Esta IA responde com base em conteúdos sobre Processo Penal, Estratégia Defensiva, Sistema Acusatório, Pacote Anticrime, Provas Digitais, Audiência de Custódia, Princípio do In Dubio Pro Reo, Dispa...

A ferramenta faz utilização de inteligência artificial para a busca de jurisprudência, focando em decisões do STJ. Apresenta um atalho prático para a pesquisa de julgados, facilitando o acesso a in...

Esta IA do Professor Alexandre Morais da Rosa explora estratégias para o processo penal, integrando Teoria dos Jogos, padrões probatórios e justiça negocial. Aborda temas como investigação prelimin...

Examina automaticamente a peça acusatória enviada e identifica eventuais vícios, irregularidades formais e omissões relevantes com base nos critérios legais exigidos para o recebimento da denúncia....

O conteúdo aborda a aplicação da inteligência artificial no contexto da comunidade Criminal Player, explorando como essa tecnologia pode ser utilizada para aprimorar estratégias, análises e interaç...

Esta IA aborda temas essenciais do Tribunal do Júri e do Direito Processual Penal, incluindo fundamentos constitucionais, estratégias de defesa, prova oral e neurociência, persuasão jurídica, quesi...

A ferramenta de produção de memoriais transforma HCs ou recursos em memoriais prontos para entrega aos julgadores. Ela interpreta o conteúdo anexado, identifica corretamente o endereçamento e os da...

Responde sobre decisões do Min. Rogério Schietti no STJ abrangendo temas como crimes contra a dignidade sexual, homicídios, nulidades processuais, continuidade delitiva, valor probatório da palavra...

A ferramenta de análise de depoimentos com IA, baseada na metodologia CBCA e no conhecimento do Professor Rodrigo Faucz, avalia a credibilidade de relatos testemunhais por meio de critérios objetiv...

Assistente virtual (IA) que responde dúvidas sobre o Código Penal, Código de Processo Penal e legislações correlatas, com base em textos compilados e originais, incluindo decretos-leis, Constituiçã...

O conteúdo aborda a integração da Inteligência Artificial na Comunidade Criminal Player, destacando a participação ativa de membros e professores. Explora como essa tecnologia pode transformar o ap...

Elabora peças completas a partir dos documentos anexados pelo usuário , identificando o constrangimento ilegal, a autoridade coatora e a instância competente. Ela organiza as informações em uma est...

Aborda temas essenciais da advocacia criminal, como Investigação Defensiva, Cadeia de Custódia, Inteligência Artificial no Direito Penal, Blockchain na preservação de provas, Teoria dos Jogos aplic...

Aborda temas como Tribunal do Júri, garantias fundamentais, investigação defensiva, critérios epistêmicos, standards probatórios, cadeias de custódia, valoração da prova e plenitude de defesa no pr...

Transforma petições, decisões ou andamentos processuais em relatórios acessíveis e bem estruturados, ideais para envio ao cliente. Interpreta o conteúdo jurídico anexado, identifica os pontos princ...

Interpreta o conteúdo dos acórdãos anexados e extrai, de forma estruturada, as teses julgadas, fundamentos jurídicos determinantes, precedentes citados, coerência com a jurisprudência dominante, vo...

A aula aborda a importância e os métodos da investigação defensiva, destacando suas aplicações em contextos legais, especialmente no que tange às provas digitais. Dellano Sousa compartilha sua expe...

A aula aborda a Investigação Defensiva sob a perspectiva do professor André Cezar, que discute a importância dessa prática no contexto jurídico atual, especialmente no que diz respeito ao papel do ...

A aula aborda a importância da interseção entre teoria e prática no processo penal, enfatizando que a qualidade profissional depende de uma sólida base teórica. Aury Lopes Jr. discute a crise do co...

A palestra aborda a complexidade e os desafios da prova penal, destacando a importância da prova no processo judicial como meio de convencer o juiz e reconstruir narrativas. Aury Lopes Jr. discute ...

O material aborda a sustentação oral de Aury Lopes Jr. em um caso de quebra da cadeia de custódia de provas digitais, destacando a importância da metodologia de obtenção de dados. A discussão gira ...

O livro aborda os princípios fundamentais das prisões cautelares e o regime jurídico da prisão processual, explorando desde a prisão em flagrante até o Habeas Corpus, um importante instrumento de d...

A aula aborda a técnica do recurso especial com ênfase nas principais estratégias para sua estruturação, segundo Jhonatan Morais Barbosa. Foram discutidos os requisitos de admissibilidade do recurs...

A aula aborda a intersecção entre direito e medicina legal em crimes sexuais, com foco na importância da prova pericial. Sami El Jundi discute a complexidade da tipificação de crimes sexuais, a rel...

A aula aborda a análise da jurisprudência do STJ sobre a importância da palavra da vítima em casos de crimes sexuais, enfatizando os desafios enfrentados tanto por vítimas quanto por acusados. Gabr...

O material aborda o modelo de inquirição de testemunhas no sistema processual penal brasileiro, centrado no cross examination, estabelecido pela reforma de 2008. Esse método determina que a ordem d...

A aula aborda a aplicação da teoria dos jogos no contexto do processo penal, destacando a gestão estratégica e as principais categorias do tema. O juiz Alexandre Moraes da Rosa apresenta a importân...

A palestra aborda a nova jurisprudência do STJ em matéria de prova, destacando a necessidade de adaptar o sistema penal brasileiro a uma abordagem que priorize a proteção dos direitos individuais e...

A aula aborda a importância da aplicação da teoria dos jogos na gestão de casos penais, analisando metodologias investigativas e a construção de hipóteses criminais a partir de exemplos práticos. O...

A aula aborda os aspectos cruciais da cadeia de custódia no inquérito policial, com ênfase na importância da preservação e documentação adequada das provas digitais. Antônio Belarmino Jr. e seus co...

A aula aborda a importância da metodologia na gestão de casos penais, focando na estruturação do conhecimento e na distinção entre dados, informações e conhecimentos. Discute as etapas do processo ...

A aula aborda a temática do habeas corpus (HC) sob a condução de Aury Lopes Jr., que discute a crescente dificuldade em obter decisões favoráveis no cenário atual da advocacia penal. Ele enfatiza a...

21/03 14:41. A oferta suficientemente precisa vincula o fornecedor e gera no consumidor a legítima expectativa de recebimento do bem anunciado. Com esse entendimento, a 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a condenação de duas empresas por propaganda enganosa na divulgação de um título de capitalização que prometia um Jeep Renegade, garantindo […]

21/03 15:07. Magistrado reconheceu uso criminoso do número e fixou multa diária limitada a R$ 30 mil.; O juiz de Direito Ícaro Nobre Fonseca, da Central de Agilização Processual do TJ/PE, determinou que a TIM e a Meta, dona do WhatsApp, bloqueiem em definitivo a linha telefônica e a conta usadas no golpe do falso advogado, ao entender que os serviços foram empregados em prática criminosa e que as empresas têm o dever de impedir a repetição da fraude. Fraude com dados processuais O advogado relatou que ter...

21/03 07:45. Dia Internacional de Luta pela Eliminação da Discriminação Racial: Entender Direito debate os 49 enunciados do CJF

21/03 09:03. Há 12 anos, Maria de Nazaré deu entrada no hospital para um parto de emergência. A maior surpresa não foi o nascimento prematuro do filho, Samuel, mas o diagnóstico, ainda na maternidade, de Trissomia 21 (T21), conhecida como síndrome de Down. A alteração genética afeta o desenvolvimento intelectual e pode estar associada a outras condições de saúde, como cardiopatias. Com apoio do sistema de justiça, Nazaré conseguiu uma decisão judicial que determinou que seu filho fosse submetido a uma cirurgia cardíaca logo nos primeiros seis meses de vida, o que assegurou sua sobrevivência. A intervenção da Justiça tem ampliado as possibilidades de inclusão social em diversas áreas. Hoje, Nazaré preside o Centro de Ensino e Reabilitação (CER), em Brasília, que oferece terapias a crianças e adolescentes com deficiência. Para ela, a atuação judicial acelera a realização de procedimentos que podem garantir a qualidade de vida e a sobrevivência de diversas crianças. “Temos direitos garantidos, como saúde e educação, que devem chegar a todos, independentemente da condição física ou econômica”, reforçou. O CER possui parcerias com as secretarias de Assistência Social e de Educação do Distrito Federal, atendendo cerca de 60 famílias. Além das terapias, a instituição oferece suporte e mediação junto ao sistema de justiça. A conscientização sobre a T21 é celebrada em 21 de março, data instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU) como o Dia Mundial da Síndrome de Down. Dados do Ministério da Saúde indicam que a condição é a principal causa conhecida de deficiência intelectual, respondendo por cerca de 25% dos casos. Embora não seja uma doença, mas uma condição genética, a síndrome pode estar associada a problemas de saúde que exigem acompanhamento desde o nascimento. Nazaré relatou a existência de filas para procedimentos que poderiam ser realizados em tempo hábil, evitando o desenvolvimento de patologias graves, como a leucemia. “Muitas crianças precisam de intervenção judicial para que o atendimento de saúde ocorra de maneira adequada e elas não tenham de lutar o tempo todo”, afirmou Nazaré. As decisões judiciais sobre os pedidos médicos têm sido subsidiadas e qualificadas por evidências técnicas elaboradas pelos Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus). No painel da plataforma e-NatJus, há 543 notas técnicas sobre síndrome de Down, relacionadas a 415 processos, que resultaram em 325 tecnologias em saúde. Esses documentos analisam se o produto ou o serviço solicitado tem boas evidências científicas, com foco na segurança do paciente. Integrante do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), o juiz Clênio Schulze explicou que a maior parte das demandas envolve equipes multidisciplinares e terapias. “Antigamente, não havia judicialização sobre a questão, mas, com a ampliação do acesso à Justiça, o debate trouxe mais visibilidade às pessoas com Down”, destacou. Hoje com 12 anos, Samuel enfrenta situações de discriminação. Negro, condição em que a incidência da T21 é mais rara, ele relatou episódios de preconceito na escola regular e precisou de acompanhamento para lidar com os impactos. “Eu luto também”, disse, espelhando-se no trabalho da mãe. Depois de passar um tempo em projeto educacional especializado, Samuel retornou à escola regular. Para Nazaré, é necessário fortalecer políticas públicas que preparem o ambiente escolar para a convivência inclusiva. “É preciso ensinar a ver além da deficiência e incentivar as potencialidades de cada criança”, afirmou. Experiência semelhante é relatada pelo advogado Cesar Lavoura Romão, instrutor do projeto IN Movimento Inclusivo, em São Paulo. Ele e a esposa receberam o diagnóstico da Trissomia 21 no nascimento da filha, Maria Eduarda. Ele contou que a síndrome traz uma série de complicações de saúde, mas que, com estímulo, fisioterapias e atividades físicas, é possível ampliar o desenvolvimento da criança. Membro do comitê jurídico da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down e da Comissão de Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB/SP, Romão aponta a inclusão escolar como um dos principais desafios. Ele destaca que a educação inclusiva é um princípio da Convenção de Salamanca (1994), marco internacional da Unesco que orienta a integração de todos os estudantes em escolas regulares. “A convivência permite quebra de barreiras e paradigmas, além de contribuir para o desenvolvimento da sociedade”, disse. Ele também observou o aumento do número de pessoas com deficiência no ensino superior, o que amplia a identificação de habilidades e oportunidades no mercado de trabalho. Segundo Romão, há expectativa em relação à Política Nacional da Pessoa com Deficiência no âmbito do Judiciário, em discussão no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “A partir dessas diretrizes, teremos um documento que deve nortear as decisões nessa esfera”, projeta. A minuta do normativo que vai regulamentar a Política Nacional da Pessoa com Deficiência em Âmbito Judicial foi submetida à consulta pública, debatida pelo Comitê de Pessoas com Deficiência e pela Comissão Permanente de Políticas Sociais e de Desenvolvimento do Cidadão, ambos do CNJ, e está em fase de consolidação com a participação dos tribunais, especialmente da Justiça do Trabalho. O anticapacitismo, que consiste na luta contra a crença de que algumas pessoas são menos capazes do que outras, está entre os princípios que norteiam a proposta de resolução. O intuito é definir a forma como os tribunais brasileiros devem remover as barreiras que limitam a participação plena das pessoas com deficiência, incluindo as chamadas barreiras atitudinais. Texto: Lenir Camimura Edição: Jéssica Vasconcelos Revisão: Caroline Zanetti Agência CNJ de Notícias

20/03 19:19. A 7ª Vara Federal de Porto Alegre condenou dois homens por lavagem de dinheiro. A denúncia surgiu a partir da investigação da Polícia Federal (PF) denominada Operação Planum, que apurou a atuação de organização criminosa dedicada ao tráfico transnacional de entorpecentes. A sentença, publicada no dia 17/03, é do juiz Frederico Valdez Pereira. O Ministério Público Federal (MPF) narrou que, no período de 15/09/2017 a 19/09/2017, no Rio de Janeiro, os denunciados atuavam na ocultação e dissimulação da natureza, origem, localização, propriedade e movimentação de valores provenientes, direta ou indiretamente, de infrações penais, inserindo-os na atividade econômica ou financeira. A investigação apontou a existência de duas organizações criminosas, sendo que uma era dedicada ao tráfico internacional de drogas e a outra, à lavagem de dinheiro de criminosos. De acordo com o MPF, uma das organizações tinha base operacional no Rio Grande do Sul e no Mato Grosso do Sul. Essa, tinha como atividade principal o tráfico internacional de entorpecentes, mas também realizava atos de lavagem de dinheiro. A segunda, com base no Rio Grande do Sul e em São Paulo, era voltada principalmente para a lavagem de dinheiro proveniente do tráfico internacional de drogas e do contrabando/descaminho. Para tal, a organização de lavagem praticou crimes financeiros por meio de contas bancárias abertas em nome de pessoas físicas e jurídicas inexistentes ou de interpostas pessoas (“laranjas”); e transporte físico de valores em compartimentos ocultos. Segundo a denúncia, foi criada uma instituição financeira, que captava os valores e entregava os recursos de forma “limpa” na outra ponta. Este serviço era feito através do pagamento de despesas – lícitas e ilícitas - aquisição de bens, assim como da remessa ilegal de valores ao exterior (evasão de divisas) e da sua internalização, mediante o sistema conhecido como dólar-cabo. A partir de provas documentais produzidas no processo, foi comprovado o envolvimento dos réus e das empresas ligadas a eles com outras já reconhecidas como “de fachada” que integravam a organização criminosa de lavagem de dinheiro. Foram realizadas três transferências em cinco dias totalizando o valor de mais de R$600 mil para a empresa de marketing de um dos réus, vindo de uma empresa de transportes. Os denunciados não apresentaram documentação que justificasse a relação comercial entre as duas firmas, o que demonstra “que as transferências não decorreram de transações comerciais regulares, mas de operação estruturada de lavagem de capitais destinada a manter a movimentação financeira sob aparência de licitude, à margem dos controles fiscais adequados”, pontuou Pereira. De acordo com o juiz, os réus possuíam experiência no mercado financeiro, sendo que um deles era um ex-bancário com forte atuação no mercado de marketing de incentivo e meios de pagamento, e o outro atuou como indicador de negócios no mercado financeiro. Ele destacou que “ essa experiência lhes permitia antever e adotar diligências para se certificarem da origem dos valores recebidos. A omissão deliberada na adoção dessas cautelas, associada à reiteração da conduta em três operações consecutivas e à emissão de documentação comprobatória falsa, evidencia que os réus não apenas tinham ciência da possibilidade concreta de que os valores fossem de origem ilícita, como também assumiram esse risco, caracterizando ao menos o dolo eventual exigido pelo tipo penal”. O magistrado julgou procedente a ação condenando os dois réus à pena privativa de liberdade de três anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de multa. As penas privativas de liberdade foram substituídas por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 20 salários mínimos para um dos réus e de 80, para o outro. Cabe recurso da decisão ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Núcleo de Comunicação Social da JFRS ([email protected]) Imagem ilustrativa (Freepik.com)

20/03 16:05. A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 69/25, que permite a quebra do sigilo bancário e fiscal de devedores de pensão alimentícia para verificar sua real capacidade financeira para garantir o sustento dos filhos. Pelo texto, o acesso aos dados sigilosos do devedor independe de requisição específica e pode ocorrer em qualquer etapa do processo, sem a necessidade de solicitações prévias ou provas iniciais de renda. A proposta altera a lei que trata do sigilo das operações de instituições financeiras (Lei Complementar 105/01) para incluir essa nova possibilidade. Atualmente, o sigilo já pode ser quebrado em investigações de crimes como lavagem de dinheiro e corrupção. A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), votou a favor do projeto e destacou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já possui decisões nesse sentido. Segundo ela, a proteção à alimentação de crianças e adolescentes é prioridade e pode superar o direito ao sigilo bancário quando não houver outro meio de comprovar a renda. “A iniciativa dialoga diretamente com os objetivos constitucionais de garantir à criança e ao adolescente o direito à alimentação, à dignidade e à convivência familiar”, afirmou a relatora no parecer aprovado. O projeto original foi apresentado pelo deputado Célio Studart (PSD-CE). Próximas Etapas A proposta será ainda analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para análise do Plenário. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Conheça a tramitação de projetos de lei complementar

21/03 13:48. O Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ), por meio do Núcleo de Promoção de Políticas Especiais de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar (Nupevid), divulgou nessa sexta-feira (20) dados referentes à 32ª edição da Semana da Justiça pela Paz em Casa, entre os dias 9 e 13 de março. Nesse período, entre audiências, sentenças e medidas protetivas, foram realizados 4.491 atendimentos. O maior número diz respeito às 1.760 sentenças de violência contra a mulher no ambiente doméstico. Além disso, foram concedidas 1.163 decisões de medidas protetivas de urgência a mulheres que vinham sofrendo ameaças dentro de casa. Notícias relacionadas: Mobilização nacional detém 5,2 mil por violência contra a mulher. Senado vai premiar instituições que combatem violência contra a mulher. Março de luta: ações intensificam combate à violência contra a mulher. De acordo com dados do Observatório Judicial de Violência Contra a Mulher, o Tribunal de Justiça realizou 3.808 audiências relacionadas ao tema apenas nos meses iniciais de 2026. Justiça pela Paz em Casa A Semana da Justiça pela Paz em Casa foi estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça em 2015 e tem o objetivo de ampliar a efetividade da Lei Maria da Penha e concentrar esforços para agilizar o andamento dos processos relacionados à violência de gênero. Ao longo do ano, três semanas são destacadas para realizar essas ações.

21/03 14:16. O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou, nesta sexta-feira (20/3), a cobrança do Imposto de Importação sobre mercadorias nacionais exportadas que retornam ao Brasil. A sessão virtual terminou oficialmente às 23h59. O entendimento firmado é de que a exportação definitiva de um produto fabricado no Brasil rompe o vínculo com o mercado interno. Assim, a […]

21/03 13:48. O processo, que corre sob sigilo, está sob relatoria de André Mendonça; Almeida foi exonerado após denúncias à ONG Me Too, em 2024.; A Procuradoria-Geral da República apresentou denúncia ao STF contra o ex-ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, pelo crime de importunação sexual contra a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco. O processo tramita sob sigilo e está sob relatoria do ministro André Mendonça. De acordo com a acusação, assinada pelo procurador-geral da República, Paulo...

20/03 19:18. Relator rejeita reclamação que buscava libertar oficial da PM acusado de matar esposa em SP

20/03 19:19. Garantir o correto envio de comunicações processuais e reforçar a segurança jurídica para quem recebe e acompanha citações e intimações pessoais foram os principais focos do Webinário: Desmistificando o Domicílio Judicial Eletrônico para Tribunais. Realizado pelo Programa Justiça 4.0 nesta sexta-feira (20/03), o evento reuniu mais de 3 mil participantes, entre magistradas, magistrados, servidoras e servidores de todo o Poder Judiciário brasileiro. Esta foi a primeira vez que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoveu uma formação especialmente voltada para os tribunais sobre o tema. Durante a apresentação, foram abordados aspectos práticos do funcionamento do sistema, com destaque para as diferenças de envio das comunicações processuais para o Domicílio Judicial Eletrônico e o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), a fim de evitar falhas na contagem de prazos e garantir rapidez à prestação jurisdicional. As pessoas participantes também puderam aprender detalhes sobre o correto preenchimento dos campos da comunicação e sobre os prazos para leitura e ciência das comunicações eletrônicas, que sofreram modificações com a publicação da Resolução CNJ n. 569. O webinário foi conduzido pelo juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Adriano da Silva Araújo, que destacou a importância de uma integração eficiente entre os sistemas dos tribunais e o Domicílio Judicial Eletrônico. “A proposta de hoje é fazermos uma apresentação bem pragmática, voltada a aspectos técnicos no uso do Domicílio Judicial Eletrônico pelos tribunais. Ao longo do tempo, detectamos alguns pontos críticos na implementação do sistema pelas cortes. A partir de uma visão nacional do sistema, apresentamos orientações objetivas para aprimorar o uso da ferramenta e superar os desafios”, disse. O evento também possibilitou aos participantes de diversas áreas tirarem dúvidas técnicas e operacionais, com respostas a questionamentos tanto de usuários da ferramenta quanto de profissionais de tecnologia da informação dos tribunais. Assista ao Webinário: Desmistificando o Domicílio Judicial Eletrônico para Tribunais. Sobre o Domicílio De uso obrigatório para empresas públicas e privadas, o sistema centraliza as comunicações processuais enviadas pelos tribunais brasileiros. Essa solução 100% digital e gratuita facilita e agiliza as consultas para quem recebe e acompanha citações pessoais e demais notificações ao substituir o envio de cartas e oficiais de Justiça. Acesse a página do Domicílio Judicial Eletrônico e saiba mais sobre o sistema. Justiça 4.0 Fruto de parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), a iniciativa conta com o apoio do Conselho da Justiça Federal (CJF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O desenvolvimento do Domicílio Judicial Eletrônico teve a participação da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Texto: Danielle Pereira Edição: Ana Terra Agência CNJ de notícias

21/03 13:48. A crescente exigência por eficiência, transparência e qualidade na prestação dos serviços públicos impõe a criação de mecanismos capazes de aproximar o cidadão das instituições estatais. Nesse contexto, a ouvidoria pública cumpre função essencial como canal permanente de diálogo entre a sociedade e o Estado. CNJ A ouvidoria tem por atribuição receber, analisar e encaminhar […]

21/03 13:23. Juiz de SP reconheceu abuso no reajuste por faixa etária e sinistralidade, e determinou a restituição dos valores cobrados indevidamente do beneficiário.; Após aplicar reajuste de 181% à mensalidade em convênio médico de idosos, operadora de saúde terá de seguir índices da ANS e restituir consumidores. Assim decidiu o juiz de Direito Daniel de Pádua Andrade, da 15ª vara Cível do Foro Central Cível de SP, ao considerar indevidos os reajustes. Na ação, o beneficiário acusou a operadora de adota...

20/03 15:13. VII Conferência Ibero-Americana dos Direitos da Criança debate o ECA Digital e a proteção no ambiente online

20/03 19:18. O painel Inteligência e Análise de Riscos no Judiciário encerrou, nesta sexta-feira (20), a Reunião Ampliada do Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário (SINASPJ), sediada pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). O encontro, iniciado na quinta-feira (19), foi promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Durante o evento, o presidente do Comitê Gestor do SINASPJ, conselheiro João Paulo Schoucair, destacou a necessidade de fortalecer a atuação coordenada na área de segurança. “O Poder Judiciário precisa ser fortalecido e observamos aqui diversas ações nesse sentido. Todos concordaram também em intensificar as ações de inteligência. Nosso desafio é encontrar soluções juntos”, afirmou. Instituído pelo CNJ, o Comitê Gestor do SINASPJ integra a estrutura responsável pela execução da política nacional de segurança do Poder Judiciário, prevista na Resolução CNJ nº 435/2021. A política abrange a segurança institucional e a proteção de magistrados e servidores em situação de risco. No painel de encerramento, participaram os desembargadores Sidney Dalabrida (TJSC) e Edison Brandão (TJSP), além do promotor de Justiça Gilberto Amorim (MPBA). Foram discutidas metodologias de identificação e avaliação de ameaças, ferramentas de análise e aspectos legais da atividade de inteligência institucional. A programação incluiu ainda outros painéis temáticos. No primeiro, o desembargador Gabriel Zéfiro (TJRJ), a juíza Tula Mello (TJRJ) e o juiz federal José Luís Luvizetto (TRF4) apresentaram experiências institucionais relacionadas a ameaças a magistrados e medidas adotadas pelos tribunais. Em outro painel, a juíza do trabalho Roberta Ferme (TRT1), o juiz Isaías de Castro Simões (TJBA) e a diretora do Departamento Nacional de Polícia Judicial (DNPJ), Fernanda Sampaio, expuseram um panorama da segurança institucional no Judiciário, com diagnóstico dos tribunais e os principais desafios identificados. Acesse as fotos do evento. Fonte: TJBA

41º no ranking mensal (445 pontos), 7º no ranking SP mensal, +10 pontos hoje, Player desde 24/03/24

94º no ranking mensal (270 pontos), 4º no ranking MT mensal, +10 pontos hoje, Player desde 28/02/26

Engenheiro e arquiteto de sistemas. Construtor de negócios e produtos de tecnologia, atuando em diversos segmentos, como t..., Player desde 07/12/23

538º no ranking mensal (20 pontos), +10 pontos hoje, Player desde 18/10/25

Doutora em Direito Processual Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP / 2024); Mestra em Direito ..., 4º no ranking mensal (1630 pontos), 2º no ranking SP mensal, +95 pontos hoje, Player desde 19/08/24

237º no ranking mensal (130 pontos), 35º no ranking SP mensal, +10 pontos hoje, Player desde 01/08/24

421º no ranking mensal (45 pontos), 18º no ranking GO mensal, +10 pontos hoje, Player desde 21/03/24

205º no ranking mensal (150 pontos), 31º no ranking SP mensal, +85 pontos hoje, Player desde 19/03/26

Pós-graduado em Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Seguridade Social - FMP 2021; Pós-graduado em Psicologia Juríd..., 125º no ranking mensal (220 pontos), 12º no ranking RS mensal, +10 pontos hoje, Player desde 19/03/25

54º no ranking mensal (385 pontos), 3º no ranking PE mensal, +10 pontos hoje, Player desde 11/03/26

Advogada em São Paulo, 566º no ranking mensal (10 pontos), 98º no ranking SP mensal, +10 pontos hoje, Player Fundador desde 07/12/23

Jovem advogado criminalista. Amazonense situado em Campo Grande/MS., 8º no ranking mensal (1050 pontos), 2º no ranking MS mensal, +10 pontos hoje, Player desde 25/05/25

588º no ranking mensal (10 pontos), 105º no ranking SP mensal, +10 pontos hoje, Player desde 02/09/24

7º no ranking mensal (1075 pontos), +10 pontos hoje, Player desde 17/07/25

Advogada criminalista, com atuação Nacional. Especialista em Direito e Processo Penal, Lei de Drogas e Execução Penal. Mem..., 537º no ranking mensal (20 pontos), 94º no ranking SP mensal, +10 pontos hoje, Player desde 05/04/25

Defensor Público; Atuação em Vara Criminal, no Juizado Especial Criminal e na Câmara Criminal., 585º no ranking mensal (10 pontos), 2º no ranking SE mensal, +10 pontos hoje, Player desde 24/03/24

Advogada criminalista, perita forense, pós-graduada em Perícia em imagens e Documentos digitais com extensão em Stanford e..., Expert desde 15/07/25

Atualmente, Defensor Público do estado do Rio de Janeiro. Foi Defensor Público do estado de São Paulo. Possui mais de 17 a..., Expert desde 07/12/23

Advogado. Mestre e doutor em direito penal pela USP. Autor de Lei de Drogas interpretada na perspectiva da liberdade (Cont..., Expert desde 07/12/23

Advogada atuante a 13 anos na advocacia criminal. Pós graduada em ciências criminais pela Puc-Pr e especialista em execuçã..., Expert desde 04/04/25

Pós-doutorando em Universidade de Brasilia (UnB). Doutor em Direito (UFPR), com estágio de pós-doutoramento em Direito (Fa..., Expert desde 07/12/23

Doutor em Direito Processual Penal pela Universidad Complutense de Madrid. É Professor Titular do Programa de Pós-Graduaçã..., Expert desde 07/12/23

Autodidata com experiência em monitoramento em rede sociais, análise de vínculos na internet, varredura em ambientes compu..., Expert desde 21/05/24

Advogado Criminalista. Head do projeto plataforma ETHOSBrasil.org. Autor do livro: Manual Prático de Investigação Defensiv..., Expert desde 07/12/23

Professor e historiador formado pela PUCRS, é co-fundador da Lawtta, startup que combina tecnologia, inteligência e comuni..., Expert desde 07/12/23

Advogado de formação com uma forte paixão pelo empreendedorismo e inovação tecnológica. Com uma vida profissional dedicada..., Expert desde 07/12/23

Pós-doutor em Direito (UFPR), doutor em Neurociências (UFMG), mestre em Direito (UniBrasil). Professor de Processo Penal e..., Expert desde 07/12/23

Advogado Criminalista. Título Próprio da Universidade Pablo de Olavide de Sevilha (ES) em Fundamentos Críticos: los derech..., Expert desde 07/12/23

Advogada Criminalista há 18 anos, Especialista em Direito Processual Penal pela universidade potiguar, especialista em Dir..., Expert desde 07/12/23

Advogado Criminalista há mais de 43 anos, idealizador do Instagram Papo de Criminalista”, Conselheiro da OAB/SP por seis m..., Expert desde 07/12/23

Advogado criminalista e Tribunal do Júri, professor de Direito Processual Penal., Expert desde 07/12/23

Perito Forense Digital especialista em interceptações telefônicas, telemática, Extrações de Dados, Análise das Estações Rá..., Expert desde 16/05/24

Autor de DIREITO ARTIFICIAL Especialista em Direito Penal, Direito Digital, Direito Constitucional, 1º no ranking mensal (6065 pontos), 1º no ranking CE mensal, Player desde 28/11/25

Advogada criminalista (OAB/MS 27.659), especialista em Direito Penal e Criminologia, bacharel em Direito pela Faculdade FI..., 2º no ranking mensal (2930 pontos), 1º no ranking MS mensal, Player desde 25/04/25

Advogada (+ 25 anos). - Pós graduada em ciências criminais pela PUC Minas; - Pós graduada em Direitos Humanos (CEI); - Pós..., 3º no ranking mensal (1670 pontos), 1º no ranking SP mensal, +50 pontos hoje, Player desde 05/03/24

Doutora em Direito Processual Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP / 2024); Mestra em Direito ..., 4º no ranking mensal (1630 pontos), 2º no ranking SP mensal, +95 pontos hoje, Player desde 19/08/24

5º no ranking mensal (1505 pontos), +85 pontos hoje, Player desde 06/04/25

Aprovado no 42° Exame da OAB. Cursando Pós Graduação em Direito Penal e Criminologia pela PUCRS. Formado em 2023. Membro d..., 6º no ranking mensal (1085 pontos), 3º no ranking SP mensal, +10 pontos hoje, Player desde 12/06/24

7º no ranking mensal (1075 pontos), +10 pontos hoje, Player desde 17/07/25

Jovem advogado criminalista. Amazonense situado em Campo Grande/MS., 8º no ranking mensal (1050 pontos), 2º no ranking MS mensal, +10 pontos hoje, Player desde 25/05/25

9º no ranking mensal (990 pontos), 3º no ranking MS mensal, Player desde 13/11/25

Advogada atuante desde 2015 em escritório próprio. Tenho experiência em delegacia por 5 anos como estagiária e depois cont..., 10º no ranking mensal (875 pontos), 1º no ranking SC mensal, Player desde 17/08/25

Advogado criminalista com atuação no Estado do Rio de Janeiro, ex Policial Civil. Investigação defensiva, Tribunal do Jurí., 11º no ranking mensal (795 pontos), Player desde 29/07/25

12º no ranking mensal (770 pontos), Player desde 11/08/25

13º no ranking mensal (740 pontos), 1º no ranking RO mensal, Player desde 04/08/25

14º no ranking mensal (715 pontos), 1º no ranking PE mensal, Player desde 23/02/26

Advogado Criminalista, com ênfase no estudos das ciências criminais numa perspectiva crítica. Pós-graduado em Advocacia Cr..., 15º no ranking mensal (675 pontos), 1º no ranking RJ mensal, Player Fundador desde 11/12/23

16º no ranking mensal (655 pontos), 2º no ranking SC mensal, Player desde 29/01/26