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Sanções escolares são arroubos autoritários contra vulneráveis
Apesar de termos ultrapassado o primeiro quatro do século 21 – gozando das vicissitudes provenientes dos impactos tecnológicos e mudanças comportamentais neste curto período de tempo – a sociedade brasileira ainda normaliza comportamentos das instituições de ensino que não correspondem ao princípio da proteção integral da criança e do adolescente. Freepik É dever da família, […]
ConstitucionalCivilSTF mantém decisão que revogou tese favorável à chamada revisão da vida toda
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu manter a decisão que revogou a tese de repercussão geral favorável à chamada revisão da vida toda (fixada em 2022 pela corte) e a adequou ao entendimento estabelecido pelos ministros em 2024, contrário a essa possibilidade. A sessão virtual que julgou o caso terminou na […]
ConstitucionalCivil+1 MigalhasTJ/GO rescinde contrato de multipropriedade por ausência de escritura
Colegiado reconheceu inadimplemento de incorporadoras por ausência de regularização de empreendimento imobiliário.; A juíza Vanessa Crhistina Garcia Lemos, da 8ª vara Cível de Goiânia/GO, rescindiu contrato de multipropriedade firmado no empreendimento e condenou as incorporadoras responsáveis à restituição integral dos valores pagos pelo comprador. Segundo os autos, o autor celebrou, em 2012, contrato de promessa de compra e venda para aquisição de fração ideal de apartamento no empreendimen...
CivilConsumidor+1Constitucional & STF
Decisões e debates constitucionais
Sanções escolares são arroubos autoritários contra vulneráveis
Apesar de termos ultrapassado o primeiro quatro do século 21 – gozando das vicissitudes provenientes dos impactos tecnológicos e mudanças comportamentais neste curto período de tempo – a sociedade brasileira ainda normaliza comportamentos das instituições de ensino que não correspondem ao princípio da proteção integral da criança e do adolescente. Freepik É dever da família, […]
STF mantém decisão que revogou tese favorável à chamada revisão da vida toda
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu manter a decisão que revogou a tese de repercussão geral favorável à chamada revisão da vida toda (fixada em 2022 pela corte) e a adequou ao entendimento estabelecido pelos ministros em 2024, contrário a essa possibilidade. A sessão virtual que julgou o caso terminou na […]
Tese sobre Selic em casos da Fazenda Pública só vale até 2025, diz STF
A aplicação da taxa Selic para a atualização de valores em qualquer discussão ou condenação da Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários, só vale para o período de vigência da regra original da Emenda Constitucional (EC) 113/2021 sobre o tema (ou seja, até setembro do último ano). Assim, a tese de repercussão […]
Exigência de pedido administrativo prévio em processo previdenciário
Marcello Casal Jr./Agência Brasil O julgamento do Tema 1.124 pelo Superior Tribunal de Justiça representa uma tentativa relevante de racionalizar a litigiosidade previdenciária e fortalecer a atuação da via administrativa. A tese fixada, contudo, reacende um debate constitucional sensível: até que ponto a exigência de prévio requerimento administrativo pode transformar-se, na prática, em obstáculo ao […]
IA pode gerar fake news na campanha eleitoral, dizem especialistas
O uso da inteligência artificial (IA) na campanha eleitoral deste ano deve ser um ponto de especial atenção do ministro Nunes Marques que assumiu a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Para especialistas ouvidos pela Agência Brasil, o uso da tecnologia poderá ir acima dos limites até outubro e agravar a circulação de notícias falsas em contexto de grande polarização política e baixo letramento digital. Notícias relacionadas: Eleições 2026: AGU orienta agentes públicos sobre condutas proibidas. Pesquisa aponta que fake news sobre eleições miram urnas eletrônicas. STJ rejeita uso de inteligência artificial como prova em ação penal. O advogado eleitoral Jonatas Moreth, mestre em direito constitucional, lembra que a Justiça Eleitoral atua para coibir desvios já ocorridos em meio a praticas de manipulação que se aperfeiçoam. “O processo eleitoral e o papel dos tribunais eleitorais se assemelham ao que ocorre no esporte com o doping e o antidoping. O doping sempre está um pouco à frente do antidoping. Ou seja, inventa-se uma droga que não é pega nos exames rotineiros, até que um procedimento consegue captar e passa a ser acrescidos aos exames.” Quadros qualificados Para o professor Marcus Ianoni, do Departamento de Ciência Política da Universidade Federal Fluminense (UFF), a capacidade da Justiça Eleitoral em agir vai depender da disponibilidade de quadros técnicos qualificados. “Eu fico com um pouco de dúvida se toda a burocracia que há será suficiente para dar conta de tudo”, pondera o acadêmico, referindo-se à possibilidade de aumento e sofisticação do uso da inteligência artificial para manipular a atenção dos eleitores e suas intenções de voto. “Enfrentar os efeitos nocivos da inteligência artificial nas eleições” é uma das três prioridades que o ministro Nunes Marques terá à frente do TSE, informa a assessoria de imprensa de seu gabinete à Agência Brasil. Debate e diálogo Além disso, Nunes Marques quer “privilegiar o debate e o direito de resposta de todos os envolvidos no processo eleitoral”; e assegurar “diálogo com os tribunais regionais e as principais demandas do país.” Para Jonatas Moreth, Nunes Marques pretende articular toda a Justiça Eleitoral e fazer com que tribunais regionais e o TSE trabalhem “numa mesma sintonia”. A concordância e a unidade dos tribunais podem ser determinantes na escolha de modelo de atuação: se mais intervencionista e proibitiva, como ocorreu durante a gestão do ministro Alexandre Moraes – de agosto de 2022 a junho de 2024 - ou mais liberal, considera Moreth. “Tenho um grau de preocupação, não porque não defendo o debate mais livre quando é de ideias, mas quando é uma arena de ofensa e de mentira”, alerta. Na avaliação do cientista político Marcus Ianoni, o ministro Nunes Marques “tende para uma ideia mais expandida de liberdade de expressão, em nome do suposto debate.” Mas o TSE poderá impor limites. “A liberdade de expressão não pode ser usada para viabilizar qualquer tipo de expressão, como mentiras, calúnia, difamação e injúria. Enfim, há certos limites previstos na lei”, pondera Ianoni. Pesquisas eleitorais Ele também se preocupa com a divulgação de pesquisas eleitorais. “Acho que o TSE tem que estar devidamente capacitado para garantir que as regras das pesquisas sejam respeitadas e para combater eventuais pesquisas, digamos, clandestinas, que possam tentar confundir a cabeça do eleitor.” Para o especialista, a legislação pode estar adequada para evitar a veiculação de resultados fraudulentos, porém é preciso fiscalização efetiva. “É proibido atravessar o sinal vermelho, mas se se não tiver um guarda de trânsito ali ou um radar, a pessoa pode atravessar o sinal vermelho sem nenhuma consequência”, observa. Fraudes em pesquisas eleitorais costumam ser denunciadas pela Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa (Abep). A legislação determina a obrigação de registro na Justiça Eleitoral, o nome do estatístico responsável, além de informações sobre a amostra, o questionário e a aplicação. “Mas não há uma auditoria mais precisa, mais cuidadosa quanto à realização das pesquisas”, diz Moreth. “A gente não conseguiu, infelizmente, até o momento, uma fórmula que preserve algum grau de autonomia da empresa e, ao mesmo tempo, tenha maior garantia de auditoria e de fiscalização”, acrescenta.
Tempo mínimo de residência para concessão de bolsa de estudos é constitucional
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a constitucionalidade do artigo 2º, inciso I, da Lei Complementar Municipal 334/2014, de Taubaté, com redação da Lei Complementar Municipal 421/2018, que estabelece a residência ou domicílio na cidade por pelo menos cinco anos como condição para concessão de bolsa de estudos municipal. A […]
Direito Administrativo
Licitações, servidores e atos administrativos
OAB-PA suspende advogadas que inseriram comando oculto para enganar IA
A OAB do Pará suspendeu, na última quinta-feira (14/5), duas advogadas que inseriram um texto oculto em uma petição para tentar manipular os sistemas de inteligência artificial (IA) da Justiça do Trabalho — prática conhecida como prompt injection (injeção de comando). A punição cautelar vale por 30 dias. Ela foi aplicada pelo presidente da seccional, […]
O impacto da LC 227/2026 na definição da base de cálculo do ITBI
Magnific Nas últimas semanas, tem chegado ao TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), quase sempre pela via dos embargos declaratórios, a alegação de que, por força da alteração promovida pela Lei Complementar nº 227/2026 no artigo 38 do Código Tributário Nacional, estaria superada a tese que o Superior Tribunal de Justiça firmou no Tema […]
Tese sobre Selic em casos da Fazenda Pública só vale até 2025, diz STF
A aplicação da taxa Selic para a atualização de valores em qualquer discussão ou condenação da Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários, só vale para o período de vigência da regra original da Emenda Constitucional (EC) 113/2021 sobre o tema (ou seja, até setembro do último ano). Assim, a tese de repercussão […]
Professor receberá salários por período de exoneração anulada
Para TRF-4, reintegração exige pagamento de valores pelo período do afastamento.; Instituto Federal Farroupilha deve pagar a um professor todos os salários e vantagens referentes ao período em que ficou afastado após exoneração posteriormente anulada. Assim decidiu a 3ª turma do TRF-4, ao entender que, uma vez reconhecida a nulidade do ato administrativo, a reintegração ao cargo deve produzir efeitos financeiros retroativos. Professor receberá salários por período de exoneração anulada.(Image...
Ex-governador do RJ montou supermercado para vender isenções
Flagrado em delito por uma lista de crimes relacionados à apropriação de dinheiro público, o ex-governador do Rio, Cláudio Castro, tem diante de si um novo caminhão de acusações. Ele não só se apropriava do Erário, mas também extorquia empresas enroladas com o fisco. Esse novo balcão de negócios ganhou forma com a decisão do […]
Exigência de pedido administrativo prévio em processo previdenciário
Marcello Casal Jr./Agência Brasil O julgamento do Tema 1.124 pelo Superior Tribunal de Justiça representa uma tentativa relevante de racionalizar a litigiosidade previdenciária e fortalecer a atuação da via administrativa. A tese fixada, contudo, reacende um debate constitucional sensível: até que ponto a exigência de prévio requerimento administrativo pode transformar-se, na prática, em obstáculo ao […]
Direito Civil
Contratos, responsabilidade e família
STF mantém decisão que revogou tese favorável à chamada revisão da vida toda
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu manter a decisão que revogou a tese de repercussão geral favorável à chamada revisão da vida toda (fixada em 2022 pela corte) e a adequou ao entendimento estabelecido pelos ministros em 2024, contrário a essa possibilidade. A sessão virtual que julgou o caso terminou na […]
TJ/GO rescinde contrato de multipropriedade por ausência de escritura
Colegiado reconheceu inadimplemento de incorporadoras por ausência de regularização de empreendimento imobiliário.; A juíza Vanessa Crhistina Garcia Lemos, da 8ª vara Cível de Goiânia/GO, rescindiu contrato de multipropriedade firmado no empreendimento e condenou as incorporadoras responsáveis à restituição integral dos valores pagos pelo comprador. Segundo os autos, o autor celebrou, em 2012, contrato de promessa de compra e venda para aquisição de fração ideal de apartamento no empreendimen...
O impacto da LC 227/2026 na definição da base de cálculo do ITBI
Magnific Nas últimas semanas, tem chegado ao TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), quase sempre pela via dos embargos declaratórios, a alegação de que, por força da alteração promovida pela Lei Complementar nº 227/2026 no artigo 38 do Código Tributário Nacional, estaria superada a tese que o Superior Tribunal de Justiça firmou no Tema […]
Professor receberá salários por período de exoneração anulada
Para TRF-4, reintegração exige pagamento de valores pelo período do afastamento.; Instituto Federal Farroupilha deve pagar a um professor todos os salários e vantagens referentes ao período em que ficou afastado após exoneração posteriormente anulada. Assim decidiu a 3ª turma do TRF-4, ao entender que, uma vez reconhecida a nulidade do ato administrativo, a reintegração ao cargo deve produzir efeitos financeiros retroativos. Professor receberá salários por período de exoneração anulada.(Image...
Vontade coletiva dos sócios valida alteração em mensalidade de clube
A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais rejeitou recurso de um associado que buscava anular a cobrança de taxas do clube que frequentava em Guaxupé (MG). Os desembargadores entenderam que a alteração do estatuto social do clube, aprovada em assembleia geral, seguiu todos os ritos legais e estatutários. O autor alegava […]
Banco deve restituir R$ 147 mil a imobiliária após transações fraudulentas
Magistrada concluiu que houve falha na segurança do sistema e condenou instituição ao pagamento de danos morais.; Imobiliária deverá ser ressarcida em R$ 147,9 mil por instituição financeira após terceiros realizarem transações em sua conta empresarial. A juíza de Direito Alessandra Gontijo do Amaral, da 20ª vara Cível de Goiânia/GO, concluiu que houve falha na prestação do serviço bancário e ausência de mecanismos eficazes de segurança para impedir as movimentações fraudulentas. Além da rest...
Direito Empresarial
Sociedades, falência e recuperação judicial
TJ/GO rescinde contrato de multipropriedade por ausência de escritura
Colegiado reconheceu inadimplemento de incorporadoras por ausência de regularização de empreendimento imobiliário.; A juíza Vanessa Crhistina Garcia Lemos, da 8ª vara Cível de Goiânia/GO, rescindiu contrato de multipropriedade firmado no empreendimento e condenou as incorporadoras responsáveis à restituição integral dos valores pagos pelo comprador. Segundo os autos, o autor celebrou, em 2012, contrato de promessa de compra e venda para aquisição de fração ideal de apartamento no empreendimen...
Vontade coletiva dos sócios valida alteração em mensalidade de clube
A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais rejeitou recurso de um associado que buscava anular a cobrança de taxas do clube que frequentava em Guaxupé (MG). Os desembargadores entenderam que a alteração do estatuto social do clube, aprovada em assembleia geral, seguiu todos os ritos legais e estatutários. O autor alegava […]
Banco deve restituir R$ 147 mil a imobiliária após transações fraudulentas
Magistrada concluiu que houve falha na segurança do sistema e condenou instituição ao pagamento de danos morais.; Imobiliária deverá ser ressarcida em R$ 147,9 mil por instituição financeira após terceiros realizarem transações em sua conta empresarial. A juíza de Direito Alessandra Gontijo do Amaral, da 20ª vara Cível de Goiânia/GO, concluiu que houve falha na prestação do serviço bancário e ausência de mecanismos eficazes de segurança para impedir as movimentações fraudulentas. Além da rest...
Execução civil e tecnologia: legalidade das pesquisas patrimoniais estruturadas
Freepik Na prática forense, poucos temas revelam de forma tão clara a distância entre o direito reconhecido e o direito efetivamente satisfeito quanto à execução civil. É nesse momento que o processo deixa o plano declaratório e passa a enfrentar o desafio real da concretização do crédito, expondo, não raras vezes, as fragilidades históricas do […]
Justiça aceita recuperação judicial da SAF Botafogo e suspende cobranças
Decisão suspende cobranças e execuções contra a sociedade que administra o futebol do clube; passivo soma cerca de R$ 2,5 bilhões.; O processamento da recuperação judicial da SAF Botafogo foi deferido pela Justiça do RJ. Decisão é do juiz de Direito Marcelo Mondego de Carvalho Lima, da 2ª vara Empresarial do RJ, e marca o início formal do procedimento de reestruturação financeira da sociedade anônima responsável pela gestão do futebol do clube. Com a medida, ficam suspensas ações de cobrança,...
‘Teimosinha’ na execução fiscal gera impacto desproporcional em razão do caos normativo
Em um cenário de fiscalização tributária em meio ao caos normativo e insegurança jurídica, o uso amplo da “teimosinha” para dar efetividade à execução fiscal gera um impacto desproporcional para as empresas contribuintes, especialmente as de pequeno e médio porte. O alerta foi feito por advogadas tributaristas ouvidas pela revista eletrônica Consultor Jurídico, em relação […]
Direito Penal & Processo Penal
Notícias com foco em criminal
OAB-PA suspende advogadas que inseriram comando oculto para enganar IA
A OAB do Pará suspendeu, na última quinta-feira (14/5), duas advogadas que inseriram um texto oculto em uma petição para tentar manipular os sistemas de inteligência artificial (IA) da Justiça do Trabalho — prática conhecida como prompt injection (injeção de comando). A punição cautelar vale por 30 dias. Ela foi aplicada pelo presidente da seccional, […]
Ex-governador do RJ montou supermercado para vender isenções
Flagrado em delito por uma lista de crimes relacionados à apropriação de dinheiro público, o ex-governador do Rio, Cláudio Castro, tem diante de si um novo caminhão de acusações. Ele não só se apropriava do Erário, mas também extorquia empresas enroladas com o fisco. Esse novo balcão de negócios ganhou forma com a decisão do […]
Homem que fingia ser policial é condenado por golpes em namoradas no DF
Réu se passava por agente de segurança, usava uniforme e arma para ganhar confiança das vítimas e pedir dinheiro sob diferentes pretextos.; A 1ª turma Criminal do TJ/DF manteve a condenação de um homem acusado de se passar por policial para conquistar a confiança de mulheres e aplicar golpes financeiros durante relacionamentos amorosos. A pena foi fixada em sete anos, sete meses e 28 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 408 dias-multa. O caso foi classificado pela Justiça como...
Gênero e Tribunal do Júri: desafios na bancada da defesa (parte 2)
Continuação da parte 1 Recorte racial: aprofundamento das desigualdades Quando a análise incorpora o marcador racial, o problema se aprofunda de forma que não pode ser tratada como simples adição de desvantagens. A situação da mulher negra é qualitativamente distinta: a ela se soma a histórica distribuição desigual de renda, de tempo disponível, de reconhecimento […]
Ausência de dolo absolve mãe de crime de abandono intelectual
Uma mulher denunciada por abandono intelectual por não matricular a filha em idade escolar obrigatória foi absolvida ao comprovar que a ausência de matrícula estava relacionada ao grave estado de saúde da criança. Segundo a sentença, proferida em uma comarca do sul de Santa Catarina, a menina tem cardiopatia grave, passou por cirurgia para implantação […]
(Ir)responsabilidade da intermediação cognitiva da inteligência artificial
Diante da notícia recente de que o procurador-geral da Flórida (EUA) iniciara investigação para apurar a corresponsabilidade da OpenAl em um ataque armado, em abril de 2025, que resultou em dois mortos e seis feridos, busquei ter uma conversa direta com o acusado. Freepik Considerando a denúncia de “aconselhamento significativo” para o crime, pedi, num […]
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