Esta IA responde com base em conteúdos sobre Processo Penal, Estratégia Defensiva, Sistema Acusatório, Pacote Anticrime, Provas Digitais, Audiência de Custódia, Princípio do In Dubio Pro Reo, Dispa...

A ferramenta faz utilização de inteligência artificial para a busca de jurisprudência, focando em decisões do STJ. Apresenta um atalho prático para a pesquisa de julgados, facilitando o acesso a in...

Ferramenta de transcrição e análise de áudio/vídeo com IA. Transcreve conteúdos de audiências, depoimentos e reuniões, gerando resumos estruturados e análises técnicas.

Esta IA do Professor Alexandre Morais da Rosa explora estratégias para o processo penal, integrando Teoria dos Jogos, padrões probatórios e justiça negocial. Aborda temas como investigação prelimin...

Examina automaticamente a peça acusatória enviada e identifica eventuais vícios, irregularidades formais e omissões relevantes com base nos critérios legais exigidos para o recebimento da denúncia....

O conteúdo aborda a aplicação da inteligência artificial no contexto da comunidade Criminal Player, explorando como essa tecnologia pode ser utilizada para aprimorar estratégias, análises e interaç...

Esta IA aborda temas essenciais do Tribunal do Júri e do Direito Processual Penal, incluindo fundamentos constitucionais, estratégias de defesa, prova oral e neurociência, persuasão jurídica, quesi...

A ferramenta de produção de memoriais transforma HCs ou recursos em memoriais prontos para entrega aos julgadores. Ela interpreta o conteúdo anexado, identifica corretamente o endereçamento e os da...

Responde sobre decisões do Min. Rogério Schietti no STJ abrangendo temas como crimes contra a dignidade sexual, homicídios, nulidades processuais, continuidade delitiva, valor probatório da palavra...

Elabora peças completas a partir dos documentos anexados pelo usuário , identificando o constrangimento ilegal, a autoridade coatora e a instância competente. Ela organiza as informações em uma est...

A ferramenta de análise de depoimentos com IA, baseada na metodologia CBCA e no conhecimento do Professor Rodrigo Faucz, avalia a credibilidade de relatos testemunhais por meio de critérios objetiv...

O conteúdo aborda a integração da Inteligência Artificial na Comunidade Criminal Player, destacando a participação ativa de membros e professores. Explora como essa tecnologia pode transformar o ap...

Assistente virtual (IA) que responde dúvidas sobre o Código Penal, Código de Processo Penal e legislações correlatas, com base em textos compilados e originais, incluindo decretos-leis, Constituiçã...

Aborda temas essenciais da advocacia criminal, como Investigação Defensiva, Cadeia de Custódia, Inteligência Artificial no Direito Penal, Blockchain na preservação de provas, Teoria dos Jogos aplic...

Aborda temas como Tribunal do Júri, garantias fundamentais, investigação defensiva, critérios epistêmicos, standards probatórios, cadeias de custódia, valoração da prova e plenitude de defesa no pr...

Transforma petições, decisões ou andamentos processuais em relatórios acessíveis e bem estruturados, ideais para envio ao cliente. Interpreta o conteúdo jurídico anexado, identifica os pontos princ...

A aula aborda as nulidades associadas aos Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) no contexto da legislação brasileira, com foco nas controvérsias sobre a legalidade do compartilhamento de info...

A aula aborda o instituto da acariação no contexto do Direito Processual Penal, conduzida por Rafael Roza, onde são discutidos aspectos teóricos e práticos desse procedimento, que consiste em confr...

O livro aborda a intervenção custos vulnerabilis, um tema inovador na defesa dos direitos dos vulneráveis, evidenciando a atuação da Defensoria Pública no Brasil. Os autores compartilham suas exper...

A aula aborda as nulidades no processo penal brasileiro, conduzida pelo professor Ricardo Gloeckner, que discute a insuficiência de reformas no Código de Processo Penal e a relativização das nulida...

A aula aborda a importância da interseção entre teoria e prática no processo penal, enfatizando que a qualidade profissional depende de uma sólida base teórica. Aury Lopes Jr. discute a crise do co...

O material aborda a sustentação oral de Aury Lopes Jr. em um caso de quebra da cadeia de custódia de provas digitais, destacando a importância da metodologia de obtenção de dados. A discussão gira ...

A aula aborda a técnica do recurso especial com ênfase nas principais estratégias para sua estruturação, segundo Jhonatan Morais Barbosa. Foram discutidos os requisitos de admissibilidade do recurs...

A aula aborda a aplicação da teoria dos jogos no contexto do processo penal, destacando a gestão estratégica e as principais categorias do tema. O juiz Alexandre Moraes da Rosa apresenta a importân...

A palestra aborda a complexidade e os desafios da prova penal, destacando a importância da prova no processo judicial como meio de convencer o juiz e reconstruir narrativas. Aury Lopes Jr. discute ...

O material aborda o modelo de inquirição de testemunhas no sistema processual penal brasileiro, centrado no cross examination, estabelecido pela reforma de 2008. Esse método determina que a ordem d...

A aula aborda a importância da aplicação da teoria dos jogos na gestão de casos penais, analisando metodologias investigativas e a construção de hipóteses criminais a partir de exemplos práticos. O...

A aula aborda os aspectos cruciais da cadeia de custódia no inquérito policial, com ênfase na importância da preservação e documentação adequada das provas digitais. Antônio Belarmino Jr. e seus co...

O livro aborda os princípios fundamentais das prisões cautelares e o regime jurídico da prisão processual, explorando desde a prisão em flagrante até o Habeas Corpus, um importante instrumento de d...

A aula aborda a temática do habeas corpus (HC) sob a condução de Aury Lopes Jr., que discute a crescente dificuldade em obter decisões favoráveis no cenário atual da advocacia penal. Ele enfatiza a...

A aula aborda a importância da metodologia na gestão de casos penais, focando na estruturação do conhecimento e na distinção entre dados, informações e conhecimentos. Discute as etapas do processo ...

A palestra aborda a nova jurisprudência do STJ em matéria de prova, destacando a necessidade de adaptar o sistema penal brasileiro a uma abordagem que priorize a proteção dos direitos individuais e...

05/05 20:38. A cobrança cumulativa da multa de ofício e da multa isolada decorrentes do inadimplemento do mesmo tributo no ano-calendário configura bis in idem — punição dupla pelo mesmo fato. Conforme o princípio da consunção, a punição pela infração-fim (falta de pagamento anual) deve absorver a infração-meio (ausência de estimativa mensal). Com base nesse entendimento, o […]

05/05 19:45. Brincadeira ocorreu durante julgamento que trata da linha tênue entre "namoro qualificado" e "união estável".; Nesta terça-feira, 5, durante sessão de julgamentos na 3ª turma do STJ, a ministra Nancy Andrighi perguntou à ministra Daniela Teixeira o nome de um aplicativo de namoro. A presidente da turma rapidamente respondeu que não entendia do tema, por já ser casada, e que o marido assiste à sessão. A brincadeira ocorreu durante debates sobre um caso no qual a parte busca o reconhecimento de...

05/05 20:38. Seminário no STJ debate desafios atuais do direito internacional

05/05 20:11. A modernização dos sistemas judiciais de trânsito é o ponto central de acordo assinado na tarde desta terça-feira (5/5) entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério dos Transportes. O acordo também vai integrar e tornar mais segura a comunicação entre o Poder Judiciário e a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). A iniciativa promove a unificação de sistemas como o Renajud – Sistema de Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores e fortalece o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos de trânsito. Para o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, as instituições de todos os poderes se fortalecem quando cooperam e renovam seus instrumentos de atuação. “Com esse acordo, celebramos mais um passo na modernização dessa infraestrutura essencial para a Justiça brasileira que é o Renajud. Devemos integrar as bases de dados e a funcionalidade do sistema em um único ambiente tecnológico, com uma arquitetura segura, interoperável e eficiente”, afirmou. Entre as melhorias, está o aperfeiçoamento do controle de acesso e o desenvolvimento do leilão online, voltado ao aperfeiçoamento dos procedimentos de alienação judicial de veículos. “Outro ponto relevante é a reestruturação do comitê gestor do Renajud, que passará a atuar como instância permanente de governança, articulação interinstitucional e acompanhamento das ações pactuadas”, complementou. Ao renovar e aprimorar a cooperação, Fachin ressaltou que o CNJ reafirma o compromisso de preservar os avanços construídos ao longo do tempo. “A modernização do Renajud não é apenas uma atualização protocolar de um sistema, é uma medida concreta de eficiência pública, porque significa reduzir trabalho e, mais do que isso, evitar o retrabalho, ampliar a confiabilidade das informações e qualificar a comunicação entre instituições”, enfatizou. O secretário Nacional de Trânsito do Ministério dos Transportes, Adrualdo de Lima Catão, destacou que o acordo tem impacto relevante na promoção dos direitos humanos, no acesso à Justiça e na eficiência da economia do país, uma vez que a segurança jurídica assegura o cumprimento dos contratos e contribui para a redução do chamado ‘custo Brasil’. “Colocamo-nos à disposição para dar continuidade e pleno andamento a este termo de cooperação”, declarou. O termo de cooperação busca, ainda, aprimorar o compartilhamento de informações sobre veículos como consultas, registro e retirada de restrições, desbloqueios e leilões judiciais, garantindo mais agilidade, confiabilidade e efetividade no cumprimento das decisões judiciais. A proposta estabelece mecanismos de governança, regras técnicas claras e acompanhamento contínuo de resultados. Um plano de trabalho detalhará os projetos, as ações, os cronogramas de execução e as soluções tecnológicas a serem implementadas. O CNJ ficará responsável por instituir o Comitê Gestor, promover a integração do Renajud WS aos sistemas judiciais eletrônicos, como o PJe, validar as regras de negócio da ferramenta, impulsionar sua adoção no âmbito do Judiciário e disponibilizar relatórios gerenciais sobre eficiência e gestão de bens apreendidos. A Senatran deverá apoiar os métodos de integração dos sistemas, fornecer manuais técnicos atualizados, viabilizar o acesso às bases Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach) e Renajud, além de manter e aprimorar o Renajud WS e desenvolver as funcionalidades do Leilão WS. Texto: Ana Moura Edição: Sarah Barros Agência CNJ de Notícias

05/05 19:19. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) oficializou a criação da Comissão Permanente para Tratamento Adequado de Conflitos envolvendo Subtração Internacional de Crianças. A Comissão foi instituída pela Resolução TRF4 Nº 621 de novembro de 2025, com foco central na utilização de práticas de Justiça Restaurativa e Mediação como caminhos primordiais para a aproximação dos genitores, restabelecimento do diálogo e proteção da infância. Dando início prático aos trabalhos, a Comissão realizou no último dia 28 de abril a sua primeira reunião oficial. O encontro teve como objetivo apresentar a Comissão e suas diretrizes aos juízes das Varas Federais especializadas em processos de subtração, bem como aos facilitadores que já atuam com essa temática na Justiça Federal da 4ª Região. Na ocasião, a facilitadora Michelle Bravo Bressan apresentou aos presentes os resultados obtidos em processos derivados para os Centros de Justiça Restaurativa (CEJURES), ressalvando que o êxito da aplicação da metodologia restaurativa não poder ser medido somente pelo número de acordos obtidos já que, mesmo nos casos em que não se chegou a um acordo total, pode-se observar um alto nível de satisfação dos participantes com a oportunidade de escuta e o acolhimento. Na reunião, Michelle Bressan compartilhou um trecho do depoimento de uma participante que relatou: “Participar de um processo restaurativo foi uma experiência muito importante para mim; esse momento me trouxe segurança, tranquilidade e confiança. Senti que fui ouvida, respeitada e acolhida em cada etapa”. A Comissão, criada junto ao Sistema de Conciliação do TRF4 (Sistcon), é composta por uma rede que une magistrados, servidores, mediadores e facilitadores. Para assegurar o atendimento adequado serão selecionados, mediante edital, facilitadores e mediadores formados nas respectivas metodologias, os quais serão capacitados em comunicação não violenta (CNV), gestão emocional, mediação familiar, direito de família e conhecimento acerca da Convenção da Haia. Será um diferencial a fluência em inglês e espanhol. Além da gestão processual, a Comissão terá como atribuições a designação dos facilitadores e mediadores para os casos concretos; desenhar os fluxos internos de recebimento e tramitação dos casos derivados, promover a interlocução intrainstitucional com os juízes titulares das unidades de origem dos procedimentos, e com o juiz de enlace, bem como a interlocução interinstitucional com a Advocacia-Geral da União (AGU), a Defensoria Pública da União (DPU) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), podendo encaminhar, quando necessário, proposta de realização de convênios e termos de cooperação com essas instituições ou com os Tribunais Estaduais para atuação cooperativa. A coordenação e os membros que integram o grupo foram designados pela Portaria nº 2019/2026 para garantir representatividade técnica e regional. A composição da Comissão é a seguinte: - Coordenação: Cristina Albuquerque Vieira, juíza federal substituta da 22ª Vara Federal de Porto Alegre; - Representante do Juiz de Enlace: Thais Sampaio da Silva Machado, juíza federal substituta da 1ª Vara Federal de Curitiba; - Representante da Conciliação e Justiça Restaurativa: Adriana Regina Barni, juíza federal substituta da 2ª Vara Federal de Florianópolis; - Representante dos Juízes com competência para ações de Subtração: Marciane Bonzanini, juíza federal da 1ª Vara Federal de Porto Alegre; - Representantes Técnicos Administrativos: Carla de Sampaio Grahl (Núcleo de Justiça Restaurativa - Nujure/TRF4); Michelle Roberta Bravo Bressan (indicada pelo CEJUSCON/RS); Cláudia Fernanda Castilha (indicada pelo CEJURE/PR); - Membro Suplente: Marcelo Roberto de Oliveira, juiz federal da 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves; - Corpo de Facilitadores: 12 mediadores e facilitadores selecionados via edital de chamamento. A Comissão, alocada no Sistcon e secretariada pelo Nujure, buscará consolidar as práticas de justiça restaurativa e mediação como um instrumento eficaz de paz e segurança jurídica para crianças que estão sendo alvo de processos judiciais de Subtração Internacional, podendo ser acionada através do seguinte e-mail: [email protected]. Fonte: Nujure/TRF4 A Comissão Permanente para Tratamento Adequado de Conflitos envolvendo Subtração Internacional de Crianças realizou no dia 28 de abril a primeira reunião oficial (Imagem: Nujure/TRF4) A reunião foi feita de forma online pela plataforma Zoom (Imagem: Nujure/TRF4)

04/05 18:54. Foi sancionada sem vetos, nesta segunda-feira (4), a Lei 15.398/26, que cria o Programa Antes que Aconteça. O objetivo do programa é reduzir os índices de feminicídio e de violência doméstica e familiar, além de fortalecer a rede de atendimento, enfrentamento e proteção às mulheres. A lei estabelece que o programa deverá apoiar e estruturar políticas públicas voltadas ao atendimento às mulheres, em atuação conjunta do Ministério Público e dos três Poderes, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal. Entre as ações previstas estão a ampliação da rede de atendimento, o acolhimento especializado, a oferta de serviços itinerantes e a atuação de defensoras populares, lideranças comunitárias capacitadas em direitos das mulheres. A coordenação e o monitoramento do programa são de responsabilidade de um comitê de governança, formado por representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a participação de órgãos e entidades parceiras. Caberá ao comitê a elaboração do Plano Nacional do Programa Antes que Aconteça. Como medidas de acolhimento, a norma prevê a criação de salas lilás (espaços privativos e humanizados para receber vítimas de violência), de casas abrigo (locais de hospedagem temporária para mulheres e seus dependestes em situação de risco) e de serviços itinerantes. Câmara inaugura Sala Lilás para acolher mulheres vítimas de violência O programa inclui ainda ações no sistema de ensino, com atividades educativas e campanhas de conscientização, além do apoio a programas de recuperação e reeducação de agressores. A norma também prevê o uso de soluções tecnológicas, como inteligência artificial, para monitoramento de agressores. Acolhimento especializado De autoria do Senado, o Projeto de Lei 6674/25 foi aprovado na Câmara dos Deputados em março deste ano. De acordo com a deputada Amanda Gentil (PP-MA), que relatou o projeto no Plenário, o texto organiza e incentiva políticas públicas voltadas à prevenção e ao enfrentamento da violência contra a mulher. A ênfase será em acolhimento especializado, capacitação, fortalecimento de redes, produção de evidências e monitoramento, além de contemplar recortes de vulnerabilidade agravada. Premiação A lei também institui o Prêmio Antes que Aconteça, para reconhecer boas práticas de instituições públicas ou particulares no enfrentamento da violência contra a mulher.

05/05 20:11. O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta terça-feira (5) placar de 4 votos a 1 para negar mais um recurso a fim de garantir o direito à revisão da vida toda das aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O plenário virtual da Corte julga um recurso da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) para garantir que a revisão seja válida para quem entrou com ação judicial até 21 de março de 2024, quando o tribunal vetou a revisão. Notícias relacionadas: STF cancela tese jurídica da revisão da vida toda do INSS . STF: aposentado não precisa devolver dinheiro da revisão da vida toda. Supremo rejeita recursos para garantir revisão da vida toda do INSS . Até o momento, os ministros Nunes Marques, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes votaram para manter a decisão da Corte, que, em março de 2024, entendeu que os aposentados não têm direito de optarem pela regra mais favorável para recálculo do benefício. O único voto favorável aos aposentados foi proferido pelo ministro Dias Toffoli, que votou pela modulação dos efeitos da decisão para garantir a revisão aos aposentados que entraram com ações judiciais no período entre 16 de dezembro de 2019, data de publicação da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconheceu a revisão, e 5 de abril de 2024, data da decisão final do Supremo que vetou o direito. O julgamento virtual começou na sexta-feira (1°) e ficará aberto até a próxima segunda-feira (11). Faltam os votos de cinco ministros. Entenda Em março de 2024, o Supremo decidiu que os aposentados não têm direito de optar pela regra mais favorável para recálculo do benefício. A decisão anulou outra deliberação da Corte favorável à revisão da vida toda. A reviravolta ocorreu porque os ministros julgaram duas ações de inconstitucionalidade contra a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991), e não o recurso extraordinário no qual os aposentados ganharam o direito à revisão no STJ. Ao julgar constitucionais as regras previdenciárias de 1999, a maioria dos ministros entendeu que a regra de transição é obrigatória e não pode ser opcional aos aposentados. Antes da nova decisão do STF, o beneficiário poderia optar pelo critério de cálculo que renderia o maior valor mensal, cabendo ao aposentado avaliar se o cálculo de toda vida poderia aumentar ou não o benefício.

05/05 20:38. A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) acionou o Supremo Tribunal Federal contra normas dos estados de Tocantins e Rondônia que estabelecem critérios para a concessão de incentivos fiscais e de terrenos públicos para empresas do setor agroindustrial. A questão é objeto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.959 e 7.960, distribuídas, respectivamente, aos ministros […]

05/05 19:19. Para o colegiado, denúncia não se baseia apenas em presunção fiscal e apresenta indícios mínimos de autoria e materialidade.; A 6ª turma do STJ negou provimento ao recurso em habeas corpus que buscava o trancamento de ação penal por crimes contra a ordem tributária. Por unanimidade, o colegiado entendeu que a denúncia não se apoia exclusivamente em presunção fiscal decorrente de procedimento administrativo, mas descreve condutas concretas que indicam, em tese, prática delitiva, sendo inviável...

05/05 15:45. A atuação dos magistrados selecionados será remota, terá o prazo de seis meses – com possibilidade de prorrogação – e não prejudicará suas atividades na jurisdição originária.

05/05 18:27. O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) assinou termo de cooperação com vários órgãos estaduais e municipais para garantir transporte público acessível a eleitoras e eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida nos dias de votação das eleições 2026. A cooperação atende à Resolução TSE 23.753/26, que instituiu o programa “Seu Voto Importa”. O acordo, entre outras cláusulas, prevê o uso de veículos dos órgãos, com adaptações e recursos de acessibilidade, para o deslocamento de eleitoras e eleitores que necessitarem de transporte nos dias da eleição para o livre exercício do voto com autonomia, segurança e dignidade. O presidente do TRE-MA, Paulo Velten, e a corregedora do tribunal, Francisca Galiza, assim como representantes as instituições parceiras – Secretaria Municipal de Educação (SEMED), Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular (SEDIHPOP), Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência (SEMEPED) e Agência Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana (MOB) – assinaram ao Termo na sala de reuniões da presidência do TRE-MA. Fonte: TRE-MA

05/05 19:45. Comecemos com uma fábula constitucional, ou, se preferirmos, um experimento mental sobre como organizamos nossas regras. Freepik Imagine que os 26 estados e um Distrito Federal se reunissem para formar uma comunidade nacional. Abririam mão de soberanias isoladas, mas conservariam autonomias políticas, administrativas e financeiras. Também concordariam que certos bens — como o mar territorial, […]

05/05 18:53. Marcelise Azevedo destaca que a lei de transparência salarial pode ajudar a identificar e corrigir diferenças de remuneração entre homens e mulheres nas empresas.; Na quarta-feira, 6/5, o STF deve julgar a constitucionalidade da lei 14.611 de 2023, em ações que colocam no centro do debate a transparência salarial e a efetividade do princípio de igualdade entre homens e mulheres no mercado de trabalho. A norma, em vigor desde 2023, obriga empresas com mais de 100 funcionários a divulgarem rela...

05/05 08:38. Decisão sobre nulidade de citação por WhatsApp é destaque no STJ Notícias

05/05 18:27. O primeiro Juizado Especial Itinerante realizado no Norte de Minas Gerais já demonstra impacto expressivo: foram mais de 2.400 atendimentos, que resultaram na abertura de mais de 1.100 processos e na emissão de mais de meio milhão de reais em Requisições de Pequeno Valor (RPVs). Na última quinta-feira (30/4), a iniciativa avançou com novas ações simultâneas na região, incluindo o atendimento dentro da aldeia Xacriabá, em São João das Missões, e também na região de Diamantina (segundo Juizado Itinerante), ampliando o acesso à Justiça para populações tradicionais e em situação de vulnerabilidade. Os Juizados Federais Itinerantes são ações pontuais que buscam alcançar comunidades hipossuficientes, que muitas vezes não têm condições de contratar advogados ou enfrentam barreiras geográficas que dificultam o acesso aos seus direitos perante o Poder Público. O presidente do TRF6, desembargador federal Vallisney Oliveira, participou do Juizado Especial Itinerante. Ele destacou a pesquisa prévia feita pela Justiça no local. “Detectamos, há alguns meses, uma necessidade muito grande tanto em São João das Missões quanto em Januária. Nos organizamos em fases, com perícias, atendimentos, acordos e sentenças de juízes”, comemorou o presidente. O cacique dos xacriabás, Domingos Nunes, agradeceu a presença do TRF6 na aldeia. “Nosso povo tinha que andar muito, deslocar para outros municípios e até outros estados para a realização de uma perícia. Em muitas vezes, voltavam sem atendimento. A presença do TRF6 aqui facilitou muito a participação do nosso povo”, contextualizou o cacique. Para o coordenador do Juizado Especial Itinerante, juiz federal Ronaldo Santos de Oliveira, a iniciativa revela seu aspecto mais sensível. “Esse é o lado humano do juizado. Atendemos aqui o senhor Oswaldo Joaquim Ferreira, que não tinha nenhum tipo de documentação e saiu com dois números: o do CPF e o da aposentadoria”, ressaltou o magistrado. Já o juiz federal Grigório dos Santos afirmou que a “Justiça Federal de Minas Gerais dá um exemplo de empatia com a comunidade carente vindo aqui à comunidade dos xacriabás”. Analisamos mais de 1000 processos e, com isso, ficaram aqui na região mais de meio milhão de reais, além dos valores mensais”, listou. A realização do atendimento dentro da aldeia Xacriabá representou um marco importante, levando serviços judiciais diretamente às comunidades indígenas. Já em Januária, ocorreu o segundo Juizado Especial Itinerante com foco tanto na população quilombola quanto no público em geral. O itinerante no Norte de Minas constituiu uma oportunidade ímpar de acolhimento e de ampliação do acesso à Justiça para as 37 aldeias indígenas localizadas na região, considerada distante dos grandes centros e da capital mineira. A iniciativa contribui para reduzir desigualdades históricas e fortalecer a cidadania dessas populações. Esta foi a terceira etapa dos Juizados Federais Itinerantes no Norte de Minas, planejada e organizada em conjunto pela Presidência, Corregedoria e Coordenadoria dos Juizados do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, além da diretoria do Foro da Justiça Federal. A execução contou com uma equipe de juízes federais e servidores, responsáveis pelos atendimentos e pela condução dos trabalhos. Também participaram instituições como a Procuradoria Federal da 6ª Região, o Instituto Nacional do Seguro Social, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas e o Ministério Público Federal. O evento contou ainda com o apoio das lideranças Xacriabás, incluindo os caciques Domingos e João, que tiveram papel fundamental na mobilização da comunidade e no sucesso da ação. Fonte: TRF6

Sou advogada criminalista desde 2005. Integrei a Comissão de Direitos e Prerrogativas da 36ª Subseção de São José dos Camp..., 133º no ranking mensal (35 pontos), 5º no ranking MS mensal, +35 pontos hoje, Player desde 06/09/24

Jovem advogada criminalista, especialista em formação em Tribunal do Júri. Amante por livros e estudos., 62º no ranking mensal (85 pontos), +85 pontos hoje, Player desde 12/03/24

Engenheiro e arquiteto de sistemas. Construtor de negócios e produtos de tecnologia, atuando em diversos segmentos, como t..., Player desde 07/12/23

Formada em Direito através do ProUni, em 2022, pós graduada em Advocacia Criminal - CEI., 12º no ranking mensal (255 pontos), 5º no ranking SP mensal, +35 pontos hoje, Player desde 12/06/24

Customer Success na Criminal Player. Aluna da graduação de Direito na Unicesusc. Membra consultiva da Comissão de Acadêmic..., Player desde 25/10/24

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Advogado. Mestre e doutor em direito penal pela USP. Autor de Lei de Drogas interpretada na perspectiva da liberdade (Cont..., Expert desde 07/12/23

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Advogado criminalista devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Santa Catarina sob o n. 57.770. Esp..., Expert desde 17/10/24

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Advogado Criminalista há mais de 43 anos, idealizador do Instagram Papo de Criminalista”, Conselheiro da OAB/SP por seis m..., Expert desde 07/12/23

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Advogado Criminalista. Head do projeto plataforma ETHOSBrasil.org. Autor do livro: Manual Prático de Investigação Defensiv..., Expert desde 07/12/23

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Professora Doutora da Faculdade de Direito da UFG. Pesquisadora no Programa de Pós-graduação em Direito e Políticas Públic..., Expert desde 07/12/23

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Doutor em Direito Processual Penal pela Universidad Complutense de Madrid. É Professor Titular do Programa de Pós-Graduaçã..., Expert desde 07/12/23

Doutor em Direito Público (UNISINOS), Mestre em Ciências Criminais (PUCRS), Bacharel em Direito (UFPA), Professor Universi..., Expert desde 07/12/23

Atualmente, Defensor Público do estado do Rio de Janeiro. Foi Defensor Público do estado de São Paulo. Possui mais de 17 a..., Expert desde 07/12/23

Advogada criminalista, perita forense, pós-graduada em Perícia em imagens e Documentos digitais com extensão em Stanford e..., Expert desde 15/07/25

Autor de DIREITO ARTIFICIAL Especialista em Direito Penal, Direito Digital, Direito Constitucional, 1º no ranking mensal (1555 pontos), 1º no ranking CE mensal, +205 pontos hoje, Player desde 28/11/25

Advogada (+ 25 anos). - Pós graduada em ciências criminais pela PUC Minas; - Pós graduada em Direitos Humanos (CEI); - Pós..., 2º no ranking mensal (860 pontos), 1º no ranking SP mensal, Player desde 05/03/24

Advogada criminalista (OAB/MS 27.659), especialista em Direito Penal e Criminologia, bacharel em Direito pela Faculdade FI..., 3º no ranking mensal (675 pontos), 1º no ranking MS mensal, +345 pontos hoje, Player desde 25/04/25

Advogada Criminalista com sólida formação em Direito, especialista em Direito Penal, Processo Penal e Execuções Penais.Atu..., 4º no ranking mensal (655 pontos), 1º no ranking RJ mensal, Player desde 23/12/24

5º no ranking mensal (480 pontos), 1º no ranking SC mensal, Player desde 12/08/24

6º no ranking mensal (325 pontos), 1º no ranking GO mensal, +40 pontos hoje, Player desde 01/05/26

Advogada atuante desde 2015 em escritório próprio. Tenho experiência em delegacia por 5 anos como estagiária e depois cont..., 7º no ranking mensal (305 pontos), 2º no ranking SC mensal, +35 pontos hoje, Player desde 17/08/25

Atuando como Advogada Criminal Jr. na Jacob Alcaraz Advocacia Criminal, aplico minha expertise em Direito Penal e Processo..., 8º no ranking mensal (295 pontos), 2º no ranking SP mensal, +35 pontos hoje, Player desde 12/08/25

9º no ranking mensal (290 pontos), 1º no ranking MG mensal, Player Fundador desde 10/12/23

Doutora em Direito Processual Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP / 2024); Mestra em Direito ..., 10º no ranking mensal (285 pontos), 3º no ranking SP mensal, +10 pontos hoje, Player desde 19/08/24

Aprovado no 42° Exame da OAB. Cursando Pós Graduação em Direito Penal e Criminologia pela PUCRS. Formado em 2023. Membro d..., 11º no ranking mensal (280 pontos), 4º no ranking SP mensal, +10 pontos hoje, Player desde 12/06/24

Formada em Direito através do ProUni, em 2022, pós graduada em Advocacia Criminal - CEI., 12º no ranking mensal (255 pontos), 5º no ranking SP mensal, +35 pontos hoje, Player desde 12/06/24

13º no ranking mensal (255 pontos), +60 pontos hoje, Player desde 07/01/26

advogado especialista em processo penal, direito penal, processo civil, docência superior e segurança pública., 14º no ranking mensal (245 pontos), 2º no ranking MG mensal, Player desde 30/04/26

15º no ranking mensal (240 pontos), 6º no ranking SP mensal, Player desde 20/03/26

16º no ranking mensal (230 pontos), 3º no ranking MG mensal, +10 pontos hoje, Player desde 16/04/26