Ferramenta de transcrição e análise de áudio/vídeo com IA. Transcreve conteúdos de audiências, depoimentos e reuniões, gerando resumos estruturados e análises técnicas.

Esta IA responde com base em conteúdos sobre Processo Penal, Estratégia Defensiva, Sistema Acusatório, Pacote Anticrime, Provas Digitais, Audiência de Custódia, Princípio do In Dubio Pro Reo, Dispa...

A ferramenta faz utilização de inteligência artificial para a busca de jurisprudência, focando em decisões do STJ. Apresenta um atalho prático para a pesquisa de julgados, facilitando o acesso a in...

Esta IA do Professor Alexandre Morais da Rosa explora estratégias para o processo penal, integrando Teoria dos Jogos, padrões probatórios e justiça negocial. Aborda temas como investigação prelimin...

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Examina automaticamente a peça acusatória enviada e identifica eventuais vícios, irregularidades formais e omissões relevantes com base nos critérios legais exigidos para o recebimento da denúncia....

Esta IA aborda temas essenciais do Tribunal do Júri e do Direito Processual Penal, incluindo fundamentos constitucionais, estratégias de defesa, prova oral e neurociência, persuasão jurídica, quesi...

A ferramenta de produção de memoriais transforma HCs ou recursos em memoriais prontos para entrega aos julgadores. Ela interpreta o conteúdo anexado, identifica corretamente o endereçamento e os da...

Responde sobre decisões do Min. Rogério Schietti no STJ abrangendo temas como crimes contra a dignidade sexual, homicídios, nulidades processuais, continuidade delitiva, valor probatório da palavra...

A ferramenta de análise de depoimentos com IA, baseada na metodologia CBCA e no conhecimento do Professor Rodrigo Faucz, avalia a credibilidade de relatos testemunhais por meio de critérios objetiv...

Elabora peças completas a partir dos documentos anexados pelo usuário , identificando o constrangimento ilegal, a autoridade coatora e a instância competente. Ela organiza as informações em uma est...

O conteúdo aborda a integração da Inteligência Artificial na Comunidade Criminal Player, destacando a participação ativa de membros e professores. Explora como essa tecnologia pode transformar o ap...

Assistente virtual (IA) que responde dúvidas sobre o Código Penal, Código de Processo Penal e legislações correlatas, com base em textos compilados e originais, incluindo decretos-leis, Constituiçã...

Aborda temas essenciais da advocacia criminal, como Investigação Defensiva, Cadeia de Custódia, Inteligência Artificial no Direito Penal, Blockchain na preservação de provas, Teoria dos Jogos aplic...

Aborda temas como Tribunal do Júri, garantias fundamentais, investigação defensiva, critérios epistêmicos, standards probatórios, cadeias de custódia, valoração da prova e plenitude de defesa no pr...

Transforma petições, decisões ou andamentos processuais em relatórios acessíveis e bem estruturados, ideais para envio ao cliente. Interpreta o conteúdo jurídico anexado, identifica os pontos princ...

A aula aborda o protocolo Berkeley, que é fundamental para a coleta e preservação de provas digitais, especialmente em contextos jurídicos. Romulo Carvalho, perito convidado, explica a importância ...

A aula aborda como utilizar ferramentas de inteligência artificial para analisar a cadeia de custódia e a importância dessas tecnologias na advocacia moderna, especialmente na defesa criminal. Gabr...

A aula aborda uma crítica ao uso da Teoria Geral do Processo (TGP) nas discussões sobre nulidades no processo penal brasileiro, destacando a insuficiência de suas categorias, que são originárias do...

A aula aborda as mudanças significativas trazidas pela nova Lei Anti-facção na execução penal, destacando o aumento nas porcentagens de cumprimento de pena, que agora exige que reincidentes cumpram...

A aula aborda a importância da interseção entre teoria e prática no processo penal, enfatizando que a qualidade profissional depende de uma sólida base teórica. Aury Lopes Jr. discute a crise do co...

O material aborda a sustentação oral de Aury Lopes Jr. em um caso de quebra da cadeia de custódia de provas digitais, destacando a importância da metodologia de obtenção de dados. A discussão gira ...

A aula aborda a inquirição de testemunhas na Lei de Drogas, com ênfase nas estratégias e técnicas necessárias para a prática efetiva no campo do direito criminal. A professora Emanuele Vieira Cresp...

O material aborda o modelo de inquirição de testemunhas no sistema processual penal brasileiro, centrado no cross examination, estabelecido pela reforma de 2008. Esse método determina que a ordem d...

A aula aborda a aplicação da teoria dos jogos no contexto do processo penal, destacando a gestão estratégica e as principais categorias do tema. O juiz Alexandre Moraes da Rosa apresenta a importân...

A palestra aborda a complexidade e os desafios da prova penal, destacando a importância da prova no processo judicial como meio de convencer o juiz e reconstruir narrativas. Aury Lopes Jr. discute ...

A aula aborda a importância da aplicação da teoria dos jogos na gestão de casos penais, analisando metodologias investigativas e a construção de hipóteses criminais a partir de exemplos práticos. O...

A palestra aborda a nova jurisprudência do STJ em matéria de prova, destacando a necessidade de adaptar o sistema penal brasileiro a uma abordagem que priorize a proteção dos direitos individuais e...

A aula aborda os aspectos cruciais da cadeia de custódia no inquérito policial, com ênfase na importância da preservação e documentação adequada das provas digitais. Antônio Belarmino Jr. e seus co...

O livro aborda os princípios fundamentais das prisões cautelares e o regime jurídico da prisão processual, explorando desde a prisão em flagrante até o Habeas Corpus, um importante instrumento de d...

A aula aborda a temática do habeas corpus (HC) sob a condução de Aury Lopes Jr., que discute a crescente dificuldade em obter decisões favoráveis no cenário atual da advocacia penal. Ele enfatiza a...

A aula aborda a importância da metodologia na gestão de casos penais, focando na estruturação do conhecimento e na distinção entre dados, informações e conhecimentos. Discute as etapas do processo ...

13/04 15:33. Há poucas semanas, o plenário do Supremo Tribunal Federal deu continuidade ao julgamento da Ação Civil Originária (ACO) nº 2.463/2014 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 342/2015, com o objetivo de firmar a constitucionalidade ou declarar a inconstitucionalidade, por não recepção, do § 1º do artigo 2º da nº 5.709, de […]

13/04 15:08. Ex-companheiro registrou duas crianças e, após separação, descobriu que eram de outro homem, com quem ela se casou posteriormente.; A Justiça condenou por danos morais mulher que omitiu, do companheiro, a paternidade biológica de dois filhos. Eles foram registrados pelo homem enquanto mantinham união estável, mas eram filhos biológicos de um amante. Decisão é da 3ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, que fixou em R$ 10 mil a indenização. Mulher indenizará ex-companheiro por omitir que outro h...

13/04 12:55. Seminário STJ-TJPB: entidades compartilham iniciativas de sucesso no combate à violência contra a mulher

13/04 14:16. O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF), realizou a 23ª Reunião Ordinária da Câmara Técnica Permanente de Políticas Socioeducativas, desta vez com a participação do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do CNJ (DMF), ocasião em que foi apresentada a Agenda Justiça Juvenil. O encontro consolidou o protagonismo de Pernambuco no cenário nacional da socioeducação. A reunião contou com a presença do auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do DMF, desembargador Ruy Muggiati, cuja participação foi central para o reconhecimento institucional das ações desenvolvidas pelo TJPE. Ao apresentar a Agenda Justiça Juvenil, o magistrado destacou que Pernambuco já opera em elevado grau de aderência às diretrizes nacionais, com soluções estruturadas e replicáveis. Reconhecimento do CNJ: Pernambuco como referência nacional Durante a exposição, o DMF foi categórico ao destacar três marcos estruturantes que posicionam o TJPE em patamar diferenciado no país: primeiro Estado da Federação a instituir Comitê Interinstitucional da Central de Vagas, com funcionamento regular, articulação entre Judiciário e rede de proteção e monitoramento contínuo dos fluxos de ingresso e ocupação; primeiro tribunal do país a implantar a Plataforma Socioeducativa (PSE) após o projeto-piloto do Rio Grande do Norte, assegurando integração de dados, segurança jurídica e qualificação dos fluxos processuais; e pioneirismo na criação e consolidação de Comitê Gestor da PSE no âmbito do Tribunal, modelo que vem sendo adotado por outros tribunais brasileiros como referência de governança. Os reconhecimentos evidenciam que Pernambuco não apenas implementou políticas do CNJ, mas estruturou mecanismos institucionais que passaram a orientar a atuação nacional. Agenda Justiça Juvenil e aderência estrutural do TJPE A Agenda Justiça Juvenil, apresentada pelo DMF como instrumento de reorganização da política judiciária na infância e juventude, encontra no TJPE um ambiente já estruturado para sua plena execução. As iniciativas locais dialogam diretamente com os eixos da agenda, especialmente no que se refere à governança de dados, controle judicial qualificado e articulação interinstitucional. Esse alinhamento é resultado de uma estratégia institucional consolidada ao longo de 2025, marcada por ações concretas: estruturação do Núcleo de Atendimento Integrado (NAI) com audiências de apresentação realizadas em até 24 horas; regulamentação e expansão das audiências concentradas com base na Recomendação CNJ n. 98/2021; implementação da Plataforma Socioeducativa (PSE) como política estruturante de dados; consolidação da Central de Vagas com monitoramento permanente e atuação interinstitucional; e avanço em saúde mental, cultura, documentação civil e articulação com o Sistema de Garantia de Direitos. O Relatório de Gestão 2025 reforça que essas ações resultaram na consolidação do GMF como pilar estratégico do Tribunal, com governança qualificada, produção normativa e capacidade de coordenação interinstitucional em nível elevado. Veja aqui o relatório de gestão das políticas socioeducativas do GMF. Câmara Técnica como estrutura de governança permanente A 23ª reunião reafirma o papel da Câmara Técnica como instância permanente de coordenação e monitoramento da política socioeducativa no TJPE. O espaço reúne magistrados e atores estratégicos para alinhamento técnico, difusão de diretrizes nacionais e avaliação contínua das ações institucionais. Trata-se de um modelo de governança que permite transformar diretrizes em execução concreta, com impacto direto na qualificação das decisões judiciais e na proteção integral dos adolescentes. O supervisor do GMF/TJPE, desembargador Mauro Alencar de Barros, destacou o reconhecimento do CNJ como reflexo de uma construção institucional sólida. “É com muita satisfação e entusiasmo que recebemos o reconhecimento do CNJ, sabemos que ele decorre de uma estratégia consistente e no empenho de magistrados e servidores do TJPE. Nosso tribunal estruturou uma política socioeducativa baseada em governança de dados, articulação interinstitucional e robustez normativa. Ser o primeiro estado a instituir o Comitê da Central de Vagas e a consolidar a governança da Plataforma Socioeducativa, ações validadas e fomentadas pelo CNJ, demonstra que o Tribunal assumiu o protagonismo na construção de soluções estruturantes para o país”, pontuou. A coordenadora de Políticas Socioeducativas do GMF, Juíza Marília Ferraz Martins enfatizou o alinhamento com a Agenda Justiça Juvenil. “A fala do DMF evidencia que Pernambuco está em sintonia com o que há de mais avançado na política judiciária nacional. As ações desenvolvidas pelo GMF não são iniciativas isoladas, mas parte de uma arquitetura institucional que integra dados, normativas e atuação judicial. O reconhecimento do CNJ reforça que estamos no caminho correto e que nossas experiências podem contribuir para a evolução da socioeducação em todo o Brasil”, observou. Fonte: TJPE

13/04 13:21. Os 15 anos de atuação da Justiça Federal em Gravataí (RS) foram celebrados nesta sexta-feira (10/4) em solenidade realizada no prédio-sede da instituição. O evento relembrou alguns momentos dessa história e homenageou magistrados, servidores e colaboradores que tiveram importante atuação desde 2011. A cerimônia foi conduzida pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador João Batista Pinto Silveira; acompanhado pelo prefeito municipal de Gravataí, Luiz Zaffalon; pela diretora do Foro da Justiça Federal do RS (JFRS), juíza Ingrid Schroder Sliwka; e pelo diretor do Foro da Subseção Judiciária de Gravataí, juiz Roberto Adil Bozzetto. Também participaram da solenidade o procurador-chefe da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul, Felipe da Silva Müller; o advogado Luiz Fernando Rodrigues, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RS), Subseção de Gravataí; o advogado Guilherme Moreira Trajano, falando em nome da Seccional OAB; os juízes Adel Américo Dias de Oliveira, primeiro magistrado da Subseção de Gravataí; José Ricardo Pereira, que ali atuou no ano da implantação; e Marcelo Cardozo da Silva, que por quase quinze anos se dedicou à administração da Subseção de Gravataí. Estiveram presentes ainda representantes de órgãos e instituições públicas, além dos magistrados, servidores, estagiários e colaboradores terceirizados da Justiça Federal em Gravataí. Em seu pronunciamento, Bozzetto contou um pouco da história da Justiça Federal em Gravataí, percurso marcado por um crescimento contínuo, mencionando a instalação do Juizado Especial Federal Avançado, voltado para causas previdenciárias de menor complexidade. O diretor do Foro local expressou profunda emoção e “senso de dever cumprido, em uma trajetória dedicada à interiorização da Justiça Federal, trazendo proximidade e melhoria de acesso aos serviços judiciários aos cidadãos”. Bozzetto ainda citou o enfrentamento da pandemia e das enchentes de 2024, destacando a atuação conjunta do Sistema de Justiça, inclusive em mutirões de atendimento à população. “Que a força do nosso trabalho seja sempre o reflexo da dignidade que buscamos garantir às pessoas”, concluiu. Na sequência, receberam a homenagem os servidores Célia Mirian Lopes da Silva, Egon Mario Siebiger Filho, Juliana Martins Jaeger, Luís Roberto da Silva, Magda Nunes Avila, Mirian Antonia Müller Andriotti, Pedro Lara Ramos Neto e os colaboradores Dioclésio Vicente da Rosa, Mara Regina Patias Albrecht e Niriane de Oliveira Loblein. Falando em nome da OAB/RS, o advogado Guilherme Moreira Trajano agradeceu a qualidade do atendimento da JF em Gravataí, tanto aos advogados quanto às pessoas que frequentam a Subseção: “nós como profissionais sabemos que nós vamos um lugar em que se importam com as pessoas e o quanto vocês se dedicam”. O advogado registrou ainda que 84% da advocacia de Gravataí considera o trabalho da JF excelente, enquanto 16% considera bom. “Não tivemos um único relato de que o trabalho aqui não é bom ou que é insatisfatório”, relatou, elogiando a instituição. Fazendo uso da palavra, o procurador Felipe Müller parabenizou a JFRS pelo aniversário da Subseção de Gravataí e reafirmou o compromisso institucional do MPF: “contem sempre conosco, estamos sempre à disposição (..) para atender todo mundo e dar a melhor prestação de serviço público que nos cabe”. A juíza Ingrid Schroder Sliwka observou a raiz forte da JF em Gravataí no atendimento direto à cidadania, bem como a união da equipe local, sempre muito presente na área previdenciária. Sliwka dirigiu-se individualmente a cada um dos seis magistrados da Subseção, destacando os pontos fortes da atuação de cada um. A diretora do Foro da JFRS concluiu afirmando “estou tendo a alegria de conhecer um pouquinho mais da história da subseção e ela hoje aqui está sendo apresentada por uma equipe que se engajou com paixão, cuidado, criatividade e verdadeiro amor de pessoas que gostam do que fazem e da comunidade onde estão inseridas”. O prefeito Zaffalon parabenizou os magistrados e servidores da Justiça Federal, pelo trabalho que prestam, “aqui eu vejo o quanto é importante e quanto de aprovação tem um trabalho da Justiça Federal na cidade”, afirmou. Ele recordou o trabalho conjunto entre o município e o judiciário, na época da construção da atual sede da JFRS em Gravataí: “Em 2011, eu era secretário geral de governo e entreguei o alvará de obra e começaram imediatamente”. Zaffalon desejou vida longa à Justiça Federal, e agradeceu pelo trabalho que a JF faz pela comunidade. O presidente do TRF4 declarou-se muito satisfeito com a declaração vinda da Ordem dos Advogados do Brasil, de que o atendimento aqui é excelente. Silveira entende que “não existe razão de existir de um Judiciário, a não ser a prestação de serviço ao cidadão”, e na Justiça Federal, não apenas em Gravataí, a maior quantidade e maior proporção de processos é em matéria previdenciária. “Nós sabemos que o segurado é o nosso litigante mais carente, com o qual nós temos uma responsabilidade imensa, porque quando ele vem prestar um benefício, aquele benefício significa sobrevivência, e nós temos que corresponder”, afirmou. O presidente ressaltou que essa solução começa na entrada do prédio, pois sendo bem acolhido ali, o cidadão já se sente mais confortável para trazer seu problema, e que vale o mesmo para as ações judiciais na área da saúde. “Passaram-se 15 anos, foram 15 anos de trabalho dos magistrados, dos servidores e do acolhimento da sociedade” concluiu, agradecendo à equipe local. Para encerrar a solenidade, foi descerrada uma placa contendo os nomes de todos os magistrados, servidores, estagiários e colaboradores atualmente trabalhando na Subseção Judiciária de Gravataí. () () () () () () () () ()

09/04 14:37. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei sobre decisões judiciais favoráveis a contribuintes. Pela proposta, essas decisões só poderão ser desfeitas por meio de ação rescisória, quando forem contrárias a entendimento posterior do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade de um tributo. Ação rescisória é um instrumento jurídico por meio do qual se pode anular uma decisão da qual não cabe mais recurso. O Código de Processo Civil (CPC) estabelece prazo de dois anos para entrar com essa ação, contados do momento em que a decisão se torna definitiva (o chamado trânsito em julgado). O CPC também permite anular uma decisão definitiva quando ela contrariar entendimento posterior do STF, no prazo de dois anos a partir da decisão. O texto aprovado estabelece que esse prazo começa na data de publicação do acórdão do STF que declarar a constitucionalidade da lei tributária. A proposta tramita na Câmara em caráter conclusivo. Assim, se não houver recurso para análise pelo Plenário, o texto poderá seguir para o Senado. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Nova redação O texto aprovado é a versão da relatora, deputada Julia Zanatta (PL-SC), para o Projeto de Lei 580/23, dos deputados Gilson Marques (Novo-SC), Adriana Ventura (Novo-SP) e Marcel van Hattem (Novo-RS), e outra proposta que tramita em conjunto. A relatora apresentou nova redação, unificando as iniciativas. O substitutivo altera o CPC, a Lei do Controle de Constitucionalidade e a Lei 9.882/99, que trata da arguição de descumprimento de preceito fundamental. Veja o texto aprovado Segundo Julia Zanatta, o texto apresentado por ela busca proteger decisões já cobertas pela coisa julgada. “Não pode o contribuinte, que outrora obteve a tutela jurisdicional favorável, ser surpreendido por cobranças tributárias fundadas em decisões posteriores proferidas pela Suprema Corte, sem que sequer tenha exercício do contraditório e da ampla defesa”, disse ela no parecer aprovado. Hoje, segundo o parecer de Julia Zanatta, a jurisprudência do STF admite a cobrança de tributo mesmo de quem obteve decisão judicial favorável no passado, desde que haja decisão posterior da Corte em controle concentrado ou em recurso com repercussão geral.

13/04 15:08. Após ser adiado, o julgamento de dois dos réus pelo assassinato da líder quilombola e ialorixá Maria Bernadete Pacífico Moreira, a Mãe Bernadete, teve início nesta segunda-feira (13) na Justiça da Bahia. Arielson da Conceição Santos e Marílio dos Santos estão sendo julgados no Fórum Ruy Barbosa, em Salvador. Inicialmente, a sessão de julgamento estava prevista para fevereiro, mas foi adiada após a defesa ter solicitado a troca de advogados. Notícias relacionadas: “Espero que a justiça comece a ser feita”, diz filho de Mãe Bernadete. Após assassinato, família de Mãe Bernadete é indenizada pelo Estado. Os réus são acusados de homicídio qualificado cometido por motivo torpe, meio cruel, com impossibilidade de defesa da vítima e utilização de arma de uso restrito, contra a líder quilombola, em 2023, no município de Simões Filho. Arielson também responderá pelo crime de roubo. Arielson da Conceição Santos, que é réu confesso, já está preso e Marílio dos Santos está foragido. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp Pena máxima No início da manhã, integrantes do movimento negro, familiares e amigos de mãe Bernadete realizaram um protesto em frente ao fórum. O advogado da família Pacífico, Hédio Júnior, disse em uma rede social que a expectativa é que os réus sejam condenados à pena máxima. “O mundo precisa ter um resultado, que seja a condenação à pena máxima. As provas são irrefutáveis, são provas periciais. Esse executor que está aqui foi reconhecido pelas testemunhas. Ele é réu confesso, ele confessou na polícia, depois confessou no juízo, você tem prova de grampo telefônico, de rastreamento de antena de celular, prova pericial, prova de balística. Portanto o que se hoje aqui se espera, e eu confio muito no discernimento dos jurados, é a condenação à pena máxima”, afirmou. Em entrevista à Agência Brasil, em fevereiro, o ativista e filho de Mãe Bernadete Jurandir Pacífico também disse esperar que os acusados peguem a pena máxima. “Minha expectativa é que se comece a se fazer justiça para esse assassinato bárbaro. Vou chegar cedinho. Minha mãe era uma pessoa de 72 anos que sempre atuou em defesa dos direitos humanos”, disse Jurandir em entrevista à Agência Brasil. As outras três pessoas denunciadas pelo MP baiano, Josevan Dionísio dos Santos, Sérgio Ferreira de Jesus e Ydney Carlos dos Santos de Jesus - este último também acusado de ser mandante do crime, ainda não tem data para serem julgados. Confira as informações sobre o julgamento no Repórter Brasil Tarde, da TV Brasil Crime Mãe Bernadete, foi assassinada aos 72 anos, com 25 tiros dentro de casa, na sede do Quilombo Pitanga dos Palmares, em Simões Filho, na Região Metropolitana de Salvador em 17 de agosto de 2023, após homens armados invadirem a comunidade, mantendo familiares reféns e executando a ialorixá. Ela era uma das lideranças da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas e uma voz ativa na defesa do território, na luta contra o racismo e na busca por respostas pela morte de seu filho, Flávio Gabriel Pacífico dos Santos, conhecido como Binho do Quilombo, assassinado em 2017, por defender as mesmas bandeiras da matriarca. O assassinato da líder quilombola e referência do candomblé baiano ocorreu mesmo depois de a vítima denunciar frequentes ameaças. Ela, inclusive, fazia parte do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

13/04 15:07. O Jusbrasil, maior legaltech da América Latina, agora disponibiliza sua ferramenta de inteligência artificial (IA) em todos os seus planos de assinatura, sem custo adicional. Assim, essa tecnologia — chamada de Jus IA — fica disponível para toda a base do Jusbrasil, inclusive para experimentação gratuita. A ferramenta agora também passa a integrar o acompanhamento […]

13/04 15:08. Juízo entendeu que postagem imputou crime sem prova e determinou indenização.; O juiz de Direito Márcio Roberto Alexandre, da 3ª vara Cível de Americana/SP, condenou mulher a indenizar churrasqueiro após publicação em rede social na qual o acusou de furto durante festa de casamento. Para o magistrado, a postagem extrapolou o direito de crítica ao imputar, sem prova, a prática de crime, configurando ofensa à honra. O caso Segundo os autos, o profissional afirmou que foi contratado como churras...

13/04 08:42. Repetitivo discute honorários em ação rescisória para adequar julgado à modulação do Tema 69 do STF

13/04 13:47. A Corregedoria Nacional de Justiça encerrou, na sexta-feira (10/04), inspeção ordinária no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA). Os trabalhos tiveram início no dia 6 de abril e foram regulamentados pela Portaria CNJ n. 12/2026. A ação foi conduzida pelo desembargador Arnoldo Camanho de Assis e pelo juiz Lizandro Garcia Gomes Filho, ambos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), designados pela Corregedoria Nacional de Justiça para a execução dos trabalhos. Durante a semana, a equipe técnica analisou o funcionamento dos serviços judiciais e administrativos do tribunal, dentro da atuação institucional do CNJ, que tem como objetivo orientar, coordenar e aprimorar o desempenho do Poder Judiciário em todo o país. O presidente do TJBA, José Edivaldo Rocha Rotondano, destacou o caráter colaborativo da inspeção e o compromisso da Corte com a transparência e o aperfeiçoamento institucional. “Nosso sentimento hoje é de dever cumprido. Desde a abertura dos trabalhos, nos comprometemos com a colaboração e a transparência. Nosso time compreendeu que o olhar externo é, acima de tudo, um motor para o nosso aprimoramento. Como ex-integrante do CNJ, sei que essa visita não termina hoje, muito pelo contrário, ela se inicia agora, com o processo de implementação das orientações que vamos receber do Conselho”, afirmou. Segundo o presidente, algumas diretrizes já começaram a ser postas em prática ao longo da semana para sanar pontos identificados pela Corregedoria Nacional. Durante a semana, não houve suspensão dos serviços judiciais nem dos prazos processuais. O CNJ organizou um grupo de trabalho composto por 59 pessoas, sendo 19 magistrados e 40 servidores, que se dividiram em várias equipes para inspecionar 160 unidades. Entre as atividades do CNJ foram realizados, também, atendimentos ao público interno e externo — incluindo magistrados, servidores, advogados, associações, sindicatos e cidadãos. Inspeções da Corregedoria Nacional de Justiça O CNJ promove, periodicamente, inspeções nas Cortes de Justiça do Brasil. Trata-se de uma verificação ordinária da compatibilidade das práticas dos tribunais com as resoluções do Conselho. Mesmo na ausência de indícios de irregularidades, as inspeções ocorrem de forma preventiva, buscando identificar oportunidades de aperfeiçoamento da gestão em unidades judiciárias e administrativas. O procedimento integra o conjunto de ações do CNJ voltadas ao fortalecimento da governança, da eficiência e da qualidade dos serviços prestados pelo Judiciário brasileiro, reforçando o papel da Corregedoria Nacional como agente de orientação e melhoria contínua das instituições. Texto: Kellen Rechetelo, com informações do TJBA Edição: Geysa Bigonha Revisão: Cauã Samôr Agência CNJ de Notícias

13/04 14:42. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai definir se a mera apresentação de documentos que atestem a inatividade ou a queda de faturamento da empresa é suficiente para comprovar sua hipossuficiência e autorizar o benefício da gratuidade de Justiça. O colegiado afetou dois recursos especiais ao rito dos repetitivos, para fixação de tese […]

13/04 15:08. Projeto viabiliza resolução ágil de conflitos disciplinares em competições de curta duração.; O CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem apoiou a CBV - Confederação Brasileira de Voleibol na criação do Comitê de Resolução de Disputas, com o objetivo de lidar, rapidamente, com questões disciplinares e regulamentares em competições de curta duração. Para testar o novo mecanismo, foi escolhido o CBS - Campeonato Brasileiro de Seleções sub-16, realizado em março. Assim, decisões acerca d...

13/04 07:51. Jornal não terá de indenizar apostador frustrado após erro na divulgação do resultado da Mega-Sena

13/04 13:47. Nota à imprensa — Corregedoria Nacional de Justiçanot A Corregedoria Nacional de Justiça informa que deu início, no presente dia (13/4/2026), a uma correição extraordinária em específicos processos em tramitação no gabinete do desembargador Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, integrante do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL). A medida visa fiscalizar a regularidade dos mencionados processos sob a relatoria do magistrado, com foco especial nas demandas envolvendo a Massa Falida da Laginha Agroindustrial, caso de grande repercussão econômica e social. Além do acervo relacionado ao setor sucroalcooleiro, a inspeção apura denúncias de suposta irregularidade funcional na condução de um processo que trata de sucessão hereditária e registros de imóveis. A Corregedoria busca verificar se os ritos processuais e os deveres previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) foram rigorosamente observados, garantindo a transparência e a imparcialidade necessárias à prestação jurisdicional. Os trabalhos correcionais serão conduzidos por uma equipe de magistrados auxiliares da Corregedoria Nacional, que terá pleno acesso a sistemas, documentos e dependências do tribunal. Ao final da fiscalização, será elaborado um relatório detalhado contendo as conclusões e, se necessário, a indicação de providências administrativas ou disciplinares cabíveis, reafirmando o compromisso do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a integridade do Poder Judiciário.

12º no ranking mensal (370 pontos), 2º no ranking SC mensal, +35 pontos hoje, Player desde 05/04/26

Advogada Criminalista, inscrita na OAB/MG 182.817, Pós Graduanda em Processo Penal, curso de extensão em Inquirição de tes..., 126º no ranking mensal (55 pontos), 8º no ranking MG mensal, +35 pontos hoje, Player desde 12/06/24

112º no ranking mensal (65 pontos), 6º no ranking PR mensal, +35 pontos hoje, Player desde 16/06/25

Advogado criminalista desde o ano de 2007, especialista em Criminologia e Processo Penal Contemporâneo.Membro da Abracrim,..., 36º no ranking mensal (155 pontos), 3º no ranking RS mensal, +35 pontos hoje, Player desde 20/03/24

Customer Success na Criminal Player. Aluna da graduação de Direito na Unisul. Membra consultiva da Comissão de Acadêmicos ..., Player desde 05/03/26

210º no ranking mensal (35 pontos), 12º no ranking MG mensal, +10 pontos hoje, Player desde 12/04/26

22º no ranking mensal (225 pontos), 3º no ranking SC mensal, +110 pontos hoje, Player desde 31/03/26

Advogada Criminalista. Graduação em Letras e Direito. Pós graduada em Ciências Criminais (PUC Minas) Processo Penal e Dire..., 28º no ranking mensal (185 pontos), 4º no ranking SC mensal, +135 pontos hoje, Player desde 09/03/25

35º no ranking mensal (160 pontos), +110 pontos hoje, Player desde 20/01/26

44º no ranking mensal (145 pontos), 5º no ranking SC mensal, +135 pontos hoje, Player desde 15/11/25

513º no ranking mensal (10 pontos), 106º no ranking SP mensal, +10 pontos hoje, Player desde 13/04/26

297º no ranking mensal (20 pontos), +10 pontos hoje, Player desde 26/03/25

38º no ranking mensal (155 pontos), +135 pontos hoje, Player desde 11/04/25

Advogada (+ 25 anos). - Pós graduada em ciências criminais pela PUC Minas; - Pós graduada em Direitos Humanos (CEI); - Pós..., 2º no ranking mensal (2410 pontos), 1º no ranking SP mensal, +180 pontos hoje, Player desde 05/03/24

Player desde 17/09/24

41º no ranking mensal (150 pontos), 1º no ranking MG mensal, +150 pontos hoje, Player desde 15/03/26

Advogada atuante a 13 anos na advocacia criminal. Pós graduada em ciências criminais pela Puc-Pr e especialista em execuçã..., Expert desde 04/04/25

Autodidata com experiência em monitoramento em rede sociais, análise de vínculos na internet, varredura em ambientes compu..., Expert desde 21/05/24

Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro. Ex-Subcoordenador do Núcleo de Audiência de Custódia da DPRJ. Ex-Coordenador..., Expert desde 02/04/24

Doutor e Mestre em Ciências Criminais - PUCRS. Professor de Direito Penal e Processual Penal - Feevale-RS. Advogado Crimin..., Expert desde 07/12/23

Doutor em Direito Processual Penal pela Universidad Complutense de Madrid. É Professor Titular do Programa de Pós-Graduaçã..., Expert desde 07/12/23

Doutor em Direito Público (UNISINOS), Mestre em Ciências Criminais (PUCRS), Bacharel em Direito (UFPA), Professor Universi..., Expert desde 07/12/23

Advogado. Mestre e doutor em direito penal pela USP. Autor de Lei de Drogas interpretada na perspectiva da liberdade (Cont..., Expert desde 07/12/23

Professor e historiador formado pela PUCRS, é co-fundador da Lawtta, startup que combina tecnologia, inteligência e comuni..., Expert desde 07/12/23

Atualmente, Defensor Público do estado do Rio de Janeiro. Foi Defensor Público do estado de São Paulo. Possui mais de 17 a..., Expert desde 07/12/23

Advogado Criminalista há mais de 43 anos, idealizador do Instagram Papo de Criminalista”, Conselheiro da OAB/SP por seis m..., Expert desde 07/12/23

Advogada criminalista, perita forense, pós-graduada em Perícia em imagens e Documentos digitais com extensão em Stanford e..., Expert desde 15/07/25

Advogado Criminalista. Head do projeto plataforma ETHOSBrasil.org. Autor do livro: Manual Prático de Investigação Defensiv..., Expert desde 07/12/23

Advogado de formação com uma forte paixão pelo empreendedorismo e inovação tecnológica. Com uma vida profissional dedicada..., Expert desde 07/12/23

Advogado criminalista e Tribunal do Júri, professor de Direito Processual Penal., Expert desde 07/12/23

Pós-doutorando em Universidade de Brasilia (UnB). Doutor em Direito (UFPR), com estágio de pós-doutoramento em Direito (Fa..., Expert desde 07/12/23

Pós-doutor em Direito (UFPR), doutor em Neurociências (UFMG), mestre em Direito (UniBrasil). Professor de Processo Penal e..., Expert desde 07/12/23

Autor de DIREITO ARTIFICIAL Especialista em Direito Penal, Direito Digital, Direito Constitucional, 1º no ranking mensal (3800 pontos), 1º no ranking CE mensal, Player desde 28/11/25

Advogada (+ 25 anos). - Pós graduada em ciências criminais pela PUC Minas; - Pós graduada em Direitos Humanos (CEI); - Pós..., 2º no ranking mensal (2410 pontos), 1º no ranking SP mensal, +180 pontos hoje, Player desde 05/03/24

Advogada criminalista (OAB/MS 27.659), especialista em Direito Penal e Criminologia, bacharel em Direito pela Faculdade FI..., 3º no ranking mensal (1795 pontos), 1º no ranking MS mensal, Player desde 25/04/25

Advogada atuante desde 2015 em escritório próprio. Tenho experiência em delegacia por 5 anos como estagiária e depois cont..., 4º no ranking mensal (1380 pontos), 1º no ranking SC mensal, +10 pontos hoje, Player desde 17/08/25

Aprovado no 42° Exame da OAB. Cursando Pós Graduação em Direito Penal e Criminologia pela PUCRS. Formado em 2023. Membro d..., 5º no ranking mensal (1200 pontos), 2º no ranking SP mensal, +60 pontos hoje, Player desde 12/06/24

Jovem advogado criminalista. Amazonense situado em Campo Grande/MS., 6º no ranking mensal (900 pontos), 2º no ranking MS mensal, Player desde 25/05/25

7º no ranking mensal (685 pontos), 2º no ranking CE mensal, +35 pontos hoje, Player desde 12/03/24

Amazonense e jovem advogado criminalista., 8º no ranking mensal (425 pontos), 1º no ranking AM mensal, +135 pontos hoje, Player desde 01/04/26

9º no ranking mensal (415 pontos), +110 pontos hoje, Player desde 12/03/24

Formei-me em Direito em 2008 e atuo como advogada desde 2009, com dedicação predominante à área penal, abrangendo tanto o ..., 10º no ranking mensal (390 pontos), 1º no ranking GO mensal, Player Fundador desde 11/12/23

11º no ranking mensal (390 pontos), +110 pontos hoje, Player desde 06/04/25

12º no ranking mensal (370 pontos), 2º no ranking SC mensal, +35 pontos hoje, Player desde 05/04/26

13º no ranking mensal (330 pontos), 3º no ranking CE mensal, +135 pontos hoje, Player desde 24/03/26

14º no ranking mensal (320 pontos), 1º no ranking SE mensal, +10 pontos hoje, Player desde 10/04/26

Sérgio Vinícius F. Trinta, advogado inscrito na OAB/RJ nº 219.572, com aprovação em 2015 e atuação autônoma consolidada de..., 15º no ranking mensal (305 pontos), 1º no ranking RJ mensal, Player desde 09/02/26

Doutora em Direito Processual Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP / 2024); Mestra em Direito ..., 16º no ranking mensal (285 pontos), 3º no ranking SP mensal, +10 pontos hoje, Player desde 19/08/24