Esta IA responde com base em conteúdos sobre Processo Penal, Estratégia Defensiva, Sistema Acusatório, Pacote Anticrime, Provas Digitais, Audiência de Custódia, Princípio do In Dubio Pro Reo, Dispa...

A ferramenta faz utilização de inteligência artificial para a busca de jurisprudência, focando em decisões do STJ. Apresenta um atalho prático para a pesquisa de julgados, facilitando o acesso a in...

O conteúdo aborda a aplicação da inteligência artificial no contexto da comunidade Criminal Player, explorando como essa tecnologia pode ser utilizada para aprimorar estratégias, análises e interaç...

Esta IA do Professor Alexandre Morais da Rosa explora estratégias para o processo penal, integrando Teoria dos Jogos, padrões probatórios e justiça negocial. Aborda temas como investigação prelimin...

Examina automaticamente a peça acusatória enviada e identifica eventuais vícios, irregularidades formais e omissões relevantes com base nos critérios legais exigidos para o recebimento da denúncia....

Esta IA aborda temas essenciais do Tribunal do Júri e do Direito Processual Penal, incluindo fundamentos constitucionais, estratégias de defesa, prova oral e neurociência, persuasão jurídica, quesi...

A ferramenta de produção de memoriais transforma HCs ou recursos em memoriais prontos para entrega aos julgadores. Ela interpreta o conteúdo anexado, identifica corretamente o endereçamento e os da...

Responde sobre decisões do Min. Rogério Schietti no STJ abrangendo temas como crimes contra a dignidade sexual, homicídios, nulidades processuais, continuidade delitiva, valor probatório da palavra...

A ferramenta de análise de depoimentos com IA, baseada na metodologia CBCA e no conhecimento do Professor Rodrigo Faucz, avalia a credibilidade de relatos testemunhais por meio de critérios objetiv...

Assistente virtual (IA) que responde dúvidas sobre o Código Penal, Código de Processo Penal e legislações correlatas, com base em textos compilados e originais, incluindo decretos-leis, Constituiçã...

O conteúdo aborda a integração da Inteligência Artificial na Comunidade Criminal Player, destacando a participação ativa de membros e professores. Explora como essa tecnologia pode transformar o ap...

Elabora peças completas a partir dos documentos anexados pelo usuário , identificando o constrangimento ilegal, a autoridade coatora e a instância competente. Ela organiza as informações em uma est...

Aborda temas essenciais da advocacia criminal, como Investigação Defensiva, Cadeia de Custódia, Inteligência Artificial no Direito Penal, Blockchain na preservação de provas, Teoria dos Jogos aplic...

Aborda temas como Tribunal do Júri, garantias fundamentais, investigação defensiva, critérios epistêmicos, standards probatórios, cadeias de custódia, valoração da prova e plenitude de defesa no pr...

Transforma petições, decisões ou andamentos processuais em relatórios acessíveis e bem estruturados, ideais para envio ao cliente. Interpreta o conteúdo jurídico anexado, identifica os pontos princ...

Interpreta o conteúdo dos acórdãos anexados e extrai, de forma estruturada, as teses julgadas, fundamentos jurídicos determinantes, precedentes citados, coerência com a jurisprudência dominante, vo...

A aula aborda a importância e os métodos da investigação defensiva, destacando suas aplicações em contextos legais, especialmente no que tange às provas digitais. Dellano Sousa compartilha sua expe...

A aula aborda a Investigação Defensiva sob a perspectiva do professor André Cezar, que discute a importância dessa prática no contexto jurídico atual, especialmente no que diz respeito ao papel do ...

O artigo aborda a problemática do abandono do Plenário durante sessões de júri, discutindo as consequências jurídicas e éticas dessa prática por advogados e promotores. Os autores analisam diferent...

A palestra aborda a complexidade e os desafios da prova penal, destacando a importância da prova no processo judicial como meio de convencer o juiz e reconstruir narrativas. Aury Lopes Jr. discute ...

A aula aborda a importância da metodologia na gestão do processo penal, destacando a construção de hipóteses por meio de eventos históricos e a responsabilidade penal. Além disso, discute a organiz...

O material aborda a sustentação oral de Aury Lopes Jr. em um caso de quebra da cadeia de custódia de provas digitais, destacando a importância da metodologia de obtenção de dados. A discussão gira ...

O livro aborda os princípios fundamentais das prisões cautelares e o regime jurídico da prisão processual, explorando desde a prisão em flagrante até o Habeas Corpus, um importante instrumento de d...

A aula aborda a técnica do recurso especial com ênfase nas principais estratégias para sua estruturação, segundo Jhonatan Morais Barbosa. Foram discutidos os requisitos de admissibilidade do recurs...

A aula aborda a análise da jurisprudência do STJ sobre a importância da palavra da vítima em casos de crimes sexuais, enfatizando os desafios enfrentados tanto por vítimas quanto por acusados. Gabr...

A aula aborda a intersecção entre direito e medicina legal em crimes sexuais, com foco na importância da prova pericial. Sami El Jundi discute a complexidade da tipificação de crimes sexuais, a rel...

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A aula aborda a aplicação da teoria dos jogos no contexto do processo penal, destacando a gestão estratégica e as principais categorias do tema. O juiz Alexandre Moraes da Rosa apresenta a importân...

A palestra aborda a nova jurisprudência do STJ em matéria de prova, destacando a necessidade de adaptar o sistema penal brasileiro a uma abordagem que priorize a proteção dos direitos individuais e...

A aula aborda a importância da aplicação da teoria dos jogos na gestão de casos penais, analisando metodologias investigativas e a construção de hipóteses criminais a partir de exemplos práticos. O...

A aula aborda a importância da interseção entre teoria e prática no processo penal, enfatizando que a qualidade profissional depende de uma sólida base teórica. Aury Lopes Jr. discute a crise do co...

A aula aborda os aspectos cruciais da cadeia de custódia no inquérito policial, com ênfase na importância da preservação e documentação adequada das provas digitais. Antônio Belarmino Jr. e seus co...

24/03 15:10. Publicada pelo Tribunal Superior Eleitoral no início de março, a Resolução 23.755/2026, que estabeleceu regras para a propaganda política, criou ferramentas fundamentais para conter abusos em meio digital, especialmente por meio de inteligência artificial. Parte da normativa, porém, pode obrigar as plataformas a interferirem de forma excessiva na disputa, por meio da remoção de conteúdos […]

24/03 15:11. A negociação envolveu a venda de ações da empresa e dos sócios para o mercado de investidores.; O escritório Mattos Filho assessorou a Pague Menos S.A., e os "Acionistas Vendedores", intregrantes da Família Queiroz, fundadora da rede, na oferta pública de distribuição: (i) primária de 35 milhões de ações emitidas pela companhia; e (ii) secundária de 35 milhões de ações de titularidade dos acionistas vendedores. A distribuição ocorrerá no Brasil, com esforços de venda no exterior. Essas ações ...

24/03 09:28. Página de Repetitivos traz julgados sobre não inclusão do IPI na base de cálculo de créditos de PIS/Pasep e Cofins

24/03 14:43. O Supremo Tribunal Federal (STF) disponibilizou, em seu portal, uma pesquisa de experiência do usuário para identificar oportunidades de melhoria na navegação e no acesso às informações. A iniciativa busca reunir percepções de quem utiliza a plataforma virtual e contribuir para tornar o ambiente digital mais intuitivo, organizado e eficiente. Para participar da pesquisa, acesse este formulário. A participação é aberta a diferentes perfis, como advogados, servidores públicos, jornalistas, estudantes de Direito e cidadãos em geral. O questionário é simples, leva cerca de cinco minutos para ser respondido e aborda aspectos como facilidade para localizar conteúdos, clareza das categorias do menu e eficiência da ferramenta de busca. Também são considerados hábitos de uso, como a frequência de acesso ao portal, os principais objetivos ao utilizá-lo — como consulta a processos, jurisprudência, notícias, sessões de julgamento ou informações institucionais — e o dispositivo mais utilizado, entre computador, celular ou tablet. A pesquisa inclui ainda a avaliação da página inicial, com foco na organização das informações e na identificação dos conteúdos mais relevantes. Os participantes podem indicar, também, quais áreas deveriam ter maior destaque no portal. Com a iniciativa, o STF pretende aprimorar continuamente seus canais de comunicação digital, fortalecer a transparência e facilitar o acesso da sociedade às informações institucionais e jurisdicionais. A participação dos usuários é fundamental para orientar esse processo de melhoria. Participe da pesquisa neste link. Fonte: STF

23/03 22:12. Na tarde desta segunda-feira (23/3), o presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador João Batista Pinto Silveira, recebeu visita do secretário de Trabalho e Desenvolvimento Profissional do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, Gilmar Sossella. O encontro aconteceu na Sala de Reuniões da Presidência da corte, em Porto Alegre. Na ocasião, o secretário entregou ao desembargador um ofício, em nome do Governo do Estado do RS, agradecendo o apoio que vem sendo prestado pelo TRF4 no fornecimento de equipamentos de informática oriundos da substituição dos equipamento da sede do tribunal, bem como a cessão de veículos encaminhados pela 1ª Vara de Justiça Federal de Guaíra (PR). No ofício, Sossella ressalta que “tais iniciativas tem contribuído significativamente para o fortalecimento das atividades desta Secretária, ampliando nossa capacidade de atendimento à população”. ACS/TRF4 ([email protected]) O presidente do TRF4, desembargador João Batista Pinto Silveira (esq.), recebeu a visita do secretário de Trabalho e Desenvolvimento Profissional do Rio Grande do Sul, Gilmar Sossella (Foto: ACS/TRF4) Gilmar Sossella (dir.) entregou um ofício em nome do Governo do Estado do RS ao presidente do TRF4 (Foto: ACS/TRF4)

24/03 13:24. A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta a pena para o crime de bullying e ajusta a redação do Código Penal sobre os crimes de bullying e de cyberbullying. O texto aprovado é a versão do relator, deputado Ruy Carneiro (Pode-PB), para o Projeto de Lei 847/19, do senador Confúcio Moura (MDB-RO), e para 32 propostas que tramitam em conjunto. O relator apresentou nova redação. “Este substitutivo aperfeiçoa o quadro normativo que dispõe sobre as condutas de intimidação sistemática (bullying) e de intimidação sistemática virtual (cyberbullying)”, afirmou o relator Ruy Carneiro no parecer aprovado. Principais pontos Pelo substitutivo, o bullying passa a ser definido como intimidar alguém de forma sistemática, com violência física ou psicológica, por humilhação, discriminação ou ações verbais, morais, sexuais, sociais, psicológicas, físicas ou materiais. A pena, que hoje é de multa, será de detenção de seis meses a dois anos e multa. No caso do cyberbullying, o substitutivo mantém pena de reclusão de dois a quatro anos e multa. O novo texto prevê que a responsabilização ocorrerá “sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas”. O texto também retira da legislação expressões consideradas redundantes ou contraditórias, como as referências à prática “individualmente ou em grupo”, ao fato de que podem ser vítimas “uma ou mais pessoas”, à conduta “de modo intencional e repetitivo” e a ações praticadas por meios virtuais no tipo principal. Próximos passos A proposta ainda será analisada pelas comissões de Comunicação; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

24/03 14:43. O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para a próxima quinta-feira (26) o julgamento presencial da decisão do ministro André Mendonça que determinou a prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. O caso estava previsto para ser avaliado em sessões virtuais, mas será analisado presencialmente pelos ministros. Notícias relacionadas: Mendonça envia ao plenário do STF decisão que prorroga CPMI do INSS. Mendonça acata recurso e ordena que Alcolumbre prorrogue CPMI do INSS. Dados de Vorcaro foram reinseridos no sistema da CPI do INSS, diz PF. Ontem (23), após determinar a prorrogação, Mendonça enviou o caso para sessão virtual da Segunda Turma da Corte. Além de Mendonça, os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Nunes Marques e Luiz Fux fazem parte do colegiado. Em seguida, o ministro alegou “erro material” na decisão e enviou o caso ao plenário virtual, composto pelos 11 ministros do Supremo. Na manhã desta quarta-feira (24), a decisão foi retirada da pauta virtual e incluída na sessão do plenário físico. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp Decisão Mendonça deu prazo de 48 horas para que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União- AP), faça a leitura do requerimento de prorrogação dos trabalhos da CPMI. Se o plenário da Corte derrubar a decisão do relator, Alcolumbre não será obrigado a prorrogar a CPMI, que será encerrada no dia 28 deste mês. O ministro atendeu ao pedido de liminar feito pelo presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG). Segundo o senador, há omissão de Alcolumbre e da Mesa Diretora ao não receberem o requerimento de prorrogação. Na decisão, o relator disse que o pedido de prorrogação preenche os requisitos legais e não pode ser ignorado por Alcolumbre. “Preenchidos os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Mesa Diretora e a presidência do Congresso não dispõem de margem política para obstar o regular processamento do requerimento de prorrogação de uma CPMI, inclusive seu recebimento, leitura e publicação”, afirmou.

24/03 15:10. Insubordinação, para fins de justa causa, exige que o empregado desobedeça ordens diretas e claras de seu superior hierárquico. Ir embora sem avisar a chefia não configura insubordinação quando não há desrespeito direto à autoridade. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma companhia aérea contra a […]

24/03 15:11. Eduardo Zangerolami aponta cobranças indevidas e orienta empresas a recorrerem das autuações.; A Receita Federal tem aplicado multas a instituições financeiras e fintechs por suposto atraso na entrega da e-Financeira referente a períodos anteriores a 2025, mesmo sem existir obrigação legal na época. As autuações, registradas recentemente, atingem empresas como SDC - Sociedades de Crédito Direto, SCMEPP - Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte, SCFI - Sociedade...

24/03 09:28. Violar monitoração eletrônica é crime na Lei Maria da Penha: decisão é destaque no STJ Notícias

24/03 14:17. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta terça-feira (24), o Painel Nacional do Crime Organizado. A plataforma permite acesso público a informações processuais sobre organizações criminosas e milícias. Os números abrangem o período de 2020 a 2025. Por meio dos dados extraídos dos processos criminais, o objetivo da iniciativa do CNJ é fornecer subsídios para o aprimoramento das políticas de segurança pública e, em especial, da prestação jurisdicional nesse campo. O avanço do Poder Judiciário no enfrentamento do crime organizado no Brasil é uma das prioridades da gestão 2025-2027 do Conselho Nacional de Justiça, presidida pelo ministro Edson Fachin. O Painel Nacional do Crime Organizado está disponível no site do CNJ no link abaixo: https://justica-em-numeros.stg.cloud.cnj.jus.br/painel-crime-organizado De acordo com o painel, há 12.448 processos pendentes relacionados a organizações criminosas. Em 2025, foram registrados 3.027 casos processuais novos, frente a 1.651 arquivamentos, o que indica a possibilidade de crescimento do acervo ao longo do tempo. Segundo a avaliação do juiz auxiliar da Presidência do CNJ Glaucio Brittes, esse movimento pode refletir tanto a ampliação da atuação dessas organizações quanto o aumento da capacidade de identificação e processamento dos casos pelo sistema de Justiça. Os dados mostram ainda crescimento no volume de novos casos: entre 2020 e 2025, o número passou de 2.607 para 6.761, alta de 160%. No mesmo intervalo, os processos pendentes aumentaram 158%, de 6.141 para 15.829 ações penais. Em relação à movimentação processual, foram contabilizados 3.027 processos julgados e 1.661 baixas no período, o que pode indicar acúmulo em etapas posteriores à decisão, especialmente em procedimentos de menor complexidade. “A gente tem um alto número de julgamentos, e isso revela uma alta produtividade dos juízes nessa seara. No entanto, há um número aquém do esperado de processos baixados ou arquivados. Entre possíveis explicações, destaca-se a deficiência estrutural de servidores para dar conta dessa etapa do processo, do cumprimento de demandas burocráticas, como destinação de bens. De qualquer forma, é algo que está ao nosso alcance, e sobre o qual é possível atuar para tentar reduzir esse acervo”, explicou Brittes. Também se observa que o número de decisões de procedência supera o de improcedência nas ações penais, sendo este último equivalente a quase metade do primeiro. Entre os fatores associados às improcedências, foram apontadas dificuldades na produção de provas, estratégias de defesa, demora na tramitação e critérios mais rigorosos na análise dos processos. O painel indica ainda que o tempo médio de permanência dos processos em tramitação é de 2 anos e 10 meses. Já o tempo médio até o arquivamento de uma ação penal do âmbito do crime organizado é de 3 anos e 3 meses. A estrutura do painel teve esclarecimentos da coordenadora do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ/CNJ), juíza Ana Aguiar. Na aba “Organização criminosa”, os dados do painel dizem respeito a processos identificados com os assuntos 12333 a 12339 das tabelas processuais unificadas (crimes previstos na lei da organização criminosa). A organização criminosa como definição de crime surgiu com o advento da Lei 12.850/2013. Já em “Milícia”, os números são de processos identificados com o assunto 14689 (constituição de milícia privada). Para fins de comparação, o Painel Nacional do Crime Organizado também traz, em aba separada, dados sobre os crimes de associação para o tráfico e associação/quadrilha. Esses crimes não são considerados espécies de crime organizado, mas são disponibilizados para visualização, a fim de permitir um panorama mais completo de tipos penais em que haja multiplicidade de agentes. Os dados que aparecem em “Associação tráfico” falam de processos identificados com o assunto 5897 (associação para a produção e tráfico e condutas afins). E, finalmente, os dados de “Associação/Quadrilha” refletem processos identificados com os assuntos 3521 (quadrilha ou bando) e 14685 (associação criminosa). O Painel Nacional do Crime Organizado permite a aplicação de oito filtros para cada um dos temas: ano, natureza, ação penal, ramo, tribunal, grau, UF/município e órgão julgador. Em “natureza”, que diz respeito ao tipo de procedimento, é possível escolher informações sobre o conhecimento criminal, execução penal e também sobre os procedimentos registrados na fase investigatória, ou seja, dados sobre a etapa anterior à ação penal dentro do Poder Judiciário. Para todos os filtros, o painel apresenta a quantidade de processos pendentes, novos, baixados e arquivados e julgamentos realizados, com detalhamento entre julgamentos de mérito e julgamentos de extinção da punibilidade. Os gráficos de classes e assuntos detalham quais as classes e os assuntos mais frequentes nos casos novos, nos casos em tramitação, nos julgados e baixados. Em seguida, apresenta os processos por etapa. Aqui, as informações vão desde a etapa 1 – do início do inquérito até o início da ação penal no 1º grau – até a etapa 5, com dados correspondentes desde o início da execução até a baixa definitiva ou arquivamento definitivo da execução. A finalidade é disponibilizar, de forma visual, onde estão os gargalos de cada tribunal no processamento desses feitos, ou seja, se há mais processos na fase investigatória, na fase de instrução e julgamentos, na fase recursal ou na fase final, até o arquivamento. Também é possível ver os tempos de cada etapa, em cada tribunal e, se selecionado determinado tribunal, em cada unidade judiciária. O Painel Nacional do Crime Organizado é alimentado de forma automatizada a partir da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud), responsável pelo armazenamento centralizado dos dados e metadados processuais relativos a todos os processos que tramitam na Justiça.  Os números têm atualização mensal. Texto: Andréa Lemos e Jéssica Vasconcelos Edição: Andréa Lemos Agência CNJ de Notícias

24/03 14:16. Pessoas em vulnerabilidade social sob risco de violência doméstica têm direito a aluguel social urgente. Este foi o entendimento da juíza Rosa Maria Rodrigues Gazire Rossi, do 5º Juizado Especial de Palmas, para determinar, em caráter liminar, que o estado do Tocantins e o município de Palmas garantam moradia imediata a uma mulher de 52 […]

24/03 14:16. Decisão da 3ª turma reafirma possibilidade de cumulação de garantias, considerando a natureza distinta de cada uma.; A 3ª turma do STJ decidiu que a existência de fiança em contrato de locação não impede o locador de exercer o penhor legal em caso de inadimplência, por entender que as garantias possuem naturezas distintas e podem coexistir. Entenda O caso teve origem em ação proposta por shopping de Maceió, que buscou a homologação de penhor legal com base no art. 1.467 do CC. Diante de dívid...

24/03 09:02. Primeira Seção fixará tese sobre exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo de IRPJ e CSLL

23/03 21:46. Magistradas, magistrados e representantes dos tribunais que atuam na área de segurança pública participaram, nesta segunda (23/3), do primeiro dia do encontro “Desafios do Poder Judiciário ante o crime organizado”, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Após a abertura pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, às 10h (veja matéria), tiveram início apresentações com o tema “Organizações criminosas e segurança Pública: o papel do Poder Judiciário”. Presidida pelo conselheiro do CNJ Silvio Amorim Junior, a mesa foi composta pelo presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima, e pela desembargadora do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), Ivana David. Lima trouxe para o debate reflexões de viés acadêmico sobre diversos pontos, como o domínio do território pelas facções criminais, por meio do qual os grupos comercializam bens e serviços com grande volume de receita. Para ele, é preciso ficar atento ao risco de a economia brasileira ser captada pela lógica do crime organizado. Já o Judiciário tem o desafio de se organizar para acompanhar a dinamicidade das organizações criminosas. O presidente do FBSP afirma que a questão não é só de tipificação penal, mas de uma estruturação do Judiciário que permita uma compreensão mais clara sobre crimes que naturalmente já são cometidos e crimes que passam a ser regidos pela lógica do crime organizado. “Como o Judiciário se organiza, de uma forma dinâmica, para prestar um serviço jurisdicional mais efetivo diante disso? Infelizmente, esse é um problema que tende a crescer.” A desembargadora do TJSP, Ivana David, apresentou o conceito de crime organizado da lei nº 12850/2023 e comentou sobre a nova Lei Antifacção (Lei Raul Jungmann), apontando inovações e regras que foram mantidas. Também comentou sobre a complexidade da quantidade de facções no Brasil – atualmente, são 88 mapeadas e estão presentes em todos os estados da federação – e do contexto geopolítico do país, que possui extensa região de fronteira com as principais nações produtoras de drogas no mundo. À tarde, a programação teve seguimento com o painel “Persecução penal da criminalidade organizada: dificuldades, desafios e soluções”. Participaram a coordenadora do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado no Mato Grosso do Sul, procuradora de Justiça Ana Lara Camargo; o diretor de Investigação e Combate ao Crime Organizado e à Corrupção da Polícia Federal, delegado Dennis Cali; e o juiz auxiliar do STF Marllon Sousa. O diretor da PF apresentou o panorama geral da atuação do órgão no enfrentamento ao crime organizado e registrou que “só a soma dos esforços das diversas instituições é capaz de dar mais efetividade à resposta a esse problema”. A procuradora Ana Lara Camargo também pontuou a necessidade de um amplo envolvimento de setores quando o assunto é segurança pública. Ao falar sobre a realidade do Mato Grosso do Sul, citou a questão da construção da rota bioceânica de capricórnio, que vai conectar o Porto de Santos a portos do Chile, passando por Paraguai e Argentina. Ela disse que muito se fala sobre o aspecto desenvolvimentista da obra, mas é preciso se perguntar sobre os impactos que pode ter na configuração do crime organizado. Com foco no sistema prisional, o último debate contou com a presença do secretário de Administração Penitenciária de São Paulo, coronel Marcello Streifinger e da juíza Leila Cury, titular da Vara de Execuções Penais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que relataram a situação carcerária nas duas unidades da federação. A mesa foi mediada pelo coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, desembargador Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, que fez uma reflexão com abordagem histórica dos fatores que geraram os desafios hoje enfrentados. Ao recordar que o sistema prisional foi admitido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em estado inconstitucional de coisas, situação generalizada de violação dos direitos fundamentais que exige intervenção judicial, o magistrado ressaltou a importância do Plano Pena Justa em um contexto que, na opinião dele, exige uma autocrítica pelo próprio Estado brasileiro. O plano é uma iniciativa conjunta do CNJ e do Ministério da Justiça e da Segurança Pública (MJSP), visando transformar a realidade do sistema prisional do país, ao enfrentar problemas como a superlotação. Para Lanfredi, o Pena Justa, que foi homologado pelo STF há quase dois anos, “é um roteiro que nunca antes se havia escrito na história republicana desse país sobre como bem organizar o funcionamento do nosso sistema prisional”. Texto: Andréa Lemos e Mariana Mainenti Agência CNJ de Notícias

Customer Success na Criminal Player. Aluna da graduação de Direito na Unicesusc. Membra consultiva da Comissão de Acadêmic..., Player desde 25/10/24

663º no ranking mensal (10 pontos), 14º no ranking CE mensal, +10 pontos hoje, Player desde 29/03/25

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35º no ranking mensal (480 pontos), 2º no ranking PR mensal, +10 pontos hoje, Player desde 19/02/25

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Advogada atuante desde 2015 em escritório próprio. Tenho experiência em delegacia por 5 anos como estagiária e depois cont..., 9º no ranking mensal (1015 pontos), 1º no ranking SC mensal, +130 pontos hoje, Player desde 17/08/25

208º no ranking mensal (155 pontos), 3º no ranking GO mensal, +10 pontos hoje, Player desde 19/03/26

Advogado criminalista e Tribunal do Júri, professor de Direito Processual Penal., Expert desde 07/12/23

Advogado Criminalista há mais de 43 anos, idealizador do Instagram Papo de Criminalista”, Conselheiro da OAB/SP por seis m..., Expert desde 07/12/23

Professor e historiador formado pela PUCRS, é co-fundador da Lawtta, startup que combina tecnologia, inteligência e comuni..., Expert desde 07/12/23

Atualmente, Defensor Público do estado do Rio de Janeiro. Foi Defensor Público do estado de São Paulo. Possui mais de 17 a..., Expert desde 07/12/23

Autodidata com experiência em monitoramento em rede sociais, análise de vínculos na internet, varredura em ambientes compu..., Expert desde 21/05/24

Advogada criminalista, perita forense, pós-graduada em Perícia em imagens e Documentos digitais com extensão em Stanford e..., Expert desde 15/07/25

Advogado. Mestre e doutor em direito penal pela USP. Autor de Lei de Drogas interpretada na perspectiva da liberdade (Cont..., Expert desde 07/12/23

Advogada atuante a 13 anos na advocacia criminal. Pós graduada em ciências criminais pela Puc-Pr e especialista em execuçã..., Expert desde 04/04/25

Pós-doutorando em Universidade de Brasilia (UnB). Doutor em Direito (UFPR), com estágio de pós-doutoramento em Direito (Fa..., Expert desde 07/12/23

Doutor em Direito Processual Penal pela Universidad Complutense de Madrid. É Professor Titular do Programa de Pós-Graduaçã..., Expert desde 07/12/23

Advogado Criminalista. Head do projeto plataforma ETHOSBrasil.org. Autor do livro: Manual Prático de Investigação Defensiv..., Expert desde 07/12/23

Advogado de formação com uma forte paixão pelo empreendedorismo e inovação tecnológica. Com uma vida profissional dedicada..., Expert desde 07/12/23

Pós-doutor em Direito (UFPR), doutor em Neurociências (UFMG), mestre em Direito (UniBrasil). Professor de Processo Penal e..., Expert desde 07/12/23

Advogado Criminalista. Título Próprio da Universidade Pablo de Olavide de Sevilha (ES) em Fundamentos Críticos: los derech..., Expert desde 07/12/23

Advogada Criminalista há 18 anos, Especialista em Direito Processual Penal pela universidade potiguar, especialista em Dir..., Expert desde 07/12/23

Perito Forense Digital especialista em interceptações telefônicas, telemática, Extrações de Dados, Análise das Estações Rá..., Expert desde 16/05/24

Autor de DIREITO ARTIFICIAL Especialista em Direito Penal, Direito Digital, Direito Constitucional, 1º no ranking mensal (6605 pontos), 1º no ranking CE mensal, +215 pontos hoje, Player desde 28/11/25

Advogada criminalista (OAB/MS 27.659), especialista em Direito Penal e Criminologia, bacharel em Direito pela Faculdade FI..., 2º no ranking mensal (2950 pontos), 1º no ranking MS mensal, +10 pontos hoje, Player desde 25/04/25

Doutora em Direito Processual Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP / 2024); Mestra em Direito ..., 3º no ranking mensal (1685 pontos), 1º no ranking SP mensal, +10 pontos hoje, Player desde 19/08/24

Advogada (+ 25 anos). - Pós graduada em ciências criminais pela PUC Minas; - Pós graduada em Direitos Humanos (CEI); - Pós..., 4º no ranking mensal (1670 pontos), 2º no ranking SP mensal, Player desde 05/03/24

5º no ranking mensal (1535 pontos), +10 pontos hoje, Player desde 06/04/25

Aprovado no 42° Exame da OAB. Cursando Pós Graduação em Direito Penal e Criminologia pela PUCRS. Formado em 2023. Membro d..., 6º no ranking mensal (1285 pontos), 3º no ranking SP mensal, Player desde 12/06/24

Jovem advogado criminalista. Amazonense situado em Campo Grande/MS., 7º no ranking mensal (1090 pontos), 2º no ranking MS mensal, +10 pontos hoje, Player desde 25/05/25

8º no ranking mensal (1085 pontos), Player desde 17/07/25

Advogada atuante desde 2015 em escritório próprio. Tenho experiência em delegacia por 5 anos como estagiária e depois cont..., 9º no ranking mensal (1015 pontos), 1º no ranking SC mensal, +130 pontos hoje, Player desde 17/08/25

10º no ranking mensal (1010 pontos), 3º no ranking MS mensal, +10 pontos hoje, Player desde 13/11/25

Advogado criminalista com atuação no Estado do Rio de Janeiro, ex Policial Civil. Investigação defensiva, Tribunal do Jurí., 11º no ranking mensal (825 pontos), +10 pontos hoje, Player desde 29/07/25

12º no ranking mensal (800 pontos), +10 pontos hoje, Player desde 11/08/25

Advogado Criminalista, com ênfase no estudos das ciências criminais numa perspectiva crítica. Pós-graduado em Advocacia Cr..., 13º no ranking mensal (755 pontos), 1º no ranking RJ mensal, +60 pontos hoje, Player Fundador desde 11/12/23

14º no ranking mensal (740 pontos), 1º no ranking RO mensal, Player desde 04/08/25

15º no ranking mensal (715 pontos), 1º no ranking PE mensal, Player desde 23/02/26

16º no ranking mensal (690 pontos), 2º no ranking SC mensal, Player desde 12/08/24