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Banco deve reintegrar mulher demitida 12 dias depois de alta hospitalar
A juíza Mariana Souza Magalhães, da 6ª Vara do Trabalho de Osasco (SP), deferiu uma tutela de urgência e determinou que uma trabalhadora paraplégica, que foi demitida sem justa causa 12 dias depois da alta hospitalar, seja reintegrada ao seu posto de trabalho em um banco. Ela também deve voltar a ter acesso ao seu […]
TrabalhistaCivilPolítica Antimanicomial é tema de debate entre CNJ e Fiocruz
Os caminhos para consolidar a Política Antimanicomial estiveram no centro dos debates do encontro Cuidado em Liberdade, Direitos Humanos e Justiça Desinstitucionalização: medidas de segurança e organização do cuidado no território, realizado nos dias 11 e 12 de novembro, na Fiocruz Brasília. Promovido com apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o evento reuniu juízes, gestores públicos, profissionais da saúde mental, integrantes dos Comitês Estaduais Interinstitucionais de Monitoramento da Política Antimanicomial (CEIMPAs) e outros atores responsáveis pela execução da política nos estados. “A efetividade da política depende da atuação coordenada entre Judiciário, saúde e assistência social, que precisam formar uma rede para garantir acompanhamento contínuo das pessoas com transtorno mental em conflito com a lei”, avalia o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, Luís Lanfredi. Também foram compartilhadas experiências locais e discutidas formas de ampliar a efetividade da política em diferentes contextos regionais. Arte, cultura e território Grupos de trabalho apresentaram recomendações voltadas ao aprimoramento da Política Antimanicomial. As contribuições foram consolidadas no Memorial Nacional em Defesa do SUS, da Saúde Mental e da Política Antimanicomial do Poder Judiciário, documento entregue ao Conselho Nacional de Implementação da Política Antimanicomial (Conimpa). O documento reúne propostas para o fortalecimento das ações já em curso e reforça a necessidade de ampliar o acesso a serviços públicos, moradia, trabalho, renda e apoio comunitário, elementos considerados essenciais para assegurar direitos e promover autonomia às pessoas acompanhadas pela política. “Não serão decisões isoladas que resolverão essa questão tão complexa, então vamos todos ter que pensar juntos para não regredir em direitos já consagrados pela nossa Constiuição”, afirmou Solange Borba Reimberg, juíza auxiliar do CNJ com atuação no DMF. A programação incluiu ainda uma apresentação do Grupo Maluco Voador, iniciativa vinculada ao CAPS II do Paranoá, no Distrito Federal. Formado por usuários do serviço, o grupo desenvolve atividades de música, canto e expressão artística, e chamou atenção para o papel da arte na reabilitação dessas pessoas. O evento pode ser assistido na íntegra no canal do Youtube do Datasus. Saiba mais Instituída pela Resolução CNJ n. 487/2023, a Política Antimanicomial do Poder Judiciário busca reorganizar o atendimento às pessoas com transtorno mental em conflito com a lei, priorizando estratégias de cuidado em liberdade e o fechamento gradual de manicômios judiciários. A medida também integra as ações do plano Pena Justa voltadas à superação de violações estruturais no sistema penal brasileiro e é desenvolvida com apoio do programa Fazendo Justiça. Agência CNJ de Notícias
AdministrativoCriminal+1 MigalhasTRT-2 mantém indenização de R$ 30 mil a garçom chamado de "Gru"
Colegiado entendeu que apelido associado à aparência física ultrapassou os limites do humor e violou direitos da personalidade do empregado.; Garçom que era chamado habitualmente de "Gru", personagem da animação Meu Malvado Favorito, em razão da aparência física, teve mantida indenização de R$ 30 mil por danos morais. A 3ª turma do TRT da 2ª região confirmou a condenação da empresa por entender que o uso recorrente do apelido ultrapassou os limites do humor e violou o direito à identidade pes...
TrabalhistaCivilConstitucional & STF
Decisões e debates constitucionais
Política Antimanicomial é tema de debate entre CNJ e Fiocruz
Os caminhos para consolidar a Política Antimanicomial estiveram no centro dos debates do encontro Cuidado em Liberdade, Direitos Humanos e Justiça Desinstitucionalização: medidas de segurança e organização do cuidado no território, realizado nos dias 11 e 12 de novembro, na Fiocruz Brasília. Promovido com apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o evento reuniu juízes, gestores públicos, profissionais da saúde mental, integrantes dos Comitês Estaduais Interinstitucionais de Monitoramento da Política Antimanicomial (CEIMPAs) e outros atores responsáveis pela execução da política nos estados. “A efetividade da política depende da atuação coordenada entre Judiciário, saúde e assistência social, que precisam formar uma rede para garantir acompanhamento contínuo das pessoas com transtorno mental em conflito com a lei”, avalia o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, Luís Lanfredi. Também foram compartilhadas experiências locais e discutidas formas de ampliar a efetividade da política em diferentes contextos regionais. Arte, cultura e território Grupos de trabalho apresentaram recomendações voltadas ao aprimoramento da Política Antimanicomial. As contribuições foram consolidadas no Memorial Nacional em Defesa do SUS, da Saúde Mental e da Política Antimanicomial do Poder Judiciário, documento entregue ao Conselho Nacional de Implementação da Política Antimanicomial (Conimpa). O documento reúne propostas para o fortalecimento das ações já em curso e reforça a necessidade de ampliar o acesso a serviços públicos, moradia, trabalho, renda e apoio comunitário, elementos considerados essenciais para assegurar direitos e promover autonomia às pessoas acompanhadas pela política. “Não serão decisões isoladas que resolverão essa questão tão complexa, então vamos todos ter que pensar juntos para não regredir em direitos já consagrados pela nossa Constiuição”, afirmou Solange Borba Reimberg, juíza auxiliar do CNJ com atuação no DMF. A programação incluiu ainda uma apresentação do Grupo Maluco Voador, iniciativa vinculada ao CAPS II do Paranoá, no Distrito Federal. Formado por usuários do serviço, o grupo desenvolve atividades de música, canto e expressão artística, e chamou atenção para o papel da arte na reabilitação dessas pessoas. O evento pode ser assistido na íntegra no canal do Youtube do Datasus. Saiba mais Instituída pela Resolução CNJ n. 487/2023, a Política Antimanicomial do Poder Judiciário busca reorganizar o atendimento às pessoas com transtorno mental em conflito com a lei, priorizando estratégias de cuidado em liberdade e o fechamento gradual de manicômios judiciários. A medida também integra as ações do plano Pena Justa voltadas à superação de violações estruturais no sistema penal brasileiro e é desenvolvida com apoio do programa Fazendo Justiça. Agência CNJ de Notícias
Custo do Poder Judiciário: real necessidade de exame comparativo
A dimensão e o custo do Poder Judiciário no Brasil figuram no centro dos debates sobre finanças públicas, eficiência estatal e reformas institucionais. Divulgações na imprensa e relatórios institucionais frequentemente apontam que o país desponta como um outlier global no gasto relativo à administração da justiça quando mensurado em proporção ao Produto Interno Bruto (PIB). […]
CNJ determina medidas de combate ao racismo no sistema de adoção
Conselho exige inclusão de debates sobre racismo nos cursos preparatórios à adoção e capacitação de equipes técnicas, mas mantém registro de preferências étnico-raciais no sistema.títu; Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça determinou que os Tribunais de Justiça incluam discussões sobre racismo nos cursos preparatórios à adoção e promovam a capacitação permanente das equipes técnicas das Varas da Infância e Juventude em relações étnico-raciais. O colegiado acompanhou o relator, cons...
Tribunais miram IRDR e IAC para alavancar regime da relevância no STJ
A construção de uma jurisprudência íntegra e consolidada por meio do regime da relevância no Superior Tribunal de Justiça pode fazer os tribunais de apelação vencerem certa resistência de uso de dois instrumentos de uniformização criados pelo Código de Processo Civil. São eles: o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), usado quando há multiplicidade […]
Tema 1.368/STJ: mudança para Selic encontra limite na coisa julgada
Em 15 de outubro de 2025, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o REsp 2.199.164/PR (Tema 1.368) e reafirmou a orientação adotada no REsp 1.795.982/SP: na interpretação do artigo 406 do Código Civil, em sua redação anterior à Lei 14.905/2024, a Selic corresponde à taxa legal de juros moratórios. Como abrange […]
STF invalida emenda que alterou eleição de dirigentes dos Tribunais de Justiça
Supremo entendeu que norma violava a autonomia do Judiciário, a separação dos Poderes e a igualdade entre tribunais.; O STF declarou inconstitucional a EC 134/24, que estabelecia regras específicas para a eleição e a recondução de dirigentes de Tribunais de Justiça com mais de 170 desembargadores. A Corte entendeu que a norma estabelecia tratamento desigual entre tribunais, sem justificativa constitucional suficiente. A relatora, ministra Cármen Lúcia, reconheceu a inconstitucionalidade mater...
Direito Administrativo
Licitações, servidores e atos administrativos
Política Antimanicomial é tema de debate entre CNJ e Fiocruz
Os caminhos para consolidar a Política Antimanicomial estiveram no centro dos debates do encontro Cuidado em Liberdade, Direitos Humanos e Justiça Desinstitucionalização: medidas de segurança e organização do cuidado no território, realizado nos dias 11 e 12 de novembro, na Fiocruz Brasília. Promovido com apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o evento reuniu juízes, gestores públicos, profissionais da saúde mental, integrantes dos Comitês Estaduais Interinstitucionais de Monitoramento da Política Antimanicomial (CEIMPAs) e outros atores responsáveis pela execução da política nos estados. “A efetividade da política depende da atuação coordenada entre Judiciário, saúde e assistência social, que precisam formar uma rede para garantir acompanhamento contínuo das pessoas com transtorno mental em conflito com a lei”, avalia o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, Luís Lanfredi. Também foram compartilhadas experiências locais e discutidas formas de ampliar a efetividade da política em diferentes contextos regionais. Arte, cultura e território Grupos de trabalho apresentaram recomendações voltadas ao aprimoramento da Política Antimanicomial. As contribuições foram consolidadas no Memorial Nacional em Defesa do SUS, da Saúde Mental e da Política Antimanicomial do Poder Judiciário, documento entregue ao Conselho Nacional de Implementação da Política Antimanicomial (Conimpa). O documento reúne propostas para o fortalecimento das ações já em curso e reforça a necessidade de ampliar o acesso a serviços públicos, moradia, trabalho, renda e apoio comunitário, elementos considerados essenciais para assegurar direitos e promover autonomia às pessoas acompanhadas pela política. “Não serão decisões isoladas que resolverão essa questão tão complexa, então vamos todos ter que pensar juntos para não regredir em direitos já consagrados pela nossa Constiuição”, afirmou Solange Borba Reimberg, juíza auxiliar do CNJ com atuação no DMF. A programação incluiu ainda uma apresentação do Grupo Maluco Voador, iniciativa vinculada ao CAPS II do Paranoá, no Distrito Federal. Formado por usuários do serviço, o grupo desenvolve atividades de música, canto e expressão artística, e chamou atenção para o papel da arte na reabilitação dessas pessoas. O evento pode ser assistido na íntegra no canal do Youtube do Datasus. Saiba mais Instituída pela Resolução CNJ n. 487/2023, a Política Antimanicomial do Poder Judiciário busca reorganizar o atendimento às pessoas com transtorno mental em conflito com a lei, priorizando estratégias de cuidado em liberdade e o fechamento gradual de manicômios judiciários. A medida também integra as ações do plano Pena Justa voltadas à superação de violações estruturais no sistema penal brasileiro e é desenvolvida com apoio do programa Fazendo Justiça. Agência CNJ de Notícias
Custo do Poder Judiciário: real necessidade de exame comparativo
A dimensão e o custo do Poder Judiciário no Brasil figuram no centro dos debates sobre finanças públicas, eficiência estatal e reformas institucionais. Divulgações na imprensa e relatórios institucionais frequentemente apontam que o país desponta como um outlier global no gasto relativo à administração da justiça quando mensurado em proporção ao Produto Interno Bruto (PIB). […]
TJ/SP: Concessionária deve retirar fios de alta tensão de terreno de cliente
Empresa deverá deslocar poste e fios de alta tensão em até 180 dias; instalação limitava uso do imóvel e oferecia risco a trabalhadores.; A 27ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que obriga concessionária de energia a retirar de terreno particular um poste e fios de alta tensão. A empresa terá 180 dias para cumprir a determinação, sob pena de multa. Segundo o processo, a estrutura instalada dentro da propriedade dificultava a construção no local e expunha trabalhadores ao risc...
CNJ determina medidas de combate ao racismo no sistema de adoção
Conselho exige inclusão de debates sobre racismo nos cursos preparatórios à adoção e capacitação de equipes técnicas, mas mantém registro de preferências étnico-raciais no sistema.títu; Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça determinou que os Tribunais de Justiça incluam discussões sobre racismo nos cursos preparatórios à adoção e promovam a capacitação permanente das equipes técnicas das Varas da Infância e Juventude em relações étnico-raciais. O colegiado acompanhou o relator, cons...
STF invalida emenda que alterou eleição de dirigentes dos Tribunais de Justiça
Supremo entendeu que norma violava a autonomia do Judiciário, a separação dos Poderes e a igualdade entre tribunais.; O STF declarou inconstitucional a EC 134/24, que estabelecia regras específicas para a eleição e a recondução de dirigentes de Tribunais de Justiça com mais de 170 desembargadores. A Corte entendeu que a norma estabelecia tratamento desigual entre tribunais, sem justificativa constitucional suficiente. A relatora, ministra Cármen Lúcia, reconheceu a inconstitucionalidade mater...
Crédito de PIS/Cofins negado no ressarcimento e o caminho de volta até a CBS
Quem acompanha processos de ressarcimento de PIS/Cofins no Carf conhece a cena. Em muitos casos, o Fisco não glosa o crédito, apenas nega o ressarcimento, seja porque alterou o rateio entre as receitas de exportação e as do mercado interno, seja porque requalificou o crédito como presumido, que a lei só admite para desconto da […]
Direito Civil
Contratos, responsabilidade e família
Banco deve reintegrar mulher demitida 12 dias depois de alta hospitalar
A juíza Mariana Souza Magalhães, da 6ª Vara do Trabalho de Osasco (SP), deferiu uma tutela de urgência e determinou que uma trabalhadora paraplégica, que foi demitida sem justa causa 12 dias depois da alta hospitalar, seja reintegrada ao seu posto de trabalho em um banco. Ela também deve voltar a ter acesso ao seu […]
TRT-2 mantém indenização de R$ 30 mil a garçom chamado de "Gru"
Colegiado entendeu que apelido associado à aparência física ultrapassou os limites do humor e violou direitos da personalidade do empregado.; Garçom que era chamado habitualmente de "Gru", personagem da animação Meu Malvado Favorito, em razão da aparência física, teve mantida indenização de R$ 30 mil por danos morais. A 3ª turma do TRT da 2ª região confirmou a condenação da empresa por entender que o uso recorrente do apelido ultrapassou os limites do humor e violou o direito à identidade pes...
TJ/SP: Concessionária deve retirar fios de alta tensão de terreno de cliente
Empresa deverá deslocar poste e fios de alta tensão em até 180 dias; instalação limitava uso do imóvel e oferecia risco a trabalhadores.; A 27ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que obriga concessionária de energia a retirar de terreno particular um poste e fios de alta tensão. A empresa terá 180 dias para cumprir a determinação, sob pena de multa. Segundo o processo, a estrutura instalada dentro da propriedade dificultava a construção no local e expunha trabalhadores ao risc...
Consumidor deve demonstrar minimamente vícios alegados em produto
Embora em disputas consumeristas o ônus da prova seja invertido em favor do consumidor, este ainda deve apresentar informações que demonstrem minimamente a veracidade de suas alegações. Baseando-se nesse entendimento, o juiz Alexandre das Neves, da 1ª Vara Cível da Comarca de Franca (SP), rejeitou os pedidos feitos por um consumidor para rescindir um contrato […]
Tribunais miram IRDR e IAC para alavancar regime da relevância no STJ
A construção de uma jurisprudência íntegra e consolidada por meio do regime da relevância no Superior Tribunal de Justiça pode fazer os tribunais de apelação vencerem certa resistência de uso de dois instrumentos de uniformização criados pelo Código de Processo Civil. São eles: o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), usado quando há multiplicidade […]
Tema 1.368/STJ: mudança para Selic encontra limite na coisa julgada
Em 15 de outubro de 2025, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o REsp 2.199.164/PR (Tema 1.368) e reafirmou a orientação adotada no REsp 1.795.982/SP: na interpretação do artigo 406 do Código Civil, em sua redação anterior à Lei 14.905/2024, a Selic corresponde à taxa legal de juros moratórios. Como abrange […]
Direito Empresarial
Sociedades, falência e recuperação judicial
Supermercado indenizará família por alarme disparado durante cinco noites
Juiz considerou que a privação do sono ultrapassou o mero aborrecimento e configurou dano moral.; O juiz de Direito Ricardo Vianna da Costa e Silva, da 4ª vara Cível de Belo Horizonte/MG, condenou um supermercado a indenizar uma família em R$ 15 mil por danos morais após o alarme de segurança do estabelecimento disparar repetidamente durante cinco noites consecutivas. Para o magistrado, a privação do sono ultrapassou os limites de tolerância da convivência entre vizinhos e comprometeu o bem-e...
Incentivo com prazo de validade: política de TICs diante de 2029
Em 31 de dezembro de 2029 terminam os incentivos da Lei de TICs (tecnologia da informação, Lei 8.248/1991) e do Padis (Lei 11.484/2007), na redação dada pela Lei 14.968/2024. Se, para o calendário político, ainda parece haver tempo de sobra, para quem decide hoje se instala uma linha de encapsulamento, renova um convênio de pesquisa […]
Sujeição à recuperação judicial dos empréstimos de cooperativa de crédito
A Lei nº 14.112/2020 ao promover a reforma da Lei nº 11.101/2005 (LREF), introduziu o § 13 ao artigo 6º, prevendo a não sujeição dos créditos decorrentes de atos cooperativos. A partir desse novo preceito de lei, surgiu o debate acerca da sua aplicabilidade para quaisquer tipos de atos praticados entre cooperativas e cooperados, em […]
Descontos ao varejista não compõem base de PIS e Cofins, resolve STJ
Os descontos concedidos pelo fornecedor ao varejista, mesmo quando condicionados à formação do preço na operação de compra e venda, não compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins que fica a cargo do comprador. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante na quarta-feira (11/11), […]
Medidas executivas atípicas
A fase executiva costuma revelar uma das maiores limitações do processo civil contemporâneo, conhecida pelo jargão “ganhou, mas não levou”. Após anos de debates para se decidir quem estava com a razão, o vencedor que teve reconhecido um crédito muitas vezes continua por anos sem receber o que lhe é devido. E, com frequência, embora […]
TJ/SC: Diagnóstico posterior de ludopatia não anula apostas anteriores
Colegiado negou restituição de valores e indenização por danos morais e materiais diante da ausência de falha comprovada da plataforma e de nexo causal com os prejuízos alegados.; A 4ª câmara de Direito Civil do TJ/SC manteve, por unanimidade, sentença que negou a um apostador a restituição de valores depositados em plataforma de apostas on-line e indenização por danos materiais e morais. O colegiado entendeu que o diagnóstico posterior de ludopatia não é suficiente para invalidar apostas ant...
Direito Penal & Processo Penal
Notícias com foco em criminal
Política Antimanicomial é tema de debate entre CNJ e Fiocruz
Os caminhos para consolidar a Política Antimanicomial estiveram no centro dos debates do encontro Cuidado em Liberdade, Direitos Humanos e Justiça Desinstitucionalização: medidas de segurança e organização do cuidado no território, realizado nos dias 11 e 12 de novembro, na Fiocruz Brasília. Promovido com apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o evento reuniu juízes, gestores públicos, profissionais da saúde mental, integrantes dos Comitês Estaduais Interinstitucionais de Monitoramento da Política Antimanicomial (CEIMPAs) e outros atores responsáveis pela execução da política nos estados. “A efetividade da política depende da atuação coordenada entre Judiciário, saúde e assistência social, que precisam formar uma rede para garantir acompanhamento contínuo das pessoas com transtorno mental em conflito com a lei”, avalia o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, Luís Lanfredi. Também foram compartilhadas experiências locais e discutidas formas de ampliar a efetividade da política em diferentes contextos regionais. Arte, cultura e território Grupos de trabalho apresentaram recomendações voltadas ao aprimoramento da Política Antimanicomial. As contribuições foram consolidadas no Memorial Nacional em Defesa do SUS, da Saúde Mental e da Política Antimanicomial do Poder Judiciário, documento entregue ao Conselho Nacional de Implementação da Política Antimanicomial (Conimpa). O documento reúne propostas para o fortalecimento das ações já em curso e reforça a necessidade de ampliar o acesso a serviços públicos, moradia, trabalho, renda e apoio comunitário, elementos considerados essenciais para assegurar direitos e promover autonomia às pessoas acompanhadas pela política. “Não serão decisões isoladas que resolverão essa questão tão complexa, então vamos todos ter que pensar juntos para não regredir em direitos já consagrados pela nossa Constiuição”, afirmou Solange Borba Reimberg, juíza auxiliar do CNJ com atuação no DMF. A programação incluiu ainda uma apresentação do Grupo Maluco Voador, iniciativa vinculada ao CAPS II do Paranoá, no Distrito Federal. Formado por usuários do serviço, o grupo desenvolve atividades de música, canto e expressão artística, e chamou atenção para o papel da arte na reabilitação dessas pessoas. O evento pode ser assistido na íntegra no canal do Youtube do Datasus. Saiba mais Instituída pela Resolução CNJ n. 487/2023, a Política Antimanicomial do Poder Judiciário busca reorganizar o atendimento às pessoas com transtorno mental em conflito com a lei, priorizando estratégias de cuidado em liberdade e o fechamento gradual de manicômios judiciários. A medida também integra as ações do plano Pena Justa voltadas à superação de violações estruturais no sistema penal brasileiro e é desenvolvida com apoio do programa Fazendo Justiça. Agência CNJ de Notícias
Abandono de Tribunal do Júri gera dever de ressarcir despesas
A 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, por unanimidade, a decisão da 4ª Vara de Cubatão (SP) que determinou o ressarcimento de despesas públicas geradas pelo abandono de uma sessão do Tribunal do Júri por advogados do réu. O colegiado considerou que a interrupção injustificada do julgamento, depois […]
Gilmar Mendes critica tese de anulação formal no caso triplex: "Houve uma fraude"
Ministro afirmou que suspeição de Sergio Moro foi reconhecida diante de provas de manipulação do sistema de Justiça para afastar Lula das eleições de 2018.; O ministro Gilmar Mendes, do STF, criticou, em publicação no X, afirmações de que a condenação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso triplex teria sido anulada por “motivos formais”. Para o ministro, a decisão não decorreu de meras questões processuais, mas do reconhecimento da suspeição do então juiz Sergio Moro, diante de prov...
Inadmissibilidade da prova ilícita e sua extensão ao plenário do júri
Um dos pontos mais sensíveis do rito do tribunal do júri diz respeito ao que pode, ou não, chegar aos ouvidos dos jurados durante a sessão plenária. Nesse contexto, importa verificar se provas ilícitas podem ser levadas ao conhecimento do conselho de sentença. Essa questão ganha relevância à luz de uma crítica recorrente ao tribunal […]
Coaf e grupo da USP firmam acordo para aprimorar combate à lavagem de dinheiro
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e o Grupo de Estudos sobre Lavagem de Dinheiro (Geld), da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, firmaram um acordo de cooperação técnica para o desenvolvimento e compartilhamento de conhecimento científico voltado à prevenção de crimes financeiros. O convênio foi oficializado nesta sexta-feira (13/11), durante […]
Igor Tamasauskas discute criminalização da advocacia criminal em conferência da OAB
A 25ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira contará no próximo dia 24 com um painel sobre a criminalização da advocacia criminal. Entre os debatedores estará o advogado Igor Tamasauskas, do escritório Bottini & Tamasauskas Advogados. O evento ocorrerá em Salvador. A mesa, presidida pelo advogado Pierpaolo Bottini, professor do Departamento de Direito Penal, Criminologia e […]
Por Canal
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