Esta IA responde com base em conteúdos sobre Processo Penal, Estratégia Defensiva, Sistema Acusatório, Pacote Anticrime, Provas Digitais, Audiência de Custódia, Princípio do In Dubio Pro Reo, Dispa...

A ferramenta faz utilização de inteligência artificial para a busca de jurisprudência, focando em decisões do STJ. Apresenta um atalho prático para a pesquisa de julgados, facilitando o acesso a in...

Esta IA do Professor Alexandre Morais da Rosa explora estratégias para o processo penal, integrando Teoria dos Jogos, padrões probatórios e justiça negocial. Aborda temas como investigação prelimin...

Examina automaticamente a peça acusatória enviada e identifica eventuais vícios, irregularidades formais e omissões relevantes com base nos critérios legais exigidos para o recebimento da denúncia....

O conteúdo aborda a aplicação da inteligência artificial no contexto da comunidade Criminal Player, explorando como essa tecnologia pode ser utilizada para aprimorar estratégias, análises e interaç...

Esta IA aborda temas essenciais do Tribunal do Júri e do Direito Processual Penal, incluindo fundamentos constitucionais, estratégias de defesa, prova oral e neurociência, persuasão jurídica, quesi...

A ferramenta de produção de memoriais transforma HCs ou recursos em memoriais prontos para entrega aos julgadores. Ela interpreta o conteúdo anexado, identifica corretamente o endereçamento e os da...

Responde sobre decisões do Min. Rogério Schietti no STJ abrangendo temas como crimes contra a dignidade sexual, homicídios, nulidades processuais, continuidade delitiva, valor probatório da palavra...

Assistente virtual (IA) que responde dúvidas sobre o Código Penal, Código de Processo Penal e legislações correlatas, com base em textos compilados e originais, incluindo decretos-leis, Constituiçã...

A ferramenta de análise de depoimentos com IA, baseada na metodologia CBCA e no conhecimento do Professor Rodrigo Faucz, avalia a credibilidade de relatos testemunhais por meio de critérios objetiv...

O conteúdo aborda a integração da Inteligência Artificial na Comunidade Criminal Player, destacando a participação ativa de membros e professores. Explora como essa tecnologia pode transformar o ap...

Elabora peças completas a partir dos documentos anexados pelo usuário , identificando o constrangimento ilegal, a autoridade coatora e a instância competente. Ela organiza as informações em uma est...

Aborda temas essenciais da advocacia criminal, como Investigação Defensiva, Cadeia de Custódia, Inteligência Artificial no Direito Penal, Blockchain na preservação de provas, Teoria dos Jogos aplic...

Aborda temas como Tribunal do Júri, garantias fundamentais, investigação defensiva, critérios epistêmicos, standards probatórios, cadeias de custódia, valoração da prova e plenitude de defesa no pr...

Transforma petições, decisões ou andamentos processuais em relatórios acessíveis e bem estruturados, ideais para envio ao cliente. Interpreta o conteúdo jurídico anexado, identifica os pontos princ...

Examina o conteúdo do acórdão anexado e organiza uma avaliação técnica completa para apoiar a elaboração de recursos. Ela resume a decisão, identifica as teses jurídicas adotadas, extrai os argumen...

A aula aborda a análise da jurisprudência do STJ sobre a importância da palavra da vítima em casos de crimes sexuais, enfatizando os desafios enfrentados tanto por vítimas quanto por acusados. Gabr...

A aula aborda a reprodução simulada de fatos no processo penal, com foco no caso do influenciador PC Siqueira, que recentemente trouxe à tona questões sobre a validade probatória desse instituto. A...

O material aborda o modelo de inquirição de testemunhas no sistema processual penal brasileiro, centrado no cross examination, estabelecido pela reforma de 2008. Esse método determina que a ordem d...

O material aborda a aplicação da Teoria dos Jogos e do MCDA-C no Processo Penal Estratégico, fornecendo insights valiosos para otimização da tomada de decisão e estratégias jurídicas. Desenvolvido ...

O livro aborda os fundamentos da Open Source Intelligence (OSINT), oferecendo um guia prático e detalhado para iniciantes e profissionais da investigação. Com uma abordagem acessível, os autores ex...

O material aborda a sustentação oral de Aury Lopes Jr. em um caso de quebra da cadeia de custódia de provas digitais, destacando a importância da metodologia de obtenção de dados. A discussão gira ...

O livro aborda os princípios fundamentais das prisões cautelares e o regime jurídico da prisão processual, explorando desde a prisão em flagrante até o Habeas Corpus, um importante instrumento de d...

A aula aborda a técnica do recurso especial com ênfase nas principais estratégias para sua estruturação, segundo Jhonatan Morais Barbosa. Foram discutidos os requisitos de admissibilidade do recurs...

A aula aborda a importância da interseção entre teoria e prática no processo penal, enfatizando que a qualidade profissional depende de uma sólida base teórica. Aury Lopes Jr. discute a crise do co...

A aula aborda a intersecção entre direito e medicina legal em crimes sexuais, com foco na importância da prova pericial. Sami El Jundi discute a complexidade da tipificação de crimes sexuais, a rel...

A palestra aborda a complexidade e os desafios da prova penal, destacando a importância da prova no processo judicial como meio de convencer o juiz e reconstruir narrativas. Aury Lopes Jr. discute ...

A aula aborda a aplicação da teoria dos jogos no contexto do processo penal, destacando a gestão estratégica e as principais categorias do tema. O juiz Alexandre Moraes da Rosa apresenta a importân...

A aula aborda a importância da aplicação da teoria dos jogos na gestão de casos penais, analisando metodologias investigativas e a construção de hipóteses criminais a partir de exemplos práticos. O...

A palestra aborda a nova jurisprudência do STJ em matéria de prova, destacando a necessidade de adaptar o sistema penal brasileiro a uma abordagem que priorize a proteção dos direitos individuais e...

A aula aborda os aspectos cruciais da cadeia de custódia no inquérito policial, com ênfase na importância da preservação e documentação adequada das provas digitais. Antônio Belarmino Jr. e seus co...

A aula aborda a importância da metodologia na gestão de casos penais, focando na estruturação do conhecimento e na distinção entre dados, informações e conhecimentos. Discute as etapas do processo ...

01/03 16:54. Sentença trabalhista não pode ser cumprida por empresa que não integrou a fase de conhecimento. A inclusão somente na execução viola o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Com esse entendimento unânime, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou o redirecionamento da execução de uma sentença trabalhista contra duas empresas […]

01/03 17:20. Relator entendeu que a cobrança inviabilizava tratamento essencial e fixou multa por descumprimento.; O desembargador Élio Braz Mendes, da 7ª câmara Cível especializada do TJ/PE, limitou a 50% da mensalidade a coparticipação cobrada por plano de saúde no tratamento multidisciplinar de criança com autismo. O relator entendeu que a cobrança, nos valores praticados, poderia inviabilizar a continuidade do tratamento. Valores inviáveis Os responsáveis pela criança relataram que a coparticipação ex...

27/02 17:20. Podcast explica decisão sobre abandono de ação de alimentos e proteção do melhor interesse da criança

01/03 11:44. Elas e eles são responsáveis pela coleta de 90% de tudo que é reciclado no Brasil. Neste domingo (1/3), quando é celebrado o Dia Internacional dos Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) destaca a necessidade da inclusão socioeconômica desses trabalhadores e trabalhadoras. Integrantes de um exército invisível para grande parte da sociedade, nem eles mesmos sabem ao certo quantos são. O Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis (MNCR) estima que sejam de 800 mil a 1 milhão de pessoas em atividade país. Criada em 2021, a Política de Sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário é considerada um marco na gestão sustentável ao destacar a importância da responsabilidade socioambiental dos tribunais. Entre os indicadores de desempenho, prevê que a adequada gestão dos resíduos gerados deve promover a coleta seletiva, com estímulo à sua redução, ao reuso e à reciclagem de materiais. É nesse contexto que o ato normativo prevê que o trabalho executado por catadores e catadoras de resíduos deve ser com contratação remunerada pelos serviços ambientais prestatados. Esse entendimento foi reforçado durante o evento Crise Climática: Poder Judiciário, Sustentabilidade e Resíduos Sólidos, promovido pelo CNJ, em outubro do ano passado. Ao final do encontro, a Comissão Permanente de Sustentabilidade e Responsabilidade Social aprovou a Carta de Brasília: economia circular para os tribunais brasileiros. “O documento propõe a valorização do trabalho prestado por catadores e catadoras e o avanço para além da remuneração pelo serviço prestado, com o pagamento pelos serviços ambientais”, relembra a juíza auxiliar da Presidência, Gabriela Lenz. Pioneirismo A iniciativa não é inédita no Judiciário brasileiro, informa a magistrada. De forma pioneira, foi concretizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (TRT-13). Por meio de licitação, em 2024, a Corte paraibana contratou três cooperativas e uma associação para a coleta com pagamento na sede do Tribunal, em João Pessoa, e no Fórum do Trabalho, em Campina Grande. “Apesar de prestarem um serviço essencial e extremamente importante para a sociedade e o meio ambiente, esses trabalhadores e trabalhadoras têm uma das profissões mais estigmatizadas que existem”, reflete o secretário de Governança e Gestão Estratégica do TRT13, Max Frederico. Ele ressalta que apesar da atividade ser reconhecida pelo Ministério do Trabalho em Emprego, desde 2002, a maioria dos catadores e catadoras vive em extrema vulnerabilidade. “Não recebem um pagamento fixo pelo serviço, ganham apenas o dinheiro obtido com a venda do material coletado”, reforça. A iniciativa na Paraíba resultou na decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho em criar um grupo de trabalho para propor projeto institucional voltado ao fomento do trabalho decente para catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, no âmbito dessa esfera da Justiça. Foi exatamente o que fez o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), em 2025, quando lançou edital para credenciamento das cooperativas interessadas em serem remuneradas pelo serviço de coleta dos resíduos sólidos. “Percebemos que precisávamos acabar com o mito de que a venda do material pelos catadores seria suficiente para custear o serviço prestado por eles”, diz a assessora de Promoção do Trabalho Decente do tribunal, Anita Cristina de Jesus. “É inverídico acreditar que a venda do material vá custear o serviço, não levamos em consideração, o gasto e o tempo de deslocamento dessas pessoas, a necessidade de separar o material, sem falar que a baixa remuneração obtida com a venda do material muitas vezes inviabiliza a sua continuidade’, expõe a Anita. Em agosto do ano passado, o TRT4 firmou o primeiro contrato de remuneração com catadores. Para chegar à assinatura do documento, foi preciso mudar alguns entendimentos, inclusive, auxiliando os participantes na obtenção de documentos necessários para a devida formalização. “Entendemos que se não agíssemos dessa forma estaríamos inviabilizando a participação deles”, completa a servidora. Reunião do TRT13 com cooperativa na Paraíba Multiplicação da experiência Anita conta que tem recebido um retorno bastante positivo do trabalho desempenhado pelos 40 cooperados que atuam no TRT4. Mesmo com a expertise profissional do grupo, esse é o único contrato remunerado que ele possui. “É preciso ampliar essa cultura, não resolvemos o problema se só uma instituição remunera. Queremos multiplicar a experiência para oferecer condições mais justas e dignas de trabalho aos catadores e catadoras”, defende a servidora. Para multiplicar a experiência, em celebração pelo dia 1º de março, na próxima quinta-feira (5/3), o TRT4 firmará um acordo de cooperação com cinco instituições do Judiciário. “Vamos oferecer nossa expertise no processo de contratação remunerada dos catadores para que mais órgãos conheçam a nossa experiência e decidam implantar a iniciativa”, destaca a servidora. A partir deste mês, o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) também inicia o seu processo para aderir à prática. “Vamos conversar com quem já faz a coleta no nosso tribunal para formularmos um edital acessível, que viabilize a participação deles e possibilite impactar positivamente o maior número de pessoas possíveis”, diz a coordenadora de sustentabilidade do tribunal, Viviane Souza. Ela conta que, atualmente, os materiais recicláveis são retirados por catadores que atuavam no antigo lixão da capital, João Pessoa. “Sabemos que devido à vulnerabilidade desses trabalhadores, eles podem precisar retirar documentos para participar de um edital, por isso, queremos ouvi-los para entendermos a melhor forma de lançar esse documento”, adianta a servidora do TJPB. Reconhecer e valorizar Na expectativa de ver essas ações serem ampliadas, o catador de materiais recicláveis e cientista social, Alexandro Cardoso, frisa que apesar de existir legislação que reconhece a necessidade da inclusão socioeconômica desses trabalhadores, ela não é cumprida. “Há uma política nacional com normativas, mas precisamos criar um conceito em torno da justiça da sustentabilidade”, defende o estudioso do tema e líder que atua como catador há mais de 30 anos. Integrante da Comissão Nacional do MNCR, Alex, como é conhecido, sugere que a conscientização do Judiciário em torno do tema possa ser propagada com a participação de juízes, promotores e defensores, por exemplo, em eventos sobre o tema. Ele reconhece a importância da resolução que instituiu a Política de Sustentabilidade, mas ressalta que se não houver efetividade, nada muda. “Só conseguiremos avançar no reconhecimento e valorização da atividade que desempenhamos com a sensibilização da população, dos mandatários em todos os níveis, para que sejamos integrados à sociedade como trabalhadores, com direitos inclusive a itens básicos como o uso de equipamentos de proteção individual”, defende. Conheça a história de vida de Alex Catador As reivindicações são endossadas pelo catador e advogado, Ronei Alves da Silva, também participante da Comissão Nacional do MNCR, que reconhece o apoio do Judiciário na atuação das cooperativas e associações de catadores. “Com certeza é muito mais saudável recolhermos material nas instituições do que fazer a separação em lixões, mas a maioria dos catadores, mesmo os organizados em cooperativas, ainda tiram seu sustento apenas do material que vendem. Queremos receber também pelos serviços prestados e pela contribuição que damos ao meio ambiente”, diz. Como integrante do Observatório do Trabalho Decente, que será instalado nesta segunda-feira (2/3), no CNJ, Ronei espera levar para a mesa de discussão demandas como a implementação da Norma Regulamentadora n° 38 O texto estabelece os requisitos e as medidas de prevenção para garantir as condições de segurança e saúde dos trabalhadores nas atividades de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Ronei também espera ampliar o debate sobre o melhor destino para os materiais recicláveis e resíduos. “O que os catadores e catadoras conseguem coletar não representa nem 5% do que é descartado e poderia ser reaproveitado no lugar de ser jogado e desperdiçado nos lixões da maioria das cidades brasileiras”, critica. Confira a trajetória de catador a advogado de Ronei Aves da Silva Potencial da ampliação Estudo publicado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES), baseado em documentos do governo Federal, estima que, em 2022, foram gerados cerca de 77 milhões de toneladas de resíduos sólidos urbanos no Brasil. Desse total, 93% tiveram algum tipo de recolhimento, sendo que a coleta seletiva ainda é bastante incipiente: apenas 30% dos municípios a realizam, e 18% fazem parceria com catadores. Homenagem O Dia Mundial dos Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis rememora o massacre ocorrido na Colômbia, quando onze trabalhadores foram brutalmente assassinados, em 1º de março de 1992. O registro é feito no site do Movimento Nacional dos Catadores e Catadoras. As vítimas haviam sido atraídas por funcionários de uma universidade para que entrassem no prédio com a intenção de recolher materiais e serem reciclados. Porém, todos foram vítimas de extrema violência. Os criminosos tinham intenção de vender os corpos para pesquisa e tráfico de órgãos. Um sobrevivente, que fingiu estar morto, conseguiu denunciar o acontecido à polícia. Em memória ao massacre e às condições de trabalho que catadores e catadoras enfrentam em muitos níveis da sociedade, a data foi declarada como o Dia dos Catadores Globais, diz o texto publicado no site do MNCR. A Aliança Global de Recicladores traz que durante a última Assembleia Geral de Catadores da América Latina, realizada no ano passado na Nicarágua, foi decidido que um selecionador de resíduos é definido como “um trabalhador que lida com a recuperação, coleta, transporte, triagem, benefícios, transformação e comercialização de materiais recicláveis e reutilizáveis, e que ganha a vida desta maneira, sem explorar ninguém”. O Dia dos Catadores Global promove o reconhecimento da profissão e o direito de exercê-la, bem como o acesso às políticas públicas para melhorar os meios de subsistência dessa população. Texto: Margareth Lourenço Edição: Waleiska Fernandes Agência CNJ de Notícias

27/02 19:04. Durante esta semana, nos dias 25, 26 e 27 de fevereiro, ocorreu o I Congresso Internacional de Justiça Restaurativa na cidade de João Pessoa. Organizado conjuntamente pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) e pelo Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE/PB), com o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Núcleo Estadual de Justiça Restaurativa da Paraíba (NEJURE), o evento contou com a presença de representantes da Justiça Restaurativa de diversos tribunais federais e estaduais do país. A Justiça Federal da 4ª Região participou do congresso, sendo representada pelas servidoras do Núcleo de Justiça Restaurativa do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (NUJURE/TRF4), Carla de Sampaio Grahl e Fernanda Ribeiro Rabaldo; pela servidora do Centro de Justiça Restaurativa da Seção Judiciária do RS (CEJURE/RS), Luisanna Semeraro; pelas magistradas coordenadoras do CEJURE da Seção Judiciária de SC, juíza Micheli Polippo e juíza Adriana Regina Barni; pela magistrada coordenadora e pela servidora coordenadora do CEJURE da Seção Judiciária do PR, juíza Anne Karina Stipp Amador Costa e Nice Beatriz de Souza Wendling. Nos três dias de atividades do evento, destacaram-se a palestra inaugural, “A Justiça Restaurativa e a Transformação das Instituições”, que foi proferida pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e as palestras do professor doutor e jurista Raul Calvo Soler e da professora doutora e advogada Fania Davis, que trouxeram perspectivas da Justiça Restaurativa na Argentina e nos Estados Unidos, respectivamente. As atividades e os debates do congresso reforçaram a necessidade de ser ampliada a utilização da Justiça Restaurativa nos tribunais como um modelo de justiça mais humano, participativo e comprometido com a dignidade das pessoas e que proporciona efetivamente a pacificação social. Fonte: NUJURE/TRF4 Grupo de magistradas e servidoras do NUJURE/TRF4 e dos CEJUREs do RS, de SC e do PR representou a Justiça Federal da 4ª Região no evento (Foto: Nujure/TRF4) Grupo de magistradas e servidoras do NUJURE/TRF4 e dos CEJUREs do RS, de SC e do PR representou a Justiça Federal da 4ª Região no evento (Foto: Nujure/TRF4) Uma das palestras de destaque do congresso foi a da professora doutora e advogada Fania Davis, referência internacional em Justiça Restaurativa (Foto: Nujure/TRF4) O evento contou com presença de representantes da Justiça Restaurativa de diversos tribunais federais e estaduais do país ()

27/02 16:54. A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o Programa de Redução da Litigiosidade do Setor de Beleza e Bem-Estar (Probeleza). A proposta permite que empresas do segmento regularizem dívidas com a União, combatendo a insegurança jurídica gerada por interpretações fiscais sobre o IPI. O texto aprovado é a versão da relatora, deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), que propôs emenda para ampliar o alcance do programa original, previsto no Projeto de Lei 1704/24, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). A principal mudança permite a adesão de distribuidoras de produtos de beleza ao Probeleza, além de indústrias e atacadistas. O substitutivo também redefine o tipo de dívida que poderá ser negociada, incluindo débitos federais de qualquer natureza, e não apenas os relacionados ao IPI. Pelo texto, poderão ser incluídas dívidas inscritas ou não em dívida ativa, mesmo as que já possuem parcelamentos ou estão em discussão na Justiça. Para Any Ortiz, a medida é necessária para corrigir distorções causadas pelo Decreto 8.393/15, que passou a considerar atacadistas como estabelecimentos industriais para fins de tributação. O texto aprovado beneficia tanto atacadistas quanto distribuidores que passaram a ser tributados como indústrias após o decreto de 2015. "A proposta é equilibrada, respeita a legalidade, combate disputas judiciais em excesso e estimula a regularização de contribuintes afetados por interpretações fiscais de alta complexidade", defendeu a deputada. Requisitos Para aderir ao Probeleza, o empresário deve confessar a dívida e desistir de ações na Justiça ou processos administrativos sobre o tema. Quem aderir poderá parcelar débitos em até 12 vezes mensais, com perdão total de multas, juros e encargos. Cada parcela tem correção pela Selic (do mês seguinte à consolidação até o anterior ao pagamento) mais 1% no mês do pagamento. Para o pagamento, os empresários podem usar ainda créditos de prejuízos fiscais e base negativa de CSLL (apurados até 31/12/2023 e declarados até 31/03/2024) da própria empresa ou de controladoras ou controladas. O valor do crédito poderá ser de 25% sobre prejuízo fiscal e de 9% sobre a base negativa de CSLL. Se os créditos forem rejeitados, há 30 dias para pagar em dinheiro o valor questionado. O devedor será excluído do programa, assegurado o direito de defesa, e ficará obrigado a pagar os tributos se: deixar de pagar duas parcelas seguidas ou três alternadas; não pagar uma parcela, mesmo com as outras quitadas; for flagrado esvaziando patrimônio para fraudar o parcelamento (detectado por Receita Federal ou PGFN); tiver falência decretada ou extinção por liquidação da empresa. Próximas etapas A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

27/02 21:41. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (27) proibir que o Ministério Público e tribunais realizem reprogramações financeiras para acelerar para o pagamento de penduricalhos. Mendes reiterou decisão proferida, na última terça-feira (24), para proibir o pagamento dos benefícios, concedidos aos servidores dos dois órgãos e que, somados ao salário, não cumprem o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil. Notícias relacionadas: STF adia para 25 de março julgamento sobre suspensão de penduricalhos . Penduricalhos: STF e Congresso fecham acordo para regra de transição . “Está vedada a reprogramação financeira com objetivo de concentrar, acelerar ou ampliar desembolsos, tampouco a inclusão de novas parcelas ou de beneficiários não contemplados no planejamento original”, decidiu. A decisão foi tomada após o Supremo adiar para 25 de março a votação das decisões que suspenderam o pagamento de penduricalhos. Segundo Mendes, somente podem ser pagos os valores retroativos que já estão programados e que foram reconhecidos legalmente. O ministro também determinou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) prestem, em 48 horas, esclarecimentos sobre o cumprimento da decisão que suspendeu os penduricalhos.

01/03 16:27. A demora injustificada para o início da instrução criminal, ainda que atrelada aos trâmites de um processo de extradição no exterior, configura excesso de prazo, constrangimento ilegal e extrapola os limites da razoabilidade na manutenção de prisões cautelares. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para conceder um […]

01/03 15:11. Juízo entendeu que autor não comprovou causa externa do sinistro e manteve negativa de cobertura securitária, afastando também indenização por danos morais.; O juiz substituto Israel Tibes Wense de Almeida Gomes, de Brasnorte/MT, julgou improcedente ação de indenização proposta por produtor rural contra seguradora, que buscava ressarcimento por danos em colheitadeira. Segundo a sentença, o autor alegou ter contratado seguro que cobria a máquina agrícola e afirmou que, em 26/7/21, um pedaço de...

27/02 07:20. Segundo o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, o direito à partilha, imprescritível, não se confunde com as pretensões patrimoniais dele decorrentes, que surgem a partir da definição judicial da partilha.

28/02 12:31. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informa que a migração do Sistema Justiça Aberta para sua nova versão teve início nesta sexta-feira (27), com previsão de conclusão nos próximos 15 dias. Durante todo esse período, o sistema ficará indisponível para inserção ou atualização de dados pelas serventias extrajudiciais em todo o território nacional. As consultas aos dados públicos já existentes continuarão disponíveis na área pública do sistema. O Sistema Justiça Aberta é uma ferramenta estratégica, utilizada para o cadastramento e o processamento de dados relativos à organização e ao funcionamento das serventias extrajudiciais, tais como aquelas pertinentes a responsáveis (delegatários, interinos, interventores), prepostos, atribuições exercidas, arrecadação e produtividade, entre outras. As melhorias decorrem de acordo firmado entre o CNJ, por meio da Corregedoria Nacional de Justiça, e o Operador Nacional do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Onserp). Além do desenvolvimento tecnológico, o acordo prevê suporte técnico contínuo, com o objetivo de assegurar a governança da plataforma e garantir seu pleno acesso pela Corregedoria Nacional de Justiça. O termo também estabelece que o CNJ poderá revisar, a qualquer tempo, as atribuições técnicas do sistema, por motivos relacionados à segurança, à continuidade do serviço ou à conveniência administrativa. Agência CNJ de Notícias

01/03 16:02. Dando continuidade ao primeiro artigo — no qual se examinaram os fundamentos estruturantes do novo regime jurídico do licenciamento ambiental —, esta segunda parte dedica-se aos artigos 6º a 10 da Lei nº 15.190/2025, dispositivos que tratam da dimensão operacional do sistema: validade das licenças, renovação, hipóteses de não incidência e regimes especiais de simplificação e […]

01/03 13:27. Juiz considerou elementos em contrato que indicam possível caracterização de plano falso coletivo.; O juiz de Direito Gustavo Santini Teodoro, da 7ª turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau do TJ/SP, diminuiu reajuste anual de 15,23% aplicado por operadora de saúde em plano empresarial com apenas duas beneficiárias, ao reconhecer que há indícios de “falso coletivo” e risco de cancelamento por onerosidade excessiva. Em 1ª instância, o pedido liminar foi negado pelo juízo. Em recurso ao TJ/SP, a emp...

27/02 07:20. Liminar de segundo grau que reduziu pensão alimentícia leva Terceira Turma a suspender prisão civil

27/02 19:30. O prazo para participar do mapeamento das iniciativas culturais no sistema prisional vai até 10 de março de 2026, com inscrições feitas por meio de formulário disponível no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo é identificar e reunir iniciativas culturais desenvolvidas no sistema prisional ou voltadas a pessoas egressas e seus familiares. Leia mais: CNJ inicia mapeamento nacional de iniciativas culturais no sistema prisional As iniciativas podem abranger atividades comunitárias, formativas e institucionais, distribuídas em eixos culturais como: artes, literatura, audiovisual, culturas populares, educação cultural, gastronomia, cultura digital e educação ecológica. O mapeamento integra a estratégia Horizontes Culturais, articulada no âmbito do Plano Pena Justa, que estabelece metas para o enfrentamento do estado de coisas inconstitucional nas prisões. A ideia é transformar ações pontuais em políticas estruturadas, garantindo que a cultura seja efetivamente reconhecida como direito fundamental e instrumento de inclusão, remição de pena e reintegração social. Acesse aqui o formulário. Os dados coletados formarão um Mapa Nacional da Cultura para o Sistema Prisional, que servirá de base para a elaboração de um Plano Nacional de Cultura no sistema carcerário, em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Ministério da Cultura e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). A iniciativa busca ainda fortalecer articulações institucionais e criar um calendário nacional de ações culturais em unidades prisionais e em espaços de atenção a pessoas egressas. Agência CNJ de Notícias

18º no ranking mensal (15 pontos), +15 pontos hoje, Player desde 12/06/24

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Me chamo Carol, advogada Criminalista, especialista em casos que envolvam violência de gênero e demandas das famílias. Adv..., 4º no ranking mensal (95 pontos), 1º no ranking RJ mensal, +95 pontos hoje, Player desde 27/04/25

Desenvolvedor Sênior & Líder Técnico com 18+ anos de experiência em arquitetura de sistemas, desenvolvimento full-stack e ..., Player desde 07/12/23

Autor de DIREITO ARTIFICIAL Especialista em Direito Penal, Direito Digital, Direito Constitucional, 1º no ranking mensal (285 pontos), 1º no ranking CE mensal, +285 pontos hoje, Player desde 28/11/25

Customer Success na Criminal Player. Aluna da graduação de Direito na Unicesusc. Membra consultiva da Comissão de Acadêmic..., Player desde 25/10/24

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Pós-doutorando em Universidade de Brasilia (UnB). Doutor em Direito (UFPR), com estágio de pós-doutoramento em Direito (Fa..., Expert desde 07/12/23

Advogado Criminalista. Head do projeto plataforma ETHOSBrasil.org. Autor do livro: Manual Prático de Investigação Defensiv..., Expert desde 07/12/23

Advogada atuante a 13 anos na advocacia criminal. Pós graduada em ciências criminais pela Puc-Pr e especialista em execuçã..., Expert desde 04/04/25

Advogada criminalista, perita forense, pós-graduada em Perícia em imagens e Documentos digitais com extensão em Stanford e..., Expert desde 15/07/25

Doutor em Direito Processual Penal pela Universidad Complutense de Madrid. É Professor Titular do Programa de Pós-Graduaçã..., Expert desde 07/12/23

Advogado. Mestre e doutor em direito penal pela USP. Autor de Lei de Drogas interpretada na perspectiva da liberdade (Cont..., Expert desde 07/12/23

Autodidata com experiência em monitoramento em rede sociais, análise de vínculos na internet, varredura em ambientes compu..., Expert desde 21/05/24

Pós-doutor em Direito (UFPR), doutor em Neurociências (UFMG), mestre em Direito (UniBrasil). Professor de Processo Penal e..., Expert desde 07/12/23

Advogado Criminalista. Título Próprio da Universidade Pablo de Olavide de Sevilha (ES) em Fundamentos Críticos: los derech..., Expert desde 07/12/23

Advogada Criminalista há 18 anos, Especialista em Direito Processual Penal pela universidade potiguar, especialista em Dir..., Expert desde 07/12/23

Advogado Criminalista há mais de 43 anos, idealizador do Instagram Papo de Criminalista”, Conselheiro da OAB/SP por seis m..., Expert desde 07/12/23

Advogado criminalista e Tribunal do Júri, professor de Direito Processual Penal., Expert desde 07/12/23

Perito Forense Digital especialista em interceptações telefônicas, telemática, Extrações de Dados, Análise das Estações Rá..., Expert desde 16/05/24

Doutorando em Direito Constitucional pelo IDP-Brasília/DF e Mestre em Direito Penal Econômico e Conformidade pelo UniCurit..., Expert desde 03/07/25

Designer com 28 anos de experiência, graduado em Direito, sou amante de metodologias ágeis com uma mente curiosa e criativ..., Expert desde 25/03/24

Delegado de polícia civil e pesquisador, com atuação nas áreas de entrevista investigativa e reconhecimento de pessoas. At..., Expert desde 27/01/26

Autor de DIREITO ARTIFICIAL Especialista em Direito Penal, Direito Digital, Direito Constitucional, 1º no ranking mensal (285 pontos), 1º no ranking CE mensal, +285 pontos hoje, Player desde 28/11/25

Advogada, atuante, ostenta experiência prática em casos simples e complexos, possui atenção aos detalhes, trabalha em cola..., 2º no ranking mensal (160 pontos), 1º no ranking MG mensal, +160 pontos hoje, Player desde 09/02/25

3º no ranking mensal (110 pontos), 2º no ranking CE mensal, +110 pontos hoje, Player desde 28/02/26

Me chamo Carol, advogada Criminalista, especialista em casos que envolvam violência de gênero e demandas das famílias. Adv..., 4º no ranking mensal (95 pontos), 1º no ranking RJ mensal, +95 pontos hoje, Player desde 27/04/25

5º no ranking mensal (60 pontos), +60 pontos hoje, Player desde 19/02/25

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Sou jovem advogada, com atuação no estado da Bahia. Atuação em penal e no direito das famílias e administrativo., 7º no ranking mensal (35 pontos), 1º no ranking BA mensal, +35 pontos hoje, Player Fundador desde 07/12/23

8º no ranking mensal (35 pontos), 1º no ranking PR mensal, +35 pontos hoje, Player Fundador desde 09/12/23

9º no ranking mensal (35 pontos), 1º no ranking SP mensal, +35 pontos hoje, Player desde 21/03/24

10º no ranking mensal (35 pontos), 2º no ranking SP mensal, +35 pontos hoje, Player desde 24/03/24

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Sou advogada atuante exclusivamente na área criminal, com foco principal em defesa do rito de drogas e tribunal do júri., 12º no ranking mensal (35 pontos), 3º no ranking SP mensal, +35 pontos hoje, Player desde 02/05/24

13º no ranking mensal (35 pontos), 2º no ranking BA mensal, +35 pontos hoje, Player desde 23/04/25

Sou Luciana, advogada criminalista por amor. Pós graduada em Direito Penal e Processo Penal. Membra da ANACRIM. Atuo em to..., 14º no ranking mensal (35 pontos), 2º no ranking RJ mensal, +35 pontos hoje, Player desde 19/03/25

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