Esta IA responde com base em conteúdos sobre Processo Penal, Estratégia Defensiva, Sistema Acusatório, Pacote Anticrime, Provas Digitais, Audiência de Custódia, Princípio do In Dubio Pro Reo, Dispa...

A ferramenta faz utilização de inteligência artificial para a busca de jurisprudência, focando em decisões do STJ. Apresenta um atalho prático para a pesquisa de julgados, facilitando o acesso a in...

O conteúdo aborda a aplicação da inteligência artificial no contexto da comunidade Criminal Player, explorando como essa tecnologia pode ser utilizada para aprimorar estratégias, análises e interaç...

Esta IA do Professor Alexandre Morais da Rosa explora estratégias para o processo penal, integrando Teoria dos Jogos, padrões probatórios e justiça negocial. Aborda temas como investigação prelimin...

Examina automaticamente a peça acusatória enviada e identifica eventuais vícios, irregularidades formais e omissões relevantes com base nos critérios legais exigidos para o recebimento da denúncia....

Esta IA aborda temas essenciais do Tribunal do Júri e do Direito Processual Penal, incluindo fundamentos constitucionais, estratégias de defesa, prova oral e neurociência, persuasão jurídica, quesi...

A ferramenta de produção de memoriais transforma HCs ou recursos em memoriais prontos para entrega aos julgadores. Ela interpreta o conteúdo anexado, identifica corretamente o endereçamento e os da...

Responde sobre decisões do Min. Rogério Schietti no STJ abrangendo temas como crimes contra a dignidade sexual, homicídios, nulidades processuais, continuidade delitiva, valor probatório da palavra...

A ferramenta de análise de depoimentos com IA, baseada na metodologia CBCA e no conhecimento do Professor Rodrigo Faucz, avalia a credibilidade de relatos testemunhais por meio de critérios objetiv...

Elabora peças completas a partir dos documentos anexados pelo usuário , identificando o constrangimento ilegal, a autoridade coatora e a instância competente. Ela organiza as informações em uma est...

O conteúdo aborda a integração da Inteligência Artificial na Comunidade Criminal Player, destacando a participação ativa de membros e professores. Explora como essa tecnologia pode transformar o ap...

Assistente virtual (IA) que responde dúvidas sobre o Código Penal, Código de Processo Penal e legislações correlatas, com base em textos compilados e originais, incluindo decretos-leis, Constituiçã...

Aborda temas essenciais da advocacia criminal, como Investigação Defensiva, Cadeia de Custódia, Inteligência Artificial no Direito Penal, Blockchain na preservação de provas, Teoria dos Jogos aplic...

Aborda temas como Tribunal do Júri, garantias fundamentais, investigação defensiva, critérios epistêmicos, standards probatórios, cadeias de custódia, valoração da prova e plenitude de defesa no pr...

Transforma petições, decisões ou andamentos processuais em relatórios acessíveis e bem estruturados, ideais para envio ao cliente. Interpreta o conteúdo jurídico anexado, identifica os pontos princ...

Interpreta o conteúdo dos acórdãos anexados e extrai, de forma estruturada, as teses julgadas, fundamentos jurídicos determinantes, precedentes citados, coerência com a jurisprudência dominante, vo...

A aula aborda a investigação defensiva no contexto da advocacia criminal, destacando a importância da interatividade e da prática através do uso do Defenda-me, uma ferramenta de inteligência artifi...

A aula aborda a importância e os métodos da investigação defensiva, destacando suas aplicações em contextos legais, especialmente no que tange às provas digitais. Dellano Sousa compartilha sua expe...

A aula aborda a importância da interseção entre teoria e prática no processo penal, enfatizando que a qualidade profissional depende de uma sólida base teórica. Aury Lopes Jr. discute a crise do co...

O artigo aborda a decisão da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a validade da confissão no âmbito do acordo de não persecução penal (ANPP) e seu impacto na condenação. O relator, minist...

O material aborda a sustentação oral de Aury Lopes Jr. em um caso de quebra da cadeia de custódia de provas digitais, destacando a importância da metodologia de obtenção de dados. A discussão gira ...

O livro aborda os princípios fundamentais das prisões cautelares e o regime jurídico da prisão processual, explorando desde a prisão em flagrante até o Habeas Corpus, um importante instrumento de d...

A aula aborda a técnica do recurso especial com ênfase nas principais estratégias para sua estruturação, segundo Jhonatan Morais Barbosa. Foram discutidos os requisitos de admissibilidade do recurs...

O material aborda o modelo de inquirição de testemunhas no sistema processual penal brasileiro, centrado no cross examination, estabelecido pela reforma de 2008. Esse método determina que a ordem d...

A aula aborda a aplicação da teoria dos jogos no contexto do processo penal, destacando a gestão estratégica e as principais categorias do tema. O juiz Alexandre Moraes da Rosa apresenta a importân...

A palestra aborda a complexidade e os desafios da prova penal, destacando a importância da prova no processo judicial como meio de convencer o juiz e reconstruir narrativas. Aury Lopes Jr. discute ...

A palestra aborda a nova jurisprudência do STJ em matéria de prova, destacando a necessidade de adaptar o sistema penal brasileiro a uma abordagem que priorize a proteção dos direitos individuais e...

A aula aborda a importância da aplicação da teoria dos jogos na gestão de casos penais, analisando metodologias investigativas e a construção de hipóteses criminais a partir de exemplos práticos. O...

A aula aborda os aspectos cruciais da cadeia de custódia no inquérito policial, com ênfase na importância da preservação e documentação adequada das provas digitais. Antônio Belarmino Jr. e seus co...

A aula aborda a importância da metodologia na gestão de casos penais, focando na estruturação do conhecimento e na distinção entre dados, informações e conhecimentos. Discute as etapas do processo ...

A aula aborda a temática do habeas corpus (HC) sob a condução de Aury Lopes Jr., que discute a crescente dificuldade em obter decisões favoráveis no cenário atual da advocacia penal. Ele enfatiza a...

A aula aborda a execução penal de forma abrangente, destacando a importância desse tema para advogados criminalistas. Thaisa Monari, especialista na área, discute desde a análise de casos práticos ...

06/04 15:28. Quanto vale o direito de escolher quem governa? É aceitável abrir mão dele por razões de conveniência? E o que dizer de um sistema que, ao custo de uma manobra processual, substitui a vontade de 17 milhões de eleitores pela de 70 parlamentares? Spacca O debate sobre a sucessão no governo do estado do Rio […]

06/04 15:28. Consumidoras aguardaram horas em fila sob forte calor antes do adiamento do evento.; O 1º núcleo de Justiça 4.0 – Cível Privado do TJ/MG manteve condenação da T4F Entretenimento S/A ao pagamento de indenização a duas consumidoras pelo cancelamento de show da cantora Taylor Swift, ao reconhecer falha na prestação do serviço e desrespeito pela exposição a calor extremo. A condenação foi fixada em R$ 5,8 mil por danos materiais e R$ 10 mil por danos morais a cada fã. As consumidoras relataram qu...

06/04 14:59. Propostas de enunciados para a X Jornada de Direito Civil podem ser enviadas até quinta-feira (9)

06/04 11:30. A clareza na organização das informações e a facilidade para o usuário localizar dados nos sites dos tribunais brasileiros começam a ser avaliadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A partir desta segunda-feira (6/4), tem início a nona edição do Ranking da Transparência, que estimula os órgãos do Poder Judiciário a disponibilizarem informações à sociedade de forma clara e padronizada. Dados sobre gestão, Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), ouvidoria, sustentabilidade e acessibilidade, entre outros, estão na lista dos itens a serem verificados. A classificação, instituída pela Resolução CNJ n. 260/2018, ocorre anualmente e incentiva os órgãos do Poder Judiciário a facilitarem a comunicação com público. A orientação sobre o que será avaliado nos sites está disponível na Portaria do Ranking da Transparência do Poder Judiciário 2026. O regulamento atual incorporou as novidades da edição anterior, como por exemplo, a previsão de que os órgãos do Judiciário publiquem as informações em página específica em seus sites, denominada “Transparência”. Os que não atenderem ao requisito não receberão a pontuação referente ao item. Nesse local, os dados precisam estar organizados em onze temas. São eles: gestão; audiências e sessões; serviço de informação ao cidadão; ouvidoria; tecnologia da informação e comunicação; gestão orçamentária e financeira; licitações, contratos e instrumentos de cooperação; gestão de pessoas; auditoria e prestação de contas; sustentabilidade e acessibilidade. A novidade é que na edição atual houve o desdobramento do tema “sustentabilidade e acessibilidade” para melhor avaliação dos respectivos itens. Independentemente da conferência a ser feita pelo CNJ, todos os itens que compõem a avaliação devem sempre estar disponíveis, atualizados e de fácil acesso para a sociedade. A recomendação é do Departamento de Gestão Estratégica do CNJ, que coordena o ranking. Ranking da Transparência 2026 Nesta edição, a quantidade de itens avaliados foi reduzida de 87 para 83. Como no ano anterior, os tribunais e os conselhos não precisarão responder a um questionário para serem avaliados. Cabe ao CNJ verificar a correspondência dos dados publicados pelos órgãos com os critérios estabelecidos na Portaria e no glossário de orientações gerais. A avaliação será realizada entre os meses de abril e maio. O resultado da pontuação será apurado nas categorias Justiça Estadual; Justiça Federal; Justiça do Trabalho; Justiça Militar Estadual; Justiça Eleitoral; e Tribunal Superior e Conselho. Após a divulgação do resultado preliminar, previsto para o mês de junho, haverá o prazo de cinco dias para que os presidentes dos tribunais ingressarem com pedido de impugnação dos pontos, caso não concordem com a pontuação dada ao seu órgão. Para isso, devem preencher formulário eletrônico, disponibilizado na página do Ranking da Transparência. A classificação final será divulgada em agosto. Texto: Margareth Lourenço Edição: Geysa Bigonha

31/03 19:13. A Central de Processamento de Litígios Associados à Catástrofe Climática RS - 2024 da Justiça Federal do RS garantiu que todos os trabalhadores residentes nos municípios gaúchos elencados como estado de calamidade pública tenham direito ao saque calamidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), independentemente de delimitação territorial específica das áreas atingidas. A juíza Rafaela Santos Martins da Rosa também proibiu exigências administrativas adicionais que dificultem ou impeçam o acesso ao benefício. A sentença foi publicada no dia 24/3. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela Defensoria Pública da União (DPU) contra a União e a Caixa Econômica Federal (CEF) narrando a situação enfrentada em decorrência das intensas chuvas e enchentes que atingiram o estado gaúcho desde abril de 2024. Afirmaram que decretos estaduais declararam o estado de calamidade pública e classificaram 46 municípios como atingidos por desastre de nível III (calamidade pública) e outros 320 municípios como atingidos por desastre de nível II (situação de emergência). Mesmo transcorrido período considerável desde os eventos que atingiram diversas localidades, os autores argumentaram que parte da população residente em municípios gravemente afetados ainda não teve acesso ao chamado saque calamidade do FGTS. Afirmaram que a liberação do benefício tem sido condicionada ao cumprimento de procedimentos administrativos e à prévia habilitação dos municípios perante o sistema federal, conforme regras previstas no Decreto nº 5.113/2004. Contudo, MPF e DPU sustentaram que, diante da magnitude da tragédia e da declaração formal de calamidade pública pelo Estado, tais exigências burocráticas deveriam ser flexibilizadas, especialmente nos municípios classificados como atingidos por desastres de nível III. Liminar Durante o andamento da ação, o juízo analisou o pedido de liminar pontuando que a movimentação do saldo do FGTS em caso de desastre natural encontra previsão legal, sendo condicionado o saque à comprovação de residência em área atingida por situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos, bem como à observância de procedimentos administrativos, inclusive a habilitação do município afetado junto à CEF. Ele também constatou que apenas parte dos municípios classificados como em estado de calamidade havia sido habilitada para fins de liberação do saque calamidade, o que impedia trabalhadores residentes em diversas localidades gravemente atingidas de acessar os valores do FGTS. Diante disso, entendeu estarem presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência considerando que a imposição de entraves burocráticos, dependentes de atuação dos próprios municípios afetados, poderia agravar a situação de vulnerabilidade dos atingidos pelo desastre. A liminar foi deferida parcialmente determinando que a União e a Caixa procedessem à habilitação, no prazo de 48 horas, dos 46 municípios classificados em estado de calamidade pública pelo Decreto Estadual nº 57.614/2024. A medida visou possibilitar aos residentes dessas localidades solicitar o saque calamidade do FGTS pelos meios ordinários, independentemente de delimitação prévia das áreas atingidas. Por outro lado, o juízo indeferiu o pedido relativo aos municípios em situação de emergência, por entender que a iniciativa de habilitação nesses casos competiria aos próprios entes municipais. Na sequência, a União e a CEF informaram no processo o cumprimento da decisão liminar. Em sua manifestação, o MPF pontuou que foi editado novo Decreto Estadual ampliando o número de municípios em estado de calamidade pública de 46 para 78. Solicitou então a extensão da liminar para incluir Alvorada e Cachoeira do Sul, o que foi deferido. Sentença Ao analisar o caso, a juíza Rafaela Santos Martins da Rosa pontuou que a questão discutida na ação diz respeito principalmente à legalidade e constitucionalidade da limitação administrativa que condiciona o saque calamidade do FGTS à prévia delimitação de áreas diretamente afetadas ou ao cumprimento de requisitos diferenciados conforme o porte populacional dos municípios. Ela entendeu que não houve perda do objeto com o cumprimento da antecipação de tutela. “Isso porque, embora tenham ocorrido avanços administrativos ao longo da tramitação — inclusive com ampliação do número de municípios habilitados e flexibilização normativa, (...) —, é incontroverso nos autos que persistiram hipóteses de habilitação apenas parcial, com exclusão de parcela significativa da população residente em municípios atingidos, especialmente aqueles com mais de 50.000 habitantes”. A juíza entendeu que também não procederia a alegação de perda de objeto em razão do prazo para saque. “Isso porque o prazo está diretamente vinculado ao reconhecimento da situação de calamidade pública, a qual, por sua própria natureza jurídica, é passível de renovação enquanto persistirem seus efeitos”. Em relação à legislação que rege a matéria, ela pontuou que há previsão para movimentação da conta vinculada do FGTS em caso de desastre natural condicionada à comprovação de que a residência do trabalhador foi atingida. “Todavia, a interpretação dessa norma não pode ser realizada de forma restritiva e dissociada da realidade fática extraordinária verificada no caso concreto, sob pena de violação a princípios constitucionais fundamentais, em especial os da dignidade da pessoa humana e da isonomia material”. Rosa ressaltou que os elementos apresentados na ação demonstram que os eventos climáticos ocorridos no estado gaúcho tiveram “tiveram impacto sistêmico e generalizado, afetando não apenas imóveis diretamente alagados, mas a integralidade da vida urbana e social dos municípios atingidos”. A magistrada concluiu então que “o critério administrativo adotado — restrição do saque calamidade a moradores de áreas previamente delimitadas como diretamente atingidas — não reflete a extensão real dos danos que foram suportados pela coletividade, criando distinção artificial entre indivíduos que foram impactados pelo mesmo evento”. Também fere o princípio da isonomia a diferenciação estabelecida com base no porte populacional dos municípios, especialmente quanto à dispensa de requisitos documentais apenas para localidades com menos de 50.000 habitantes. “Tal distinção, embora justificada sob o argumento de capacidade administrativa, produz efeitos concretos discriminatórios entre cidadãos em potencial idêntica situação de vulnerabilidade, condicionando o acesso a direito social à eficiência burocrática do ente municipal ou à sua estrutura administrativa, circunstância que não pode ser oposta ao trabalhador”, pontuou a juíza. Para ela, “a ampliação do acesso ao saque calamidade, sem a imposição de barreiras administrativas desproporcionais ou de critérios territoriais excessivamente rígidos, constitui medida concreta de proteção social compatível com os deveres internacionais assumidos pelo Estado brasileiro. Isso porque o FGTS, enquanto instrumento de amparo ao trabalhador em situações excepcionais, desempenha papel relevante na mitigação dos impactos socioeconômicos decorrentes de desastres, especialmente para aqueles que já se encontram em condições de maior fragilidade. Assim, a interpretação ampliativa ora defendida não apenas se coaduna com a ordem constitucional interna, mas também concretiza os compromissos internacionais de proteção dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais, reforçando o dever estatal de assegurar respostas inclusivas, equitativas e orientadas à redução das desigualdades agravadas por eventos climáticos extremos. A magistrada julgou procedente os pedidos condenando a União e a CEF a assegurar o direito ao saque calamidade do FGTS a todos os trabalhadores residentes em municípios reconhecidos em estado de calamidade pública em decorrência do desastre de maio de 2024, independentemente de delimitação populacional específica ou de requisitos administrativos adicionais. Cabe recurso da decisão ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Núcleo de Comunicação Social da JFRS ([email protected]) (Câmara de Novo Hamburgo)

06/04 15:28. Foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a Lei 15.373/26, que estabelece reajuste de 8%, a partir de 1º de julho próximo, nos vencimentos básicos dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções comissionadas dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Lula vetou o reajuste de 8% em 2027 e 2028, porque aumentam o gasto com pessoal para o futuro governo – o que é inconstitucional. O relator do texto na Câmara (Projeto de Lei 3879/24), deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), afirmou que a proposta segue o teto constitucional, "sem excepcionalidade nenhuma". Para Bulhões, o reajuste “reafirma esse compromisso com a simetria, promovendo a harmonia necessária ao pleno funcionamento do sistema de Justiça”, referindo-se a reajuste igual aprovado para os servidores do Judiciário e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

04/04 12:57. Hoje (4) é o último dia para os partidos políticos e as federações que desejam participar do pleito registrem seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). De acordo com o TSE, a legislação eleitoral estabelece que “partidos e federações precisam estar regularmente constituídos com pelo menos seis meses de antecedência do 1º turno das eleições”, marcadas para o dia 4 de outubro. Notícias relacionadas: TSE aprova registro da federação União Progressista. Saiba quais ministros deixam os cargos para disputar as eleições. Partidos e candidatos têm até sexta-feira para prestar contas ao TSE. Também acaba neste sábado o prazo para que candidatas e candidatos tenham domicílio eleitoral na circunscrição onde pretendem concorrer e para que estejam com a filiação partidária devidamente aprovada pelo partido. O Tribunal informa que a “exigência segue a legislação eleitoral, embora as agremiações possam estabelecer prazos mais longos nos respectivos estatutos”. Desincompatibilização Outro prazo que termina neste sábado deve ser observado por ocupantes de cargos do Poder Executivo. De acordo com a legislação eleitoral, ocupantes de cargos como ministros de Estado, governadores e prefeitos, que pretendem se eleger para outros cargos, têm que se afastar da função no prazo máximo de até seis meses antes da data das eleições. A exigência da chamada desincompatibilização de cargos, segundo o TSE, serve para impedir que haja abuso de poder econômico ou político nas eleições por meio do uso de recursos da administração pública, assegurando a paridade entre os candidatos em disputa.

06/04 14:59. Em janeiro de 2024, um funcionário da empresa britânica Arup, em Hong Kong, participou de uma videoconferência com o que pareciam ser o diretor financeiro da companhia e vários colegas. Todos falavam, gesticulavam e respondiam perguntas. Entretanto, eram apenas o produto de uma fraude com inteligência artificial. Ao final da reunião, o funcionário havia autorizado […]

06/04 14:28. Juiz fixou indenização de R$ 200 mil após ataques com tiros e granadas contra equipe policial em 2022.; Uma agente da Polícia Federal deverá ser indenizada em R$ 200 mil por danos morais pelo ex-deputado Federal Roberto Jefferson, após ser atingida durante o cumprimento de mandado de prisão em 2022, quando ele atacou a equipe policial com tiros e granadas. A decisão é do juiz de Direito Eduardo Buzzinari Ribeiro de Sá, da 1ª vara de Três Rios/RJ, que reconheceu a responsabilidade civil do ex-...

06/04 08:58. Assessoria de Apoio a Julgamento Colegiado passa a atender o público no Balcão Virtual

06/04 09:25. O Poder Judiciário brasileiro se mobiliza, a partir desta segunda-feira (6/4), para a realização de mutirões de conciliação em processos relacionados à saúde. As atividades marcam a 2ª Semana Nacional da Saúde, que segue até sexta-feira (10/4), e contarão com a participação de diversos parceiros das esferas pública e privada. A iniciativa é promovida pelo Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com os comitês estaduais de saúde. O objetivo é viabilizar os mutirões de conciliação e o encaminhamento de demandas na área da saúde, além de potencializar outras ações na área da saúde. A abertura das atividades será realizada no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), com a presença do Comitê Executivo Nacional do Fonajus. Paralelamente, ocorrerá o Fonajus Itinerante no Amazonas, além de ações que reúnem representantes da Justiça Estadual e Federal, do Ministério Público, da Defensoria Pública e de operadoras de planos de saúde. Leia mais: Justiça e saúde em ação: Amazonas recebe a 2ª Semana Nacional da Saúde Em Goiás, haverá o lançamento do Sistema Natjus Goiás e sua integração com uma ferramenta de inteligência artificial. O intuito é para agilizar e padronizar as notas técnicas que contribuem para as decisões judiciais. Ações direcionadas a médicos sobre o papel da categoria na judicialização da saúde, com ênfase em neurodiversidade, serão destaque no Paraná. O papel dos profissionais de saúde também será tema desenvolvido no Rio Grande do Norte. Em São Paulo, uma ação conjunta dos tribunais locais concentrará esforços em processos de saúde pública e suplementar. Também serão promovidas ações sociais voltadas a populações em situação de rua e campanhas preventivas sobre diabetes, hipertensão arterial e sobrepeso corporal. No Maranhão, haverá atendimento itinerante com o apoio de unidades móveis em três municípios: São Luís, Barra do Corda e Imperatriz. As ações também beneficiarão populações em situação de rua e do sistema prisional. Paralelamente, os tribunais promovem ações sociais — como no Acre, onde o tema do autocuidado será abordado por meio de palestras. Ações práticas e de prevenção estão entre as atividades previstas em municípios de Alagoas. No Amapá, será priorizado o atendimento às demandas da população indígena e o cuidado com a saúde dos servidores. Da mesma forma, os tribunais do Distrito Federal, do Espírito Santo e do Piauí oferecerão programas voltados ao bem-estar e à saúde de servidores, servidoras, magistrados e magistradas. Orientações sobre higiene bucal e sessões de técnicas derivadas da acupuntura serão oferecidas a adolescentes em medida socioeducativa pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Indígenas e quilombolas Os tribunais de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e do Rio de Janeiro também estarão engajados no atendimento às populações em situação de rua. Já no Rio Grande do Sul, o foco será o atendimento a comunidades tradicionais e populações vulneráveis, como indígenas e quilombolas, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde de Porto Alegre. No Pará, estão programadas campanhas de vacinação, juntamente com orientações ao consumidor, por meio do Procon, e serviços de cidadania. Um destaque do Tribunal de Justiça do Ceará será a abordagem da saúde mental infantil em um painel realizado em parceria com a Universidade de Fortaleza e a Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará. O tema também será debatido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. Já em Pernambuco, haverá mutirão de mamografia e vacinação para adultos e crianças. Em Sergipe, entre outras ações, serão ofertadas palestras e práticas integrativas, como aromaterapia e massagem relaxante, em parceria com a Universidade Federal de Sergipe (UFS). No Tocantins, o eixo jurisdicional da semana e os mutirões de saúde oferecerão atendimento especializado para diagnóstico e acompanhamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), TDAH e outras neurodivergências. Também haverá esforços para reduzir o tempo de resposta a processos na área de neuropediatria e nos casos relacionados a transtornos do neurodesenvolvimento. Texto: Margareth Lourenço Edição: Sarah Barros Agência CNJ de Notícias

06/04 14:59. Conforme o artigo 500 da CLT, a trabalhadora gestante tem estabilidade provisória. Por isso, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência sindical, independentemente do conhecimento da gravidez pelo empregador. Assim, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou um pedido de demissão apresentado por uma empregada doméstica gestante sem a assistência […]

06/04 13:59. Resolução 7/2023 do Conselho Federal de Psicologia é alvo de ADIns por suposta violação à liberdade de crença; destaque de Fachin leva caso ao plenário.; O ministro Edson Fachin pediu destaque e suspendeu o julgamento, no plenário virtual do STF, de duas ações que discutem a validade de resolução do Conselho Federal de Psicologia que limita o uso de crenças religiosas na prática profissional. O julgamento teve início em 27 de março. Até a suspensão, apenas o relator, ministro Alexandre de Mor...

06/04 08:58. Página de Repetitivos traz julgados sobre dano moral presumido e recusa de plano de saúde

04/04 09:23. No marco dos nove anos de instituição da Lei n. 13.431/2017, conhecida como Lei da Escuta Protegida, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulga um boletim com dados inéditos sobre a estrutura, a composição e as condições de trabalho das equipes técnicas multiprofissionais nos tribunais de Justiça do país. Esses servidores e servidoras são essenciais para garantir que crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas não sofram revitimização quando oferecem seus depoimentos. Elaborada pelo Programa Justiça Plural, a sexta edição do boletim analítico Olhares Plurais evidencia também o papel estratégico dessas equipes na qualificação das decisões judiciais, especialmente em áreas como infância, família e violência doméstica, ao incorporar análises sociais, psicológicas e pedagógicas aos processos. Panorama Os dados mostram que parte dos tribunais já conta com uma base técnica consolidada. Em 11 das 27 cortes estaduais, mais de 80% das equipes são formadas por servidores e servidoras efetivos, o que indica uma base estável e profissionalizada nestas atividades. Há também avanços na estrutura disponível para o trabalho. Sistemas de gravação já estão presentes na maior parte das varas, contribuindo para registros mais precisos e evitando situações que contribuem para a revitimização, inclusive de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas. Outro aspecto que aparece no levantamento é a diversidade de formações. Psicologia e Serviço Social seguem como áreas predominantes, com a presença também de pedagogos e pedagogas em diferentes regiões, compondo um olhar multiprofissional sobre as situações analisadas. O estudo registra ainda a importância da Antropologia, especialmente no atendimento a populações tradicionais. Ao reunir dados nacionais recentes, o boletim traça um retrato comparativo entre os tribunais e aponta caminhos possíveis para o fortalecimento dessas equipes, como a ampliação de quadros, investimentos em infraestrutura e o incentivo à formação continuada. | Acesse o Boletim Olhares Plurais sobre equipes técnicas multiprofissionais na íntegra Justiça Plural O programa Justiça Plural, cooperação internacional entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), busca fortalecer as capacidades do Poder Judiciário na promoção dos direitos humanos e socioambientais e na ampliação do acesso à Justiça por populações estruturalmente vulnerabilizadas. Texto: Lali Mareco Edição: Sâmia Bechelane Agência CNJ de Notícias

56º no ranking mensal (25 pontos), 5º no ranking SC mensal, +15 pontos hoje, Player desde 05/04/26

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Doutora em Direito Processual Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP / 2024); Mestra em Direito ..., 28º no ranking mensal (40 pontos), 7º no ranking SP mensal, +10 pontos hoje, Player desde 19/08/24

Engenheiro e arquiteto de sistemas. Construtor de negócios e produtos de tecnologia, atuando em diversos segmentos, como t..., Player desde 07/12/23

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Pós-doutorando em Universidade de Brasilia (UnB). Doutor em Direito (UFPR), com estágio de pós-doutoramento em Direito (Fa..., Expert desde 07/12/23

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Pós-doutor em Direito (UFPR), doutor em Neurociências (UFMG), mestre em Direito (UniBrasil). Professor de Processo Penal e..., Expert desde 07/12/23

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Advogada Criminalista há 18 anos, Especialista em Direito Processual Penal pela universidade potiguar, especialista em Dir..., Expert desde 07/12/23

Perito Forense Digital especialista em interceptações telefônicas, telemática, Extrações de Dados, Análise das Estações Rá..., Expert desde 16/05/24

Autor de DIREITO ARTIFICIAL Especialista em Direito Penal, Direito Digital, Direito Constitucional, 1º no ranking mensal (1595 pontos), 1º no ranking CE mensal, +295 pontos hoje, Player desde 28/11/25

Advogada (+ 25 anos). - Pós graduada em ciências criminais pela PUC Minas; - Pós graduada em Direitos Humanos (CEI); - Pós..., 2º no ranking mensal (1260 pontos), 1º no ranking SP mensal, +335 pontos hoje, Player desde 05/03/24

Jovem advogado criminalista. Amazonense situado em Campo Grande/MS., 3º no ranking mensal (850 pontos), 1º no ranking MS mensal, +170 pontos hoje, Player desde 25/05/25

Advogada criminalista (OAB/MS 27.659), especialista em Direito Penal e Criminologia, bacharel em Direito pela Faculdade FI..., 4º no ranking mensal (795 pontos), 2º no ranking MS mensal, +170 pontos hoje, Player desde 25/04/25

Advogada atuante desde 2015 em escritório próprio. Tenho experiência em delegacia por 5 anos como estagiária e depois cont..., 5º no ranking mensal (350 pontos), 1º no ranking SC mensal, +20 pontos hoje, Player desde 17/08/25

6º no ranking mensal (245 pontos), 2º no ranking CE mensal, +10 pontos hoje, Player desde 12/03/24

7º no ranking mensal (235 pontos), 1º no ranking RN mensal, Player desde 25/02/26

8º no ranking mensal (140 pontos), +120 pontos hoje, Player desde 22/03/25

9º no ranking mensal (130 pontos), 2º no ranking SP mensal, Player desde 19/03/26

10º no ranking mensal (130 pontos), 3º no ranking SP mensal, +10 pontos hoje, Player desde 20/03/26

11º no ranking mensal (125 pontos), 1º no ranking RR mensal, +10 pontos hoje, Player desde 02/04/26

12º no ranking mensal (125 pontos), 1º no ranking RS mensal, Player desde 03/04/26

Amazonense e jovem advogado criminalista., 13º no ranking mensal (115 pontos), 1º no ranking AM mensal, Player desde 01/04/26

ESTRATEGISTA EM PROVAS DIGITAIS | TEORIA DOS JOGOS Com mais de 20 anos de advocacia criminal, especializei-me em decifrar ..., Embaixador desde 22/03/24

15º no ranking mensal (70 pontos), 2º no ranking RS mensal, Player desde 14/04/25

16º no ranking mensal (70 pontos), 1º no ranking MG mensal, Player desde 23/03/26