Esta IA responde com base em conteúdos sobre Processo Penal, Estratégia Defensiva, Sistema Acusatório, Pacote Anticrime, Provas Digitais, Audiência de Custódia, Princípio do In Dubio Pro Reo, Dispa...

A ferramenta faz utilização de inteligência artificial para a busca de jurisprudência, focando em decisões do STJ. Apresenta um atalho prático para a pesquisa de julgados, facilitando o acesso a in...

Examina automaticamente a peça acusatória enviada e identifica eventuais vícios, irregularidades formais e omissões relevantes com base nos critérios legais exigidos para o recebimento da denúncia....

Esta IA do Professor Alexandre Morais da Rosa explora estratégias para o processo penal, integrando Teoria dos Jogos, padrões probatórios e justiça negocial. Aborda temas como investigação prelimin...

O conteúdo aborda a aplicação da inteligência artificial no contexto da comunidade Criminal Player, explorando como essa tecnologia pode ser utilizada para aprimorar estratégias, análises e interaç...

Esta IA aborda temas essenciais do Tribunal do Júri e do Direito Processual Penal, incluindo fundamentos constitucionais, estratégias de defesa, prova oral e neurociência, persuasão jurídica, quesi...

A ferramenta de produção de memoriais transforma HCs ou recursos em memoriais prontos para entrega aos julgadores. Ela interpreta o conteúdo anexado, identifica corretamente o endereçamento e os da...

Responde sobre decisões do Min. Rogério Schietti no STJ abrangendo temas como crimes contra a dignidade sexual, homicídios, nulidades processuais, continuidade delitiva, valor probatório da palavra...

Assistente virtual (IA) que responde dúvidas sobre o Código Penal, Código de Processo Penal e legislações correlatas, com base em textos compilados e originais, incluindo decretos-leis, Constituiçã...

A ferramenta de análise de depoimentos com IA, baseada na metodologia CBCA e no conhecimento do Professor Rodrigo Faucz, avalia a credibilidade de relatos testemunhais por meio de critérios objetiv...

O conteúdo aborda a integração da Inteligência Artificial na Comunidade Criminal Player, destacando a participação ativa de membros e professores. Explora como essa tecnologia pode transformar o ap...

Elabora peças completas a partir dos documentos anexados pelo usuário , identificando o constrangimento ilegal, a autoridade coatora e a instância competente. Ela organiza as informações em uma est...

Aborda temas essenciais da advocacia criminal, como Investigação Defensiva, Cadeia de Custódia, Inteligência Artificial no Direito Penal, Blockchain na preservação de provas, Teoria dos Jogos aplic...

Aborda temas como Tribunal do Júri, garantias fundamentais, investigação defensiva, critérios epistêmicos, standards probatórios, cadeias de custódia, valoração da prova e plenitude de defesa no pr...

Transforma petições, decisões ou andamentos processuais em relatórios acessíveis e bem estruturados, ideais para envio ao cliente. Interpreta o conteúdo jurídico anexado, identifica os pontos princ...

Examina o conteúdo do acórdão anexado e organiza uma avaliação técnica completa para apoiar a elaboração de recursos. Ela resume a decisão, identifica as teses jurídicas adotadas, extrai os argumen...

A aula aborda a discussão sobre a quebra de medidas e a regressão de regime na execução penal, com a professora Thaisa Monari. Os participantes aprendem sobre as hipóteses que podem levar à regress...

A aula aborda a análise de um caso real envolvendo a coleta e análise de provas digitais em um processo criminal, onde houve um descumprimento de ordens judiciais durante a apreensão de um celular....

A aula aborda a intersecção entre direito e medicina legal em crimes sexuais, com foco na importância da prova pericial. Sami El Jundi discute a complexidade da tipificação de crimes sexuais, a rel...

A aula aborda a análise da jurisprudência do STJ sobre a importância da palavra da vítima em casos de crimes sexuais, enfatizando os desafios enfrentados tanto por vítimas quanto por acusados. Gabr...

O material aborda a sustentação oral de Aury Lopes Jr. em um caso de quebra da cadeia de custódia de provas digitais, destacando a importância da metodologia de obtenção de dados. A discussão gira ...

O livro aborda os princípios fundamentais das prisões cautelares e o regime jurídico da prisão processual, explorando desde a prisão em flagrante até o Habeas Corpus, um importante instrumento de d...

A aula aborda a técnica do recurso especial com ênfase nas principais estratégias para sua estruturação, segundo Jhonatan Morais Barbosa. Foram discutidos os requisitos de admissibilidade do recurs...

A aula aborda a importância da interseção entre teoria e prática no processo penal, enfatizando que a qualidade profissional depende de uma sólida base teórica. Aury Lopes Jr. discute a crise do co...

O material aborda o modelo de inquirição de testemunhas no sistema processual penal brasileiro, centrado no cross examination, estabelecido pela reforma de 2008. Esse método determina que a ordem d...

A palestra aborda a complexidade e os desafios da prova penal, destacando a importância da prova no processo judicial como meio de convencer o juiz e reconstruir narrativas. Aury Lopes Jr. discute ...

A aula aborda a aplicação da teoria dos jogos no contexto do processo penal, destacando a gestão estratégica e as principais categorias do tema. O juiz Alexandre Moraes da Rosa apresenta a importân...

A aula aborda a importância da aplicação da teoria dos jogos na gestão de casos penais, analisando metodologias investigativas e a construção de hipóteses criminais a partir de exemplos práticos. O...

A palestra aborda a nova jurisprudência do STJ em matéria de prova, destacando a necessidade de adaptar o sistema penal brasileiro a uma abordagem que priorize a proteção dos direitos individuais e...

A aula aborda os aspectos cruciais da cadeia de custódia no inquérito policial, com ênfase na importância da preservação e documentação adequada das provas digitais. Antônio Belarmino Jr. e seus co...

A aula aborda a importância da metodologia na gestão de casos penais, focando na estruturação do conhecimento e na distinção entre dados, informações e conhecimentos. Discute as etapas do processo ...

A aula aborda a temática do habeas corpus (HC) sob a condução de Aury Lopes Jr., que discute a crescente dificuldade em obter decisões favoráveis no cenário atual da advocacia penal. Ele enfatiza a...

05/03 22:05. O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quinta-feira (5/3) uma ação que questiona dispositivos da chamada Lei Ferrari, que regulamenta a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores.Freepik Após a leitura do relatório pelo ministro Edson Fachin e a apresentação das sustentações orais das entidades admitidas como amicus curiae (amigos da corte), […]

05/03 20:43. Presidente do STF citou Berta Lutz e homenageou Cármen Lúcia.; Ao encerrar a sessão plenária desta quinta-feira, 5, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, fez uma homenagem ao Dia Internacional da Mulher, que será celebrado no próximo domingo, 8 de março. No discurso, Fachin destacou a importância da luta por igualdade de direitos e oportunidades. Segundo o ministro, trata-se de um compromisso que envolve toda a sociedade. "As mulheres lideram a luta pela igualdade; os homens devem lider...

05/03 09:38. Direito de visitação por videochamada é tema da Pesquisa Pronta

05/03 21:10. Membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Defensoria Pública da União (DPU) e do Ministério da Justiça e Cidadania estiveram reunidos, na quarta-feira (04/03), na sede do CNJ, em Brasília, para a primeira reunião de 2026 do Observatório de Causas de Grande Repercussão (OCGR). Criado em 2019, o grupo monitora casos de alta complexidade e articula respostas coordenadas do sistema de Justiça, funcionando como um espaço permanente de cooperação entre o Judiciário e o Ministério Público em situações que exigem atuação rápida e integrada. Na abertura, foram apresentados alguns dos processos atualmente acompanhados pelo órgão. Entre eles, está o caso do incêndio no alojamento das categorias de base do Clube de Regatas do Flamengo, ocorrido em fevereiro de 2019, que resultou na morte de 10 adolescentes. Na primeira instância, os 11 réus foram absolvidos. Outro caso sob monitoramento é o do desaparecimento do adolescente Davi Fiúza, 16 anos, durante abordagem policial na Bahia, em outubro de 2014. Dezessete policiais militares foram indiciados e, em 2018, o Ministério Público da Bahia denunciou sete deles por sequestro e cárcere privado. Mais de uma década após o ocorrido, não houve julgamento, e o paradeiro do jovem – que hoje teria 28 anos – permanece desconhecido. O Observatório também acompanha outros casos sensíveis, incluindo situações envolvendo povos indígenas, como os conflitos fundiários relacionados às terras dos povos Sararé, Xapuri e Xikrin; processos decorrentes dos desastres ambientais de Mariana e Brumadinho, envolvendo a mineradora Vale; a chacina de Pau D’Arco, no Pará; além de casos de feminicídio. Do CNJ, participaram os conselheiros João Paulo Schoucair, Rodrigo Badaró e Guilherme Feliciano, além das juízas auxiliares da Presidência Marina Rocha Cavalcanti, Camila Monteiro Pullin, Adriana Franco e Lívia Peres. Texto: Regina Bandeira Edição: Waleiska Fernandes

05/03 22:05. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) promoveu na tarde desta quinta-feira (5/3) um evento em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, celebrado mundialmente em 8 de março. A atividade abordou a temática do enfrentamento à violência contra a mulher e o feminicídio. O evento foi realizado pela Escola de Magistrados e Servidores do TRF4 (Emagis) e marcou a abertura do ano letivo de 2026. A palestra aconteceu no Auditório da Emagis, no Prédio Anexo do tribunal, em Porto Alegre, e contou com um público formado por magistradas(os) federais, servidoras(es) e terceirizadas(os) da Justiça Federal da 4ª Região. O evento também foi acompanhado por cerca de 180 pessoas de forma online, transmitido pela plataforma Zoom para toda a 4ª Região. A realização da mesa redonda está alinhada à Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Nº 668, de 3 de fevereiro de 2026, que indica aos órgãos do Poder Judiciário a adoção do protocolo integrado de prevenção e medidas de segurança voltado ao enfrentamento à violência doméstica praticada em face de magistradas, servidoras e demais colaboradoras do Judiciário. O evento contou com a coordenação científica da ouvidora-geral e ouvidora da Mulher do tribunal, desembargadora federal Ana Cristina Ferro Blasi, e com a participação da delegada da Polícia Civil do RS Waleska Alvarenga; da psicóloga Karen Netto; e da atriz Fernanda Carvalho Leite. As participantes abordaram a temática da violência contra a mulher a partir da análise do filme “Ainda Temos o Amanhã”, produção cinematográfica que retrata questões como machismo, violência e opressão contra mulheres na sociedade italiana nos anos 1940. Abertura A mesa de abertura do evento foi composta pela desembargadora Ana Blasi; pela vice-presidente do TRF4, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, que estava representando a Presidência da corte no evento; pelo diretor da Emagis, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior; e pelo ouvidor substituto do tribunal, desembargador federal Alexandre Gonçalves Lippel. “É muito importante que o TRF4 incentive o debate e a reflexão sobre as questões do feminicídio e das violências praticadas contras as mulheres, pois faz parte da obrigação do Judiciário combater essas práticas, não só com a aplicação do Direito e das leis, mas também participando da rede de proteção formada pelos órgãos e instituições públicas que estão comprometidos com as iniciativas de proteção às mulheres”, disse o desembargador Cândido Leal na abertura. Já a desembargadora Vivian Caminha destacou que “o evento de hoje não é somente uma atividade protocolar do currículo da Emagis, mas é um evento que marca e prestigia a figura da mulher e serve para nos mostrar que não podemos fechar os olhos para a realidade da violência doméstica; fazemos aqui uma pausa na nossa rotina intensa de trabalho para realizarmos essa reflexão tão necessária”. Em sua fala, a desembargadora Ana Blasi ressaltou: “nós, enquanto tribunal, enquanto autoridades da Justiça e enquanto cidadãos, precisamos discutir sobre esse tema e ouvir as profissionais que estão trabalhando no combate à violência contra a mulher todos os dias e, a partir dessa reflexão, tomarmos atitudes, nós não podemos mais nos calar diante dessa escalada de violência”. Ana Blasi ilustrou a urgência do debate fazendo alusão ao dado de que, somente no início deste ano de 2026, cerca de 20 mulheres já foram vítimas de feminicídio no Rio Grande do Sul, pois, em média, a cada três dias ocorre um caso de feminicídio no estado. Mesa Redonda Durante a mesa redonda, a delegada Waleska Alvarenga, que é diretora da Divisão de Proteção e Atendimento à Mulher da Polícia Civil do RS, fez a relação entre as cenas de violência contra a mulher exibidas no filme “Ainda Temos o Amanhã” com os casos que ela e as equipes das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher lidam no dia a dia. “Hoje o meu principal desafio na atividade profissional, é fazer com que a mulher, que assim como a personagem do filme, sofre a violência doméstica por muitos anos, nos procure, que ela acesse, de alguma forma a rede de proteção”, avaliou a delegada. Waleska Alvarenga ainda apresentou estatísticas do Mapa do Feminicídio 2025 da Polícia Civil do RS, apontando para o registro de 80 casos de feminicídio consumados durante o ano de 2025 no estado, o que representou um aumento de cerca de 9% em relação ao ano de 2024, quando 73 casos foram registrados no RS. A psicóloga forense e criminal Karen Netto falou sobre a sua experiência atuando como perita judicial em casos envolvendo mulheres que haviam sofrido violência. Ela é especialista em Psicologia Jurídica pelo Conselho Federal de Psicologia e profissional capacitada em Avaliação de Risco de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher pelo Tribunal de Justiça do RS e Escola Superior do Ministério Público da União. “Antes de se chegar a um feminicídio, ocorrem situações de violência psicológica contra a mulher. Na maioria dos casos, os feminicídios foram precedidos por cenas de ciúmes, controle e perseguição por parte de companheiros ou ex-companheiros”, ressaltou a psicóloga ao explicar que o feminicídio tem a violência psicologia como um fator fundamental para sua ocorrência. Karen Netto também atua como consultora técnica do Projeto “Café & Prosa”, uma iniciativa da Ouvidoria da Mulher do TRF4 que já promoveu encontros e rodas de conversa com magistradas, servidoras, estagiárias e colaboradoras de diversas Subseções Judiciárias da 4ª Região debatendo aspectos da violência contra a mulher. Já a atriz Fernanda Carvalho Leite trouxe a perspectiva da abordagem das questões femininas pela arte, em obras como o filme “Ainda Temos o Amanhã”, pontuando a necessidade de empoderar as mulheres para causar transformação social e elevação da sociedade. Fernanda é atriz premiada na categoria melhor intérprete em dança e teatro, produtora cultural e mestre em Artes Cênicas. Ela apresenta, desde 2021, o espetáculo “Velha D+”, um monólogo com temática feminista e anti-idadista, que une teatro, música e dança para tratar de questões sobre o envelhecimento da mulher. “Através da arte, eu encontrei na minha sensibilidade, algo que diziam ser uma suposta fragilidade, a minha fortaleza pela minha capacidade de empatizar com mulheres da história, fictícias ou reais, para trazer essas mulheres à cena e poder tocar os sentimentos das pessoas; acredito que um filme, uma obra de arte, traz a capacidade de transformação da realidade e de transformação social”, ela pontuou. Ao final da palestra, a desembargadora Ana Blasi leu para o público um texto de sua autoria. A magistrada escreveu o texto abordando as reflexões que foram provocadas após assistir ao filme “Ainda Temos o Amanhã” e pelo trabalho a frente da Ouvidoria da Mulher do TRF4. “Hoje aqui no tribunal, homenageando o Dia Internacional da Mulher, ao refletirmos sobre igualdade, violência e escuta, estamos, na verdade falando de autoria e de protagonismo. Não basta que as mulheres tenham voz, é preciso que sejamos ouvidas com consequência, não basta que as mulheres estejam presentes, é preciso que possamos decidir”, concluiu Ana Blasi. ACS/TRF4 ([email protected]) O evento foi realizado no Auditório da Emagis, no Prédio Anexo do TRF4, em Porto Alegre (Foto: Diego Beck/TRF4) O evento teve a coordenação científica da ouvidora-geral e ouvidora da Mulher do tribunal, desembargadora federal Ana Cristina Ferro Blasi (Foto: Diego Beck/TRF4) O diretor da Escola de Magistrados e Servidores do TRF4 (Emagis), desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, fez a abertura da atividade (Foto: Diego Beck/TRF4) A vice-presidente do tribunal, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, representando a Presidência do TRF4, também participou do evento (Foto: Diego Beck/TRF4) A delegada da Polícia Civil do RS Waleska Alvarenga trouxe dados sobre os casos de feminicídio no estado (Foto: Diego Beck/TRF4) A psicóloga forense e criminal Karen Netto foi uma das participantes da mesa redonda (Foto: Diego Beck/TRF4) A atriz Fernanda Carvalho Leite falou sobre a perspectiva de abordar questões ligadas às mulheres pela arte (Foto: Diego Beck/TRF4) O evento teve um público público formado por magistradas(os) federais, servidoras(es) e terceirizadas(os) da Justiça Federal da 4ª Região (Foto: Diego Beck/TRF4) O evento no TRF4 foi realizado em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, celebrado anualmente em 8 de março (Foto: Diego Beck/TRF4)

05/03 15:37. O Projeto de Lei 4295/25 prevê pena de reclusão de 10 a 20 anos para o crime de estupro de vulnerável no âmbito militar, quando a conduta resultar em lesão corporal de natureza grave. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Segundo a autora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a mudança equipara a pena do Código Penal Militar, que hoje admite 8 a 15 anos nestes casos, àquela do Código Penal comum. O Supremo Tribunal Federal já analisa essa disparidade. Laura Carneiro disse ainda que o objetivo é evitar a insegurança decorrente de interpretações judiciais oscilantes sobre o tema. “A aprovação do projeto elimina a incoerência atualmente apontada entre os dois sistemas penais”, afirmou. Próximos passos O projeto será analisado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

05/03 21:10. O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta quinta-feira (5) a transferência do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, para a Penitenciária Federal de segurança máxima em Brasília. Preso nesta quarta-feira (4), na capital paulista, durante a terceira fase da Operação Compliance Zero, Vorcaro foi levado na manhã de hoje para a Penitenciário de Potim, no interior paulista. Notícias relacionadas: Vorcaro é transferido de Guarulhos para presídio no interior de SP. Mendonça atendeu ao pedido feito pela Polícia Federal (PF). A transferência deve ocorrer nesta sexta-feira (6). No pedido feito ao ministro, a PF disse que há risco à segurança pública com a manutenção de Vorcaro no presídio estadual. Segundo os investigadores, o banqueiro tem influência e pode influenciar nas investigações sobre as fraudes no Banco Master. “As peculiaridades do caso concreto revelam cenário que recomenda cautela redobrada quanto à execução da medida constritiva, sobretudo diante da potencial capacidade do investigado de mobilizar redes de influência com aptidão para, direta ou indiretamente, interferir na regular condução das investigações ou no cumprimento das determinações judiciais”, justificou a PF. A PF ainda ressaltou que a transferência para o presídio de segurança máxima protege a integridade física de Vorcaro. Ontem, Luiz Phillipi Mourão, aliado do banqueiro, tentou se matar na carceragem da superintendência da PF em Minas Gerais. Ele está internado em um hospital de Belo Horizonte. De acordo com as investigações, Mourão autuava como ajudante de Vorcaro. “Sicario”, como era chamado pelo empresário, ele seria responsável pelo monitoramento e obtenção de informações sigilosas de pessoas consideradas adversárias dos interesses do banqueiro. Matéria em atualização

05/03 21:10. Nicolau Maquiavel, em O Príncipe, defende a ideia de que nada é mais difícil de lidar ou duvidoso de conseguir do que introduzir novas ordens. Não à toa, a alteração do estado das coisas é tema clássico da ciência política, para além da psicologia. Por mais que inconteste o problema, mapeados os riscos, traçada a […]

05/03 20:43. Após voto do ministro, relator Teodoro Silva Santos, que havia votado pela imprescritibilidade da ação, pediu vista regimental.; Durante julgamento da 1ª seção do STJ sobre pedidos indenizatórios ligados aos chamados “Crimes de Maio”, ministro Marco Aurélio Bellizze, em voto-vista, abriu divergência para reconhecer a prescrição da ação. Após exposição do entendimento, o julgamento foi suspenso por pedido de vista regimental do relator, ministro Teodoro Silva Santos, que havia votado pela impr...

05/03 08:40. Rádio Decidendi explica por que indulto natalino não se aplica a tráfico de drogas, nem quanto à multa

05/03 19:48. A edição desta semana do Repórter Justiça, programa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na TV Justiça, destaca uma realidade que atinge milhares de adolescentes brasileiros: a saída das instituições de acolhimento ao completar 18 anos. O programa vai mostrar como o Poder Judiciário, em parceria com a sociedade civil, atua para assegurar proteção, autonomia e oportunidades a esses jovens no momento do desacolhimento. Dados do CNJ indicam que quase 95% das cerca de 35 mil crianças e adolescentes afastados da família por decisão judicial estão inseridos em serviços de acolhimento. A medida é aplicada apenas quando se esgotam as possibilidades de convivência com a família de origem. Quando alcançam a idade de 18 anos, a legislação determina a desinstitucionalização e, por meio do Programa Novos Caminhos, coordenado pelo CNJ, o Judiciário apoia jovens nesse processo. A política se estrutura em quatro eixos: educação e formação; promoção de vida saudável; empregabilidade; e parcerias estratégicas. O objetivo é assegurar que o desligamento institucional não represente ruptura de direitos, mas sim a transição para uma vida adulta com dignidade. O Repórter Justiça vai ao ar na TV Justiça às quintas-feiras, às 20h, com reprises às segundas-feiras, também às 20h, e aos domingos, às 11h30. Assista na TV Justiça Texto: Thays Rosário Edição: Sarah Barros Agência CNJ de Notícias

05/03 20:43. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, votou nesta quinta-feira (5/3) contra a possibilidade de o Ministério Público ser condenado ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios quando é derrotado em ações propostas para ressarcimento ao erário. Durante o julgamento, Alexandre afirmou que a discussão não se limita a uma questão […]

05/03 20:14. Ministro criticou repetição de ações baseadas em processos penais já encerrados.; Durante julgamento no STF, nesta quinta-feira, 5, em que se analisava se o MP deve arcar com custas, despesas e honorários quando derrotado em ações judiciais, ministro Gilmar Mendes associou o uso de ações de improbidade administrativa à obtenção de "penduricalhos". Leia Mais STF analisa pagamento de custas, honorários e perícia pelo MP Isso porque, segundo afirmou, em alguns casos a judicialização pode estar a...

05/03 08:14. Juiz não pode realizar segundo juízo de retratação de sentença terminativa

05/03 19:47. Representantes da sociedade civil organizada que atuam na pauta fundiária estiveram, nesta quarta-feira (4/3), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para reforçar a importância da política judiciária no tema. O grupo, com representação do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e da organização Terra de Direitos, foi recebido pelo conselheiro Fabio Esteves. As entidades reforçaram a importância da Resolução 510/2023 do CNJ, que instituiu a Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e determinou que todos os Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais criem suas comissões regionais para tratar da questão. A norma estabeleceu diretrizes para a atuação do Judiciário em conflitos possessórios, despejos e reintegrações de posse envolvendo populações vulneráveis, consolidando um modelo de intervenção mais técnico, dialogado e preventivo. Os representantes pediram uma articulação institucional robusta, capaz de manter a atuação firme da Comissão Nacional nas regiões de conflitos fundiários, funcionando como uma ponte efetiva entre o Judiciário, as instituições públicas e os movimentos sociais, para evitar que, em vez de decisões isoladas que agravem tensões, haja soluções negociadas. O grupo também solicitou a ampliação de parcerias com universidades, com o objetivo de produzir diagnósticos técnicos e qualificar as mediações em territórios com muitos conflitos. Além disso, pediu a realização de audiências e a articulação entre diferentes instituições. Segundo as entidades, esse reforço é essencial para suprir fragilidades das comissões regionais e evitar retrocessos na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828 — decisão do Supremo Tribunal Federal que, durante a pandemia de Covid‑19, suspendeu despejos e desocupações coletivas em áreas urbanas e rurais em todo o país. O fortalecimento da relação institucional do Judiciário com a sociedade está entre as estratégias nacionais do Poder Judiciário 2021-2026; e a questão fundiária, entre as prioridades da gestão 2025-2027 do Conselho Nacional de Justiça. Estiveram presentes o juiz auxiliar da presidência do CNJ, José Gomes de Araújo Filho, Jaqueline Andrade e Darci Frigo (Terra de Direitos), Ricardo Terena (Apib) e Diego Vedovatto (MST). Comissão A Comissão Nacional de Soluções Fundiárias tem a atribuição de estabelecer protocolos para orientar ações de despejo e reintegração envolvendo populações vulneráveis, desenvolver iniciativas permanentes de solução pacífica de conflitos, estimular o diálogo entre instituições e sociedade e promover estudos e pesquisas que permitam diagnosticar e monitorar disputas coletivas por terra e moradia. Cabe à comissão ainda realizar visitas técnicas, conduzir reuniões e audiências de mediação, emitir notas técnicas para uniformizar procedimentos das comissões regionais e elaborar seu próprio regimento interno, estruturando uma atuação mais técnica, preventiva e humanizada em conflitos fundiários. Texto: Ana Moura Edição: Waleiska Fernandes Agência CNJ de Notícias

118º no ranking mensal (70 pontos), 6º no ranking PR mensal, +35 pontos hoje, Player desde 14/11/24

29º no ranking mensal (215 pontos), 7º no ranking SP mensal, +35 pontos hoje, Player desde 16/02/26

46º no ranking mensal (150 pontos), +10 pontos hoje, Player desde 12/11/25

Advogada (+ 25 anos). - Pós graduada em ciências criminais pela PUC Minas; - Pós graduada em Direitos Humanos (CEI); - Pós..., 3º no ranking mensal (645 pontos), 1º no ranking SP mensal, +310 pontos hoje, Player desde 05/03/24

Sou advogada atuante exclusivamente na área criminal, com foco principal em defesa do rito de drogas e tribunal do júri., 70º no ranking mensal (115 pontos), 10º no ranking SP mensal, +10 pontos hoje, Player desde 02/05/24

67º no ranking mensal (120 pontos), Player desde 20/05/25

Advogado criminal. pós graduação em direito penal e processo penal pela UCAM pós graduação em Tribunal do Júri pelo CEI pr..., 189º no ranking mensal (35 pontos), 13º no ranking RJ mensal, Player desde 15/05/24

21º no ranking mensal (245 pontos), 1º no ranking PE mensal, Player desde 04/03/26

238º no ranking mensal (30 pontos), 22º no ranking RS mensal, Player desde 11/02/26

Advogada criminalista com atuação na Justiça Militar e Comum. Especialista em Ciências Criminais pela Escola Superior de A..., 263º no ranking mensal (20 pontos), 16º no ranking MG mensal, Player desde 04/04/25

Trabalho na área criminal., 226º no ranking mensal (30 pontos), 13º no ranking MG mensal, Player Fundador desde 11/12/23

NA ADVOCACIA, ENCONTREI MAIS QUE UMA PROFISSÃO: UM CHAMADO QUE EXIGE FORÇA, HUMILDADE E ENTREGA DIÁRIA Com mais de duas dé..., Embaixador desde 22/03/24

168º no ranking mensal (40 pontos), Player desde 15/08/25

109º no ranking mensal (70 pontos), 15º no ranking SP mensal, Player Fundador desde 10/12/23

17º no ranking mensal (265 pontos), 4º no ranking SP mensal, Player desde 24/03/24

33º no ranking mensal (195 pontos), 4º no ranking SC mensal, Player desde 29/01/26

Autodidata com experiência em monitoramento em rede sociais, análise de vínculos na internet, varredura em ambientes compu..., Expert desde 21/05/24

Advogada atuante a 13 anos na advocacia criminal. Pós graduada em ciências criminais pela Puc-Pr e especialista em execuçã..., Expert desde 04/04/25

Advogado. Mestre e doutor em direito penal pela USP. Autor de Lei de Drogas interpretada na perspectiva da liberdade (Cont..., Expert desde 07/12/23

Advogada criminalista, perita forense, pós-graduada em Perícia em imagens e Documentos digitais com extensão em Stanford e..., Expert desde 15/07/25

Pós-doutorando em Universidade de Brasilia (UnB). Doutor em Direito (UFPR), com estágio de pós-doutoramento em Direito (Fa..., Expert desde 07/12/23

Advogado Criminalista. Head do projeto plataforma ETHOSBrasil.org. Autor do livro: Manual Prático de Investigação Defensiv..., Expert desde 07/12/23

Doutor em Direito Processual Penal pela Universidad Complutense de Madrid. É Professor Titular do Programa de Pós-Graduaçã..., Expert desde 07/12/23

Pós-doutor em Direito (UFPR), doutor em Neurociências (UFMG), mestre em Direito (UniBrasil). Professor de Processo Penal e..., Expert desde 07/12/23

Advogado Criminalista. Título Próprio da Universidade Pablo de Olavide de Sevilha (ES) em Fundamentos Críticos: los derech..., Expert desde 07/12/23

Advogada Criminalista há 18 anos, Especialista em Direito Processual Penal pela universidade potiguar, especialista em Dir..., Expert desde 07/12/23

Advogado Criminalista há mais de 43 anos, idealizador do Instagram Papo de Criminalista”, Conselheiro da OAB/SP por seis m..., Expert desde 07/12/23

Advogado criminalista e Tribunal do Júri, professor de Direito Processual Penal., Expert desde 07/12/23

Perito Forense Digital especialista em interceptações telefônicas, telemática, Extrações de Dados, Análise das Estações Rá..., Expert desde 16/05/24

Doutorando em Direito Constitucional pelo IDP-Brasília/DF e Mestre em Direito Penal Econômico e Conformidade pelo UniCurit..., Expert desde 03/07/25

Designer com 28 anos de experiência, graduado em Direito, sou amante de metodologias ágeis com uma mente curiosa e criativ..., Expert desde 25/03/24

Delegado de polícia civil e pesquisador, com atuação nas áreas de entrevista investigativa e reconhecimento de pessoas. At..., Expert desde 27/01/26

Autor de DIREITO ARTIFICIAL Especialista em Direito Penal, Direito Digital, Direito Constitucional, 1º no ranking mensal (1405 pontos), 1º no ranking CE mensal, Player desde 28/11/25

Advogada criminalista (OAB/MS 27.659), especialista em Direito Penal e Criminologia, bacharel em Direito pela Faculdade FI..., 2º no ranking mensal (685 pontos), 1º no ranking MS mensal, Player desde 25/04/25

Advogada (+ 25 anos). - Pós graduada em ciências criminais pela PUC Minas; - Pós graduada em Direitos Humanos (CEI); - Pós..., 3º no ranking mensal (645 pontos), 1º no ranking SP mensal, +310 pontos hoje, Player desde 05/03/24

Jovem advogado criminalista. Amazonense situado em Campo Grande/MS., 4º no ranking mensal (350 pontos), 2º no ranking MS mensal, Player desde 25/05/25

Doutora em Direito Processual Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP / 2024); Mestra em Direito ..., 5º no ranking mensal (340 pontos), 2º no ranking SP mensal, Player desde 19/08/24

6º no ranking mensal (330 pontos), 1º no ranking MT mensal, Player desde 01/03/26

7º no ranking mensal (320 pontos), 1º no ranking SC mensal, Player desde 12/08/24

8º no ranking mensal (315 pontos), 3º no ranking MS mensal, Player desde 13/11/25

9º no ranking mensal (315 pontos), Player desde 28/12/25

10º no ranking mensal (315 pontos), Player desde 30/01/26

11º no ranking mensal (305 pontos), 3º no ranking SP mensal, Player desde 03/05/25

12º no ranking mensal (290 pontos), 1º no ranking RJ mensal, Player desde 19/02/26

13º no ranking mensal (290 pontos), 2º no ranking SC mensal, Player desde 29/01/26

Sou Luciana, advogada criminalista por amor. Pós graduada em Direito Penal e Processo Penal. Membra da ANACRIM. Atuo em to..., 14º no ranking mensal (280 pontos), 2º no ranking RJ mensal, Player desde 19/03/25

Advogado criminalista com atuação no Estado do Rio de Janeiro, ex Policial Civil. Investigação defensiva, Tribunal do Jurí., 15º no ranking mensal (280 pontos), Player desde 29/07/25

16º no ranking mensal (280 pontos), Player desde 27/01/26