Esta IA responde com base em conteúdos sobre Processo Penal, Estratégia Defensiva, Sistema Acusatório, Pacote Anticrime, Provas Digitais, Audiência de Custódia, Princípio do In Dubio Pro Reo, Dispa...

A ferramenta faz utilização de inteligência artificial para a busca de jurisprudência, focando em decisões do STJ. Apresenta um atalho prático para a pesquisa de julgados, facilitando o acesso a in...

Esta IA do Professor Alexandre Morais da Rosa explora estratégias para o processo penal, integrando Teoria dos Jogos, padrões probatórios e justiça negocial. Aborda temas como investigação prelimin...

Examina automaticamente a peça acusatória enviada e identifica eventuais vícios, irregularidades formais e omissões relevantes com base nos critérios legais exigidos para o recebimento da denúncia....

O conteúdo aborda a aplicação da inteligência artificial no contexto da comunidade Criminal Player, explorando como essa tecnologia pode ser utilizada para aprimorar estratégias, análises e interaç...

Esta IA aborda temas essenciais do Tribunal do Júri e do Direito Processual Penal, incluindo fundamentos constitucionais, estratégias de defesa, prova oral e neurociência, persuasão jurídica, quesi...

A ferramenta de produção de memoriais transforma HCs ou recursos em memoriais prontos para entrega aos julgadores. Ela interpreta o conteúdo anexado, identifica corretamente o endereçamento e os da...

Responde sobre decisões do Min. Rogério Schietti no STJ abrangendo temas como crimes contra a dignidade sexual, homicídios, nulidades processuais, continuidade delitiva, valor probatório da palavra...

Assistente virtual (IA) que responde dúvidas sobre o Código Penal, Código de Processo Penal e legislações correlatas, com base em textos compilados e originais, incluindo decretos-leis, Constituiçã...

A ferramenta de análise de depoimentos com IA, baseada na metodologia CBCA e no conhecimento do Professor Rodrigo Faucz, avalia a credibilidade de relatos testemunhais por meio de critérios objetiv...

O conteúdo aborda a integração da Inteligência Artificial na Comunidade Criminal Player, destacando a participação ativa de membros e professores. Explora como essa tecnologia pode transformar o ap...

Aborda temas essenciais da advocacia criminal, como Investigação Defensiva, Cadeia de Custódia, Inteligência Artificial no Direito Penal, Blockchain na preservação de provas, Teoria dos Jogos aplic...

Elabora peças completas a partir dos documentos anexados pelo usuário , identificando o constrangimento ilegal, a autoridade coatora e a instância competente. Ela organiza as informações em uma est...

Aborda temas como Tribunal do Júri, garantias fundamentais, investigação defensiva, critérios epistêmicos, standards probatórios, cadeias de custódia, valoração da prova e plenitude de defesa no pr...

Transforma petições, decisões ou andamentos processuais em relatórios acessíveis e bem estruturados, ideais para envio ao cliente. Interpreta o conteúdo jurídico anexado, identifica os pontos princ...

Esta IA aborda temas do Direito Civil e Processual Civil, incluindo o Código Civil, Código de Processo Civil, Constituição Federal, contratos, registros públicos, alimentos, locações, arbitragem, j...

A aula aborda a importância da nota oficial e sua influência na narrativa midiática em casos penais, conduzida por Rita Barchet. Ela destaca como a cobertura da imprensa pode impactar a percepção p...

A aula aborda a importância do código hash na validação de provas digitais, esclarecendo mitos e verdades sobre sua utilização no contexto jurídico. O professor Lorenzo Parodi discute como a falta ...

O material aborda a sustentação oral de Aury Lopes Jr. em um caso de quebra da cadeia de custódia de provas digitais, destacando a importância da metodologia de obtenção de dados. A discussão gira ...

A aula aborda a importância da metodologia na gestão do processo penal, destacando a construção de hipóteses por meio de eventos históricos e a responsabilidade penal. Além disso, discute a organiz...

A aula aborda a aplicação da teoria dos jogos no contexto do processo penal, destacando a gestão estratégica e as principais categorias do tema. O juiz Alexandre Moraes da Rosa apresenta a importân...

O livro aborda os princípios fundamentais das prisões cautelares e o regime jurídico da prisão processual, explorando desde a prisão em flagrante até o Habeas Corpus, um importante instrumento de d...

A aula aborda a técnica do recurso especial com ênfase nas principais estratégias para sua estruturação, segundo Jhonatan Morais Barbosa. Foram discutidos os requisitos de admissibilidade do recurs...

A aula aborda a discussão do novo decreto de indulto e comutação de penas, que foi publicado em 23 de dezembro de 2025. Thaisa Monari apresenta as principais alterações em relação ao decreto anteri...

A aula aborda a importância da aplicação da teoria dos jogos na gestão de casos penais, analisando metodologias investigativas e a construção de hipóteses criminais a partir de exemplos práticos. O...

A aula aborda a importância da interseção entre teoria e prática no processo penal, enfatizando que a qualidade profissional depende de uma sólida base teórica. Aury Lopes Jr. discute a crise do co...

A palestra aborda a complexidade e os desafios da prova penal, destacando a importância da prova no processo judicial como meio de convencer o juiz e reconstruir narrativas. Aury Lopes Jr. discute ...

A palestra aborda a nova jurisprudência do STJ em matéria de prova, destacando a necessidade de adaptar o sistema penal brasileiro a uma abordagem que priorize a proteção dos direitos individuais e...

A aula aborda os aspectos cruciais da cadeia de custódia no inquérito policial, com ênfase na importância da preservação e documentação adequada das provas digitais. Antônio Belarmino Jr. e seus co...

A aula aborda a importância da metodologia na gestão de casos penais, focando na estruturação do conhecimento e na distinção entre dados, informações e conhecimentos. Discute as etapas do processo ...

O material aborda o modelo de inquirição de testemunhas no sistema processual penal brasileiro, centrado no cross examination, estabelecido pela reforma de 2008. Esse método determina que a ordem d...

A aula aborda a temática do habeas corpus (HC) sob a condução de Aury Lopes Jr., que discute a crescente dificuldade em obter decisões favoráveis no cenário atual da advocacia penal. Ele enfatiza a...

12/02 07:17. O Brasil precisa ser ousado para destravar investimentos, sobretudo em infraestrutura, física e digital, mas essa ousadia não pode ser confundida com imprudência fiscal. O desafio central da política econômica contemporânea é elevar e sustentar a taxa de investimento sem provocar desequilíbrios nas contas públicas. Esse debate torna-se ainda mais relevante em um mundo marcado […]

12/02 06:52. Caso envolvendo herança do tio de Suzane von Richtofen reacende debate sobre planejar o destino do patrimônio construído ao longo da vida.; A recente repercussão sobre o destino da herança de Miguel Abdalla Netto, tio materno de Suzane von Richtofen, reacendeu o debate sobre um tema que tem deixado de ser tabu no Brasil nos últimos anos: a importância de planejar o destino do patrimônio construído ao longo de uma vida. Dados compilados pelos Cartórios de Notas do Brasil apontam que o número d...

11/02 08:34. No julgamento, a Primeira Seção definiu que os beneficiários de uma ação coletiva não são obrigados a restituir de forma automática os valores recebidos com base em liminar revogada.

11/02 18:23. A justiça brasileira julgou, em média, 42 casos de feminicídio por dia em 2025, um aumento de 17% em comparação ao ano anterior. Ao todo, foram 15.453 julgamentos enquadrados na Lei do Feminicídio (13.104/2015), que considera a morte de mulheres por menosprezo ou discriminação à condição de gênero. No ano passado, o Poder Judiciário recebeu 11.883 novos casos, uma média de 32 por dia e um aumento de 16% em relação a 2024. Os dados são do Painel de Violência contra a Mulher do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que traz compilados desde 2020. A ferramenta foi desenvolvida no âmbito do Programa Justiça 4.0, parceria do CNJ com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), e lançada em março de 2025. O painel também traz dados detalhados sobre medidas protetivas. Em 2025, a justiça concedeu 621.202 pedidos, uma média de 70 medidas por hora. Além disso, o tempo médio entre o início do processo e a emissão da primeira medida protetiva caiu para 4 dias, o menor da série histórica. Em 2020, esse período era de 16 dias. Para a juíza auxiliar da Presidência do CNJ e supervisora do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), Ana Lúcia Andrade de Aguiar, o painel tem papel importante nas ações de prevenção. “Os casos de feminicídio estão cada vez mais evidentes para a sociedade. Os dados consolidados pelo painel são essenciais para promover e orientar a formulação de políticas públicas mais eficazes”, afirma. A juíza auxiliar da Presidência do CNJ, Suzana Massako Hirama Loreto de Oliveira, destaca o avanço do Judiciário no enfrentamento da violência contra a mulher. “O aumento expressivo no número de julgamentos de feminicídio nos últimos anos reflete a atuação coordenada do sistema de Justiça. Mais do que números, esses dados representam o reconhecimento da gravidade do problema e a necessidade de respostas institucionais firmes”, afirma. Violência doméstica Apenas em 2025, o Poder Judiciário recebeu mais de 1 milhão de novos casos de violência doméstica, incluindo crimes previstos na Lei Maria da Penha (que completa 20 anos em 2026) e descumprimento de medidas protetivas. No mesmo período, a justiça brasileira julgou, em média, 1.710 casos de violência doméstica por dia. Ao todo, foram 624.429 novos casos no ano passado. Painel de estatísticas O painel Violência contra a Mulher deriva do Painel de Estatísticas do Poder Judiciário, que permite monitorar as principais estatísticas da Justiça brasileira. A ferramenta é atualizada mensalmente conforme a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud), que centraliza e armazena informações e metadados processuais de todos os processos dos tribunais brasileiros. Para conhecer todos os painéis do CNJ, acesse a página Estatísticas e Painéis de Gestão. Programa Justiça 4.0 Iniciado em 2020, o Programa Justiça 4.0 é fruto de um acordo de cooperação firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), com apoio do Conselho da Justiça Federal (CJF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Seu objetivo é desenvolver e aprimorar soluções tecnológicas para tornar os serviços oferecidos pela Justiça brasileira mais eficientes, eficazes e acessíveis à população, além de otimizar a gestão processual para magistrados, servidores, advogados e outros atores do sistema de Justiça. Agência CNJ de Notícias

11/02 22:23. A 5ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) condenou quatro fiscais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) por corrupção passiva, e três administradores de uma indústria de laticínios por corrupção ativa. A ação penal é oriunda da investigação policial denominada Operação Pasteur. A sentença, publicada no dia 9/2, é da juíza Maria Angélica Carrard Benites. O Ministério Público Federal (MPF) denunciou 11 pessoas narrando que, entre 2001 e 2008, elas participaram de um esquema de corrupção, voltado ao recebimento e pagamento de propina, em uma indústria de laticínios localizada no município gaúcho de Fazenda Vilanova. Segundo o autor, integravam o esquema cinco fiscais do Mapa, um deles era contratado pela prefeitura e foi cedido ao órgão, três administradores da empresa, incluindo o proprietário, além de três funcionários da mesma. O pessoal do Mapa recebia vantagem ilícita no exercício da função pública de fiscalização, que era paga pelos representantes da empresa. Ao analisar todas as provas apresentadas durante a instrução do processo, a juíza entendeu que ficou evidenciado “a existência e a operação de uma rede de corrupção, envolvendo práticas de suborno (corrupção ativa) e recebimento de vantagem indevida (corrupção passiva), dentro da estrutura da empresa”. Ela pontuou que três fiscais admitiram os repasses financeiros ilícitos por parte de representantes da indústria, incluindo entre eles o que era o chefe dos fiscais, encarregado pela fiscalização regional das empresas voltadas à comercialização de produtos de origem animal. “As evidências reunidas e aqui citadas indicam que o pagamento aos fiscais do Ministério da Agricultura tinha como propósito possibilitar a manipulação/adulteração de produtos lácteos que seriam comercializados para consumo, mediante a garantia de inspeções menos rigorosas ou, até mesmo, simulações de fiscalização, tratando-se de um ‘investimento’ da empresa para evitar potenciais prejuízos decorrentes do exercício do poder de polícia do qual os servidores estavam investidos”. Para ela, ficou comprovada a autoria em relação a quatro fiscais e três administradores. O funcionário contratado da prefeitura e cedido ao Mapa e os três funcionários da empresa foram absolvidos das acusações. Benites julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar sete dos réus a pena de reclusão de seis anos para o proprietário da indústria; de cinco anos para três fiscais do Mapa e um dos administradores; e quatro anos e seis meses para um dos administradores e dos fiscais. A sentença também declarou a perda do cargo, emprego ou função pública dos servidores diante da pena privativa de liberdade. Cabe recurso da decisão ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Operação Pasteur A investigação foi instaurada em maio de 2014 e visava apurar eventuais vantagens indevidas alcançadas por representantes de diversas pessoas jurídicas da região de Lajeado (RS) a servidores do Mapa, responsáveis por realizar fiscalizações nestas empresas e em seus produtos. Ela foi iniciada a partir de informações obtidas durante a 5ª fase de investigação da denominada Operação Leite Compen$ado, que foi desencadeada para apurar a prática de delitos na cadeia produtiva do leite. De acordo com a magistrada, existiu uma certa ‘simbiose’ entre os fatos investigados nas duas operações. “Enquanto a Operação Leite Compen$ado buscava demonstrar a existência de uma rede de adulteração da matéria-prima láctea, envolvendo produtores, transportadores e grandes empresas processadoras, que corrigiam a acidez do leite cru em deterioração com a adição de produtos químicos; a Operação Pasteur busca investigar a suposta prática de corrupção por parte das empresas de lácteos a servidores do MAPA, com o propósito de relaxar a atividade de fiscalização”. Recentemente, a 5ª Vara Federal de Novo Hamburgo julgou duas outras ações decorrentes da Operação Pasteur. Núcleo de Comunicação Social da JFRS ([email protected]) Imagem ilustrativa (Freepik.com)

11/02 18:23. O Projeto de Lei 4992/25 cria um tipo penal específico para a fraude em concursos públicos, processos seletivos e vestibulares. O texto estabelece pena de reclusão de 4 a 8 anos, além de multa, para quem fraudar provas para provimento de cargos, empregos ou funções públicas. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Pelo texto, o crime se configura ao fraudar o concurso por qualquer meio, incluindo falsidade ideológica, uso de documentos falsos, interposição de pessoa (fazer a prova no lugar de outra) ou obtenção indevida de informações sigilosas. O projeto determina ainda a perda automática do cargo público caso o fraudador tenha sido nomeado ou empossado. Nesse cenário, o vínculo com a administração pública será considerado nulo e a pena será aumentada pela metade. O autor, deputado Sanderson (PL-RS), argumenta que a legislação atual é insuficiente para punir fraudes sofisticadas e garantir a reparação financeira ao Estado. Ele cita operações recentes da Polícia Federal que desarticularam organizações criminosas especializadas em fraudar concursos de grande porte. “Fraudar um concurso não apenas atinge a moralidade administrativa, mas também compromete a própria legitimidade do Estado, na medida em que coloca em xeque a confiança da sociedade no sistema republicano de seleção de servidores públicos”, afirmou o autor na justificativa da proposta. Ressarcimento e agravantes A proposta obriga o condenado a ressarcir integralmente os cofres públicos. O fraudador deverá devolver todos os valores recebidos a título de remuneração, benefícios ou outras vantagens, devidamente atualizados. A pena poderá ser aumentada em até dois terços se a fraude: tiver a participação ou conivência de servidor público; envolver acesso indevido ou vazamento de conteúdo sigiloso da prova; utilizar recursos tecnológicos para burlar a fiscalização; for praticada por terceiros ou em benefício destes, mediante organização criminosa. Além de alterar o Código Penal, o texto modifica a Lei de Improbidade Administrativa para classificar a fraude em concurso como ato atentatório aos princípios da administração pública. Como é hoje Atualmente, o Código Penal prevê pena de 1 a 4 anos para quem divulga conteúdo sigiloso de concursos, o que dificulta a punição de fraudes como a "cola eletrônica" individual. A legislação vigente também não determina a perda automática do cargo, exigindo processos administrativos específicos, nem obriga expressamente a devolução dos salários recebidos. Próximos passos A proposta será apreciada pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto está sujeito à apreciação do Plenário. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

11/02 21:57. A Polícia Federal (PF) pediu ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, a suspeição do ministro Dias Toffoli (foto) como relator do inquérito que trata das investigações sobre fraudes no Banco Master, que foi liquidado pelo Banco Central. O pedido foi feito, na última segunda-feira (9), após a PF informar a Fachin que encontrou uma menção ao nome de Toffoli em uma mensagem no celular do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, que é investigado no inquérito e teve o aparelho apreendido durante busca e apreensão. A menção está em segredo de Justiça. Notícias relacionadas: Senadores se reúnem com Fachin e pedem acesso à inquérito do Master. FGC aprova plano emergencial para cobrir rombo do Banco Master. Diretor Jurídico do BRB deixa cargo após caso Banco Master. Após ser informado do caso, Fachin abriu um processo interno e determinou a notificação de Toffoli para apresentar defesa. Caberá ao presidente do STF decidir se Toffoli continuará como relator da investigação do Master. No mês passado, Toffoli passou a ser criticado por permanecer na condição de relator do caso após matérias jornalísticas informarem que a Polícia Federal encontrou irregularidades em um fundo de investimento ligado ao Banco Master. O fundo comprou uma participação no resort Tayayá, localizado no Paraná, que era de propriedade de familiares do ministro. Defesa Em nota à imprensa, o gabinete de Toffoli diz que a PF não pode solicitar sua suspeição e que o pedido trata de “ilações”. “O gabinete do ministro Dias Toffoli esclarece que o pedido de declaração de suspeição apresentado pela Polícia Federal trata de ilações. Juridicamente, a instituição não tem legitimidade para o pedido, por não ser parte no processo, nos termos do artigo 145, do Código de Processo Civil. Quanto ao conteúdo do pedido, a resposta será apresentada pelo ministro ao presidente da Corte”, declarou. Investigação Em novembro de 2025, o banqueiro Daniel Vorcaro e outros acusados foram alvo da Operação Compliance Zero, deflagrada pela Polícia Federal (PF) para investigar a concessão de créditos falsos pelo Banco Master, incluindo a tentativa de compra da instituição financeira pelo Banco de Brasília (BRB), banco público ligado ao governo do Distrito Federal. De acordo com as investigações, as fraudes podem chegar a R$ 17 bilhões.

12/02 06:26. Toda análise qualitativa envolve riscos. Ao tratar de “qualidade”, inevitavelmente ingressamos em um terreno subjetivo e pessoal. Ainda assim, há temas que precisam ser enfrentados, mesmo à custa desse desconforto metodológico. A qualidade média da advocacia brasileira é um deles. ConJur As críticas ao Judiciário brasileiro são numerosas, recorrentes e, em grande parte, corretas. Trata-se […]

11/02 19:21. Durante sustentação, representante do INSS disse que manterá postura ativa na defesa da Previdência em temas sensíveis.; Em sessão no STJ nesta quarta-feira, 11, o procurador Fernando Maciel reiterou o "compromisso institucional e pessoal" de ser um procurador "VIP" na tribuna. Diferente da ideia tradicional de "Very Important Person", ao iniciar sustentação na 1ª seção representando o INSS, o procurador explicou: "VIP porque virei importuná-los pessoalmente, trazendo sempre as razões recursa...

11/02 08:34. Vereador indenizará por ofensas discriminatórias contra pessoa com deficiência em sessão pública

11/02 17:30. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, no dia 25 de fevereiro, mais uma edição do evento Disseminando Boas Práticas do Poder Judiciário. A 27.ª edição apresenta “Conciliação e Mediação” como eixo temático e divulga iniciativas exitosas promovidas por tribunais de todo o país relacionadas à prática da conciliação. Durante o encontro serão apresentadas quatro iniciativas que obtiveram bons resultados promovidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3), pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE). Um dos projetos de destaque é o trabalho desenvolvido pelo Núcleo Virtual de Trânsito, do TJGO, que atende pessoas envolvidas em acidentes sem vítimas, realizando audiências de conciliação virtuais em tempo real. O serviço contribui para a redução de processos judiciais, pois estimula que as partes conversem e resolvam com rapidez e eficiência as pendências. O TRT3 divide a experiência consolidada a partir do Painel Uai-Con que busca aumentar o índice de conciliação a partir de práticas de identificação de processos com maiores chances de conciliação. A iniciativa, já estabelecida no estado de Minas Gerais, procura, entre outras ações, empresas com histórico de conciliação para possível ampliação do número de acordos. O projeto “Diálogos em Mediação: o encontro entre a teoria e a prática” é o destaque de solução positiva a ser apresentada pelo TRF4. Consiste em ação contínua de aperfeiçoamento de mediadores em formação e mediadores em atividade. A iniciativa promove discussões e análises de casos concretos vivenciados, resguardando-se o sigilo quanto à identificação de partes e processos. O TJCE apresenta a experiência adquirida a partir do Projeto Pré-processual Empresarial, que é um procedimento judicial simplificado, sem custas aos envolvidos e que não tem a necessidade da presença de um advogado. Neste procedimento, havendo acordo entre os envolvidos, é feita a homologação do resultado pelo juiz. A vantagem da utilização da via pré-processual é ter o caso resolvido em menos tempo, homologado por sentença e com o mesmo efeito de um processo tradicional. O Disseminando Boas Práticas do Poder Judiciário é um momento de apresentação, pelos próprios responsáveis, de boas práticas publicadas no Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário. O objetivo é expor com mais detalhe os procedimentos, aumentando ainda mais a divulgação de boas práticas e possibilitando o esclarecimento de dúvidas ao vivo, em meio virtual. Conheça o Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário. Acompanhe o evento no canal do CNJ no YouTube. Confira aqui a programação. Texto: Nídia Rios Edição: Beatriz Borges Agência CNJ de Notícias

11/02 22:22. O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, afirmou por meio de nota divulgada na noite desta quarta-feira (11/2) que vai apresentar diretamente ao presidente da corte, ministro Edson Fachin, a resposta ao pedido da Polícia Federal para a declaração de sua suspeição nas investigações relacionadas ao caso do Banco Master. Na nota, Toffoli afirma […]

11/02 18:52. Controvérsia na 1ª seção envolve a natureza da presunção de dependência econômica.; A 1ª seção do STJ começou a julgar o Tema 1.341, que definirá se filho maior inválido que recebe benefício previdenciário pode ter direito à pensão por morte. A controvérsia envolve a natureza da presunção de dependência econômica prevista no art. 16, § 4º, da lei 8.213/91. Sustentações orais Em sessão nesta quarta-feira, 11, o procurador Fernando Maciel, representando o INSS, afirmou que a controvérsia não di...

11/02 08:34. Obra em homenagem ao ministro Afrânio Vilela será lançada em 4 de março

11/02 12:07. Decisão adotada de forma unânime pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), durante a 1ª Sessão Ordinária de 2026, manteve o resultado do Concurso Público 001/2022 para outorga de delegações de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Tocantins. O Plenário reconheceu legítima a inclusão do cartório de imóveis de Palmas na relação geral de vacâncias sob o critério de provimento e confirmou a regularidade do edital. Ao apreciar, na terça-feira (10/2), o Procedimento de Controle Administrativo 0007860-76.2023.2.00.0000, o colegiado acompanhou o voto do relator, conselheiro Marcello Terto, que julgou improcedente requerimento da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Tocantins (Anoreg-TO) e do Instituto de Estudo e Defesa da Atividade Notarial e Registral do Estado de Tocantins (Inoreg-TO). As instituições apresentaram considerações com relação às datas de referência adotadas para a decisão de incluir a serventia no concurso com relação à Constituição de 1988 e à criação do estado do Tocantins. Com base em parecer da Corregedoria Nacional de Justiça, o entendimento foi de que deve ser levada em conta a data de criação da serventia por lei e não a de sua implementação. “Chama a atenção o disposto no parágrafo único do artigo 16 da Lei 8.935/1994, segundo o qual, para se estabelecer o critério do preenchimento – se provimento ou remoção -, toma-se por base a data de vacância da titularidade ou, quando vagas na mesma data, aquela da criação do serviço. Foi o que aconteceu, no caso”, afirmou o relator. No caso do atual registro de imóveis de Palmas, a lei de referência é a mesma que criou o então município de Taquaruçu, quando ainda pertencente ao estado de Goiás. Critério para vacância A decisão também considerou válidos os critérios estabelecidos no edital, de 2/3 para provimento (novos candidatos) e 1/3 para remoção. “Como bem delineado pelo relator e no parecer técnico da Corregedoria Nacional de Justiça, a Relação Geral de Vacância constitui instrumento único, permanente e cronológico, estruturado para assegurar transparência, impessoalidade e segurança jurídica”, defendeu também o presidente o CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, em seu voto. Segundo ele, a posição de cada serventia decorre exclusivamente do fato gerador da vacância. “Por isso, a definição do critério de ingresso se consolida no momento da vacância, possuindo natureza imutável para preservar a previsibilidade e a confiança legítima dos candidatos. Por isso, esse edital que está em questão, 001/2022, entendo que observou fielmente a posição cronológica resultante da data de 1º de janeiro de 1988”, apontou. Acompanhe a transmissão da 1ª Sessão Oridnária de 2026: Texto: Mariana Mainenti Edição: Sarah Barros Agência CNJ de Notícias

216º no ranking mensal (80 pontos), 36º no ranking SP mensal, +35 pontos hoje, Player desde 31/01/26

7º no ranking mensal (600 pontos), 1º no ranking SC mensal, +120 pontos hoje, Player desde 12/08/24

82º no ranking mensal (170 pontos), +10 pontos hoje, Player desde 19/01/26

Graduado em Direito pela Universidade Nova Iguaçu Mestrando em Direito Penal pela Universidade de Lisboa Especialista em L..., 34º no ranking mensal (285 pontos), 3º no ranking RJ mensal, +60 pontos hoje, Player desde 30/09/24

219º no ranking mensal (75 pontos), 37º no ranking SP mensal, +10 pontos hoje, Player Fundador desde 09/12/23

295º no ranking mensal (45 pontos), 48º no ranking SP mensal, +10 pontos hoje, Player desde 12/03/24

153º no ranking mensal (115 pontos), +10 pontos hoje, Player desde 08/01/26

101º no ranking mensal (150 pontos), +10 pontos hoje, Player desde 19/07/25

197º no ranking mensal (90 pontos), 3º no ranking CE mensal, +10 pontos hoje, Player desde 05/02/26

205º no ranking mensal (85 pontos), +10 pontos hoje, Player desde 06/01/26

13º no ranking mensal (465 pontos), +10 pontos hoje, Player desde 08/02/26

Advogada (+ 25 anos). - Pós graduada em ciências criminais pela PUC Minas; - Pós graduada em Direitos Humanos (CEI); - Pós..., 3º no ranking mensal (2760 pontos), 1º no ranking SP mensal, Player desde 05/03/24

198º no ranking mensal (90 pontos), 30º no ranking SP mensal, Player desde 11/02/26

237º no ranking mensal (70 pontos), 5º no ranking SE mensal, Player desde 28/01/26

Advogado criminal. pós graduação em direito penal e processo penal pela UCAM pós graduação em Tribunal do Júri pelo CEI pr..., 163º no ranking mensal (105 pontos), 10º no ranking RJ mensal, Player desde 15/05/24

Sou advogada atuante exclusivamente na área criminal, com foco principal em defesa do rito de drogas e tribunal do júri., 220º no ranking mensal (75 pontos), 38º no ranking SP mensal, Player desde 02/05/24

Advogado Criminalista. Head do projeto plataforma ETHOSBrasil.org. Autor do livro: Manual Prático de Investigação Defensiv..., Expert desde 07/12/23

Advogada Criminalista há 18 anos, Especialista em Direito Processual Penal pela universidade potiguar, especialista em Dir..., Expert desde 07/12/23

Advogada atuante a 13 anos na advocacia criminal. Pós graduada em ciências criminais pela Puc-Pr e especialista em execuçã..., Expert desde 04/04/25

Advogado. Mestre e doutor em direito penal pela USP. Autor de Lei de Drogas interpretada na perspectiva da liberdade (Cont..., Expert desde 07/12/23

Advogado Criminalista há mais de 43 anos, idealizador do Instagram Papo de Criminalista”, Conselheiro da OAB/SP por seis m..., Expert desde 07/12/23

Pós-doutorando em Universidade de Brasilia (UnB). Doutor em Direito (UFPR), com estágio de pós-doutoramento em Direito (Fa..., Expert desde 07/12/23

Autodidata com experiência em monitoramento em rede sociais, análise de vínculos na internet, varredura em ambientes compu..., Expert desde 21/05/24

Advogado criminalista e Tribunal do Júri, professor de Direito Processual Penal., Expert desde 07/12/23

Perito Forense Digital especialista em interceptações telefônicas, telemática, Extrações de Dados, Análise das Estações Rá..., Expert desde 16/05/24

Advogada criminalista, perita forense, pós-graduada em Perícia em imagens e Documentos digitais com extensão em Stanford e..., Expert desde 15/07/25

Doutor em Direito Processual Penal pela Universidad Complutense de Madrid. É Professor Titular do Programa de Pós-Graduaçã..., Expert desde 07/12/23

Doutorando em Direito Constitucional pelo IDP-Brasília/DF e Mestre em Direito Penal Econômico e Conformidade pelo UniCurit..., Expert desde 03/07/25

Designer com 28 anos de experiência, graduado em Direito, sou amante de metodologias ágeis com uma mente curiosa e criativ..., Expert desde 25/03/24

Delegado de polícia civil e pesquisador, com atuação nas áreas de entrevista investigativa e reconhecimento de pessoas. At..., Expert desde 27/01/26

Pós-doutor em Direito (UFPR), doutor em Neurociências (UFMG), mestre em Direito (UniBrasil). Professor de Processo Penal e..., Expert desde 07/12/23

Mestre em Direito. Pós Graduado em Direito Penal e Processo Penal pela Academia Brasileira de Direito Constitucional e Gra..., Expert desde 07/12/23

Autor de DIREITO ARTIFICIAL Especialista em Direito Penal, Direito Digital, Direito Constitucional, 1º no ranking mensal (4675 pontos), 1º no ranking CE mensal, Player desde 28/11/25

Advogada criminalista (OAB/MS 27.659), cursando a Pós-graduação em Direito Penal, Processo Penal e Criminologia do Curso C..., 2º no ranking mensal (3425 pontos), 1º no ranking MS mensal, Player desde 25/04/25

Advogada (+ 25 anos). - Pós graduada em ciências criminais pela PUC Minas; - Pós graduada em Direitos Humanos (CEI); - Pós..., 3º no ranking mensal (2760 pontos), 1º no ranking SP mensal, Player desde 05/03/24

Jovem advogado criminalista. Amazonense situado em Campo Grande/MS., 4º no ranking mensal (1320 pontos), 2º no ranking MS mensal, Player desde 25/05/25

Aprovado no 42° Exame da OAB. Cursando Pós Graduação em Direito Penal e Criminologia pela PUCRS. Formado em 2023. Membro d..., 5º no ranking mensal (830 pontos), 2º no ranking SP mensal, Player desde 12/06/24

6º no ranking mensal (720 pontos), 3º no ranking MS mensal, Player desde 13/11/25

7º no ranking mensal (600 pontos), 1º no ranking SC mensal, +120 pontos hoje, Player desde 12/08/24

8º no ranking mensal (515 pontos), Player desde 09/04/25

9º no ranking mensal (505 pontos), 1º no ranking PA mensal, Player desde 31/12/25

10º no ranking mensal (485 pontos), 1º no ranking RS mensal, Player desde 12/03/24

11º no ranking mensal (480 pontos), 1º no ranking PR mensal, Player desde 25/09/24

12º no ranking mensal (470 pontos), 1º no ranking BA mensal, Player desde 25/03/24

13º no ranking mensal (465 pontos), +10 pontos hoje, Player desde 08/02/26

14º no ranking mensal (430 pontos), 2º no ranking PR mensal, Player desde 27/02/25

Advogado OAB PE, Delegado PCPE aposentado, formado pela UFCG, Pós graduado em Direito Processual Penal e Execução Penal, A..., 15º no ranking mensal (425 pontos), 1º no ranking PE mensal, Player Fundador desde 11/12/23

16º no ranking mensal (410 pontos), 1º no ranking GO mensal, Player desde 29/01/26