05/12 17:02. Corte Especial destacou a importância de um suporte probatório válido para a manutenção do indiciamento.; A Corte Especial do STJ fixou entendimento de que a declaração judicial de nulidade de provas que sustentaram indiciamento torna esse ato ilegal e impõe o cancelamento do registro nos órgãos policiais e de controle. Para o colegiado, se o conjunto probatório que justificava o indiciamento foi invalidado, não há base legal para manter a anotação. No caso, a defesa interpôs recurso contra d...

05/12 15:40. Corte reconheceu que os comandantes se omitiram dolosamente diante de alertas reiterados, permitindo o colapso da segurança e a depredação dos Três Poderes.; Por unanimidade, a 1ª turma do STF condenou cinco ex-integrantes da cúpula da Polícia Militar do Distrito Federal a 16 anos de prisão por omissão na contenção dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Os ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia acompanharam o relator, Alexandre de Moraes. Leia Mais Moraes vota por condenar...

05/12 15:08. O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou nesta sexta-feira (5) a decisão que afastou o governador do Tocantins, Wanderley Barbosa, do cargo. Com a decisão, o político poderá retornar ao cargo. Barbosa foi afastado do cargo em setembro deste ano por meio de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O governador foi alvo da segunda fase Operação Fames-19, que apura desvios de recursos públicos destinados ao enfrentamento da pandemia no estado, entre 2020 e 2021. Notícias relacionadas: Alvo de investigação, governador do Tocantins é afastado do cargo. Laurez Moreira assume governo do Tocantins e exonera secretários. PF faz buscas em gabinetes de dez deputados estaduais do Tocantins. Na decisão, o ministro aceitou pedido de habeas corpus feito pela defesa de Wanderley Barbosa. Para Nunes Marques, o afastamento cautelar do cargo representa “intervenção excessiva” no governo estadual. “Penso que a manutenção da medida constitui, no presente caso, intervenção excessiva na esfera política e administrativa do estado do Tocantins, sem que a autoridade policial tivesse demonstrado a ocorrência de risco efetivo e atual à ordem pública ou à persecução penal”, decidiu. Na decisão, o ministro também solicitou uma data para o julgamento virtual de sua liminar pela Segunda Turma da Corte.

05/12 14:42. Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira (5) condenar cinco ex-integrantes da cúpula da Polícia Militar do Distrito Federal a 16 anos de prisão por omissão na contenção dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Cabe recurso contra a decisão, e as penas não serão executadas imediatamente. Pelo placar de 4 votos a 0, os ministros decidiram condenar Fábio Augusto Vieira, ex-comandante-geral, Klepter Rosa Gonçalves, ex-subcomandante-geral, além dos coronéis Jorge Eduardo Barreto Naime, Paulo José Ferreira de Sousa e Marcelo Casimiro Vasconcelos. Notícias relacionadas: STF forma maioria para condenar cinco PMs do DF a 16 anos pelo 8/1 . Defesa de Ramagem recorre contra condenação na ação do golpe . Justiça atesta que Bolsonaro vai terminar de cumprir pena em 2052. O colegiado absolveu o major Flávio Silvestre de Alencar e o tenente Rafael Pereira Martins por falta de provas. Os votos foram proferidos pelos ministros Alexandre de Moraes, relator, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia. O voto condutor do caso foi proferido pelo relator. Alexandre de Moraes entendeu que os réus tiveram condutas omissas durante os atos golpistas e cometeram os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado. O relator apontou, em seu voto, "o arbítrio, a violência e a quebra dos princípios republicanos, como se verificou com os atos criminosos perpetrados por multidões que invadiram os prédios dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023, facilitados pela omissão dolosa de autoridades responsáveis pela segurança institucional". Defesas Durante a tramitação dos processos, as defesas dos acusados questionaram a realização do julgamento pelo STF e afirmaram que os acusados não têm foro privilegiado. Os advogados também alegaram cerceamento de defesa por falta de acesso total à documentação do processo. Confira as informações do Repórter Brasil Tarde, da TV Brasil

05/12 14:16. Após fraude vincular seu CPF a número usado por terceiros, consumidora foi investigada por meses e intimada a depor em investigação de tráfico.; A 2ª câmara Cível do TJ/RO condenou a Claro S.A. a indenizar consumidora em 10 mil por danos morais após a habilitação de uma linha telefônica em seu CPF sem consentimento, fato que resultou em investigação policial por suspeita de tráfico de drogas. A consumidora foi vinculada a um número utilizado por terceiros para atividades ilícitas e, por essa ...

05/12 14:16. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça registrou empate em julgamento sobre a possibilidade de um terceiro intervir no Habeas Corpus cuja concessão influenciou o regime de convivência do pai com os filhos. O resultado será resolvido a partir do voto do ministro Luis Felipe Salomão, que presidiu o julgamento. Ele pediu vista e […]

05/12 13:45. Os tribunais superiores construíram, ao longo dos anos, uma posição firme no enfrentamento das prisões cautelares decretadas de forma genérica, sobretudo daquelas baseadas na gravidade hipotética do delito ou em invocações abstratas da garantia da ordem pública. Com a promulgação da Lei 15.272/2025, o legislador converteu em texto legal aquilo que a jurisprudência reiteradamente reconhecia: […]

05/12 13:18. O acompanhamento da violência do Estado e a letalidade policial no Brasil foram tema da reunião entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e representantes da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), realizada na última quarta-feira (4/12). A comitiva da CIDH está no Brasil para coletar informações sobre a Operação Contenção, realizada no Rio de Janeiro em 28 de outubro deste ano contra a organização criminosa Comando Vermelho. A operação policial teve a participação de cerca de 2.500 agentes da Polícia Militar, para cumprimento de 100 mandados de prisão de integrantes do Comando Vermelho. Ao final, a ação teve um saldo de 121 mortes, das quais 117 foram de civis e quatro de policiais militares. Na reunião no CNJ, foram apresentadas as iniciativas e propostas do Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário (ODH/CNJ) para o monitoramento e enfrentamento de violações decorrentes de intervenções policiais. A secretária-geral do CNJ, Clara Mota, explicou que essas medidas estão voltadas ao aprimoramento da atuação institucional do Poder Judiciário. Ela destacou também, no encontro, que o enfrentamento à violência de Estado e a proteção integral às vítimas fazem parte do plano de gestão 2025-2027 e reafirmam o compromisso do CNJ com a promoção dos direitos humanos. Além disso, o CNJ informou que foi criado, em 2022, um grupo de trabalho sobre Polícia Cidadã, para estudar e estabelecer novas diretrizes voltadas à segurança pública a fim de reduzir os índices de letalidade em operações policiais. Presente na reunião, o juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Lucas Nogueira Israel, explicou que o grupo de trabalho sobre Polícia Cidadã fez recomendações, em 2024, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (APDF) n. 635 – conhecida como “ADPF das Favelas”. Entre as medidas estava a adequação do plano de segurança do Rio de Janeiro, incluindo, por exemplo, o uso de câmeras nas fardas policiais, além das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos para o Caso Favela Nova Brasília v. Brasil. Israel atua na Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF/CNJ). Em 2025, o CNJ recomendou, ainda, o envio, ao Ministério Público, de pedido de busca e apreensão domiciliar ou de atos privativos de polícia judiciária requeridos pela Polícia Militar. Também foi incluída a Rede de Atenção a Pessoas Afetadas pela Violência de Estado como integrante do ODH. O Conselho Nacional de Justiça também definiu diretrizes para atenção e apoio aos familiares de pessoas desaparecidas, em casos de ações judiciais de declaração de ausência, morte presumida e demais procedimentos relacionados ao desaparecimento de pessoas. A Resolução CNJ n. 634/2025 diz que “desaparecimento” abrange também a situação de pessoa sem documentado ou cuja identidade ainda não tenha sido confirmada, que se encontre em estado de vulnerabilidade ou óbito sob responsabilidade do Estado. Participaram do encontro, pela CIDH: o presidente da Comissão, José Luis Caballero Ochoa; a secretária-executiva adjunta, Maria Claudia Pulido; e o coordenador de monitoramento Miguel Mesquita. Texto: Lenir Camimura Edição: Sarah Barros Agência CNJ de Notícias

05/12 13:18. O professor brasileiro Carlos Portugal Gouvêa, de 43 anos, que atuava como visitante na faculdade de Direito de Harvard, foi detido pelas autoridades de imigração (ICE, na sigla em inglês) dos Estados Unidos. Gouvêa também é professor associado de Direito Comercial da Universidade de São Paulo. As informações são da agência Reuters e do The Harvard […]

05/12 12:27. Ministro é o único brasileiro escolhido em 2025 e aparece na categoria "heróis", ao lado de nomes como Jane Fonda e Margaret Atwood.; O ministro Alexandre de Moraes, do STF, foi incluído pelo Financial Times entre as 25 personalidades mais influentes do ano, segundo ranking divulgado nesta sexta-feira, 5. Ele é o único brasileiro na lista de 2025 e figura na categoria "Heróis", grupo que reúne outras seis figuras reconhecidas por sua atuação pública. O texto dedicado ao ministro, assinado pel...

05/12 11:59. O pedido de revisão criminal é cabível quando existe uma nova prova que contradiz tecnicamente o laudo pericial que embasou a condenação. Esse foi o entendimento da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná para, por unanimidade, julgar procedente ação revisional e anular os atos de uma ação penal a partir da decisão […]

05/12 11:33. Defesa alegou falsidade ideológica contra a União, mas tese não deslocou competência.; A 1ª turma do STF formou maioria para manter a investigação por tráfico de drogas contra o influenciador fitness Renato Cariani na Justiça de São Paulo. Os ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes acompanharam o relator, Cristiano Zanin, que entendeu que não ficou configurado prejuízo a bens, serviços ou interesses da União capaz de deslocar a competência para a Justiça Federal. Falta somente o voto da m...

05/12 14:16. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça registrou empate em julgamento sobre a possibilidade de um terceiro intervir no Habeas Corpus cuja concessão influenciou o regime de convivência do pai com os filhos. O resultado será resolvido a partir do voto do ministro Luis Felipe Salomão, que presidiu o julgamento. Ele pediu vista e […]

05/12 13:45. Os tribunais superiores construíram, ao longo dos anos, uma posição firme no enfrentamento das prisões cautelares decretadas de forma genérica, sobretudo daquelas baseadas na gravidade hipotética do delito ou em invocações abstratas da garantia da ordem pública. Com a promulgação da Lei 15.272/2025, o legislador converteu em texto legal aquilo que a jurisprudência reiteradamente reconhecia: […]

05/12 13:18. O professor brasileiro Carlos Portugal Gouvêa, de 43 anos, que atuava como visitante na faculdade de Direito de Harvard, foi detido pelas autoridades de imigração (ICE, na sigla em inglês) dos Estados Unidos. Gouvêa também é professor associado de Direito Comercial da Universidade de São Paulo. As informações são da agência Reuters e do The Harvard […]

05/12 11:59. O pedido de revisão criminal é cabível quando existe uma nova prova que contradiz tecnicamente o laudo pericial que embasou a condenação. Esse foi o entendimento da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná para, por unanimidade, julgar procedente ação revisional e anular os atos de uma ação penal a partir da decisão […]

05/12 09:14. Embora persista uma espécie de pensamento hegemônico em círculos ideológicos, de que o agravamento de penas não reduz a criminalidade, um ministro do Superior Tribunal de Justiça discorda. Para Messod Azulay Neto, com atuação na seção criminal do STJ, a política de endurecimento das penas, combinada com um conjunto de outras medidas, é o que […]

05/12 06:57. Muito se noticiou sobre a aplicação de recursos financeiros de fundos de pensão estaduais e municipais em títulos emitidos pelo Banco Master no contexto da operação compliance Zero. Antes de tratar especificamente sobre os crimes contra o sistema financeiro nacional, é preciso apresentar como opera o sistema de previdência complementar em nosso país. Divulgação O […]

04/12 18:19. A Lei de Drogas (Lei 11.343/06) prevê a repressão penal ao tráfico e ao consumo de entorpecentes, mas também a possibilidade de autorização para plantio de cannabis para fins medicinais. Esse foi o fundamento adotado pelo juiz Márcio Martins de Oliveira, da 2ª Vara Federal de Guarulhos (SP), para dar provimento a Habeas Corpus preventivo […]

04/12 16:53. A ideia inicial desta reflexão era retomar a linha de pensamento de um texto anterior, o título seria “até Deus foi invocado por Fux, mas quem apareceu foi Lassalle” — uma ironia sobre o fato de o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal ter se tornado, em certos momentos, uma “folha de papel”, sem força […]

04/12 16:01. Na última semana de novembro, ocorreram dois fatos inéditos na história do Brasil. No dia 25/11, um ex-presidente da República e vários comandantes militares começaram a cumprir suas penas pelos crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado democrático de Direito. No dia seguinte, foi sancionada a Lei 15.970, que isentou ou diminuiu […]

04/12 14:41. O Tribunal de Justiça de São Paulo conclui, nesta semana, a implementação do Sistema de Garantias no estado. Nesta quinta-feira (4/12), serão instaladas a Vara das Garantias da Capital e as Varas Regionais das Garantias de Guarulhos e de Osasco, que se somarão às outras dez já em funcionamento nas demais Regiões Administrativas Judiciárias (RAJs). […]

04/12 13:48. O sistema carcerário brasileiro atravessa uma crise sem precedentes, caracterizada pela superlotação crônica, violação sistemática de direitos fundamentais e descumprimento de normas processuais básicas. Reconhecendo a gravidade desta situação, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desenvolveu o plano “Pena Justa”, uma ambiciosa iniciativa nacional que visa a enfrentar o estado de coisas inconstitucional das prisões […]

04/12 12:25. Por constatar violação aos direitos de personalidade da autora, a 2ª Vara do Juizado Especial Cível Central de São Paulo determinou, em liminar, o bloqueio de uma conta no TikTok que publicava vídeos falsos, feitos com inteligência artificial (IA), da líder espiritual zen-budista conhecida como monja Coen. A juíza Joanna Terra Sampaio dos Santos também […]

05/12 17:02. Corte Especial destacou a importância de um suporte probatório válido para a manutenção do indiciamento.; A Corte Especial do STJ fixou entendimento de que a declaração judicial de nulidade de provas que sustentaram indiciamento torna esse ato ilegal e impõe o cancelamento do registro nos órgãos policiais e de controle. Para o colegiado, se o conjunto probatório que justificava o indiciamento foi invalidado, não há base legal para manter a anotação. No caso, a defesa interpôs recurso contra d...

05/12 15:40. Corte reconheceu que os comandantes se omitiram dolosamente diante de alertas reiterados, permitindo o colapso da segurança e a depredação dos Três Poderes.; Por unanimidade, a 1ª turma do STF condenou cinco ex-integrantes da cúpula da Polícia Militar do Distrito Federal a 16 anos de prisão por omissão na contenção dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Os ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia acompanharam o relator, Alexandre de Moraes. Leia Mais Moraes vota por condenar...

05/12 14:16. Após fraude vincular seu CPF a número usado por terceiros, consumidora foi investigada por meses e intimada a depor em investigação de tráfico.; A 2ª câmara Cível do TJ/RO condenou a Claro S.A. a indenizar consumidora em 10 mil por danos morais após a habilitação de uma linha telefônica em seu CPF sem consentimento, fato que resultou em investigação policial por suspeita de tráfico de drogas. A consumidora foi vinculada a um número utilizado por terceiros para atividades ilícitas e, por essa ...

05/12 12:27. Ministro é o único brasileiro escolhido em 2025 e aparece na categoria "heróis", ao lado de nomes como Jane Fonda e Margaret Atwood.; O ministro Alexandre de Moraes, do STF, foi incluído pelo Financial Times entre as 25 personalidades mais influentes do ano, segundo ranking divulgado nesta sexta-feira, 5. Ele é o único brasileiro na lista de 2025 e figura na categoria "Heróis", grupo que reúne outras seis figuras reconhecidas por sua atuação pública. O texto dedicado ao ministro, assinado pel...

05/12 11:33. Defesa alegou falsidade ideológica contra a União, mas tese não deslocou competência.; A 1ª turma do STF formou maioria para manter a investigação por tráfico de drogas contra o influenciador fitness Renato Cariani na Justiça de São Paulo. Os ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes acompanharam o relator, Cristiano Zanin, que entendeu que não ficou configurado prejuízo a bens, serviços ou interesses da União capaz de deslocar a competência para a Justiça Federal. Falta somente o voto da m...

05/12 08:45. Corte afastou legítima defesa e estado de necessidade e afirmou que havia meios administrativos para o manejo dos animais.; O STM manteve a pena de três meses de detenção, com sursis de dois anos, imposta a capitão do Exército por maus-tratos a cão de rua. Colegiado afirmou que a conduta foi impulsiva e movida pela raiva, sem amparo em legítima defesa ou estado de necessidade. Entenda O caso ocorreu em 5 de outubro de 2021, nas dependências do 7º Grupo de Artilharia de Campanha, em Olinda/PE....

04/12 17:52. Remessa atende determinação do ministro Dias Toffoli, que centralizou no Supremo todas as decisões relacionadas ao Banco Master.; A desembargadora Solange Salgado, do TRF da 1ª região, enviou ao STF, nesta quinta-feira, 4, todos os processos ligados ao Banco Master que estavam sob sua relatoria - entre eles, o pedido do MPF para que o empresário Daniel Vorcaro volte à prisão. A medida cumpre determinação do ministro Dias Toffoli, que definiu que qualquer decisão relativa ao caso deverá ser to...

04/12 15:33. Placar está 3×0 pela condenação; ministros analisam responsabilidade da cúpula da PMDF pelas falhas na contenção dos ataques. Julgamento segue até 5 de dezembro.; A 1ª turma do Supremo Tribunal Federal formou maioria de 3 votos a 0 para condenar cinco ex-integrantes da cúpula da Polícia Militar do Distrito Federal a 16 anos de prisão por omissão na contenção dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Os ministros Cristiano Zanin e Flávio Dino acompanharam o relator, Alexandre de Moraes. Leia...

04/12 12:57. Placar está 2×0 pela condenação; ministros analisam responsabilidade da cúpula da PMDF pela falha na contenção dos ataques. Julgamento segue no plenário virtual até 5 de dezembro.; O ministro Flávio Dino, do STF, proferiu nesta quarta-feira, 3, o segundo voto para condenar cinco ex-integrantes da cúpula da Polícia Militar do Distrito Federal a 16 anos de prisão por omissão na contenção dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Leia Mais Moraes vota por condenar cúpula da PM por omissão nos ...

03/12 19:05. Rodrigo Bacellar foi preso por suspeita de ter alertado TH Joias no curso da Operação Zargun.; Após decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, PF prendeu o presidente da Alerj - Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, deputado estadual Rodrigo da Silva Bacellar. Moraes também determinou o afastamento imediato do parlamentar do comando da Casa, ao verificar fortes indícios de atuação para obstruir investigações e risco de interferência indevida nas apurações sobre o vazamento de inform...

03/12 18:38. Moraes decretou a prisão de Rodrigo Bacellar por suspeita de ter avisado a TH Joias sobre prisão no curso da Operação Zargun.; O ministro Alexandre de Moraes, do STF, decretou nesta quarta-feira, 3, a prisão preventiva do presidente da Alerj - Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, deputado estadual Rodrigo da Silva Bacellar. A decisão também determinou o afastamento imediato do parlamentar do comando da Casa, ao verificar fortes indícios de atuação para obstruir investigações e risco de i...

03/12 17:16. Saiba quem poderá apresentar denúncias, como fica o quórum no Senado e quais são os limites para responsabilizar ministros do STF.; Nesta quarta-feira, 3, ministro Gilmar Mendes, decano do STF, concedeu liminar que altera pontos centrais da lei 1.079/50 - norma que regula o impeachment de autoridades, inclusive ministros da Suprema Corte. Leia Mais Gilmar suspende trechos da lei de impeachment sobre afastamento de ministros A decisão foi tomada em ações propostas pelo Solidariedade e pela AMB...

05/12 09:39. Quinta e Sexta Turmas antecipam sessões da próxima terça-feira (9) para as 13h

05/12 09:39. Informativo destaca data-base para benefícios na execução penal e nulidade de inquirição e interrogatório

05/12 07:27. Para o ministro Antonio Carlos Ferreira, relator, a manutenção do registro do indiciamento nos sistemas públicos representaria uma discrepância entre a realidade dos fatos e a situação jurídica informada.

30/11 07:43. Enquanto a passagem para a reserva mantém o vínculo com as Forças Armadas e a possibilidade de convocação, a reforma encerra completamente a relação do militar com o serviço ativo.

28/11 19:21. Relator concede liberdade a Nanan Premiações, mas proíbe promoção de rifas e uso de redes sociais

28/11 10:29. Página de Repetitivos traz acórdãos sobre regressão cautelar de regime prisional sem oitiva do preso

28/11 07:43. Ao fixar no rito dos recursos repetitivos uma tese que já vinha sendo adotada nos julgamentos da corte, a Terceira Seção advertiu que a inobservância do procedimento implica nulidade processual.

27/11 15:57. Reportagem especial aborda precedentes sobre revogação de medidas protetivas

27/11 09:46. Podcast do CJF marca o Mês da Consciência Negra e reforça o projeto Valongo: Justiça pela Memória do Cais

27/11 08:45. Rádio Decidendi debate agravante em contravenções penais com violência doméstica contra a mulher

27/11 07:52. Relator do repetitivo, o ministro Og Fernandes explicou que a regressão cautelar visa à garantia imediata do adequado cumprimento da pena e da preservação da disciplina prisional enquanto se apura a falta do preso.

26/11 19:23. Divulgadas as propostas de enunciados para o 1º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual

05/12 13:18. O acompanhamento da violência do Estado e a letalidade policial no Brasil foram tema da reunião entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e representantes da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), realizada na última quarta-feira (4/12). A comitiva da CIDH está no Brasil para coletar informações sobre a Operação Contenção, realizada no Rio de Janeiro em 28 de outubro deste ano contra a organização criminosa Comando Vermelho. A operação policial teve a participação de cerca de 2.500 agentes da Polícia Militar, para cumprimento de 100 mandados de prisão de integrantes do Comando Vermelho. Ao final, a ação teve um saldo de 121 mortes, das quais 117 foram de civis e quatro de policiais militares. Na reunião no CNJ, foram apresentadas as iniciativas e propostas do Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário (ODH/CNJ) para o monitoramento e enfrentamento de violações decorrentes de intervenções policiais. A secretária-geral do CNJ, Clara Mota, explicou que essas medidas estão voltadas ao aprimoramento da atuação institucional do Poder Judiciário. Ela destacou também, no encontro, que o enfrentamento à violência de Estado e a proteção integral às vítimas fazem parte do plano de gestão 2025-2027 e reafirmam o compromisso do CNJ com a promoção dos direitos humanos. Além disso, o CNJ informou que foi criado, em 2022, um grupo de trabalho sobre Polícia Cidadã, para estudar e estabelecer novas diretrizes voltadas à segurança pública a fim de reduzir os índices de letalidade em operações policiais. Presente na reunião, o juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Lucas Nogueira Israel, explicou que o grupo de trabalho sobre Polícia Cidadã fez recomendações, em 2024, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (APDF) n. 635 – conhecida como “ADPF das Favelas”. Entre as medidas estava a adequação do plano de segurança do Rio de Janeiro, incluindo, por exemplo, o uso de câmeras nas fardas policiais, além das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos para o Caso Favela Nova Brasília v. Brasil. Israel atua na Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF/CNJ). Em 2025, o CNJ recomendou, ainda, o envio, ao Ministério Público, de pedido de busca e apreensão domiciliar ou de atos privativos de polícia judiciária requeridos pela Polícia Militar. Também foi incluída a Rede de Atenção a Pessoas Afetadas pela Violência de Estado como integrante do ODH. O Conselho Nacional de Justiça também definiu diretrizes para atenção e apoio aos familiares de pessoas desaparecidas, em casos de ações judiciais de declaração de ausência, morte presumida e demais procedimentos relacionados ao desaparecimento de pessoas. A Resolução CNJ n. 634/2025 diz que “desaparecimento” abrange também a situação de pessoa sem documentado ou cuja identidade ainda não tenha sido confirmada, que se encontre em estado de vulnerabilidade ou óbito sob responsabilidade do Estado. Participaram do encontro, pela CIDH: o presidente da Comissão, José Luis Caballero Ochoa; a secretária-executiva adjunta, Maria Claudia Pulido; e o coordenador de monitoramento Miguel Mesquita. Texto: Lenir Camimura Edição: Sarah Barros Agência CNJ de Notícias

04/12 18:51. A campanha Banco Vermelho — símbolo internacional do combate à violência contra a mulher — chegou, nesta semana, à Comarca de Ijuí, no Noroeste do estado. Três mobiliários na cor vermelha, com textos informativos e de apoio a vítimas, foram instalados no município, um deles localizado na entrada do Foro e outros dois cedidos à Superintendência dos Serviços Penitenciários (SUSEPE) local e à Subseção da OAB em Ijuí. Cerca de 50 comarcas gaúchas já aderiram à campanha no último ano. A Juíza de Direito Maria Luiza Pollo Gaspary, titular da 2ª Vara Criminal, participou da inauguração realizada no Foro da Comarca, nessa quarta-feira (3/12). De acordo com a magistrada, o objeto é um símbolo de acolhimento, conscientização e ação, principalmente, diante dos crescentes casos de violência doméstica. “A instalação do banco reforça a conscientização sobre o combate à violência e a necessidade de intensificar a discussão acerca da violência de gênero. Enfrentar a realidade da violência contra a mulher exige romper silêncios, fortalecer políticas públicas e garantir proteção e acolhimento às vítimas”, afirmou a Juíza Maria Luiza. A inauguração também contou com a presença da promotora de Justiça Diolinda Hanush; do defensor público Marcos Vinicius Martins; da assistente social da Coordenadoria da Mulher de Ijuí, Maria Augusta Panegali; das psicólogas Íris Fátima Alves Campos e Agnes Assmann; das advogadas Elisabete Stalschuss, Petra Fiorin Fracaro e Ana Paula Stum; além da servidora e estagiária da 2ª Vara Criminal, Nelci Godoy e Luana Alves, respectivamente. Os objetos representam a urgência de enfrentar a violência doméstica e familiar, reforçando a importância da Lei Maria da Penha e da atuação integrada da rede de proteção às mulheres. A campanha teve origem na Itália em 2016 e, no Brasil, foi instituído pela Lei n. 14.94/2024. É uma iniciativa que consiste na instalação de bancos vermelhos em espaços públicos, com mensagens de reflexão sobre o feminicídio e outras formas de violência contra a mulher, contendo contatos para emergência, denúncia e suporte a vítimas. Fonte: TJRS

04/12 17:52. Na Rodoviária de Belo Horizonte, enquanto a equipe da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comsiv) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) se preparava, nesta quinta-feira (4/12), para uma ação da campanha 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher, quatro viaturas da Guarda Municipal da Capital mineira pararam abruptamente na área de desembarque. De dentro do camburão, desceu uma mulher magra, com o filho no colo, um carrinho de bebê e uma mala pequena. O desespero estampado no rosto dela encontrou um pouco de fôlego após perceber que os guardas a ajudariam a conseguir o transporte sem riscos. Eles passaram rapidamente pelos corredores, desceram as escadas em direção à plataforma e só deixaram a rodoviária depois que o ônibus partiu com mãe e filho. A mulher tem uma ordem de restrição contra o ex-companheiro e pediu ajuda aos guardas para conseguir viajar com a criança sem sofrer agressão. Pedir ajuda é crucial no contexto de violência doméstica. Não por acaso, a equipe da Comsiv estava na Rodoviária para distribuir 500 exemplares da cartilha “Você não está sozinha”, idealizada pela Unidade Avançada de Inovação em Laboratório (UAILab) do TJMG, que traz, em linguagem simples, informações sobre formas de violência, os canais de denúncia e informações sobre a rede de apoio local. Cerca de 20 pessoas, entre juízes, servidores e colaboradores ligados à Comsiv, distribuíram ainda panfletos e bombons para orientar mulheres (e homens) sobre crimes de gênero e formas de buscar ajuda, como os telefones 190 (Polícia Militar), 197 (Polícia Civil) e 180 (Central de Atendimento à Mulher). O objetivo é fortalecer os direitos femininos divulgando os serviços das delegacias especializadas da Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG), da Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e das Varas Especializadas em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Também foram destacados os serviços dos Centros de Atendimento Psicossocial e Apoio Jurídico, as casas-abrigo e órgãos da rede de proteção que integram o “Justiça em Rede contra a Violência Doméstica”. Durante a distribuição da cartilha, a equipe da Comsiv tirou dúvidas de passageiros e ouviu relatos. Um deles foi de uma mãe que fugiu com os filhos para BH por sofrer ameaças da companheira. A vítima entendeu que pode denunciar o caso, já que o envio de mensagens e áudios também pode ser uma forma de violência e assédio. Maria (nome fictício), que trabalha na Rodoviária de BH, afirmou presenciar formas de violência contra a mulher diariamente: “É muito comum, inclusive com a gente que trabalha aqui. As mulheres ficam com medo e passam por situações constrangedoras. Às vezes, estão com pressa para viajar e são abordadas por assediadores. Os seguranças da Rodoviária, que monitoram o público pelas câmeras, ajudam demais a impedir esses casos”. O superintendente adjunto da Comsiv e juiz do Juizado Especial de Pedro Leopoldo, Leonardo Guimarães, um dos responsáveis pela ação, reforçou a necessidade de as vítimas denunciarem a violência sofrida: “Estamos em plena campanha dos 21 Dias de Ativismo e viemos aqui trazer a informação do que é a violência doméstica e que o silêncio favorece o agressor. É possível romper o ciclo e não retomar um relacionamento abusivo. Temos uma rede de proteção e estamos prontos a apoiar essas mulheres”. A juíza do 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Belo Horizonte, Roberta Chaves Soares, destacou que ações de conscientização como essa na Rodoviária são importantes para reforçar o papel do Judiciário no apoio integral a mulheres que se sentem violentadas: “Todos os dias são apreciadas de 30 a 40 medidas protetivas pelos quatro juízes das Varas de Violência Doméstica de BH. Os pedidos são analisados em, no máximo, 48 horas. O TJMG, por meio da Comsiv, está presente em todas as comarcas. É importante que a população saiba que o tribunal também está aqui para orientar. Ensinamos como requerer um pedido de medida protetiva, onde fica a delegacia das mulheres e o que fazer quando presenciar que uma pessoa está sofrendo violência”. A violência contra a mulher é um fenômeno complexo que afeta as famílias. Fernando (nome fictício), de 42 anos, passou parte da infância e da adolescência vendo o pai, sob efeito de bebida alcoólica, agredir fisicamente a mãe. “Eu sou traumatizado. A violência doméstica em casa mexeu muito com minha mente. Ainda hoje, tremo só de ver duas pessoas falando alto. Não consigo nem chegar perto”. Ele contou que, anos depois, o pai buscou ajuda psicológica para controlar a dependência e, hoje, aos 71 anos, precisa de cuidados médicos por conta das sequelas. “Somos seis irmãos. Uma das minhas irmãs tem um trauma tão grande que não consegue nem lidar direito com as pessoas. E outros dois irmãos bebem muito. Busco melhorar, sou muito medroso e não superei o trauma”. Fonte: TJMG

04/12 13:23. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) formou 1.655 pessoas – entre magistradas, magistrados, servidoras e servidores – sobre a aplicação de suas resoluções relativas ao sistemas penal e socioeducativo. Inédito, o curso on-line “Justiça Penal e Justiça Juvenil atualizadas: Resoluções do CNJ na prática” foi coordenado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ) com apoio do programa Fazendo Justiça, e já tem nova edição prevista para 2026. Com duração total de 14 horas ao longo de sete dias, o curso foi dividido em três sessões voltadas ao sistema penal e quatro para o socioeducativo, e teve os manuais das resoluções como material de apoio. “Quando magistrados e equipes se apropriam dessas normativas e as aplicam de forma consistente, garantimos decisões mais técnicas, uniformizadas e comprometidas com um sistema mais justo e seguro para todos nós”, afirma Luís Lanfredi, juiz auxiliar da presidência do CNJ e coordenador do DMF. No âmbito penal, a formação está diretamente vinculada ao plano Pena Justa, no eixo dedicado à não repetição do estado de coisas inconstitucional. Este eixo tem entre seus indicadores o cumprimento dos precedentes dos tribunais superiores e das normativas do CNJ. O curso também se alinha à etapa atual do programa Fazendo Justiça, dedicadas à consolidação de ações já em curso e difusão de conhecimento. Nas aulas dedicadas ao eixo penal, foram abordadas resoluções sobre temas desde a porta de entrada, como reconhecimento de pessoas, audiência de custódia, monitoração eletrônica, passando por fases de conhecimento e execução do processo penal – incluindo o tratamento a populações vulneráveis nas prisões, como indígenas, mulheres e população LGBTI+ – até as orientações e políticas para pessoas egressas do sistema prisional. “A transformação da realidade do sistema prisional não se dá por ação isolada ou reformas pontuais. Exige uma atuação cooperativa e contínua de todas as instituições. Nós, juízes, entramos onde temos mais força, que é na nossa rotina diária, nos despachos, cálculos de pena. É na atuação do magistrado que o sistema de justiça acontece”, pontou em uma das aulas a juíza auxiliar da presidência do CNJ com atuação no DMF Andréa Brito. Os participantes desenvolveram competências relacionadas à aplicação fundamentada das resoluções, interpretação integrada das diretrizes e operacionalização dos fluxos institucionais. O juiz titular da 2ª Vara Criminal de Cruzeiro do Sul (Tribunal de Justiça do Acre), Elielton Armondes, destacou a importância de metodologia que combinou teoria e prática, com debates e trocas de experiências. “O curso nos permitiu esse estudo mais aprofundado e uma leitura conjunta no que diz respeito à população com vulnerabilidade acrescida, que traz a necessidade de um olhar com viés social para além do puramente técnico. Tomamos ciência sobre como fazer um uso otimizado das ferramentas que o CNJ fornece a partir desses atos normativos”, afirmou. Já no conteúdo voltado à justiça juvenil, foram discutidas resoluções e recomendações sobre o tratamento de adolescentes e jovens indígenas, população em situação de rua, mulheres, pessoas com deficiência, migrantes, saúde mental e população LGBTI, além dos conteúdos relativos à central de vagas, atendimento inicial (NAI), audiências concentradas, qualificação profissional, transferências, liberdade religiosa, inspeções judiciais, prevenção à tortura e exames periciais. Em sua exposição, o sub-coordenador do DMF/CNJ, Ruy Muggiati, ressaltou que a capacitação aprofundou parâmetros para a proteção integral de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. “O Poder Judiciário quer oferecer à sociedade brasileira a uniformização de práticas socioeducativas, garantias de direitos fundamentais e cooperação interinstitucional. É muito importante que cada aplicador do direito perceba esses movimentos como algo uníssono, em prol dos grandes princípios da Constituição”. Coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do Pará (TJPA), o juiz Caio Berardo participou da trilha socioeducativa. “Foi uma boa oportunidade para analisar as resoluções e ver para onde elas se direcionam na prática. A gente vai trabalhando no dia a dia e é bom recordar para fazer a conexão entre a vivência e as normativas, de forma a ter uma visão mais holística de tudo”. Também fizeram parte do corpo docente do curso o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) Marcelo Semer, o juiz do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) Afrânio José Fonseca Nardy, e a especialista em proteção de dados pessoais do programa Fazendo Justiça, Lidiani Fadel. Texto: Isis Capistrano Edição: Nataly Costa e Débora Zampier Agência CNJ de Notícias

04/12 13:22. De acordo com dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, pelo menos quatro mulheres morreram vítimas de feminicídio, por dia, durante o ano de 2024. Com o objetivo de chamar atenção para a causa e sensibilizar toda a sociedade em torno do combate à violência contra a mulher, a campanha Banco Vermelho foi apresentada na quarta-feira (3/12), no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). O Banco Vermelho representa acolhimento e informação, trazendo a mensagem “Sentar e Refletir. Levantar e agir.” A escolha da cor carrega o simbolismo do sangue derramado pelas vítimas, além de fazer referência ao “Pare” das sinalizações de trânsito. Embora tenha surgido na Itália, em 2016, só chegou ao Brasil em 2023 por meio do Instituto Banco Vermelho (IBV), fundado por Andréa Rodrigues e Paula Limongi, que perderam amigas vítimas de feminicídio e decidiram transformar a dor do luto em luta, como elas fazem questão de afirmar. No Antigo Tribunal do Júri, Andréa e Paula deram detalhes sobre a atuação do projeto, que aposta na prevenção a partir da comunicação, tecnologia e educação como forma de alcançar o “feminicídio zero”, e foi oficializado pela Lei N° 14.492/2024, passando a fazer parte do “Agosto Lilás”, mês nacional de conscientização e combate à violência contra a mulher. “O banco é democrático. Ele está numa praça, no parque, numa periferia, numa escola, ele pode estar em qualquer lugar. A proposta de um banco comum é de sentar e descansar. O nosso vai além. Ele chama você para sentar e refletir, levantar e agir. Então, ele é um ponto de acolhimento, de prevenção e de informação.”, afirmou Andréa, que é presidente do IBV. A atividade também marcou o lançamento do Protocolo Estadual de Cooperação Institucional para Investigação, Processo e Julgamento com Perspectiva de Gênero nos Casos de Feminicídio Tentado e/ou Consumado, apresentado pela desembargadora Adriana Ramos de Mello, coordenadora da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Coem). A magistrada classificou o material como um manual prático para que instituições como o Corpo de Bombeiros, a Polícia Militar e até mesmo o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) saibam como atuar diante de um caso de feminicídio. “Infelizmente, o feminicídio vem assolando muitas mulheres, ceifando suas vidas, não só no estado do Rio, mas no Brasil de uma forma geral. E o Poder Judiciário, por meio desse protocolo, coloca à disposição das instituições uma ferramenta para ajudar na investigação, no processo e julgamento, sobretudo em relação à celeridade. A gente precisa que esse crime seja logo investigado, que o processo seja rápido e efetivo. E que a reparação por esse crime ocorra.” Ao detalhar o protocolo, a desembargadora Adriana Ramos enfatizou a necessidade de falar sobre a discriminação de gênero e de crimes subnotificados, como o cárcere privado e o desaparecimento de mulheres. As juízas Katylene Collyer Pires de Figueiredo e Katerine Jatahy Kitsos Nygaard, que fazem parte da composição da Coem, também estiveram presentes na atividade. O material, na íntegra, está disponível no Observatório Judicial da Violência Contra a Mulher, que pode ser acessado clicando aqui. Fonte: TJRJ

03/12 08:14. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou na segunda-feira (1º/12) o Posto Avançado de Documentação (PADoc), iniciativa para agilizar a emissão e regularização de documentos de pessoas privadas de liberdade. A primeira unidade foi inaugurada no Complexo Penitenciário de São Pedro de Alcântara (SC), em parceria com a Secretaria de Justiça e Reintegração Social (Sejuri) do governo estadual e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). O objetivo é expandir o PADoc para todas as unidades prisionais de Santa Catarina e depois para outros estados. O posto avançado dentro da unidade prisional cria um fluxo permanente e simplifica processo de emissão de documentos básicos como Carteira Identidade Nacional (CIN), CPF e certidões. Ter a documentação em dia é essencial para que pessoas privadas de liberdade reconstruam a vida dentro e fora do cárcere. “O plano Pena Justa nos convoca a olhar o sistema prisional com responsabilidade, enfrentando fatores que alimentam a reincidência e comprometem a segurança de todos. Regularizar a documentação de quem ainda está cumprindo pena é fundamental. Sem documentos, não há acesso a oportunidades, e sem oportunidades não há ruptura ciclos de violência”, afirma o juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), Luís Lanfredi. O PADoc integra a Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos para Pessoas Privadas de Liberdade, liderada pelo CNJ com apoio do programa Fazendo Justiça. A Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), parceira no programa e na agenda nacional de documentação civil no sistema prisional, destaca que a ação tem impacto direto na garantia de direitos e na segurança pública. “Garantir documentação civil dentro das unidades penais é uma medida simples na forma, mas profundamente transformadora no impacto. A ausência de documentos interrompe o acesso a trabalho, estudo, saúde e políticas públicas, além de contribuir para a reincidência”, afirma André Garcia, secretário nacional de Políticas Penais. Ele acrescenta que o PADoc corrige uma distorção estrutural ao integrar, dentro das unidades, um fluxo que antes dependia de processos fragmentados. “A iniciativa promove legalidade, eficiência estatal e segurança pública. Documentar é reconhecer direitos, fortalecer governança e criar as condições necessárias para oportunidades reais”, conclui. O juiz auxiliar da Presidência do CNJ com atuação no DMF Ricardo Alexandre da Silva Costa destaca que, com o uso de ferramentas tecnológicas e com parcerias com diversos órgãos do Poder Executivo estadual, o PADoc economiza recursos ao simplificar processos, ao fazer com que todos as etapas, desde a coleta de dados biométricos até a emissão do documento, sejam feitas na unidade. “Isso melhora a prestação de serviço para as privadas de liberdade e elimina a necessidade de transportes de pessoas presas”, afirma. Iniciativas como o PADoc dependem de arranjos locais e parcerias como a estabelecida com o TJSC – representado na cerimônia de lançamento do PADoc pelo desembargador Roberto Lucas Pacheco, presidente do Grupo de Monitoração e Fiscalização do Sistema Carcerário – e o governo de Santa Catarina. “Garantir documentação é dar dignidade e acesso a direitos. Com o PADoc, avançamos na garantia da identificação civil e fortalecemos a oferta de políticas públicas eficientes voltadas às pessoas privadas de liberdade”, destacou a secretária de Estado de Justiça e Reintegração Social de Santa Catarina, Danielle Amorim Silva durante a cerimônia de lançamento. A proposta é que os estados que já completaram a identificação civil de sua população carcerária passem a usar os kits biométricos distribuídos pelo CNJ no âmbito da Ação Nacional para emitir documentos pelos PADocs. Assim, os kits passam a ter uso contínuo pelas unidades. Em Santa Catarina, o governo estadual desenvolveu um software que integra com o sistema do órgão emissor de documentação, permitindo que a CIN seja emitida na própria unidade, além de certidões. O governo estadual quer que todas 54 unidades prisionais catarinenses tenham um PADoc. O CNJ disponibilizou 31 kits de coleta biométrica adicionais para auxiliar essa ação. A metodologia do PADoc também pode ser utilizada em unidade de cumprimento de medidas socioeducativas, em programas de acompanhamento de adolescente após o cumprimento da medida e unidades voltadas para atendimento de egressos do sistema prisional, a exemplo dos Escritórios Sociais. Em maio deste ano, uma equipe do CNJ realizou uma missão ao Ceará para o lançamento de uma experiência pioneira: um posto de emissão e regularização de documentação para adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, que funciona no Núcleo de Atendimento Integrado de Fortaleza. No ano anterior, o estado havia criado um serviço para emissão de CIN em uma de suas unidades prisionais, utilizando os equipamentos que foram doados pela Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos. A iniciativa inspirou a criação do PADoc. Conheça mais detalhes no infográfico do PADoc —– Essa ação está alinhada às metas nacionais do Plano Nacional Pena Justa: Emissão da documentação civil básica (Certidão de Nascimento, RG, CPF, Título de Eleitor, RNM e CTPS) para todas as pessoas privadas de liberdade, respeitando as necessidades de grupos específicos (pessoas trans e travestis, migrantes, indígenas, quilombolas e outros povos e comunidades tradicionais); e Implantação de protocolo de soltura em todos os estabelecimentos prisionais, com destaque ao acesso à documentação civil. (Indicadores – 2.2.9.6.1.1 e 3.1.1.1.1.1) Texto: Pedro Malavolta Edição: Nataly Costa e Débora Zampier Agência CNJ de Notícias

02/12 21:30. O Judiciário cumpre sua missão ao julgar mais processos do que recebe e alcança índices acima do previsto nas metas nacionais estabelecidas para a otimização da Justiça a cada ano. Com essa constatação, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, encerrou o 19.º Encontro Nacional do Poder Judiciário. Realizado nos dias 1 e 2 de dezembro de 2025, o evento reuniu mais de 900 participantes de todo o país. Durante o encerramento, Fachin destacou que o Poder Judiciário brasileiro tem sólidas políticas e ações no âmbito da tecnologia da informação, sustentabilidade, equidade, infância, segurança pública, sistema carcerário e inovação, entre outros temas. “Que o diálogo continue a orientar nossas escolhas, aprofundando a cooperação entre o CNJ e os tribunais, aprimorando políticas judiciárias, práticas e serviços” disse. O ministro ressaltou ainda que a magistratura deveria renovar o senso de responsabilidade, com um trabalho consistente e propósito comum. “Avançaremos ainda mais na construção de uma Justiça que corresponda às demandas da sociedade brasileira”, afirmou. Quanto às dificuldades que o Judiciário deve enfrentar, Fachin destacou a violência como uma delas. Ao lembrar o caso da professora Catarina Kasten, assassinada em novembro na capital catarinense, ele disse que a violência é uma derrota da civilização. “Cada feminicídio é uma derrota coletiva. Vamos fazer a parte que nos toca. Sem receio e sem titubeio. Por Catarina e por todas, em todos os lugares”. Fachin ressaltou que, apesar das dificuldades, não se deve perder “a capacidade de sonhar, planejar, diagnosticar e agir para superar essa e outras chagas que nos interpelam”. Leia mais: Tribunais superiores avaliam alcance dos macrodesafios nacionais para suas atividades Prêmio CNJ de Qualidade impulsiona inovação e transparência nos tribunais brasileiros Panorama das políticas judiciárias demonstra papel agregador do CNJ para a Justiça Reflexões sobre o presente e o futuro do Judiciário marcam abertura do 19º Encontro Nacional Encontro Nacional: Fachin diz que Judiciário deve manter integridade e credibilidade social Oficinas discutem criação de indicadores qualitativos para o Judiciário antes do Encontro Nacional No encerramento, o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, também ressaltou o volume de processos na Justiça brasileira. “São atualmente 84 milhões de processos em tramitação, conduzidos por pouco mais de 18 mil juízes. Isso significa que cada magistrado brasileiro administra, em média, mais de quatro mil processos”. Para ele, esse montante mostra o acesso à Justiça aos cidadãos e cidadãs. Campbell disse que o Judiciário enfrentará novos tipos de litigiosidade de massa, com dados em escala, e novas tecnologias. “Que reafirmemos a independência judicial em um mundo onde a desinformação desafia as instituições diariamente”. O corregedor lembrou ainda a consolidação de políticas de justiça climática, de inclusão democrática, de acesso efetivo e de proteção dos direitos coletivos e difusos. “O futuro já começou — e o papel do Judiciário, em especial do CNJ, será decisivo para garantir que avanços tecnológicos se traduzam em avanços civilizatórios, e não em novos abismos”, afirmou. O 20.º Encontro Nacional do Poder Judiciário será realizado no dia 30 de novembro e 1.º de dezembro de 2026, em Fortaleza (CE). Texto: Lenir Camimura Edição: Thaís Cieglinski Agência CNJ de Notícias

02/12 19:06. O Poder Judiciário definiu as Metas Nacionais que irão orientar o trabalho dos tribunais em 2026. A aprovação ocorreu nesta terça-feira (2/12), durante o 19.º Encontro Nacional do Poder Judiciário, em Florianópolis (SC). Essas metas são compromissos anuais assumidos pelas cortes para aprimorar a entrega da prestação jurisdicional, com foco em celeridade, eficiência e qualidade no atendimento à população. Na prática, os objetivos estabelecidos mobilizam todos os segmentos de Justiça a priorizar determinados tipos de processos, reduzir filas e ampliar práticas de inovação e de gestão. Os percentuais e prazos variam conforme as especificidades de cada ramo do Judiciário, mas seguem diretrizes nacionais. O anúncio das metas foi feito pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, que ressaltou o processo democrático e dialógico que conduziu os trabalhos. “Nesse próximo ano, teremos essas metas como nosso horizonte de desafio e de afazeres. Por isso, cumprimento a todas e todos que participaram desse produtivo debate, que se dedicaram durante todo o período de preparação desse encontro nacional e aqui vieram e trabalharam, para arrematar as metas e os macrodesafios.” A Meta 1, de monitoramento contínuo, não passa por votação, mas acompanha permanentemente todos os segmentos da Justiça. O objetivo é garantir que os tribunais julguem mais processos do que os distribuídos, o que reforça a produtividade e evita o crescimento do estoque. Segundo dados do CNJ, o compromisso já vem sendo alcançado nos últimos anos. O percentual de cumprimento para este ano está em 104%, com base em dados apurados até outubro. Em 2024, o objetivo foi alcançado com margem expressiva de quase 2 milhões de processos. Entre os compromissos votados, a Meta 2, dedicada ao julgamento de processos mais antigos, segue como uma das mais abrangentes. Objetivos específicos foram fixados para cada segmento. Na Justiça Estadual, por exemplo, a previsão de julgamento é de 80% dos processos distribuídos até 2022 no primeiro grau, além de 100% das ações com mais de 15 anos. Já a Justiça Federal se compromete a julgar todos os processos distribuídos há 15 anos, além de 85% dos distribuídos até 2022 no 1º e 2º graus. Outro compromisso estruturante é a Meta 3, voltada ao estímulo à conciliação. Na Justiça Estadual, o objetivo é elevar em 1 ponto percentual o Índice de Conciliação do Justiça em Números em relação a 2025. Na Justiça Federal e na Justiça do Trabalho, o aumento previsto é de 0,5 ponto percentual, com cláusulas de barreira que estabelecem mínima performance. A Meta 4 prioriza processos relacionados a crimes contra a Administração Pública, improbidade administrativa e ilícitos eleitorais. A Justiça Estadual deverá julgar 65% das ações penais distribuídas até 2022 por crimes como corrupção ativa e passiva, peculato e concussão, além de 100% das ações de improbidade do mesmo período. Na Justiça Federal, devem ser julgadas 85% das ações de improbidade administrativa e 85% das ações penais relacionadas a crimes contra a Administração Pública distribuídas até 2023. Também foi renovado o compromisso com a redução de estoque processual. A Meta 5 prevê a diminuição da taxa de congestionamento em 0,5 ponto percentual, tanto na Justiça Estadual quanto na Federal, Militar e na do Trabalho, com cláusulas de barreiras que possibilitam que tribunais com baixas taxas de congestionamento cumpram a meta. No próximo ano, para a Meta 6, os tribunais se comprometem a impulsionar o julgamento de processos relacionados às ações ambientais. Na Justiça Estadual, a meta é julgar 50% dos litígios distribuídos até 2025. Já na Justiça Federal, o percentual varia conforme o tribunal: 25% para TRF1 e TRF6 e 38% para TRF2, TRF3, TRF4 e TRF5. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), o objetivo é ainda mais elevado: 75% dos processos ambientais distribuídos até 2025. A Meta 7 prevê a priorização do julgamento de ações envolvendo povos indígenas, comunidades quilombolas e, de forma inédita, casos de racismo e injúria racial. Na Justiça Estadual, os tribunais devem julgar 50% de cada grupo de processos distribuídos até este ano. Na Federal, os percentuais variam entre 25% e 35% para indígenas e quilombolas, e 50% para crimes de racismo, de acordo com cada região. O STJ fixou metas de 80% em todos esses temas. Os processos relacionados ao enfrentamento à violência de gênero também integram os compromissos de 2026. Pela Meta 8, a Justiça Estadual deverá julgar 75% dos casos de feminicídio e 90% dos casos de violência doméstica distribuídos até 2024. O STJ assume objetivo máximo, comprometendo-se a julgar 100% dos processos de feminicídio e violência doméstica distribuídos até o mesmo período. Atualmente, tramitam cerca de 1,3 milhão de processos de violência doméstica e pouco mais de 14 mil ações de feminicídio aguardando julgamento em todo o país. A inovação permanece como eixo estratégico. A Meta 9, comum a vários segmentos, determina o desenvolvimento de dois projetos inovadores em 2026 — um voltado aos serviços judiciais e outro à melhoria organizacional —, sempre com participação dos Laboratórios de Inovação. A Justiça Federal, por sua vez, trabalhará na implementação de um plano anual próprio de inovação para cada tribunal. A Meta 10 trata da promoção dos direitos da criança e do adolescente. Na Justiça Estadual, os percentuais chegam a 90% no primeiro grau e 99% no segundo grau para identificação e julgamento de processos distribuídos até 2024. Na Justiça Federal e no STJ, o foco recai sobre casos de subtração internacional de crianças, que deverão ter 100% de julgamento nos prazos definidos. Além dessas metas nacionais, as Justiças Militar, do Trabalho e os tribunais superiores assumiram metas específicas relacionadas às suas competências, como celeridade em julgamentos originários, ampliação de ações de qualidade de vida e fortalecimento de programas institucionais. As Metas Nacionais integram a Estratégia Nacional do Poder Judiciário e são fruto de um processo colaborativo conduzido ao longo do ano pelo CNJ, em diálogo com magistrados, servidores, especialistas e a sociedade. A partir da aprovação, caberá aos tribunais implementar ações e monitorar os resultados ao longo de 2026. No encerramento do 19º ENPJ, também foram anunciados os Macrodesafios para o Poder Judiciário que orientarão as ações dos tribunais e Conselhos de Justiça entre os anos de 2027 e 2032. Eles compõem a Estratégia Nacional do Poder Judiciário que define as diretrizes nacionais da atuação institucional dos órgãos do Poder Judiciário para os próximos seis anos. Os macrodesafios concentram-se em garantir direitos fundamentais e humanos, fortalecer a relação institucional com a sociedade, assegurar agilidade, efetividade e qualidade na prestação jurisdicional, enfrentar corrupção, improbidade e ilícitos eleitorais; prevenir litígios com métodos adequados de solução de conflitos; consolidar precedentes obrigatórios; promover sustentabilidade e responsabilidade social; aperfeiçoar a gestão da justiça criminal, a governança e gestão, a comunicação institucional e combate à desinformação; além de aprimorar gestão de pessoas, orçamentária e financeira, e desenvolver soluções tecnológicas inovadoras com ética e segurança cibernética. Reveja o encerramento do 19º ENPJ Acesse o álbum com mais imagens no Flickr Texto: Jéssica Vasconcelos Edição: Thaís Cieglinski Agência CNJ de Notícias

02/12 18:13. Participantes do 19º Encontro Nacional do Poder Judiciário (ENPJ), realizado nesta semana em Florianópolis (SC), conheceram mais detalhes sobre iniciativas coordenadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). No Espaço Justiça e Desenvolvimento, os programas Fazendo Justiça, Justiça 4.0 e Justiça Plural apresentaram ações que fortalecem capacidades, respectivamente, em sistemas penal e socioeducativo; tecnologia e inovação; e direitos humanos. Além da exibição de vídeos que detalham incidências estratégicas dos programas, a exemplo do plano Pena Justa, plataforma Jus.br e Formulário Rogéria, os participantes do encontro puderam navegar em canais institucionais disponibilizados em telas interativas. O público também conversou com representantes dos programas para conhecer mais sobre iniciativas e tiveram acesso a materiais impressos a exemplo de boletins analíticos, cardápio de soluções, fluxogramas de serviços e folders informativos. Para a secretária-geral do CNJ, Clara da Mota Santos Pimenta Alves, “o espaço Justiça e Desenvolvimento foi concebido para compartilhar com os tribunais as melhores práticas de cooperação nas áreas de tecnologia e inovação, direitos humanos e sistemas penal e socioeducativo. As entregas apresentadas no estande são uma amostra da excelência da parceria entre o Conselho e o Pnud”. Representante do PNUD Brasil no evento, a gerente de projetos Júlia Matravolgyi avalia que ativações como essa são fundamentais para impulsionar a Agenda do ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes. “Ao reunir programas e equipes que atuam diretamente no aprimoramento do sistema de Justiça, criamos um ambiente de aprendizado mútuo e construção conjunta. Esse diálogo amplia capacidades institucionais, dissemina inovação e fortalece, de forma concreta, a garantia de direitos em todo o país”, afirmou. O presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), desembargador Francisco Oliveira Neto, foi um dos participantes que visitou o espaço. “O Judiciário tem registrado avanços significativos no desenvolvimento e implementação de soluções a partir das parcerias com Pnud, trabalhadas em estreita colaboração com os tribunais. Ter esse espaço disponível no evento para falar sobre esses programas amplia o alcance do que está sendo feito para resultados ainda melhores.” Primeiro projeto de cooperação técnica do CNJ com o Pnud, o programa Fazendo Justiça trabalha desde 2019 iniciativas voltadas à transformação do campo penal e socioeducativo. Na atual gestão, são 38 ações simultâneas que consideram o ciclo completo, desde a entrada até a saída. Desde 2023, o programa apoia o CNJ nas ações relacionadas ao plano Pena Justa, e na próxima semana, lançará o pacote de ações voltadas ao sistema socioeducativo, a Agenda Justiça Juvenil. Iniciado em 2020, o , eficazes e acessíveis à população, além de otimizar a gestão processual para magistrados, servidores, programa Justiça 4.0 desenvolve e aprimora soluções tecnológicas para tornar os serviços oferecidos pela Justiça brasileira mais eficientesadvogados e outros atores do sistema de Justiça. Durante o 19º ENPJ, o programa apresentou ao público a Consulta Nacional de Pessoas, ferramenta que centraliza informações sobre pessoas físicas e jurídicas para uso exclusivo de magistradas e magistrados, tornando o acesso a dados mais ágil, seguro e integrado. Por sua vez, o Programa Justiça Plural fortalece as capacidades do Poder Judiciário para a promoção de direitos humanos e socioambientais e para o acesso à Justiça por populações estruturalmente vulnerabilizadas. Está estruturado em oito eixos de atuação: direitos humanos; crianças e adolescentes; gênero e população LGBTQIA+, população em situação de rua; socioambiental; desaparecimento de pessoas e proteção às vítimas; equidade racial; e trabalho decente e vida digna. Desde sua implementação, em maio de 2024, o Programa já realizou mais de 70 entregas, que incluem pesquisas e diagnósticos, políticas judiciárias, projetos piloto e iniciativas de disseminação e capacitação. Agência CNJ de Notícias

02/12 17:11. O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), por meio da Escola Judicial do Amapá (EJAP) e do Órgão Gestor da Justiça Restaurativa (Nupejure), iniciou, nesta terça-feira (2/12), o Curso de Formação de Facilitadores em Círculos de Justiça Restaurativa e Construção de Paz. A iniciativa fortalece a atuação institucional com a pacificação social e amplia a qualificação de profissionais aptos a atuar em práticas restaurativas no estado. Com diretrizes pedagógicas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a formação está estruturada em dois módulos presenciais. O Módulo 1, com 30h, ocorre de 2 a 5 de dezembro de 2025, na EJAP, nos horários das 8h30 às 12h30 e das 14h às 18h. As aulas abordam fundamentos da Justiça Restaurativa, participação comunitária, metodologias circulares e referências normativas. Além de profissionais do Judiciário e do Sistema de Justiça, participam da qualificação servidoras e servidores da Fundação Socioeducativa do Amapá (FSA), Instituto de Administração Penitenciária do Amapá (Iapen), Secretaria de Estado da Educação (Seed) e Rede de Proteção à Mulher (RAM). O instrutor Renato Pedrosa destacou que o Curso de Formação de Facilitadores em Círculos de Justiça Restaurativa e Construção de Paz consolida uma trilha completa de aprendizado no TJAP, estruturada em etapas teóricas, práticas e vivenciais. Segundo ele, a formação oferece 120 horas de conteúdos essenciais para preparar profissionais capazes de atuar em círculos restaurativos, com participação de um grupo diversificado, composto por integrantes do sistema socioeducativo, da rede de garantias de direitos e de outras instituições parceiras. “A formação teórica desta semana introduz fundamentos indispensáveis da Justiça Restaurativa e da facilitação de círculos. Em fevereiro, os participantes avançam para a etapa prática, aprofundam metodologias, aplicam técnicas e aprimoram o papel do facilitador. Após esse processo, cada cursista conduz dez vivências obrigatórias para certificação. O TJAP valoriza esse percurso e fortalece a cultura de paz ao qualificar profissionais preparados para desenvolver práticas restaurativas em diferentes espaços sociais e institucionais”, pontuou Renato Pedrosa. De acordo com a gestora administrativa do Nupejure, Ângela Martins, a capacitação preparará profissionais para intervenções qualificadas em ambientes sociais e institucionais. Ela ressaltou que o curso anual promovido pelo TJAP reforça o compromisso institucional com a expansão da Justiça Restaurativa no Amapá. E enfatizou que a metodologia, desenvolvida em parceria com a Escola Judicial, forma facilitadores aptos a atuar tanto no Poder Judiciário quanto na rede de apoio, o que amplia a capacidade de mediação comunitária e de resolução pacífica de conflitos. “A Justiça Restaurativa devolve à comunidade o poder de participar das soluções e fortalece um modelo que valoriza diálogo, corresponsabilidade e participação social. O curso oferece teoria e vivências que preparam cada participante para conduzir círculos restaurativos e replicar essa metodologia em instituições como Iapen, FSA, Seed e RAM. Cada órgão contará com facilitadores capacitados, capazes de promover abordagens restaurativas que aproximam o cidadão da construção de soluções para seus próprios conflitos”, explicou Ângela Martins. Mais sobre a programação O Módulo 2, com 90 horas de atividades teórico-vivenciais, será realizado de 23 a 27 de fevereiro de 2026, nos mesmos horários. Nessa etapa, os participantes aprofundam elementos estruturais dos círculos, papel do facilitador, planejamento e aplicação de metodologias restaurativas, além de vivências, simulações e estudos de caso. Após as duas fases, cada cursista deverá conduzir dez círculos restaurativos, requisito indispensável para certificação. Também serão avaliadas participação individual e grupal, vivências, simulações e relatórios finais. O curso oferece 25 vagas e integra a proposta técnica do Instituto Terre des Hommes Brasil, que contempla materiais de referência, logística e metodologia para execução da formação no TJAP. Mais sobre o instrutor Renato Pedrosa Antônio Renato Gonçalves Pedrosa é advogado, mestre em Direito pela Universidade Federal do Ceará e possui MBA em Direito Civil e Processual Civil. Tem formação complementar em Democracia, República e Movimentos Sociais e integrou o Grupo de Trabalho do Protocolo Nacional de Implementação da Justiça Restaurativa no Brasil. Autor de diversos livros na área, consolidou sua trajetória no Instituto Terre des Hommes, com 26 anos de experiência em gestão e operacionalização de projetos sociais. É instrutor e facilitador de círculos de Justiça Restaurativa e Construção de Paz, com atuação reconhecida nacionalmente. Mais sobre o Nupejure Criado em 2020, o Órgão Gestor da Justiça Restaurativa do TJAP (Nupejure) coordena as ações dos Centros de Justiça Restaurativa (Cejures) no estado. O núcleo, atualmente sob coordenação da juíza Larissa Antunes, da Vara da Infância e Juventude de Santana, conduz iniciativas voltadas à cultura de paz, comunicação não violenta, união e resolução de conflitos. Suas ações fortalecem vínculos profissionais e familiares e integram atividades institucionais, como círculos temáticos e programas alinhados às diretrizes nacionais. O Nupejure também atua na articulação com o sistema de justiça e instituições parceiras, como na realização do círculo “Em paz com a terra: raízes que guiam”, durante a Semana Nacional de Justiça Restaurativa. Fonte: TJAP

02/12 15:46. O presidente de Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, recebeu nesta terça-feira (2/12), a Carta por Catarina, documento elaborado após a audiência pública realizada em Florianópolis (SC) que tratou do feminicídio de Catarina Kasten. A carta foi entregue ao ministro por integrantes da Coordenadoria Estadual da Mulher em situação de Violência Doméstica e Familiar (CEVId), do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). A professora de 31 anos foi morta no dia 21 de novembro, na capital catarinense. A brutalidade do caso chocou o país. A desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho e a juíza Naiara Brancher informaram ao ministro que o documento foi elaborado no dia 27 de novembro, após a realização da audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina. A Carta traz recomendações estratégicas e o apelo de que o Poder Judiciário reconheça a urgência do enfrentamento à violência baseada em gênero, especialmente a violência sexual. O texto reafirma que, antes de ser morta, Catarina foi estuprada, como registrado em documentos oficiais, e que episódios semelhantes revelam padrões de repetição e de invisibilidade histórica. O ministro Edson Fachin destacou que o enfrentamento da violência contra meninas e mulheres constitui eixo central da atual gestão no CNJ. Sublinhou que a violência de gênero atinge todos os segmentos sociais, compromete a dignidade humana e fragiliza os alicerces da democracia. Ressaltou, ainda, que compreender o fenômeno demanda reconhecer suas múltiplas causas, seus impactos e suas manifestações interseccionadas, para então formular políticas judiciárias efetivas, articuladas e sustentáveis. A entrega da Carta ocorre no contexto dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher, iniciativa conduzida pelo CNJ com ações que articulam produção de conhecimento, articulação institucional e fortalecimento da rede de proteção. A mobilização, iniciada em 20 de novembro e que segue até o dia 10 de dezembro, reafirma que a violência sexual, é uma chaga que não pode permanecer nas sombras e que sua exposição é um passo indispensável para a transformação social. Segundo o ministro, o CNJ seguirá desenvolvendo ações estruturadas voltadas ao enfrentamento da violência de gênero em todas as suas formas, com enfoque especial na violência sexual, alinhadas ao compromisso de colocar a proteção das mulheres e meninas no centro da política judiciária nacional. “A Carta por Catarina passará a compor esse percurso como chamado ético, memória coletiva e orientação para o desenho de respostas que reflitam a gravidade do que a sociedade brasileira tem testemunhado”, disse Fachin. A juíza auxiliar da Presidência do CN Suzana Massako Hirama Loreto de Oliveira, responsável pela pauta da violência doméstica no CNJ, e o Secretário de Planejamento Estratégico do CNJ, Paulo Farias, também participaram da entrega do documento, realizada no 19º Encontro Nacional do Poder Judiciário, evento que reúne a cúpula do Poder Judiciário nacional para debater e aprovar as Metas Nacionais para 2026. O evento, iniciado nesta segunda-feira (1º\12) termina nesta terça-feira (2\12). Leia a Carta por Catarina Agência CNJ de Notícias

02/12 14:54. Conselheiras e conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) compartilharam nesta terça-feira (2/12) suas percepções sobre o Judiciário brasileiro, durante o segundo dia do 19º Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado em Florianópolis (SC). O evento reúne presidentes de tribunais e representantes da magistratura de todo o país para definir prioridades para os próximos anos. O painel foi presidido pelo vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Alexandre de Moraes, e contou com a participação de oito conselheiras e conselheiros. Todos destacaram o papel do Conselho na consolidação de políticas judiciárias e na promoção de direitos fundamentais. Primeiro conselheiro da atual composição a falar, o desembargador José Rotondano, recém-eleito presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), ressaltou que as políticas judiciárias do CNJ têm impacto direto na concretização dos direitos humanos e constitucionais, retirando grupos da invisibilidade e corrigindo falhas históricas. Segundo ele, o Conselho se tornou um celeiro de boas práticas, especialmente voltadas ao acesso da população mais vulnerável à Justiça. Entre os avanços, ele lembrou a Resolução 510/2023, que, entre outras medidas, prevê a criação de comissões locais para atuar em conflitos fundiários. Esses colegiados têm contribuído para a pacificação social, como os que envolveram comunidades indígenas e a Itaipu Binacional, além de casos no sul da Bahia, envolvendo a comunidade Pataxó. Supervisora de políticas de inclusão de pessoas vulneráveis e de combate às violências contra crianças, população LGBTQIA+, indígenas, ribeirinhas e mulheres, a conselheira Renata Gil chamou atenção para a missão do órgão de enfrentar questões sensíveis e garantir a efetividade da Constituição. “Temos uma missão muito firme que é o de empurrar a história para a frente. Enfrentamos posições arcaicas e temos agido para mudar a história do nosso país em uma direção melhor, para frente. E o CNJ é, hoje, o maior articulador de políticas públicas, conseguindo cobrar todos os poderes, em todos os níveis”, disse. A conselheira Mônica Nobre destacou o fortalecimento da política de conciliação como instrumento de pacificação social e redução da litigiosidade. Ela citou ações que conferem ao Judiciário o compromisso com a autocomposição, como o Prêmio Conciliar é Legal, a Semana Nacional da Conciliação e a criação das Comissões de Conciliação em âmbito estadual. Essas iniciativas estão estabelecidas na Resolução 125/2010, marco da conciliação no Brasil que completou 15 anos esse ano. A conselheira anunciou que, em 2026, os cursos de mediadores e conciliadores judiciais devem ser atualizados, com revisão de apostilas, novos vídeos e ampliação da formação para atuação na Justiça Federal e na Justiça do Trabalho. No campo ambiental, a conselheira Daniela Madeira lembrou que a criação do Fórum do Meio Ambiente (Fonamb) foi um marco em relação aos julgamentos ambientais. “Na Semana da Pauta Verde, quando todos os juízes ambientais se voltaram para o julgamento das ações, tratamos dos processos ambientais com apoios institucionais. Isso foi fundamental, porque muitas vezes não basta uma decisão judicial para resolver a vida do jurisdicionado, mas sim uma articulação de instituições”, explicou, reforçando o papel agregador do CNJ. O conselheiro Paulo Schoucair citou medidas coordenadas ou idealizadas pelo CNJ, sob a competência de aprimorar o Sistema de Justiça. Uma das medidas mais recentes é o mutirão racial. Em 2025, a meta é julgar ao menos 20% do acervo referentes a questões raciais, que beira 12 mil causas em tramitação nos tribunais. Outra entrega citada por Schoucair diz respeito a instituição da primeira certidão unificada criminal do Brasil, que irá permitir que os 91 tribunais possuam essas fichas de antecedentes criminais. O conselheiro Caputo Bastos também evidenciou em sua fala o papel agregador e mediador do CNJ, reforçando o compromisso da instituição em ampliar o acesso à Justiça e fortalecer a cultura de pacificação social. O conselheiro Alexandre Teixeira citou a gestão documental e da memória do Poder Judiciário do CNJ como uma das importantes ações desenvolvidas pela Justiça na preservação da memória da história brasileira. Outra frente de trabalho inclui a Justiça Restaurativa, como uma das ferramentas eficazes ao modelo punitivo tradicional, tendo como base uma responsabilização ativa das partes envolvidas. Responsável pela supervisão da Política de Atenção Integral à Saúde de Magistradas e Magistrados, o conselheiro Guilherme Feliciano citou, entre os outros pontos, que o CNJ vem aprimorando os instrumentos de coleta de dados e saúde em relação aos servidores e magistrados da Justiça, em respeito ao absenteísmo relacionado a doenças mentais. Em sua participação, que fechou o primeiro evento do dia, o ministro Alexandre de Moraes apontou a magnitude que o órgão acumulou nos últimos anos e defendeu que o Poder Judiciário avance em três dimensões: segurança institucional, segurança jurídica e segurança pública. Ele destacou que a segurança jurídica constrói um ambiente de previsibilidade e reduz a litigiosidade excessiva. “Decisões rápidas e firmes são fundamentais para darmos clareza à sociedade e assegurar que o Judiciário não seja visto como mero solucionador de problemas, mas como garantidor da ordem e da serenidade social”, disse. O ministro também ressaltou a importância da segurança pública, afirmando que o combate à criminalidade organizada e ao aumento de homicídios não é responsabilidade apenas da polícia, mas também da Justiça. Nesse sentido, ele defendeu a reestruturação da Justiça criminal, apontando-a como um dos maiores desafios atuais do Judiciário, ao lado da saúde pública, temas que concentram as principais demandas da sociedade. Como segurança institucional, lembrou dos ataques que o Judiciário brasileiro vem sofrendo e que somente a independência do trabalho dos juízes e do Poder Judiciário pode manter forte e saudável a própria democracia. O 19º Encontro Nacional do Poder Judiciário segue com a programação ao longo da tarde, com reuniões setoriais que culminam no anúncio das Metas Nacionais do Poder Judiciário 2026. Também está prevista a entrega do Prêmio CNJ de Qualidade, para reconhecer os tribunais brasileiros com melhor desempenho nos eixos “Governança”, “Produtividade”, “Transparência” e “Dados e Tecnologia”. Texto: Regina Bandeira Edição: Sarah Barros Agência CNJ de Notícias

04/12 19:44. A 3ª Vara Federal de Maringá (PR) destinou na última quarta-feira (3/12) a quantia de R$ 660.242,38, proveniente de condenações a prestações pecuniárias em procedimentos criminais não destinados à vitima ou aos seus dependentes, para a Defesa Civil do Estado do Paraná. O objetivo é auxiliar na reconstrução do município de Rio Bonito do Iguaçu (PR). No dia 7 de novembro deste ano, a cidade, localizada na região Centro-Sul do Paraná, foi gravemente atingida por um tornado. O desastre ambiental deixou cerca de 90% dos imóveis do município destruídos. Em razão da devastação sofrida pela cidade, o Governo Estadual do Paraná decretou situação de calamidade pública. Os mais de R$ 660 mil foram transferidos da conta da Vara Federal para a conta do Fundo Estadual para Calamidade Pública do Estado do Paraná (FECAP) e serão destinados à Defesa Civil para ajuda ao município e atendimento emergencial das vítimas do desastre. A decisão do repasse dos recursos financeiros foi assinada em conjunto pelos dois magistrados responsáveis pela 3ª Vara Federal de Maringá: o juiz federal titular Cristiano Aurélio Manfrim e o juiz federal substituto Thales Soares Costa. A iniciativa está baseada em decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), após pedido do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e outras instituições, que autorizou os Juízos de todos os Estados da Federação, em todos os ramos de Justiça, a encaminharem recursos oriundos de prestações pecuniárias e de tutela coletiva à Defesa Civil do município de Rio Bonito do Iguaçu e região Centro-Sul do Paraná, mediante critérios de conveniência e oportunidade. A autorização é válida enquanto durarem os efeitos de estado de calamidade pública decretado por ato do Poder Executivo. Campanha conjunta Outra iniciativa de solidariedade com o município paranaense atingido pelo tornado está sendo promovida pelo TRF4 em conjunto com as Seções Judiciárias do PR, SC e RS. É a campanha conjunta “Reconstrói Rio Bonito do Iguaçu – JF4 Unida em Solidariedade” que está arrecadando doações para apoiar a população afetada na reconstrução das moradias. A campanha conta com duas possibilidades de doação. Os recursos serão destinados ao Fundo Estadual para Calamidade Pública do Paraná, responsável por coordenar as ações de recuperação. A ajuda, por doação financeira, pode ser feita qualquer um desses canais: PIX DO VOLUNTARIADO: Associação Juscidadania – Voluntariado da Justiça Federal do Paraná Chave PIX: 08.187.191/0001-54 PIX DA APAJUFE: Chave PIX: [email protected] ACS/TRF4 ([email protected]) A cidade paranaense de Rio Bonito do Iguaçu foi devastada por tornado no dia 7 de novembro deste ano (Foto: Agência de Notícias do Paraná)

04/12 19:44. O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador federal João Batista Pinto Silveira, recebeu na tarde desta quinta-feira (4/12) o atual e o futuro superintendente da Polícia Federal (PF) no Rio Grande do Sul, os delegados Aldronei Antônio Pacheco Rodrigues e Alessandro Maciel Lopes, respectivamente. Eles vieram ao TRF4 entregar o convite para a cerimônia de posse de Lopes, que ocorrerá no dia 19/12, no Ministério Público do Rio Grande do Sul. Além disso, durante o encontro, as autoridades discutiram assuntos comuns às duas instituições, ressaltando a boa parceria. Os juízes federais Eduardo Picarelli e Marcos Josegrei da Silva também participaram da reunião. ACS/TRF4 ([email protected]) O presidente do TRF4, desembargador federal João Batista Pinto Silveira (esq.), recebeu a visita dos delegados da Polícia Federal Aldronei Antônio Pacheco Rodrigues (centro) e Alessandro Maciel Lopes (Foto: Diego Beck/TRF4) Da esq. p/ dir.: juiz federal Marcos Josegrei da Silva, delegado da PF Aldronei Antônio Pacheco Rodrigues, desembargador federal João Batista Pinto Silveira, delegado da PF Alessandro Maciel Lopes e juiz federal Eduardo Picarelli (Foto: Diego Beck/TRF4) O encontro aconteceu no Gabinete da Presidência do TRF4, em Porto Alegre (Foto: Diego Beck/TRF4)

03/12 19:06. A 6ª Vara Federal de Porto Alegre condenou a Taurus Armas a pagar R$ 60 mil de indenização moral (R$ 10 mil para cada integrante) ao grupo que participou da retirada de cargas de armas no Aeroporto Internacional Salgado Filho durante a enchente de maio de 2024. A sentença, publicada ontem (2/12), é do juiz Rodrigo Machado Coutinho. Os autores, cinco homens e uma mulher, ingressaram com o pedido de indenização contra a empresa bélica e contra a União narrando que, durante a catástrofe climática, decidiram ajudar nas operações de resgate da população. Relataram que, através de um grupo de WhatsApp, receberam pedido urgente e sigiloso para participar de uma operação de resgate de crianças que estariam ilhadas em razão da enchente. O grupo afirmou que, no dia 9/5/24, partiram de Capão da Canoa (RS) com um caminhão guincho, dois barcos e mais dois carros para realizar o resgate, mas que, ao chegarem no local indicado, descobriram que o verdadeiro objetivo da operação era o resgate de um arsenal de armas da Taurus, ilhado no aeroporto. Pontuaram que inicialmente se negaram a participar da operação, mas que foram coagidos a participar da operação, sob a ameaça de permanecerem sob vigilância armada caso recusassem, razão pela qual teriam aceitado. Os autores afirmaram que, durante a operação, enfrentaram situações perigosas, ficando à mercê de grupos criminosos que teriam ciência do arsenal ilhado no aeroporto. Sustentaram que foram os encarregados de organizar a logística do resgate do armamento, e removeram aproximadamente 156 caixas de material bélico, cada uma pesando em média 60kg. Relataram ainda que foram expostos em uma reportagem exibida em programa televisivo, que teria aumentado seu medo de represálias por facções criminosas. Defesas A Taurus argumentou que, no dia 8/5/24, foi contatada por um delegado da Polícia Federal, determinando que procedessem à remoção de carga de armamento de fabricação da empresa, que já estava em processo de exportação, impreterivelmente até a manhã do dia seguinte. Afirmou que contratou uma empresa de transporte rodoviário credenciada pelo Exército Brasileiro, bem como escolta privada com dois veículos e agentes de segurança armados, garantindo a logística terrestre para o transporte da carga. Além disso, a Polícia Civil acompanhou toda a operação, ao passo que na parte fluvial foi coordenada e conduzida pela Polícia Federal em colaboração com a Fraport, responsável pela administração do Aeroporto Internacional Salgado Filho. Sustentou que não houve ilegalidade na operação, tampouco coação, promessas falsas ou qualquer ameaça atribuível à Taurus ou a seus colaboradores. Afirmou que a exposição midiática alegada pelos autores aconteceu em razão da divulgação que eles próprios fizeram nas redes sociais. Destacou que a operação foi conduzida em segurança, numa situação totalmente excepcional de calamidade pública. Já a União defendeu que apenas tinha o dever de proteger a área do terminal aeroviário, evitando saques, mas não de transportar os materiais ou armazená-los em outro local. Afirmou que os autores não comprovaram nenhuma conduta relacionada a agentes policiais, limitando-se a alegar, apenas genericamente, omissão. Os fatos e o contexto O juiz federal Rodrigo Machado Coutinho ressaltou que a controvérsia da ação gira em torno de entender como efetivamente ocorreu a dinâmica dos fatos, no que diz respeito ao contato com os autores, o objeto desse contato e se houve voluntariedade ou coação relativamente à operação de retirada dos armamentos. Além disso, era preciso verificar como se deu a participação das rés nos fatos narrados pelos autores, e suas respectivas responsabilidades na guarda, retirada e transporte do material bélico. Coutinho analisou detalhadamente a prova produzida na ação, composta de documentação e depoimentos colhidos em audiência. A partir deles, o magistrado estabeleceu, em linhas gerais, a sucessão de fatos ocorridos entre 8 e 12/5/24: A Polícia Federal constata a existência de armamentos no Aeroporto Internacional Salgado Filho em meio ao período de enchentes que assolou o estado gaúcho e entra em contato com a direção da empresa Taurus, determinando a retirada do material bélico no dia 9/5/24; Diante da dificuldade na busca por barcos para realizar o transporte fluvial, o gerente e o supervisor de logística da Taurus souberam da existência do grupo de voluntários que trabalhavam no resgate em áreas alagadas, do qual participava uma funcionária da empresa, tendo obtido com ela o contato de um homem, que informou a disponibilidade de embarcações para a operação no dia seguinte; Na noite do dia 8/5/24, os autores, através de mensagens enviadas em grupo de resgate do Whatsapp, se organizaram para vir a Porto Alegre com equipamentos; Na madrugada do dia 9/5/24, os autores dirigiram pela estrada à entrada da capital, nas proximidades de Canoas (RS), e se encontraram com a funcionária da Taurus no local combinado, tendo na sequência, dado seguimento à operação de resgate de armamento que se encontrava no aeroporto; Ao longo da operação, houve cobertura jornalística por uma equipe de uma rede aberta de televisão; Finalizada a operação, alguns dos autores, a funcionária da Taurus e o proprietário do barco mantiveram conversas; No dia 12/5/24, a reportagem foi ao ar e, posteriormente, houve nova troca de mensagens entre os envolvidos. O juiz ressaltou que os fatos aconteceram durante a enchente histórica que atingiu municípios dos vales, da serra gaúcha e da região metropolitana de Porto Alegre, no mês de maio de 2024. O momento era de um desastre humanitário e econômico sem precedentes que impôs uma paralisação severa à infraestrutura do Estado, gerando prejuízos que se alastram por todo o tecido social e produtivo. Ele ressaltou a atuação ativa dos grupos voluntários nas frentes de resgate e pontuou que aquele foi um período excepcional, “em que a fusão de esforços mostrou-se imprescindível e um poderoso agente de salvação e reconstrução”. Responsabilidade Civil Dentro deste contexto e das provas anexadas aos autos, o magistrado concluiu que, após o chamamento pela Polícia Federal, houve cooperação por parte da Taurus, tendo sido acordado que a operação se daria sob a segurança da Polícia Federal e logística da empresa. A Taurus buscou formas de viabilizar o resgate dos armamentos mediante a realização, inicialmente, de contato com terceiros, os quais ofertaram, de forma voluntária, barco para a realização da operação. O juiz concluiu que, apesar da afirmação dos autores, não há nos autos provas de que eles foram compelidos a participar contra sua vontade da operação. Após o encontro com a funcionária da Taurus no local combinado, cada um se deslocou de forma autônoma, sem escolta que impedisse tomar outro rumo caso não estivessem dispostos a dar seguimento à operação. “Ademais, causa estranheza que, em meio a alegada coação, os autores tenham conseguido tirar fotos tanto do ponto de encontro (imagem em que não é possível identificar qualquer armamento) quanto da própria operação de resgate, o que parece evidenciar que estavam com trânsito livre para agir”. Além disso, segundo Coutinho, nos dias seguintes aos fatos, há manutenção de conversas amigáveis entre um dos autores e a funcionária da Taurus, nas quais ele demonstrava interesse em participar de novas operações. Outro ponto destacado é que, de acordo com o depoimento do delegado responsável pela operação, os policiais que atuaram no perímetro não relataram nenhuma situação diferente que demandasse atenção especial, como alguma aproximação suspeita ou presença de pessoas que estivessem agindo sob coação. O magistrado entendeu que não há prova que demonstre a prática de atos de violência, ameaça ou constrangimento por parte da empresa ou de seus funcionários, de modo que, a partir do momento que os autores tomaram conhecimento do verdadeiro objetivo da operação e do risco a ela inerente, “voluntariam-se de forma consciente a participar do resgate de armamento que se encontrava no aeroporto Salgado Filho”. Também não ficou demonstrado que eles ficaram responsáveis pela organização e gerenciamento do transporte. Em relação à reportagem televisiva, os autores não conseguiram comprovar que informaram aos repórteres que não queriam participar da matéria com receio de ter suas imagens associadas ao armamento e à operação. O juiz ainda ressaltou que alguns deles divulgaram a reportagem e fotos tiradas com a equipe jornalística em suas próprias redes sociais. “O que se percebe é que, após sua aparição da reportagem (...) e a repercussão havida, os autores passaram a demonstrar preocupação quanto a possíveis efeitos reflexos”. Entretanto, para Coutinho, “eventual temor dos autores após a reportagem não retira a voluntariedade tanto de sua participação na operação quanto ao fato de que postaram em suas redes sociais imagens, stories ou posts - o que, por óbvio, acaba por tornar as informações públicas nas redes sociais, ainda que algum deles possa ter sua página de Instagram restrita a alguns amigos”. O magistrado destacou que, apesar de haver risco de facções criminosas pudessem estar se organizando para roubar as armas, a “operação foi realizada de forma segura e satisfatória dentro das condições climáticas e com a precariedade de equipamentos e pessoal decorrentes da calamidade que abalou todo o Estado naquele período”. “Assim, dado o contexto da situação totalmente excepcional de calamidade pública, e o exíguo tempo para organização e obtenção de recursos materiais, tenho que a operação foi adequadamente conduzida pelas forças públicas, que exerceram controle sobre a segurança, ao passo que a Taurus atuou na parte logística”. Por isso, Coutinho concluiu que a atuação da Polícia Federal pautou-se pela razoabilidade exigível no contexto emergencial. “A presença policial, portanto, cumpriu a sua função precípua de prevenção de ilícitos e preservação do bem público e privado, atuando corretamente na contenção de ameaças externas e na manutenção da integridade da operação”. Em relação à alegação dos autores de que a polícia teria agido de forma omissa ao não impedir a presença de civis em meio a operação, ele ressaltou que tal afirmação desconsidera as circunstâncias excepcionais do momento histórico. Primeiro porque a responsabilidade pela operação foi dividida entre a polícia e a Taurus, ficando a primeira responsável pela segurança ao passo que a segunda se comprometeu com a logística da operação. “Assim, exigir a rigorosa comprovação de credenciais e especialidade de todos os envolvidos, em um ambiente de catástrofe, mostra-se inviável naquele contexto inusual e de urgência”. Além de ter funcionários da Taurus colaborando no dia do resgate sem estar de uniforme ou com identificação, o que pode levar a identificar a presença dos autores, na qualidade de civis, como integrantes da equipe escalada pela empresa. Em segundo lugar, porque a necessidade premente de salvar vidas e restabelecer a ordem levou as autoridades, em diversos casos, a adotarem flexibilizações de exigências administrativas, como, por exemplo, a ausência de cobrança de habilitação para dirigir embarcações voluntárias. Em último, porque não há notícias nos autos de que os autores tenham efetivamente tentado buscar socorro ou tenham se comunicado com algum dos policiais que atuavam no caso, informação esta que facilmente teria sido repassada via radiocomunicação. Diante disso, o magistrado concluiu que o pedido de indenização contra a União deve ser rejeitado. Já em relação à análise da conduta da Taurus, ele pontuou que houve dois momentos distintos ao longo da operação: Quando foram requisitadas as embarcações e houve adesão dos voluntários ao resgate que acreditavam objetivava o salvamento de crianças; Após encontro na cidade de Canoas com funcionários da Taurus, os autores tomaram conhecimento de que a operação, em verdade, tinha por objeto o resgate de material bélico de propriedade da empresa e que se encontrava em um dos terminais do Aeroporto Salgado Filho, tendo optado por auxiliar na retirada. “Considerando a voluntariedade dos autores no segundo momento, tenho que inexiste responsabilidade da empresa Taurus quanto à sua participação, visto que, mesmo cientes dos riscos envolvidos, optaram por dar seguimento à operação, tendo sido demonstrado, ao longo da instrução, que não houve qualquer forma de coação ou imposição aos autores para que participassem, tampouco que lhes tenha sido atribuída responsabilidade pela organização e gerenciamento do transporte”, ressaltou o juiz. Entretanto, o entendimento do magistrado quanto à responsabilidade da empresa é diferente em relação ao primeiro momento. “O ato ilícito da Taurus reside, portanto, na violação positiva da boa-fé objetiva na fase de formação do consentimento, ao incitar que os autores se deslocassem de madrugada para a entrada da Capital, no entorno de Canoas, sob o falso argumento de que participariam de uma operação de resgate de crianças, desviando-os do seu propósito real. Esta conduta gerou uma quebra de expectativa legítima e uma motivação viciada para o deslocamento”. O magistrado julgou improcedente a ação em relação à União e parcialmente procedente quanto à Taurus, condenando a empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil para cada um dos autores. Cabe recurso da decisão ao Tribunal Regional Federal do 4ª Região. (Foto: Maurício Tonetto (Secom Gov.RS))

03/12 19:06. Representando o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a juíza federal Marciane Bonzanini, ouvidora da Mulher da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (JFRS), participou do lançamento da campanha do Governo do Estado do RS para prevenção da violência contra as mulheres “Não maquie, denuncie”. O ato foi realizado na tarde de hoje (3/12) no Palácio Piratini, em Porto Alegre, e contou com a presença do governador Eduardo Leite e da secretária da Mulher do RS, Fábia Almeida Richter. O evento reuniu representações de entidades de atendimento à mulher, movimentos sociais e organizações da sociedade civil. O TRF4 e a JFRS são instituições que estão apoiando a campanha. Durante a solenidade, a secretária da Mulher do RS apresentou a política da nova pasta e detalhou os eixos de atuação no enfrentamento à violência, com foco na prevenção, proteção e monitoramento. Ela ressaltou também que a mulher só consegue denunciar quando se sente verdadeiramente segura. “A segurança não se resume à polícia. Ela nasce do vínculo. A mulher precisa saber para quem está se entregando. É por isso que as equipes locais e a rede de cuidado são fundamentais. Por isso, nosso primeiro passo foi mapear todos os serviços institucionais, conhecê-los e organizá-los, para que a mulher saiba exatamente onde buscar ajuda”, relatou a secretária Fábia Richter. Não maquie, denuncie A diretora de Publicidade e Marketing da Secretaria de Comunicação do RS, Natacha Gastal, apresentou os detalhes da campanha e destacou que o objetivo vai além da divulgação. “Nós não estamos apenas lançando uma campanha. Estamos apresentando um posicionamento público. A violência contra a mulher não é um problema das mulheres, é um problema da sociedade. Esse é um ponto de virada na forma como o Estado comunica e assume essa responsabilidade”, ela sustentou. O conceito da campanha utiliza a maquiagem como recurso estético e metáfora. “A maquiagem pode esconder, mas também pode revelar. Queremos que as pessoas enxerguem o que está por trás das marcas invisíveis da violência. Não é brincadeira, não é piada, não é instinto masculino, não é liberdade de expressão. Se uma mulher não está segura em casa, na rua ou no trabalho, algo no ecossistema social está falhando. Enquanto uma mulher não estiver segura, nenhuma de nós estará”, ela reforçou. A secretária Fábia acrescentou também que a campanha busca convocar toda a sociedade, especialmente os públicos historicamente afastados do debate. “A segurança das mulheres é um termômetro da saúde de uma sociedade. Esta campanha sela o compromisso de chamar todos, os homens, as famílias, as empresas e as lideranças”, ela ressaltou. Sobre a campanha, o governador indicou que a ação tem justamente o propósito de romper o silêncio e encorajar a denúncia. Indicadores da violência Segundo o Observatório Estadual da Segurança Pública do RS, de janeiro a outubro deste ano, 69 mulheres foram mortas e 220 foram vítimas de tentativas de feminicídio no estado. Além disso, nesse mesmo período, cerca de 40 mil mulheres denunciaram algum tipo de violência. Os dados indicam ainda que a maioria dos casos de violência acontece dentro da casa da vítima ou do suspeito, revelando que o companheiro da mulher é o principal agressor. Tendo em vista esse cenário, a campanha do governo tem como objetivo principal o incentivo às denúncias e o acolhimento das vítimas, tanto por parentes e amigos quanto pelas entidades, com foco na proteção das mulheres. Com informações da Secretaria de Comunicação do Governo do RS (Secom) O evento de lançamento da campanha aconteceu nesta quarta-feira (3/12) no Palácio Piratini, em Porto Alegre (Foto: Secom/Governo RS) A secretária da Mulher do RS, Fábia Almeida Richter, destacou a importância da atuação unificada da sociedade para o combate da violência contra mulheres (Foto: Secom/Governo RS) O governador do RS Eduardo Leite ressaltou que a campanha tem o propósito de romper o silêncio e encorajar a denúncia (Foto: Secom/Governo RS)

02/12 22:22. O Poder Judiciário brasileiro definiu as Metas Nacionais que orientarão o trabalho dos tribunais em 2026. A aprovação ocorreu nesta terça-feira (2/12), durante o 19º Encontro Nacional do Poder Judiciário (ENPJ), realizado em Florianópolis entre os dias 1º e 2/12. Essas metas são compromissos anuais assumidos pelas cortes para aprimorar a entrega da prestação jurisdicional, com foco em celeridade, eficiência e qualidade no atendimento à população. Na prática, os objetivos estabelecidos mobilizam todos os segmentos de Justiça a priorizar determinados tipos de processos, reduzir filas e ampliar práticas de inovação e de gestão. Os percentuais e prazos variam conforme as especificidades de cada ramo do Judiciário, mas seguem diretrizes nacionais. O anúncio das metas foi feito pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, que ressaltou o processo democrático e dialógico que conduziu os trabalhos. “Nesse próximo ano, teremos essas metas como nosso horizonte de desafio e de afazeres. Por isso, cumprimento a todas e todos que participaram desse produtivo debate, que se dedicaram durante todo o período de preparação desse encontro nacional e aqui vieram e trabalharam, para arrematar as metas e os macrodesafios”. A Meta 1, de monitoramento contínuo, não passa por votação, mas acompanha permanentemente todos os segmentos da Justiça. O objetivo é garantir que os tribunais julguem mais processos do que os distribuídos, o que reforça a produtividade e evita o crescimento do estoque. Segundo dados do CNJ, o compromisso já vem sendo alcançado nos últimos anos. O percentual de cumprimento para este ano está em 104%, com base em dados apurados até outubro de 2025. Em 2024, o objetivo foi alcançado com margem expressiva de quase 2 milhões de processos. Entre os compromissos votados, a Meta 2, dedicada ao julgamento de processos mais antigos, segue como uma das mais abrangentes. Objetivos específicos foram fixados para cada segmento. A Justiça Federal se compromete a julgar todos os processos distribuídos há 15 anos, além de 85% dos distribuídos até 2022 no 1º e 2º graus. Já a Justiça Estadual tem a previsão de julgamento de 80% dos processos distribuídos até 2022 no primeiro grau, além de 100% das ações com mais de 15 anos. Outro compromisso estruturante é a Meta 3, voltada ao estímulo à conciliação. Na Justiça Federal e na Justiça do Trabalho, o aumento previsto é de 0,5 ponto percentual no Índice de Conciliação do Justiça em Números em relação a 2025, com cláusulas de barreira que estabelecem mínima performance. Na Justiça Estadual, o objetivo é elevar em 1 ponto percentual o Índice. A Meta 4 prioriza processos relacionados a crimes contra a Administração Pública, improbidade administrativa e ilícitos eleitorais. Na Justiça Federal, devem ser julgadas 85% das ações de improbidade administrativa e 85% das ações penais relacionadas a crimes contra a Administração Pública distribuídas até 2023. Já a Justiça Estadual deverá julgar 65% das ações penais distribuídas até 2022 por crimes como corrupção ativa e passiva, peculato e concussão, além de 100% das ações de improbidade do mesmo período. Também foi renovado o compromisso com a redução de estoque processual. A Meta 5 prevê a diminuição da taxa de congestionamento em 0,5 ponto percentual, tanto na Justiça Federal quanto na Estadual, na Militar e na do Trabalho, com cláusulas de barreiras que possibilitam que tribunais com baixas taxas de congestionamento cumpram a meta. Ações ambientais No próximo ano, para a Meta 6, os tribunais se comprometem a impulsionar o julgamento de processos relacionados às ações ambientais. Na Justiça Federal, o percentual varia conforme o tribunal: 25% para TRF1 e TRF6 e 38% para TRF2, TRF3, TRF4 e TRF5, dos processos ambientais distribuídos até 2025. Na Justiça Estadual, a meta é julgar 50% dos litígios distribuídos até 2025. Já no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o objetivo é julgar 75% dos processos ambientais distribuídos até 2025. A Meta 7 prevê a priorização do julgamento de ações envolvendo povos indígenas, comunidades quilombolas e, de forma inédita, casos de racismo e injúria racial. Na Justiça Federal, os percentuais variam entre 25% e 35% para indígenas e quilombolas, e 50% para crimes de racismo, de acordo com cada região. Na Justiça Estadual, os tribunais devem julgar 50% de cada grupo de processos distribuídos até este ano. O STJ fixou metas de 80% em todos esses temas. Os processos relacionados ao enfrentamento à violência de gênero também integram os compromissos de 2026. Pela Meta 8, a Justiça Estadual deverá julgar 75% dos casos de feminicídio e 90% dos casos de violência doméstica distribuídos até 2024. O STJ assume objetivo máximo, comprometendo-se a julgar 100% dos processos de feminicídio e violência doméstica distribuídos até o mesmo período. Atualmente, tramitam cerca de 1,3 milhão de processos de violência doméstica e pouco mais de 14 mil ações de feminicídio aguardando julgamento em todo o país. A inovação permanece como eixo estratégico. A Meta 9, comum a vários segmentos, determina o desenvolvimento de dois projetos inovadores em 2026 — um voltado aos serviços judiciais e outro à melhoria organizacional —, sempre com participação dos Laboratórios de Inovação dos tribunais. A Justiça Federal, por sua vez, trabalhará na implementação de um plano anual próprio de inovação para cada tribunal. A Meta 10 trata da promoção dos direitos da criança e do adolescente. Na Justiça Federal e no STJ, o foco recai sobre casos de subtração internacional de crianças, que deverão ter 100% de julgamento nos prazos definidos. Na Justiça Estadual, os percentuais chegam a 90% no primeiro grau e 99% no segundo grau para identificação e julgamento de processos distribuídos até 2024. Além dessas metas nacionais, as Justiças Militar, do Trabalho e os tribunais superiores assumiram metas específicas relacionadas às suas competências, como celeridade em julgamentos originários, ampliação de ações de qualidade de vida e fortalecimento de programas institucionais. As Metas Nacionais integram a Estratégia Nacional do Poder Judiciário e são fruto de um processo colaborativo conduzido ao longo do ano pelo CNJ, em diálogo com magistrados, servidores, especialistas e a sociedade. A partir da aprovação, caberá aos tribunais implementar ações e monitorar os resultados ao longo de 2026. Macrodesafios No encerramento do 19º ENPJ, também foram anunciados os Macrodesafios para o Poder Judiciário que orientarão as ações dos tribunais e Conselhos de Justiça entre os anos de 2027 e 2032. Eles compõem a Estratégia Nacional do Poder Judiciário que define as diretrizes nacionais da atuação institucional dos órgãos do Poder Judiciário para os próximos seis anos. Os macrodesafios concentram-se em garantir direitos fundamentais e humanos, fortalecer a relação institucional com a sociedade, assegurar agilidade, efetividade e qualidade na prestação jurisdicional, enfrentar corrupção, improbidade e ilícitos eleitorais; prevenir litígios com métodos adequados de solução de conflitos; consolidar precedentes obrigatórios; promover sustentabilidade e responsabilidade social; aperfeiçoar a gestão da justiça criminal, a governança e gestão, a comunicação institucional e combate à desinformação; além de aprimorar gestão de pessoas, orçamentária e financeira, e desenvolver soluções tecnológicas inovadoras com ética e segurança cibernética. Com informações da Agência CNJ de Notícias - Texto: Jéssica Vasconcelos - Edição: Thaís Cieglinski O presidente do CNJ e do STF, ministro Edson Fachin (ao centro), anunciou as metas nacionais para o ano de 2026 durante o 19º Encontro Nacional do Poder Judiciário, em Florianópolis (Foto: Rômulo Serpa/Agência CNJ de Notícias)

01/12 19:17. A 2ª Vara Federal de Passo Fundo (RS) condenou a sócia-proprietária de uma farmácia no município gaúcho de Casca por atos de improbidade administrativa que importaram em enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário. A sentença, publicada no dia 27/11, é do juiz César Augusto Vieira. O Ministério Público Federal (MPF) narrou que, entre janeiro de 2013 e maio de 2015, a mulher, que também acumulava as funções de administradora e atendente do estabelecimento farmacêutico, fraudava o Programa Farmácia Popular do Brasil ao dispensar de forma simulada medicamentos. O autor afirmou que o prejuízo total foi de R$ 196.894,23 que, atualizado no momento do ingresso da ação, alcançou o valor de R$ 268.245,81. A mulher confessou a prática do crime no âmbito do Acordo de Não Persecução Penal (ANP). Segundo o magistrado, foram comprovados nos autos a materialidade, o dolo e a autoria dos atos de improbidade administrativa, especialmente pelo relatório do Departamento Nacional de Auditoria do SUS, que apontou diversas irregularidades na execução do Programa Farmácia Popular do Brasil pelo estabelecimento da ré. Entre as irregularidades, estão: registro de dispensação de medicamentos e correlatos sem a comprovação da aquisição por meio de notas fiscais; registro de dispensação de medicamentos do Programa em nome de pessoas falecidas; e dez dos 25 usuários entrevistados não reconheceram como autênticas as assinaturas ou rubricas nos cupons vinculados apresentados. Ao estabelecer as sanções aplicáveis ao caso, o juiz pontuou que o dano ao erário foi integralmente ressarcido pela ré no ANP no valor atualizado, e portanto não há o que se falar quanto à condenação ao ressarcimento. Quanto às demais sanções, o magistrado julgou procedente os pedidos determinando a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos, o pagamento de multa civil no valor equivalente ao dano causado ao ente público, e a proibição de contratar com o poder público pelo prazo de dez anos. Cabe recurso da decisão ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Nucom/JFRS ([email protected]) Imagem ilustrativa (Freepik.com)

01/12 16:25. A sede Cabral da Justiça Federal do Paraná (JFPR) sediou o 1.º Encontro de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (OJAF), nesta quinta (27) e sexta-feira (28). O evento promoveu debates e workshops relacionados a temas pertinentes à carreira dos oficiais de justiça, como segurança, diligências e procedimentos padrão, assim como a importância do trabalho do oficial de justiça nas ruas em tempos de virtualização das relações e atividades profissionais. A categoria foi recepcionada pelo juiz federal José Antonio Savaris, diretor do Foro, no auditório da instituição. A abertura teve a participação do conselheiro Guilherme Feliciano, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que falou do contexto da Justiça 4.0 e o salto tecnológico com a Resolução 600/2024, que garante ao oficial de justiça o acesso direto e exclusivo aos sistemas eletrônicos de pesquisa e constrição patrimonial do judiciário. Na sequência, o workshop do INCRA tratou das atualizações e desafios práticos de diligências em áreas rurais. Dentro da programação, os participantes acompanharam ainda palestras sobre segurança institucional, protocolos e práticas na atuação de agentes policiais judiciários; bem como sobre apoio operacional, com o major Íncare Correa de Jesus, da Polícia Militar do Paraná (PMPR); e cibersegurança, engenharia social e inteligência artificial, com o delegado de Polícia Federal, Flúvio Garcia. Os oficiais de justiça também realizaram uma visita à Sala da Memória e conheceram um pouco mais sobre a história da JFPR. Depois, tiveram um momento de discussão sobre as demandas e desafios da atuação na carreira. Além do diretor do Foro, debateram o tema o juiz federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, secretário-geral do Conselho de Justiça Federal (CJF); os auxiliares da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, juíza federal Tani Maria Wurster e juiz federal Paulo Cristovão de Araújo Silva Filho; o juiz federal Ricardo Rachid da Silva, titular da 15ª Vara Federal de Curitiba; e o diretor da Central de Mandados (CEMAN), Mário Procopiuk. *A reprodução do conteúdo é autorizado desde que sejam atribuídos os devidos créditos à JFPR. Núcleo de Comunicação Social da Justiça Federal do Paraná COMSOC|JFPR - [email protected] (Comsoc/JFPR) (Comsoc/JFPR)

27/11 22:33. A 5ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) condenou um homem por estelionato e falsificação de documento público, crimes descobertos após fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego em sua propriedade rural. A sentença, publicada no dia 21/11, é do juiz Júlio César Souza dos Santos. A denúncia do Ministério Público Federal (MPF) narrou que, entre outubro de 2022 e setembro de 2023, no bairro de Fazenda Souza, na cidade de Caxias do Sul, dez trabalhadores rurais foram encontrados trabalhando sem formalização de vínculo empregatício. Durante a fiscalização foram colhidas declarações de treze trabalhadores e do empregador. Dos treze, foi determinado o arquivamento parcial do inquérito quanto à três dos empregados, pois estes haviam sido admitidos no mesmo dia. Segundo o autor, o réu, como sócio, administrador do empreendimento e responsável pela propriedade, teria omitido nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social, os dados pessoais, a remuneração e a vigência dos contratos de trabalho dos funcionários. Na prática, o mesmo delito foi cometido em continuidade delitiva por 10 vezes. O MPF também afirmou que o produtor rural manteve um funcionário em situação irregular ao não efetuar novo registro de vínculo empregatício ou comunicação aos órgãos competentes, permitindo que o trabalhador recebesse indevidamente cinco parcelas do seguro-desemprego. Em sua defesa, o produtor rural sustentou que não foram produzidas provas robustas acerca da autoria e materialidade do delito. Solicitou a absolvição. O magistrado destacou que o crime de estelionato refere-se a obtenção de vantagem ilícita para si ou para outra pessoa em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante meio fraudulento. Já no delito de falsificação de documento público incluí quem insere ou faz inserir na Carteira de Trabalho e Previdência Social do emprego declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. Para o juiz, foi confirmado o dolo do agente, que teria agido conscientemente para obter vantagem indevida em detrimento da Administração Pública.“A quantidade expressiva de dez empregados mantidos sem registro, somado às irregularidades nas omissões dos Atestados de Saúde Ocupacional e à ausência de qualquer comprovação da relação laboral lícita (inclusive a falta de controle de frequência), afasta qualquer alegação de mero erro ou negligência administrativa”, apontou Santos. O magistrado julgou procedente a ação condenando o réu a pena privativa de liberdade em quatro anos e oito meses, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de multa e das custas processuais. Também foi fixado o valor de R$ 6.330,00 para reparação dos danos causados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador em decorrência do pagamento indevido do seguro-desemprego. Cabe recurso da decisão ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Nucom/JFRS ([email protected]) (Foto: portal GOV.BR)

27/11 19:15. A 11ª Vara Federal de Porto Alegre condenou uma mulher por lavagem de capitais. A sentença, publicada no dia 24/11, é do juiz Ricardo Humberto Silva Borne. A denúncia do Ministério Público Federal (MPF) narrou que, em outubro de 2021, a Polícia Federal encontrou as quantias de R$ 155.700,00 e US$ 7.440.00 no armário do escritório da residência da mulher, localizada em Canoas (RS). Além disso, foram encontrados um maço de cigarros que indicava ser de origem paraguaia. A mulher não soube explicar a origem do dinheiro, afirmando que sua renda advinha do comércio informal de roupas. Ela foi presa em flagrante. O autor também denunciou um homem afirmando que ele frequentava a casa da mulher, tendo um envolvimento íntimo com ela. A investigação denominada Operação Tavares apontou que o carro registrado em nome dela pertencia, de fato, a ele, que tinha a prática de adquirir bens, deixando ao máximo em nomes dos antigos proprietários, dificultando a identificação de seu real patrimônio. Afirmou que os dois ocultaram dinheiro em espécie e dissimularam a propriedade de carros de luxo, resultantes de atividade ilícita – fabricação e venda de cigarros clandestinos. A prisão e flagrante da ré foi convertida em prisão preventiva. No mês seguinte, lhe foi concedida liberdade provisória. O réu faleceu no decorrer do processo. Segundo o magistrado, a investigação policial apurou que a mulher atuava como secretária do homem, considerado chefe da organização criminosa, controlava a contabilidade da comercialização de cigarros clandestinos, ajudava na locação de galpões para armazenagem dos cigarros e servia conscientemente como “laranja” para cadastro de bens ilícitos. Para ele, as apurações constituem indícios suficientes dos crimes antecedentes de contrabando, fabricação clandestina de cigarros, e redução a condição análoga à de escravo. Diante das provas apresentadas na ação, foi comprovada a materialidade, autoria e dolo do delito de lavagem de capitais. “Restou demonstrado que a ré auxiliava na ocultação da origem de bens e valores decorrentes das atividades ilícitas da organização criminosa”, indicou Borne. O magistrado julgou procedente a ação condenando a mulher à pena de três anos de reclusão, em regime inicialmente aberto, acrescidos de multa e pagamento das custas processuais. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e prestação pecuniária de 50 salários mínimos. O juiz também decretou o perdimento dos valores apreendidos, R$155.700,00 e USD 7.440, em favor da União e determinou que o MPF opine sobre a destinação de dois veículos em função de existir ações penais em andamento envolvendo os crimes de contrabando e produção clandestina de cigarros. A mulher poderá apelar em liberdade ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Nucom/JFRS ([email protected]) Imagem constante nos autos (PF)

27/11 19:15. O diretor do Foro da Justiça Federal em Santa Catarina, juiz federal Jairo Gilberto Schäfer, recebeu hoje (27/11) visita institucional do novo superintendente da Polícia Federal no estado, delegado Edson Geraldo de Souza. Ele substitui a delegada Aletea Vega Marona Kunde, que assumiu a Corregedoria nacional do órgão. A reunião teve a participação do juiz federal Roberto Lima Santos, da 7ª Vara Federal de Florianópolis, que tem competência criminal. Juiz Roberto Santos (E), delegada Aletea Kunde, juiz Jairo Schäfer e delegado Edson Souza. ()

27/11 19:15. O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador João Batista Pinto Silveira, e a Ouvidora Geral e da Mulher, desembargadora Ana Cristina Ferro Blasi, receberam nesta tarde (27/11) a secretária da Mulher do Rio Grande do Sul, enfermeira Fábia Richter. Também participaram da reunião, que aconteceu na Sala de Reuniões da Presidência, a ouvidora da Mulher da Seção Judiciária do RS, juíza federal Marciane Bonzanini; a secretária da Mulher do RS adjunta, Viviane Viegas; a psicóloga forense Karen Neto; a delegada de Polícia e diretora da Divisão de Proteção e Atendimento da Mulher, Waleka Viana de Alvarenga; e a assessora da Ouvidoria do TRF4, Vanessa Dias Corrêa. O grupo trocou informações sobre formas de atuar no combate à violência contra a mulher. A secretária Richter falou de sua preocupação com os números de feminicídios no interior do estado e de seu plano de atuar de forma preventiva. “Queremos mapear famílias em risco e direcionar equipes de saúde para tentar conter conflitos”, explicou. Blasi enfatizou a importância de atuar em rede, com as Ouvidorias do estado e do país trocando informações e auxiliando-se mutuamente. A Ouvidora do TRF4 pontuou ainda que sua equipe está trabalhando num projeto para julgar de forma mais célere benefícios previdenciários para órfãos de mães que sofreram feminicídio. “Esse é o projeto que estamos investido para 2026”, contou Blasi. O presidente ressaltou que todos os órgãos públicos devem se comprometer com a questão. “Todos temos que ter consciência de nossa responsabilidade social”, declarou Silveira, lembrando que a situação endêmica de violência contra a mulher no Brasil tornou necessária a especialização da Ouvidoria do Tribunal, que hoje é formada pela Geral e pela da Mulher, ambas coordenadas por Blazi. (E) Blasi, Silveira e Richter (Foto: Diego Beck/TRF4) Grupo trocou informações sobre ações que vêm sendo tomadas para combater feminicídios (Foto: Diego Beck/TRF4) Presidente posou com as participantes do encontro (Foto: Diego Beck/TRF4) Secretária da Mulher falou de preocupação com os feriados de final do ano e ações que serão tomadas (Foto: Diego Beck/TRF4)

19/11 19:15. Dezesseis mulheres da Justiça Federal em Santa Rosa (RS) participaram de uma roda de conversa sobre questões de defesa e segurança feminina na última sexta-feira (14/11). O evento foi promovido pelo 4º Batalhão de Polícia de Área de Fronteira e foi realizado na sede da corporação. A atividade contou com 40 participantes entre servidoras, magistradas, estagiárias, peritas e trabalhadoras terceirizadas da Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Estadual e Ministério Público de Santa Rosa e região. Durante a exposição, as mulheres foram orientadas para identificar situações de risco no trabalho e fora dele e sobre as melhores posturas a serem tomadas diante de tais situações. O uso de redes sociais e canais de atendimento ao público de forma segura também foi abordado. O curso foi ministrado pela tenente-coronel PM Vanessa Peripolli e os exercícios práticos de defesa foram passados ao público pelo 1º tenente Mauro Primaz, instrutor de defesa pessoal da Brigada Militar. Com informações do TRT4. Nucom/JFRS ([email protected]) (JF Santa Rosa) (JF Santa Rosa)

05/12 11:04. A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou projeto que cria o crime de gerontocídio, definido como homicídio motivado pela idade da vítima ou por vulnerabilidades decorrentes do envelhecimento. A pena prevista é de 20 a 40 anos de reclusão. O Projeto de Lei 4716/25, do deputado Castro Neto (PSD-PI), altera o Código Penal para incluir o gerontocídio como crime autônomo e ajustar agravantes aplicadas a crimes contra pessoas idosas. Hoje, esse tipo de homicídio não está definido como crime próprio. A legislação atual trata esses casos como homicídio comum, com agravante quando a vítima tem mais de 60 anos, e prevê penalidades específicas no Estatuto da Pessoa Idosa. O relator, deputado Luciano Alves (PSD-PR), recomendou a aprovação. Ele afirmou que muitos crimes ocorrem em razão da vulnerabilidade física, emocional ou financeira da vítima idosa, ou ainda por discriminação etária. “Assim como o feminicídio tornou visível a violência contra mulheres, o gerontocídio dará nome e peso à violência contra pessoas idosas”, disse. “Dar nome ao problema é o primeiro passo para enfrentá-lo.” Alves também explicou que o objetivo não é apenas aumentar penas, mas reconhecer que a violência contra pessoas idosas tem características próprias e exige respostas específicas. Ele avaliou que o reconhecimento legal poderá melhorar a produção de dados e apoiar políticas públicas de prevenção. Próximos passos O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, depois, para votação no plenário da Câmara. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

03/12 10:29. O Projeto de Lei 1074/25 torna obrigatória a decretação de prisão preventiva na audiência de custódia e proíbe a concessão de fiança nos casos de crime de cárcere privado. A proposta, do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), está em análise na Câmara dos Deputados. Manente argumenta que o cárcere privado – que consiste em confinar alguém sem autorização judicial em local privado – muitas vezes está relacionado aos casos de violência doméstica e familiar contra mulheres e pessoas idosas. “O agressor se aproveita do ambiente doméstico e do sigilo em relação à sociedade para cometer o crime de privação de liberdade contra a vítima”, afirma o parlamentar. “O cárcere privado não se resume à violência física, também podendo ocorrer por meio de violência psicológica”, acrescenta. Com o projeto de lei, Alex Manente busca impedir que, por meio do pagamento de fiança, o criminoso volte a ameaçar a vítima. Regras atuais Na audiência de custódia, prevista no Código de Processo Penal, a pessoa presa em flagrante é apresentada a um juiz, para que ele decida se a prisão é legal e se a pessoa deve ser liberada ou permanecer presa. Ela deve ocorrer em um prazo de 24 horas após a prisão. Se não ocorrer, a prisão pode ser considerada ilegal. Atualmente, o Código de Processo Penal prevê a negativa da liberdade provisória nos casos em que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia. E ainda nos casos em que porta arma de fogo de uso restrito. No que diz respeito à concessão de fiança, são inafiançáveis: os crimes de racismo; os crimes de tortura, tráfico ilícito de drogas, terrorismo e os crimes hediondos; e os crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. Próximos passos O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

01/12 20:42. A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (2), audiência pública para discutir a aplicação de penas a líderes e membros de organizações criminosas, além do papel do Judiciário no âmbito do Projeto de Lei 2646/25. A audiência também vai debater os 40 anos do tratado sobre direito das vítimas. O Projeto de Lei 2646/25 prevê um pacote integrado de medidas penais e processuais para combater a atuação dessas organizações em setores da economia, como o de combustíveis. O debate foi solicitado pelo deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). Segundo o parlamentar, o avanço do crime organizado no Brasil não se limita à segurança pública, mas representa ameaça direta à economia, à estabilidade institucional e à livre concorrência. Paulo Bilynskyj ressalta que o enfrentamento exige medidas de prevenção e repressão qualificadas, compatíveis com os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, da segurança jurídica e da proporcionalidade penal. O debate está marcado para as 16h30, no plenário 6. Veja a lista de convidados

28/11 17:59. A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 185/25, que tipifica a violência institucional como crime no Código Penal e cria agravante para casos envolvendo mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Pela Lei de Abuso de Autoridade, o crime de violência institucional ocorre quando servidores públicos ou terceiros submetem a vítima de crimes a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, resultado no que se chama de "revitimização". Hoje, a pena para esse crime é de 3 meses a 1 ano de prisão, e multa. Com a proposta, essa pena é dobrada nos casos em que a revitimização atingir mulher vítima de violência doméstica. A proposta também modifica o Código Penal como forma de trazer essa punição para os casos de revitimização em instituições privadas, onde as vítimas recorrem em busca de proteção, trabalho, estudo ou lazer. Nesse caso, a pena de 2 a 10 meses de prisão e multa será aplicada em dobro para mulheres vítimas de violência doméstica. A relatora, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), recomendou a aprovação do texto de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Bomfim destacou que a criação do agravante em casos envolvendo mulheres vítimas de violência doméstica tem um “efeito indireto relevante” ao recolocar a Lei Maria da Penha no centro das referências jurídicas. Segundo a parlamentar, é essa legislação que orientará a definição sobre a ocorrência de violência doméstica e familiar capaz de justificar o aumento da pena para casos de violência institucional. Próximos passos A proposta será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto está sujeito à apreciação do Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada por deputados e senadores. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

28/11 08:41. A Lei 15.272/25, que inclui critérios no Código de Processo Penal para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na quarta-feira (26) e publicada no Diário Oficial da União (DOU) na quinta-feira. A lei também define critérios para a aferição da periculosidade do acusado para a concessão da prisão preventiva e para a coleta de material biológico (para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado). A nova norma teve origem em um projeto de lei — o PL 226/24 — de autoria do ex-senador Flávio Dino, que atualmente é ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Quando apresentou a proposta, Dino argumentou que, com as mudanças, os juízes poderão decidir mais rapidamente sobre a prisão preventiva, além de afastar questionamentos sobre a aplicação desse tipo de prisão. Prisão preventiva A prisão preventiva pode ser usada em qualquer fase do processo ou da investigação criminal e tem por objetivo evitar que o acusado cometa novos crimes ou prejudique o andamento do processo (destruindo provas, ameaçando testemunhas ou fugindo, por exemplo). A lei agora sancionada define seis critérios ("circunstâncias") que recomendam, durante a audiência de custódia, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva: haver provas que indiquem a prática reiterada de infrações penais pelo agente; ter a infração penal sido praticada com violência ou grave ameaça contra a pessoa; ter o agente já sido liberado em prévia audiência de custódia por outra infração penal, salvo se por ela tiver sido absolvido posteriormente; ter o agente praticado a infração penal na pendência de inquérito ou ação penal; ter havido fuga ou haver perigo de fuga; ou haver perigo de perturbação da tramitação e do decurso do inquérito ou da instrução criminal, bem como perigo para a coleta, a conservação ou a incolumidade da prova. Aferição de periculosidade A nova lei também estabelece quatro critérios a serem considerados pelos juízes para avaliar a periculosidade dos acusados: modo de agir (modus operandi), inclusive no que se refere à premeditação ou ao uso frequente de violência ou grave ameaça; participação em organização criminosa; natureza, quantidade e variedade de drogas, armas ou munições apreendidas; e possibilidade de repetição de crimes, considerando inclusive a existência de outros inquéritos e ações penais em curso. Coleta de material biológico A lei também viabiliza a coleta de material biológico para obtenção do perfil genético de presos em flagrante por crime praticado com violência ou grave ameaça, por crime contra a dignidade sexual. Também poderá ser coletado material biológico de quem integrar organização criminosa que possua ou utilize armas de fogo.

26/11 18:58. A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta de 5 para 15 dias o tempo da prisão temporária e prevê mais um caso de aplicação da prisão em flagrante. A proposta será enviada ao Senado. De autoria do deputado Yury do Paredão (MDB-CE), o Projeto de Lei 4333/25 foi aprovado nesta quarta-feira (26) na forma do substitutivo do relator, deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL). O texto do relator também muda o prazo para concluir o inquérito se o indiciado tiver sido preso em flagrante ou preventivamente. O prazo atual de 10 dias passa para 15 dias. Delegado Fabio Costa defendeu ampliar a prisão temporária de 5 para 15 dias e estender a conclusão do inquérito também para 15 dias, “a fim de que a autoridade policial tenha tempo hábil para realizar as diligências que considerar necessárias à investigação”. Prisão em flagrante Quanto aos casos em que será considerada prisão em flagrante, o texto passa a considerar assim aquela realizada quando o suspeito for localizado logo após ter sido identificado como autor de crime doloso, praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, quando houver elementos de prova objetivos e contemporâneos que indiquem, sem dúvida, ser ele o autor do crime e se verifique risco concreto e atual de fuga. "A inovação visa permitir a detenção imediata do autor identificado em crimes de maior gravidade, garantindo maior efetividade à atuação policial e evitando a impunidade em casos de evidente risco de fuga", afirmou Fabio Costa. Atualmente, o Código de Processo Penal lista quatro situações de prisão em flagrante: pessoa pega no ato da infração penal; pessoa que acaba de cometer o crime; pessoa perseguida logo após o ato pela polícia, pelo ofendido ou por qualquer pessoa se a situação permite presumir ser ela autor da infração; e suspeito encontrado, logo depois do ato, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. Violação de tornozeleira O texto aprovado também inclui dispositivo no Código de Processo Penal para prever o encaminhamento ao juiz de infrator que violar tornozeleira eletrônica. O juiz terá 24 horas para decidir sobre a regressão do regime de cumprimento de pena. Regime mais rigoroso Na Lei de Execução Penal, está previsto que o preso poderá sair de regime de cumprimento de pena mais brando e passar a um mais rigoroso se praticar fato definido como crime doloso ou falta grave. A regra é aplicável ainda ao caso do condenado a regime aberto que deixar de pagar multa imposta tendo recursos para quitá-la. Para isso, é exigido apenas que o juiz ouça antes o condenado. Com o projeto, é definido um prazo de 48 horas para o juiz decidir sobre a mudança de regime após comunicação do fato pelo Ministério Público ou delegado de polícia. Audiência Em relação à audiência de custódia, quando o juiz recebe o caso e ouve o acusado, o texto determina que os atos praticados nesse momento deverão ser documentados e anexados ao processo para serem aproveitados na investigação do crime. Debate em Plenário Durante o debate em Plenário, o deputado Delegado da Cunha (PP-SP) afirmou que o projeto traz mudanças aparentemente simples, mas, em verdade, gigantescas como as ampliações de prazos de prisão temporária e de inquérito. "Em nome de todos os delegados de polícia, sou totalmente a favor do projeto. É ferramenta indispensável para o avanço na luta contra o crime organizado", disse. Para o deputado Sargento Gonçalves (PL-RN), tudo o que vier para prejudicar o criminoso e para facilitar que ele vá para a cadeia deve ser defendido. "Há uma necessidade de votar favorável para desburocratizar e agilizar a prisão em flagrante para criminosos que tiram a paz da sociedade", declarou. O deputado Coronel Assis (União-MT) também defendeu o endurecimento do processo penal contra criminosos. "Teremos muito mais capacidade de angariar provas e ajustar elementos probatórios para promover a condenação de um criminoso", afirmou. Para o líder do Novo, deputado Marcel Van Hattem (RS), a proposta vai "de fato" endurecer o tratamento contra criminosos. Já o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) disse se preocupar com alguns pontos do texto, como incluir os atos da audiência de custódia nos autos do processo criminal. "A função da audiência de custódia é evitar e diminuir a possiblidade de atos violentos e arbitrários do Estado. Se for invertida sua finalidade, isso cria possibilidade de autoincriminação." O relator do projeto, no entanto, defendeu incluir os atos da audiência de custódia nos autos do processo criminal, para o juiz da instrução ter conhecimento de tudo desde a prisão em flagrante. Outra crítica de Tarcísio Motta foi a possibilidade de localizar o suposto criminoso após ter sido visto por outra pessoa. "Isso pode criar uma margem de discricionariedade indevida, muitas vezes, na mão apenas do policial que está no processo", disse. Segundo ele, apesar de esse ponto, o Psol é a favor da nova versão do texto. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

26/11 10:31. O Projeto de Lei 1080/25 inclui no Código Penal uma tipificação específica para o assédio moral, ou seja, o ato de ofender a dignidade de alguém, aproveitando-se da condição de superior hierárquico no emprego. O texto também cria formas qualificadas dos crimes de assédio moral e de assédio sexual nos casos de suicídio da vítima. A proposta, apresentada pelo deputado Alex Santana (Republicanos-BA), está em análise na Câmara dos Deputados. Pelo texto, o assédio moral será punido com detenção de um a dois anos e multa. Se o crime resultar no suicídio da vítima, a pena será reclusão de dois a seis anos. Por sua vez, se o assédio sexual resultar no suicídio da vítima, a pena também será reclusão de dois a seis anos. Atualmente, o crime de constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico, é punido com detenção de um a dois anos. Alex Santana observa que o suicídio é um evento multidimensional, decorrente de uma complexa interação entre fatores individuais e sociais, entre os quais podem se incluir fatores de natureza ocupacional. “Por isso, consideramos importante alterar a legislação penal para tipificar, de forma específica, o assédio moral, tendo em vista que esse tipo de conduta, caracterizada por humilhações, constrangimentos e intimidações, pode gerar graves consequências para a saúde mental e emocional das vítimas, como transtornos psicológicos, depressão e, em casos extremos, o suicídio”, afirma o parlamentar. Santana observa ainda que as penas sugeridas para os crimes, se resultarem em suicídio, são as mesmas já previstas no Código Penal para o induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio ou à automutilação com resultado de morte. “A reprovabilidade da conduta, nesses casos, justifica uma punição mais severa.” Próximos passos O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

25/11 20:56. A prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro foi o principal tema dos discursos desta terça-feira (25) no Plenário da Câmara dos Deputados. Parlamentares governistas elogiaram o funcionamento da Justiça com o início do cumprimento da pena do ex-presidente, condenado por liderar uma organização criminosa na tentativa de golpe de Estado e de impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Já parlamentares da oposição classificaram a prisão de Bolsonaro como um "golpe institucional". O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta terça que o processo do ex-presidente por golpe de Estado transitou em julgado, ou seja, não cabem mais recursos. Assim, ele já pode cumprir a pena de 27 anos e 3 meses de prisão. Bolsonaro começou a cumprir a pena em regime fechado na sede da Polícia Federal em Brasília. Ele já estava em prisão preventiva desde sábado (22) por ter violado a tornozeleira eletrônica que usava em prisão domiciliar e por haver, segundo o STF, risco de fuga. O deputado Helder Salomão (PT-ES) destacou que quem atentou contra o Estado Democrático de Direito começa a pagar por seus crimes. "Que sirva de exemplo para que ninguém ouse mais uma vez tentar golpe de Estado no nosso país", afirmou. O deputado João Daniel (PT-SE) parabenizou o Judiciário pela "atuação séria e coerente, sem abrir mão de todas as prerrogativas do direito à defesa, mas que faz cumprir a Constituição". Prisão de generais O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) disse que o dia de hoje é histórico porque, pela primeira vez, generais foram presos para cumprir pena após o devido processo legal. "Isso tudo deve ser louvado porque é um passo adiante na construção da democracia brasileira", declarou, ao citar os generais e ex-ministros do governo Bolsonaro Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira, presos nesta terça. A deputada Maria do Rosário (PT-RS) afirmou que o Brasil conclui uma etapa importante da construção democrática com a prisão dos condenados por liderar o golpe de Estado. "O Brasil oferece um símbolo de que aqueles que tentam rasgar a Constituição, atacar as instituições e a Nação brasileira não receberão a leniência e o apoio das instituições e do Brasil", disse a parlamentar. O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) também ressaltou a importância histórica da data e a associou aos 50 anos da morte do jornalista Vladimir Herzog pela ditadura militar. "Não poderia ser um dia mais significativo. Cinquenta anos depois, ainda que tarde, faz-se justiça: Bolsonaro irá cumprir os próximos anos na cadeia; e Vladimir Herzog continua vivo na memória de todos que querem democracia", declarou. Críticas ao STF Para o líder do Novo, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), há um "golpe" que está consumado pelo STF que, segundo o parlamentar, coloca pessoas "inocentes e perseguidas" na cadeia "de forma ilegal e inconstitucional". "Esta Casa precisa votar a anistia e virar esta página", disse Van Hattem, ao defender o Projeto de Lei 2162/23, que anistia os participantes dos atos de 8 janeiro de 2023, entre outros. O texto teve sua urgência aprovada em 17 de setembro e aguarda inclusão na pauta do Plenário. Para o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), a prisão do ex-presidente mostra que o Brasil está sob a "ditadura da toga". Essa foi a mesma crítica levantada pelo deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), vice-líder da oposição. "Hoje estamos vivendo um estado de exceção, regime totalitário comandado à mão de ferro pela Suprema Corte do país, que rasga, reiteradas vezes, a Carta Magna. Presidente Bolsonaro é mais um preso político sem julgamento justo de uma trama que fizeram para vencer as eleições e colocar o presidente Bolsonaro na cadeia", afirmou. Na opinião do deputado Pr. Marco Feliciano (PL-SP), nunca houve um processo "tão injusto e tão rápido" no STF. "Parece que foram sacrificando aos poucos, torturando aos poucos o presidente Bolsonaro para agora sair então a prisão definitiva de um presidente que não roubou o país, que não estava em nenhum tipo de escândalo, de mensalão, de nada." O deputado Sargento Gonçalves (PL-RN) disse que o Judiciário está sendo usado como "ferramenta de perseguição política e ideológica" em que deputados com mandato precisam se autoexilar para não serem presos. "Nós vivenciamos a verdadeira ditadura da toga, na qual um único ministro tira as leis da sua cabeça, não respeita a Constituição", criticou, citando o ministro Alexandre de Moraes.

25/11 20:05. A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1496/21, do Senado, que prevê a coleta de material genético de todos os condenados que comecem a cumprir pena em regime inicial fechado. A proposta será enviada à sanção presidencial. Atualmente, a coleta de material genético é feita somente de presos condenados por crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa, por crime contra a vida ou contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável. O relator da proposta, deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA), afirmou que a medida é "uma importante ferramenta para a polícia e para o Judiciário no combate ao crime organizado". O texto também altera a Lei de Execução Penal para prever a guarda de material suficiente para eventual nova perícia. Hoje, o material deve ser descartado após a elaboração do perfil genético. Ao contrário do que ocorre atualmente, será permitido o uso da amostra para busca familiar (identificação de paternidade, por exemplo). Já a coleta em si poderá ser realizada por agente público, cabendo ao perito oficial apenas a elaboração do laudo. Prioridade Nos casos de crimes hediondos e equiparados, o processamento dos vestígios biológicos coletados em locais de crime e de vítimas e a inclusão do perfil genético obtido no banco de dados deverão ser realizados, se possível, em até 30 dias contados do recebimento da amostra pelo laboratório de DNA. Denunciado A coleta de material para traçar perfil genético também deverá ocorrer no caso de denunciado ou preso em flagrante por crime: de participação em organização criminosa quando ela utilizar armas de fogo; praticado com grave violência contra a pessoa; e contra a liberdade sexual ou crime sexual contra vulnerável. Vários outros crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente também sujeitarão o denunciado ou preso em flagrante à coleta de material: produção de pornografia envolvendo essa faixa etária; vender ou expor à venda esse material; compartilhar esse material de qualquer forma; adquirir ou manter esse tipo de material; ou simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de montagem e outras modificações. Identificação criminal Atualmente, somente é admitida a coleta de material genético, no âmbito da identificação criminal, se ela for essencial às investigações policiais, segundo despacho do juiz competente, que decidirá sobre isso de ofício ou depois de representação do delegado de polícia, do Ministério Público ou da defesa do acusado. Na lei sobre identificação criminal (Lei 12.037/09) de quem já está identificado civilmente, o projeto aprovado determina a realização da identificação criminal dos acusados de todos esses crimes listados quando do recebimento da denúncia pelo juiz. A identificação criminal inclui o escaneamento das digitais de ambas as mãos e fotografias, sendo geralmente feita se o documento de identificação civil tiver rasuras, indícios de falsificação, for insuficiente para identificar a pessoa ou constar de registros policiais o uso de outros nomes ou qualificações diferentes. Se virarem lei, as novas normas entrarão em vigor depois de 30 dias da publicação. Acordo O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), explicou que fez um acordo com o governo para que eventuais ajustes necessários no tema possam ser apresentados em novo projeto, a ser elaborado pelo deputado Júnior Ferrari (PSD-PA). Ferrari é o autor do projeto principal (PL 238/19) com o qual tramitava em conjunto esse projeto do Senado. Debate em Plenário No debate em Plenário, o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, deputado Reimont (PT-RJ), defendeu a aprovação da proposta para aumentar a certeza do reconhecimento de pessoas. "As violações de direitos humanos muitas vezes acontecem por não haver tantos parâmetros comparativos", declarou. O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) afirmou que o projeto evitará injustiças, como verificações fotográficas. "A figura tão esquecida do perito criminal é valorizada com este projeto", disse. Segundo a deputada Maria do Rosário (PT-RS), o trabalho para enfrentar a violência e constituir um país com segurança pública é agir a partir de polícia científica e incentivar a área técnica e pericial. "A proposta contribui para elucidar crimes, para melhor abranger a sociedade com segurança." Para o deputado Gilson Marques (Novo-SC), é óbvio ser necessário um banco de dados para esse tipo de criminosos. "Finalmente vamos criar um incentivo para fazer a coleta de material genético de presos", afirmou. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

24/11 10:07. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, em caráter conclusivo, projeto que aumenta a pena para os crimes de homicídio e lesão corporal praticados contra agentes de segurança durante o exercício da função ou em razão dela. O texto também inclui essas condutas no rol de crimes hediondos. A proposta seguirá agora para análise do Senado, a menos que haja recurso para que seja votada pelo Plenário da Câmara. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Pelo projeto, o aumento de pena também se aplica quando o crime for cometido contra cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau dos agentes, inclusive por afinidade (filhos adotivos, sogros, genros, noras, etc.). O texto aprovado estabelece que o homicídio praticado contra agentes de segurança pública será punido com reclusão de 15 a 40 anos. Já o praticado contra agentes de segurança privada terá pena de 12 a 40 anos de reclusão. Nos casos de lesão corporal, a pena será aumentada em 2/3. Proposta mais ampla Foi aprovada pela comissão a versão do relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), que engloba o Projeto de Lei 5744/23, da Comissão de Legislação Participativa (CLP), e o apensado (PL 347/24). “Ao mencionar na nova qualificadora a expressão ‘parente consanguíneo’, o texto original deixava de fora o filho adotivo, criando uma odiosa distinção”, justificou o relator. Confira a íntegra do texto aprovado pela CCJ O projeto original focava apenas nos agentes de segurança privada, mas o substitutivo estende a proteção para agentes de segurança pública, como guardas municipais, policiais legislativos e agentes socioeducativos. O texto aprovado altera o Código Penal e a Lei de Crimes Hediondos.

19/11 06:01. A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que aumenta as penas pela participação em organização criminosa ou milícia e prevê apreensão prévia de bens do investigado em certas circunstâncias. O texto será enviado ao Senado. O Plenário aprovou nesta terça-feira (28) um substitutivo do relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), para o Projeto de Lei 5582/25, do Poder Executivo. Foram 370 votos a favor do texto do relator, 110 votos contrários e 3 abstenções. Os governistas discordaram da maior parte do substitutivo e defenderam o projeto original. Para o relator, no entanto, o projeto original do governo federal era "fraco" e, por isso, precisou ser alterado. "O governo em nenhum momento quis debater o texto tecnicamente e preferiu nos atacar. Foi uma decisão minha de não participar da reunião hoje porque o governo teve mais de 15 dias para debater o texto", afirmou Derrite. Deputados governistas dizem que versão aprovada para projeto vai dificultar ações da PF Domínio social O substitutivo tipifica várias condutas comuns de organizações criminosas ou milícias privadas e atribui a elas pena de reclusão de 20 a 40 anos em um crime categorizado como domínio social estruturado. O favorecimento a esse domínio será punido com reclusão de 12 a 20 anos O texto do relator prevê ainda a apreensão prévia de bens do investigado em certas circunstâncias com a possibilidade de perdimento desses bens antes do trânsito em julgado da ação penal. Chamado pelo relator de marco legal do combate ao crime organizado, o projeto impõe várias restrições ao condenado por qualquer desses dois crimes (domínio ou favorecimento), como proibição de ser beneficiado por anistia, graça ou indulto, fiança ou liberdade condicional. Dependentes do segurado não contarão com auxílio-reclusão se ele estiver preso provisoriamente ou cumprindo pena privativa de liberdade, em regime fechado ou semiaberto, em razão de ter cometido qualquer crime previsto no projeto. As pessoas condenadas por esses crimes ou mantidas sob custódia até o julgamento deverão ficar obrigatoriamente em presídio federal de segurança máxima se houver indícios concretos de que exercem liderança, chefia ou façam parte de núcleo de comando de organização criminosa, paramilitar ou milícia privada. Já aquele que apenas praticar atos preparatórios para ajudar a realizar as condutas listadas poderá ter a pena reduzida de 1/3 à metade. O texto considera facção criminosa toda organização criminosa ou mesmo três ou mais pessoas que empregam violência, grave ameaça ou coação para controlar territórios, intimidar populações ou autoridades. O enquadramento vale ainda quando atacarem serviços, infraestrutura ou equipamentos essenciais e também se praticarem ocasionalmente “quaisquer atos” destinados à execução dos crimes tipificados no projeto. Apuração Poderão também ser aplicadas, no que couber, regras específicas de apuração, investigação e obtenção de prova previstas para crimes de organização criminosa em relação aos crimes listados no projeto. Uma das polêmicas era a alteração na atribuição da Polícia Federal, que foi retirada do texto. A PF também continua responsável, com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, pela cooperação internacional nas esferas policial, judiciária ou de inteligência quando os crimes tiverem envolvimento com organizações estrangeiras. Acordos, tratados, convenções e princípios de reciprocidade internacionais serão observados para fins de investigação, extradição e recuperação de ativos, por exemplo. Condutas De acordo com o texto, será crime de domínio social estruturado a prática, independentemente de suas razões ou motivações, das seguintes condutas por integrante de organização criminosa, paramilitar ou milícia privada: utilizar violência ou grave ameaça para intimidar ou constranger a população ou agentes públicos para controlar território; impedir, obstruir ou criar embaraços à atuação das forças de segurança pública, à perseguição policial ou às operações de manutenção da ordem utilizando-se de barricadas, bloqueios, incêndios ou destruição de vias; impor, com violência ou grave ameaça, qualquer tipo de controle social para o exercício de atividade econômica, comercial, de serviços públicos ou comunitários; usar explosivos, armas de fogo ou equipamentos para assaltar instituições financeiras, bases de transportadoras de valores ou carros fortes ou mesmo para dificultar atuação da polícia; promover ataques, com violência ou grave ameaça, contra instituições prisionais; danificar, depredar, incendiar, destruir, saquear, explodir ou inutilizar, total ou parcialmente, meios de transporte; tomar ou sabotar aeronaves com exposição de vidas a perigo ou comprometendo a segurança da aviação civil; sabotar ou tomar, total ou parcialmente, portos, aeroportos, estações e linhas férreas ou rodoviárias, hospitais, casas de saúde, escolas, estádios esportivos e outras instalações de serviços públicos essenciais, como energia elétrica ou refinarias; interromper ou acessar informações sigilosas para obter vantagem de qualquer natureza em sistemas de bancos de dados públicos ou serviços de comunicações governamentais ou de interesse coletivo; empregar ou ameaçar usar armas de fogo, explosivos, gases tóxicos, venenos, agentes biológicos, químicos ou nucleares, expondo a perigo a paz e a incolumidade pública; e restringir, limitar ou dificultar a livre circulação de pessoas, bens e serviços, públicos ou privados, sem motivação legítima reconhecida por leis. Exceto nos dois últimos casos, se o agente praticar essas condutas mesmo sem fazer parte de organização criminosa, paramilitar ou milícia privada, a pena de reclusão será de 12 a 30 anos, sem prejuízo de penas correspondentes à ameaça, à violência ou a de outros crimes previstos na legislação. Todas as demais restrições são aplicáveis, como as relativas aos crimes hediondos e proibição de auxílio-reclusão. Agravantes Quanto aos agravantes, que são situações de aumento de pena, o texto de Derrite prevê o aumento de metade a 2/3 da pena de reclusão de 20 a 40 anos se: o agente exercer comando ou liderança, mesmo que não tenha praticado pessoalmente os atos; o agente, de qualquer forma, obter recursos ou informações para financiar essas condutas; as condutas forem praticadas com violência ou grave ameaça contra polícia ou Forças Armadas, membro do Judiciário ou do Ministério Público, criança, adolescente, idoso, pessoa com deficiência ou qualquer pessoa em situação de vulnerabilidade, ou mesmo se houver o envolvimento, coação ou aliciamento destes para praticar ou ajudar a praticar os atos; houver conexão com outras organizações criminosas; houver participação de funcionário público para a prática de infração penal; houver infiltração no setor público ou atuação direta ou indireta na administração de serviços públicos ou em contratos governamentais; houver emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, explosivo ou artefato análogo que cause perigo comum; o agente recrutar ou permitir que criança ou adolescente faça parte desses atos; as circunstâncias indicarem a existência de relações com outros países ou se o produto da infração penal for enviado ao exterior; houver emprego de drones ou similares, sistemas de vigilância eletrônica, criptografia avançada ou recursos tecnológicos de monitoramento territorial, localização de operações policiais; ou o crime é cometido para obter vantagem econômica com a extração ilegal de recursos minerais (garimpo ilegal) ou com a exploração econômica não autorizada de florestas e demais formas de vegetação, de terras de domínio público ou devolutas ou de áreas de preservação permanente e de unidades de conservação. O julgamento de homicídios praticados por esses grupos ou sua tentativa será realizado por colegiado de juízes (varas criminais colegiadas) quando tiverem conexão com os crimes citados. A prática desses crimes será motivo suficiente para decretar a prisão preventiva. Favorecimento Quanto ao crime de favorecer o domínio social estruturado, ele será caracterizado somente pelo fato de aderir a ou fundar organização criminosa, paramilitar ou milícia ou mesmo apoiá-las de qualquer forma. Outros seis tipos de condutas tipificam esse crime se relacionados ao domínio social estruturado: dar abrigo ou ajudar quem tenha praticado ou esteja em via de praticar as condutas; distribuir mensagem para incentivar outra pessoa a cometer essas condutas; comprar, produzir ou guardar material explosivo ou arma de fogo para a prática dessas condutas; utilizar local ou bem de qualquer natureza para praticar essas condutas; fornecer informações em apoio a organização criminosa, paramilitar ou milícia que pratique essas condutas; alegar falsamente pertencer a organização criminosa, paramilitar ou milícia para obter qualquer tipo de vantagem ou de intimidar terceiros. Hediondos Os crimes de domínio social estruturado, seus agravantes e o de favorecimento desse domínio são considerados crimes hediondos. Isso valerá ainda para quem praticar as condutas relacionadas ao domínio estruturado sem fazer parte de organização criminosa, grupo paramilitar ou milícia privada. Atualmente, a Lei de Crimes Hediondos lista mais de 30 categorias de crimes de vários tipos considerados hediondos, para os quais também não podem ser concedidas anistia, graça ou indulto ou fiança, além de terem progressão de regime mais longa. Progressão de pena Para todos os crimes considerados hediondos pela Lei 8.072/90, o texto aprovado aumenta o tempo de cumprimento de pena em regime fechado antes de o condenado poder acessar o regime semi-aberto cumprindo as condições legais. Assim, o condenado por esse tipo de crime que for réu primário terá de cumprir 70% da pena em regime fechado, em vez dos 40% de hoje. No caso do reincidente, o mínimo de 60% em regime fechado passa para 80%. Quando a pessoa for reincidente e o crime hediondo resultar em morte da vítima, o percentual passa de 70% para 85%. Se o réu condenado por crime hediondo com resultado de morte for primário, o total de tempo em regime fechado passa de 50% para 75% da pena. Igual mudança valerá para quem for condenado pelo crime de constituir milícia privada. O condenado por exercer comando de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo também deverá cumprir 75% da pena em vez de 50%. Nesse caso, o texto do relator proíbe o acesso à liberdade condicional. Derrite incluiu o feminicídio como novo caso nesse cumprimento de 75% da pena no regime fechado, também com proibição de acessar a liberdade condicional. Prazo do inquérito Quanto ao prazo para concluir o inquérito policial dos crimes listados na nova lei, ele será de 30 dias se o indiciado estiver preso ou de 90 dias se estiver solto, ambos prorrogáveis por igual período. Receptação O único destaque aprovado em Plenário inclui no texto emenda do deputado Marangoni (União-SP) que prevê, como consequência da condenação, a suspensão, por 180 dias, do CNPJ de empresa constituída para realizar a receptação de produtos originários de crime. No caso de reincidência, o administrador da empresa não poderá exercer o comércio por cinco anos. "Esse destaque vem para que a estrutura criminosa do roubo de cargas tenha a estrutura desmontada, e não só a penalidade pessoal para os receptadores de carga", defendeu Marangoni, ao citar que esses negócios financiam o crime organizado. Título de eleitor O Plenário aprovou ainda emenda do deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) para proibir o alistamento de eleitor em prisão provisória e cancelar seu título de eleitor se já o possuir. "Não faz sentido o cidadão estar afastado da sociedade, mas poder decidir os rumos da política do seu município, do estado e até do Brasil", disse Van Hattem. Ele classificou o direito ao voto a esses presos como uma regalia. "Preso não pode votar. É um contrassenso, chega a ser ridículo." Para o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), essa emenda dá a impressão de que o partido Novo abandonou o ex-presidente Jair Bolsonaro e a deputada Carla Zambelli (PL-SP), ambos presos provisórios. "Só quero chamar a atenção da Casa. Se estamos falando de direitos políticos, temos uma deputada federal exercendo mandato presa na Itália. No mínimo, ela tinha de ser cassada imediatamente", disse. Destaques rejeitados Confira os destaques rejeitados pelo Plenário: - destaque da Federação PT-PCdoB-PV pretendia retirar trecho do texto que previa pena para quem praticasse atos preparatórios relacionados aos crimes de domínio social estruturado; - emenda do deputado Lindbergh Farias pretendia manter o direcionamento de recursos de bens apreendidos com o crime organizado para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP); - destaque da Federação PT-PCdoB-PV pretendia retirar do texto a possibilidade de ação civil de perdimento de bens; - destaque da Federação PT-PCdoB-PV pretendia incluir no texto grande trecho do projeto original com dispositivos sobre aumento de pena, perda de bens e acesso a dados dos investigados mantidos em bancos de dados públicos ou privados. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

19/11 06:01. Aprovado pela Câmara dos Deputados, o marco legal do combate ao crime organizado também aumenta a pena de reclusão para diversos crimes relacionados no Código Penal, se cometidos por integrante de organizações criminosas ou milícias ou no contexto das condutas listadas como domínio social estruturado. As medidas constam do substitutivo do relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), para o Projeto de Lei 5582/25. Nessas condições, são aumentadas as penas dos seguintes crimes: homicídio doloso: de 6 a 20 anos para 20 a 40 anos; lesão corporal seguida de morte: de 4 a 12 anos para 20 a 40 anos; lesão corporal, demais casos: aumento de 2/3 da pena respectiva; sequestro ou cárcere privado: de 1 a 3 anos para 12 a 20 anos; furto: de 1 a 4 anos para 4 a 10 anos; roubo: de 4 a 10 anos para 12 a 30 anos; roubo seguido de morte: de 20 a 30 anos para 20 a 40 anos; ameaça: de detenção de 1 a 6 meses para reclusão de 1 a 3 anos; receptação de bens oriundos de crime: aumento de 2/3 das penas em todos os casos; extorsão: aumento do triplo das penas em todos os casos; extorsão por meio de sequestro: aumento de 2/3 das penas em todos os casos. Bloqueio de bens De acordo com o texto aprovado para o Projeto de Lei 5582/25, será permitido o bloqueio de bens dos envolvidos em crimes listados no projeto vinculados à atuação de organização criminosa, paramilitar ou milícia privada, seja na fase de investigação ou da ação penal. Esse bloqueio poderá ser feito de ofício pelo juiz ou a pedido do Ministério Público e envolve todos os tipos de bens, desde móveis e imóveis, valores, criptomoeda ou cotas societárias. Além desse bloqueio, poderão ser suspensas, limitadas ou proibidas atividades econômicas, empresariais ou profissionais que possam ser utilizadas para ocultar ou movimentar bens ou valores ilícitos. Adicionalmente, pode ser vedado o acesso, sem autorização judicial expressa, a instrumentos de crédito e de pagamento, com bloqueio cautelar de acesso a sistemas financeiros, plataformas digitais, domínios e redes de comunicação eletrônica vinculados à organização criminosa. Será permitido o bloqueio ao acesso a serviços públicos e privados comprovadamente utilizados para a prática de crimes (tais como energia, telecomunicações, transporte e hospedagem digital) pelo prazo necessário à interrupção da atividade ilícita. Outras medidas cautelares são o afastamento do cargo, emprego ou função durante a investigação, sem prejuízo da remuneração; a proibição de saída do território nacional; e impossibilidade provisória de contratar com o poder público e receber benefícios fiscais. O investigado ou acusado poderá ser ouvido apenas depois da adoção das medidas para apresentar o contraditório. Ele terá dez dias, contados da intimação, para apresentar provas ou pedir sua produção para comprovar a origem lícita do bem, direito ou valor apreendido. Para fins de perdimento de bens, qualquer um que tenha sido utilizado para a prática dos delitos será considerado instrumento do crime, mesmo que não tenha sido destinado exclusivamente a esse propósito. Origem Caso a origem lícita seja comprovada, o bem, valor ou direito será liberado. Mas, se restar clara a origem ilícita do bem, direito ou valor, o juiz poderá decretar seu perdimento extraordinário, independentemente da condenação penal. A exceção será para o prejudicado e o terceiro interessado que, se agiu de boa-fé, não tinha condições de saber a procedência ou a destinação ilícita do bem. Em qualquer caso, lícito ou ilícito, o Ministério Público poderá pedir ao juiz a adoção de medidas para o uso provisório dos bens (automóveis, por exemplo) ou, se houver risco de estragarem (produtos perecíveis), pedir sua venda antecipada. Quando do trânsito em julgado, se o réu for absolvido, o valor sob custódia do poder público será devolvido em até três dias úteis, corrigido pela taxa Selic, mas apenas se comprovada sua origem lícita e se o bem não tiver sido declarado perdido. Sigilo Até o cumprimento das medidas determinadas, o juiz deverá mantê-las em sigilo. O descumprimento das medidas pelos agentes responsáveis por implementá-las implicará responsabilidade civil e administrativa, sem prejuízo da apuração penal. Caberá ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) supervisionar em conjunto a adoção dessas medidas, podendo pedir auditorias e adotar mecanismos de controle para garantir a integridade, a transparência e o correto emprego dos recursos recuperados. Todas as medidas citadas não inviabilizam procedimentos semelhantes previstos em regulamentos e leis específicas no âmbito do processo administrativo, como aqueles abertos pela Receita Federal, pelo Banco Central e por outros órgãos regulatórios. Empresas ligadas Se no andar das investigações surgirem indícios concretos de que certa empresa ou pessoa jurídica esteja sendo beneficiada por organização criminosa, paramilitar ou milícia privada, o juiz determinará o afastamento imediato dos sócios e a intervenção judicial em sua administração. O objetivo dessa intervenção é interromper a atividade criminosa, preservar empregos e contratos de boa-fé. Um interventor nomeado pelo juiz assumirá a administração por seis meses prorrogáveis e poderá: suspender contratos e operações suspeitas; romper vínculos com pessoas investigadas; realizar auditorias financeiras e contábeis; identificar, separar e promover as medidas judiciais cabíveis para o perdimento de bens, direitos ou valores de origem ilícita; propor plano de saneamento ou liquidação judicial; e destinar recursos líquidos à conta judicial vinculada, sob fiscalização do juízo. Venda antecipada Nos casos em que a pessoa jurídica detenha valor econômico lícito ou possa ser saneada, o juiz poderá autorizar, a pedido do interventor, a venda antecipada das cotas, ações ou demais ativos. O valor dessa venda antecipada será destinado: ao fundo de segurança pública do respectivo estado ou do Distrito Federal, quando o delito estiver sendo investigado pelas autoridades locais; ao Fundo Nacional de Segurança Pública, quando estiver sendo investigado pela Polícia Federal; ou em partes iguais no caso de atuação conjunta entre a Polícia Federal e as forças de segurança pública estaduais ou distritais. Devolução Uma vez concluída a intervenção, caberá ao juiz decidir, com base em relatório do interventor e manifestação do Ministério Público, por uma das seguintes medidas: restituição da empresa aos sócios de boa-fé, caso comprovada a inexistência de dolo ou participação na atividade criminosa; decretação de perdimento total dos bens, direitos e valores quando comprovado que o patrimônio da empresa vem essencialmente da atividade ilícita; ou liquidação judicial da pessoa jurídica, com venda de seus bens e ativos, quando comprovada a participação dolosa ou culposa grave, com destinação dos recursos aos fundos citados. Medidas definitivas Quando ocorrer uma condenação em definitivo da pessoa envolvida (trânsito em julgado) e se os bens não tiverem já sido declarados perdidos, o juiz determinará a conversão das medidas cautelares de bloqueio e restrições em medidas definitivas. A perda dos bens ocorrerá mesmo se estiverem em nome de terceiros quando comprovada a sua origem ou destinação ilícita. Haverá ainda o confisco ampliado de bens incompatíveis com a renda declarada do condenado nos cinco anos anteriores ao fato criminoso, exceto se existir “prova cabal” de origem lícita. Uma das consequências será a responsabilidade solidária e sucessória dos sócios, administradores, herdeiros e outras pessoas que tenham se beneficiado, direta ou indiretamente, dos bens e valores de origem ilícita até o limite do proveito obtido. Quanto às empresas envolvidas, deverá ser dada baixa definitiva do CNPJ e responsabilidade solidária dos administradores e sócios que contribuíram, direta ou indiretamente, para a prática dos crimes. Os condenados serão proibidos, por 12 a 15 anos, de contratar com o poder público, participar de licitações, receber benefícios fiscais ou integrar órgãos de administração ou controle de empresas públicas ou de sociedades de economia mista. Essas medidas definitivas terão natureza de execução penal patrimonial e não dependem de nova ação civil, como a ação autônoma proposta também pelo relator no projeto. Destino do dinheiro Derrite aproveitou conteúdo do Projeto de Lei 4332/25, do deputado Yury do Paredão (MDB-CE), para mudar as regras de destinação de valores e bens apreendidos para alocá-los a estados ou Distrito Federal se as apreensões forem decorrentes da atuação de suas polícias. As mudanças no Código Penal se referem aos valores apreendidos por qualquer tipo de crime. Se declarados perdidos, esses valores não serão mais em favor apenas da União, mas também em favor de estados e do Distrito Federal. Se os crimes forem praticados por organizações criminosas ou milícias, o bem deverá ser destinado ao ente federativo da Justiça onde tramita a ação penal (federal, estadual ou distrital). A mudança atinge ainda os valores com pena de perdimento em relação aos crimes de lavagem de dinheiro. Nessa lei já existe diferenciação entre a destinação dos bens apreendidos para a União ou para os estados. O texto aprovado acrescenta nova diferenciação para o caso dos bens declarados perdidos pela Justiça do Distrito Federal, direcionando ao governo do DF os bens e valores.

05/12 15:08. O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou nesta sexta-feira (5) a decisão que afastou o governador do Tocantins, Wanderley Barbosa, do cargo. Com a decisão, o político poderá retornar ao cargo. Barbosa foi afastado do cargo em setembro deste ano por meio de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O governador foi alvo da segunda fase Operação Fames-19, que apura desvios de recursos públicos destinados ao enfrentamento da pandemia no estado, entre 2020 e 2021. Notícias relacionadas: Alvo de investigação, governador do Tocantins é afastado do cargo. Laurez Moreira assume governo do Tocantins e exonera secretários. PF faz buscas em gabinetes de dez deputados estaduais do Tocantins. Na decisão, o ministro aceitou pedido de habeas corpus feito pela defesa de Wanderley Barbosa. Para Nunes Marques, o afastamento cautelar do cargo representa “intervenção excessiva” no governo estadual. “Penso que a manutenção da medida constitui, no presente caso, intervenção excessiva na esfera política e administrativa do estado do Tocantins, sem que a autoridade policial tivesse demonstrado a ocorrência de risco efetivo e atual à ordem pública ou à persecução penal”, decidiu. Na decisão, o ministro também solicitou uma data para o julgamento virtual de sua liminar pela Segunda Turma da Corte.

05/12 14:42. Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira (5) condenar cinco ex-integrantes da cúpula da Polícia Militar do Distrito Federal a 16 anos de prisão por omissão na contenção dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Cabe recurso contra a decisão, e as penas não serão executadas imediatamente. Pelo placar de 4 votos a 0, os ministros decidiram condenar Fábio Augusto Vieira, ex-comandante-geral, Klepter Rosa Gonçalves, ex-subcomandante-geral, além dos coronéis Jorge Eduardo Barreto Naime, Paulo José Ferreira de Sousa e Marcelo Casimiro Vasconcelos. Notícias relacionadas: STF forma maioria para condenar cinco PMs do DF a 16 anos pelo 8/1 . Defesa de Ramagem recorre contra condenação na ação do golpe . Justiça atesta que Bolsonaro vai terminar de cumprir pena em 2052. O colegiado absolveu o major Flávio Silvestre de Alencar e o tenente Rafael Pereira Martins por falta de provas. Os votos foram proferidos pelos ministros Alexandre de Moraes, relator, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia. O voto condutor do caso foi proferido pelo relator. Alexandre de Moraes entendeu que os réus tiveram condutas omissas durante os atos golpistas e cometeram os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado. O relator apontou, em seu voto, "o arbítrio, a violência e a quebra dos princípios republicanos, como se verificou com os atos criminosos perpetrados por multidões que invadiram os prédios dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023, facilitados pela omissão dolosa de autoridades responsáveis pela segurança institucional". Defesas Durante a tramitação dos processos, as defesas dos acusados questionaram a realização do julgamento pelo STF e afirmaram que os acusados não têm foro privilegiado. Os advogados também alegaram cerceamento de defesa por falta de acesso total à documentação do processo. Confira as informações do Repórter Brasil Tarde, da TV Brasil

05/12 11:04. O ministro Flávio Dino, presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para fevereiro o julgamento sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, mortos a tiros de metralhadora em março de 2018, na região central do Rio de Janeiro. Foram convocadas formalmente três sessões para o julgamento do caso, a primeira está marcada para começar às 9h de 24 de fevereiro, uma terça-feira. No mesmo dia, à tarde, a sessão ordinária da Primeira Turma também foi reservada para a análise do caso, no horário das 14h às 18h. Caso necessário, mais uma sessão extraordinária foi marcada para o 25 de fevereiro, às 9h. Notícias relacionadas: Moraes pede data para julgar réus pelo assassinato de Marielle Franco . Ministro proíbe repasse de emendas para Eduardo Bolsonaro e Ramagem. Gilmar nega pedido da AGU para reconsiderar decisão sobre impeachment . Dino marcou as datas nesta sexta-feira (5), após o processo ter sido liberado no dia anterior pelo relator, ministro Alexandre de Moraes. O julgamento ficou para o ano que vem devido ao período de recesso no Supremo, que começa no dia 19 deste mês e vai até 1° de fevereiro. São réus pela suposta participação no crime o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão, o ex-deputado federal Chiquinho Brazão, irmão de Domingos, o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa, o major da Policia Militar Ronald Alves de Paula e o ex-policial militar Robson Calixto, assessor de Domingos. Todos estão presos preventivamente. Conforme a delação premiada do ex-policial Ronnie Lessa, réu confesso de realizar os disparos de arma de fogo contra a vereadora, os irmãos Brazão e Barbosa atuaram como mandantes do crime. Rivaldo Barbosa teria participado dos preparativos da execução do crime. Ronald é acusado de realizar o monitoramento da rotina da vereadora e repassar as informações para o grupo. Robson Calixto teria entregue a arma utilizada no crime para Lessa. De acordo com a investigação realizada pela Polícia Federal, o assassinato de Marielle está relacionado ao posicionamento contrário da parlamentar aos interesses do grupo político liderado pelos irmãos Brazão, que têm ligação com questões fundiárias em áreas controladas por milícias no Rio. Nos depoimentos prestados durante a investigação, os acusados negaram participação no assassinato.

04/12 20:40. A Justiça do Distrito Federal decidiu, nesta quinta-feira (4), tornar o atacante Bruno Henrique, do Flamengo, réu pelo crime de estelionato. A acusação está relacionada à investigação que apura a suposta participação do atleta em um esquema de manipulação de apostas na internet (Bets). O jogador é investigado por ter forçado um cartão amarelo no jogo contra o Santos, no Campeonato Brasileiro de 2023, em Brasília, para beneficiar parentes dele que faziam apostas. Além do atleta, amigos e familiares também foram denunciados. Notícias relacionadas: Fla arranca empate com gol de Bruno Henrique e fica perto do título. STF suspende leis municipais que autorizaram funcionamento de bets. STJD pune Bruno Henrique por participação em esquema de manipulação. A decisão foi tomada pela 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). O colegiado aceitou um recurso do Ministério Público para que o jogador também responda a um processo por estelionato. Em julho deste ano, Bruno Henrique se tornou réu na primeira instância pela acusação de fraudar resultado de competição esportiva. Contudo, o juiz responsável pelo caso rejeitou a parte da denúncia que acusava Bruno Henrique de estelionato. Após a decisão, o Ministério Público (MP) recorreu da decisão e o recurso foi julgado hoje. Defesa Procurada pela Agência Brasil, a defesa do jogador disse que vai recorrer da decisão para demonstrar o equívoco da denúncia do MP. “A defesa do atleta Bruno Henrique recebeu com indignação a notícia do julgamento que acatou recurso do MPDFT para abrir ação penal quanto a um suposto crime de estelionato, fato que contraria decisão fundamentada do juiz de primeira instância”, disse a defesa.

04/12 19:44. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento a ação penal que trata do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em 2018, no Rio de Janeiro. Na decisão, o ministro pediu ao presidente da Primeira Turma da Corte, Flávio Dino, o agendamento de uma data para julgamento presencial do caso. Notícias relacionadas: Instituto Marielle Franco cobra julgamento dos mandantes do crime. Dino mantém cassação do mandato do ex-deputado Chiquinho Brazão. Devido ao período de recesso na Corte, que começa no dia 19 deste mês e vai até 1° de fevereiro, o julgamento deve ocorrer em 2026. São réus pela suposta participação no crime o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão, o ex-deputado federal Chiquinho Brazão, irmão de Domingos, o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa, o major da Policia Militar Ronald Alves de Paula e o ex-policial militar Robson Calixto, assessor de Domingos. Todos estão presos preventivamente. Conforme a delação premiada do ex-policial Ronnie Lessa, réu confesso de realizar os disparos de arma de fogo contra a vereadora, os irmãos Brazão e Barbosa atuaram como os mandantes do crime. Rivaldo Barbosa teria participado dos preparativos da execução do crime. Ronald é acusado de realizar o monitoramento da rotina da vereadora e repassar as informações para o grupo. Robson Calixto teria entregue a arma utilizada no crime para Lessa. De acordo com a investigação realizada pela Polícia Federal, o assassinato de Marielle está relacionado ao posicionamento contrário da parlamentar aos interesses do grupo político liderado pelos irmãos Brazão, que têm ligação com questões fundiárias em áreas controladas por milícias no Rio. Nos depoimentos prestados durante a investigação, os acusados negaram participação no assassinato.

04/12 18:19. A Justiça do Distrito Federal decidiu, nesta quinta-feira (4), tornar o atacante Bruno Henrique, do Flamengo, réu pelo crime de estelionato. A acusação está relacionada à investigação que apura a suposta participação do atleta em um esquema de manipulação de apostas na internet (Bets). O jogador é investigado por ter forçado um cartão amarelo no jogo contra o Santos, no Campeonato Brasileiro de 2023, em Brasília, para beneficiar parentes dele que faziam apostas. Além do atleta, amigos e familiares também foram denunciados. Notícias relacionadas: Fla arranca empate com gol de Bruno Henrique e fica perto do título. STF suspende leis municipais que autorizaram funcionamento de bets. STJD pune Bruno Henrique por participação em esquema de manipulação. A decisão foi tomada pela 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). O colegiado aceitou um recurso do Ministério Público para que o jogador também responda a um processo por estelionato. Em julho deste ano, Bruno Henrique se tornou réu na primeira instância pela acusação de fraudar resultado de competição esportiva. Contudo, o juiz responsável pelo caso rejeitou a parte da denúncia que acusava Bruno Henrique de estelionato. Após a decisão, o Ministério Público (MP) recorreu da decisão e o recurso foi julgado hoje. Defesa Procurada pela Agência Brasil, a defesa do jogador disse que vai recorrer da decisão para demonstrar o equívoco da denúncia do MP. “A defesa do atleta Bruno Henrique recebeu com indignação a notícia do julgamento que acatou recurso do MPDFT para abrir ação penal quanto a um suposto crime de estelionato, fato que contraria decisão fundamentada do juiz de primeira instância”, disse a defesa.

04/12 15:07. A justiça argentina decidiu atender a um pedido do Brasil pela extradição de cinco condenados por participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro. A decisão ocorreu nesta quarta-feira (3). A extradição foi solicitada pelo Ministério da Justiça, a pedido do ministro Alexandre de Moraes, relator das ações penais contra os condenados, que receberam sentenças que variam de 13 a 17 anos de prisão. Notícias relacionadas: MP da Itália dá parecer favorável à extradição de Carla Zambelli . Moraes determina extradição de foragidos do 8/1 que estão no exterior. Ex-assessor de Moraes é detido na Itália e notificado sobre extradição. Joelton Gusmão de Oliveira, Rodrigo de Freitas Moro Ramalho, Joel Borges Correa, Wellington Luiz Firmino e Ana Paula de Souza estão presos na Argentina desde o fim do ano passado, quando foi formalizado o pedido de extradição para cumprimento de pena. Na quarta, Joelton Gusmão de Oliveira, Rodrigo de Freitas Moro Ramalho, Joel Borges Correa, Wellington Luiz Firmino e Ana Paula de Souza compareceram algemados ao tribunal federal onde o caso foi julgado, conforme imagens da imprensa local. Ao entrar na Argentina, os cinco ingressaram com pedido de refúgio político na Comissão Nacional para os Refugiados da Argentina, mas até o momento não obtiveram resposta. Ainda que a Justiça tenha determinado a extradição, a formalização e execução do ato ainda depende de atos do governo do presidente argentino Javier Milei.

04/12 14:42. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta quinta-feira (4) maioria de votos para condenar cinco ex-integrantes da cúpula da Polícia Militar do Distrito Federal a 16 anos de prisão por omissão na contenção dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Até o momento, o placar do julgamento virtual está 3 votos a 0 pela condenação de Fábio Augusto Vieira, ex-comandante-geral, Klepter Rosa Gonçalves, ex-subcomandante-geral, além dos coronéis Jorge Eduardo Barreto Naime, Paulo José Ferreira de Sousa e Marcelo Casimiro Vasconcelos. Notícias relacionadas: Dino vota pela condenação de cinco PMs do DF a 16 anos pelo 8/1 . Moraes vota para condenar cinco PMs do DF a 16 anos de prisão. A maioria também se manifestou pela absolvição do major Flávio Silvestre de Alencar e o tenente Rafael Pereira Martins por falta de provas. Os votos foram proferidos pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin. Falta o voto da ministra Cármen Lúcia. A votação eletrônica começou na semana passada e será encerrada nesta sexta-feira (5). No voto condutor do caso, Moraes entendeu que os réus tiveram condutas omissas durante os atos golpistas e cometeram os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado. "O arbítrio, a violência e a quebra dos princípios republicanos, como se verificou com os atos criminosos perpetrados por multidões que invadiram os prédios dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023, facilitados pela omissão dolosa de autoridades responsáveis pela segurança institucional", argumentou o relator. Defesas Durante a tramitação dos processos, as defesas dos acusados questionaram a realização do julgamento pelo STF e afirmaram que os acusados não têm foro privilegiado. Os advogados também alegaram cerceamento de defesa por falta de acesso total à documentação do processo.

03/12 21:00. O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu nesta quarta-feira (3) o segundo voto para condenar cinco ex-integrantes da cúpula da Polícia Militar do Distrito Federal a 16 anos de prisão por omissão na contenção dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Com a manifestação de Dino, o placar do julgamento está 2 votos a 0 pela condenação de Fábio Augusto Vieira, ex-comandante-geral, Klepter Rosa Gonçalves, ex-subcomandante-geral, além dos coronéis Jorge Eduardo Barreto Naime, Paulo José Ferreira de Sousa e Marcelo Casimiro Vasconcelos. A fundamentação do voto não foi divulgada. Notícias relacionadas: Moraes vota para condenar cinco PMs do DF a 16 anos de prisão. O ministro também se manifestou pela absolvição do major Flávio Silvestre de Alencar e o tenente Rafael Pereira Martins por falta de provas suficientes de que os réus tinham poder de decisão sobre as tropas. O voto de Dino foi proferido durante julgamento virtual no qual a Primeira Turma da Corte vai decidir se condena os acusados, que foram denunciados ao Supremo pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Na última sexta-feira, dia 28 de novembro, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, proferiu o primeiro voto pelas condenações. A votação eletrônica prossegue até o dia 5 de dezembro. Faltam os votos de Cristiano Zanin e Cármen Lúcia. Defesas Durante a tramitação dos processos, as defesas dos acusados questionaram a realização do julgamento pelo STF e afirmaram que os acusados não têm foro privilegiado. Os advogados também alegaram cerceamento de defesa por falta de acesso total à documentação do processo.

03/12 19:35. A defesa do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) apresentou nesta quarta-feira (3) novo recurso contra a condenação a 16 anos de prisão na ação penal da trama golpista. Ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo de Jair Bolsonaro, Ramagem está foragido nos Estados Unidos. No recurso, a defesa reiterou pedido de absolvição de Ramagem e disse que ele tem direito aos chamados embargos infringentes, possibilidade que já foi rejeitada pelo relator do caso, ministro Alexandre de Moraes. Notícias relacionadas: Anderson Torres e Ramagem são demitidos da PF após condenação. Com fuga de Ramagem, Motta proíbe deputados de votarem do exterior. Moraes comunica Câmara sobre perda do mandato de Ramagem. Os advogados disseram que o parlamentar não participou da trama golpista e que a condenação dele não tem amparo no conjunto probatório colhido durante a investigação. "Alexandre Ramagem jamais integrou qualquer organização criminosa que seria vocacionada à deposição do Estado Democrático de Direito. Longe disso, aliás, pois o propósito do embargante era o de integrar um dos poderes da República, o Legislativo, pela via democrática, projeto posto em prática com notório êxito", sustentou a defesa. Ramagem foi condenado pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. Por ser deputado federal, Ramagem teve parte das acusações suspensas. A medida vale para os crimes de dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima, e deterioração de patrimônio tombado, ambos relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Fuga Ramagem está foragido em Miami, nos Estados Unidos. No mês passado, uma reportagem do site PlatôBR filmou o deputado enquanto ele entrava em um condomínio da cidade norte-americana. Durante a investigação da trama golpista, Ramagem foi proibido pelo ministro Alexandre de Moraes de sair do país e teve que entregar todos os passaportes nacionais e estrangeiros. Após a descoberta da fuga, a Câmara informou que a Casa não foi comunicada sobre o afastamento do parlamentar do território nacional nem autorizou nenhuma missão oficial de Ramagem no exterior. A Câmara também disse deputado apresentou atestados médicos que abrangem os períodos entre 9 de setembro e 8 de outubro e 13 de outubro a 12 de dezembro. Demissão Nesta quarta-feira, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou portaria que demite Alexandre Ramagem do cargo de delegado de carreira da Polícia Federal (PF). A portaria deve ser publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (4).

03/12 19:35. O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (3) que o avanço da investigação envolvendo o banqueiro Daniel Vorcaro, um dos sócios do Banco Master, dependerá de autorização da Corte. Toffoli acolheu pedido da defesa de Vorcaro para que a investigação envolvendo a instituição seja conduzida pela Corte, em função da citação de um deputado federal, que tem foro privilegiado na Corte. Notícias relacionadas: MPF recorre de decisão que mandou soltar dono do Banco Master . Especialistas alertam para golpes em ressarcimentos do Banco Master. Pela decisão do ministro, as próximas medidas judiciais envolvendo a investigação deverão ser analisadas por ele, não mais pela Justiça Federal em Brasília. "Diante de investigação supostamente dirigida contra pessoas com foro por prerrogativa de função, conforme inclusive já noticiado pela mídia formal, fixada está a competência da corte constitucional", decidiu Toffoli. O ministro também determinou que o sigilo do processo seja mantido. Vorcaro e outros acusados foram alvo da Operação Compliance Zero, deflagrada pela Polícia Federal (PF) para investigar a concessão de créditos falsos pelo Banco Master, incluindo a tentativa de compra da instituição financeira pelo Banco Regional de Brasília (BRB), banco público ligado ao governo do Distrito Federal. De acordo com as investigações, as fraudes podem chegar a R$ 17 bilhões. No dia 28 de novembro, a desembargadora Solange Salgado da Silva, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, concedeu um habeas corpus e mandou soltar Vorcaro, os ex-diretores Luiz Antonio Bull, Alberto Feliz de Oliveira e Angelo Antonio Ribeiro da Silva, além de Augusto Ferreira Lima, ex-sócio do banco. Eles serão monitorados por tornozeleira eletrônica e estão proibidos de exercer atividades no setor financeiro, de ter contato com outros investigados e de sair do país.

03/12 17:46. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou nesta quarta-feira (3), as duas portarias que demitem Alexandre Ramagem e Anderson Torres dos respectivos cargos de delegados de carreira da Polícia Federal (PF). Ambos foram condenados por participar do núcleo principal da trama golpista que tentou manter o ex-presidente Jair Bolsonaro no poder, após as eleições de 2022. Eles foram condenados pela primeira Cote do Supremo Tribunal Federal (STF) em setembro e, no dia 25 de novembro, o ministro Alexandre de Moraes estabeleceu o fim do processo e determinou a execução das penas, após o esgotamento dos recursos. A previsão do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) é que as duas portarias sejam publicadas no Diário Oficial da União desta quinta-feira (4), conforme nota divulgada à imprensa. Notícias relacionadas: Confira onde vão ficar presos os sete condenados da trama golpista. Com fuga de Ramagem, Motta proíbe deputados de votarem do exterior. Quatro réus do Núcleo 1 apresentam novos recursos em ação do golpe. “Cumprindo decisão do Supremo Tribunal Federal sobre as perdas de cargo de Alexandre Ramagem Rodrigues e Anderson Gustavo Torres, o Ministério da Justiça e Segurança Pública editou, nesta quarta-feira (3), as portarias”, diz a nota pública. A decisão proferida pela Primeira Turma do STF decretou a perda do cargo público dos réus. A condenação inclui ainda a perda do mandato parlamentar do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ). Em novembro de 2025, o STF determinou o início do cumprimento da pena. >>>> Conheças aqui as penas dos condenados na trama golpista Anderson Torres Ex-secretário de Segurança do DF e ex-ministro da Justiça, Anderson Torres. - Joédson Alves/Agência Brasil Ex-ministro da Justiça no governo de Bolsonaro e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Anderson Torres, cumpre pena de 24 anos no núcleo de custódia da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), localizado no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, chamado de Papudinha. Em ação de busca e apreensão durante as investigações, um documento chamado de "minuta do golpe" foi encontrado impresso na casa do ex-ministro da Justiça, em Brasília. Assim como os demais, foi condenado por organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado. Alexandre Ramagem Alexandre Ramagem participa de interrogatórios dos réus da Ação Penal (AP) 2668 no STF. - Fellipe Sampaio/STF Atualmente, o deputado Ramagem está foragido em Miami, nos Estados Unidos, por isso ainda não foi preso. O ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo de Jair Bolsonaro foi condenado a 16 anos e um mês e 15 dias, em regime inicial fechado, pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. A Câmara dos Deputados ainda não formalizou a cassação (extinção) do mandato em seus registros, embora esteja obrigada a fazê-lo imediatamente após a comunicação da Justiça.