Esta IA responde com base em conteúdos sobre Processo Penal, Estratégia Defensiva, Sistema Acusatório, Pacote Anticrime, Provas Digitais, Audiência de Custódia, Princípio do In Dubio Pro Reo, Dispa...

A ferramenta faz utilização de inteligência artificial para a busca de jurisprudência, focando em decisões do STJ. Apresenta um atalho prático para a pesquisa de julgados, facilitando o acesso a in...

Examina automaticamente a peça acusatória enviada e identifica eventuais vícios, irregularidades formais e omissões relevantes com base nos critérios legais exigidos para o recebimento da denúncia....

Esta IA do Professor Alexandre Morais da Rosa explora estratégias para o processo penal, integrando Teoria dos Jogos, padrões probatórios e justiça negocial. Aborda temas como investigação prelimin...

O conteúdo aborda a aplicação da inteligência artificial no contexto da comunidade Criminal Player, explorando como essa tecnologia pode ser utilizada para aprimorar estratégias, análises e interaç...

Esta IA aborda temas essenciais do Tribunal do Júri e do Direito Processual Penal, incluindo fundamentos constitucionais, estratégias de defesa, prova oral e neurociência, persuasão jurídica, quesi...

A ferramenta de produção de memoriais transforma HCs ou recursos em memoriais prontos para entrega aos julgadores. Ela interpreta o conteúdo anexado, identifica corretamente o endereçamento e os da...

Responde sobre decisões do Min. Rogério Schietti no STJ abrangendo temas como crimes contra a dignidade sexual, homicídios, nulidades processuais, continuidade delitiva, valor probatório da palavra...

Assistente virtual (IA) que responde dúvidas sobre o Código Penal, Código de Processo Penal e legislações correlatas, com base em textos compilados e originais, incluindo decretos-leis, Constituiçã...

A ferramenta de análise de depoimentos com IA, baseada na metodologia CBCA e no conhecimento do Professor Rodrigo Faucz, avalia a credibilidade de relatos testemunhais por meio de critérios objetiv...

O conteúdo aborda a integração da Inteligência Artificial na Comunidade Criminal Player, destacando a participação ativa de membros e professores. Explora como essa tecnologia pode transformar o ap...

Aborda temas essenciais da advocacia criminal, como Investigação Defensiva, Cadeia de Custódia, Inteligência Artificial no Direito Penal, Blockchain na preservação de provas, Teoria dos Jogos aplic...

Elabora peças completas a partir dos documentos anexados pelo usuário , identificando o constrangimento ilegal, a autoridade coatora e a instância competente. Ela organiza as informações em uma est...

Aborda temas como Tribunal do Júri, garantias fundamentais, investigação defensiva, critérios epistêmicos, standards probatórios, cadeias de custódia, valoração da prova e plenitude de defesa no pr...

Transforma petições, decisões ou andamentos processuais em relatórios acessíveis e bem estruturados, ideais para envio ao cliente. Interpreta o conteúdo jurídico anexado, identifica os pontos princ...

Esta IA aborda temas do Direito Civil e Processual Civil, incluindo o Código Civil, Código de Processo Civil, Constituição Federal, contratos, registros públicos, alimentos, locações, arbitragem, j...

A aula aborda a importância da nota oficial e sua influência na narrativa midiática em casos penais, conduzida por Rita Barchet. Ela destaca como a cobertura da imprensa pode impactar a percepção p...

A aula aborda a importância do código hash na validação de provas digitais, esclarecendo mitos e verdades sobre sua utilização no contexto jurídico. O professor Lorenzo Parodi discute como a falta ...

A aula aborda a importância da interseção entre teoria e prática no processo penal, enfatizando que a qualidade profissional depende de uma sólida base teórica. Aury Lopes Jr. discute a crise do co...

A aula aborda a investigação digital, com foco na recuperação de dados e análise de metadados utilizando ferramentas como GeoSetter e ExifTool, apresentadas por Rogério Souza. Os participantes disc...

O material aborda a sustentação oral de Aury Lopes Jr. em um caso de quebra da cadeia de custódia de provas digitais, destacando a importância da metodologia de obtenção de dados. A discussão gira ...

O livro aborda os princípios fundamentais das prisões cautelares e o regime jurídico da prisão processual, explorando desde a prisão em flagrante até o Habeas Corpus, um importante instrumento de d...

A aula aborda a técnica do recurso especial com ênfase nas principais estratégias para sua estruturação, segundo Jhonatan Morais Barbosa. Foram discutidos os requisitos de admissibilidade do recurs...

A aula aborda a discussão do novo decreto de indulto e comutação de penas, que foi publicado em 23 de dezembro de 2025. Thaisa Monari apresenta as principais alterações em relação ao decreto anteri...

A aula aborda a importância da aplicação da teoria dos jogos na gestão de casos penais, analisando metodologias investigativas e a construção de hipóteses criminais a partir de exemplos práticos. O...

A aula aborda a aplicação da teoria dos jogos no contexto do processo penal, destacando a gestão estratégica e as principais categorias do tema. O juiz Alexandre Moraes da Rosa apresenta a importân...

A palestra aborda a complexidade e os desafios da prova penal, destacando a importância da prova no processo judicial como meio de convencer o juiz e reconstruir narrativas. Aury Lopes Jr. discute ...

A palestra aborda a nova jurisprudência do STJ em matéria de prova, destacando a necessidade de adaptar o sistema penal brasileiro a uma abordagem que priorize a proteção dos direitos individuais e...

A aula aborda a importância da metodologia na gestão de casos penais, focando na estruturação do conhecimento e na distinção entre dados, informações e conhecimentos. Discute as etapas do processo ...

A aula aborda os aspectos cruciais da cadeia de custódia no inquérito policial, com ênfase na importância da preservação e documentação adequada das provas digitais. Antônio Belarmino Jr. e seus co...

O material aborda o modelo de inquirição de testemunhas no sistema processual penal brasileiro, centrado no cross examination, estabelecido pela reforma de 2008. Esse método determina que a ordem d...

A aula aborda a temática do habeas corpus (HC) sob a condução de Aury Lopes Jr., que discute a crescente dificuldade em obter decisões favoráveis no cenário atual da advocacia penal. Ele enfatiza a...

05/02 17:32. Em casos de empate, a ordem de classificação no concurso para magistratura precede o critério de idade para fins de promoção no âmbito do Poder Judiciário do Tocantins. A decisão, unânime, foi tomada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (5/2) ao julgar embargos declaratórios em uma ação que tramitava há mais de 15 […]

05/02 17:32. Corte decide se governador tinha dever constitucional de propor lei remuneratória.; Nesta quinta-feira, 5, STF analisa se o governador de Minas Gerais incorreu em omissão constitucional ao não encaminhar projeto de lei que institua a remuneração exclusiva por subsídio para delegados de polícia no Estado. O colegiado deverá decidir se o chefe do Executivo estadual tem o dever constitucional de iniciar o processo legislativo destinado a regulamentar o regime remuneratório da carreira, conforme ...

05/02 14:17. Colegiado também decretou a perda do cargo público de conselheiro; ação penal deriva das Operações Quinto do Ouro e Descontrole.

05/02 12:57. Magistradas, magistrados, servidoras e servidores com interesse em aprofundar seus conhecimentos em ciência de dados já podem realizar a pré-inscrição nos cursos Machine Learning Avançado e Aplicações e Dashboards Avançado com R. As formações integram o 3º Ciclo de Cursos Avançados de Ciência de Dados, cujas candidaturas podem ser feitas de 2 a 9 de fevereiro. Encerrado esse período, haverá análise das candidaturas. O resultado será enviado às pessoas selecionadas e não selecionadas em 23 de fevereiro. As aulas terão início em 2 de março. Candidate -se aqui! As capacitações são ofertadas pelo Programa Justiça 4.0, iniciativa conjunta entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). O 3º Ciclo de Cursos Avançados de Ciência de Dados é promovido em parceria com a Universidade Federal do Paraná (UFPR) e foi lançado durante webinário em 2 de fevereiro. Durante o evento, a juíza auxiliar da presidência do CNJ Ana Lúcia Aguiar explicou o processo de inscrição. “Cada curso conta com 250 vagas. É possível escolher os dois cursos, colocando a ordem de preferência. Depois que é feita a pré-inscrição, os candidatos que foram selecionados e os que não foram selecionados serão avisados por e-mail. Além disso, será publicada uma lista na página dos cursos de Ciência de Dados”, detalhou. A magistrada ainda ressaltou que, após o término das formações, os cursos serão ofertados na modalidade assíncrona na plataforma da Escola Nacional do Judiciário (ENAJU). Por serem cursos avançados, recomenda-se que quem deseja cursar Machine Learning Avançado tenha conhecimento básico de Machine Learning, R e Python. Para a formação em Aplicações e Dashboards Avançado com R, é recomendado o conhecimento prévio de Shiny. Os cursos têm carga horária de 40 horas e serão ofertados a distância, com atividades síncronas e assíncronas. Acesse a página de cursos para mais informações. Em caso de dúvidas, escreva para [email protected]. Cronograma do 3º Ciclo de Cursos Avançados de Ciência de Dados: Machine Learning Avançado e Aplicações e Dashboards Avançado com R 2 a 9/2 – Pré-inscrições 23/2 – Envio de e-mail aos selecionados e não selecionados 2/3 – Aula inaugural Texto: Amanda Damasceno Edição: Ana Terra Agência CNJ de Notícias

05/02 16:12. A 1ª Vara Federal de Erechim (RS) condenou uma esteticista a cessar de realizar o procedimento de eletrocauterização de lesões cutâneas por se tratar de prática que exige avaliação médica prévia e diagnóstico clínico. A sentença, publicada no dia 3/2, é do juiz Joel Luis Borsuk. O Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (Cremers) ingressou com ação civil pública com o objetivo de que a tecnóloga em Estética e Cosmética pare de realizar procedimentos invasivos e cauterizações para tratamento de doenças e lesões cutâneas, inclusive benignas. Afirmou que a profissional realiza cauterização de manchas na pele e outros procedimentos invasivos, divulgados publicamente em suas redes sociais, o que implicaria exercício ilegal de atos privativos de médico, além de oferecer risco relevante à saúde pública. O Cremers argumentou que tais práticas violam a Lei do Ato Médico (Lei 12.842/2013), pois a ré não possui habilitação legal para diagnósticos, prescrições ou execuções de procedimentos invasivos. A defesa da esteticista, por sua vez, afirmou que a justificativa da parte autora configuraria reserva de mercado. Também sustentou que os procedimentos não atingem órgãos internos e portanto não seriam invasivos, e que não há proibição para esteticistas realizarem procedimentos injetáveis. A ré informou que trabalha em parceria com médico oncologista tendo realizado poucas cauterizações por indicação médica para remoção de manchas superficiais, sem relação com diagnóstico ou tratamento de câncer. Para o magistrado, os autos permitem verificar que as atividades da ré ultrapassam o escopo autorizado pela Lei nº 13.643/2018, devido à sua natureza e riscos envolvidos. Segundo Borsuk, embora diversas atividades possam ser realizadas legitimamente por esteticistas, a intervenção específica denominada eletrocauterização ultrapassa os limites da estética. Ainda que a ré tenha afirmado que encaminha para avaliação dermatológica os casos que lhe pareciam suspeitos, foi comprovado que ela exercia, por conta própria, uma triagem inicial de lesões cutâneas, selecionando aquelas que julgava “simples” ou “estéticas”. “A prova testemunhal foi clara ao afirmar que a diferenciação entre lesões cutâneas requer formação médica específica, uso de instrumentos diagnósticos próprios, como dermatoscopia, e, frequentemente, confirmação histopatológica”, indicou o juiz. O Ministério Público Federal ofereceu parecer que também conclui que a eletrocauterização possui natureza cirúrgica, devendo ser vedada à ré. O magistrado julgou parcialmente procedente o pedido do Cremers, determinando que a esteticista se abstenha de realizar o procedimento de eletrocauterização de lesões cutâneas, e de ofertar e divulgar tal prática em meios de comunicação. Em caso de descumprimento, foi fixada a multa diária de R$ 500,00. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Núcleo de Comunicação Social da JFRS ([email protected]) Imagem ilustrativa (Freepik.com)

05/02 13:24. O Projeto de Lei 766/25 obriga presos temporários ou condenados a pagarem pelos gastos com uso e manutenção de equipamento de monitoração eletrônica. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei de Execução Penal. Pela proposta, o monitorado será responsável pela conservação do equipamento e deverá ressarcir o prejuízo em caso de dano ou avaria, após avaliação técnica. A cobrança não será aplicada aos beneficiários da gratuidade de justiça. Já a recusa injustificada ao pagamento resultará na inscrição do débito em dívida ativa. Ainda segundo o texto, os recursos arrecadados com a medida serão destinados ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), para custeio e investimentos. Os estados e o Distrito Federal também poderão instituir cobranças semelhantes. Justificativa e impacto Autor do projeto, o deputado Célio Studart (PSD-CE) afirma que a medida visa combater o crime organizado e gerar receitas para o custeio dos equipamentos. Ainda conforme o parlamentar, a monitoração eletrônica contínua facilita a identificação de descumprimentos de medidas judiciais e fomenta o caráter preventivo quanto à reincidência em outros crimes. “A utilização de monitoração eletrônica e a respectiva cobrança pelo seu uso são medidas que podem contribuir, significativamente, para alcançar esses objetivos”, defendeu Célio Studart. Próximos passos A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

05/02 17:06. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, decidiu cancelar um encontro com os membros da Corte para discutir a proposta de criação do Código de Ética do tribunal. O debate estava previsto para a próxima quinta-feira (12) e ocorreria durante um almoço na sala da presidência do STF. Oficialmente, o encontro foi desmarcado em função da agenda dos ministros. Notícias relacionadas: Lula volta a defender mandato para ministros do STF. Moraes diz que juiz pode receber por palestra e ter ações de empresas. Cármen Lúcia será relatora de Código de Ética do STF, anuncia Fachin. O cancelamento ocorre um dia após o ministro Alexandre de Moraes afirmar que juízes podem ser remunerados por palestras, e Dias Toffoli defender que magistrados podem ser acionistas de empresas, desde que não atuem como sócios-dirigentes. O posicionamento dos ministros revelou que não há consenso na Corte sobre a adoção de regras de conduta para os ministros, como defende o presidente. Na última segunda-feira (2), Fachin anunciou que a ministra Cármen Lúcia será a relatora da proposta de criação do código. Banco Master O anúncio sobre a criação do código ocorreu após Moraes e Toffoli serem criticados publicamente sobre as investigações envolvendo as fraudes no Banco Master. No mês passado, Moraes negou ter participado de um encontro com o ex-presidente do Banco Regional de Brasília (BRB) Paulo Henrique Costa, no primeiro semestre de 2025, na casa do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. O suposto encontro foi noticiado pelo Portal Metrópoles e teria ocorrido em meio ao processo de tentativa de compra do Master pelo BRB. Em nota à imprensa, Moraes classificou a reportagem como “falsa e mentirosa”. Antes da liquidação do Master pelo Banco Central, o escritório de advocacia Barci de Moraes, que pertence à família do ministro, prestou serviços ao banco de Vorcaro. No início deste mês, Toffoli passou a ser criticado por permanecer na condição de relator do caso após matérias jornalísticas informarem que a Polícia Federal encontrou irregularidades em um fundo de investimento ligado ao Banco Master. O fundo comprou uma participação no resort Tayayá, localizado no Paraná, que era de propriedade de familiares do ministro.

05/02 16:39. A prática reiterada do Supremo Tribunal Federal de admitir a fungibilidade entre a arguição de descumprimento de preceito fundamental e a ação direta de inconstitucionalidade (ADI), embora justificada pela busca de efetividade da jurisdição constitucional, tem produzido um efeito colateral relevante: o progressivo esvaziamento funcional da ADPF como instrumento autônomo de controle concentrado. Marcello Casal […]

05/02 17:06. Ministra ressalta a importância da agilidade na Justiça, buscando atender às expectativas da sociedade e fortalecer a confiança nas instituições judiciais.; Durante a sessão plenária desta quinta-feira, 5, no STF, a ministra Cármen Lúcia manifestou preocupação com a permanência de processos sob sua relatoria há mais de uma década e defendeu a necessidade de dar conclusão aos feitos pendentes. Ao abordar o tema, a ministra afirmou sentir “agonia” com casos que tramitam há mais de dez anos no T...

05/02 08:08. Discussão sobre direitos autorais não altera prazo de prescrição para responsabilidade de origem contratual

05/02 12:57. A utilização estratégica de dados da judicialização da saúde tem permitido transformar demandas individuais em benefícios coletivos no Rio Grande do Sul. Essa é a principal contribuição do projeto “Uso de Dados da Judicialização da Saúde para Aprimoramento da Política Pública”, desenvolvido pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul (PGE-RS), vencedor da 3ª edição do Prêmio Justiça e Saúde, concedido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A iniciativa parte de um levantamento minucioso das demandas judiciais relacionadas à saúde pública, com o objetivo de identificar falhas no Sistema Único de Saúde (SUS), gargalos assistenciais e oportunidades de aperfeiçoamento das políticas públicas. O projeto transforma a judicialização, tradicionalmente vista apenas como um problema, em ferramenta de gestão e planejamento. Segundo o procurador do Estado e coordenador da Procuradoria de Saúde da PGE-RS, Lourenço Floriani Orlandini, um dos idealizadores da iniciativa, embora a lógica da advocacia pública seja a contestação das ações, a repetição de pedidos semelhantes indica a necessidade de soluções estruturais. “Quando a mesma demanda se repete diversas vezes, muitas vezes o caminho não é apenas a defesa judicial, mas a criação de uma política pública”, explica. O trabalho ganhou ainda mais relevância diante do cenário gaúcho: o Rio Grande do Sul lidera o ranking nacional de judicialização da saúde na relação entre número de ações e habitantes. A partir da análise detalhada dos processos, a equipe passou a identificar padrões, inconsistências e até irregularidades. Identificação de fraudes e correção de distorções Além de subsidiar políticas públicas, o levantamento permitiu identificar fraudes. Um dos casos mais emblemáticos envolveu um município de cerca de 200 mil habitantes que concentrava aproximadamente um quarto das ações judiciais do Estado relacionadas a atendimento domiciliar (home care). O esquema foi investigado e se tornou caso de polícia. Em outro exemplo, a análise apontou um número elevado de ações para cirurgias de escoliose pediátrica, com valores que chegavam a R$ 300 mil por procedimento, apesar de o tratamento estar previsto no SUS. A investigação revelou que hospitais credenciados haviam suspendido a realização das cirurgias em razão do baixo valor repassado pelo sistema público. A solução veio com a criação do Programa Escoliose, pela Secretaria Estadual da Saúde, que passou a complementar os recursos do SUS. Com isso, o custo médio por cirurgia caiu para cerca de R$ 50 mil. “Além da economia, passamos a atender todos os pacientes que necessitavam do procedimento, e não apenas aqueles que ingressaram com ações judiciais”, destaca Orlandini. Impacto coletivo e parcerias institucionais Para o procurador, esse é um dos principais ganhos do projeto: a democratização do acesso. “A judicialização individual tende a beneficiar apenas quem ajuíza a ação. Quando transformamos essas demandas em política pública, o benefício alcança toda a população que necessita do mesmo tratamento”, afirma. A partir dos dados levantados pela PGE-RS, outras iniciativas foram implementadas pela Secretaria da Saúde, como a ampliação da atenção domiciliar, a instalação de ambulatórios para tratamento de feridas crônicas, a criação de novos centros de atendimento para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a habilitação de serviços especializados. Um dos desafios enfrentados envolveu o procedimento de Implante Percutâneo de Válvula Aórtica (Tavi), já incorporado ao SUS, mas sem prestadores habilitados no país. A análise demonstrou que o problema não era exclusivo do Estado, exigindo solução em âmbito nacional. A oferta passou a ser viabilizada por hospitais de referência, como o Hospital de Clínicas de Porto Alegre, vinculado à Universidade Federal do Rio Grande do Sul. “Não há mudança de política pública sem parceria. O projeto fornece os dados e os parâmetros, mas as transformações acontecem com a atuação conjunta da Secretaria da Saúde e dos demais entes federativos”, ressalta Orlandini. Reconhecimento nacional O projeto foi vencedor do Eixo Temático I – Poder Público do Prêmio Justiça e Saúde, reconhecimento que, segundo o procurador, valoriza a identificação de gargalos, falhas de encaminhamento, possíveis fraudes e a correta responsabilização de cada ente federado. Promovido pelo CNJ, o Prêmio Justiça e Saúde reconhece ações voltadas ao aprimoramento da resolução de conflitos na área da saúde pública e suplementar. A terceira edição ocorreu durante o IV Congresso Nacional do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), realizado em novembro do ano passado, em Fortaleza (CE). Texto: Margareth Lourenço Edição: Beatriz Borges Agência CNJ de Notícias

05/02 16:12. A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu adiar, nesta quinta-feira (5/2), o julgamento do recurso que trata da possibilidade de um condomínio proibir a locação de unidades por curta temporada via plataformas como o Airbnb. O adiamento foi anunciado pelo presidente do colegiado, ministro Moura Ribeiro, por questões de quórum: estavam ausentes o […]

05/02 17:06. 3ª seção rejeitou o recurso ao concluir que o precedente citado pela defesa, em que o STJ afastou a tipificação do estupro, não tratava de situação semelhante.; A 3ª Seção do STJ decidiu, por unanimidade, não admitir o prosseguimento dos embargos de divergência apresentados pela defesa de um homem condenado por estupro contra a sobrinha, à época com 14 anos. O colegiado negou provimento ao agravo regimental, ao concluir que não foi demonstrada a semelhança fática entre o caso concreto e o pre...

05/02 07:43. Segundo a ministra Nancy Andrighi, ao indicar na apólice 50% para o pai e 50% para a mãe, o segurado revelou a intenção de que cada beneficiário fosse indenizado apenas com a parte especificada.

04/02 21:25. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) dá continuidade à série “Entenda a Sua Audiência”, uma iniciativa do Laboratório de Inovação (InovaJusMT) e da Coordenadoria de Comunicação, com o lançamento do vídeo e do guia sobre audiência online. O material traz informações práticas e acessíveis para quem precisa participar de uma audiência sem sair de casa. A série, que já divulgou episódios sobre audiências criminais e de conciliação, tem o objetivo de aproximar o cidadão da Justiça por meio de uma linguagem simples e direta, explicando o funcionamento dos diferentes tipos de audiência. O novo guia mostra que é possível resolver questões judiciais de forma prática e segura, sem a necessidade de deslocamento até o fórum. A iniciativa atende às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que recomenda o uso de linguagem simples com base na Recomendação nº 144/2023, promovendo maior acessibilidade e compreensão dos serviços do Judiciário. Assista ao vídeo A audiência online é uma reunião por vídeo, conduzida por um juiz ou juíza, com a participação das partes, advogados e testemunhas (quando necessário). Ela tem o mesmo valor legal que a audiência presencial e serve para ouvir as pessoas envolvidas, buscar acordos e tomar decisões no processo. O guia traz orientações detalhadas sobre como se preparar antes da audiência e onde localizar data, horário e link enviados pela Vara. Também orienta o acesso à sala virtual com 10 minutos de antecedência, a utilização do nome completo ao entrar e ter um documento com foto em mãos. É importante também testar o som, a câmera e a conexão com a internet, além de escolher um local bem iluminado e sem ruídos. O material também orienta sobre como agir em caso de problemas técnicos. Se não conseguir acessar o link, o participante deve avisar imediatamente a secretaria da Vara ou seu advogado. Se a conexão cair durante a audiência, é preciso tentar retornar o mais rápido possível. Faltar sem justificativa pode atrasar o processo ou trazer prejuízos. O vídeo explicativo e o guia sobre audiência online já estão disponíveis no canal oficial do TJMT no YouTube e nas redes sociais do Tribunal. Confira o Guia de Audiência Online Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso

Autor de DIREITO ARTIFICIAL Especialista em Direito Penal, Direito Digital, Direito Constitucional, 1º no ranking mensal (2375 pontos), 1º no ranking CE mensal, +325 pontos hoje, Player desde 28/11/25

277º no ranking mensal (10 pontos), +10 pontos hoje, Player desde 03/11/25

38º no ranking mensal (145 pontos), +85 pontos hoje, Player desde 11/08/25

Advogada criminalista (OAB/MS 27.659), cursando a Pós-graduação em Direito Penal, Processo Penal e Criminologia do Curso C..., 2º no ranking mensal (1880 pontos), 1º no ranking MS mensal, +310 pontos hoje, Player desde 25/04/25

101º no ranking mensal (80 pontos), 11º no ranking SC mensal, +35 pontos hoje, Player Fundador desde 11/12/23

Jovem advogado criminalista. Amazonense situado em Campo Grande/MS., 4º no ranking mensal (855 pontos), 2º no ranking MS mensal, +275 pontos hoje, Player desde 25/05/25

Pós-graduado em Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Seguridade Social - FMP 2021; Pós-graduado em Psicologia Juríd..., 23º no ranking mensal (190 pontos), 2º no ranking RS mensal, +10 pontos hoje, Player desde 19/03/25

Pós graduada em Direito Penal e Processo Penal, autora e palestrante. Co-Presidente da UNAA Regional Vale do Paraíba/SP e ..., 7º no ranking mensal (365 pontos), 3º no ranking SP mensal, +170 pontos hoje, Player desde 10/05/24

67º no ranking mensal (115 pontos), 3º no ranking ES mensal, +85 pontos hoje, Player desde 01/08/25

216º no ranking mensal (35 pontos), 17º no ranking RS mensal, +35 pontos hoje, Player desde 17/12/25

177º no ranking mensal (40 pontos), 28º no ranking SP mensal, +10 pontos hoje, Player desde 01/08/24

Player desde 26/11/25

20º no ranking mensal (215 pontos), 1º no ranking MG mensal, +60 pontos hoje, Player desde 29/01/26

Advogado criminalista há 17 anos, com escritório profissional na Cidade de Uberlândia, Minas Gerais. Conselheiro Nacional ..., 264º no ranking mensal (10 pontos), 14º no ranking MG mensal, +10 pontos hoje, Player Fundador desde 09/12/23

83º no ranking mensal (95 pontos), 1º no ranking SE mensal, +35 pontos hoje, Player desde 11/08/25

11º no ranking mensal (280 pontos), 1º no ranking BA mensal, +60 pontos hoje, Player desde 25/03/24

Pós-doutorando em Universidade de Brasilia (UnB). Doutor em Direito (UFPR), com estágio de pós-doutoramento em Direito (Fa..., Expert desde 07/12/23

Autodidata com experiência em monitoramento em rede sociais, análise de vínculos na internet, varredura em ambientes compu..., Expert desde 21/05/24

Advogado Criminalista. Head do projeto plataforma ETHOSBrasil.org. Autor do livro: Manual Prático de Investigação Defensiv..., Expert desde 07/12/23

Advogada criminalista, perita forense, pós-graduada em Perícia em imagens e Documentos digitais com extensão em Stanford e..., Expert desde 15/07/25

Advogada atuante a 13 anos na advocacia criminal. Pós graduada em ciências criminais pela Puc-Pr e especialista em execuçã..., Expert desde 04/04/25

Perito Forense Digital especialista em interceptações telefônicas, telemática, Extrações de Dados, Análise das Estações Rá..., Expert desde 16/05/24

Doutor em Direito Processual Penal pela Universidad Complutense de Madrid. É Professor Titular do Programa de Pós-Graduaçã..., Expert desde 07/12/23

Doutorando em Direito Constitucional pelo IDP-Brasília/DF e Mestre em Direito Penal Econômico e Conformidade pelo UniCurit..., Expert desde 03/07/25

Designer com 28 anos de experiência, graduado em Direito, sou amante de metodologias ágeis com uma mente curiosa e criativ..., Expert desde 25/03/24

Delegado de polícia civil e pesquisador, com atuação nas áreas de entrevista investigativa e reconhecimento de pessoas. At..., Expert desde 27/01/26

Pós-doutor em Direito (UFPR), doutor em Neurociências (UFMG), mestre em Direito (UniBrasil). Professor de Processo Penal e..., Expert desde 07/12/23

Mestre em Direito. Pós Graduado em Direito Penal e Processo Penal pela Academia Brasileira de Direito Constitucional e Gra..., Expert desde 07/12/23

Advogado. Mestre e doutor em direito penal pela USP. Autor de Lei de Drogas interpretada na perspectiva da liberdade (Cont..., Expert desde 07/12/23

Advogado criminalista, professor e palestrante., Expert desde 07/12/23

Professor e historiador formado pela PUCRS, é co-fundador da Lawtta, startup que combina tecnologia, inteligência e comuni..., Expert desde 07/12/23

Advogado de formação com uma forte paixão pelo empreendedorismo e inovação tecnológica. Com uma vida profissional dedicada..., Expert desde 07/12/23

Autor de DIREITO ARTIFICIAL Especialista em Direito Penal, Direito Digital, Direito Constitucional, 1º no ranking mensal (2375 pontos), 1º no ranking CE mensal, +325 pontos hoje, Player desde 28/11/25

Advogada criminalista (OAB/MS 27.659), cursando a Pós-graduação em Direito Penal, Processo Penal e Criminologia do Curso C..., 2º no ranking mensal (1880 pontos), 1º no ranking MS mensal, +310 pontos hoje, Player desde 25/04/25

Advogada (+ 25 anos). - Pós graduada em ciências criminais pela PUC Minas; - Pós graduada em Direitos Humanos (CEI); - Pós..., 3º no ranking mensal (1510 pontos), 1º no ranking SP mensal, +255 pontos hoje, Player desde 05/03/24

Jovem advogado criminalista. Amazonense situado em Campo Grande/MS., 4º no ranking mensal (855 pontos), 2º no ranking MS mensal, +275 pontos hoje, Player desde 25/05/25

Aprovado no 42° Exame da OAB. Cursando Pós Graduação em Direito Penal e Criminologia pela PUCRS. Formado em 2023. Membro d..., 5º no ranking mensal (490 pontos), 2º no ranking SP mensal, +265 pontos hoje, Player desde 12/06/24

6º no ranking mensal (465 pontos), 3º no ranking MS mensal, +135 pontos hoje, Player desde 13/11/25

Pós graduada em Direito Penal e Processo Penal, autora e palestrante. Co-Presidente da UNAA Regional Vale do Paraíba/SP e ..., 7º no ranking mensal (365 pontos), 3º no ranking SP mensal, +170 pontos hoje, Player desde 10/05/24

Sou Luciana, advogada criminalista por amor. Pós graduada em Direito Penal e Processo Penal. Membra da ANACRIM. Atuo em to..., 8º no ranking mensal (355 pontos), 1º no ranking RJ mensal, Player desde 19/03/25

9º no ranking mensal (315 pontos), 1º no ranking SC mensal, +10 pontos hoje, Player desde 29/01/26

10º no ranking mensal (290 pontos), 1º no ranking PR mensal, +35 pontos hoje, Player desde 25/09/24

11º no ranking mensal (280 pontos), 1º no ranking BA mensal, +60 pontos hoje, Player desde 25/03/24

12º no ranking mensal (280 pontos), 2º no ranking SC mensal, Player desde 17/08/25

Formada em Direito através do ProUni, em 2022, pós graduada em Advocacia Criminal - CEI., 13º no ranking mensal (280 pontos), 4º no ranking SP mensal, +110 pontos hoje, Player desde 12/06/24

Pós-graduando em Ciências Criminais, Perícia e Segurança Pública pela UNIESP, atuante na estruturação de estratégias defen..., 14º no ranking mensal (275 pontos), 1º no ranking PB mensal, Player desde 31/12/25

15º no ranking mensal (255 pontos), 1º no ranking RS mensal, Player desde 12/03/24

16º no ranking mensal (245 pontos), Player desde 18/07/25