04/03 22:18. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a aprovação da PEC da Segurança Pública (PEC 18/25) significa um dia histórico e foi resultado de diálogo e equilíbrio, “convergindo na vontade de ter um país mais seguro para todos os brasileiros”. A PEC foi aprovada nesta quarta-feira (4), em dois turnos de votação no Plenário, e seguirá para análise do Senado. Motta também elogiou os trabalhos da comissão especial sobre a proposta, lembrando que houve “ampla escuta da sociedade, o que deu legitimidade às decisões tomadas”. Ele citou ainda a aprovação de outros projetos sobre o tema de segurança pública, como o projeto antifacção (PL 5582/25). Proteção às mulheres O presidente da Câmara também destacou que, neste mês de março, serão votados projetos de combate à violência contra a mulher. “É urgente avançar na proteção às mulheres. As votações em março são importantes, mas elas devem se estender por todo o ano”, afirmou. Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição

04/03 14:37. A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4495/24, que equipara o comércio ilegal de cigarros ao tráfico de drogas, sujeitando os infratores a penas de reclusão de 5 a 15 anos e pagamento de multa. A medida altera a Lei Antidrogas para dar o mesmo tratamento penal a quem produz, distribui ou vende produtos derivados do tabaco contrabandeados, falsificados ou sem registro na Anvisa e na Receita Federal. De autoria do deputado Coronel Meira (PL-PE), o texto estabelece que a punição será aplicada independentemente da quantidade apreendida. Além da pena de prisão, a proposta estende aos crimes com cigarros ilegais a proibição de fiança e de benefícios como indulto e anistia. O projeto também permite que o juiz suspenda o funcionamento de estabelecimentos envolvidos e determine a inaptidão do CNPJ das empresas. O relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), recomendou a aprovação da matéria. Ele citou dados do Anuário de Mercados Ilícitos Transnacionais em São Paulo (2024), da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), que apontam que o mercado ilegal de cigarros movimenta pelo menos R$ 7,41 bilhões apenas no estado paulista. Segundo o levantamento, cerca de 30% dos cigarros consumidos no Brasil são falsificados ou contrabandeados. "O comércio ilícito atua como fonte alternativa de renda e de acumulação de riqueza para facções criminosas, substituindo ou complementando o tráfico de drogas e contribuindo diretamente para o aumento da violência", afirmou o relator. Riscos à saúde O relatório aprovado destaca ainda os riscos à saúde pública, uma vez que os produtos ilegais não passam por controle sanitário e podem conter substâncias tóxicas desconhecidas. A concorrência desleal com a indústria nacional, que paga impostos elevados, também foi apontada como justificativa para o endurecimento da lei. "A proposta, ao estender às infrações relacionadas ao cigarro ilegal os instrumentos de persecução já previstos na Lei Antidrogas – como a proteção de testemunhas e a perda de bens – supre lacuna histórica na repressão ao financiamento ilícito que sustenta o crime organizado", disse Bilynskyj. Próximos passos O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta está sujeita à análise do Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

04/03 10:31. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4344/24, que aumenta a pena para os crimes de concussão e corrupção passiva quando praticados pela autoridade judiciária. Pelo Código Penal, a concussão é exigir vantagem indevida em razão de função, e a corrupção passiva é solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem indevida. Atualmente, a pena para ambos os crimes é de 2 a 12 anos de reclusão e multa. O texto aprovado amplia a pena de 1/3 até a metade. O relator, deputado Carlos Jordy (PL-RJ), recomendou a aprovação da proposta, de autoria dos deputados Duda Ramos (MDB-RR) e Amom Mandel (Cidadania-AM). “A gravidade da conduta exige resposta penal mais severa”, disse o relator. “A conduta de um magistrado que vende sentenças, além de configurar crime, é um atentado à própria essência do Judiciário, minando os pilares do Estado Democrático de Direito”, afirmaram os autores na justificativa da proposta. Próximos passos O projeto ainda será analisado pelo Plenário. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

03/03 20:37. A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que tipifica o crime de assassinato de idosos (gerontocídio), com pena de reclusão de 20 a 40 anos, além de tornar o crime hediondo. A proposta será enviada ao Senado. De autoria do deputado Castro Neto (PSD-PI), o Projeto de Lei 4716/25 foi aprovado nesta terça-feira (3) com substitutivo do relator, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE). Para o relator, o assassinato de pessoas com mais de 60 anos não pode ser tratado como simples estatística de homicídio comum. "Assim como ocorreu com o feminicídio, cuja tipificação própria representou avanços no reconhecimento da violência de gênero, o gerontocídio também demanda dispositivo específico para tornar visível a gravidade do ataque direcionado à pessoa idosa por sua condição etária", afirmou Ossesio Silva. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ressaltou que o projeto endurece o combate à violência contra a pessoa idosa. "É mais um escudo jurídico para proteger quem tanto contribuiu pelo Brasil", afirmou Motta, em seu perfil na rede social X. Aumento de penas O texto aumenta ainda a pena para o homicídio culposo, quando o agente não teve a intenção de matar, de detenção de 1 a 3 anos para detenção de 2 a 6 anos. Atualmente, o Código Penal já prevê aumento de pena (agravante) se o homicídio doloso (com intenção) for praticado contra idoso (maiores de 60 anos), levando a pena padrão de reclusão de 6 a 20 anos para 8 anos a 26 anos e 8 meses. Casos semelhantes aos já previstos no código para aumento de 1/3 da pena valerão para o crime específico de gerontocídio. Assim, a pena poderá chegar a reclusão de 26 anos e 8 meses a 53 anos e 4 meses nas seguintes situações: se praticado contra pessoa com deficiência ou portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental; se praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio; por encomenda, motivo torpe ou motivo fútil; com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel; por meio de traição, emboscada ou dissimulação para tornar difícil à vítima defender-se; para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime; contra policiais, membros do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Advocacia Pública ou oficiais de Justiça ou parentes em razão dessa condição; com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido; ou nas dependências de instituição de ensino. Diminuição Por outro lado, poderá haver diminuição de pena de 1/6 a 1/3 se o agente cometer o crime “impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção logo em seguida a injusta provocação da vítima”. Gerontocídio culposo Em relação à modalidade culposa, o texto de Ossésio Silva mantém casos já previstos de aumento de 1/3 da pena de detenção para casos de: inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício; deixar de prestar imediato socorro à vítima; não procurar diminuir as consequências do seu ato; ou fugir para evitar prisão em flagrante. Do mesmo modo já previsto atualmente, o juiz poderá deixar de aplicar a pena se as consequências da infração atingirem o próprio agente “de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária”. Crime hediondo O projeto considera hediondo o gerontocídio e seus agravantes. Condenados por crimes hediondos não podem contar com anistia, graça, indulto ou fiança. Têm ainda prazos maiores de cumprimento de pena em regime fechado para poder acessar o regime semiaberto. Progressão de pena Quanto à progressão de regime do condenado por gerontocídio, o texto iguala o tempo de cumprimento de pena em regime fechado ao exigido dos condenados por feminicídio se o réu for primário: de 55% em vez do percentual padrão de 40%. No entanto, se sancionada a mudança feita no projeto de lei de combate ao crime organizado (PL 5582/25), o trecho em questão deixa de existir devido ao aumento da progressão relativa ao feminicídio (de 55% para 75%). Debate em Plenário Durante o debate em Plenário, o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) destacou que o projeto também trata de homicídio de menor de 14 anos. "Não achamos que simplesmente aumentar as penas diminui a violência, mas nesse caso isso cabe muito bem", defendeu. Para o deputado Gilson Marques (Novo-SC), a pena de homicídio deveria ser maior. "Hoje não basta ter o crime de homicídio, estão sendo criados cada vez mais outros crimes. Gostaríamos de aumentar a pena de todos os tipos de homicídio, inclusive do idoso. Nosso sonho é chegar no dia em que a vida não seja mensurada a depender de sua idade, seu sexo e sua cor." O deputado Alberto Fraga (PL-DF) observou que o projeto vem em um momento oportuno, quando o número de idosos já supera o de jovens. "Estamos cansados de ver agressões injustas e covardes contra o idoso, que não tem condição de se defender", afirmou. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

03/03 06:00. A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (2) projeto de lei que tipifica no Código Penal o crime de desparecimento forçado de pessoa, classificando-o como hediondo. De autoria do Senado, o Projeto de Lei 6240/13 retorna àquela Casa devido às mudanças aprovadas. De acordo com o substitutivo do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), esse crime será considerado imprescritível. Ou seja, poderá ser apurado, e o autor condenado a qualquer época após o cometimento do delito. Na visão do relator, as críticas da oposição sobre a possibilidade de a nova lei ser aplicada a desaparecimentos forçados ocorridos na época da ditadura militar não têm fundamento. “O projeto trata de crime de natureza permanente, e somente serão julgados casos de desaparecimento forçado que se perpetuem após a entrada em vigor da lei por causa do princípio de irretroatividade da lei penal, independentemente da data de início da ação delitiva”, afirmou. Assim, os crimes abrangidos pela nova lei não alcançariam aqueles anistiados pela Lei da Anistia (de 2/9/1961 a 15/8/1979). Punição Com a tipificação, poderá ser condenado a reclusão de 10 a 20 anos e multa o funcionário público ou qualquer pessoa agindo com autorização, apoio ou aquiescência do Estado que apreender, deter, arrebatar, manter em cativeiro ou de qualquer outro modo privar alguém de sua liberdade. O tipo penal envolve ainda ocultar essa privação de liberdade ou negá-la ou mesmo deixar de prestar informação sobre a condição ou paradeiro da pessoa. Poderá ser condenado com igual pena quem ordenar, autorizar, concordar ou consentir com essas condutas ou ainda encobrir, ocultar ou manter ocultos os atos descritos. Entram nessa categoria inclusive deixar de prestar informações ou de entregar documentos que permitam a localização da vítima ou de seus restos mortais ou mesmo manter a pessoa desaparecida sob sua guarda, custódia ou vigilância. O projeto considera que, mesmo quando a privação de liberdade tenha ocorrido de acordo com as hipóteses legais, a subsequente ocultação ou negação do fato ou a ausência de informações sobre o paradeiro da pessoa são suficientes para caracterizar o crime. De outro lado, considera “manifestamente ilegal” qualquer ordem, decisão ou determinação de praticar o desaparecimento forçado de uma pessoa ou de ocultar documentos ou informações que permitam a sua localização ou de seus restos mortais. Desaparecimento qualificado O texto aprovado em Plenário pelos deputados aplica penas maiores para casos específicos: se houver emprego de tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou se do fato resultar aborto ou lesão corporal de natureza grave ou gravíssima: reclusão de 12 a 24 anos e multa; se resultar morte: reclusão de 20 a 30 anos e multa; se o agente é funcionário público no exercício das suas funções: reclusão de 12 a 24 anos e multa. Em outras situações, a pena é aumentada de 1/3 até a metade (13 anos e 4 meses a 30 anos): se o desaparecimento durar mais de 30 dias; se a vítima for criança, adolescente, pessoa idosa, pessoa com deficiência, gestante ou tiver diminuída, por qualquer causa, sua capacidade de resistência; se o agente se prevalecer de relações de parentesco, domésticas, de coabitação, de hospitalidade, de dependência econômica, de autoridade ou de superioridade hierárquica inerente ao exercício de emprego, cargo ou função; ou se a vítima do desaparecimento forçado for retirada do território nacional. Consumação do desaparecimento Segundo o texto, o crime de desaparecimento forçado de pessoas é de natureza permanente, perdurando a ação criminosa do agente enquanto a pessoa não for libertada ou não for esclarecido seu paradeiro, ainda que ela já tenha falecido. Já a prática generalizada ou sistemática de desaparecimento forçado constitui crime contra a humanidade. Nenhuma hipótese que suspenda ou module a eficácia de direitos será considerada atenuante ou condição para anular esse crime, como situações de estado de guerra ou ameaça de guerra, estado de calamidade pública ou qualquer outra situação excepcional. Colaboração premiada Na aplicação de lei brasileira, o juiz poderá desconsiderar eventual perdão, extinção da punibilidade ou absolvição efetuadas no estrangeiro se reconhecer que tiveram por objetivo livrar o acusado da investigação ou da responsabilização por seus atos ou ainda que foram conduzidas de forma dependente e parcial e incompatível com a intenção de submeter a pessoa à ação da Justiça. Por outro lado, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, conceder redução da pena, de 1/3 a 2/3, ao acusado que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal. Para isso, deverá ser primário, e essa colaboração terá de contribuir fortemente para: a localização da vítima com a sua integridade física preservada; ou a identificação dos demais coautores ou partícipes da ação criminosa e das circunstâncias do desaparecimento. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

02/03 15:16. O Projeto de Lei 6551/25 estabelece que o preso que trabalha deve destinar, obrigatoriamente, no mínimo 50% do salário que recebe para indenizar a vítima pelos danos causados. A proposta altera a Lei de Execução Penal e pretende assegurar o pagamento à vítima antes de outras despesas. Atualmente, a legislação já prevê que a vítima seja indenizada pelo condenado. A diferença é que o projeto fixa o percentual mínimo de 50% e coloca esse pagamento como a primeira prioridade. Quando a vítima não for localizada, o recurso será revertido ao Fundo Nacional de Segurança Pública. Pelo projeto, o restante do salário poderá ser usado para: pagar as despesas do Estado com a pessoa presa; ajudar a família; cobrir pequenas despesas pessoais. A proposta estabelece ainda que, se o preso puder trabalhar, tiver vaga disponível e se recusar, cometerá falta grave. Nesse caso, não poderá progredir de regime — ou seja, passar para um regime mais brando — enquanto não reparar o dano à vítima. O autor da proposta, deputado André Fernandes (PL-CE), afirma que a medida busca corrigir o que ele chama de “inversão moral” no sistema prisional. Segundo o deputado, a intenção é colocar a vítima como prioridade no processo criminal. "Trabalhar para pagar quem você feriu é a verdadeira forma de ressocialização moral. O Estado não pode premiar com liberdade quem se recusa a assumir as consequências financeiras de seus crimes", diz Fernandes. Próximas etapas A proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; depois pelo Plenário. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

02/03 13:02. O Projeto de Lei 6195/25 altera o Código Penal para incluir o feminicídio de mulheres políticas como circunstância qualificadora específica do crime de feminicídio. A proposta, da deputada Duda Salabert (PDT-MG), estabelece pena de reclusão de 25 a 40 anos para esses casos. Atualmente, a pena mínima para o feminicídio é de 20 anos de reclusão. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. De acordo com o projeto, o feminicídio político ocorre quando o crime é praticado em razão de atuação política, mandato eletivo, militância social, atividade pública ou exercício de função estatal da vítima. A punição também se aplica se o crime for cometido com o objetivo de impedir, dificultar, restringir, retaliar ou punir a participação da mulher na vida política. Duda Salabert destaca que mulheres em funções públicas enfrentam um risco duplo: o de gênero e o decorrente de sua atuação. “Trata-se de violência letal que busca silenciar vozes femininas no espaço público, restringir a participação democrática e punir o exercício de mandatos e atividades políticas”, afirma a parlamentar. O texto cita o assassinato da vereadora do Rio de Janeiro Marielle Franco, ocorrido em 2018, como um marco que expôs a necessidade de reconhecer a modalidade específica de violência. Duda Salabert argumenta que crimes dessa natureza atingem a integridade física da mulher e o próprio funcionamento da democracia, ao tentar eliminar lideranças legitimamente eleitas. Representatividade feminina A proposta também aponta para a baixa representatividade feminina no Brasil, onde as mulheres ocupam menos de 18% das cadeiras no Congresso Nacional. Para a autora, episódios de violência letal contra mulheres públicas geram um efeito intimidatório generalizado, o que afasta outras mulheres da vida política e aprofunda desigualdades históricas. “Tipificar o feminicídio político é reconhecer essa grave violação, fortalecer a proteção às mulheres que exercem funções públicas e afirmar que a democracia brasileira não tolerará a eliminação de representantes e lideranças políticas como instrumento de intimidação ou controle social”, afirma ainda Duda Salabert. Próximos passos O projeto será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores e sancionado pelo presidente da República. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

02/03 09:57. O Projeto de Lei 6801/25 tipifica como crime a exploração da vulnerabilidade social, econômica ou educacional de pessoas por meio de falsas promessas de enriquecimento, retorno financeiro garantido ou sucesso empresarial imediato. A proposta, do deputado Duda Ramos (MDB-RR), altera o Código Penal e foca em condutas praticadas especialmente em redes sociais, plataformas digitais e serviços de mensagens. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. De acordo com o projeto, a prática de enganar indivíduos ou grupos para obter benefício próprio ou de terceiros terá pena de reclusão de dois a seis anos, além de multa. A regra também se aplicará ao oferecimento de cursos, mentorias, sistemas ou produtos digitais que induzam o público a acreditar em ganhos financeiros irreais. Agravantes A proposta estabelece que a pena poderá ser aumentada de metade até dois terços em situações como: quando o autor for influenciador digital, mentor, coach ou autoridade de opinião; se houver uso de manipulação psicológica, ostentação de bens falsos ou publicidade enganosa; e quando o conteúdo for direcionado a pessoas pobres, desempregadas ou endividadas. Duda Ramos argumenta que as leis atuais, como as de estelionato e crimes contra a economia popular, não abrangem totalmente a dimensão digital e o papel de influenciadores como vetores de danos coletivos. Ele aponta ainda que a proliferação de promessas de "métodos infalíveis" sem lastro real tem causado o endividamento de famílias e o agravamento da exclusão social. “O foco é coibir o uso doloso da influência digital como instrumento de fraude moral e econômica, dirigido a públicos vulneráveis e emocionalmente suscetíveis”, defende. “A medida é preventiva, reparadora e pedagógica, indispensável à defesa da sociedade contra novas formas de fraude virtual”, diz o deputado. Próximos passos O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores, além de ser sancionado pelo presidente da República. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

26/02 09:05. O Projeto de Lei 6367/25, do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), cria o crime de furto de uso. A proposta inclui a penalidade no Código Penal e está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta trata como crime subtrair coisa alheia para uso próprio e temporário, sem o consentimento do proprietário, ainda que com a intenção de restituir imediatamente após o uso. Seria o caso, por exemplo, de uma pessoa que pega, sem permissão, a bicicleta do vizinho destrancada para ir ao mercado e depois a devolve. A pena é de 3 meses a 1 ano de detenção e multa. Segundo Mandel, situações em que uma pessoa utiliza indevidamente um bem alheio como veículo, equipamento ou objeto, devolvendo-o posteriormente, resultam em absolvição, mesmo quando há evidente violação à propriedade, abuso de confiança e risco de dano. "Tais casos, embora distintos do furto comum, não são socialmente inofensivos e merecem resposta penal proporcional", disse. Caso o bem seja restituído antes do uso, sem prejuízo ao proprietário, não há crime. Se o criminoso causar dano ao bem ou prejuízo ao proprietário durante o uso, a pena poderá chegar a um ano e meio de detenção. Ou reduzida a dois meses de detenção se comprovado o justo motivo para pegar o bem. Próximos passos A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

25/02 20:00. A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na terça-feira (24) o Projeto de Lei 5109/25, que cria a Lei Vizinho Guardião, tornando obrigatório para qualquer cidadão denunciar suspeitas de violência contra crianças e adolescentes. Pelo texto, ao tomar conhecimento ou suspeitar de casos de violência contra menores, a pessoa fica obrigada a comunicar o fato: imediatamente à polícia, se houver risco imediato; ou em até 24 horas, ao Conselho Tutelar, ao Disque 100 ou à polícia, nos demais casos. O texto define como sinais de alerta para identificar casos de violência: gritos ou pedidos de socorro; sons de agressão com choro infantil; sinais visíveis de maus-tratos; relatos de terceiros; ausência prolongada e injustificada da criança na escola ou na comunidade. O projeto, de autoria do deputado Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG), deixa claro que profissionais que trabalham em condomínios ou em residências, como síndicos, administradores, porteiros, zeladores, faxineiros, vigilantes, seguranças e diaristas, têm a obrigação de denunciar casos suspeitos. Condomínios, síndicos e administradores de prédios e residenciais, por sua vez, ficam obrigados a: afixar avisos em áreas comuns com os canais oficiais de denúncia; registrar e encaminhar imediatamente relatos ou indícios ao Conselho Tutelar ou à polícia; e manter registro escrito por cinco anos. O relator na comissão, deputado Allan Garcês (PP-MA), disse que a futura lei não substitui a Lei Henry Borel, mas “transforma o dever moral de denunciar em uma obrigação legal e comunitária, que fortalece a rede de proteção social e reafirma o princípio constitucional da proteção integral da infância”. Punição A omissão ou a não comunicação dos fatos às autoridades, conforme o projeto, submete qualquer cidadão às penas previstas na Lei Henry Borel para casos de omissão, que vão de 6 meses a 3 anos de detenção, com aumento de metade se houver lesão grave e triplicação em caso de morte. Henry Borel, de 4 anos, morreu em 2021 no Rio de Janeiro após sofrer espancamentos no apartamento onde morava com a mãe e o padrasto. A lei sancionada em 2022 endurece as punições contra violência doméstica infantil. A lei estabelece ainda aplicação em dobro da pena quando a omissão é praticada por parente próximo (pais, parente até terceiro grau, responsável legal ou padrasto/madrasta). Regulamentação Caberá ao governo federal, segundo a futura lei, editar, em até 90 dias, o Protocolo Vizinho Guardião de Proteção à Criança e ao Adolescente na Vizinhança, com orientações claras para prevenção e comunicação. O protocolo deverá será divulgado por cartazes em escolas, condomínios e hospitais, além de campanhas regulares em redes sociais, TV, rádio, internet e unidades de saúde. Próximas etapas A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

05/03 21:10. O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta quinta-feira (5) a transferência do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, para a Penitenciária Federal de segurança máxima em Brasília. Preso nesta quarta-feira (4), na capital paulista, durante a terceira fase da Operação Compliance Zero, Vorcaro foi levado na manhã de hoje para a Penitenciário de Potim, no interior paulista. Notícias relacionadas: Vorcaro é transferido de Guarulhos para presídio no interior de SP. Mendonça atendeu ao pedido feito pela Polícia Federal (PF). A transferência deve ocorrer nesta sexta-feira (6). No pedido feito ao ministro, a PF disse que há risco à segurança pública com a manutenção de Vorcaro no presídio estadual. Segundo os investigadores, o banqueiro tem influência e pode influenciar nas investigações sobre as fraudes no Banco Master. “As peculiaridades do caso concreto revelam cenário que recomenda cautela redobrada quanto à execução da medida constritiva, sobretudo diante da potencial capacidade do investigado de mobilizar redes de influência com aptidão para, direta ou indiretamente, interferir na regular condução das investigações ou no cumprimento das determinações judiciais”, justificou a PF. A PF ainda ressaltou que a transferência para o presídio de segurança máxima protege a integridade física de Vorcaro. Ontem, Luiz Phillipi Mourão, aliado do banqueiro, tentou se matar na carceragem da superintendência da PF em Minas Gerais. Ele está internado em um hospital de Belo Horizonte. De acordo com as investigações, Mourão autuava como ajudante de Vorcaro. “Sicario”, como era chamado pelo empresário, ele seria responsável pelo monitoramento e obtenção de informações sigilosas de pessoas consideradas adversárias dos interesses do banqueiro. Matéria em atualização

05/03 19:20. Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (5) negar novo pedido de prisão domiciliar feito pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro. O colegiado validou a decisão individual do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, que, na segunda-feira (2), manteve Bolsonaro preso na Papudinha, em Brasília. Notícias relacionadas: PGR pede arquivamento de inquérito sobre desvio de joias por Bolsonaro. Moraes manda notificar Eduardo Bolsonaro sobre abertura de ação penal. Além do relator, os votos foram proferidos pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia. O julgamento foi realizado em sessão virtual. Novo pedido A prisão domiciliar foi solicitada ao STF pelos advogados do ex-presidente. A defesa alegou que as instalações da prisão não estão aptas para dar tratamento médico adequado a Bolsonaro, que passou recentemente por uma cirurgia de hérnia inguinal e tem diversas comorbidades em decorrência da facada desferida contra ele na campanha eleitoral de 2018. Na decisão, Moares disse que as instalações da Papudinha oferecem atendimento médico adequado. Além disso, o ministro afirmou que a tentativa de violação da tornozeleira eletrônica, ocorrida no ano passado, também é um óbice ao deferimento do pedido. Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão na ação penal da trama golpista. Ele cumpre pena no 19° Batalhão da Polícia Militar, localizado dentro do Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. O local é conhecido como Papudinha e é destinado a presos especiais, como policiais, advogados e juízes.

05/03 12:50. Os advogados de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (5), que determine à Polícia Federal (PF) a apresentação de informações que embasaram o pedido de prisão preventiva executado ontem contra o banqueiro, na terceira fase da Operação Compliance Zero. A defesa de Voracaro alegou não ter acesso prévio aos elementos que fundamentaram o pedido de prisão e pediu informações sobre aspectos extraídos da sentença do ministro André Mendonça, do STF, que determinou a prisão delo bnqueiro e de outros investigados por “possível prática dos crimes de ameaça, corrupção, lavagem de dinheiro e invasão de dispositivos informáticos, praticados por organização criminosa”. Notícias relacionadas: Aliado de Vorcaro, Sicário tem suspeita de morte cerebral. Vorcaro mantinha estrutura de intimidação de pessoas, cita ministro. Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, é preso pela PF em Guarulhos. Em nota, assinada pelo advogado Edson Gushiken, a defesa detalha que solicitou informações sobre as datas das mensagens atribuídas a Daniel Vorcaro, mencionadas no pedido de prisão. Os advogados também pediram que os investigadores forneçam elementos que comprovem a existência do suposto grupo de trocas de mensagens denominado “A Turma”, bem como se Vorcaro o integrava. Os advogados também requereram mais detalhes sobre as datas das supostas invasões de sistemas de órgãos públicos e remoções de conteúdo em plataformas digitais; a identificação do documento, número de conta e evidências que sustentariam a afirmação de bloqueio de R$ 2,2 bilhões em suposta conta atribuída ao pai do empresário e os dos documentos que comprovariam supostos pagamentos que, segundo a PF, serviam para manter funcionando uma estrutura voltada à vigilância e intimidação de pessoas que contrariavam os interesses financeiros de Vorcaro. De acordo com a PF, o responsável por fazer os referidos pagamentos era Fabiano Zettel, cunhado do banqueiro e espécie de contador informal do grupo, que também foi preso na quarta-feira (4). Segundo as investigações, um dos beneficiários dos pagamentos seria Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão, identificado no celular de Vorcaro como Felipe Mourão e apelidado de Sicário. Na sentença de Mendonça, Mourão é descrito como “responsável pela execução de atividades voltadas à obtenção de informações sigilosas, monitoramento de pessoas e neutralização de situações consideradas sensíveis aos interesses do grupo investigado”. Segundo as investigações, Sicário recebia pagamentos mensais de R$ 1 milhão. Mourão foi levado para a carceragem da Superintendência da PF em Minas Gerais, em Belo Horizonte, onde, de acordo com a corporação, tentou o autoextermínio ao se enforcar com uma camisa que amarrou na grade. A PF informou que ele foi reanimado pelos policiais responsáveis pela custódia, recebendo, na sequência, atendimento médico do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), que o encaminhou para um hospital na capital mineira. Com suspeita de morte cerebral, Mourão segue internado no Centro João 23, em monitoramento contínuo. Segundo as últimas informações fornecidas por seus advogados, seu estado de saúde é considerado grave. O banqueiro Daniel Vorcaro já tinha sido preso anteriormente, em novembro de 2025, no Aeroporto de Guarulhos (SP), quando tentava deixar o país, durante a primeira fase da Operação Compliance Zero, então focada na investigação da emissão de títulos de crédito falsos por instituições financeiras que integram o Sistema Financeiro Nacional, incluindo o Banco Master. Vorcaro foi solto onze dias depois por decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, que determinou ao banqueiro e seus sócios, Augusto Ferreira Lima, Luiz Antônio Bull, Alberto Feliz de Oliveira e Ângelo Antônio Ribeiro da Silva o uso de tornozeleiras eletrônicas. Além disso, foram proibidos de exercer atividades no setor financeiro, de manter contato entre si ou com outros investigados e de sair do país.

05/03 12:25. O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (5) por manter o ex-presidente Jair Bolsonaro preso na Papudinha, unidade prisional do Distrito Federal onde ele cumpre a pena de 27 anos e três meses de reclusão por crimes contra a democracia. Com isso, formou-se maioria para negar pedido da defesa para que o ex-presidente cumpra pena em casa. Notícias relacionadas: Moraes nega prisão domiciliar ao ex-presidente Jair Bolsonaro . STF tem dois votos para negar novamente prisão domiciliar de Bolsonaro. Na segunda-feira (2) o pedido já havia sido pelo ministro Alexandre de Moraes, que submeteu a decisão para referendo da Primeira Turma do STF. O colegiado é formado por quatro ministros e responsável pela condenação do ex-presidente. O julgamento ocorre em ambiente virtual, com voto remoto, e teve início às 8h desta quinta. Até o momento, além de Zanin, o ministro Flávio Dino também seguiu integralmente o voto de Moraes, que se ateve a reproduzir a própria decisão anterior. A ministra Cármen Lúcia tem até as 23h59 para votar. Atendimento adequado Na decisão em que negou a domiciliar, Moraes afirmou que a Papudinha oferece atendimento médico adequado ao estado de saúde de Bolsonaro. Além disso, o ministro disse que a tentativa de violação da tornozeleira eletrônica, ocorrida no ano passado, também é um óbice ao deferimento do pedido. “As condições e adaptações específicas da unidade prisional atendem, integralmente, as necessidades do condenado, com a possibilidade e efetiva realização de serviços médicos contínuos, com múltiplos atendimentos diários, realização de sessões de fisioterapia, atividades físicas, assistência religiosa, além de garantir ao réu, em absoluta garantia do princípio da dignidade da pessoa humana”, escreveu o ministro. A cela em que Bolsonaro cumpre pena fica dentro do 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, e foi originalmente projetada para abrigar policiais infratores. As instalações foram adaptadas para receber o ex-presidente. O local é conhecido como Papudinha por ficar próximo ao Complexo Penitenciário da Papuda, principal presídio de Brasília. Condenação Em 11 de setembro de 2025, por 4 votos a 1, Bolsonaro foi considerado culpado de ter liderado uma organização criminosa para dar um golpe de Estado no país. Ele também foi responsabilizado pelos ataques antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores do ex-presidente invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, causando mais de R$ 30 milhões em danos materiais.

05/03 11:27. A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu nesta quinta-feira (5) o arquivamento da investigação sobre o suposto desvio de joias sauditas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. O pedido foi encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF). As joias em questão foram entregues a Bolsonaro como presente pelos mandatários da Arábia Saudita. Esses e outros itens, como dois relógios de luxo, foram subtraídos do acervo presidencial e vendidos nos Estados Unidos, segundo delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens da Presidência da República. Notícias relacionadas: STF tem dois votos para negar novamente prisão domiciliar de Bolsonaro. Dino afasta prefeito e vice de Macapá por suspeita de desvio de verba . Moraes manda Filipe Martins voltar para presídio no Paraná. Para a PGR, porém, as regras existentes não deixam claro se os presentes recebidos durante o mandato são do ocupante do cargo ou do Estado, motivo pelo qual não se poderia falar em crime cometido por Bolsonaro. “A propriedade dos bens recebidos pelo Presidente da República durante o exercício do mandato é marcada por persistente indeterminação normativa, em que se sucedem aproximações infralegais fragmentárias e oscilantes”, diz o parecer do órgão acusador. A manifestação contraria relatório da Polícia Federal (PF), que em julho de 2024 indiciou Bolsonaro e mais 11 investigados pelo desvio de presentes de alto valor do acervo presidencial para serem vendidos em proveito pessoal do ex-presidente. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp A PF disse ter identificado uma associação criminosa cujo objetivo seria, especificamente, desviar e vender objetos de valor recebidos por Bolsonaro como presente oficial. O valor somado dos itens desviados, segundo o relatório policial, teria chegado a R$ 6,8 milhões. “Identificou-se ainda que os valores obtidos dessas vendas eram convertidos em dinheiro em espécie e ingressavam no patrimônio pessoal do ex-presidente da República, por meio de pessoas interpostas e sem utilizar o sistema bancário formal, com o objetivo de ocultar a origem localização e propriedade dos valores”, aponta o relatório da PF. Entre os itens que foram desviados estão esculturas de um barco e de uma palmeira folhados a ouro, recebidos por Bolsonaro durante viagem ao Bahrein, em 2021, por exemplo. A defesa de Jair Bolsonaro sempre afirmou que o ex-presidente não tinha "qualquer ingerência" sobre os presentes recebidos durante as viagens presidenciais.

05/03 10:34. Os ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), votaram nesta quinta-feira (5) por manter o ex-presidente Jair Bolsonaro preso na Papudinha, unidade prisional do Distrito Federal onde ele cumpre a pena de 27 anos e três meses de reclusão por crimes contra a democracia. O pedido da defesa para que Bolsonaro cumpra pena em casa foi negado na segunda-feira (2) por Moraes, que submeteu a decisão para referendo da Primeira Turma do STF, colegiado responsável pela condenação do ex-presidente. Notícias relacionadas: Moraes determina transferência de Bolsonaro para Papudinha. Papudinha foi determinada após Bolsonaro pedir prisão domiciliar. Moraes nega prisão domiciliar ao ex-presidente Jair Bolsonaro . O julgamento ocorre em ambiente virtual, com voto remoto, e teve início às 8h desta quinta. Até o momento, apenas Dino seguiu integralmente o voto de Moraes, que se ateve a reproduzir a própria decisão anterior. Os outros dois ministros da Primeira Turma - Cristiano Zanin e Cármen Lúcia - têm até as 23h59 para votar. Na decisão em que negou a domiciliar, Moraes afirmou que a Papudinha oferece atendimento médico adequado ao estado de saúde de Bolsonaro. Além disso, o ministro disse que a tentativa de violação da tornozeleira eletrônica, ocorrida no ano passado, também é um óbice ao deferimento do pedido. “As condições e adaptações específicas da unidade prisional atendem, integralmente, as necessidades do condenado, com a possibilidade e efetiva realização de serviços médicos contínuos, com múltiplos atendimentos diários, realização de sessões de fisioterapia, atividades físicas, assistência religiosa, além de garantir ao réu, em absoluta garantia do princípio da dignidade da pessoa humana”, escreveu o ministro. A cela em que Bolsonaro cumpre pena fica dentro do 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, e foi originalmente projetada para abrigar policiais infratores. O local foi adaptado para receber o ex-presidente. A unidade é conhecida como Papudinha por ficar próxima ao Complexo Penitenciário da Papuda, principal presídio de Brasília. Em 11 de setembro de 2025, por 4 votos a 1, Bolsonaro foi considerado culpado de ter liderado uma organização criminosa para dar um golpe de Estado no país. Ele também foi responsabilizado pelos ataques antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores do ex-presidente invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, causando mais de R$ 30 milhões em danos materiais.

05/03 10:05. A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta quinta-feira (5) a Operação Dataleaks, para esclarecer a existência de uma base de dados não oficial abastecida com informações pessoais e sensíveis de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Em nota, a PF disse que a organização criminosa é “especializada na obtenção, na adulteração, na comercialização e na disseminação ilícita de dados pessoais e sensíveis provenientes de bases governamentais e privadas”. Notícias relacionadas: Banco Master é uma pancada no sistema bancário brasileiro, diz Haddad. Justiça mantém prisão de Vorcaro e cunhado em audiência de custódia. Entidades repudiam planos de Vorcaro contra jornalistas . Ao todo, são cumpridos quatro mandados de busca e apreensão e cinco mandados de prisão preventiva, nos estados de São Paulo, de Tocantins e de Alagoas. As ordens partiram do Supremo Tribunal Federal (STF), onde o ministro Alexandre de Moraes é relator de uma investigação sigilosa sobre o tema. São investigadas suspeitas da prática dos crimes de organização criminosa, invasão de dispositivo informático, furto qualificado mediante fraude, corrupção de dados e lavagem de dinheiro.

04/03 22:46. O investigado Luiz Phillipi Mourão, conhecido como Sicário, preso na terceira fase da Operação Compliance Zero, da Polícia Federal (PF), está sob investigação de morte cerebral na noite desta quarta-feira (4), em Belo Horizonte. De acordo com a Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais, Luiz Philipi segue em cuidados no CTI do Hospital João XXIII. Notícias relacionadas: Comparsa de Vorcaro, Sicário é levado para atendimento em hospital . Justiça mantém prisão de Vorcaro e cunhado em audiência de custódia. Na manhã de hoje, Mourão foi levado para a carceragem da corporação após o cumprimento do mandado de prisão emitido pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a PF, o investigado atentou contra a própria vida e foi reanimado pelos policiais responsáveis pela custódia. Em seguida, ele recebeu atendimento médico do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e foi encaminhado para um hospital da capital mineira. De acordo com as investigações, Luiz Phillipi Mourão atuava como ajudante do banqueiro Daniel Vorcaro, que também foi preso na manhã de hoje. “Sicário”, como era chamado pelo empresário, seria responsável pelo monitoramento e obtenção de informações sigilosas de pessoas consideradas adversárias dos interesses do banqueiro. Investigação Em novembro de 2025, Vorcaro e outros acusados passaram a ser investigados pela Operação Compliance Zero, deflagrada pela PF para investigar a concessão de créditos falsos pelo Banco Master, incluindo a tentativa de compra da instituição financeira pelo Banco Regional de Brasília (BRB), banco público ligado ao governo do Distrito Federal. Centro de Valorização da Vida Qualquer pessoa com pensamentos e sentimentos de querer acabar com a própria vida deve buscar acolhimento em sua rede de apoio, como familiares, amigos e educadores, e também em serviços de saúde. De acordo com o Ministério da Saúde, é muito importante conversar com alguém de confiança e não hesitar em pedir ajuda, inclusive para buscar serviços de saúde. O Centro de Valorização da Vida (CVV) realiza apoio emocional e prevenção do suicídio, atendendo voluntária e gratuitamente todas as pessoas que querem e precisam conversar, sob total sigilo, por telefone (188), e-mail, chat e voip 24 horas todos os dias. >> Serviços de saúde que podem ser procurados para atendimento: Centros de Atenção Psicossocial (Caps) e Unidades Básicas de Saúde (Saúde da família, Postos e Centros de Saúde); UPA 24H, SAMU 192, Pronto Socorro; Hospitais; Centro de Valorização da Vida – 188 (ligação gratuita). * Título e texto atualizados às 22h16 para correção de informação. A Polícia Federal e a Secretaria de Saúde de MG não confirmaram a morte de Sicário.

04/03 21:24. O investigado Luiz Phillipi Mourão, conhecido como Sicário, preso na terceira fase da Operação Compliance Zero, da Polícia Federal (PF), morreu na noite desta quarta-feira (4), em Belo Horizonte. Na manhã de hoje, Mourão foi levado para a carceragem da corporação após o cumprimento do mandado de prisão emitido pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF). Notícias relacionadas: Comparsa de Vorcaro, Sicário é levado para atendimento em hospital . Justiça mantém prisão de Vorcaro e cunhado em audiência de custódia. Segundo a PF, o investigado atentou contra a própria vida e foi reanimado pelos policiais responsáveis pela custódia. Em seguida, ele recebeu atendimento médico do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e foi encaminhado para um hospital da capital mineira. Contudo, Mourão não resistiu e teve a morte encefálica reconhecida. De acordo com as investigações, Luiz Phillipi Mourão atuava como ajudante do banqueiro Daniel Vorcaro, que também foi preso na manhã de hoje. “Sicario”, como era chamado pelo empresário, seria responsável pelo monitoramento e obtenção de informações sigilosas de pessoas consideradas adversárias dos interesses do banqueiro. Investigação Em novembro de 2025, Vorcaro e outros acusados passaram a ser investigados pela Operação Compliance Zero, deflagrada pela PF para investigar a concessão de créditos falsos pelo Banco Master, incluindo a tentativa de compra da instituição financeira pelo Banco Regional de Brasília (BRB), banco público ligado ao governo do Distrito Federal. Se precisar, peça ajuda Qualquer pessoa com pensamentos e sentimentos de querer acabar com a própria vida deve buscar acolhimento em sua rede de apoio, como familiares, amigos e educadores, e também em serviços de saúde. De acordo com o Ministério da Saúde, é muito importante conversar com alguém de confiança e não hesitar em pedir ajuda, inclusive para buscar serviços de saúde. O Centro de Valorização da Vida (CVV) realiza apoio emocional e prevenção do suicídio, atendendo voluntária e gratuitamente todas as pessoas que querem e precisam conversar, sob total sigilo, por telefone (188), e-mail, chat e voip 24 horas todos os dias. >> Serviços de saúde que podem ser procurados para atendimento: Centros de Atenção Psicossocial (Caps) e Unidades Básicas de Saúde (Saúde da família, Postos e Centros de Saúde); UPA 24H, SAMU 192, Pronto Socorro; Hospitais; Centro de Valorização da Vida – 188 (ligação gratuita).

04/03 18:13. A Polícia Federal (PF) informou nesta quarta-feira (4) que Luiz Phillipi Mourão, conhecido como Sicário, preso na terceira fase da Operação Compliance Zero, tentou atentar contra a própria vida na carceragem da superintendência da corporação em Minas Gerais. A PF informou que Mourão foi reanimado pelos policiais responsáveis pela custódia e recebeu atendimento médico do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). Em seguida, ele foi encaminhado para um hospital. Um processo interno para esclarecer as circunstâncias do fato será aberto. De acordo com as investigações, Luiz Phillipi autuava como ajudante do banqueiro Daniel Vorcaro, que também foi preso na manhã de hoje. Ele seria responsável pelo monitoramento e obtenção de informações sigilosas de pessoas consideradas adversárias dos interesses do banqueiro. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp Compliance Zero O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça determinou a prisão do banqueiro Daniel Vorcaro, Fabiano Zettel, cunhado de Daniel, e Luiz Phillipi Mourão. De acordo com Mendonça, Vorcaro mantinha com comparsas uma estrutura voltada à vigilância e intimidação de pessoas vistas como contrárias aos interesses do grupo financeiro. Segundo as investigações, isso era feito por meio de um grupo intitulado A Turma, exclusivamente dedicado a monitorar e intimidar quem era visto como inimigo. Em mensagens trocadas com Mourão, o banqueiro diz ao comparsa, por exemplo, ter que “moer essa vagabunda”, referindo-se a uma empregada que o estaria ameaçando. O ministro Mendonça descreveu Sicário como “responsável pela execução de atividades voltadas à obtenção de informações sigilosas, monitoramento de pessoas e neutralização de situações consideradas sensíveis aos interesses do grupo investigado”. As investigações indicam que o caso do Master pode representar a maior fraude financeira já praticada no país. O Fundo Garantidor de Crédito (FGC) estima, por exemplo, que os ressarcimentos a clientes prejudicados devem ultrapassar os R$ 50 bilhões. Se precisar, peça ajuda Qualquer pessoa com pensamentos e sentimentos de querer acabar com a própria vida deve buscar acolhimento em sua rede de apoio, como familiares, amigos e educadores, e também em serviços de saúde. De acordo com o Ministério da Saúde, é muito importante conversar com alguém de confiança e não hesitar em pedir ajuda, inclusive para buscar serviços de saúde. O Centro de Valorização da Vida (CVV) realiza apoio emocional e prevenção do suicídio, atendendo voluntária e gratuitamente todas as pessoas que querem e precisam conversar, sob total sigilo, por telefone (188), e-mail, chat e voip 24 horas todos os dias. >> Serviços de saúde que podem ser procurados para atendimento: Centros de Atenção Psicossocial (Caps) e Unidades Básicas de Saúde (Saúde da família, Postos e Centros de Saúde); UPA 24H, SAMU 192, Pronto Socorro; Hospitais; Centro de Valorização da Vida – 188 (ligação gratuita). *texto ampliado às 17h58

04/03 18:13. A Justiça Federal em São Paulo manteve nesta quarta-feira (4) a prisão do banqueiro e empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, e determinou que ele seja encaminhado diretamente ao sistema prisional estadual. Depois de ter sido preso pela manhã e encaminhado à sede da superintendência da Polícia Federal em São Paulo, na capital paulista, Vorcaro e seu cunhado, Fabiano Zettel, passaram por uma audiência de custódia na Justiça Federal. Notícias relacionadas: Comparsa de Vorcaro, Sicário é levado para atendimento em hospital . Entidades repudiam planos de Vorcaro contra jornalistas . Turma de Toffoli no STF vai decidir se referenda prisão de Vorcaro. Eles deixaram a Superintendência da Polícia Federal em uma viatura descaracterizada, por volta das 14h, e foram encaminhados à Justiça Federal, onde o juiz avaliou a legalidade e a necessidade da prisão. O magistrado também verificou, como é o costume em uma audiência de custódia, se houve sinais de tortura e maus-tratos. Nessa audiência, que terminou por volta das 16h, o juiz manteve a prisão de ambos, e eles foram encaminhados para o Centro de Detenção Provisória (CDP) 2 de Guarulhos, na Região Metropolitana de São Paulo. A transferência de Vorcaro para um presídio estadual foi uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), atendendo a pedido da PF. De acordo com a corporação, as instalações de sua superintendência na capital paulista, onde ele estava detido, não tinham estrutura para manter presos preventivamente e servem apenas como unidade de trânsito de detentos. Operação Compliance Zero As prisões de Vorcaro e de seu cunhado foram cumpridas na terceira fase da Operação Compliance Zero, que apura suspeitas de ameaça, corrupção, lavagem de dinheiro e invasão de dispositivos informáticos, além de um esquema bilionário de fraudes financeiras envolvendo a venda de títulos de crédito falsos. A operação apura fraudes bilionárias no Banco Master, que causaram um rombo de até R$ 47 bilhões ao Fundo Garantidor de Créditos para o ressarcimento a investidores. No ano passado, o empresário também foi alvo de um mandado de prisão, mas ganhou direito à liberdade provisória, mediante uso de tornozeleira eletrônica. A nova prisão foi fundamentada em mensagens encontradas no celular do banqueiro, apreendido na primeira fase da operação. Nas mensagens, Vorcaro ameaça jornalistas e pessoas que teriam contrariado seus interesses. Defesa Em nota à imprensa, a defesa de Daniel Vorcaro disse que o empresário sempre esteve à disposição das autoridades e colaborou com as investigações. Os advogados também negaram as acusações de intimidação atribuídas pela PF ao banqueiro. "A defesa nega categoricamente as alegações atribuídas a Vorcaro e confia que o esclarecimento completo dos fatos demonstrará a regularidade de sua conduta. Reitera sua confiança no devido processo legal e no regular funcionamento das instituições", disseram os advogados. A defesa de Zettel também informou que seu cliente já se apresentou à Polícia Federal e está inteiramente à disposição das autoridades.

04/03 16:24. O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a transferência do empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, para um presídio estadual. Vorcaro foi preso em São Paulo, na manhã desta quarta-feira (4), na terceira fase da Operação Compliance Zero. O pedido de transferência foi feito pela PF ao Supremo. De acordo com a corporação, as instalações de sua superintendência na capital paulista, onde ele está detido, não têm estrutura para manter presos preventivamente e servem apenas como unidade de trânsito de detentos. Notícias relacionadas: PF prende Daniel Vorcaro em 3ª fase da Operação Compliance Zero. Turma de Toffoli no STF vai decidir se referenda prisão de Vorcaro. Vorcaro mantinha estrutura de intimidação de pessoas, cita ministro. Ao analisar o pedido, Mendonça autorizou a transferência de Vorcaro para o sistema prisional estadual. O local deverá ser definido pela PF e pela Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp Segundo a decisão, os detidos permanecerão à disposição do STF, cabendo ao sistema prisional estadual prover a estrutura necessária à custódia e às escoltas para audiências, atendimentos médicos e demais deslocamentos necessários. A Operação Compliance Zero apura fraudes no Banco Master. No ano passado, o empresário também foi alvo de um mandado de prisão, mas ganhou o direito à liberdade provisória, mediante uso de tornozeleira eletrônica. A nova prisão foi fundamentada em mensagens encontradas no celular do banqueiro, apreendido na primeira fase da operação. Nas mensagens, Vorcaro ameaça jornalistas e pessoas que teriam contrariado seus interesses. Defesa Em nota à imprensa, a defesa de Daniel Vorcaro disse que o empresário sempre esteve à disposição das autoridades e colaborou com as investigações desde o início. Os advogados também negaram as acusações de intimidação atribuídas pela PF ao banqueiro. "A defesa nega categoricamente as alegações atribuídas a Vorcaro e confia que o esclarecimento completo dos fatos demonstrará a regularidade de sua conduta. Reitera sua confiança no devido processo legal e no regular funcionamento das instituições", disseram os advogados.