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Corregedora Salise Sanchotene e desembargador aposentando Vladimir Passos de Freitas conversam com juízes(as) (01/07/2026)
Nesta semana, entre os dias 29/6 a 3/7, acontece a etapa final do Programa de Vitaliciamento da Justiça Federal da 4ª Região para a 2ª Turma do XVIII Concurso Público para provimento de cargo de Juíza Federal Substituta e de Juiz Federal Substituto. As aulas estão sendo realizadas na Sala de Cursos da Escola de Magistrados e Servidores (Emagis) do prédio anexo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre. Na tarde de hoje (1º/7), os magistrados(as) em processo de vitaliciamento conversaram com a corregedora regional da Justiça Federal da 4ª Região, desembargadora federal Salise Monteiro Sanchotene, e com o desembargador federal aposentado e ex-presidente do TRF4, Vladimir Passos de Freitas. A desembargadora Sanchotene, representando a Corregedoria Regional, destacou para a turma de vitaliciandos a importância da comunicação dos magistrados com as equipes das unidades judiciais. “Hoje em torno de metade dos problemas que a Corregedoria encontra nas unidades que visita tem a ver com a forma que as pessoas se comunicam. É preciso que os juízes e juízas sejam claros quanto ao que esperam das equipes, sejam claros sobre as prioridades de trabalho, sobre as metas a serem alcançadas, todas essas informações precisam ser bem absorvidas pelas unidades. Então reforço a vocês que conversar com as equipes, conversar com cada servidor e servidora, realmente é muito importante”, disse a corregedora. Salise Sanchotene também aproveitou a conversa para ressaltar que a Corregedoria está disponível para apoiar os novos juízes e juízas no trabalho que vão desenvolver após concluírem o vitaliciamento. “A gestão da Corregedoria está preocupada em manter um diálogo franco com os magistrados de primeira instância e com as unidades judiciais, pois estamos aqui para facilitar a vida de vocês. Tenham certeza que a Corregedoria vai seguir acompanhando vocês nas Varas para onde forem, orientando a produção do trabalho, mantendo o contato para saber como está se dando a adaptação e auxiliando em todas as necessidades que vocês tiverem”, ela pontuou. Já o desembargador aposentando Passos de Freitas compartilhou experiências da sua trajetória profissional com a turma. Ele abordou alguns desafios complexos que os magistrados lidam durante a carreira como “imagem e prestígio do juiz; imparcialidade do juiz; relacionamento com a mídia; participação nas redes sociais”. Em sua fala, Passos de Freitas avaliou que “os desafios serão inevitáveis durante a vida de vocês na magistratura e saber lidar com eles é o que faz a diferença para construir uma carreira de sucesso e de felicidade”. O desembargador aposentado ainda analisou a importância da utilização da inteligência emocional e do desenvolvimento de relações humanas para o cotidiano profissional do juiz, sublinhando que “são essenciais para o bom exercício do cargo”. “Com o tempo, vocês vão notar que as Varas conduzidas por juízes que se relacionam bem são diferenciadas em relação às demais”, declarou Passos de Freitas. A etapa final do Programa de Vitaliciamento da 2ª Turma do XVIII Concurso Público para provimento de cargo de Juíza Federal Substituta e de Juiz Federal Substituto tem a coordenação científica do desembargador federal Roger Raupp Rios. As atividades seguem ainda nos dias 2 e 3 de julho, totalizando 30 horas-aula. Esta etapa do Programa de Vitaliciamento pretende que o(a) magistrado(a), ao final da formação, seja capaz de atuar no âmbito judicial de acordo com os valores da formação humana e os desafios oriundos da subjetivação contemporânea na sociedade digital e de compreender as múltiplas dimensões que compõem a saúde, identificando, em especial, os aspectos relacionados ao trabalho que contribuem de forma mais decisiva para processo saúde-adoecimento. Para acessar mais informações sobre a etapa final do Programa de Vitaliciamento, incluindo a programação detalhada das atividades, consulte a página do evento pelo seguinte link: https://www.trf4.jus.br/K13Mf. ACS/TRF4 ([email protected]) As atividades desta etapa do Programa de Vitaliciamento acontecem na Sala de Cursos da Emagis no prédio anexo do TRF4, em Porto Alegre (Foto: Diego Beck/TRF4) A corregedora regional da Justiça Federal da 4ª Região, desembargadora federal Salise Monteiro Sanchotene, conversou com a turma do vitaliciamento nesta tarde (1º/7) (Foto: Diego Beck/TRF4) A corregedora regional da Justiça Federal da 4ª Região, desembargadora federal Salise Monteiro Sanchotene, conversou com a turma do vitaliciamento nesta tarde (1º/7) (Foto: Diego Beck/TRF4) O desembargador federal aposentado e ex-presidente do TRF4, Vladimir Passos de Freitas, compartilhou experiências da sua trajetória profissional com a turma (Foto: Diego Beck/TRF4) A turma de juízes federais substitutos e juízas federais substitutas que estão participando da etapa final do Programa de Vitaliciamento (Foto: Diego Beck/TRF4)
AdministrativoConclusão de laudo pericial não vincula decisão de magistrado
Um magistrado não precisa basear sua decisão em laudos periciais quando outros elementos servem como prova para definir a sentença, de acordo com o artigo 479 do Código de Processo Civil. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) manteve a condenação de uma empresa ao pagamento de […]
CivilTrabalhista ConjurTJ-SP divulga novas regras para acordo de precatórios em 2026
Reprodução A situação dos precatórios do estado de São Paulo sofreu alteração significativa com a promulgação da Emenda Constitucional nº 136/2025, especialmente no que se refere ao regime de pagamento, aos limites orçamentários e à perspectiva de quitação do estoque da dívida judicial. O estado possui, historicamente, um dos maiores estoques de precatórios do país, […]
AdministrativoTributário+1Constitucional & STF
Decisões e debates constitucionais
Judiciário e Executivo terão política nacional para esporte nas prisões
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministério do Esporte e o Ministério da Justiça e Segurança Pública assinaram nesta quinta-feira (1º) acordo de cooperação técnica para nacionalizar a prática esportiva nas prisões. A ação integra o plano Pena Justa, trabalho coletivo para superar a situação inconstitucional das prisões brasileiras. O plano tem entre suas mais de 300 metas a construção de uma política nacional para esporte nas prisões e a implementação de fábricas de uniformes e de materiais esportivos. Durante o evento, foi lançada pesquisa inédita realizada pelo CNJ com 1314 unidades prisionais entre 2017 e 2022, representando 97,1% do total. O primeiro Censo de Esporte no Sistema Prisional mostrou que 53,7% das unidades prisionais têm práticas esportivas tradicionais, e que em apenas 9% das unidades é possível reduzir a pena por meio da prática esportiva. | Acesse o Censo Nacional de Esportes e Lazer no Sistema Prisional “O acordo de cooperação técnica que assinamos e o censo nacional que lançamos e publicamos são originais e inéditos, e representam a materialização de uma política pública concebida para reposicionar o esporte como ferramenta essencial de emancipação social e exercício da cidadania. Esse arranjo interinstitucional reafirma o compromisso de todo o Estado brasileiro – do Executivo, do Legislativo e do Judiciário – e da própria sociedade brasileira, que tem a legitima pretensão de viver em uma sociedade livre justa e solidária”, disse o presidente do CNJ, Edson Fachin. | Confira infográfico: Esportes na prisão De acordo com o ministro o objetivo da ação é ampliar as oportunidades para as pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional, assim como para suas famílias. “Busca-se evitar a porta giratória do presídio, onde quem sai muitas vezes retorna ou faccionado ou com situação agravada por não ter tido oportunidade correta de reinserção social”, completou o ministro. O Censo de Esporte mostrou ainda que 71% das unidades prisionais não têm profissionais suficientes para planejar e acompanhar as atividades. O dado dialoga com a diferença percentual entre unidades que autorizam as práticas esportivas e unidades que efetivamente realizam essas atividades. Esse comparativo se mostra de forma mais agravada nas unidades femininas, pois elas têm maior percentual de autorização que as masculinas para prática esportiva, mas menor percentual de realização. O secretário executivo do Ministério da Justiça, Ademar de Souza Filho, afirmou que o combate ao crime organizado empreendido pelo governo brasileiro passa pela implementação do Pena Justa. “O esporte e o lazer, embora sejam direitos fundamentais gerais, no sistema prisional têm uma importância especial para garantia da dignidade da pessoa humana e no sentido de ressocialização, de reconhecimento de valor intrínseco das pessoas que são privadas do direito à liberdade, mas não da dignidade. Também no sentido do trabalho, que aqui conectamos, à remição da pena, um dos eixos do plano, e ao fim e ao cabo, para o combate à criminalidade organizada”. No evento também foi informado repasse de R$ 21 milhões do Ministério do Esporte para fomento à produção de uniformes e de materiais esportivos em unidades prisionais. “Para além de um estado de coisas inconstitucional, estamos aqui hoje em um estado de coisa irracional. Ninguém pode viver em situação tão degradante como encontramos no sistema prisional hoje, que só gera mão de obra barata para o crime organizado, para facções”, disse o ministro do Esporte, Paulo Henrique Cordeiro. Serão contempladas com o repasse 14 unidades da federação que já têm equipamentos de produção têxtil em suas unidades prisionais – São Paulo, Rio Grande do Sul, Maranhão, Mato Grosso, Pernambuco, Paraíba, Mato Grosso do Sul, Espírito Santo, Minas Gerais, Santa Catarina, Piauí, Ceará, Paraná e Distrito Federal. A relação entre a Copa do Mundo e o incentivo ao esporte no contexto prisional foi lembrada pelo representante do Instituto Terre des Hommes, organização responsável pela realização do Censo de Esporte. “Esporte e lazer são direitos fundamentais e instrumentos de promoção dignidade cidadania e inclusão social, e compreender isso é essencial para políticas penais mais efetivas. O maior legado do esporte não está nas conquistas dentro de campo, mas na capacidade de promover inclusão e dignidade e de transformar vidas”, disse o presidente Renato Pedrosa, em vídeo exibido durante o evento. O coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, Luís Lanfredi, lembrou que a mobilização em torno do esporte ocorre um dia após o CNJ divulgar resultados sobre as condições precárias no sistema prisional, ambas ações relacionadas ao Pena Justa. “Estamos empenhados em fazer do Pena Justa o que ele é, política de Estado, coletiva, sobre a qual todos consensuamos. Não tenho dúvida que a segurança pública passa pela forma como nossos presídios são vistos, reconhecidos e compreendidos”. A mobilização criada pelo Pena Justa para entregar resultados inéditos na pauta penal também foi destacada pela coordenadora geral de Cidadania e Assistência da Secretaria Nacional de Políticas Penais, Cintia Assumpção. “A assinatura do acordo de cooperação técnica e o lançamento do censo demonstram exatamente a mudança de paradigma que o Pena Justa sempre ensinou. Quando as instituições publicas reconhecem que têm responsabilidade, é um passo decisivo para políticas mais efetivas e humanas. A questão prisional não é problema apenas da administração pública, mas de Estado”. O acordo de cooperação técnica prevê o trabalho conjunto para avanços em quatro frentes: coleta de dados e evidências, concretizada com a publicação do censo; a estruturação da Política Nacional de Esportes para o Sistema Prisional, com diretrizes nacionais, métricas de acompanhamento e avaliação contínua; a intersecção entre esporte, educação e remição de pena a partir da Resolução CNJ 391/2021; e a geração de trabalho e renda com as fábricas de insumos e materiais esportivos dentro de unidades prisionais. O trabalho do CNJ no Pena Justa tem o apoio técnico do programa Fazendo Justiça. Texto: Débora Zampier Agência CNJ de Notícias
Câmara aprova regime de urgência para projeto que criminaliza a misoginia
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) o regime de urgência para o Projeto de Lei 896/23, do Senado, que equipara a misoginia ao crime de racismo e torna a prática inafiançável e imprescritível. Foram 293 votos a favor da urgência e 158 contra. Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara. Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a votação reafirmou o compromisso da Casa no combate à misoginia e à violência contra as mulheres. "Aprovamos hoje a urgência do projeto que trata do tema, acelerando sua tramitação", disse. Motta afirmou que a relatora do projeto, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), dialogará com todas as bancadas para construir um texto de consenso. "Garantir a proteção, o respeito e a dignidade de todas as brasileiras é prioridade", disse o presidente da Câmara. Projetos com urgência Na mesma sessão do Plenário, foi aprovado regime de urgência para outros três projetos de lei: PL 849/25, da deputada Geovania de Sá (Republicanos-SC), que reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no estado de Santa Catarina; PL 5695/23, do deputado Fred Linhares (Republicanos-DF), que torna crime alterar ou criar fotos, vídeos e áudios com o uso de inteligência artificial (IA) para praticar violência contra a mulher; PL 3268/26, da deputada Soraya Santos (PL-RJ) e outros quatro parlamentares, que altera a legislação que regula as profissões de esteticista e cosmetólogo para ampliar a segurança jurídica do setor, definir competências profissionais com mais clareza e punir agentes públicos que apliquem sanções administrativas fora de suas atribuições. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Avanço de IA é bem-vindo na Justiça, mas palavra final deve ser de humano, diz ex-presidente do TJ-MG
O avanço tecnológico no Judiciário, especialmente na inteligência artificial, é bem-vindo. Porém, a última palavra tem que ser sempre dada por um humano. É o que afirma o desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior, que encerrou o seu mandato como presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais nesta terça-feira (30/6). Em entrevista ao […]
PGR defende que Bolsonaro seja mantido em prisão domiciliar
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou nesta quarta-feira (1°) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer favorável à continuidade da prisão domiciliar concedida ao ex-presidente Jair Bolsonaro. A manifestação foi solicitada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do caso, após o caso da apreensão da arma atribuída ao ex-presidente. Notícias relacionadas: Polícia Civil do DF não indicia Bolsonaro no caso de arma apreendida. Gonet diz que não vê falta grave no caso da arma de Bolsonaro . Defesa de Bolsonaro pede a Moraes que prorrogue prisão domiciliar. No ano passado, Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão no processo de trama golpista. Ele cumpre prisão domiciliar temporária desde o dia 27 de março deste ano. Gonet citou a decisão da Polícia Civil do Distrito Federal, que não indiciou Bolsonaro, e disse que o ex-presidente deve continuar na prisão domiciliar. "A conclusão da autoridade policial, no que se refere a Jair Bolsonaro, tem, efetivamente, bom suporte nas circunstâncias apuradas do episódio. Não há imputar ao sentenciado falta disciplinar que impacte negativamente sobre o atual regime em que cumpre pena", afirmou. Arma Sobre a arma atribuída ao ex-presidente, o procurador disse que o armamento deve continuar apreendido. "É certo que a condição atual do custodiado é incompatível com a posse de arma de fogo", avaliou. Mais cedo, o delegado Thiago Boeing, da Polícia Civil do Distrito Federal, decidiu não indiciar Bolsonaro. No entendimento do delegado, a arma pertence ao ex-presidente e está legalizada. Boeing também ressaltou que o ex-presidente não estava proibido de ter o armamento em sua residência, onde cumpre prisão domiciliar pela condenação no processo da trama golpista. Contudo, Boeing entendeu que Estácio Leite, segurança do ex-presidente, deve responder pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. No mês passado, o militar do Exército foi parado em uma blitz, em Brasília, com uma arma do ex-presidente. Segundo o militar, o armamento seria levado para conserto. Posteriormente, a versão foi confirmada pela defesa de Bolsonaro.
5º Caminhos Literários promove encontro entre cultura e socioeducação em todo o país
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, entre os dias 2 e 8 de julho, a 5ª edição do Caminhos Literários no Socioeducativo: pelo direito à cultura. Com o tema “Resistir em batida, verso, corpo e traço”, o evento terá a participação do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin e da ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello, na mesa de abertura, às 10h. O evento inaugural também reúne representantes do Ministério da Cultura (MinC), da Fundação Biblioteca Nacional, do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). O evento será realizado em formato virtual, com transmissão ao vivo pelo canal do CNJ no YouTube. Um dos destaques é a conferência magna “Do Beat à Palavra”, que terá a presença dos rappers Edi Rock (Racionais MCs), Tuca Lélis (Realidade Cruel, e Xis (Câmbio Negro), além da grafiteira indígena Kakaw Tamoyos. O encontro discutirá o hip hop como expressão cultural da juventude em seus diferentes elementos — o MC (rima), o DJ (batida), o breaking (dança) e o grafite (artes visuais). A programação conta, ainda, com a exibição do videocast Cria Caminhos, produzido pelos adolescentes a partir das atividades dos clubes de leitura Cria das Letras, que nesta edição especial desenvolveram ações inspiradas no livro Mano a Mano, de Mano Brown. Promovido em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, no âmbito do Programa Fazendo Justiça, o evento tem apoio do Grupo Companhia das Letras e integra a Agenda Justiça Juvenil, estratégia nacional do CNJ para fortalecer a gestão de medidas socioeducativas no país. Acesse a programação completa No dia 3 de julho, o Caminhos Literários ganha as ruas por meio da iniciativa Caminhos pelo Território. Jovens de mais de cem de unidades socioeducativas farão visitas a museus e espaços culturais e participarão de batalhas de rima, oficinas de grafite, apresentações musicais, saraus, cineclubes, produção de podcasts e encontros com artistas. A programação inclui ações como visitas ao Cine Arte Pajuçara, em Alagoas; ao Theatro da Paz, no Pará; ao Centro de Referência de Culturas Urbanas, em Minas Gerais; à Casa do Hip Hop, em Goiás; além de oficinas, apresentações e encontros com artistas e coletivos de hip hop em praticamente todas as regiões do país. Acesse a programação completa das unidades em todo o Brasil Nos dois últimos dias do evento, fechados exclusivamente para participação das unidades, adolescentes de diferentes estados apresentarão experiências selecionadas para a Mostra Cultural do Socioeducativo, compartilhando produções desenvolvidas ao longo do último ano em diferentes linguagens artísticas. A programação também prevê uma oficina de grafite e um painel sobre a ocupação dos espaços públicos por meio da cultura hip hop, ampliando as oportunidades de troca entre adolescentes, profissionais da socioeducação e convidados. Outra iniciativa que integra o Caminhos Literários é a cobertura do evento realizada pelos próprios adolescentes. Após participarem de oficinas promovidas pela equipe de comunicação do Programa Fazendo Justiça, jovens de cinco estados produzirão vídeos, fotografias e outros conteúdos sobre o evento, fortalecendo seu protagonismo também na produção da informação. Serviço: 5º Caminhos Literários no Socioeducativo 2 de julho, a partir das 10h Transmissão ao vivo pelo canal do CNJ no Youtube Agência CNJ de Notícias
TSE mantém teto de gastos da eleição de 2022 em 2026, sem atualizações
O Tribunal Superior Eleitoral decidiu, nesta quarta-feira (1º/7), aplicar nas eleições de 2026 o mesmo teto de gastos previsto em 2022, sem qualquer atualização pela inflação no período. A definição foi feita por iniciativa do ministro Nunes Marques, presidente da corte, tendo em vista que o Congresso Nacional não editou lei ou ato normativo para […]
Direito Administrativo
Licitações, servidores e atos administrativos
Corregedora Salise Sanchotene e desembargador aposentando Vladimir Passos de Freitas conversam com juízes(as) (01/07/2026)
Nesta semana, entre os dias 29/6 a 3/7, acontece a etapa final do Programa de Vitaliciamento da Justiça Federal da 4ª Região para a 2ª Turma do XVIII Concurso Público para provimento de cargo de Juíza Federal Substituta e de Juiz Federal Substituto. As aulas estão sendo realizadas na Sala de Cursos da Escola de Magistrados e Servidores (Emagis) do prédio anexo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre. Na tarde de hoje (1º/7), os magistrados(as) em processo de vitaliciamento conversaram com a corregedora regional da Justiça Federal da 4ª Região, desembargadora federal Salise Monteiro Sanchotene, e com o desembargador federal aposentado e ex-presidente do TRF4, Vladimir Passos de Freitas. A desembargadora Sanchotene, representando a Corregedoria Regional, destacou para a turma de vitaliciandos a importância da comunicação dos magistrados com as equipes das unidades judiciais. “Hoje em torno de metade dos problemas que a Corregedoria encontra nas unidades que visita tem a ver com a forma que as pessoas se comunicam. É preciso que os juízes e juízas sejam claros quanto ao que esperam das equipes, sejam claros sobre as prioridades de trabalho, sobre as metas a serem alcançadas, todas essas informações precisam ser bem absorvidas pelas unidades. Então reforço a vocês que conversar com as equipes, conversar com cada servidor e servidora, realmente é muito importante”, disse a corregedora. Salise Sanchotene também aproveitou a conversa para ressaltar que a Corregedoria está disponível para apoiar os novos juízes e juízas no trabalho que vão desenvolver após concluírem o vitaliciamento. “A gestão da Corregedoria está preocupada em manter um diálogo franco com os magistrados de primeira instância e com as unidades judiciais, pois estamos aqui para facilitar a vida de vocês. Tenham certeza que a Corregedoria vai seguir acompanhando vocês nas Varas para onde forem, orientando a produção do trabalho, mantendo o contato para saber como está se dando a adaptação e auxiliando em todas as necessidades que vocês tiverem”, ela pontuou. Já o desembargador aposentando Passos de Freitas compartilhou experiências da sua trajetória profissional com a turma. Ele abordou alguns desafios complexos que os magistrados lidam durante a carreira como “imagem e prestígio do juiz; imparcialidade do juiz; relacionamento com a mídia; participação nas redes sociais”. Em sua fala, Passos de Freitas avaliou que “os desafios serão inevitáveis durante a vida de vocês na magistratura e saber lidar com eles é o que faz a diferença para construir uma carreira de sucesso e de felicidade”. O desembargador aposentado ainda analisou a importância da utilização da inteligência emocional e do desenvolvimento de relações humanas para o cotidiano profissional do juiz, sublinhando que “são essenciais para o bom exercício do cargo”. “Com o tempo, vocês vão notar que as Varas conduzidas por juízes que se relacionam bem são diferenciadas em relação às demais”, declarou Passos de Freitas. A etapa final do Programa de Vitaliciamento da 2ª Turma do XVIII Concurso Público para provimento de cargo de Juíza Federal Substituta e de Juiz Federal Substituto tem a coordenação científica do desembargador federal Roger Raupp Rios. As atividades seguem ainda nos dias 2 e 3 de julho, totalizando 30 horas-aula. Esta etapa do Programa de Vitaliciamento pretende que o(a) magistrado(a), ao final da formação, seja capaz de atuar no âmbito judicial de acordo com os valores da formação humana e os desafios oriundos da subjetivação contemporânea na sociedade digital e de compreender as múltiplas dimensões que compõem a saúde, identificando, em especial, os aspectos relacionados ao trabalho que contribuem de forma mais decisiva para processo saúde-adoecimento. Para acessar mais informações sobre a etapa final do Programa de Vitaliciamento, incluindo a programação detalhada das atividades, consulte a página do evento pelo seguinte link: https://www.trf4.jus.br/K13Mf. ACS/TRF4 ([email protected]) As atividades desta etapa do Programa de Vitaliciamento acontecem na Sala de Cursos da Emagis no prédio anexo do TRF4, em Porto Alegre (Foto: Diego Beck/TRF4) A corregedora regional da Justiça Federal da 4ª Região, desembargadora federal Salise Monteiro Sanchotene, conversou com a turma do vitaliciamento nesta tarde (1º/7) (Foto: Diego Beck/TRF4) A corregedora regional da Justiça Federal da 4ª Região, desembargadora federal Salise Monteiro Sanchotene, conversou com a turma do vitaliciamento nesta tarde (1º/7) (Foto: Diego Beck/TRF4) O desembargador federal aposentado e ex-presidente do TRF4, Vladimir Passos de Freitas, compartilhou experiências da sua trajetória profissional com a turma (Foto: Diego Beck/TRF4) A turma de juízes federais substitutos e juízas federais substitutas que estão participando da etapa final do Programa de Vitaliciamento (Foto: Diego Beck/TRF4)
TJ-SP divulga novas regras para acordo de precatórios em 2026
Reprodução A situação dos precatórios do estado de São Paulo sofreu alteração significativa com a promulgação da Emenda Constitucional nº 136/2025, especialmente no que se refere ao regime de pagamento, aos limites orçamentários e à perspectiva de quitação do estoque da dívida judicial. O estado possui, historicamente, um dos maiores estoques de precatórios do país, […]
Judiciário e Executivo terão política nacional para esporte nas prisões
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministério do Esporte e o Ministério da Justiça e Segurança Pública assinaram nesta quinta-feira (1º) acordo de cooperação técnica para nacionalizar a prática esportiva nas prisões. A ação integra o plano Pena Justa, trabalho coletivo para superar a situação inconstitucional das prisões brasileiras. O plano tem entre suas mais de 300 metas a construção de uma política nacional para esporte nas prisões e a implementação de fábricas de uniformes e de materiais esportivos. Durante o evento, foi lançada pesquisa inédita realizada pelo CNJ com 1314 unidades prisionais entre 2017 e 2022, representando 97,1% do total. O primeiro Censo de Esporte no Sistema Prisional mostrou que 53,7% das unidades prisionais têm práticas esportivas tradicionais, e que em apenas 9% das unidades é possível reduzir a pena por meio da prática esportiva. | Acesse o Censo Nacional de Esportes e Lazer no Sistema Prisional “O acordo de cooperação técnica que assinamos e o censo nacional que lançamos e publicamos são originais e inéditos, e representam a materialização de uma política pública concebida para reposicionar o esporte como ferramenta essencial de emancipação social e exercício da cidadania. Esse arranjo interinstitucional reafirma o compromisso de todo o Estado brasileiro – do Executivo, do Legislativo e do Judiciário – e da própria sociedade brasileira, que tem a legitima pretensão de viver em uma sociedade livre justa e solidária”, disse o presidente do CNJ, Edson Fachin. | Confira infográfico: Esportes na prisão De acordo com o ministro o objetivo da ação é ampliar as oportunidades para as pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional, assim como para suas famílias. “Busca-se evitar a porta giratória do presídio, onde quem sai muitas vezes retorna ou faccionado ou com situação agravada por não ter tido oportunidade correta de reinserção social”, completou o ministro. O Censo de Esporte mostrou ainda que 71% das unidades prisionais não têm profissionais suficientes para planejar e acompanhar as atividades. O dado dialoga com a diferença percentual entre unidades que autorizam as práticas esportivas e unidades que efetivamente realizam essas atividades. Esse comparativo se mostra de forma mais agravada nas unidades femininas, pois elas têm maior percentual de autorização que as masculinas para prática esportiva, mas menor percentual de realização. O secretário executivo do Ministério da Justiça, Ademar de Souza Filho, afirmou que o combate ao crime organizado empreendido pelo governo brasileiro passa pela implementação do Pena Justa. “O esporte e o lazer, embora sejam direitos fundamentais gerais, no sistema prisional têm uma importância especial para garantia da dignidade da pessoa humana e no sentido de ressocialização, de reconhecimento de valor intrínseco das pessoas que são privadas do direito à liberdade, mas não da dignidade. Também no sentido do trabalho, que aqui conectamos, à remição da pena, um dos eixos do plano, e ao fim e ao cabo, para o combate à criminalidade organizada”. No evento também foi informado repasse de R$ 21 milhões do Ministério do Esporte para fomento à produção de uniformes e de materiais esportivos em unidades prisionais. “Para além de um estado de coisas inconstitucional, estamos aqui hoje em um estado de coisa irracional. Ninguém pode viver em situação tão degradante como encontramos no sistema prisional hoje, que só gera mão de obra barata para o crime organizado, para facções”, disse o ministro do Esporte, Paulo Henrique Cordeiro. Serão contempladas com o repasse 14 unidades da federação que já têm equipamentos de produção têxtil em suas unidades prisionais – São Paulo, Rio Grande do Sul, Maranhão, Mato Grosso, Pernambuco, Paraíba, Mato Grosso do Sul, Espírito Santo, Minas Gerais, Santa Catarina, Piauí, Ceará, Paraná e Distrito Federal. A relação entre a Copa do Mundo e o incentivo ao esporte no contexto prisional foi lembrada pelo representante do Instituto Terre des Hommes, organização responsável pela realização do Censo de Esporte. “Esporte e lazer são direitos fundamentais e instrumentos de promoção dignidade cidadania e inclusão social, e compreender isso é essencial para políticas penais mais efetivas. O maior legado do esporte não está nas conquistas dentro de campo, mas na capacidade de promover inclusão e dignidade e de transformar vidas”, disse o presidente Renato Pedrosa, em vídeo exibido durante o evento. O coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, Luís Lanfredi, lembrou que a mobilização em torno do esporte ocorre um dia após o CNJ divulgar resultados sobre as condições precárias no sistema prisional, ambas ações relacionadas ao Pena Justa. “Estamos empenhados em fazer do Pena Justa o que ele é, política de Estado, coletiva, sobre a qual todos consensuamos. Não tenho dúvida que a segurança pública passa pela forma como nossos presídios são vistos, reconhecidos e compreendidos”. A mobilização criada pelo Pena Justa para entregar resultados inéditos na pauta penal também foi destacada pela coordenadora geral de Cidadania e Assistência da Secretaria Nacional de Políticas Penais, Cintia Assumpção. “A assinatura do acordo de cooperação técnica e o lançamento do censo demonstram exatamente a mudança de paradigma que o Pena Justa sempre ensinou. Quando as instituições publicas reconhecem que têm responsabilidade, é um passo decisivo para políticas mais efetivas e humanas. A questão prisional não é problema apenas da administração pública, mas de Estado”. O acordo de cooperação técnica prevê o trabalho conjunto para avanços em quatro frentes: coleta de dados e evidências, concretizada com a publicação do censo; a estruturação da Política Nacional de Esportes para o Sistema Prisional, com diretrizes nacionais, métricas de acompanhamento e avaliação contínua; a intersecção entre esporte, educação e remição de pena a partir da Resolução CNJ 391/2021; e a geração de trabalho e renda com as fábricas de insumos e materiais esportivos dentro de unidades prisionais. O trabalho do CNJ no Pena Justa tem o apoio técnico do programa Fazendo Justiça. Texto: Débora Zampier Agência CNJ de Notícias
Avanço de IA é bem-vindo na Justiça, mas palavra final deve ser de humano, diz ex-presidente do TJ-MG
O avanço tecnológico no Judiciário, especialmente na inteligência artificial, é bem-vindo. Porém, a última palavra tem que ser sempre dada por um humano. É o que afirma o desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior, que encerrou o seu mandato como presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais nesta terça-feira (30/6). Em entrevista ao […]
Impacto do Marco Legal do Transporte Coletivo para as concessionárias
O transporte público coletivo acaba de ganhar um novo marco legal. A Lei 15.432/2026, recentemente sancionada, reescreve as bases econômicas do serviço e promete enfrentar problemas antigos do setor. Freepik A lei pretende romper a lógica de que a tarifa deve ser vista ao mesmo tempo como o preço pago pelo passageiro e a base […]
PGR defende que Bolsonaro seja mantido em prisão domiciliar
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou nesta quarta-feira (1°) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer favorável à continuidade da prisão domiciliar concedida ao ex-presidente Jair Bolsonaro. A manifestação foi solicitada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do caso, após o caso da apreensão da arma atribuída ao ex-presidente. Notícias relacionadas: Polícia Civil do DF não indicia Bolsonaro no caso de arma apreendida. Gonet diz que não vê falta grave no caso da arma de Bolsonaro . Defesa de Bolsonaro pede a Moraes que prorrogue prisão domiciliar. No ano passado, Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão no processo de trama golpista. Ele cumpre prisão domiciliar temporária desde o dia 27 de março deste ano. Gonet citou a decisão da Polícia Civil do Distrito Federal, que não indiciou Bolsonaro, e disse que o ex-presidente deve continuar na prisão domiciliar. "A conclusão da autoridade policial, no que se refere a Jair Bolsonaro, tem, efetivamente, bom suporte nas circunstâncias apuradas do episódio. Não há imputar ao sentenciado falta disciplinar que impacte negativamente sobre o atual regime em que cumpre pena", afirmou. Arma Sobre a arma atribuída ao ex-presidente, o procurador disse que o armamento deve continuar apreendido. "É certo que a condição atual do custodiado é incompatível com a posse de arma de fogo", avaliou. Mais cedo, o delegado Thiago Boeing, da Polícia Civil do Distrito Federal, decidiu não indiciar Bolsonaro. No entendimento do delegado, a arma pertence ao ex-presidente e está legalizada. Boeing também ressaltou que o ex-presidente não estava proibido de ter o armamento em sua residência, onde cumpre prisão domiciliar pela condenação no processo da trama golpista. Contudo, Boeing entendeu que Estácio Leite, segurança do ex-presidente, deve responder pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. No mês passado, o militar do Exército foi parado em uma blitz, em Brasília, com uma arma do ex-presidente. Segundo o militar, o armamento seria levado para conserto. Posteriormente, a versão foi confirmada pela defesa de Bolsonaro.
Direito Civil
Contratos, responsabilidade e família
Conclusão de laudo pericial não vincula decisão de magistrado
Um magistrado não precisa basear sua decisão em laudos periciais quando outros elementos servem como prova para definir a sentença, de acordo com o artigo 479 do Código de Processo Civil. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) manteve a condenação de uma empresa ao pagamento de […]
Senado aprova regulamentação da relevância para admissão do recurso especial
Senado aprova regulamentação da relevância para admissão do recurso especial
TRT-3 majora indenização a bancária que presenciou suicídio em agência
Tribunal elevou de R$ 5 mil para R$ 7 mil a indenização por danos morais; colegiado entendeu que canal genérico de apoio emocional não comprovou assistência efetiva após o episódio traumático.; A 10ª turma do TRT da 3ª região manteve a condenação de uma instituição bancária ao pagamento de indenização por danos morais a bancária que presenciou o suicídio de um vigilante no interior da agência em que trabalhava, em Belo Horizonte/MG. Por unanimidade, o colegiado entendeu que o banco não compro...
Órgãos julgadores de direito privado reduzem acervo e registram mais de 94 mil decisões em seis meses
Órgãos julgadores de direito privado reduzem acervo e registram mais de 94 mil decisões em seis meses
Persistente falta de cordialidade no foro: homenagem ao advogado Manuel Alceu Affonso Ferreira
Há temas que, por sua delicadeza, convidam à reflexão. A cordialidade no trato entre os protagonistas da cena judiciária é, sem dúvida, um deles. Não se trata de questão dogmática, tampouco de instituto regulado em lei processual, mas de algo mais sutil e, por isso mesmo, mais difícil de ser exigido: o modo como juízes, […]
Saúde suplementar deve ter mais mulheres na gestão, defende diretora da CNSaúde
Apesar de representarem a grande maioria da força de trabalho na saúde suplementar, as mulheres ainda ocupam poucos cargos de gestão. Diante desse cenário, promover o empoderamento feminino é fundamental para garantir representatividade e protagonismo corporativo. A sustentação é de Danielle Feitosa, diretora da CNSaúde Mulher, setor da Confederação Nacional da Saúde voltado ao fortalecimento […]
Direito Empresarial
Sociedades, falência e recuperação judicial
Impacto do Marco Legal do Transporte Coletivo para as concessionárias
O transporte público coletivo acaba de ganhar um novo marco legal. A Lei 15.432/2026, recentemente sancionada, reescreve as bases econômicas do serviço e promete enfrentar problemas antigos do setor. Freepik A lei pretende romper a lógica de que a tarifa deve ser vista ao mesmo tempo como o preço pago pelo passageiro e a base […]
Saúde suplementar deve ter mais mulheres na gestão, defende diretora da CNSaúde
Apesar de representarem a grande maioria da força de trabalho na saúde suplementar, as mulheres ainda ocupam poucos cargos de gestão. Diante desse cenário, promover o empoderamento feminino é fundamental para garantir representatividade e protagonismo corporativo. A sustentação é de Danielle Feitosa, diretora da CNSaúde Mulher, setor da Confederação Nacional da Saúde voltado ao fortalecimento […]
Personalidade jurídica do condomínio edilício: avanço necessário, mas incompleto
O condomínio edilício deixou de ser apenas uma técnica de organização da propriedade imobiliária. Nas grandes cidades, especialmente diante da verticalização urbana e da crescente complexidade da vida coletiva, os condomínios passaram a exercer funções administrativas, patrimoniais, financeiras e sociais muito mais amplas do que aquelas tradicionalmente previstas pelo Direito Civil. Magnific Hoje, um condomínio […]
JFRS condena dois servidores do Mapa e o administrador de uma indústria de laticínio por corrupção (01/07/2026)
A 5ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) condenou dois fiscais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) por corrupção passiva e o administrador de uma indústria de laticínios por corrupção ativa. A ação penal é oriunda da investigação policial denominada Operação Pasteur. A sentença, publicada no dia 25/6, é da juíza Maria Angélica Carrard Benites. Na denúncia, o Ministério Público Federal (MPF) narrou que, entre 2012 e 2014, os três homens participaram de um esquema ilícito voltado ao recebimento e pagamento de propina em uma empresa localizada no município gaúcho de Paverama. Segundo a acusação, os dois fiscais federais agropecuários recebiam vantagem indevida no exercício da função pública, paga pelo gestor do laticínio. O suborno servia para que os servidores omitissem ou retardassem atos de ofício na sede da indústria, principalmente acobertando desconformidades na produção Defesas Um dos fiscais argumentou que as buscas e apreensões não localizaram nenhum elemento material consistente contra ele. Sustentou, ainda, que quem confessou o recebimento de valores foi o colega. Já o outro servidor destacou a relevância de sua colaboração voluntária para a elucidação dos fatos e a identificação de coautores. Ele defendeu que as quantias recebidas referem-se a assessorias e trabalhos extras prestados à empresa, sem o condão de fazê-lo omitir-se de suas obrigações funcionais de fiscalização. O administrador, por sua vez, afirmou não haver dolo quanto ao crime de corrupção ativa, alegando que os pagamentos eram uma imposição forçada dos agentes públicos, e não uma iniciativa própria. Fatos e provas Ao analisar as provas, a juíza Maria Angélica Carrard Benites pontuou que dois dos três acusados admitiram a prática do crime descrito pelo MPF, fornecendo detalhes minuciosos e cronológicos sobre a dinâmica da infração penal. Segundo ela, o acervo testemunhal detalhou a mecânica do esquema, especificando os montantes financeiros repassados, a metodologia utilizada para as transferências e o envolvimento direto do gestor com os fiscais. “Esse conjunto demonstra que o pagamento de vantagens indevidas não se tratava de um episódio fortuito, mas sim de uma exigência estrutural e indispensável para que a atividade empresarial funcionasse em flagrante desrespeito à legislação sanitária vigente”, ressaltou a magistrada. Em relação à tese da defesa do administrador, Benites pontuou que a coação moral irresistível exige a demonstração de uma ameaça grave, iminente e inevitável contra a vida ou a integridade física, de modo a anular a autodeterminação do agente. “No caso em apreço, o panorama fático descortina uma adesão voluntária e lucrativa do empresário a um sistema espúrio, motivado pelo evidente propósito de blindar sua indústria contra autuações legítimas e viabilizar o comércio de produtos à margem das normas sanitárias vigentes”. A juíza ressaltou que o empresário tinha alternativas legais para cessar eventuais abusos de poder ou excessos por parte dos fiscais, como reportar os fatos às instâncias superiores do Mapa, à Corregedoria ou à Polícia Federal. “Ao optar por instituir um fluxo contínuo de caixa dois para pagar propinas e fraudar relatórios contábeis, o réu demonstrou dolo autônomo de corromper a função pública em benefício de sua atividade empresarial”. O MPF também havia denunciado o trio por associação criminosa. Entretanto, Benites concluiu que a prova produzida não comprovou a prática deste delito. “O exame dos depoimentos colhidos ao longo da persecução penal evidencia o caráter fragmentado e individualista das tratativas espúrias, nas quais inexistia uma intenção mútua ou uma divisão organizada de tarefas voltada para o bem comum do suposto grupo”. A magistrada julgou parcialmente procedente a ação, condenando um dos fiscais e o empresário à pena de reclusão de cinco anos. Já o outro servidor recebeu a pena de seis anos. Cabe recurso da decisão ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Operação Pasteur A investigação foi instaurada em maio de 2014 e visava apurar vantagens indevidas repassadas por representantes de diversas pessoas jurídicas da região de Lajeado (RS) a servidores do Mapa, responsáveis por fiscalizar essas empresas e seus produtos. O inquérito começou a partir de informações obtidas durante a 5ª fase da Operação Leite Compen$ado, que apurava crimes na cadeia produtiva do leite. De acordo com a magistrada, existiu uma relação de "simbiose" entre os fatos investigados nas duas operações. “Enquanto a Operação Leite Compen$ado buscava demonstrar a existência de uma rede de adulteração da matéria-prima láctea, envolvendo produtores, transportadores e grandes empresas processadoras, que corrigiam a acidez do leite cru em deterioração com a adição de produtos químicos, a Operação Pasteur buscou investigar a prática de corrupção por parte das empresas de laticínios a servidores do Mapa, com o propósito de relaxar a atividade de fiscalização”. Recentemente, a 5ª Vara Federal de Novo Hamburgo julgou outra ação decorrente da Operação Pasteur. Núcleo de Comunicação Social da JFRS Imagem ilustrativa (Magnific)
TJ-SP afasta homologação de recuperação extrajudicial e determina perícia contábil
A homologação do plano de recuperação extrajudicial não constitui ato meramente formal, cabendo ao Poder Judiciário exercer o controle de legalidade sobre a legitimidade dos créditos que formam o quórum de aprovação. E é cabível a realização de prova técnica contábil quando houver indícios de fraude, simulação ou inconsistências. Com base nesse entendimento, a 2ª […]
Tauil & Chequer realiza debate sobre tendências do Setor Elétrico
Encontro teve participações de Fernando Mosna, Diretor na ANEEL, CEO da Engie, Vice-Presidente de Regulação da Energisa e sócios do escritório.; A urgência em garantir segurança jurídica e reduzir a imprevisibilidade regulatória foi uma das principais conclusões do debate "Tendências do Setor Elétrico em 2027", realizado pelo Tauil & Chequer Advogados associado a Mayer Brown. Exclusivo para players do setor de energia elétrica, o encontro aconteceu durante o "Energy Summit 2026", tendo como c...
Direito Penal & Processo Penal
Notícias com foco em criminal
Câmara aprova regime de urgência para projeto que criminaliza a misoginia
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) o regime de urgência para o Projeto de Lei 896/23, do Senado, que equipara a misoginia ao crime de racismo e torna a prática inafiançável e imprescritível. Foram 293 votos a favor da urgência e 158 contra. Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara. Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a votação reafirmou o compromisso da Casa no combate à misoginia e à violência contra as mulheres. "Aprovamos hoje a urgência do projeto que trata do tema, acelerando sua tramitação", disse. Motta afirmou que a relatora do projeto, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), dialogará com todas as bancadas para construir um texto de consenso. "Garantir a proteção, o respeito e a dignidade de todas as brasileiras é prioridade", disse o presidente da Câmara. Projetos com urgência Na mesma sessão do Plenário, foi aprovado regime de urgência para outros três projetos de lei: PL 849/25, da deputada Geovania de Sá (Republicanos-SC), que reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no estado de Santa Catarina; PL 5695/23, do deputado Fred Linhares (Republicanos-DF), que torna crime alterar ou criar fotos, vídeos e áudios com o uso de inteligência artificial (IA) para praticar violência contra a mulher; PL 3268/26, da deputada Soraya Santos (PL-RJ) e outros quatro parlamentares, que altera a legislação que regula as profissões de esteticista e cosmetólogo para ampliar a segurança jurídica do setor, definir competências profissionais com mais clareza e punir agentes públicos que apliquem sanções administrativas fora de suas atribuições. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
PGR defende que Bolsonaro seja mantido em prisão domiciliar
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou nesta quarta-feira (1°) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer favorável à continuidade da prisão domiciliar concedida ao ex-presidente Jair Bolsonaro. A manifestação foi solicitada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do caso, após o caso da apreensão da arma atribuída ao ex-presidente. Notícias relacionadas: Polícia Civil do DF não indicia Bolsonaro no caso de arma apreendida. Gonet diz que não vê falta grave no caso da arma de Bolsonaro . Defesa de Bolsonaro pede a Moraes que prorrogue prisão domiciliar. No ano passado, Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão no processo de trama golpista. Ele cumpre prisão domiciliar temporária desde o dia 27 de março deste ano. Gonet citou a decisão da Polícia Civil do Distrito Federal, que não indiciou Bolsonaro, e disse que o ex-presidente deve continuar na prisão domiciliar. "A conclusão da autoridade policial, no que se refere a Jair Bolsonaro, tem, efetivamente, bom suporte nas circunstâncias apuradas do episódio. Não há imputar ao sentenciado falta disciplinar que impacte negativamente sobre o atual regime em que cumpre pena", afirmou. Arma Sobre a arma atribuída ao ex-presidente, o procurador disse que o armamento deve continuar apreendido. "É certo que a condição atual do custodiado é incompatível com a posse de arma de fogo", avaliou. Mais cedo, o delegado Thiago Boeing, da Polícia Civil do Distrito Federal, decidiu não indiciar Bolsonaro. No entendimento do delegado, a arma pertence ao ex-presidente e está legalizada. Boeing também ressaltou que o ex-presidente não estava proibido de ter o armamento em sua residência, onde cumpre prisão domiciliar pela condenação no processo da trama golpista. Contudo, Boeing entendeu que Estácio Leite, segurança do ex-presidente, deve responder pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. No mês passado, o militar do Exército foi parado em uma blitz, em Brasília, com uma arma do ex-presidente. Segundo o militar, o armamento seria levado para conserto. Posteriormente, a versão foi confirmada pela defesa de Bolsonaro.
Classificar PCC e CV como terroristas favorece o crime, diz secretário
Classificar as facções criminosas Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas estrangeiras, como anunciou em maio o Departamento de Estado do governo dos Estados Unidos (EUA), pode atenuar eventuais punições a quem comete crimes de narcotráfico, lavagem de dinheiro, extorsão, latrocínio e contrabando de armas e munições. A avaliação é de Paulo Eduardo Modesto, secretário nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Notícias relacionadas: EUA sancionam brasileiros e empresas alegando vínculo com PCC. Entra em vigor decisão dos EUA de considerar facções como terroristas. “A concepção que nós temos sobre movimentos terroristas tem respostas penais muito menores do que a legislação que aprovamos sobre organizações criminosas ultra-violentas”, diz se referindo à Lei nº 15.358/2026 (a Lei Antifacção) sancionada em março pelo presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. Upgrade no status jurídico Para Modesto, nominar PCC e CV como grupos terroristas é melhorar o status jurídico deles. “É dar um upgrade favorável em termos de resposta penal. Nós não queremos isso, obviamente”, assinala em entrevista à Agência Brasil. De acordo com o secretário, a legislação brasileira permite asfixiar economicamente as organizações criminosas “que não são mais de varejo, são de atacado” e atuam com locação de imóveis, prestação de com serviços que têm concessão públicos em estados e municípios e até “criam reserva de mercado de dos seus produtos.” Paulo Modesto avalia que, em vez de entidade terrorista, as facções criminosas tornaram-se “uma estrutura econômica” que ganhou escala industrial. “É preciso entender que a criminalidade organizada no Brasil hoje não é mais o bandido de esquina. Não é aquele sujeito oportunista que aproveita um descuido.” Coerção e monopólio A socióloga Carolina Christoph Grillo, especialista em crime organizado, concorda com o secretário. “O uso do poder armado e da coerção pela força pelas organizações criminosas é estritamente uma estratégia para manutenção de monopólios sobre mercados, para realização de práticas de extorsão e extração de recursos econômicos por parte desses grupos”, diz. Grillo, que é professora da Universidade Federal Fluminense (UFF) e uma das coordenadoras do Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos (Geni), acrescenta lembra que PCC e CV não têm “nenhuma finalidade política ou aliança com determinado espectro político, como ocorre com organizações terroristas. São organizações criminosas estrito senso.” Para a acadêmica, a “classificação equivocada” do Departamento de Estado dos EUA tem consequências “muito negativas” para o combate ao crime organizado. Polícia ou serviço secreto Em sua opinião, a decisão “compromete os acordos de cooperação que já existem entre Brasil e Estados Unidos” e o trabalho conjunto deixa de se dar entre a Polícia Federal brasileira e o FBI [sigla em inglês para Federal Bureau of Investigation], e passa para agências de serviço secreto, agências de inteligência que não trabalham com transparência como as polícias”, que têm expertise com organizações criminosas. Carolina Grillo ainda aponta que as atuações do Primeiro Comando da Capital e do Comando Vermelho ” não impactam de nenhuma maneira os Estados Unidos.” Ela lembra que essas organizações usam o Brasil como rota para levar drogas, especialmente cocaína, para a Europa. “As organizações brasileiras não têm territórios de atuação nos Estados Unidos, não controlam prisões e nem exportam cocaína para eles. Pelo contrário, os EUA têm um papel na lavagem de capitais oriundos dessas organizações e no fornecimento de armas para essas organizações”, sublinha a pesquisadora. A professora Carolina Grillo e o secretário Paulo Modesto participaram do lançamento do livro Criminalidade Organizada: diagnóstico e políticas públicas e legislativas, lançado nesta quarta-feira (1º) em Brasília na sede do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A publicação sugere uma dezena de políticas públicas contra o crime organizado, faz parte da coleção “Pensando o Direto” do MJSP.
Justiça condena ex-agentes da Guarda Civil que atuavam na Cracolândia
Três ex-agentes da Guarda Civil Metropolitana da cidade de São Paulo foram condenados pela 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital a perda da função pública e à prisão, com penas entre 11 e 16 anos em regime fechado. Os agentes, denunciados pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do Ministério Público, atuaram entre outubro de 2019 e janeiro de 2023 e abasteciam o mercado ilegal de armas e munições na região do centro da cidade que ficou conhecida como Cracolândia. Notícias relacionadas: Racismo é fator determinante na formação da Cracolândia, diz relatório. Prefeitura de São Paulo nega que muro confine pessoas na Cracolândia. Também vendiam bloqueadores de sinais de radiofrequência, usados na ocultação de veículos roubados. Segundo a denúncia apresentada pelo MPSP, o esquema se beneficiava do cenário de degradação e da elevada incidência de atividades criminosas naquela área da cidade. “Ainda de acordo com as apurações, o comércio clandestino de armas integrava um ecossistema criminoso mais amplo, marcado também por receptação, tráfico de drogas, exploração de jogos de azar e corrupção de agentes públicos" explicou, em nota, o GAECO. A Cracolândia, no centro de São Paulo, se caracterizava por uma cena de uso aberto de drogas. Além do uso de diversos usos de entorpecentes, principalmente o álcool, acolhia redes de tráfico e receptação de furtos. Há cerca de um ano e meio ela foi dispersada, permanecendo ainda grupos pequenos, com menos de 15 indivíduos, que consomem entorpecentes abertamente na região. Boa parte dos moradores de rua que ficavam próximos ou participavam das cenas foram deslocados para outras regiões da cidade, como Raposo Tavares, Cidade Tiradentes, Vila Leopoldina e Jardim Ângela.
PCC cabe no regime das FTOs? Governança criminal e limites do apoio material
Em 28 de maio de 2026, o Departamento de Estado dos Estados Unidos designou o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho como Specially Designated Global Terrorists (SDGT), com efeito imediato, e anunciou a designação de ambos como Foreign Terrorist Organizations (FTO), em vigor desde 5 de junho. A doutrina jurídica brasileira reagiu […]
STF anula redução do prazo prescricional em ações de improbidade e fixa limite de 20 anos para tramitação
É inválida a norma que reduziu pela metade o prazo da prescrição intercorrente, após sua interrupção, em ações de improbidade administrativa. Isto porque, tal redução, prevista para ocorrer de forma automática, comprometia a efetividade da responsabilização por atos de improbidade e contrariava a Constituição. Com isso, permanece aplicável o prazo de oito anos previsto na […]
Por Canal
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