Esta IA responde com base em conteúdos sobre Processo Penal, Estratégia Defensiva, Sistema Acusatório, Pacote Anticrime, Provas Digitais, Audiência de Custódia, Princípio do In Dubio Pro Reo, Dispa...

A ferramenta faz utilização de inteligência artificial para a busca de jurisprudência, focando em decisões do STJ. Apresenta um atalho prático para a pesquisa de julgados, facilitando o acesso a in...

Examina automaticamente a peça acusatória enviada e identifica eventuais vícios, irregularidades formais e omissões relevantes com base nos critérios legais exigidos para o recebimento da denúncia....

Esta IA do Professor Alexandre Morais da Rosa explora estratégias para o processo penal, integrando Teoria dos Jogos, padrões probatórios e justiça negocial. Aborda temas como investigação prelimin...

O conteúdo aborda a aplicação da inteligência artificial no contexto da comunidade Criminal Player, explorando como essa tecnologia pode ser utilizada para aprimorar estratégias, análises e interaç...

Esta IA aborda temas essenciais do Tribunal do Júri e do Direito Processual Penal, incluindo fundamentos constitucionais, estratégias de defesa, prova oral e neurociência, persuasão jurídica, quesi...

A ferramenta de produção de memoriais transforma HCs ou recursos em memoriais prontos para entrega aos julgadores. Ela interpreta o conteúdo anexado, identifica corretamente o endereçamento e os da...

Responde sobre decisões do Min. Rogério Schietti no STJ abrangendo temas como crimes contra a dignidade sexual, homicídios, nulidades processuais, continuidade delitiva, valor probatório da palavra...

Assistente virtual (IA) que responde dúvidas sobre o Código Penal, Código de Processo Penal e legislações correlatas, com base em textos compilados e originais, incluindo decretos-leis, Constituiçã...

A ferramenta de análise de depoimentos com IA, baseada na metodologia CBCA e no conhecimento do Professor Rodrigo Faucz, avalia a credibilidade de relatos testemunhais por meio de critérios objetiv...

O conteúdo aborda a integração da Inteligência Artificial na Comunidade Criminal Player, destacando a participação ativa de membros e professores. Explora como essa tecnologia pode transformar o ap...

Elabora peças completas a partir dos documentos anexados pelo usuário , identificando o constrangimento ilegal, a autoridade coatora e a instância competente. Ela organiza as informações em uma est...

Aborda temas essenciais da advocacia criminal, como Investigação Defensiva, Cadeia de Custódia, Inteligência Artificial no Direito Penal, Blockchain na preservação de provas, Teoria dos Jogos aplic...

Aborda temas como Tribunal do Júri, garantias fundamentais, investigação defensiva, critérios epistêmicos, standards probatórios, cadeias de custódia, valoração da prova e plenitude de defesa no pr...

Transforma petições, decisões ou andamentos processuais em relatórios acessíveis e bem estruturados, ideais para envio ao cliente. Interpreta o conteúdo jurídico anexado, identifica os pontos princ...

Interpreta o conteúdo dos acórdãos anexados e extrai, de forma estruturada, as teses julgadas, fundamentos jurídicos determinantes, precedentes citados, coerência com a jurisprudência dominante, vo...

A aula aborda a Investigação Defensiva sob a perspectiva do professor André Cezar, que discute a importância dessa prática no contexto jurídico atual, especialmente no que diz respeito ao papel do ...

A aula aborda métodos não convencionais de investigação defensiva utilizando OSINT (Open Source Intelligence), com o especialista Romulo Carvalho. Ele discute a importância da coleta de dados publi...

A aula aborda a importância da interseção entre teoria e prática no processo penal, enfatizando que a qualidade profissional depende de uma sólida base teórica. Aury Lopes Jr. discute a crise do co...

O material aborda a sustentação oral de Aury Lopes Jr. em um caso de quebra da cadeia de custódia de provas digitais, destacando a importância da metodologia de obtenção de dados. A discussão gira ...

O livro aborda os princípios fundamentais das prisões cautelares e o regime jurídico da prisão processual, explorando desde a prisão em flagrante até o Habeas Corpus, um importante instrumento de d...

A aula aborda a técnica do recurso especial com ênfase nas principais estratégias para sua estruturação, segundo Jhonatan Morais Barbosa. Foram discutidos os requisitos de admissibilidade do recurs...

A aula aborda a intersecção entre direito e medicina legal em crimes sexuais, com foco na importância da prova pericial. Sami El Jundi discute a complexidade da tipificação de crimes sexuais, a rel...

A aula aborda a análise da jurisprudência do STJ sobre a importância da palavra da vítima em casos de crimes sexuais, enfatizando os desafios enfrentados tanto por vítimas quanto por acusados. Gabr...

O material aborda o modelo de inquirição de testemunhas no sistema processual penal brasileiro, centrado no cross examination, estabelecido pela reforma de 2008. Esse método determina que a ordem d...

A palestra aborda a complexidade e os desafios da prova penal, destacando a importância da prova no processo judicial como meio de convencer o juiz e reconstruir narrativas. Aury Lopes Jr. discute ...

A aula aborda a aplicação da teoria dos jogos no contexto do processo penal, destacando a gestão estratégica e as principais categorias do tema. O juiz Alexandre Moraes da Rosa apresenta a importân...

A aula aborda a importância da aplicação da teoria dos jogos na gestão de casos penais, analisando metodologias investigativas e a construção de hipóteses criminais a partir de exemplos práticos. O...

A palestra aborda a nova jurisprudência do STJ em matéria de prova, destacando a necessidade de adaptar o sistema penal brasileiro a uma abordagem que priorize a proteção dos direitos individuais e...

A aula aborda os aspectos cruciais da cadeia de custódia no inquérito policial, com ênfase na importância da preservação e documentação adequada das provas digitais. Antônio Belarmino Jr. e seus co...

A aula aborda a importância da metodologia na gestão de casos penais, focando na estruturação do conhecimento e na distinção entre dados, informações e conhecimentos. Discute as etapas do processo ...

A aula aborda a temática do habeas corpus (HC) sob a condução de Aury Lopes Jr., que discute a crescente dificuldade em obter decisões favoráveis no cenário atual da advocacia penal. Ele enfatiza a...

14/03 14:47. O banco digital deve ser capaz de identificar a contratação sucessiva de empréstimos fora do padrão financeiro do cliente. A falta de bloqueio preventivo dessas operações configura defeito na prestação do serviço e gera responsabilidade objetiva pelos danos. Com base neste entendimento, a juíza Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui, do 1º Juizado Especial Cível […]

14/03 14:47. Estudioso influenciou debates sobre democracia, esfera pública e legitimidade do Direito.; Morreu neste sábado, 14, aos 96 anos, o filósofo e sociólogo alemão Jürgen Habermas, um dos pensadores mais influentes do século XX e referência mundial nos debates sobre democracia, comunicação e teoria social. O falecimento ocorreu em Starnberg, nos arredores de Munique, na Alemanha, conforme informou a editora Suhrkamp Verlag, responsável por grande parte de sua obra. Morre o filósofo alemão Jürgen H...

14/03 10:26. STJ vai digitalizar documentos históricos da diplomacia brasileira

14/03 11:21. A Corregedoria Nacional de Justiça concluiu, nesta sexta-feira (13/3), a inspeção ordinária realizada no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). Durante cinco dias de trabalho, a equipe do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) avaliou o funcionamento de setores administrativos e judiciais da Corte gaúcha, além dos cartórios no estado. A inspeção ocorreu entre os dias 9 e 13 de março e integra o calendário de visitas técnicas da Corregedoria Nacional aos tribunais brasileiros, com o objetivo de verificar a regularidade dos serviços prestados e aprimorar a prestação jurisdicional. No balanço final da inspeção, o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, desembargador Arnoldo Camanho, coordenador dos trabalhos de inspeção destacou que a atividade permite um diagnóstico detalhado do funcionamento da corte e tem caráter orientativo. “Busca-se ao fim da inspeção, cooperar mais do que punir, sugerir mais do que apurar, apontar soluções e indicar o caminho correto a seguir”, ressaltou. Os trabalhos foram conduzidos por uma equipe formada por magistrados e servidores da Corregedoria Nacional, que analisaram procedimentos administrativos, rotinas de trabalho e o funcionamento de unidades judiciais de primeiro e segundo graus de jurisdição. A inspeção também incluiu a avaliação de cartórios extrajudiciais vinculados ao Judiciário estadual. A atividade foi instituída por portaria assinada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell. Além da análise documental e dos sistemas utilizados pelo tribunal, a equipe do CNJ também se reuniu com magistrados, servidores e representantes de instituições do sistema de justiça. As informações coletadas vão subsidiar relatório com recomendações e boas práticas. As inspeções realizadas pela Corregedoria Nacional fazem parte das atribuições do CNJ de supervisionar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e de contribuir para o aperfeiçoamento da gestão judicial em todo o país. Texto: Roberta Nunes Edição: Beatriz Borges Agência CNJ de Notícias

14/03 10:27. Dando continuidade às atividades da 2ª edição da Semana Nacional de Sustentabilidade do Poder Judiciário, foi realizada, na manhã desta sexta-feira (13/3), uma visita técnica pelos participantes do evento ao Rio Guaíba e Delta do Jacuí, em Porto Alegre. Durante a visita, o grupo pôde analisar os impactos na região decorrentes do desastre climático das enchentes ocorridas em maio de 2024. A 2ª Semana Nacional de Sustentabilidade do Poder Judiciário é uma iniciativa promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da sua Comissão Permanente de Sustentabilidade e Responsabilidade Social, e conta com o apoio dos 11 tribunais da Região Sul do país. O objetivo do evento é reunir os tribunais, entre os dias 12 e 13 de março, para debater o tema da Sustentabilidade no Poder Judiciário brasileiro. A programação desta edição está sendo sediada no TRF4. A abertura do evento aconteceu ontem (12/3) no Auditório da Escola de Magistrados e Servidores do TRF4 (Emagis), no Prédio Anexo do tribunal, em Porto Alegre. Para saber mais sobre o primeiro dia de atividades acesse a notícia pelo seguinte link: https://www.trf4.jus.br/nT8VL. A visita desta manhã abriu o segundo dia do evento. A atividade foi realizada a bordo da embarcação Porto Alegre 10 por um grupo de cerca de 80 pessoas, composto por magistrados e servidores das Justiças Federal, Estadual, Trabalhista, Eleitora e Militar; membros e integrantes de outros órgãos do Sistema de Justiça; além de participantes do evento do público externo como professores, engenheiros, arquitetos e outros profissionais especializados em sustentabilidade. A atividade foi guiada por servidores da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura do Governo do Estado do Rio Grande do Sul (Sema), por representantes da gestão do Parque Estadual Delta do Jacuí e pela guia turística do barco Porto Alegre 10. Eles realizaram uma exposição técnica sobre as causas e as consequências do desastre climático de 2024 e como as ilhas do conjunto hidrográfico do Delta do Jacuí foram impactadas pelas enchentes. A juíza federal Rafaela Santos Martins da Rosa, que é a coordenadora do Comitê Gestor Regional de Sustentabilidade da Região Sul do Poder Judiciário e está atuando na organização do evento, falou sobre os objetivos da visita. A magistrada explicou que a “Semana de Sustentabilidade é um evento nacional, embora sejam os tribunais do Comitê Sul que estão organizando, nós recebemos muitos colegas de outros estados do Brasil como Amazonas, Rondônia, Maranhão, São Paulo, entre outros, e consideramos fundamental ter essa visita técnica para que eles consigam entender a dimensão do desastre que aconteceu em 2024 aqui no Rio Grande do Sul, mostrando as comunidades que foram impactadas e o que está sendo feito agora para a recuperação da região”. O conselheiro do CNJ Guilherme Feliciano, presidente da Comissão Permanente de Sustentabilidade e Responsabilidade Social, também participou da atividade e ressaltou a importância da visita “como um momento em que os participantes do evento podem ter uma vivência prática sobre as questões da sustentabilidade”. Feliciano ainda destacou que “a visita técnica tem objetivo nos fazer compreender como se deu a tragédia de 2024 que afetou tão gravemente o povo gaúcho e para que nós tenhamos uma perspectiva mais clara do que pode ser feito e como se caminhar para que isso cada vez mais se converta em consciência ambiental; assim, ao que me parece, a intenção final dessa visita técnica é despertar a sensibilidade das pessoas para a urgência da sustentabilidade”. A 2ª Semana Nacional de Sustentabilidade do Poder Judiciário continua na tarde desta sexta-feira na sede do TRF4 com a realização da Oficina de Inovação para Planos de Contingência Socioambientais do Poder Judiciário, da Plenária de Encaminhamentos e da Solenidade de Encerramento. A programação completa do evento pode ser acessada pelo seguinte link: https://www.trf4.jus.br/bU0a1. ACS/TRF4 ([email protected]) A visita técnica aconteceu na manhã desta sexta-feira (13/3) (Foto: Diego Beck/TRF4) Os visitantes puderam observar os impactos das enchentes de 2024 nas comunidades das ilhas do conjunto hidrográfico do Delta do Jacuí (Foto: Diego Beck/TRF4) A atividade contou com exposição técnica sobre as causas e as consequências do desastre climático de 2024 (Foto: Diego Beck/TRF4) A atividade contou com exposição técnica sobre as causas e as consequências do desastre climático de 2024 (Foto: Diego Beck/TRF4) A visita técnica aconteceu na manhã desta sexta-feira (13/3) (Foto: Diego Beck/TRF4) A juíza federal Rafaela Santos Martins da Rosa, coordenadora do Comitê Gestor Regional de Sustentabilidade da Região Sul do Poder Judiciário, participou da atividade (Foto: Diego Beck/TRF4) O conselheiro do CNJ Guilherme Feliciano, presidente da Comissão Permanente de Sustentabilidade e Responsabilidade Social, ressaltou a importância da atividade prática (Foto: Diego Beck/TRF4) O grupo de participantes da 2ª Semana Nacional de Sustentabilidade do Poder Judiciário que esteve na visita técnica (Foto: Diego Beck/TRF4)

14/03 10:53. A relatora do projeto que cria um programa nacional de assistência jurídica a vítimas vulneráveis, deputada Greyce Elias (Avante-MG), comemorou a aprovação da proposta em entrevista à Rádio Câmara nesta quinta-feira (12). O Projeto de Lei 6415/25 foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados na noite desta quarta-feira (11). Para virar lei, a proposta também precisa ser aprovada pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei A proposta autoriza a contratação de advogados dativos cadastrados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para dar assistência jurídica a vítimas de violência em condição de vulnerabilidade. Os advogados dativos são profissionais nomeados por juízes para defender pessoas sem recursos quando não houver defensor público no município. Os honorários são pagos pelo governo. Ouça a íntegra da entrevista de Greyce Elias à Rádio Câmara Greyce Elias destacou que a medida busca garantir atendimento jurídico integral, gratuito e efetivo a vítimas de violência, incluindo mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. O projeto foi apresentado pela deputada Soraya Santos (PL-RJ) a partir de sugestão do Fórum Nacional de Juízes e Juízas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid). “Quando a gente tem apenas um defensor no município, o defensor obrigatoriamente defende o réu [pela legislação atual]. E, nesse caso, a vítima ficava sem assistência qualificada", explicou a relatora.

14/03 10:53. O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, disse nesta quinta-feira (12) que a visita de Darren Beattie, assessor do governo dos Estados Unidos, ao ex-presidente Jair Bolsonaro na prisão pode configurar “indevida ingerência” em assuntos internos do Brasil. A declaração consta em um ofício enviado pelo chanceler brasileiro ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator de um pedido para que Beattie, que é funcionário do governo do presidente Donald Trump, seja autorizado a se encontrar com Bolsonaro. Notícias relacionadas: Moraes pede ao Itamaraty informações sobre agenda de assessor de Trump. Bolsonaro pede autorização para receber assessor de Trump na prisão. “A visita de um funcionário de Estado estrangeiro a um ex-presidente da República em ano eleitoral pode configurar indevida ingerência nos assuntos internos do Estado brasileiro”, afirmou. Mais cedo, Moraes pediu que o Itamaraty informasse se o norte-americano terá agenda diplomática no país e há solicitação para visitar Bolsonaro. Segundo Vieira, a embaixada dos Estados Unidos no Brasil informou ao governo brasileiro que Darren Beattie vem ao Brasil para participar do Fórum Brasil-EUA de Minerais Críticos, que será realizado em São Paulo, na próxima quarta-feira (18). O ministro acrescentou ainda que a representação norte-americana não mencionou eventuais visitas fora da agenda oficial. “O pedido de visita ao ex‑presidente não se enquadra nos objetivos oficialmente comunicados pelo Departamento de Estado”, completou o chanceler. Além disso, Vieira informou que uma reunião entre Beattie e o secretário de Europa e América do Norte do Itamaraty foi solicitada para terça-feira (17), mas ainda não está confirmada. Entenda No início desta semana, a defesa de Bolsonaro pediu que a visita seja realizada na próxima segunda-feira (16), no período da manhã, ou na terça-feira (17), datas em que o assessor estará em visita oficial ao Brasil. A entrada de um tradutor na prisão também foi solicitada. Moraes já autorizou a visitação, mas determinou que o encontro deverá ocorrer na quarta-feira (18). Após a designação da data, a defesa de Bolsonaro voltou a pedir que a liberação da visita ocorra nas datas sugeridas. Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses prisão na ação penal da trama golpista e cumpre pena no 19° Batalhão da Polícia Militar, localizado dentro do Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. O local é conhecido como Papudinha e é destinado a presos especiais, como policiais, advogados e juízes.

14/03 13:56. Até as modificações legislativas produzidas em 2009, pela Lei nº 12.015, não havia a figura típica do estupro de vulnerável, sendo, no Brasil, a estrutura legislativa penal baseada em uma figura geral do crime de estupro (conjunção carnal), outra do atentado violento ao pudor (atos libidinosos diversos da conjunção carnal) e uma regra específica de […]

14/03 13:04. Juíza considerou abusiva a negativa de assistência e determinou indenização por danos morais.; Criança de sete anos será indenizada em R$ 5 mil por danos morais após ter atendimento médico recusado ao dar entrada na emergência de um hospital. Assim decidiu a juíza de Direito Helena Cristina Madi de Medeiros, da seção A da 29ª vara Cível de Recife/PE. O plano de saúde justificou suspensão de contrato em razão de atraso na mensalidade, que foi de apenas 12 dias. Para a magistrada, a negativa fu...

13/03 15:32. Segundo o relator, ministro Sebastião Reis Júnior, o descumprimento da determinação para usar a tornozeleira compromete a efetividade da tutela judicial conferida à vítima de violência doméstica.

14/03 10:27. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Programa Justiça 4.0, lançou, nesta semana, capacitação sobre ferramenta destinada ao gerenciamento de ordens de pagamento de forma padronizada, desde a expedição até o pagamento. A formação é voltada tanto para o público interno do Poder Judiciário — magistradas, magistrados, servidoras e servidores — quanto para o público externo que utiliza o sistema — advogadas, advogados, credoras e credores. Estrutura A capacitação é on-line, autoinstrucional e possui carga horária de três horas. A/o cursista pode organizar as atividades conforme a própria rotina. A formação está dividida em sete módulos progressivos, que abordam perfis de acesso e permissões, navegação inicial, estrutura de menus e visão geral do sistema, entre outros conteúdos. Além das aulas gravadas, a formação oferece manual do usuário e certificação para aqueles/as que preencherem a avaliação ao final do curso. Acesse a ficha do curso Em caso de dúvidas sobre a capacitação, entre em contato pelo e-mail [email protected] Inscrições Para se inscrever, é preciso acessar a plataforma da Escola Nacional do Judiciário (Enaju) e seguir as etapas abaixo: Inscreva-se SisPreq Lançado em setembro de 2025, o SisPreq busca unificar, padronizar e modernizar a gestão de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) pelos tribunais do país. Em 2019, a Resolução n. 303 do CNJ regulamentou a gestão dos precatórios e previu a criação de um sistema nacional. A solução foi desenvolvida pelo CNJ com a colaboração de diversos tribunais, no âmbito da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br). Programa Justiça 4.0 Iniciado em 2020, o Programa Justiça 4.0 resulta de um acordo de cooperação firmado entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), com apoio do Conselho da Justiça Federal (CJF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Seu objetivo é desenvolver e aprimorar soluções tecnológicas para tornar os serviços oferecidos pela Justiça brasileira mais eficientes, eficazes e acessíveis à população, além de otimizar a gestão processual para magistradas e magistrados, servidoras e servidores, advogadas e advogados e outros atores do sistema de justiça. Texto: Bárbara Cruz A. Lima Edição: Ana Terra e Vanessa Beltrame Revisão: Luana Guimarães Agência CNJ de Notícias

14/03 13:29. Morreu neste sábado (14/3), aos 96 anos, o filósofo e sociólogo alemão Jürgen Habermas. Segundo a editora Suhrkamp Verlag, que fez o anúncio com autorização da família, Habermas morreu em casa na cidade de Starnberg, região de Munique. Nascido em Düsseldorf em 1929, Habermas é amplamente considerado um dos mais importantes pensadores da Alemanha e […]

14/03 11:21. Empregado foi realocado após desmobilização da unidade onde atuava e dispensado meses depois. Colegiado reconheceu que a transferência não afasta a estabilidade e manteve a indenização.; A 8ª turma do TRT da 2ª região manteve decisão que reconheceu a estabilidade provisória de trabalhador eleito para a CIPA e condenou empresa ao pagamento de indenização substitutiva após dispensa sem justa causa. Para o colegiado, a transferência do empregado para outra unidade da empresa, localizada no mesmo...

13/03 15:32. Fixada no rito dos repetitivos, a tese estabelece que os planos de saúde não podem restringir o número de sessões de psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional prescritas para tratamento do autismo.

14/03 10:27. O Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA) inaugurou, no fim de fevereiro, em Santarém, no oeste paraense, a Usina Fotovoltaica Diogo Seixas Condurú. O empreendimento representa um marco para a economia e a sustentabilidade do Tribunal, com capacidade para atender 60% do consumo de energia elétrica da sede e das 101 Zonas Eleitorais do estado. O complexo ocupa uma área de 14 mil m² e conta com 2.576 placas solares, com potência instalada de 1,7 MWp. A Usina, que tem previsão de economizar anualmente R$ 1,67 milhão, foi inaugurada pelo presidente do TRE do Pará, desembargador José Maria Teixeira do Rosário. “Nós somos o segundo TRE do Brasil a ter esse projeto de energia limpa, o primeiro foi o do Paraná. Com essa usina, vamos preservar o meio ambiente e economizar recursos que serão geridos com racionalidade para beneficiar todas as unidades eleitorais do estado”, afirmou o desembargador-presidente. Iniciado em 2022, o projeto é fruto do esforço contínuo das gestões dos desembargadores José Maria Teixeira do Rosário (atual), Leonam Gondim da Cruz Junior (2024-2025) e Luzia Nadja Guimarães Nascimento (2022-2023). “Um dos princípios da vida pública é a continuidade administrativa. Por isso, faço questão de parabenizar os gestores anteriores, que iniciaram este empreendimento. E, hoje, graças ao nosso esforço para superar desafios financeiros e logísticos, concretizamos esse sonho que simboliza o compromisso com a sustentabilidade e com a modernização da gestão”, declarou José Maria Teixeira do Rosário. Em três anos e meio de execução, a viabilização da usina envolveu a cessão do terreno pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), a realização de serviços de infraestrutura, saneamento e terraplanagem da área, em parceria com a Prefeitura de Santarém, até a instalação das placas solares e a conexão final com a rede elétrica da concessionária. Ao priorizar a geração de energia limpa e renovável, o TRE do Pará reduz a emissão de gases de efeito estufa e alinha a Justiça Eleitoral às metas globais de sustentabilidade, convertendo a luz solar em economia direta para os cofres públicos e diminuindo o impacto ambiental institucional. Homenageado A usina fotovoltaica recebeu o nome de Diogo Seixas Condurú, em homenagem ao jurista e professor que integrou a Corte Eleitoral como juiz substituto e titular entre 2020 e 2023. Vítima de um câncer, o magistrado faleceu em agosto de 2025, aos 45 anos de idade. Durante a cerimônia, ele foi lembrado por sua trajetória de excelência na advocacia, na magistratura e na docência paraense. “O Diogo se fez respeitar pela dedicação e competência. Além de um homem público merecedor de todas as homenagens, era um amigo de uma humildade desproporcional ao seu talento. Ele era força, energia e luz. Eternizar seu nome nesta usina é uma honra justa, pois ele passava para todos nós essa mesma energia que agora será gerada aqui”, declarou o advogado Rafael Fecury. Ao lado do presidente do TRE, o pai do homenageado também participou do descerramento da placa inaugural. “Estou muito feliz por essa homenagem ao meu filho, que sempre foi um parceiro e um grande amigo. Agradeço em nome de toda a família por esse gesto. Ele nos deixou muito cedo, mas o seu legado e a sua memória seguem vivos, agora também através desta usina”, ressaltou Paulo Condurú. A solenidade encerrou com o acionamento simbólico das placas fotovoltaicas da Usina Diogo Seixas Condurú, localizada na intersecção das avenidas Curuá-Una e Marechal Castelo Branco, no bairro Interventoria. Com a obra em operação, Santarém, que é o terceiro maior colégio eleitoral do estado com mais de 246 mil eleitores, se consolida como um polo de referência na produção de energia limpa para a Justiça Eleitoral no Pará. “A instalação desta usina em Santarém é um divisor de águas. Além da proteção ao meio ambiente, o projeto destaca nosso estado na vanguarda da economia de energia elétrica. É uma medida eficiente que vai liberar recursos públicos para o que mais importa: o fortalecimento da democracia e o atendimento ao cidadão”, ressaltou o juiz da 20ª Zona Eleitoral do município, Gabriel Veloso. Fonte: Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA)

177º no ranking mensal (120 pontos), 11º no ranking MG mensal, +85 pontos hoje, Player desde 11/12/25

302º no ranking mensal (55 pontos), 49º no ranking SP mensal, +35 pontos hoje, Player desde 08/02/26

273º no ranking mensal (70 pontos), 7º no ranking BA mensal, +10 pontos hoje, Player desde 28/02/26

456º no ranking mensal (20 pontos), 34º no ranking RS mensal, +10 pontos hoje, Player desde 13/03/26

149º no ranking mensal (140 pontos), 12º no ranking RS mensal, +10 pontos hoje, Player desde 31/12/25

6º no ranking mensal (880 pontos), +110 pontos hoje, Player desde 06/04/25

333º no ranking mensal (45 pontos), 21º no ranking SC mensal, +10 pontos hoje, Player desde 07/12/25

204º no ranking mensal (105 pontos), 3º no ranking AM mensal, +10 pontos hoje, Player desde 09/02/26

Graduado em Direito pela Universidade Nova Iguaçu Mestrando em Direito Penal pela Universidade de Lisboa Especialista em L..., 341º no ranking mensal (40 pontos), 22º no ranking RJ mensal, +10 pontos hoje, Player desde 30/09/24

23º no ranking mensal (425 pontos), 4º no ranking SP mensal, +35 pontos hoje, Player desde 03/05/25

Autor de DIREITO ARTIFICIAL Especialista em Direito Penal, Direito Digital, Direito Constitucional, 1º no ranking mensal (4245 pontos), 1º no ranking CE mensal, +170 pontos hoje, Player desde 28/11/25

Advogada criminalista, com atuação Nacional. Especialista em Direito e Processo Penal, Lei de Drogas e Execução Penal. Mem..., 498º no ranking mensal (10 pontos), 88º no ranking SP mensal, +10 pontos hoje, Player desde 05/04/25

468º no ranking mensal (10 pontos), 30º no ranking RJ mensal, +10 pontos hoje, Player Fundador desde 08/12/23

206º no ranking mensal (100 pontos), +10 pontos hoje, Player desde 15/08/25

17º no ranking mensal (485 pontos), 1º no ranking MT mensal, +35 pontos hoje, Player desde 01/03/26

440º no ranking mensal (20 pontos), +10 pontos hoje, Player desde 16/05/25

Advogado Criminalista. Head do projeto plataforma ETHOSBrasil.org. Autor do livro: Manual Prático de Investigação Defensiv..., Expert desde 07/12/23

Professor e historiador formado pela PUCRS, é co-fundador da Lawtta, startup que combina tecnologia, inteligência e comuni..., Expert desde 07/12/23

Advogado de formação com uma forte paixão pelo empreendedorismo e inovação tecnológica. Com uma vida profissional dedicada..., Expert desde 07/12/23

Advogada atuante a 13 anos na advocacia criminal. Pós graduada em ciências criminais pela Puc-Pr e especialista em execuçã..., Expert desde 04/04/25

Autodidata com experiência em monitoramento em rede sociais, análise de vínculos na internet, varredura em ambientes compu..., Expert desde 21/05/24

Advogado. Mestre e doutor em direito penal pela USP. Autor de Lei de Drogas interpretada na perspectiva da liberdade (Cont..., Expert desde 07/12/23

Advogada criminalista, perita forense, pós-graduada em Perícia em imagens e Documentos digitais com extensão em Stanford e..., Expert desde 15/07/25

Pós-doutorando em Universidade de Brasilia (UnB). Doutor em Direito (UFPR), com estágio de pós-doutoramento em Direito (Fa..., Expert desde 07/12/23

Doutor em Direito Processual Penal pela Universidad Complutense de Madrid. É Professor Titular do Programa de Pós-Graduaçã..., Expert desde 07/12/23

Pós-doutor em Direito (UFPR), doutor em Neurociências (UFMG), mestre em Direito (UniBrasil). Professor de Processo Penal e..., Expert desde 07/12/23

Advogado Criminalista. Título Próprio da Universidade Pablo de Olavide de Sevilha (ES) em Fundamentos Críticos: los derech..., Expert desde 07/12/23

Advogada Criminalista há 18 anos, Especialista em Direito Processual Penal pela universidade potiguar, especialista em Dir..., Expert desde 07/12/23

Advogado Criminalista há mais de 43 anos, idealizador do Instagram Papo de Criminalista”, Conselheiro da OAB/SP por seis m..., Expert desde 07/12/23

Advogado criminalista e Tribunal do Júri, professor de Direito Processual Penal., Expert desde 07/12/23

Perito Forense Digital especialista em interceptações telefônicas, telemática, Extrações de Dados, Análise das Estações Rá..., Expert desde 16/05/24

Doutorando em Direito Constitucional pelo IDP-Brasília/DF e Mestre em Direito Penal Econômico e Conformidade pelo UniCurit..., Expert desde 03/07/25

Autor de DIREITO ARTIFICIAL Especialista em Direito Penal, Direito Digital, Direito Constitucional, 1º no ranking mensal (4245 pontos), 1º no ranking CE mensal, +170 pontos hoje, Player desde 28/11/25

Advogada criminalista (OAB/MS 27.659), especialista em Direito Penal e Criminologia, bacharel em Direito pela Faculdade FI..., 2º no ranking mensal (1920 pontos), 1º no ranking MS mensal, Player desde 25/04/25

Doutora em Direito Processual Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP / 2024); Mestra em Direito ..., 3º no ranking mensal (1245 pontos), 1º no ranking SP mensal, Player desde 19/08/24

Advogada (+ 25 anos). - Pós graduada em ciências criminais pela PUC Minas; - Pós graduada em Direitos Humanos (CEI); - Pós..., 4º no ranking mensal (1240 pontos), 2º no ranking SP mensal, Player desde 05/03/24

Aprovado no 42° Exame da OAB. Cursando Pós Graduação em Direito Penal e Criminologia pela PUCRS. Formado em 2023. Membro d..., 5º no ranking mensal (1015 pontos), 3º no ranking SP mensal, Player desde 12/06/24

6º no ranking mensal (880 pontos), +110 pontos hoje, Player desde 06/04/25

7º no ranking mensal (655 pontos), 1º no ranking SC mensal, Player desde 29/01/26

8º no ranking mensal (650 pontos), Player desde 17/07/25

9º no ranking mensal (640 pontos), 2º no ranking MS mensal, Player desde 13/11/25

10º no ranking mensal (640 pontos), Player desde 11/08/25

Advogado criminalista com atuação no Estado do Rio de Janeiro, ex Policial Civil. Investigação defensiva, Tribunal do Jurí., 11º no ranking mensal (605 pontos), Player desde 29/07/25

Advogada atuante desde 2015 em escritório próprio. Tenho experiência em delegacia por 5 anos como estagiária e depois cont..., 12º no ranking mensal (600 pontos), 2º no ranking SC mensal, Player desde 17/08/25

13º no ranking mensal (580 pontos), 1º no ranking PE mensal, Player desde 23/02/26

14º no ranking mensal (560 pontos), 3º no ranking SC mensal, Player desde 12/08/24

15º no ranking mensal (545 pontos), Player desde 30/01/26

Advogado Criminalista, com ênfase no estudos das ciências criminais numa perspectiva crítica. Pós-graduado em Advocacia Cr..., 16º no ranking mensal (495 pontos), 1º no ranking RJ mensal, Player Fundador desde 11/12/23