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Comissão aprova prazo de cinco dias para cartórios comunicarem registros sem nome do pai
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga os cartórios de registro civil a informar à Justiça, em até cinco dias, registros de nascimento sem o nome do pai. O texto aprovado altera a Lei de Investigação da Paternidade, que hoje não prevê prazo para o início desses procedimentos. Parecer favorável A CCJ aprovou o parecer do relator, deputado Cleber Verde (MDB-MA). Ele recomendou a aprovação da versão da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família para o Projeto de Lei 3436/15, do Senado. Cleber Verde afirmou que a proposta reforça o princípio constitucional da paternidade responsável. “A presença paterna, ainda que sem coabitação, desempenha papel essencial ao pleno desenvolvimento da criança”, disse. Informações para o juiz Segundo o texto aprovado, a notificação ao juiz deverá estar acompanhada, sempre que possível, de informações oferecidas pela mãe, como nome, sobrenome, profissão, identidade e residência do suposto pai. Oitiva do pai e da mãe O juiz deverá ouvir a mãe sobre a possível paternidade e notificar o suposto pai para se manifestar, mantendo o processo em sigilo. Se o suposto pai não responder ao juiz em 30 dias, ou negar a paternidade, o juiz encaminhará o caso para o Ministério Público investigar a filiação. Passa a ser obrigatório Além de definir o prazo de cinco dias para a comunicação dos cartórios, a proposta torna obrigatórios: a oitiva da mãe; o segredo de Justiça; e a atuação do Ministério Público na investigação da paternidade. Hoje essas medidas são facultativas ou não têm prazo definido. Filhos maiores No caso de reconhecimento de paternidade de filhos maiores de idade, o projeto estabelece que a pessoa precisa concordar para que alguém a reconheça como filho. Filhos menores Já o filho menor de idade pode questionar esse reconhecimento depois que completar 18 anos ou quando se tornar independente, tendo até quatro anos para fazer isso. Próximos passos Como o projeto teve origem no Senado, ele precisa ser analisado novamente pelos senadores antes de seguir para sanção presidencial. Isso porque a Câmara dos Deputados aprovou alterações no texto original. A proposta tramitou em caráter conclusivo e pode retornar ao Senado sem passar pelo Plenário da Câmara. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
ConstitucionalCivilFalta de treinamento obriga restaurante a indenizar cozinheira por explosão em buffet
A conduta de um trabalhador, ainda que eventualmente imprudente, não afasta a responsabilidade do empregador por acidente de trabalho quando a companhia falha no dever de fornecer treinamento adequado e de controlar os riscos. Com base neste entendimento, a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) condenou uma rede de postos […]
TrabalhistaCivil ConjurCNJ mantém exigência de laudo da clínica para registro de bebê gerado por reprodução assistida
Com fundamento na segurança sanitária, na prevenção de fraudes e na proteção da infância, a Corregedoria Nacional de Justiça rejeitou recurso e manteve a exigência de apresentação de declaração emitida por clínica ou serviço especializado de reprodução humana para o registro civil de crianças concebidas por reprodução assistida. A decisão foi proferida pelo ministro Mauro […]
CivilConstitucionalConstitucional & STF
Decisões e debates constitucionais
Comissão aprova prazo de cinco dias para cartórios comunicarem registros sem nome do pai
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga os cartórios de registro civil a informar à Justiça, em até cinco dias, registros de nascimento sem o nome do pai. O texto aprovado altera a Lei de Investigação da Paternidade, que hoje não prevê prazo para o início desses procedimentos. Parecer favorável A CCJ aprovou o parecer do relator, deputado Cleber Verde (MDB-MA). Ele recomendou a aprovação da versão da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família para o Projeto de Lei 3436/15, do Senado. Cleber Verde afirmou que a proposta reforça o princípio constitucional da paternidade responsável. “A presença paterna, ainda que sem coabitação, desempenha papel essencial ao pleno desenvolvimento da criança”, disse. Informações para o juiz Segundo o texto aprovado, a notificação ao juiz deverá estar acompanhada, sempre que possível, de informações oferecidas pela mãe, como nome, sobrenome, profissão, identidade e residência do suposto pai. Oitiva do pai e da mãe O juiz deverá ouvir a mãe sobre a possível paternidade e notificar o suposto pai para se manifestar, mantendo o processo em sigilo. Se o suposto pai não responder ao juiz em 30 dias, ou negar a paternidade, o juiz encaminhará o caso para o Ministério Público investigar a filiação. Passa a ser obrigatório Além de definir o prazo de cinco dias para a comunicação dos cartórios, a proposta torna obrigatórios: a oitiva da mãe; o segredo de Justiça; e a atuação do Ministério Público na investigação da paternidade. Hoje essas medidas são facultativas ou não têm prazo definido. Filhos maiores No caso de reconhecimento de paternidade de filhos maiores de idade, o projeto estabelece que a pessoa precisa concordar para que alguém a reconheça como filho. Filhos menores Já o filho menor de idade pode questionar esse reconhecimento depois que completar 18 anos ou quando se tornar independente, tendo até quatro anos para fazer isso. Próximos passos Como o projeto teve origem no Senado, ele precisa ser analisado novamente pelos senadores antes de seguir para sanção presidencial. Isso porque a Câmara dos Deputados aprovou alterações no texto original. A proposta tramitou em caráter conclusivo e pode retornar ao Senado sem passar pelo Plenário da Câmara. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
CNJ mantém exigência de laudo da clínica para registro de bebê gerado por reprodução assistida
Com fundamento na segurança sanitária, na prevenção de fraudes e na proteção da infância, a Corregedoria Nacional de Justiça rejeitou recurso e manteve a exigência de apresentação de declaração emitida por clínica ou serviço especializado de reprodução humana para o registro civil de crianças concebidas por reprodução assistida. A decisão foi proferida pelo ministro Mauro […]
TJ/SP nega pedido de Deolane para ser presa em Sala de Estado-Maior
Colegiado entendeu que a advogada já está custodiada em pavilhão especial com condições compatíveis à prerrogativa prevista no Estatuto da Advocacia.; A 16ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP negou, por unanimidade, pedido da defesa da advogada e influenciadora Deolane Bezerra para que ela fosse transferida para uma sala de Estado-Maior. Decisão é do último sábado, 18. Deolane está presa desde o dia 21 de maio na Penitenciária de Tupi Paulista, a cerca de 600 quilômetros da capital, e se tor...
BH recebe projeto para prevenção de violência contra mulheres e população LGBT+
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sediou o lançamento de projeto-piloto de prevenção à violência contra mulheres e pessoas da comunidade LGBTQIAPN+. Trata-se da implementação do Formulário Eletrônico Nacional de Avaliação de Risco (Fonar) e do Registro de Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente às Pessoas LGBTQIA+ (Rogéria). O evento foi realizado no dia 15/7, no Auditório do Fórum Cível e Fazendário da Comarca de Belo Horizonte, na avenida Raja Gabáglia, região Oeste da Capital. A iniciativa integra o programa “Justiça Plural” e visa fortalecer a rede de proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar e às pessoas da comunidade LGBTQIAPN+. Além de Belo Horizonte, João Pessoa (PB) recebe o projeto-piloto, que busca testar metodologias e ferramentas de atuação antes da expansão nacional. Fonar e Rogéria Os instrumentos funcionam como um mapeamento de fatores de risco. O Fonar, voltado à violência contra a mulher, e o Rogéria, focado em casos de LGBTfobia, permitem que profissionais da rede (segurança pública, saúde, assistência social e Sistema de Justiça) identifiquem sinais de perigo à integridade física e psicológica das possíveis vítimas, prevenindo agressões e o feminicídio. Representantes de diversos segmentos da rede de proteção participaram com sugestões e puderam tirar dúvidas. Superintendente-adjunto da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comsiv) do TJMG e juiz do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Belo Horizonte, Leonardo Guimarães Moreira destacou que a parceria com o CNJ é um avanço fundamental para estruturar a rede de proteção e atendimento na Capital mineira. Analista de Políticas Públicas para Mulheres da Prefeitura de Belo Horizonte, Andréa Chelles ressaltou o papel do município na estruturação física da Casa da Mulher Brasileira e na metodologia de atendimento psicossocial. Segundo ela, o objetivo é garantir um fluxo humanizado e preciso desde o acolhimento inicial, utilizando os formulários como base para o diagnóstico de risco. A juíza auxiliar da Presidência do CNJ Adriana Meireles Melonio destacou o papel indutor do Conselho na criação de políticas públicas e a necessidade de parcerias com os tribunais para sua implementação. Ela falou sobre a estrutura do TJMG para o cuidado com o tema, em especial da Comsiv, e sobre a rede de proteção existente em BH, que contribuíram para a escolha da Capital mineira para receber o projeto-piloto. A magistrada ressaltou ainda a importância da atuação conjunta. “O Fonar e o Rogéria são instrumentos muito importantes para o enfrentamento à violência. Se a gente quer ir rápido, vai sozinho. Mas, se quer ir mais longe, a gente vai acompanhado: vamos juntos”, afirmou. Os formulários O Fonar foi criado em 2020 para avaliar os riscos de ocorrência de nova violência em âmbito doméstico contra mulheres, para fins de intervenção e prevenção ao feminicídio. Em 2022, o CNJ criou a versão voltada para o público LGBTQIAPN+. Associada técnica especialista em Gênero e Acesso à Justiça do programa “Justiça Plural”, do CNJ, Maíra Cristina Correa Fernandes apresentou o histórico dos formulários e destacou que a versão eletrônica facilita a padronização de dados e a integração entre órgãos: “Estamos levando o projeto-piloto para Minas Gerais e Paraíba, para entender as necessidades de melhoria. A ideia é que, quanto mais formulários a rede preencher, mais estaremos gerando uma base nacional de dados de fatores de risco para aprimorar as estratégias de prevenção.” As informações constantes nos formulários possibilitam uma análise mais criteriosa do risco a que as vítimas estão expostas, ressaltou a juíza do 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Belo Horizonte, Roberta Chaves Soares: “O Fonar é um instrumento muito valioso quando vamos apreciar um pedido de medida protetiva. Muitas vezes, apenas os dados do boletim de ocorrência são insuficientes para analisar o risco. Com uma medida bem analisada, podemos evitar o pior dos cenários, que é o feminicídio.” O juiz do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Belo Horizonte, Marcelo Gonçalves de Paula, reforçou a utilização do instrumento para a análise de medidas protetivas, suprindo lacunas de informações e permitindo decisões mais céleres, como a determinação de uso de tornozeleira eletrônica ou prisão preventiva para evitar o feminicídio. Ele pontuou também que o formulário Rogéria é essencial para reduzir a subnotificação de violência contra a comunidade LGBTQIAPN+: “O suporte de profissionais capacitados é essencial, pois a violência doméstica extrapola o âmbito jurídico e exige atuação integrada como questão social e de segurança pública.” Texto: TJMG
Conecta Promuse integra Judiciário e PM para agilizar fiscalização de medidas protetivas
Uma nova ferramenta desenvolvida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul vai tornar mais ágil e eficiente a fiscalização das medidas protetivas concedidas a mulheres vítimas de violência doméstica em todo o Estado. Lançado na segunda-feira, 13 de julho, o aplicativo Conecta Promuse integra, em tempo real, o Poder Judiciário estadual e a Polícia Militar, permitindo que relatórios produzidos durante o acompanhamento das vítimas sejam enviados diretamente aos processos judiciais. Com isso, magistrados passam a ter acesso imediato a informações atualizadas sobre a situação de risco e podem adotar providências com mais rapidez. Durante o lançamento da plataforma, foi firmado o termo de cooperação entre o TJMS, o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), e a Polícia Militar. O documento teve as assinaturas do presidente do Tribunal, Des. Dorival Renato Pavan; do governador Eduardo Riedel; do secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Antônio Carlos Videira; e do comandante-geral da Polícia Militar, coronel Renato dos Anjos. Desenvolvido pela Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) do Tribunal de Justiça, sob coordenação da juíza auxiliar da Presidência, Joseliza Vanzela Turine, o sistema foi construído em conjunto com a Polícia Militar e a Sejusp. As equipes definiram os fluxos de trabalho e a integração entre os sistemas utilizados pelas instituições. Além de encaminhar os relatórios diretamente aos processos judiciais, a plataforma funciona mesmo em locais sem acesso à internet. As informações ficam armazenadas no celular do policial e são sincronizadas automaticamente quando a conexão é restabelecida. Implantado inicialmente em Campo Grande, em maio, como projeto-piloto, o Conecta Promuse foi ampliado no mês seguinte para outras regiões da Capital e também para Amambai. Com a formalização da parceria, a expansão seguirá de forma gradual até alcançar todos os municípios do Estado. Ao celebrar o lançamento da ferramenta, inédita no país, o presidente do TJMS afirmou que o Conecta Promuse representa “mais um momento histórico no combate à violência doméstica” e consolida a integração entre o Judiciário e os órgãos de segurança pública, permitindo uma resposta mais rápida e eficiente no acompanhamento das medidas protetivas. “Desde o início, buscamos integrar a Secretaria de Segurança Pública e a Polícia Militar, porque essa união entre as instituições é essencial para fortalecer a proteção das mulheres”, disse Pavan. Com o Conecta Promuse, os registros feitos durante as visitas passam a ser incorporados automaticamente aos processos judiciais, substituindo o fluxo manual utilizado até então. “Agora, o policial militar registra as informações da visita diretamente no celular e, na mesma hora, o relatório é encaminhado ao processo judicial. Isso permite decisões mais rápidas, baseadas na realidade de risco vivenciada pela vítima, e fortalece a rede de proteção às mulheres em todo o Estado”, explicou a coordenadora estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJMS, Desa. Sandra Artioli. A ferramenta também simplifica o fluxo de trabalho da Polícia Militar, que passa a encaminhar os relatórios diretamente ao Judiciário. “Antes, os relatórios das fiscalizações podiam levar dias para chegar ao Judiciário. Agora, são encaminhados de forma on-line, permitindo ainda mais celeridade às ações de proteção das mulheres vítimas de violência”, diz o comandante-geral da PM, coronel Renato dos Anjos Garnes. Para o governador Eduardo Riedel, o Conecta Promuse demonstra como a integração entre as instituições, aliada ao uso da tecnologia, pode fortalecer a rede de proteção e apoio às mulheres que sofreram violência. “A violência contra a mulher não é um problema de uma única instituição, mas de toda a sociedade. Mato Grosso do Sul escolheu unir forças para construir soluções e entregar políticas públicas e resultados concretos para a população. É isso que iniciativas como o Conecta Promuse representam”, disse Riedel. No entendimento do secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Antônio Carlos Videira, o novo fluxo de informações amplia a capacidade de resposta das instituições e fortalece as ações de prevenção. “Esta união entre o Executivo, o Judiciário e as forças de segurança imprime mais celeridade às ações e, acima de tudo, salva vidas. Com informações chegando praticamente em tempo real aos magistrados, ampliamos a capacidade de prevenir que casos de violência doméstica evoluam para o feminicídio”, disse o secretário. Texto: TJMS
"Menino da Lei" indenizará imobiliária após acusações em vídeo sobre estacionamento
TJ/SP considerou que o influenciador extrapolou a liberdade de expressão ao divulgar informações sem verificação prévia.; O TJ/SP condenou o influenciador Gabriel Piccolo, conhecido nas redes sociais como “Menino da Lei”, a indenizar uma imobiliária e seu proprietário em R$ 15 mil para cada um por danos morais após divulgar vídeos que apontavam suposta apropriação irregular de área pública. A 27ª câmara de Direito Privado entendeu que, embora a liberdade de expressão seja garantia constitucio...
Direito Administrativo
Licitações, servidores e atos administrativos
Oficiala é ameaçada e representante de banco leva marretada em busca e apreensão
Homem fugiu com o veículo após a agressão, mas foi localizado pela polícia e teve a prisão em flagrante convertida em preventiva.; Uma Oficiala de Justiça do TJ/SP foi ameaçada durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão de veículo em Hortolândia/SP. Na diligência, um homem atacou com uma marreta o representante de uma instituição financeira, fugiu com o automóvel e teve a prisão em flagrante convertida em preventiva. As informações são da Aojesp - Associação dos Oficiais de Just...
CNPJ ativo não basta para provar empresa em operação, decide TST
Trabalhador demitido que buscava provar estabilidade alegou que empresa seguia em funcionamento, com a filial registrada e o CNPJ ativo.; A manutenção de filial registrada e com CNPJ ativo, por si só, não comprova a continuidade das atividades de empresa, nem afasta a aplicação da súmula 339 do TST sobre a estabilidade de membros da CIPA. Com esse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais rejeitou recurso de um ex-cipeiro. O caso O caso teve origem em reclamação traba...
Morador responde por furto cometido por seu convidado em condomínio
O condômino que autoriza a entrada de visitante nas dependências de um condomínio fechado responde solidariamente pelos danos materiais e morais decorrentes de crime praticado pelo convidado. A permissão atrai o dever de vigilância e afasta a culpa de terceiro. Essa foi a conclusão da 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal […]
TJ/SP nega pedido de Deolane para ser presa em Sala de Estado-Maior
Colegiado entendeu que a advogada já está custodiada em pavilhão especial com condições compatíveis à prerrogativa prevista no Estatuto da Advocacia.; A 16ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP negou, por unanimidade, pedido da defesa da advogada e influenciadora Deolane Bezerra para que ela fosse transferida para uma sala de Estado-Maior. Decisão é do último sábado, 18. Deolane está presa desde o dia 21 de maio na Penitenciária de Tupi Paulista, a cerca de 600 quilômetros da capital, e se tor...
Cartilha explica resolução do CNJ sobre extinção de processos de dívidas de baixo valor com bancos
As execuções de dívidas de brasileiros e brasileiras com as instituições financeiras estão passando por um filtro no Poder Judiciário: as ações cujo valor seja inferior a R$ 10 mil na data da distribuição serão extintas, sem resolução de mérito, quando não localizado o devedor ou bens penhoráveis. A medida consta de resolução aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante a 8ª Sessão Virtual de 2026, em maio. Para compreender melhor o que mudou com a nova regulamentação, o CNJ preparou uma cartilha-infográfico voltada para magistrados e magistradas, bem como para pessoas que tenham esse tipo de dívida, explicando as novas regras por meio de linguagem simples. Acesse aqui a cartilha-infográfico sobre a Resolução CNJ 683/2026 Relator da Resolução 683/2026, o presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, afirmou que a medida busca evitar que a Justiça continue abrindo e mantendo processos para cobrar dívidas de pequeno valor quando não há chance real de receber esse dinheiro. Com isso, é possível reduzir os custos para a Justiça e melhorar a administração dos processos em andamento. A resolução possibilitará a análise dos processos de execução de dívidas das pessoas físicas ou jurídicas referentes, por exemplo, a cartão de crédito e cheque especial. A normativa prevê que a ação será extinta se a parte autora não indicar em até 15 dias, contados da intimação, o endereço do devedor e/ou bens penhoráveis. Outra medida é que, se a petição inicial não contiver o registro nos cadastros de Pessoa Física (CPF) ou de Pessoa Jurídica (CNPJ) do devedor, ela será indeferida. Os tribunais apresentarão ao devedor a possibilidade de conciliação pré-processual, antes do recebimento de novas demandas de valor inferior a R$ 10 mil. A partir de futuras parcerias celebradas entre o CNJ e as instituições financeiras, será possível fomentar a desjudicialização de execuções de títulos extrajudiciais independentemente do valor da execução, ou seja, aquelas que foram anteriormente protestadas em cartório por credores privados. “O cenário atual evidencia a existência de um volume expressivo de execuções de títulos extrajudiciais que permanece paralisado por períodos excessivos, sem que se verifique progresso processual efetivo”, constatou o presidente do CNJ e do STF no voto apresentado ao Plenário. Para o ministro Fachin, o acúmulo de processos gera um prejuízo sensível à celeridade processual e à própria qualidade da prestação jurisdicional. “Essa conjuntura gera custos operacionais desproporcionais, agrava o congestionamento do acervo judiciário e compromete a capacidade institucional de priorizar feitos com maior potencial de resolutividade”, diagnosticou ele. Texto: Mariana Mainenti Edição: Sarah Barros Agência CNJ de Notícias
Conecta Promuse integra Judiciário e PM para agilizar fiscalização de medidas protetivas
Uma nova ferramenta desenvolvida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul vai tornar mais ágil e eficiente a fiscalização das medidas protetivas concedidas a mulheres vítimas de violência doméstica em todo o Estado. Lançado na segunda-feira, 13 de julho, o aplicativo Conecta Promuse integra, em tempo real, o Poder Judiciário estadual e a Polícia Militar, permitindo que relatórios produzidos durante o acompanhamento das vítimas sejam enviados diretamente aos processos judiciais. Com isso, magistrados passam a ter acesso imediato a informações atualizadas sobre a situação de risco e podem adotar providências com mais rapidez. Durante o lançamento da plataforma, foi firmado o termo de cooperação entre o TJMS, o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), e a Polícia Militar. O documento teve as assinaturas do presidente do Tribunal, Des. Dorival Renato Pavan; do governador Eduardo Riedel; do secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Antônio Carlos Videira; e do comandante-geral da Polícia Militar, coronel Renato dos Anjos. Desenvolvido pela Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) do Tribunal de Justiça, sob coordenação da juíza auxiliar da Presidência, Joseliza Vanzela Turine, o sistema foi construído em conjunto com a Polícia Militar e a Sejusp. As equipes definiram os fluxos de trabalho e a integração entre os sistemas utilizados pelas instituições. Além de encaminhar os relatórios diretamente aos processos judiciais, a plataforma funciona mesmo em locais sem acesso à internet. As informações ficam armazenadas no celular do policial e são sincronizadas automaticamente quando a conexão é restabelecida. Implantado inicialmente em Campo Grande, em maio, como projeto-piloto, o Conecta Promuse foi ampliado no mês seguinte para outras regiões da Capital e também para Amambai. Com a formalização da parceria, a expansão seguirá de forma gradual até alcançar todos os municípios do Estado. Ao celebrar o lançamento da ferramenta, inédita no país, o presidente do TJMS afirmou que o Conecta Promuse representa “mais um momento histórico no combate à violência doméstica” e consolida a integração entre o Judiciário e os órgãos de segurança pública, permitindo uma resposta mais rápida e eficiente no acompanhamento das medidas protetivas. “Desde o início, buscamos integrar a Secretaria de Segurança Pública e a Polícia Militar, porque essa união entre as instituições é essencial para fortalecer a proteção das mulheres”, disse Pavan. Com o Conecta Promuse, os registros feitos durante as visitas passam a ser incorporados automaticamente aos processos judiciais, substituindo o fluxo manual utilizado até então. “Agora, o policial militar registra as informações da visita diretamente no celular e, na mesma hora, o relatório é encaminhado ao processo judicial. Isso permite decisões mais rápidas, baseadas na realidade de risco vivenciada pela vítima, e fortalece a rede de proteção às mulheres em todo o Estado”, explicou a coordenadora estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJMS, Desa. Sandra Artioli. A ferramenta também simplifica o fluxo de trabalho da Polícia Militar, que passa a encaminhar os relatórios diretamente ao Judiciário. “Antes, os relatórios das fiscalizações podiam levar dias para chegar ao Judiciário. Agora, são encaminhados de forma on-line, permitindo ainda mais celeridade às ações de proteção das mulheres vítimas de violência”, diz o comandante-geral da PM, coronel Renato dos Anjos Garnes. Para o governador Eduardo Riedel, o Conecta Promuse demonstra como a integração entre as instituições, aliada ao uso da tecnologia, pode fortalecer a rede de proteção e apoio às mulheres que sofreram violência. “A violência contra a mulher não é um problema de uma única instituição, mas de toda a sociedade. Mato Grosso do Sul escolheu unir forças para construir soluções e entregar políticas públicas e resultados concretos para a população. É isso que iniciativas como o Conecta Promuse representam”, disse Riedel. No entendimento do secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Antônio Carlos Videira, o novo fluxo de informações amplia a capacidade de resposta das instituições e fortalece as ações de prevenção. “Esta união entre o Executivo, o Judiciário e as forças de segurança imprime mais celeridade às ações e, acima de tudo, salva vidas. Com informações chegando praticamente em tempo real aos magistrados, ampliamos a capacidade de prevenir que casos de violência doméstica evoluam para o feminicídio”, disse o secretário. Texto: TJMS
Direito Civil
Contratos, responsabilidade e família
Comissão aprova prazo de cinco dias para cartórios comunicarem registros sem nome do pai
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga os cartórios de registro civil a informar à Justiça, em até cinco dias, registros de nascimento sem o nome do pai. O texto aprovado altera a Lei de Investigação da Paternidade, que hoje não prevê prazo para o início desses procedimentos. Parecer favorável A CCJ aprovou o parecer do relator, deputado Cleber Verde (MDB-MA). Ele recomendou a aprovação da versão da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família para o Projeto de Lei 3436/15, do Senado. Cleber Verde afirmou que a proposta reforça o princípio constitucional da paternidade responsável. “A presença paterna, ainda que sem coabitação, desempenha papel essencial ao pleno desenvolvimento da criança”, disse. Informações para o juiz Segundo o texto aprovado, a notificação ao juiz deverá estar acompanhada, sempre que possível, de informações oferecidas pela mãe, como nome, sobrenome, profissão, identidade e residência do suposto pai. Oitiva do pai e da mãe O juiz deverá ouvir a mãe sobre a possível paternidade e notificar o suposto pai para se manifestar, mantendo o processo em sigilo. Se o suposto pai não responder ao juiz em 30 dias, ou negar a paternidade, o juiz encaminhará o caso para o Ministério Público investigar a filiação. Passa a ser obrigatório Além de definir o prazo de cinco dias para a comunicação dos cartórios, a proposta torna obrigatórios: a oitiva da mãe; o segredo de Justiça; e a atuação do Ministério Público na investigação da paternidade. Hoje essas medidas são facultativas ou não têm prazo definido. Filhos maiores No caso de reconhecimento de paternidade de filhos maiores de idade, o projeto estabelece que a pessoa precisa concordar para que alguém a reconheça como filho. Filhos menores Já o filho menor de idade pode questionar esse reconhecimento depois que completar 18 anos ou quando se tornar independente, tendo até quatro anos para fazer isso. Próximos passos Como o projeto teve origem no Senado, ele precisa ser analisado novamente pelos senadores antes de seguir para sanção presidencial. Isso porque a Câmara dos Deputados aprovou alterações no texto original. A proposta tramitou em caráter conclusivo e pode retornar ao Senado sem passar pelo Plenário da Câmara. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Falta de treinamento obriga restaurante a indenizar cozinheira por explosão em buffet
A conduta de um trabalhador, ainda que eventualmente imprudente, não afasta a responsabilidade do empregador por acidente de trabalho quando a companhia falha no dever de fornecer treinamento adequado e de controlar os riscos. Com base neste entendimento, a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) condenou uma rede de postos […]
CNJ mantém exigência de laudo da clínica para registro de bebê gerado por reprodução assistida
Com fundamento na segurança sanitária, na prevenção de fraudes e na proteção da infância, a Corregedoria Nacional de Justiça rejeitou recurso e manteve a exigência de apresentação de declaração emitida por clínica ou serviço especializado de reprodução humana para o registro civil de crianças concebidas por reprodução assistida. A decisão foi proferida pelo ministro Mauro […]
Oficiala é ameaçada e representante de banco leva marretada em busca e apreensão
Homem fugiu com o veículo após a agressão, mas foi localizado pela polícia e teve a prisão em flagrante convertida em preventiva.; Uma Oficiala de Justiça do TJ/SP foi ameaçada durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão de veículo em Hortolândia/SP. Na diligência, um homem atacou com uma marreta o representante de uma instituição financeira, fugiu com o automóvel e teve a prisão em flagrante convertida em preventiva. As informações são da Aojesp - Associação dos Oficiais de Just...
Condomínios edilícios no IBS/CBS: não incidência, opção pelo regime regular e incertezas
A reforma tributária do consumo conferiu ao condomínio edilício um tratamento peculiar. A Lei Complementar nº 214/2025 inclui as entidades sem personalidade jurídica no conceito de fornecedor, mas estabelece, no artigo 26, que o condomínio edilício não é, como regra, contribuinte do IBS e da CBS. O Regulamento do IBS, aprovado pela Resolução CGIBS nº […]
Seguradora não pode negar cobertura por furto sem prova concreta de fraude
A recusa de cobertura securitária baseada em supostas contradições nas informações prestadas pelo segurado é indevida quando não há prova de fraude ou simulação. Nas contratações digitais, a empresa assume o risco de confiar nas declarações caso dispense a vistoria prévia. Com base neste entendimento, a 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça […]
Direito Penal & Processo Penal
Notícias com foco em criminal
Oficiala é ameaçada e representante de banco leva marretada em busca e apreensão
Homem fugiu com o veículo após a agressão, mas foi localizado pela polícia e teve a prisão em flagrante convertida em preventiva.; Uma Oficiala de Justiça do TJ/SP foi ameaçada durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão de veículo em Hortolândia/SP. Na diligência, um homem atacou com uma marreta o representante de uma instituição financeira, fugiu com o automóvel e teve a prisão em flagrante convertida em preventiva. As informações são da Aojesp - Associação dos Oficiais de Just...
TJ/SP nega pedido de Deolane para ser presa em Sala de Estado-Maior
Colegiado entendeu que a advogada já está custodiada em pavilhão especial com condições compatíveis à prerrogativa prevista no Estatuto da Advocacia.; A 16ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP negou, por unanimidade, pedido da defesa da advogada e influenciadora Deolane Bezerra para que ela fosse transferida para uma sala de Estado-Maior. Decisão é do último sábado, 18. Deolane está presa desde o dia 21 de maio na Penitenciária de Tupi Paulista, a cerca de 600 quilômetros da capital, e se tor...
Revista CNJ: Combate ao crime ambiental exige cooperação internacional
A importância da cooperação internacional, diante dos desafios do poder público no combate às atividades ilícitas contra o meio-ambiente, é tema abordado em artigo publicado na 10ª edição da Revista Eletrônica do Conselho Nacional de Justiça (e-Revista CNJ). No texto “Breves reflexões sobre a criminalidade ambiental”, o juiz Gláucio Roberto Brittes de Araújo, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), descreve como o crime organizado, para além de afetar a paz social e a segurança, pode lesar a concorrência econômica e o trabalho formal. Com acesso a mercados paralelos e sem encargos sociais e tributários, as organizações ganham abrangência empresarial, atuando ainda contra a probidade administrativa, em um ambiente de corrupção endêmica. Passeando por diversas linhas teóricas, o autor, que é também juiz auxiliar da Presidência do CNJ, desvenda como essas organizações funcionam, de forma clandestina e transnacional. “A segurança humana não diz respeito apenas ao sofrimento dos cidadãos, mas também à capacidade do Estado de manter a lei e a ordem diante de desafios não apenas militares, mas também econômicos e ambientais”, considera. Perspectiva histórica Ele contextualiza que, com o fim da Guerra Fria, a segurança pública passou a receber dos Estados Unidos abordagem do ponto de vista da ordem militar enquanto da Europa predominou o tratamento sob a ótica da segurança judicial e policial no combate ao crime organizado transnacional. O tema integra a agenda da Organização das Nações Unidas (ONU), da União Europeia (UE) e da Organização dos Estados Americanos (OEA). “Passou-se a compreender que a ameaça representada por esse fenômeno coloca em risco os direitos humanos e as liberdades fundamentais, tornando necessária a cooperação internacional e transcendendo a discussão acerca de seu conceito”, analisa. Segundo ele, o fenômeno causa “níveis mais elevados de violência nas sociedades locais e produz consequências climáticas perniciosas, com custos significativos para o Estado e para a comunidade internacional, despertando, assim, preocupação também nos planos regional e global”. Drones na Amazônia Para o autor, neste contexto, o meio ambiente não pode ter sua proteção atribuída exclusivamente à competência do Poder Executivo local, demandando integração com diversas instituições e instâncias governamentais, inclusive estrangeiras, sob a coordenação da União. O magistrado menciona, no texto, estratégias compartilhadas, tais quais a utilização de drones para identificação de infrações graves na Amazônia. “A exploração ilegal de minérios e madeira na Amazônia, por exemplo, deve ser interrompida em suas fases iniciais, sob pena da consumação de danos ambientais irreversíveis, de grande magnitude e repercussão mundial”, relata. O tráfico de resíduos é outro crime com citações destacadas no artigo, no qual o autor dispõe também sobre os princípios e os instrumentos de proteção do meio ambiente sustentável. A e-Revista CNJ pode ser acessada pelo portal do Conselho Nacional de Justiça. Em um universo de 50 artigos analisados por pareceristas, 18 foram selecionados para integrar a nova edição. Dentre eles, há cinco artigos sobre violência contra a mulher, sete sobre crime organizado e seis sobre infância e juventude. Texto: Mariana Mainenti Edição: Beatriz Borges Revisão: Cauã Samôr Agência CNJ de Notícias
BH recebe projeto para prevenção de violência contra mulheres e população LGBT+
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sediou o lançamento de projeto-piloto de prevenção à violência contra mulheres e pessoas da comunidade LGBTQIAPN+. Trata-se da implementação do Formulário Eletrônico Nacional de Avaliação de Risco (Fonar) e do Registro de Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente às Pessoas LGBTQIA+ (Rogéria). O evento foi realizado no dia 15/7, no Auditório do Fórum Cível e Fazendário da Comarca de Belo Horizonte, na avenida Raja Gabáglia, região Oeste da Capital. A iniciativa integra o programa “Justiça Plural” e visa fortalecer a rede de proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar e às pessoas da comunidade LGBTQIAPN+. Além de Belo Horizonte, João Pessoa (PB) recebe o projeto-piloto, que busca testar metodologias e ferramentas de atuação antes da expansão nacional. Fonar e Rogéria Os instrumentos funcionam como um mapeamento de fatores de risco. O Fonar, voltado à violência contra a mulher, e o Rogéria, focado em casos de LGBTfobia, permitem que profissionais da rede (segurança pública, saúde, assistência social e Sistema de Justiça) identifiquem sinais de perigo à integridade física e psicológica das possíveis vítimas, prevenindo agressões e o feminicídio. Representantes de diversos segmentos da rede de proteção participaram com sugestões e puderam tirar dúvidas. Superintendente-adjunto da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comsiv) do TJMG e juiz do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Belo Horizonte, Leonardo Guimarães Moreira destacou que a parceria com o CNJ é um avanço fundamental para estruturar a rede de proteção e atendimento na Capital mineira. Analista de Políticas Públicas para Mulheres da Prefeitura de Belo Horizonte, Andréa Chelles ressaltou o papel do município na estruturação física da Casa da Mulher Brasileira e na metodologia de atendimento psicossocial. Segundo ela, o objetivo é garantir um fluxo humanizado e preciso desde o acolhimento inicial, utilizando os formulários como base para o diagnóstico de risco. A juíza auxiliar da Presidência do CNJ Adriana Meireles Melonio destacou o papel indutor do Conselho na criação de políticas públicas e a necessidade de parcerias com os tribunais para sua implementação. Ela falou sobre a estrutura do TJMG para o cuidado com o tema, em especial da Comsiv, e sobre a rede de proteção existente em BH, que contribuíram para a escolha da Capital mineira para receber o projeto-piloto. A magistrada ressaltou ainda a importância da atuação conjunta. “O Fonar e o Rogéria são instrumentos muito importantes para o enfrentamento à violência. Se a gente quer ir rápido, vai sozinho. Mas, se quer ir mais longe, a gente vai acompanhado: vamos juntos”, afirmou. Os formulários O Fonar foi criado em 2020 para avaliar os riscos de ocorrência de nova violência em âmbito doméstico contra mulheres, para fins de intervenção e prevenção ao feminicídio. Em 2022, o CNJ criou a versão voltada para o público LGBTQIAPN+. Associada técnica especialista em Gênero e Acesso à Justiça do programa “Justiça Plural”, do CNJ, Maíra Cristina Correa Fernandes apresentou o histórico dos formulários e destacou que a versão eletrônica facilita a padronização de dados e a integração entre órgãos: “Estamos levando o projeto-piloto para Minas Gerais e Paraíba, para entender as necessidades de melhoria. A ideia é que, quanto mais formulários a rede preencher, mais estaremos gerando uma base nacional de dados de fatores de risco para aprimorar as estratégias de prevenção.” As informações constantes nos formulários possibilitam uma análise mais criteriosa do risco a que as vítimas estão expostas, ressaltou a juíza do 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Belo Horizonte, Roberta Chaves Soares: “O Fonar é um instrumento muito valioso quando vamos apreciar um pedido de medida protetiva. Muitas vezes, apenas os dados do boletim de ocorrência são insuficientes para analisar o risco. Com uma medida bem analisada, podemos evitar o pior dos cenários, que é o feminicídio.” O juiz do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Belo Horizonte, Marcelo Gonçalves de Paula, reforçou a utilização do instrumento para a análise de medidas protetivas, suprindo lacunas de informações e permitindo decisões mais céleres, como a determinação de uso de tornozeleira eletrônica ou prisão preventiva para evitar o feminicídio. Ele pontuou também que o formulário Rogéria é essencial para reduzir a subnotificação de violência contra a comunidade LGBTQIAPN+: “O suporte de profissionais capacitados é essencial, pois a violência doméstica extrapola o âmbito jurídico e exige atuação integrada como questão social e de segurança pública.” Texto: TJMG
Conecta Promuse integra Judiciário e PM para agilizar fiscalização de medidas protetivas
Uma nova ferramenta desenvolvida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul vai tornar mais ágil e eficiente a fiscalização das medidas protetivas concedidas a mulheres vítimas de violência doméstica em todo o Estado. Lançado na segunda-feira, 13 de julho, o aplicativo Conecta Promuse integra, em tempo real, o Poder Judiciário estadual e a Polícia Militar, permitindo que relatórios produzidos durante o acompanhamento das vítimas sejam enviados diretamente aos processos judiciais. Com isso, magistrados passam a ter acesso imediato a informações atualizadas sobre a situação de risco e podem adotar providências com mais rapidez. Durante o lançamento da plataforma, foi firmado o termo de cooperação entre o TJMS, o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), e a Polícia Militar. O documento teve as assinaturas do presidente do Tribunal, Des. Dorival Renato Pavan; do governador Eduardo Riedel; do secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Antônio Carlos Videira; e do comandante-geral da Polícia Militar, coronel Renato dos Anjos. Desenvolvido pela Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) do Tribunal de Justiça, sob coordenação da juíza auxiliar da Presidência, Joseliza Vanzela Turine, o sistema foi construído em conjunto com a Polícia Militar e a Sejusp. As equipes definiram os fluxos de trabalho e a integração entre os sistemas utilizados pelas instituições. Além de encaminhar os relatórios diretamente aos processos judiciais, a plataforma funciona mesmo em locais sem acesso à internet. As informações ficam armazenadas no celular do policial e são sincronizadas automaticamente quando a conexão é restabelecida. Implantado inicialmente em Campo Grande, em maio, como projeto-piloto, o Conecta Promuse foi ampliado no mês seguinte para outras regiões da Capital e também para Amambai. Com a formalização da parceria, a expansão seguirá de forma gradual até alcançar todos os municípios do Estado. Ao celebrar o lançamento da ferramenta, inédita no país, o presidente do TJMS afirmou que o Conecta Promuse representa “mais um momento histórico no combate à violência doméstica” e consolida a integração entre o Judiciário e os órgãos de segurança pública, permitindo uma resposta mais rápida e eficiente no acompanhamento das medidas protetivas. “Desde o início, buscamos integrar a Secretaria de Segurança Pública e a Polícia Militar, porque essa união entre as instituições é essencial para fortalecer a proteção das mulheres”, disse Pavan. Com o Conecta Promuse, os registros feitos durante as visitas passam a ser incorporados automaticamente aos processos judiciais, substituindo o fluxo manual utilizado até então. “Agora, o policial militar registra as informações da visita diretamente no celular e, na mesma hora, o relatório é encaminhado ao processo judicial. Isso permite decisões mais rápidas, baseadas na realidade de risco vivenciada pela vítima, e fortalece a rede de proteção às mulheres em todo o Estado”, explicou a coordenadora estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJMS, Desa. Sandra Artioli. A ferramenta também simplifica o fluxo de trabalho da Polícia Militar, que passa a encaminhar os relatórios diretamente ao Judiciário. “Antes, os relatórios das fiscalizações podiam levar dias para chegar ao Judiciário. Agora, são encaminhados de forma on-line, permitindo ainda mais celeridade às ações de proteção das mulheres vítimas de violência”, diz o comandante-geral da PM, coronel Renato dos Anjos Garnes. Para o governador Eduardo Riedel, o Conecta Promuse demonstra como a integração entre as instituições, aliada ao uso da tecnologia, pode fortalecer a rede de proteção e apoio às mulheres que sofreram violência. “A violência contra a mulher não é um problema de uma única instituição, mas de toda a sociedade. Mato Grosso do Sul escolheu unir forças para construir soluções e entregar políticas públicas e resultados concretos para a população. É isso que iniciativas como o Conecta Promuse representam”, disse Riedel. No entendimento do secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Antônio Carlos Videira, o novo fluxo de informações amplia a capacidade de resposta das instituições e fortalece as ações de prevenção. “Esta união entre o Executivo, o Judiciário e as forças de segurança imprime mais celeridade às ações e, acima de tudo, salva vidas. Com informações chegando praticamente em tempo real aos magistrados, ampliamos a capacidade de prevenir que casos de violência doméstica evoluam para o feminicídio”, disse o secretário. Texto: TJMS
Juíza multa autor de ação que citou jurisprudência falsa, gerada por IA
A juíza Flávia de Vasconcellos Lanari, do Juizado Especial Cível da Comarca de Belo Horizonte, reconheceu que a defesa da parte ré apresentou na contestação dois precedentes judiciais inexistentes em uma ação de indenização decorrente de um acidente de trânsito. Ressaltando a necessidade do uso adequado das ferramentas de inteligência artificial em processos judiciais, a […]
Direito Empresarial
Sociedades, falência e recuperação judicial
CNPJ ativo não basta para provar empresa em operação, decide TST
Trabalhador demitido que buscava provar estabilidade alegou que empresa seguia em funcionamento, com a filial registrada e o CNPJ ativo.; A manutenção de filial registrada e com CNPJ ativo, por si só, não comprova a continuidade das atividades de empresa, nem afasta a aplicação da súmula 339 do TST sobre a estabilidade de membros da CIPA. Com esse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais rejeitou recurso de um ex-cipeiro. O caso O caso teve origem em reclamação traba...
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Caso um negócio jurídico seja baseado em um golpe, o contrato é nulo e o valor pago deve ser devolvido integralmente às vítimas. Com esse entendimento, a juíza Camila Rodrigues Borges de Azevedo, da 19ª Vara Cível de São Paulo, anulou um contrato de investimentos e condenou que os golpistas restituam as vítimas integralmente. De […]
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