Ferramenta de transcrição e análise de áudio/vídeo com IA. Transcreve conteúdos de audiências, depoimentos e reuniões, gerando resumos estruturados e análises técnicas.

Esta IA responde com base em conteúdos sobre Processo Penal, Estratégia Defensiva, Sistema Acusatório, Pacote Anticrime, Provas Digitais, Audiência de Custódia, Princípio do In Dubio Pro Reo, Dispa...

A ferramenta faz utilização de inteligência artificial para a busca de jurisprudência, focando em decisões do STJ. Apresenta um atalho prático para a pesquisa de julgados, facilitando o acesso a in...

Esta IA do Professor Alexandre Morais da Rosa explora estratégias para o processo penal, integrando Teoria dos Jogos, padrões probatórios e justiça negocial. Aborda temas como investigação prelimin...

O conteúdo aborda a aplicação da inteligência artificial no contexto da comunidade Criminal Player, explorando como essa tecnologia pode ser utilizada para aprimorar estratégias, análises e interaç...

Examina automaticamente a peça acusatória enviada e identifica eventuais vícios, irregularidades formais e omissões relevantes com base nos critérios legais exigidos para o recebimento da denúncia....

Esta IA aborda temas essenciais do Tribunal do Júri e do Direito Processual Penal, incluindo fundamentos constitucionais, estratégias de defesa, prova oral e neurociência, persuasão jurídica, quesi...

A ferramenta de produção de memoriais transforma HCs ou recursos em memoriais prontos para entrega aos julgadores. Ela interpreta o conteúdo anexado, identifica corretamente o endereçamento e os da...

Responde sobre decisões do Min. Rogério Schietti no STJ abrangendo temas como crimes contra a dignidade sexual, homicídios, nulidades processuais, continuidade delitiva, valor probatório da palavra...

A ferramenta de análise de depoimentos com IA, baseada na metodologia CBCA e no conhecimento do Professor Rodrigo Faucz, avalia a credibilidade de relatos testemunhais por meio de critérios objetiv...

Elabora peças completas a partir dos documentos anexados pelo usuário , identificando o constrangimento ilegal, a autoridade coatora e a instância competente. Ela organiza as informações em uma est...

O conteúdo aborda a integração da Inteligência Artificial na Comunidade Criminal Player, destacando a participação ativa de membros e professores. Explora como essa tecnologia pode transformar o ap...

Assistente virtual (IA) que responde dúvidas sobre o Código Penal, Código de Processo Penal e legislações correlatas, com base em textos compilados e originais, incluindo decretos-leis, Constituiçã...

Aborda temas essenciais da advocacia criminal, como Investigação Defensiva, Cadeia de Custódia, Inteligência Artificial no Direito Penal, Blockchain na preservação de provas, Teoria dos Jogos aplic...

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Transforma petições, decisões ou andamentos processuais em relatórios acessíveis e bem estruturados, ideais para envio ao cliente. Interpreta o conteúdo jurídico anexado, identifica os pontos princ...

A aula aborda como utilizar ferramentas de inteligência artificial para analisar a cadeia de custódia e a importância dessas tecnologias na advocacia moderna, especialmente na defesa criminal. Gabr...

A aula aborda uma crítica ao uso da Teoria Geral do Processo (TGP) nas discussões sobre nulidades no processo penal brasileiro, destacando a insuficiência de suas categorias, que são originárias do...

O episódio aborda a experiência da Defensora Pública Ana Luize Santullo, que compartilha seu percurso até a aprovação em concursos e suas impressões sobre a atuação na Defensoria Pública do Pará. O...

A aula aborda as mudanças significativas trazidas pela nova Lei Anti-facção na execução penal, destacando o aumento nas porcentagens de cumprimento de pena, que agora exige que reincidentes cumpram...

A aula aborda a importância da interseção entre teoria e prática no processo penal, enfatizando que a qualidade profissional depende de uma sólida base teórica. Aury Lopes Jr. discute a crise do co...

O material aborda a sustentação oral de Aury Lopes Jr. em um caso de quebra da cadeia de custódia de provas digitais, destacando a importância da metodologia de obtenção de dados. A discussão gira ...

A aula aborda a inquirição de testemunhas na Lei de Drogas, com ênfase nas estratégias e técnicas necessárias para a prática efetiva no campo do direito criminal. A professora Emanuele Vieira Cresp...

O material aborda o modelo de inquirição de testemunhas no sistema processual penal brasileiro, centrado no cross examination, estabelecido pela reforma de 2008. Esse método determina que a ordem d...

A aula aborda a aplicação da teoria dos jogos no contexto do processo penal, destacando a gestão estratégica e as principais categorias do tema. O juiz Alexandre Moraes da Rosa apresenta a importân...

A palestra aborda a complexidade e os desafios da prova penal, destacando a importância da prova no processo judicial como meio de convencer o juiz e reconstruir narrativas. Aury Lopes Jr. discute ...

A aula aborda a importância da aplicação da teoria dos jogos na gestão de casos penais, analisando metodologias investigativas e a construção de hipóteses criminais a partir de exemplos práticos. O...

A palestra aborda a nova jurisprudência do STJ em matéria de prova, destacando a necessidade de adaptar o sistema penal brasileiro a uma abordagem que priorize a proteção dos direitos individuais e...

A aula aborda os aspectos cruciais da cadeia de custódia no inquérito policial, com ênfase na importância da preservação e documentação adequada das provas digitais. Antônio Belarmino Jr. e seus co...

O livro aborda os princípios fundamentais das prisões cautelares e o regime jurídico da prisão processual, explorando desde a prisão em flagrante até o Habeas Corpus, um importante instrumento de d...

A aula aborda a importância da metodologia na gestão de casos penais, focando na estruturação do conhecimento e na distinção entre dados, informações e conhecimentos. Discute as etapas do processo ...

A aula aborda a temática do habeas corpus (HC) sob a condução de Aury Lopes Jr., que discute a crescente dificuldade em obter decisões favoráveis no cenário atual da advocacia penal. Ele enfatiza a...

11/04 15:02. Um farmacêutico deve receber adicional de insalubridade em grau máximo e com pagamento retroativo à data em que foi admitido no serviço público. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que confirmou sentença da Comarca de São Francisco. No processo, o profissional afirmou que exercia a função de […]

11/04 15:02. Decisão assegura participação do candidato nas demais etapas do certame.; Candidato ao cargo de agente da Polícia Civil de Santa Catarina obteve na Justiça o direito de concorrer às vagas reservadas a PcDs após enfrentar problemas no sistema de inscrição do concurso. A liminar foi deferida pelo juiz de Direito Marcos D'Avila Scherer da 2ª vara da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis/SC. O magistrado entendeu que havia indícios de tentativa de regularização dentro do prazo e que a exclu...

10/04 18:22. Seminário em João Pessoa discute violência contra a mulher, prevenção e efetividade da proteção legal

11/04 14:30. Melhorar o acompanhamento das condições de saúde das pessoas privadas de liberdade, enfrentando de maneira qualificada as doenças que afetam essa população. Esse é o principal objetivo do projeto Estratégia Cuidar, lançado na nesta sexta-feira (10/4), em solenidade no Rio de Janeiro. A iniciativa integra o conjunto de ações no plano Pena Justa. Conheça o plano Pena Justa O evento contou com a presença do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, e de autoridades da saúde e da segurança pública. “Não podemos ficar indiferentes a perda da humanidade. O Cuidar parte de uma premissa fundamental: ninguém perde o direito à saúde por estar privado de liberdade”, afirmou o ministro Fachin. O ministro lembrou que doenças transmissíveis não se restringem aos muros das prisões e podem impactar famílias que visitam as unidades penais, comunidades e sistemas públicos de saúde, aumentando ainda mais a necessidade do cuidado com as pessoas privadas de liberdade. Garantir atenção integral a essas pessoas aos servidores do sistema prisional é também uma medida de proteção coletiva, com impacto direto na saúde pública. O lançamento foi marcado pela assinatura de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre CNJ, Ministério da Saúde, Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), e Grupo D’Or, parceiros do CNJ na iniciativa. O documento estabelece uma agenda conjunta para ampliar e monitorar políticas de saúde no sistema prisional, incluindo capacitação de profissionais e iniciativas de educação em saúde. Entre as ações previstas, estão o uso da telessaúde para garantir acesso à atenção básica e especializada, protocolos voltados à saúde mental e ao enfrentamento do uso prejudicial de substâncias, além da ampliação da testagem, vacinação e rastreamento de doenças como a tuberculose. A iniciativa vai garantir cuidados básicos com prevenção e transmissão de doenças entre essa população, evitando que essas doenças se disseminem dentro e fora dos muros prisionais. De acordo com dados da Senappen, mais de 30 mil pessoas privadas de liberdade convivem com doenças transmissíveis. HIV, sífilis e tuberculose são as mais frequentes. A proposta é articular o sistema prisional ao Sistema Único de Saúde (SUS), assegurando acompanhamento desde o ingresso da pessoa até o período após o cumprimento da pena. O Grupo D’Or, maior empresa de saúde e hospitalar privada da América Latina, com sede no Brasil, vai compartilhar sua expertise. “Sobretudo, às mulheres privadas de liberdade encontrarão na parceria com o Grupo D’Or uma linha de atendimento condizente com as especificidades que a saúde da mulher reclama, sobretudo quando lactantes”, disse o ministro, em seu discurso. Garantir o acesso à saúde no sistema prisional é também uma medida de proteção coletiva. Integrada ao plano Pena Justa, a estratégia Cuidar organiza fluxos de atenção desde o ingresso da pessoa no sistema até o período após o cumprimento da pena. A estratégia também prevê a criação de um Comitê Nacional Interinstitucional de Saúde Prisional, responsável por apoiar a governança e facilitar a tomada de decisão, com foco em mapear como as políticas de saúde são desenvolvidas e monitoradas nos estados. O objetivo é assegurar respostas rápidas em casos graves e aprimorar o registro de óbitos. O evento de lançamento do Cuidar terminou com o debate Encontro Perspectivas em Saúde, que trouxe indicadores de saúde revelando a importância de se investir em saúde no sistema prisional. Também participaram do evento de lançamento as conselheiras do CNJ Jaceguara Dantas, supervisora do Departamento de monitoramento e fiscalização do sistema carcerário e medidas de segurança (DMF/CNJ), e Daiane Lira, o coordenador do DMF, desembargador Luis Lanfredi, o secretário executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Andre de Albuquerque Garcia, diretor de programa do Ministério da Saúde, Rodrigo Portela, o presidente da FioCruz, Mauro Santos Moreira, e o vice presidente da Rede D’Or, Pablo Meneze. O Cuidar está organizado em quatro eixos: No primeiro é destinado ao acompanhamento da pessoa desde a entrada no sistema prisional até o pós-saída, com o registro no Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC/SUS), as avaliações de saúde física e mental, a segurança alimentar e a continuidade do cuidado intra e extramuros. No segundo eixo, está qualificação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), com a expansão da cobertura da atenção básica, a integração com a rede SUS, a prevenção e o tratamento de doenças prevalentes, a atenção farmacêutica, a saúde bucal, a vacinação e os protocolos para grupos vulnerabilizados. O terceiro eixo tem telessaúde prisional, com pretensão de ampliar o acesso à atenção especializada por meio de teleassistências e telediagnósticos, reduzindo barreiras geográficas e estruturais, que inviabilizam a cobertura ampla e universal dos grupos privados de liberdade. O quarto eixo tem como foco a vigilância epidemiológica, a educação em saúde e na saúde mental, o fortalecimento dos sistemas de informação, a investigação de óbitos, a educação popular em saúde e práticas de autocuidado e atenção à saúde mental, que passam a ser valorizadas para além das campanhas e mediante ações coordenadas e previamente calendarizadas. Texto: Regina Bandeira Edição: Waleiska Fernandes Angência CNJ de Notícias

10/04 19:28. A 5ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) absolveu o ex-presidente de uma empresa de estruturas metálicas da acusação de apropriação indébita previdenciária. Ficou comprovado que os acionistas eram quem determinavam quais tributos pagar. A sentença, publicada no dia 30/3, é do juiz Daniel Antoniazzi Freitag. Segundo a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), entre 2023 e 2024, no município de Nova Bassano (RS), o réu deixou de recolher, no prazo legal, R$ 2.072.491,89 em contribuições destinadas à previdência social que foram descontadas do pagamento efetuado a segurados e R$ 291.203,03 em contribuições devidas à previdência social que integraram despesas contábeis. Em sua defesa, o empresário afirmou que foi contratado em março de 2023 para salvar a empresa da iminente recuperação judicial, sendo convencido ao ser apresentado aos números da empresa e a liberdade que teria para trabalhar. Entretanto, após assumir formalmente a presidência, percebeu que, apesar de ser uma sociedade anônima, os acionistas eram os responsáveis pelas importantes decisões. Além disso, a situação era muito pior da narrada inicialmente, com dívidas de mais de um bilhão de reais, diversas fraudes contábeis e operações financeiras irregulares praticadas em gestões anteriores, e com ameaças diárias de falência, bloqueio de contas e até falta de recursos para o básico, como energia elétrica e alimentação dos funcionários. Ao analisar as provas apresentadas nos autos, o juiz concluiu que há indícios relevantes de que a decisão de não recolher os tributos partiu de uma estratégia deliberada dos próprios acionistas para financiar a operação da empresa, que se encontrava em profunda crise financeira. “Ou seja, a ordem para o não pagamento dos tributos partia deles, e não do acusado, que apenas cumpria as deliberações do conselho”, considerou Freitag. “Assim, nesse cenário caótico, herdado e controlado pelos sócios, não se pode atribuir ao acusado, como afirmou o Ministério Público, a responsabilidade criminal pela escolha de não pagar tributos, uma decisão que não foi sua e sobre a qual não tinha poder para se opor”. O magistrado julgou improcedente a ação, absolvendo o réu. Cabe recurso da decisão ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Núcleo de Comunicação Social da JFRS ([email protected]) Imagem ilustrativa (Freepik.com)

09/04 14:37. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei sobre decisões judiciais favoráveis a contribuintes. Pela proposta, essas decisões só poderão ser desfeitas por meio de ação rescisória, quando forem contrárias a entendimento posterior do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade de um tributo. Ação rescisória é um instrumento jurídico por meio do qual se pode anular uma decisão da qual não cabe mais recurso. O Código de Processo Civil (CPC) estabelece prazo de dois anos para entrar com essa ação, contados do momento em que a decisão se torna definitiva (o chamado trânsito em julgado). O CPC também permite anular uma decisão definitiva quando ela contrariar entendimento posterior do STF, no prazo de dois anos a partir da decisão. O texto aprovado estabelece que esse prazo começa na data de publicação do acórdão do STF que declarar a constitucionalidade da lei tributária. A proposta tramita na Câmara em caráter conclusivo. Assim, se não houver recurso para análise pelo Plenário, o texto poderá seguir para o Senado. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Nova redação O texto aprovado é a versão da relatora, deputada Julia Zanatta (PL-SC), para o Projeto de Lei 580/23, dos deputados Gilson Marques (Novo-SC), Adriana Ventura (Novo-SP) e Marcel van Hattem (Novo-RS), e outra proposta que tramita em conjunto. A relatora apresentou nova redação, unificando as iniciativas. O substitutivo altera o CPC, a Lei do Controle de Constitucionalidade e a Lei 9.882/99, que trata da arguição de descumprimento de preceito fundamental. Veja o texto aprovado Segundo Julia Zanatta, o texto apresentado por ela busca proteger decisões já cobertas pela coisa julgada. “Não pode o contribuinte, que outrora obteve a tutela jurisdicional favorável, ser surpreendido por cobranças tributárias fundadas em decisões posteriores proferidas pela Suprema Corte, sem que sequer tenha exercício do contraditório e da ampla defesa”, disse ela no parecer aprovado. Hoje, segundo o parecer de Julia Zanatta, a jurisprudência do STF admite a cobrança de tributo mesmo de quem obteve decisão judicial favorável no passado, desde que haja decisão posterior da Corte em controle concentrado ou em recurso com repercussão geral.

11/04 13:14. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE-RJ) promove mais duas ações da Justiça Itinerante para facilitar o acesso da população da zona oeste do município do Rio aos serviços eleitorais e regularizar a situação do título de eleitor. O atendimento ocorrerá neste sábado (11) e domingo (12) simultaneamente no Park Shopping Campo Grande e no Shopping Park Jacarepaguá. A iniciativa intensifica a campanha do TRE-RJ na reta final antes do fechamento do cadastro eleitoral. O prazo para solicitar serviços como regularização, cadastramento biométrico e emissão do título de eleitor, entre outros, termina em 6 de maio. Notícias relacionadas: Unicef mobiliza jovens de 16 e 17 anos a tirar título de eleitor. Mais de 5 milhões podem ter o título de eleitor cancelado. Na cidade do Rio de Janeiro, mais de 300 mil pessoas estão com o título cancelado e cerca de 1,2 milhão ainda não cadastraram digitais. Para garantir agilidade no fluxo, cada shopping será equipado com 10 guichês. Serão feitos até 400 atendimentos por dia em cada shopping, com distribuição de senhas. O coordenador de Comunicação Social do TRE-RJ, Stéfano Salles, explica que o tribunal tem trabalhado com uma campanha permanente de regularização do título e de coleta da biometria. "Em novembro, realizamos 'Os Ama Filas', buscando reverter a tendência do eleitor de deixar tudo para a última hora e provocar a antecipação da ida do público aos postos de atendimento e neste final de emana nos shoppings.” O serviço é gratuito e não há necessidade de agendamento. Para ser atendido, o eleitor deve comparecer com um documento oficial de identificação com foto e um comprovante de residência emitido há menos de 90 dias.

11/04 14:30. Com o objetivo de ampliar o acesso à saúde no sistema prisional brasileiro, o presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, assinou, nesta sexta-feira (10/4), o Acordo de Cooperação Técnica junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, ao Ministério da Saúde e à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). […]

11/04 13:13. Colegiado manteve a sentença que anulou reajustes indevidos por faixa etária e determinou a devolução dos valores pagos a maior nos últimos três anos.; Plano de saúde deverá devolver valores pagos a mais nos últimos três anos, por grupo familiar beneficário, devido à aplicação indevida de reajustes por faixa etária. A sentença foi mantida, por unanimidade, pela 8ª câmara Cível Especializada do TJ/PE que considerou as cláusulas de reajuste abusivas com aplicação de aumento sem consentimento. O...

10/04 17:55. Primeira Turma começa às 13h na próxima terça (14)

10/04 21:21. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta sexta-feira (10/4), o projeto Horizontes Culturais, durante cerimônia realizada no Theatro Municipal do Rio de Janeiro. O evento contou com a presença do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, além de autoridades do Judiciário e representantes do Poder Executivo. Antes da solenidade, na Biblioteca Nacional, o ministro assinou acordo para a distribuição de 100 mil livros a unidades prisionais em todo o país. A cerimônia no Theatro Municipal reuniu apresentações culturais com a poeta Elisa Lucinda e o espetáculo “Perigosas Damas”, estrelado pela atriz Geovanna Pires. O local também serviu de palco para a defesa, por parte de Fachin, da cultura e da educação como direitos fundamentais e instrumentos estratégicos de segurança pública. Para ele, investir em educação, cultura e oportunidades não fragiliza a política de segurança, mas ajuda a interromper ciclos de reincidência criminal e favorece a autonomia e reconstrução de trajetórias de vida. O ministro ressaltou a necessidade de enfrentar causas estruturais e invisíveis, que exigem respostas profundas e duradouras. Ele defendeu políticas públicas que atuem para além dos sintomas, enfrentando desigualdades e exclusões. O ministro também ressaltou a necessidade de corresponsabilidade entre instituições e sociedade na formulação dessas políticas. Dados apresentados pelo CNJ evidenciam o tamanho do desafio: levantamento inédito aponta que 45% das 1.200 unidades prisionais pesquisadas não oferecem atividades culturais. O estudo integra o Mapeamento Nacional de Iniciativas Culturais, desenvolvido no âmbito do Horizontes Culturais — parte do plano Pena Justa, criado em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) para promover a transformação do sistema prisional brasileiro. Com mais de 300 metas até 2027, o programa foi concebido após decisão do STF que reconheceu o estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário, marcado por superlotação, violação de direitos e condições insalubres, com altos índices de doenças infecciosas. Entre as estratégias centrais está a ampliação do acesso à educação e ao trabalho, com foco na reinserção social e na redução da reincidência. Fachin destacou que essa decisão do STF representa não apenas um diagnóstico jurídico, mas um chamado institucional para a construção de respostas estruturais aos problemas históricos do sistema penal. Ao longo de quatro dias, o Horizontes Culturais promoveu atividades em unidades prisionais, museus e espaços culturais, com programação de literatura, música, cinema, teatro e artes visuais. As ações envolveram pessoas privadas de liberdade, egressos, familiares, artistas e profissionais da cultura. Fora dos muros, iniciativas como visitas guiadas ao Cristo Redentor e a museus do Rio mobilizaram pessoas em processo de reintegração social, fortalecendo o papel da cultura como ferramenta de reconexão com a sociedade. A cerimônia também contou com apresentações de crianças percussionistas e bailarinas do grupo AfroReggae, além de espetáculos criados por egressos do sistema penitenciário, como o grupo Voz da Liberdade. O coletivo promoveu um concurso voltado a cantoras e pessoas LGBTQIAP+ do sistema prisional do Rio de Janeiro, com apoio da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Elisa Lucinda ressaltou o potencial transformador da cultura e da educação, sobretudo entre jovens em situação de vulnerabilidade. Ela observou que, embora o sistema educativo seja concebido como espaço de reconstrução, ainda há distorções que precisam ser enfrentadas. Ao articular políticas públicas e iniciativas culturais, o projeto Horizontes Culturais reforça o papel da arte como instrumento de reconstrução de vidas e de enfrentamento das desigualdades que atravessam o sistema prisional brasileiro. Texto: Regina Bandeira Edição: Sarah Barros Agência CNJ de Notícias

11/04 13:39. Agência Brasil Como é feito o uso da análise documental na concessão de benefícios por incapacidade no âmbito do INSS, especialmente a partir da implementação do Atesmed. Quais os limites técnicos e jurídicos desse modelo, à luz da prática previdenciária e de seus impactos concretos sobre o segurado? O que é o Atesmed e qual […]

11/04 13:13. Sentença determina revisão contratual e devolução de valores pagos a maior.; O juiz Glariston Resende, da 3ª vara Cível de São José do Rio Preto/SP, reconheceu a natureza de “falso coletivo” em contrato de plano de saúde e determinou a aplicação dos índices da ANS, próprios dos planos individuais. Juízo considerou que o número reduzido de beneficiários e o vínculo familiar caracterizam o plano como individual, afastando o regime dos contratos coletivos. O caso A ação foi proposta por empresa ...

10/04 10:18. Decisão amplia o uso de ferramentas digitais para a localização de bens do devedor na execução civil, priorizando a efetividade e a celeridade processual, sem afastar as garantias do executado.

10/04 18:22. O concurso para juiz substituto do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) está suspenso pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão liminar determina que a Fundação Getulio Vargas (FGV), banca examinadora, reavalie os recursos apresentados por candidatos na segunda fase do certame. Eles apontaram padronização de respostas, sem análise individualizada das alegações. A liminar foi concedida pelo conselheiro do CNJ Marcello Terto no âmbito do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0001888-23.2026.2.00.0000. Para Terto, há indícios de que as respostas fornecidas não demonstram, de forma clara, o exame específico de cada recurso. Por esse motivo, o conselheiro determinou que a banca reanalise os recursos de forma individualizada, motivada e congruente. Essa reapreciação deve indicar os pontos considerados, os fundamentos para eventual manutenção ou alteração das notas e a relação entre os argumentos apresentados e a conclusão adotada. O TJTO também deverá informar ao CNJ as providências adotadas para cumprir a decisão, incluindo o cronograma de reavaliação. O tribunal deverá, ainda, esclarecer junto à banca examinadora se houve uso de ferramentas automatizadas ou de inteligência artificial na correção das provas e na análise dos recursos, detalhando os critérios e mecanismos de supervisão empregados. Ao conceder a liminar, Terto destacou que a controvérsia não trata da correção das provas em si, mas da validade do julgamento administrativo dos recursos, especialmente quanto ao dever de motivação, ou seja, a obrigação de explicar, de forma fundamentada, as razões que levaram à prática de um ato. “O que se questiona é algo anterior e logicamente distinto: a própria validade formal e material do julgamento administrativo dos recursos, à luz do dever de motivação, da congruência decisória e do contraditório administrativo”, registrou. De acordo com o relator, embora a jurisprudência do CNJ admita respostas padronizadas em casos semelhantes, isso só é possível quando há correspondência efetiva entre os argumentos apresentados e a fundamentação adotada. No caso analisado, porém, os elementos indicam o uso de respostas genéricas, sem demonstração concreta de vínculo com as razões de cada candidato. O conselheiro também apontou a presença dos requisitos para concessão da medida urgente, como a plausibilidade do direito invocado e o risco de dano com a continuidade do concurso. Segundo ele, o avanço das etapas poderia consolidar uma situação de difícil reversão. A liminar ainda será submetida ao referendo do Plenário do CNJ. Texto: Jéssica Vasconcelos Edição: Sarah Barros Agência CNJ de Notícias

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Autor de DIREITO ARTIFICIAL Especialista em Direito Penal, Direito Digital, Direito Constitucional, 1º no ranking mensal (3085 pontos), 1º no ranking CE mensal, Player desde 28/11/25

Advogada (+ 25 anos). - Pós graduada em ciências criminais pela PUC Minas; - Pós graduada em Direitos Humanos (CEI); - Pós..., 2º no ranking mensal (2185 pontos), 1º no ranking SP mensal, Player desde 05/03/24

Advogada criminalista (OAB/MS 27.659), especialista em Direito Penal e Criminologia, bacharel em Direito pela Faculdade FI..., 3º no ranking mensal (1795 pontos), 1º no ranking MS mensal, Player desde 25/04/25

Advogada atuante desde 2015 em escritório próprio. Tenho experiência em delegacia por 5 anos como estagiária e depois cont..., 4º no ranking mensal (1370 pontos), 1º no ranking SC mensal, +35 pontos hoje, Player desde 17/08/25

Aprovado no 42° Exame da OAB. Cursando Pós Graduação em Direito Penal e Criminologia pela PUCRS. Formado em 2023. Membro d..., 5º no ranking mensal (900 pontos), 2º no ranking SP mensal, +165 pontos hoje, Player desde 12/06/24

Jovem advogado criminalista. Amazonense situado em Campo Grande/MS., 6º no ranking mensal (900 pontos), 2º no ranking MS mensal, Player desde 25/05/25

7º no ranking mensal (615 pontos), 2º no ranking CE mensal, +10 pontos hoje, Player desde 12/03/24

8º no ranking mensal (335 pontos), 2º no ranking SC mensal, +135 pontos hoje, Player desde 05/04/26

Doutora em Direito Processual Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP / 2024); Mestra em Direito ..., 9º no ranking mensal (275 pontos), 3º no ranking SP mensal, +10 pontos hoje, Player desde 19/08/24

10º no ranking mensal (265 pontos), 1º no ranking RN mensal, +10 pontos hoje, Player desde 25/02/26

Formei-me em Direito em 2008 e atuo como advogada desde 2009, com dedicação predominante à área penal, abrangendo tanto o ..., 11º no ranking mensal (255 pontos), 1º no ranking GO mensal, +135 pontos hoje, Player Fundador desde 11/12/23

12º no ranking mensal (250 pontos), 1º no ranking SE mensal, +110 pontos hoje, Player desde 10/04/26

13º no ranking mensal (225 pontos), 1º no ranking RR mensal, +60 pontos hoje, Player desde 02/04/26

14º no ranking mensal (220 pontos), +85 pontos hoje, Player desde 12/03/24

15º no ranking mensal (215 pontos), 1º no ranking DF mensal, +185 pontos hoje, Player desde 17/11/25

16º no ranking mensal (205 pontos), 4º no ranking SP mensal, Player desde 03/02/25