Esta IA responde com base em conteúdos sobre Processo Penal, Estratégia Defensiva, Sistema Acusatório, Pacote Anticrime, Provas Digitais, Audiência de Custódia, Princípio do In Dubio Pro Reo, Dispa...

A ferramenta faz utilização de inteligência artificial para a busca de jurisprudência, focando em decisões do STJ. Apresenta um atalho prático para a pesquisa de julgados, facilitando o acesso a in...

Examina o conteúdo do acórdão anexado e organiza uma avaliação técnica completa para apoiar a elaboração de recursos. Ela resume a decisão, identifica as teses jurídicas adotadas, extrai os argumen...

Esta IA do Professor Alexandre Morais da Rosa explora estratégias para o processo penal, integrando Teoria dos Jogos, padrões probatórios e justiça negocial. Aborda temas como investigação prelimin...

Examina automaticamente a peça acusatória enviada e identifica eventuais vícios, irregularidades formais e omissões relevantes com base nos critérios legais exigidos para o recebimento da denúncia....

O conteúdo aborda a aplicação da inteligência artificial no contexto da comunidade Criminal Player, explorando como essa tecnologia pode ser utilizada para aprimorar estratégias, análises e interaç...

Esta IA aborda temas essenciais do Tribunal do Júri e do Direito Processual Penal, incluindo fundamentos constitucionais, estratégias de defesa, prova oral e neurociência, persuasão jurídica, quesi...

A ferramenta de produção de memoriais transforma HCs ou recursos em memoriais prontos para entrega aos julgadores. Ela interpreta o conteúdo anexado, identifica corretamente o endereçamento e os da...

Responde sobre decisões do Min. Rogério Schietti no STJ abrangendo temas como crimes contra a dignidade sexual, homicídios, nulidades processuais, continuidade delitiva, valor probatório da palavra...

A ferramenta de análise de depoimentos com IA, baseada na metodologia CBCA e no conhecimento do Professor Rodrigo Faucz, avalia a credibilidade de relatos testemunhais por meio de critérios objetiv...

Assistente virtual (IA) que responde dúvidas sobre o Código Penal, Código de Processo Penal e legislações correlatas, com base em textos compilados e originais, incluindo decretos-leis, Constituiçã...

Elabora peças completas a partir dos documentos anexados pelo usuário , identificando o constrangimento ilegal, a autoridade coatora e a instância competente. Ela organiza as informações em uma est...

O conteúdo aborda a integração da Inteligência Artificial na Comunidade Criminal Player, destacando a participação ativa de membros e professores. Explora como essa tecnologia pode transformar o ap...

Aborda temas essenciais da advocacia criminal, como Investigação Defensiva, Cadeia de Custódia, Inteligência Artificial no Direito Penal, Blockchain na preservação de provas, Teoria dos Jogos aplic...

Aborda temas como Tribunal do Júri, garantias fundamentais, investigação defensiva, critérios epistêmicos, standards probatórios, cadeias de custódia, valoração da prova e plenitude de defesa no pr...

Transforma petições, decisões ou andamentos processuais em relatórios acessíveis e bem estruturados, ideais para envio ao cliente. Interpreta o conteúdo jurídico anexado, identifica os pontos princ...

A aula aborda a investigação defensiva no contexto da advocacia criminal, destacando a importância da interatividade e da prática através do uso do Defenda-me, uma ferramenta de inteligência artifi...

A aula aborda a importância e os métodos da investigação defensiva, destacando suas aplicações em contextos legais, especialmente no que tange às provas digitais. Dellano Sousa compartilha sua expe...

A aula aborda a importância da metodologia na gestão do processo penal, destacando a construção de hipóteses por meio de eventos históricos e a responsabilidade penal. Além disso, discute a organiz...

A aula aborda a aplicação da teoria dos jogos no contexto do processo penal, destacando a gestão estratégica e as principais categorias do tema. O juiz Alexandre Moraes da Rosa apresenta a importân...

A aula aborda a importância da interseção entre teoria e prática no processo penal, enfatizando que a qualidade profissional depende de uma sólida base teórica. Aury Lopes Jr. discute a crise do co...

O material aborda a sustentação oral de Aury Lopes Jr. em um caso de quebra da cadeia de custódia de provas digitais, destacando a importância da metodologia de obtenção de dados. A discussão gira ...

O livro aborda os princípios fundamentais das prisões cautelares e o regime jurídico da prisão processual, explorando desde a prisão em flagrante até o Habeas Corpus, um importante instrumento de d...

A aula aborda a técnica do recurso especial com ênfase nas principais estratégias para sua estruturação, segundo Jhonatan Morais Barbosa. Foram discutidos os requisitos de admissibilidade do recurs...

A aula aborda a análise da jurisprudência do STJ sobre a importância da palavra da vítima em casos de crimes sexuais, enfatizando os desafios enfrentados tanto por vítimas quanto por acusados. Gabr...

O material aborda o modelo de inquirição de testemunhas no sistema processual penal brasileiro, centrado no cross examination, estabelecido pela reforma de 2008. Esse método determina que a ordem d...

A palestra aborda a complexidade e os desafios da prova penal, destacando a importância da prova no processo judicial como meio de convencer o juiz e reconstruir narrativas. Aury Lopes Jr. discute ...

A palestra aborda a nova jurisprudência do STJ em matéria de prova, destacando a necessidade de adaptar o sistema penal brasileiro a uma abordagem que priorize a proteção dos direitos individuais e...

A aula aborda a importância da aplicação da teoria dos jogos na gestão de casos penais, analisando metodologias investigativas e a construção de hipóteses criminais a partir de exemplos práticos. O...

A aula aborda os aspectos cruciais da cadeia de custódia no inquérito policial, com ênfase na importância da preservação e documentação adequada das provas digitais. Antônio Belarmino Jr. e seus co...

A aula aborda a importância da metodologia na gestão de casos penais, focando na estruturação do conhecimento e na distinção entre dados, informações e conhecimentos. Discute as etapas do processo ...

A aula aborda a temática do habeas corpus (HC) sob a condução de Aury Lopes Jr., que discute a crescente dificuldade em obter decisões favoráveis no cenário atual da advocacia penal. Ele enfatiza a...

29/03 18:31. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os recursos especiais 2.238.885 e 2.238.889, de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.415 na base de dados do STJ, está em definir se, na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) […]

29/03 17:12. Para colegiado, situação vivenciada extrapolou o mero dissabor.; A 37ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou a Azul Linhas Aéreas a indenizar por danos morais passageira que sofreu downgrade de classe em voo internacional, ao entender que a situação ultrapassou mero aborrecimento. Conforme relatado, a passageira contratou transporte aéreo no trecho Campinas/São Francisco, com conexão em Fort Lauderdale, adquirindo assento na classe executiva. No entanto, embora tenha embarcado no horári...

27/03 12:52. Semana Santa: tribunal não terá expediente de 1º a 5 de abril

27/03 20:40. Representantes do sistema de Justiça se reuniram nesta quinta-feira (27/3), em Campo Grande (MS), para discutir formas de enfrentar a litigância abusiva sem criar obstáculos ao acesso à Justiça. O seminário, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MS), reforçou que o combate a fraudes deve ser feito com critérios objetivos, cautela e cooperação entre as instituições. O encontro reuniu representantes do sistema de Justiça para discutir os impactos da litigância abusiva sobre a prestação jurisdicional, o acesso à Justiça e o exercício da advocacia. O debate foi desenvolvido em painel único, com exposições do ouvidor nacional de Justiça, conselheiro Marcello Terto; de Fernando Corrêa Filho, da Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ); e de Vitor Guglinski, advogado e professor com atuação ligada ao Conselho Federal da OAB e à Comissão Especial de Defesa do Consumidor. O presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan, também participou do evento. Os palestrantes defenderam que o enfrentamento de práticas abusivas e fraudulentas seja guiado por critérios objetivos, investigação qualificada e atuação conjunta entre as instituições — sempre evitando generalizações e qualquer forma de criminalização da advocacia. Durante o seminário, destacouse a importância de separar, de forma precisa, a litigância abusiva ou predatória da litigância de massa legítima — que muitas vezes surge de violações repetidas em áreas como consumo, saúde, serviços essenciais e setor bancário. A vice-presidência da OAB/MS também destacou, no debate, a importância de preservar essa diferenciação, além de chamar atenção para os desafios trazidos pela atuação digital, pela publicidade em redes sociais e pelo uso de inteligência artificial, em cenário que amplia a complexidade da fiscalização ética e disciplinar. Os participantes advertiram que o combate a fraudes processuais não pode servir de fundamento para a criação de barreiras extralegais ao ajuizamento de demandas legítimas, especialmente quando envolvem pessoas em situação de vulnerabilidade. A avaliação predominante foi a de que o sistema de Justiça precisa responder com firmeza à fraude, mas sem comprometer garantias fundamentais nem transformar suspeitas genéricas em obstáculos ao direito de ação. Também foram debatidos os desafios trazidos pela transformação digital, com destaque para os efeitos da inteligência artificial, da publicidade em redes sociais e do uso de ferramentas tecnológicas no ambiente judicial. Nesse contexto, foi ressaltada a importância de transparência, controle e cautela institucional, para evitar automatismos, filtros indevidos e soluções que resultem em extinções em massa sem exame adequado do caso concreto. A preocupação manifestada no evento foi a de que políticas de triagem ou uso opaco de tecnologia acabem reforçando barreiras indevidas ao jurisdicionado, sobretudo aos mais vulneráveis. Outro ponto de destaque foi a exposição de Fernando Corrêa Filho sobre achados da pesquisa desenvolvida no âmbito da parceria entre o CNJ e a Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ). Segundo os dados apresentados, o volume de ações, isoladamente, não constitui elemento suficiente para caracterizar litigância abusiva. Conforme exposto no seminário, a identificação dessas práticas exige a presença de indícios objetivos, como fraude comprovada, fracionamento artificial de demandas, reutilização indevida de documentos ou repetição artificial de elementos fáticos. A conclusão reforça a necessidade de tratamento qualificado do tema, com análise individualizada e distinção cuidadosa entre abuso efetivo e exercício legítimo da advocacia. Em sua exposição, Vitor Guglinski observou que a litigância abusiva existe, mas não pode ser automaticamente associada à litigância de massa, sob pena de se restringir o acesso à Justiça, intimidar a advocacia e invisibilizar a conduta de grandes litigantes habituais. O palestrante também ressaltou que, em diversas situações, o aumento do número de demandas reflete violações reiteradas e padronizadas em relações de consumo, saúde, serviços essenciais e mercado bancário. O debate também abordou a noção de ilícito lucrativo, para evidenciar situações em que a violação massificada de direitos passa a integrar a lógica econômica de determinados agentes, que calculam a baixa responsabilização judicial ou administrativa como parte do custo de sua atividade. A reflexão reforçou a necessidade de que o diagnóstico sobre litigância abusiva não se concentre apenas na atuação de autores e advogados, mas também alcance a conduta de grandes litigantes habituais, inclusive em hipóteses de defesa padronizada, expedientes protelatórios e descumprimento reiterado de precedentes. Entre os encaminhamentos defendidos no seminário, destacaram-se o fortalecimento dos centros de inteligência, a ampliação da cooperação interinstitucional entre Judiciário, CNJ, OAB, Ministério Público e Defensoria Pública, a produção de fluxos qualificados de informação e a adoção de respostas baseadas em dossiês consistentes, sempre com foco em fraude efetiva e no exame individualizado dos casos. Para o ouvidor nacional de Justiça, conselheiro Marcello Terto, o tema exige equilíbrio institucional e compromisso com garantias fundamentais. “O enfrentamento da litigância abusiva é necessário, mas não pode resultar em filtros indevidos, nem em restrições desproporcionais ao acesso à Justiça. O desafio está em separar, com inteligência e precisão, a fraude e a má-fé do exercício legítimo da advocacia e do direito de ação”, afirmou. O seminário enfatizou a importância do diálogo institucional como instrumento de qualificação das respostas do sistema de Justiça e de construção de soluções que conciliem eficiência, responsabilidade e respeito às garantias constitucionais. Texto: Marcello Terto com Agência de Notícias do CNJ

27/03 19:18. A Justiça Federal do Paraná (JFPR), por meio da Subseção Judiciária de Pato Branco, publicou edital para processo seletivo de estágio destinado a estudantes do curso de Direito. As inscrições estarão abertas entre os dias 23 de março e 2 de abril de 2026, exclusivamente pelo site do Centro de Integração Empresa-Escola do Paraná (CIEE/PR). A seleção visa à formação de cadastro reserva. Os candidatos aprovados poderão ser convocados conforme surgirem vagas durante a vigência do edital. Para concorrer, o estudante deve estar regularmente matriculado em curso de Direito, a partir do 8º período/semestre na data de início do estágio, e possuir idade mínima de 16 anos. É obrigatório pertencer a instituição de ensino conveniada com o CIEE/PR e manter cadastro ativo e atualizado junto à entidade. As inscrições devem ser feitas pelo site da empresa- escola. Entre os dias 6 e 10 de abril de 2026, os inscritos precisam enviar, obrigatoriamente, para o e-mail [email protected], documento oficial da instituição de ensino que informe o índice de desempenho/rendimento acadêmico. A seleção dos candidatos será constituída exclusivamente pela avaliação do rendimento acadêmico do candidato, cujo índice de desempenho equivalerá à nota final. Em caso de empate, será considerado o candidato que se enquadrar nos critérios sociais mencionados no edital e, persistindo o empate, o de maior idade. O edital prevê reserva de 30% das vagas para candidatos negros (pretos ou pardos) e 10% para pessoas com deficiência. Candidatos com deficiência devem informar sua condição no ato da inscrição no site do CIEE/PR e, se aprovados, apresentar laudo circunstanciado antes do ingresso no estágio. O resultado final será divulgado até as 17h do dia 17 de abril de 2026, na página da Justiça Federal e no site do CIEE/PR. Os candidatos aprovados serão convocados por e-mail, WhatsApp ou outro meio eletrônico pela Seção de Apoio Judiciário e Administrativo (SEAJA) de Pato Branco. O estágio terá jornada de 20 horas semanais, com remuneração de R$1.547,15 mensais a título de bolsa-auxílio, acrescidos de R$12,00 por dia efetivamente estagiado presencialmente como auxílio-transporte. A duração do estágio é de seis meses, com prorrogação automática até o limite total de quatro semestres, podendo ser interrompido a critério das partes. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (46) 3272-1926 ou pelo e-mail [email protected]. Imagem meramente ilustrativa. (Imagem: COMSOC/ JFPR)

27/03 16:37. A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou o Projeto de Lei 3525/24, que garante à gestante o direito de ser acompanhada por fotógrafo ou cinegrafista durante o parto. O texto deixa claro que a mulher não precisa abrir mão do acompanhante de apoio emocional, que já é garantido por lei. O projeto, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, proíbe hospitais e clínicas de cobrar taxas extras pela presença do fotógrafo e impede que a gestante seja obrigada a contratar profissionais do próprio hospital. O direito ao fotógrafo só pode ser limitado se houver risco real para a saúde da gestante. Nesse caso, a equipe médica deve explicar o motivo e registrar a decisão no prontuário. Médicos ou outros profissionais de saúde que impedirem a presença do fotógrafo sem motivo poderão pagar multa de 3 a 20 salários de referência. Esse valor dobra em caso de repetição da infração. A relatora, deputada Clarissa Tércio (PP-PE) , disse que o projeto corrige uma lacuna que forçava mulheres a escolher entre apoio emocional e registro profissional. “Negar às famílias o direito de documentar adequadamente esse evento significa desconhecer a realidade cultural atual e limitar artificialmente a expressão da valorização da maternidade e da família", disse. O autor da proposta, deputado Luiz Lima (Novo-RJ), argumenta que a restrição a fotógrafos próprios dos hospitais configura prática abusiva contra o consumidor. Próximas etapas A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

29/03 12:46. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, negou neste sábado (28) um pedido da defesa de Jair Bolsonaro de revisão dos horários restritos de visitação e de concessão de "livre acesso" aos filhos do ex-presidente que não moram na residência onde o ex-presidente cumpre pena, no Lago Sul, bairro de Brasília. Desde sexta-feira (27), Bolsonaro está em prisão domiciliar temporária. Na última terça-feira (24), o ministro Moares concedeu prisão domiciliar humanitária temporária ao ex-presidente, atendendo a um pedido da defesa que alegava que ele não teria condições de voltar a cumprir pena na penitenciária Papudinha, devido ao agravamento de seus problemas de saúde. Notícias relacionadas: Moraes proíbe drones perto da casa onde Bolsonaro cumpre prisão. Bolsonaro recebe alta e chega em casa para cumprir prisão domiciliar. STF condena Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão . Na decisão de ontem, no âmbito da Execução Penal (EP) nº 169/DF, o ministro Alexandre de Moraes esclarece que a prisão domiciliar concedida representa “uma medida excepcionalíssima fundamentada exclusivamente em razões de saúde, para substituir o recolhimento em estabelecimento prisional.” O ministro da Corte acrescenta que o custodiado continua sujeito às regras e restrições inerentes ao regime fechado, ainda que esteja em seu domicílio. “Importante destacar que tal concessão não implicou alteração do regime de cumprimento de pena, que permanece sendo o fechado, conforme fixado no título executivo judicial transitado em julgado.” O despacho mantém a autorização de visitas permanentes de seus filhos Flávio Nantes Bolsonaro, Carlos Nantes Bolsonaro e Jair Renan Bolsonaro às quartas-feiras e sábados, em um dos seguintes horários: de 8h às 10h, 11h às 13h e 14h às 16h. Para a esposa de Jair Bolsonaro, Michelle Bolsonaro, a filha do casal e a enteada, que residem na mesma casa, o acesso é livre. Prisão domiciliar Inicialmente, a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro tem duração de 90 dias. A manutenção do benefício deverá ser reanalisada pelo ministro, que poderá solicitar nova perícia médica. Alexandre de Moraes também determinou que Bolsonaro volte a ser monitorado por tornozeleira eletrônica. Em novembro do ano passado, antes de ser condenado pela trama golpista, o ex-presidente foi preso após tentar violar o equipamento que usava. Em outra decisão proferida neste sábado, o ministro também proibiu o sobrevoo de drones em um raio de 100 metros da casa de Jair Bolsonaro. Condenação O ex-presidente da República foi condenado pelo STF a 27 anos e 3 meses de prisão em regime fechado, na ação penal da trama golpista, pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado. Ele cumpria pena no 19° Batalhão da Polícia Militar, no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, conhecido como Papudinha. Em 13 de março, no entanto, Bolsonaro foi encaminhado ao Hospital DF Star, na Asa Sul, em Brasília, socorrido por uma equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu-192), após apresentar quadro de febre alta, queda da saturação de oxigênio, sudorese e calafrios. O ex-presidente foi diagnosticado com um quadro de pneumonia bacteriana e permaneceu internado na unidade hospitalar privada até a última sexta-feira, quando recebeu alta médica e passou a cumprir a domiciliar.

29/03 17:39. A Resolução Cnas nº 182/2025 não representa apenas uma atualização normativa para as organizações da sociedade civil (OSCs) que atuam no Assessoramento, Defesa e Garantia de Direitos (ADGD) no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Trata-se de uma alteração regulatória que redefine o lugar político e institucional dessas entidades na política pública de […]

29/03 15:27. Operadora cancelou plano de idosa por suposta fraude em reembolsos feitos por clínica; TJ/SP afastou má-fé e considerou a rescisão abusiva por falta de prova e de notificação prévia.; A 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou o restabelecimento de plano de saúde cancelado por suposta fraude em reembolsos, ao entender que não houve comprovação de má-fé da beneficiária nem respeito ao devido processo, como notificação prévia e apuração administrativa. Para o colegiado, a mera suspeita,...

27/03 10:10. Legitimidade de provedor para remover conteúdo que viola termos de uso é destaque do Informativo

27/03 20:40. A construção de uma política nacional de manejo sustentável de resíduos no Judiciário, com foco especial nos resíduos recicláveis, foi tema de reunião realizada na última terça-feira (24), entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Sebrae Nacional. O objetivo foi discutir formas de fortalecer a gestão sustentável de resíduos sólidos nos tribunais, visando uma futura política específica para a questão no Judiciário. De acordo com o conselheiro Guilherme Feliciano, o CNJ deverá apresentar uma minuta de recomendação para todos os tribunais do país sobre o manejo de resíduos, especialmente recicláveis. A recomendação deve adotar uma perspectiva de sustentabilidade baseada em quatro eixos: ações ambientalmente corretas, socialmente responsáveis, culturalmente diversas e gerencialmente eficientes. A proposta incentiva uma política de circularidade, envolvendo associações e cooperativas de catadores, geralmente formadas por pessoas de baixa renda. A ideia é incentivar os tribunais a remunerar pelo trabalho ofertado pelos catadores, que hoje só recebem pela venda do que arrecadam. “Assim, os tribunais passam a receber não apenas o serviço de coleta, mas também um serviço ambiental, já que essas associações e cooperativas fazem a destinação correta dos resíduos. Ao mesmo tempo, contribuem para aumentar a renda das famílias de baixa renda que trabalham nessas organizações”, afirmou o conselheiro. Nesse cenário, também há ganho de eficiência administrativa, já que o custo desse modelo costuma ser menor do que o da contratação de empresas especializadas em coleta e destinação de rejeitos. Além disso, a proposta valoriza a diversidade racial, pois atende majoritariamente populações que, como mostram as estatísticas, são formadas por pessoas pretas e pardas. O conselheiro explicou que, atualmente, muitos tribunais não remuneram cooperativas, partindo da ideia equivocada de que “o lixo é o pagamento”. Feliciano destaca que, ao não remunerarem cooperativas e catadores, os tribunais deixam de reconhecer o valor do serviço prestado — tanto o de coleta quanto o ambiental. Sebrae Na avaliação do conselheiro, a reunião marcou o início da parceria entre o CNJ, o Programa Justiça Plural e o Sebrae para, no futuro, firmar um acordo de cooperação técnica que permita ao Sebrae oferecer capacitação tanto aos tribunais, em temas como coleta seletiva e logística sustentável, quanto às cooperativas e associações, no que diz respeito à destinação ambientalmente correta dos resíduos. Texto: Mariana Mainati Edição: Waleiska Fernandes Agência CNJ de Notícias

29/03 17:12. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a constitucionalidade da Lei Municipal 10.840/2025, de Santo André, que oferece prioridade a mulheres em situação de violência doméstica no acesso a vagas de cursos profissionalizantes ofertados pela prefeitura. A norma prevê a destinação de 20% das vagas às vítimas. A prefeitura alegou, na […]

29/03 13:12. Relator considerou essencialidade do equipamento e suspendeu medida até análise definitiva do recurso.; O desembargador Ricardo Gomes de Almeida, da 1ª câmara de Direito Privado do TJ/MT, concedeu efeito suspensivo em agravo de instrumento para suspender a apreensão de pulverizador agrícola objeto de contrato de alienação fiduciária. O recurso foi interposto contra decisão da vara única de Nova Canaã do Norte/MT que havia deferido, liminarmente, a busca e apreensão de dois bens, uma carreta g...

27/03 09:17. Podcast STJ No Seu Dia aborda impossibilidade de estender carência do Fies após início da amortização

27/03 19:44. O cumprimento de políticas de paridade de gênero no Poder Judiciário tem avançado, mas ainda convive com desafios estruturais relacionados à trajetória profissional das mulheres. Estudos apresentados nessa quinta-feira (26/3), durante o painel virtual “Mulheres no Sistema de Justiça”, indicam progressos na implementação de normas e, ao mesmo tempo, evidenciam obstáculos que impactam o acesso e a permanência de magistradas nas carreiras jurídicas. O painel integra a série de seminários “Pesquisas empíricas aplicadas a políticas judiciárias”, iniciativa do Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça (DPJ/CNJ). O encontro foi mediado pela juíza auxiliar da Presidência do CNJ Camila Pullin e contou com a participação da professora da Fundação Getulio Vargas (FGV) Luciana Ramos e da secretária de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação do Supremo Tribunal Federal (STF), Christine Peter. Entre os estudos apresentados, pesquisa conduzida pela juíza de Direito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) Mariana Rezende Yoshida, em parceria com a desembargadora Salise Sanchotene, aponta que 74% dos Tribunais Regionais do Trabalho já cumprem a Resolução CNJ n. 540/2023, que trata da paridade de gênero com perspectiva interseccional de raça e etnia. Ao considerar tribunais de todos os segmentos, no entanto, o levantamento indica que cerca de um terço das cortes ainda não está em conformidade com a norma. As autoras sugerem a adoção de medidas que incluem ações de educação institucional, mecanismos de monitoramento e ajustes administrativos, além de outras iniciativas voltadas à implementação da política. Outro estudo, apresentado pela advogada e pesquisadora da FGV-SP Priscila Coelho, analisou entrevistas qualitativas com 15 juízas e identificou que fatores como gênero e raça influenciam a trajetória profissional, o acesso a posições de poder e as dinâmicas de trabalho no Judiciário. A pesquisa também aponta que temas como a maternidade emergem como elementos relevantes na construção das carreiras. Já levantamento realizado na Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, apresentado pela socióloga Maria Carolina Loss, analisou como relações informais de gênero impactam trajetórias profissionais no campo jurídico. O estudo introduz o conceito de “script sexuado de carreira” e observa mudanças institucionais recentes, como a eleição da primeira defensora pública geral e a maior presença de mulheres em áreas tradicionalmente ocupadas por homens. “O script é justamente quando estamos atuando de forma como um ator ou uma atriz social nos mais diversos papéis que nós exercemos na sociedade. Então, hoje eu estou como pesquisadora, como mãe, como professora, como aluna, como uma pesquisadora. A palavra “sexuado” é justamente como as pessoas nos veem dentro das nossas relações sociais e como nós também incorporamos todos esses signos dentro das instituições. Quando falo de carreira, eu me refiro justamente porque estava analisando carreira pública, em especial a Defensoria Pública do Rio”, explica a pesquisadora. Os dados também indicam a ocorrência de situações de discriminação e violência ao longo da trajetória de magistradas. Pesquisa da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) mostra que aproximadamente 68% das magistradas ouvidas relataram já ter vivenciado algum tipo de atitude discriminatória. Entre as situações mencionadas, estão microagressões (53%), agressão psicológica (cerca de 40%), agressão verbal (39%) e assédio sexual (5%). O levantamento aponta ainda que 16% das respondentes relataram ter sofrido violência física em algum momento da vida, independentemente do período de ingresso na magistratura. Em 74% dos casos, o agressor era parceiro íntimo ou familiar. A pesquisa também identificou que 27,6% das entrevistadas relataram episódios de violência sexual. Os resultados foram apresentados pela pesquisadora Fernanda Paixão, coordenadora na Secretaria-Executiva do estudo “Dificuldades na Carreira da Magistrada 2025”, durante o painel. Texto: Mariana Mainenti Edição: Jéssica Vasconcelos Agência CNJ de Notícias Reveja a transmissão Seminários de Pesquisas Empíricas Aplicadas a Políticas Judiciárias – Mulheres no Sistema de Justiça

Player desde 17/09/24

🎓 Advogado Criminalista | Especialista em Computação Forense e Processo Penal Atuo com foco estratégico na defesa penal, ..., Embaixador desde 22/01/24

252º no ranking mensal (135 pontos), Player desde 20/09/25

Doutora em Direito (PUC/SP), Mestrado em Direto ( Mackenzie), Advogada criminalista, Ex Delegada da Polícia Civil de São P..., 236º no ranking mensal (140 pontos), Player desde 06/08/25

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Autodidata com experiência em monitoramento em rede sociais, análise de vínculos na internet, varredura em ambientes compu..., Expert desde 21/05/24

Advogado de formação com uma forte paixão pelo empreendedorismo e inovação tecnológica. Com uma vida profissional dedicada..., Expert desde 07/12/23

Advogado Criminalista. Head do projeto plataforma ETHOSBrasil.org. Autor do livro: Manual Prático de Investigação Defensiv..., Expert desde 07/12/23

Advogado. Mestre e doutor em direito penal pela USP. Autor de Lei de Drogas interpretada na perspectiva da liberdade (Cont..., Expert desde 07/12/23

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Professor e historiador formado pela PUCRS, é co-fundador da Lawtta, startup que combina tecnologia, inteligência e comuni..., Expert desde 07/12/23

Atualmente, Defensor Público do estado do Rio de Janeiro. Foi Defensor Público do estado de São Paulo. Possui mais de 17 a..., Expert desde 07/12/23

Advogada criminalista, perita forense, pós-graduada em Perícia em imagens e Documentos digitais com extensão em Stanford e..., Expert desde 15/07/25

Advogada atuante a 13 anos na advocacia criminal. Pós graduada em ciências criminais pela Puc-Pr e especialista em execuçã..., Expert desde 04/04/25

Pós-doutorando em Universidade de Brasilia (UnB). Doutor em Direito (UFPR), com estágio de pós-doutoramento em Direito (Fa..., Expert desde 07/12/23

Doutor em Direito Processual Penal pela Universidad Complutense de Madrid. É Professor Titular do Programa de Pós-Graduaçã..., Expert desde 07/12/23

Pós-doutor em Direito (UFPR), doutor em Neurociências (UFMG), mestre em Direito (UniBrasil). Professor de Processo Penal e..., Expert desde 07/12/23

Advogado Criminalista. Título Próprio da Universidade Pablo de Olavide de Sevilha (ES) em Fundamentos Críticos: los derech..., Expert desde 07/12/23

Advogada Criminalista há 18 anos, Especialista em Direito Processual Penal pela universidade potiguar, especialista em Dir..., Expert desde 07/12/23

Perito Forense Digital especialista em interceptações telefônicas, telemática, Extrações de Dados, Análise das Estações Rá..., Expert desde 16/05/24

Autor de DIREITO ARTIFICIAL Especialista em Direito Penal, Direito Digital, Direito Constitucional, 1º no ranking mensal (7315 pontos), 1º no ranking CE mensal, Player desde 28/11/25

Advogada criminalista (OAB/MS 27.659), especialista em Direito Penal e Criminologia, bacharel em Direito pela Faculdade FI..., 2º no ranking mensal (3410 pontos), 1º no ranking MS mensal, Player desde 25/04/25

Advogada (+ 25 anos). - Pós graduada em ciências criminais pela PUC Minas; - Pós graduada em Direitos Humanos (CEI); - Pós..., 3º no ranking mensal (2075 pontos), 1º no ranking SP mensal, Player desde 05/03/24

Doutora em Direito Processual Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP / 2024); Mestra em Direito ..., 4º no ranking mensal (1900 pontos), 2º no ranking SP mensal, Player desde 19/08/24

Aprovado no 42° Exame da OAB. Cursando Pós Graduação em Direito Penal e Criminologia pela PUCRS. Formado em 2023. Membro d..., 5º no ranking mensal (1650 pontos), 3º no ranking SP mensal, Player desde 12/06/24

6º no ranking mensal (1575 pontos), Player desde 06/04/25

Advogada atuante desde 2015 em escritório próprio. Tenho experiência em delegacia por 5 anos como estagiária e depois cont..., 7º no ranking mensal (1465 pontos), 1º no ranking SC mensal, Player desde 17/08/25

Jovem advogado criminalista. Amazonense situado em Campo Grande/MS., 8º no ranking mensal (1130 pontos), 2º no ranking MS mensal, Player desde 25/05/25

9º no ranking mensal (1125 pontos), Player desde 17/07/25

10º no ranking mensal (1030 pontos), 3º no ranking MS mensal, Player desde 13/11/25

Advogado criminalista com atuação no Estado do Rio de Janeiro, ex Policial Civil. Investigação defensiva, Tribunal do Jurí., 11º no ranking mensal (845 pontos), Player desde 29/07/25

12º no ranking mensal (840 pontos), Player desde 11/08/25

Advogado Criminalista, com ênfase no estudos das ciências criminais numa perspectiva crítica. Pós-graduado em Advocacia Cr..., 13º no ranking mensal (785 pontos), 1º no ranking RJ mensal, Player Fundador desde 11/12/23

14º no ranking mensal (760 pontos), 1º no ranking RO mensal, Player desde 04/08/25

15º no ranking mensal (735 pontos), 1º no ranking PE mensal, Player desde 23/02/26

16º no ranking mensal (700 pontos), 2º no ranking SC mensal, Player desde 12/08/24