Ferramenta de transcrição e análise de áudio/vídeo com IA. Transcreve conteúdos de audiências, depoimentos e reuniões, gerando resumos estruturados e análises técnicas.

Esta IA responde com base em conteúdos sobre Processo Penal, Estratégia Defensiva, Sistema Acusatório, Pacote Anticrime, Provas Digitais, Audiência de Custódia, Princípio do In Dubio Pro Reo, Dispa...

A ferramenta faz utilização de inteligência artificial para a busca de jurisprudência, focando em decisões do STJ. Apresenta um atalho prático para a pesquisa de julgados, facilitando o acesso a in...

Esta IA do Professor Alexandre Morais da Rosa explora estratégias para o processo penal, integrando Teoria dos Jogos, padrões probatórios e justiça negocial. Aborda temas como investigação prelimin...

O conteúdo aborda a aplicação da inteligência artificial no contexto da comunidade Criminal Player, explorando como essa tecnologia pode ser utilizada para aprimorar estratégias, análises e interaç...

Examina automaticamente a peça acusatória enviada e identifica eventuais vícios, irregularidades formais e omissões relevantes com base nos critérios legais exigidos para o recebimento da denúncia....

Esta IA aborda temas essenciais do Tribunal do Júri e do Direito Processual Penal, incluindo fundamentos constitucionais, estratégias de defesa, prova oral e neurociência, persuasão jurídica, quesi...

A ferramenta de produção de memoriais transforma HCs ou recursos em memoriais prontos para entrega aos julgadores. Ela interpreta o conteúdo anexado, identifica corretamente o endereçamento e os da...

Responde sobre decisões do Min. Rogério Schietti no STJ abrangendo temas como crimes contra a dignidade sexual, homicídios, nulidades processuais, continuidade delitiva, valor probatório da palavra...

A ferramenta de análise de depoimentos com IA, baseada na metodologia CBCA e no conhecimento do Professor Rodrigo Faucz, avalia a credibilidade de relatos testemunhais por meio de critérios objetiv...

Elabora peças completas a partir dos documentos anexados pelo usuário , identificando o constrangimento ilegal, a autoridade coatora e a instância competente. Ela organiza as informações em uma est...

O conteúdo aborda a integração da Inteligência Artificial na Comunidade Criminal Player, destacando a participação ativa de membros e professores. Explora como essa tecnologia pode transformar o ap...

Assistente virtual (IA) que responde dúvidas sobre o Código Penal, Código de Processo Penal e legislações correlatas, com base em textos compilados e originais, incluindo decretos-leis, Constituiçã...

Aborda temas essenciais da advocacia criminal, como Investigação Defensiva, Cadeia de Custódia, Inteligência Artificial no Direito Penal, Blockchain na preservação de provas, Teoria dos Jogos aplic...

Aborda temas como Tribunal do Júri, garantias fundamentais, investigação defensiva, critérios epistêmicos, standards probatórios, cadeias de custódia, valoração da prova e plenitude de defesa no pr...

Transforma petições, decisões ou andamentos processuais em relatórios acessíveis e bem estruturados, ideais para envio ao cliente. Interpreta o conteúdo jurídico anexado, identifica os pontos princ...

A aula aborda a análise de casos concretos de provas digitais, destacando a importância de garantir a legalidade e a integridade das evidências, como arquivos CSV e relatórios apócrifos, que podem ...

A aula aborda o protocolo Berkeley, que é fundamental para a coleta e preservação de provas digitais, especialmente em contextos jurídicos. Romulo Carvalho, perito convidado, explica a importância ...

A aula aborda a utilização da inteligência artificial na elaboração de respostas à acusação no contexto do direito penal. Os participantes discutem a importância da análise da denúncia e da configu...

A aula aborda as mudanças significativas trazidas pela nova Lei Anti-facção na execução penal, destacando o aumento nas porcentagens de cumprimento de pena, que agora exige que reincidentes cumpram...

A aula aborda a importância da interseção entre teoria e prática no processo penal, enfatizando que a qualidade profissional depende de uma sólida base teórica. Aury Lopes Jr. discute a crise do co...

O material aborda a sustentação oral de Aury Lopes Jr. em um caso de quebra da cadeia de custódia de provas digitais, destacando a importância da metodologia de obtenção de dados. A discussão gira ...

A aula aborda a inquirição de testemunhas na Lei de Drogas, com ênfase nas estratégias e técnicas necessárias para a prática efetiva no campo do direito criminal. A professora Emanuele Vieira Cresp...

O material aborda o modelo de inquirição de testemunhas no sistema processual penal brasileiro, centrado no cross examination, estabelecido pela reforma de 2008. Esse método determina que a ordem d...

A aula aborda a aplicação da teoria dos jogos no contexto do processo penal, destacando a gestão estratégica e as principais categorias do tema. O juiz Alexandre Moraes da Rosa apresenta a importân...

A palestra aborda a complexidade e os desafios da prova penal, destacando a importância da prova no processo judicial como meio de convencer o juiz e reconstruir narrativas. Aury Lopes Jr. discute ...

A aula aborda a importância da aplicação da teoria dos jogos na gestão de casos penais, analisando metodologias investigativas e a construção de hipóteses criminais a partir de exemplos práticos. O...

A palestra aborda a nova jurisprudência do STJ em matéria de prova, destacando a necessidade de adaptar o sistema penal brasileiro a uma abordagem que priorize a proteção dos direitos individuais e...

A aula aborda os aspectos cruciais da cadeia de custódia no inquérito policial, com ênfase na importância da preservação e documentação adequada das provas digitais. Antônio Belarmino Jr. e seus co...

O livro aborda os princípios fundamentais das prisões cautelares e o regime jurídico da prisão processual, explorando desde a prisão em flagrante até o Habeas Corpus, um importante instrumento de d...

A aula aborda a temática do habeas corpus (HC) sob a condução de Aury Lopes Jr., que discute a crescente dificuldade em obter decisões favoráveis no cenário atual da advocacia penal. Ele enfatiza a...

A aula aborda a importância da metodologia na gestão de casos penais, focando na estruturação do conhecimento e na distinção entre dados, informações e conhecimentos. Discute as etapas do processo ...

14/04 17:27. Em pronunciamento feito durante a sessão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal ocorrida na tarde desta terça-feira (14/4), o ministro Gilmar Mendes criticou duramente a proposta de indiciamento de integrantes da corte no âmbito da CPI do Crime Organizado. Segundo ele, a iniciativa carece de base legal, representa um “erro histórico” e levanta preocupações […]

14/04 17:27. Ministro relatou pressão por audiências e pedidos de adiamento.; Durante julgamento na 4ª turma do STJ, o ministro João Otávio de Noronha fez críticas a tentativas de interferência externa em processos em tramitação na Corte. A manifestação ocorreu em julgamento de recurso da Hyundai Corporation contra decisão que a condenou a indenizar empresa brasileira por descumprimento de contrato de importação. Durante seu voto de desempate, o ministro relatou ter recebido mais de dez pedidos de audiênc...

14/04 17:27. Ministro Antonio Saldanha Palheiro é homenageado em suas últimas sessões de julgamento

14/04 16:54. Um passo inimaginável até pouco tempo para os participantes do espetáculo Bizarrus, a apresentação da peça no Rio de Janeiro. O elenco, formado por reeducandos que cumprem pena em regime fechado, semiaberto e condicional, viajaram para participar de um evento cultural do Programa Pena Justa, o Horizontes Culturais. A apresentação, no dia 10 de abril, foi destaque ao encerrar a programação do encontro, no Teatro Municipal do RJ e contou com a presença do presidente do STF e CNJ, ministro Edson Fachin. “Ele ficou maravilhado. Veio falar com gente, elogiou a iniciativa e o talento do grupo”, contou Marcelo Felice, diretor do espetáculo. Marcelo também destacou o impacto no público, sobretudo porque o espetáculo traz histórias reais dos atores para a dramatização. “A arte é precisamente isso que atravessa a todos nós e, ao nos atravessar, se inscreve dentro de cada pessoa como espaço inalienável de liberdade. Quem está privado de liberdade não foi privado de humanidade. É disso, afinal de contas, que se trata, essa realização que convoca um projeto reestruturante de país. Que haja sim responsabilização, mas junto com ela nós também respondamos por entregar à sociedade, pessoas melhores do que entraram no estabelecimento prisional”, defendeu o ministro Fachin. Outro ponto ressaltado pelo diretor da peça foi a conquista de levar a experiência exitosa de ressocialização por meio da arte para outro estado, em um evento nacional. “Alguns nunca tinham saído de Porto Velho e também não tinham tomado um avião. Foi uma experiência incrível”, destacou Marcelo. Um dos atores, Matheus de Souza, que tem uma fala na peça sobre a fome, foi foco de interesse da imprensa presente ao evento. Bizarrus, desde a sua origem foi apoiado pelo Judiciário de Rondônia, que vê na iniciativa uma alternativa real de ressocialização e apoio aos egressos. Horizontes Realizado entre os dias 7 e 10 de abril, o Horizontes Culturais foi um evento voltado à ampliação do acesso à cultura no sistema prisional brasileiro. Com o objetivo de incentivar a criação e a expressão artística, a formação profissional, o acesso a obras e equipamentos culturais, foi voltado a pessoas privadas de liberdade, egressas, familiares e servidores/as penais, com foco no fortalecimento das atividades culturais em unidades penais de todo o país. O encontro faz parte do Pena Justa, iniciativa que reúne as ações voltadas à qualificação das políticas penais no país e tem entre suas metas a ampliação do acesso à arte, à cultura e ao lazer nas unidades prisionais brasileiras. O objetivo é consolidar o caminho para um futuro com mais dignidade, inclusão e segurança para todas e todos. Fonte: TJRO

14/04 16:25. A Subseção Judiciária de Paranavaí completa 25 anos de serviços prestados na região Noroeste do Paraná e a comemoração com a comunidade será no dia 15 de abril, com evento gratuito. Para celebrar a presença da Justiça Federal no município desde 21 de fevereiro de 2001, será realizado o "Jubileu da Cidadania". Na ocasião, os participantes terão a oportunidade de acompanhar o lançamento de um posto de atendimento no qual servidores (as) e profissionais das entidades parceiras estarão à disposição do público. O evento será das 15h às 18h, no estacionamento da Prefeitura Municipal de Paranavaí. A iniciativa tem objetivo de facilitar o acesso a direitos previdenciários e tecnológicos. O público poderá, por exemplo, receber orientações sobre a documentação necessária para a comprovação de atividade rural, suporte para o uso da plataforma Meu INSS e auxílio para a consulta pública de ações judiciais em trâmite. Também está prevista a entrega de um informativo especial, elaborado com técnicas de Visual Law e linguagem simples, que facilitará a compreensão dos cidadãos sobre seus direitos e sobre a história da Justiça Federal de Paranavaí. O “Jubileu da Cidadania” é uma iniciativa da Justiça Federal em parceria com a Comissão de Direito Previdenciário da Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB/PR), o Instituto Nacional de Serviço Social (INSS) e a Procuradoria do Município de Paranavaí. Solenidade institucional No dia 16 de abril, acontecerá a celebração institucional na sede local da OAB, às 17h, com a participação de autoridades, representantes institucionais, servidores (as) – inclusive os pioneiros, estagiários (as) e funcionários (as) terceirizados (as). Haverá transmissão ao vivo, pelo canal do Youtube JFPR no Ar Serviço: Jubileu da Cidadania – 25 anos da Justiça Federal em Paranavaí Data: 15 de abril de 2026. Horário: das 15h às 18h. Local: Estacionamento da Prefeitura Municipal de Paranavaí (Rua Deputado Heitor Alencar Furtado, 2210 - Jardim Novo Horizonte) Entrada: gratuita e aberta à comunidade *A reprodução do conteúdo é autorizado desde que sejam atribuídos os devidos créditos à JFPR. Núcleo de Comunicação Social da Justiça Federal do Paraná COMSOC|JFPR - [email protected] Sede da Subseção Judiciária de Paranavaí, no Paraná ()

14/04 15:24. A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria medidas protetivas de urgência para vítimas de racismo, prevê atendimento psicossocial e determina que agressores participem de programas de reeducação. O texto aprovado é a versão da relatora, deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), para o Projeto de Lei 749/23, da deputada Denise Pessôa (PT-RS), e para uma proposta que tramita em conjunto. A relatora unificou as duas iniciativas. “As propostas trazem inovações que ultrapassam o paradigma meramente punitivista e inscrevem-se na luta mais ampla por justiça racial, que é histórica e estrutural”, afirmou Daiana Santos. Segundo Denise Pessôa, o racismo “persiste como uma das mais graves violações de direitos humanos no Brasil”. Medidas ampliadas O texto substitutivo aprovado altera a Lei do Racismo, que define os crimes de preconceito de raça ou de cor. Em relação à proposta original, a versão da relatora aumenta o alcance das medidas. Entre outros pontos, o texto assegura às vítimas: atendimento especializado; proteção contra revitimização; respeito à integridade física e psicológica; encaminhamento à assistência judiciária; e acesso a serviços psicossociais. Reeducação de agressores O substitutivo prevê que os juízes poderão contar com auxílio de equipe multidisciplinar nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde. O texto ainda autoriza o juiz a aplicar medidas protetivas de urgência e encaminhar o réu a programas de recuperação e reeducação, “a exemplo de grupos reflexivos antirracismo”. Veeja a íntegra do texto aprovado Outras formas de discriminação A proposta estende a proteção a outros grupos ao criminalizar a discriminação em razão de orientação sexual, identidade ou expressão de gênero, com os mesmos direitos e garantias previstos para vítimas de racismo. Próximos passos O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

14/04 16:54. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta terça-feira (14) que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado do Senado cometeu um "erro histórico" ao propor o indiciamento de ministros da Corte. Durante abertura da sessão da Segunda Turma, Mendes, que é decano da Corte, disse que a sugestão do indiciamento dele, dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet, pelo suposto envolvendo no caso do Banco Master, é uma "proposta tacanha". Notícias relacionadas: Relator da CPI pede indiciamentos de Toffoli, Moraes, Gilmar e Gonet. Ministro Nunes Marques abre inquérito contra Marco Buzzi, do STJ. Cármen Lúcia diz que é aconselhada a deixar STF por ataques machistas . “O pedido voltado ao indiciamento de ministros do Supremo, sem base legal, não constitui apenas um equívoco técnico, trata-se de um erro histórico", afirmou. Mendes ainda acusou a CPI de vazamentos ilegais de documentos. “A forma como isso tem ocorrido, com vazamentos seletivos de documentos pela CPI, e a construção de narrativas apressadas em torno de fatos ainda sob apuração, indicam que essa dinâmica se insere em movimento mais amplo, que recomenda um olhar crítico", comentou. Mais cedo, Mendes também se manifestou sobre a questão nas redes sociais. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp “Adoro ser desafiado” O decano também disse que" não", o tribunal não vai aceitar "pressão midiática" e de "emparedamento" do Poder Judiciário para restringir a independência dos ministros. "Cada qual reage de alguma forma a esse tipo de contingência. Alguns enfrentam. Eu, como sabem, adoro ser desafiado. Lá no meu Mato Grosso, as pessoas dizem não me convide para dançar, porque eu posso aceitar. Adoro ser desafiado, me divirto com isso. Outros se acoelham", completou. PGR Mais cedo, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) se manifestou sobre o pedido de indiciamento de Paulo Gonet. Segundo a entidade, as conclusões do relatório são “precipitadas e desprovidas de fundamento”. “Ao contrário do que afirmado no relatório, não há qualquer cenário de omissão institucional. As investigações mencionadas seguem em regular andamento no âmbito da Polícia Federal. O acompanhamento atento dessas diligências em curso pela Procuradoria-Geral da República constitui etapa necessária para a formação de sua opinio delicti, ou seja, de sua convicção a respeito da existência ou não de condutas ilícitas.”

14/04 17:27. Muito se fala sobre a venda de ativos por empresas em recuperação judicial. O tema é recorrente, e não sem razão: a alienação de bens do ativo costuma despertar imediata atenção dos credores, do administrador judicial e do próprio juízo recuperacional. Menos frequente na casuística, mas não menos delicada, é a hipótese inversa. Em vez […]

14/04 17:27. 4ª turma discute se exibição de marca em uniforme configura uso indevido de imagem.; A 4ª turma do STJ iniciou o julgamento de recurso que discute suposto uso indevido da imagem de árbitro de futebol por patrocinadora. O caso envolve alegação de que a SKY teria explorado comercialmente a imagem ao exibir sua marca em uniformes e ao divulgar fotografia em sua plataforma, sem autorização. Até o momento, o relator, ministro Raul Araújo, votou pelo desprovimento do recurso. O desembargador convoc...

14/04 13:04. Nova gestão vai conduzir o tribunal no biênio 2026-2028. Pleno também escolheu o ministro Benedito Gonçalves para a Corregedoria Nacional de Justiça.

14/04 16:54. O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reforçou a proibição de exposições indevidas da vida privada de vítimas ou testemunhas em processos disciplinares no Judiciário. A decisão, tomada nesta terça-feira (14/4) durante a 5ª Sessão Ordinária de 2026 do colegiado, dispõe sobre a proteção de vítimas e testemunhas em processos que envolvam infrações contra a dignidade sexual ou violência contra a mulher e busca impedir a revitimização durante a instrução dos processos. A medida atualiza a Resolução 135/2011, que dispõe sobre a uniformização das regras relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados, estabelecendo regras mais claras sobre a conduta de advogados e outros participantes. A medida decorre do Pedido de Providência 0002075-02.2024.2.00.0000, apresentado pela servidora pública federal Jussara de Carvalho Perea. Ela solicitava a aplicação expressa em processo administrativo disciplinar contra magistrado de regras já previstas na Lei Mariana Ferrer (Lei nº 14.245/2021). O processo disciplinar apura suposto assédio sexual cometido por magistrado federal. De acordo com o voto do relator, conselheiro Fabio Esteves, ficam proibidos menções a aspectos da vida privada sem relação com os fatos investigados, o uso de linguagem ofensiva ou materiais que atentem contra a dignidade da vítima. No texto, há o reconhecimento de que, do ponto de vista técnico, a lei já permite a incidência do artigo 400-A do Código de Processo Penal, mas aponta a necessidade de um reforço normativo explícito, com caráter pedagógico. “O reforço normativo se revela recomendável, especialmente diante do papel pedagógico que uma norma expressa pode exercer no enfrentamento da violência institucional contra mulheres vítimas de infrações sexuais. O ordenamento jurídico brasileiro (…) é inequívoco ao estabelecer a igualdade de gênero como valor fundamental e ao impor aos Estados o dever de adotar todas as medidas necessárias para erradicar a violência contra a mulher”, afirmou Esteves. A proposta também se fundamenta em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que vedou a utilização de elementos relacionados à vida sexual pregressa da vítima em processos envolvendo crimes contra a dignidade sexual, bem como na política institucional do CNJ de incorporação da perspectiva de gênero no Judiciário. “A persistência de estereótipos de gênero e a cultura jurídica ainda segue marcada por vieses históricos que têm permitido que vítimas sejam submetidas a questionamentos sobre sua vida privada, em desconformidade com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade”, argumentou. O relator ressaltou que a violência institucional se manifesta quando órgãos do sistema de justiça expõem vítimas a constrangimentos e julgamentos morais irrelevantes para a apuração dos fatos, transferindo, de forma indevida, a responsabilidade pela violência sofrida. Nesse contexto, o conselheiro Fabio defendeu que o CNJ adote medidas claras para coibir tais práticas e alinhar a atuação disciplinar aos compromissos constitucionais e internacionais de proteção às mulheres. “Aspectos da vida privada da mulher, sua vida sexual pregressa, escolhas afetivas, modo de vestir ou hábitos de lazer não podem ser utilizados para desqualificar sua palavra ou legitimar, ainda que implicitamente, a conduta do agressor.” Para a conselheira Jaceguara Dantas da Silva, que trabalha diretamente com as políticas de gênero do CNJ, as medidas de garantia dos direitos das mulheres representam um efetivo avanço. “As resoluções evitam barreiras institucionais que perpetuam desigualdades, sobretudo análises e estereótipos discriminatórios que expõem vítimas a julgamentos morais e interrogatórios invasivos sobre sua vida privada, refletindo em decisões parciais e marcadas por comportamento misógino.” Em seu voto, o conselheiro Marcello Terto afirmou que o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero é uma norma abrangente, mas ainda insuficiente para orientar o sistema de Justiça de modo a impedir estratégias de defesa que revitimizem mulheres. “Em diversos processos dessa natureza sob nossa análise, temos observado que, não raramente, a defesa desloca o foco dos fatos para a intimidade, a vida privada e o modo de viver da vítima, como se ela própria estivesse sendo julgada. Essa prática, se tolerada, configura verdadeira violência”, concluiu. Texto: Regina Bandeira Edição: Geysa Bigonha Agência CNJ de Notícias

14/04 16:53. O Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF), instituído pela Lei 14.193/2021, unificou o recolhimento das contribuições previdenciárias e dos tributos federais incidentes sobre as receitas oriundas da prática do futebol profissional pelas Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs). Embora o artigo 32 da lei [1] estabeleça que a base de cálculo do TEF corresponde às […]

14/04 17:27. Para relator, ministro Cueva, cláusula de eleição do foro italiano não afasta, por si só, jurisdição brasileira.; 3ª turma do STJ iniciou o julgamento de recurso que discute a prevalência da Justiça italiana - prevista em cláusula de eleição de foro estrangeiro - sobre a Justiça brasileira para julgar ação de rescisão contratual com pedido de indenização entre empresas do setor industrial. O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, votou por manter a competência da Justiça brasileira. O j...

14/04 09:11. STJ Notícias traz decisão que mandou ex-soldado ao tribunal do júri por feminicídio

14/04 14:59. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, na manhã desta terça-feira (14/4), regra para que as audiências em processos de violência doméstica e familiar contra a mulher ocorram, preferencialmente, de forma presencial, ficando a modalidade virtual restrita a situações excepcionais e devidamente justificadas. A decisão ocorreu durante a 5.ª Sessão Ordinária de 2026 no julgamento do Pedido de Providências n.º 0002221-09.2025.2.00.0000. O pedido foi apresentado pela advogada Hellen Falcão de Carvalho e tem como objetivo garantir maior proteção às vítimas no ambiente judicial. Durante sua manifestação, Hellen ressaltou que a medida não representa resistência à inovação tecnológica, mas sim uma preocupação concreta com a segurança das mulheres. “Não é a tecnologia em si o problema, mas a segurança e a liberdade da vítima. O ambiente virtual não é neutro e pode, muitas vezes, ser o próprio espaço do agressor”, afirmou. A advogada citou um caso ocorrido no Distrito Federal em que uma vítima participou de audiência virtual enquanto estava sob sequestro do agressor, sem que a situação fosse inicialmente percebida. “Quantos casos semelhantes não passam despercebidos? Hoje, cerca de 50% das mulheres no DF vivem com o agressor. Sem um ambiente seguro, compromete-se a efetividade da Justiça e a própria busca da verdade real”, destacou. Em seu voto, o relator, conselheiro Ulisses Rabaneda, classificou a violência doméstica contra a mulher como uma das mais graves violações de direitos fundamentais no Brasil. “Os dados confirmam uma realidade alarmante: 29% das mulheres não reconhecem como violência situações que vivenciam, e cerca de 25 milhões estão expostas a contextos de agressão. Apenas aumentar penas não basta, é preciso assegurar mecanismos institucionais eficazes para garantir segurança e liberdade às vítimas”, afirmou. Rabaneda ressaltou ainda que a virtualização representa avanço no acesso à Justiça, mas sinalizou para a necessidade de estabelecer limites claros em situações sensíveis. “O desafio não é impedir a tecnologia, mas garantir que ela não comprometa a proteção da vítima”, pontuou. Ao se manifestar sobre o tema, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, destacou a relevância da decisão diante da gravidade da violência contra a mulher no país. “A matéria realça o valor extraordinariamente importante e oportuno da proposição diante dessa chaga, dessa tragédia que se espalha por todo o país relativa à violência contra a mulher. Isso permeia os noticiários cotidianos que chocam. Portanto, é necessário dar um passo adiante: é urgente, é relevante. Esta medida une racionalidade jurídica e sensibilidade social em uma comunhão perfeita”, afirmou. Com a decisão, o CNJ sinaliza uma mudança importante na condução das audiências de violência doméstica, fortalecendo uma perspectiva de gênero no sistema judicial e priorizando a segurança das vítimas no ambiente processual. Confira a íntegra da sessão em: 5ª Sessão Ordinária de 2026 – 14 de abril (Manhã) Texto: Kellen Rechetelo Edição: Geysa Bigonha Agência CNJ de Notícias

103º no ranking mensal (100 pontos), 11º no ranking SC mensal, +35 pontos hoje, Player desde 29/01/26

85º no ranking mensal (115 pontos), 18º no ranking SP mensal, +85 pontos hoje, Player desde 09/04/26

72º no ranking mensal (125 pontos), 8º no ranking RS mensal, +35 pontos hoje, Player desde 14/04/25

9º no ranking mensal (480 pontos), 2º no ranking SC mensal, +35 pontos hoje, Player desde 05/04/26

Player desde 26/11/25

34º no ranking mensal (205 pontos), 6º no ranking SP mensal, +60 pontos hoje, Player desde 05/03/26

215º no ranking mensal (45 pontos), 8º no ranking MS mensal, +35 pontos hoje, Player desde 27/02/26

🎓 Advogado Criminalista | Especialista em Computação Forense e Processo Penal Atuo com foco estratégico na defesa penal, ..., Embaixador desde 22/01/24

62º no ranking mensal (145 pontos), 8º no ranking SC mensal, +135 pontos hoje, Player desde 05/03/24

Maria Eduarda Rocha Roberto Advogada – OAB/ES 38.814 Graduada em Direito pela Universidade Vila Velha (UVV) – Turma de 202..., 121º no ranking mensal (85 pontos), 1º no ranking ES mensal, +85 pontos hoje, Player desde 28/03/25

11º no ranking mensal (440 pontos), 3º no ranking CE mensal, +110 pontos hoje, Player desde 24/03/26

40º no ranking mensal (190 pontos), +135 pontos hoje, Player desde 12/11/25

Advogado criminalista desde o ano de 2007, especialista em Criminologia e Processo Penal Contemporâneo.Membro da Abracrim,..., 30º no ranking mensal (215 pontos), 2º no ranking RS mensal, +35 pontos hoje, Player desde 20/03/24

78º no ranking mensal (120 pontos), 3º no ranking MG mensal, +60 pontos hoje, Player desde 01/11/25

Advogado Criminalista, 357º no ranking mensal (20 pontos), 26º no ranking RS mensal, +10 pontos hoje, Player desde 28/07/25

Aprovado no 42° Exame da OAB. Cursando Pós Graduação em Direito Penal e Criminologia pela PUCRS. Formado em 2023. Membro d..., 5º no ranking mensal (1260 pontos), 2º no ranking SP mensal, +60 pontos hoje, Player desde 12/06/24

Advogado. Mestre e doutor em direito penal pela USP. Autor de Lei de Drogas interpretada na perspectiva da liberdade (Cont..., Expert desde 07/12/23

Doutor e Mestre em Ciências Criminais - PUCRS. Professor de Direito Penal e Processual Penal - Feevale-RS. Advogado Crimin..., Expert desde 07/12/23

Autodidata com experiência em monitoramento em rede sociais, análise de vínculos na internet, varredura em ambientes compu..., Expert desde 21/05/24

Professora Doutora da Faculdade de Direito da UFG. Pesquisadora no Programa de Pós-graduação em Direito e Políticas Públic..., Expert desde 07/12/23

Advogada atuante a 13 anos na advocacia criminal. Pós graduada em ciências criminais pela Puc-Pr e especialista em execuçã..., Expert desde 04/04/25

Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro. Ex-Subcoordenador do Núcleo de Audiência de Custódia da DPRJ. Ex-Coordenador..., Expert desde 02/04/24

Doutor em Direito Processual Penal pela Universidad Complutense de Madrid. É Professor Titular do Programa de Pós-Graduaçã..., Expert desde 07/12/23

Doutor em Direito Público (UNISINOS), Mestre em Ciências Criminais (PUCRS), Bacharel em Direito (UFPA), Professor Universi..., Expert desde 07/12/23

Professor e historiador formado pela PUCRS, é co-fundador da Lawtta, startup que combina tecnologia, inteligência e comuni..., Expert desde 07/12/23

Atualmente, Defensor Público do estado do Rio de Janeiro. Foi Defensor Público do estado de São Paulo. Possui mais de 17 a..., Expert desde 07/12/23

Advogado Criminalista há mais de 43 anos, idealizador do Instagram Papo de Criminalista”, Conselheiro da OAB/SP por seis m..., Expert desde 07/12/23

Advogada criminalista, perita forense, pós-graduada em Perícia em imagens e Documentos digitais com extensão em Stanford e..., Expert desde 15/07/25

Advogado Criminalista. Head do projeto plataforma ETHOSBrasil.org. Autor do livro: Manual Prático de Investigação Defensiv..., Expert desde 07/12/23

Advogado de formação com uma forte paixão pelo empreendedorismo e inovação tecnológica. Com uma vida profissional dedicada..., Expert desde 07/12/23

Advogado criminalista e Tribunal do Júri, professor de Direito Processual Penal., Expert desde 07/12/23

Pós-doutorando em Universidade de Brasilia (UnB). Doutor em Direito (UFPR), com estágio de pós-doutoramento em Direito (Fa..., Expert desde 07/12/23

Autor de DIREITO ARTIFICIAL Especialista em Direito Penal, Direito Digital, Direito Constitucional, 1º no ranking mensal (4150 pontos), 1º no ranking CE mensal, Player desde 28/11/25

Advogada (+ 25 anos). - Pós graduada em ciências criminais pela PUC Minas; - Pós graduada em Direitos Humanos (CEI); - Pós..., 2º no ranking mensal (2410 pontos), 1º no ranking SP mensal, Player desde 05/03/24

Advogada criminalista (OAB/MS 27.659), especialista em Direito Penal e Criminologia, bacharel em Direito pela Faculdade FI..., 3º no ranking mensal (2030 pontos), 1º no ranking MS mensal, +15 pontos hoje, Player desde 25/04/25

Advogada atuante desde 2015 em escritório próprio. Tenho experiência em delegacia por 5 anos como estagiária e depois cont..., 4º no ranking mensal (1660 pontos), 1º no ranking SC mensal, +255 pontos hoje, Player desde 17/08/25

Aprovado no 42° Exame da OAB. Cursando Pós Graduação em Direito Penal e Criminologia pela PUCRS. Formado em 2023. Membro d..., 5º no ranking mensal (1260 pontos), 2º no ranking SP mensal, +60 pontos hoje, Player desde 12/06/24

Jovem advogado criminalista. Amazonense situado em Campo Grande/MS., 6º no ranking mensal (900 pontos), 2º no ranking MS mensal, Player desde 25/05/25

7º no ranking mensal (685 pontos), 2º no ranking CE mensal, Player desde 12/03/24

Amazonense e jovem advogado criminalista., 8º no ranking mensal (510 pontos), 1º no ranking AM mensal, +85 pontos hoje, Player desde 01/04/26

9º no ranking mensal (480 pontos), 2º no ranking SC mensal, +35 pontos hoje, Player desde 05/04/26

10º no ranking mensal (475 pontos), +35 pontos hoje, Player desde 12/03/24

11º no ranking mensal (440 pontos), 3º no ranking CE mensal, +110 pontos hoje, Player desde 24/03/26

Formei-me em Direito em 2008 e atuo como advogada desde 2009, com dedicação predominante à área penal, abrangendo tanto o ..., 12º no ranking mensal (435 pontos), 1º no ranking GO mensal, +10 pontos hoje, Player Fundador desde 11/12/23

13º no ranking mensal (425 pontos), +35 pontos hoje, Player desde 06/04/25

Advogado Criminalista atuante desde 2016. Pós-graduado em Ciências Criminais., 14º no ranking mensal (390 pontos), 1º no ranking SE mensal, +70 pontos hoje, Player desde 10/04/26

15º no ranking mensal (385 pontos), 3º no ranking SC mensal, +135 pontos hoje, Player desde 31/03/26

Doutora em Direito Processual Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP / 2024); Mestra em Direito ..., 16º no ranking mensal (380 pontos), 3º no ranking SP mensal, +95 pontos hoje, Player desde 19/08/24