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Ministra Morgana de Almeida recebe Colar do Mérito Acadêmico na PUC-SP
A reitoria da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo homenageou na última sexta-feira (14/8) a ministra Morgana de Almeida, do Tribunal Superior do Trabalho, com o Colar do Mérito Acadêmico da Universidade. A solenidade faz parte das comemorações dos 80 anos da PUC-SP. Integrante do Conselho Nacional de Justiça, a ministra é doutora e mestre […]
TrabalhistaAdministrativoJustiça do Rio decidirá se empresa pode usar atestados de outra
Está pronto para julgamento o processo que vai decidir com quem fica o contrato de R$ 180 milhões para a operação do sistema de empréstimos consignados a servidores estaduais do Rio de Janeiro. O recurso é da empresa Salt Tecnologia, que contesta sua inabilitação na Concorrência Pública nº 01/2025 pela Secretaria da Casa Civil do […]
AdministrativoEmpresarial+1 ConjurRegime de relevância para admissão dos REsps: da teoria à realidade prática
A comunidade jurídica está em polvorosa. A recente publicação da Lei nº 15.484 regulamentou o regime de relevância para a admissão de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ), cumprindo a diretriz da EC nº 125/2022. Alinhada à Emenda Regimental nº 53 do próprio tribunal, a nova legislação aprofunda uma transformação iniciada há duas […]
AdministrativoConstitucional+1Constitucional & STF
Decisões e debates constitucionais
Regime de relevância para admissão dos REsps: da teoria à realidade prática
A comunidade jurídica está em polvorosa. A recente publicação da Lei nº 15.484 regulamentou o regime de relevância para a admissão de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ), cumprindo a diretriz da EC nº 125/2022. Alinhada à Emenda Regimental nº 53 do próprio tribunal, a nova legislação aprofunda uma transformação iniciada há duas […]
Justiça limita a 20 horas jornada de auxiliar de saúde bucal
Juiz anulou ato do município de Ilhéus que havia elevado carga horária da servidora para 40 horas semanais.; O juiz de Direito Alex Venícius Campos Miranda, da 1ª vara da Fazenda Pública de Ilhéus/BA, anulou ato do município que havia aumentado de 20 para 40 horas semanais a jornada de uma auxiliar de saúde bucal. O magistrado reconheceu o direito da servidora de manter a carga horária de 20 horas, sem redução da remuneração, por entender que a própria legislação municipal remete à lei federa...
Judiciário deve garantir a proteção às mulheres nas relações de trabalho
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 10 mil para R$ 30 mil a indenização devida a uma copeira dispensada por WhatsApp depois que a empresa tomou conhecimento de que ela havia obtido medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha contra o ex-companheiro, que também era empregado no local. Segundo […]
Justiça Eleitoral recebe registro de candidaturas até este sábado (15/8)
Partidos políticos, federações e coligações têm até as 19h deste sábado (15/8) para registrar na Justiça Eleitoral as candidaturas que disputarão as Eleições Gerais de 2026. O prazo vale para os cargos de presidente e vice-presidente da República, governador e vice-governador, senador e suplentes, deputado federal e deputado estadual ou distrital. A data-limite está prevista […]
Hermenêutica ao avesso: ‘copia e cola’ das câmaras fracionárias que sepulta art. 949 do CPC
O ativismo fracionário das câmaras cíveis transformou uma técnica de preservação da lei em um atalho estatístico para aniquilar as prerrogativas da advocacia e o sagrado direito de defesa. O cotidiano forense brasileiro é duro. Muito duro. Transformou-se em uma arena onde a velocidade do clique costuma vencer a profundidade do argumento. Sob a justificativa […]
Shopping indenizará mulher trans por exigir documento para uso de banheiro feminino
TJ/MG considerou discriminatória a exigência de comprovação de alteração de sexo para acesso ao banheiro feminino.; A 20ª Câmara Cível do TJ/MG condenou shopping e empresa de segurança a indenizarem em R$ 2 mil uma mulher trans que, após utilizar o banheiro feminino, foi abordada por segurança e orientada a usar o sanitário masculino. Por maioria, o colegiado entendeu que a conduta, somada à exigência de documento que comprovasse alteração de sexo e a questionamentos sobre sua presença no ban...
Direito Administrativo
Licitações, servidores e atos administrativos
Ministra Morgana de Almeida recebe Colar do Mérito Acadêmico na PUC-SP
A reitoria da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo homenageou na última sexta-feira (14/8) a ministra Morgana de Almeida, do Tribunal Superior do Trabalho, com o Colar do Mérito Acadêmico da Universidade. A solenidade faz parte das comemorações dos 80 anos da PUC-SP. Integrante do Conselho Nacional de Justiça, a ministra é doutora e mestre […]
Justiça do Rio decidirá se empresa pode usar atestados de outra
Está pronto para julgamento o processo que vai decidir com quem fica o contrato de R$ 180 milhões para a operação do sistema de empréstimos consignados a servidores estaduais do Rio de Janeiro. O recurso é da empresa Salt Tecnologia, que contesta sua inabilitação na Concorrência Pública nº 01/2025 pela Secretaria da Casa Civil do […]
Regime de relevância para admissão dos REsps: da teoria à realidade prática
A comunidade jurídica está em polvorosa. A recente publicação da Lei nº 15.484 regulamentou o regime de relevância para a admissão de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ), cumprindo a diretriz da EC nº 125/2022. Alinhada à Emenda Regimental nº 53 do próprio tribunal, a nova legislação aprofunda uma transformação iniciada há duas […]
Justiça limita a 20 horas jornada de auxiliar de saúde bucal
Juiz anulou ato do município de Ilhéus que havia elevado carga horária da servidora para 40 horas semanais.; O juiz de Direito Alex Venícius Campos Miranda, da 1ª vara da Fazenda Pública de Ilhéus/BA, anulou ato do município que havia aumentado de 20 para 40 horas semanais a jornada de uma auxiliar de saúde bucal. O magistrado reconheceu o direito da servidora de manter a carga horária de 20 horas, sem redução da remuneração, por entender que a própria legislação municipal remete à lei federa...
TRF-3 valida extensão da condição de trabalhador rural entre cônjuges
A condição de trabalhador rural reconhecida a um dos cônjuges pode ser utilizada como início de prova material em favor do núcleo familiar, estendendo seus efeitos ao outro durante o período de convivência comum. Com esse entendimento, a 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) […]
União devolverá valor de carro de leilão com vício estrutural
Justiça concluiu que Receita Federal já conhecia defeito que impediu regularização do veículo, mas não informou condição no edital.; A juíza federal Priscilla Mielke Wickert Piva, da 1ª vara Federal de Carazinho/RS, condenou a União a restituir R$ 24,5 mil, além de despesas acessórias, a comprador de veículo arrematado em leilão eletrônico da Receita Federal. A magistrada concluiu que o automóvel apresentava vício estrutural oculto, conhecido pelo Fisco antes do certame e não informado ao arr...
Direito Civil
Contratos, responsabilidade e família
Justiça do Rio decidirá se empresa pode usar atestados de outra
Está pronto para julgamento o processo que vai decidir com quem fica o contrato de R$ 180 milhões para a operação do sistema de empréstimos consignados a servidores estaduais do Rio de Janeiro. O recurso é da empresa Salt Tecnologia, que contesta sua inabilitação na Concorrência Pública nº 01/2025 pela Secretaria da Casa Civil do […]
Regime de relevância para admissão dos REsps: da teoria à realidade prática
A comunidade jurídica está em polvorosa. A recente publicação da Lei nº 15.484 regulamentou o regime de relevância para a admissão de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ), cumprindo a diretriz da EC nº 125/2022. Alinhada à Emenda Regimental nº 53 do próprio tribunal, a nova legislação aprofunda uma transformação iniciada há duas […]
Poderes para atuação extrajudicial não limitam procuração geral para o foro
Na procuração geral para o foro, a indicação de poderes especialmente destinados à atuação extrajudicial não restringe a representação do advogado em processos judiciais. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a regularidade da representação processual de uma operadora de plano de saúde e afastou a necessidade de sua intimação pessoal no cumprimento de sentença. […]
Plano coletivo de quatro pessoas terá reajustes pelos índices da ANS
Juíza entendeu que operadora não demonstrou os dados atuariais que fundamentaram os aumentos.; A juíza de Direito Ana Laura Correa Rodrigues, da 3ª vara Cível do Foro Central de São Paulo, anulou reajustes aplicados a um plano de saúde coletivo empresarial e determinou que as mensalidades sejam recalculadas pelos índices da ANS destinados aos planos individuais e familiares. A magistrada concluiu que, embora perícia tenha confirmado a coerência matemática dos cálculos, a operadora não comprov...
Judiciário deve garantir a proteção às mulheres nas relações de trabalho
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 10 mil para R$ 30 mil a indenização devida a uma copeira dispensada por WhatsApp depois que a empresa tomou conhecimento de que ela havia obtido medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha contra o ex-companheiro, que também era empregado no local. Segundo […]
Hermenêutica ao avesso: ‘copia e cola’ das câmaras fracionárias que sepulta art. 949 do CPC
O ativismo fracionário das câmaras cíveis transformou uma técnica de preservação da lei em um atalho estatístico para aniquilar as prerrogativas da advocacia e o sagrado direito de defesa. O cotidiano forense brasileiro é duro. Muito duro. Transformou-se em uma arena onde a velocidade do clique costuma vencer a profundidade do argumento. Sob a justificativa […]
Direito Empresarial
Sociedades, falência e recuperação judicial
Justiça do Rio decidirá se empresa pode usar atestados de outra
Está pronto para julgamento o processo que vai decidir com quem fica o contrato de R$ 180 milhões para a operação do sistema de empréstimos consignados a servidores estaduais do Rio de Janeiro. O recurso é da empresa Salt Tecnologia, que contesta sua inabilitação na Concorrência Pública nº 01/2025 pela Secretaria da Casa Civil do […]
Poderes para atuação extrajudicial não limitam procuração geral para o foro
Na procuração geral para o foro, a indicação de poderes especialmente destinados à atuação extrajudicial não restringe a representação do advogado em processos judiciais. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a regularidade da representação processual de uma operadora de plano de saúde e afastou a necessidade de sua intimação pessoal no cumprimento de sentença. […]
Reforma e operações intragrupo: valor de mercado e contratos de compartilhamento de custos
A reforma tributária traz novos pontos de atenção para as operações realizadas entre empresas integrantes de um mesmo grupo econômico, especialmente no que se refere à formação dos preços intragrupo e ao tratamento dos reembolsos e ressarcimentos decorrentes de contratos de compartilhamento ou rateio de custos. No primeiro aspecto, a Lei Complementar nº 214/2025 estabelece […]
Plano coletivo de quatro pessoas terá reajustes pelos índices da ANS
Juíza entendeu que operadora não demonstrou os dados atuariais que fundamentaram os aumentos.; A juíza de Direito Ana Laura Correa Rodrigues, da 3ª vara Cível do Foro Central de São Paulo, anulou reajustes aplicados a um plano de saúde coletivo empresarial e determinou que as mensalidades sejam recalculadas pelos índices da ANS destinados aos planos individuais e familiares. A magistrada concluiu que, embora perícia tenha confirmado a coerência matemática dos cálculos, a operadora não comprov...
Os mitos que ainda cercam a aplicação da LGPD
Apesar dos oito anos de existência da Lei Geral de Proteção de Dados, ainda são frequentes as justificativas para o seu descumprimento. A LGPD, Lei nº 13.709/2018, dispõe sobre as regras para o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais. Entre as justificativas mais recorrentes estão: “A lei é apenas para grandes empresas”; “a […]
Escritor aciona Justiça contra dona do ChatGPT por violação de direitos autorais
O jornalista e escritor Fernando Morais ajuizou uma ação indenizatória na 11ª Vara Cível de São Paulo por violação de direitos autorais contra a empresa OpenAI, conforme informações do jornal O Estado de S. Paulo. Morais alega que teve seus direitos violados pelo uso indevido e sem pagamento de conteúdos de livros de sua autoria […]
Direito Penal & Processo Penal
Notícias com foco em criminal
Provas negam assédio sexual no trabalho e configuram má-fé da suposta vítima
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve por unanimidade a condenação por litigância de má-fé de uma porteira por simular um episódio de assédio sexual. Por meio da ação, a autora pretendia que fosse declarada a rescisão indireta e que a empresa a indenizasse pelo assédio reportado. A trabalhadora […]
Associação ao tráfico não obsta progressão especial de mães e grávidas
O delito de associação para o tráfico de drogas não se equipara ao de organização criminosa de modo a impedir a progressão de regime de cumprimento de pena destinada às presas grávidas ou mães de criança. A conclusão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no Tema 1.374 dos […]
OAB é acionada por trend de advogados que ridiculariza revogação de medidas protetivas
Ofício do Ministério da Justiça cita 31 advogados e pede providências após vídeos que ironizam mulheres que solicitaram a revogação de medidas protetivas depois de reatarem relacionamentos.; Uma trend no TikTok envolvendo advogados e pedidos de revogação de medidas protetivas levou o Ministério da Justiça a oficiar o Conselho Federal da OAB. Nos vídeos, mulheres que retomaram relacionamentos e solicitaram o cancelamento das medidas são alvo de ironia. Segundo informações da Folha de S.Paulo, ...
Apresentador é condenado por racismo por causa de ofensas contra povos indígenas
O juiz Alexsander Kaim Kamphorst, da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém (PA), condenou o apresentador de um programa transmitido pela internet pelo crime de racismo por ter ofendido e discriminado comunidades indígenas do Pará durante uma transmissão ao vivo no Facebook. O crime aconteceu em junho de 2022. Durante um […]
Valoração e admissibilidade das provas digitais no processo penal
Atualmente, a incorporação da tecnologia à vida cotidiana produziu um efeito inevitável no processo penal: uma parcela significativa das provas advém de elementos digitais. Conversas de WhatsApp, capturas de tela, vídeos e arquivos extraídos de celulares aparecem com frequência crescente em investigações e ações penais. Se a realidade mudou, o tratamento processual desses elementos, porém, […]
Juiz bloqueia contas que cometeram fraudes no Reclame Aqui
Quando reclamações em plataformas digitais não decorrem de relação de consumo efetivamente mantida, mas de fraude alheia, a proteção constitucional à liberdade de expressão cede diante do dano à honra objetiva e à reputação comercial da vítima. Com esse fundamento, o juiz Marcelo Vieira, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de […]
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- Líder quilombola visita exposição sobre processo que regularizou território da Família Silva (14/08/2026)ConstitucionalAdministrativo+1há 1 dia
- Encontro Nacional do SEI 2026 é encerrado com novidades na versão 6.0 da plataforma (14/08/2026)AdministrativoConstitucionalhá 1 dia
