Esta IA responde com base em conteúdos sobre Processo Penal, Estratégia Defensiva, Sistema Acusatório, Pacote Anticrime, Provas Digitais, Audiência de Custódia, Princípio do In Dubio Pro Reo, Dispa...

A ferramenta faz utilização de inteligência artificial para a busca de jurisprudência, focando em decisões do STJ. Apresenta um atalho prático para a pesquisa de julgados, facilitando o acesso a in...

A ferramenta de produção de memoriais transforma HCs ou recursos em memoriais prontos para entrega aos julgadores. Ela interpreta o conteúdo anexado, identifica corretamente o endereçamento e os da...

Esta IA do Professor Alexandre Morais da Rosa explora estratégias para o processo penal, integrando Teoria dos Jogos, padrões probatórios e justiça negocial. Aborda temas como investigação prelimin...

Examina automaticamente a peça acusatória enviada e identifica eventuais vícios, irregularidades formais e omissões relevantes com base nos critérios legais exigidos para o recebimento da denúncia....

O conteúdo aborda a aplicação da inteligência artificial no contexto da comunidade Criminal Player, explorando como essa tecnologia pode ser utilizada para aprimorar estratégias, análises e interaç...

Esta IA aborda temas essenciais do Tribunal do Júri e do Direito Processual Penal, incluindo fundamentos constitucionais, estratégias de defesa, prova oral e neurociência, persuasão jurídica, quesi...

Responde sobre decisões do Min. Rogério Schietti no STJ abrangendo temas como crimes contra a dignidade sexual, homicídios, nulidades processuais, continuidade delitiva, valor probatório da palavra...

Assistente virtual (IA) que responde dúvidas sobre o Código Penal, Código de Processo Penal e legislações correlatas, com base em textos compilados e originais, incluindo decretos-leis, Constituiçã...

A ferramenta de análise de depoimentos com IA, baseada na metodologia CBCA e no conhecimento do Professor Rodrigo Faucz, avalia a credibilidade de relatos testemunhais por meio de critérios objetiv...

O conteúdo aborda a integração da Inteligência Artificial na Comunidade Criminal Player, destacando a participação ativa de membros e professores. Explora como essa tecnologia pode transformar o ap...

Elabora peças completas a partir dos documentos anexados pelo usuário , identificando o constrangimento ilegal, a autoridade coatora e a instância competente. Ela organiza as informações em uma est...

Aborda temas essenciais da advocacia criminal, como Investigação Defensiva, Cadeia de Custódia, Inteligência Artificial no Direito Penal, Blockchain na preservação de provas, Teoria dos Jogos aplic...

Aborda temas como Tribunal do Júri, garantias fundamentais, investigação defensiva, critérios epistêmicos, standards probatórios, cadeias de custódia, valoração da prova e plenitude de defesa no pr...

Transforma petições, decisões ou andamentos processuais em relatórios acessíveis e bem estruturados, ideais para envio ao cliente. Interpreta o conteúdo jurídico anexado, identifica os pontos princ...

Interpreta o conteúdo dos acórdãos anexados e extrai, de forma estruturada, as teses julgadas, fundamentos jurídicos determinantes, precedentes citados, coerência com a jurisprudência dominante, vo...

A aula aborda a Investigação Defensiva sob a perspectiva do professor André Cezar, que discute a importância dessa prática no contexto jurídico atual, especialmente no que diz respeito ao papel do ...

A aula aborda métodos não convencionais de investigação defensiva utilizando OSINT (Open Source Intelligence), com o especialista Romulo Carvalho. Ele discute a importância da coleta de dados publi...

A aula aborda a análise de provas digitais no contexto do direito penal, enfatizando a importância da cadeia de custódia para a validade das evidências digitais. Lorenzo Parodi discute como a colet...

O livro aborda os princípios fundamentais das prisões cautelares e o regime jurídico da prisão processual, explorando desde a prisão em flagrante até o Habeas Corpus, um importante instrumento de d...

O material aborda a sustentação oral de Aury Lopes Jr. em um caso de quebra da cadeia de custódia de provas digitais, destacando a importância da metodologia de obtenção de dados. A discussão gira ...

A aula aborda a técnica do recurso especial com ênfase nas principais estratégias para sua estruturação, segundo Jhonatan Morais Barbosa. Foram discutidos os requisitos de admissibilidade do recurs...

A aula aborda a intersecção entre direito e medicina legal em crimes sexuais, com foco na importância da prova pericial. Sami El Jundi discute a complexidade da tipificação de crimes sexuais, a rel...

A aula aborda a análise da jurisprudência do STJ sobre a importância da palavra da vítima em casos de crimes sexuais, enfatizando os desafios enfrentados tanto por vítimas quanto por acusados. Gabr...

O material aborda o modelo de inquirição de testemunhas no sistema processual penal brasileiro, centrado no cross examination, estabelecido pela reforma de 2008. Esse método determina que a ordem d...

A palestra aborda a complexidade e os desafios da prova penal, destacando a importância da prova no processo judicial como meio de convencer o juiz e reconstruir narrativas. Aury Lopes Jr. discute ...

A aula aborda a aplicação da teoria dos jogos no contexto do processo penal, destacando a gestão estratégica e as principais categorias do tema. O juiz Alexandre Moraes da Rosa apresenta a importân...

A aula aborda a importância da aplicação da teoria dos jogos na gestão de casos penais, analisando metodologias investigativas e a construção de hipóteses criminais a partir de exemplos práticos. O...

A palestra aborda a nova jurisprudência do STJ em matéria de prova, destacando a necessidade de adaptar o sistema penal brasileiro a uma abordagem que priorize a proteção dos direitos individuais e...

A aula aborda a importância da interseção entre teoria e prática no processo penal, enfatizando que a qualidade profissional depende de uma sólida base teórica. Aury Lopes Jr. discute a crise do co...

A aula aborda os aspectos cruciais da cadeia de custódia no inquérito policial, com ênfase na importância da preservação e documentação adequada das provas digitais. Antônio Belarmino Jr. e seus co...

A aula aborda a importância da metodologia na gestão de casos penais, focando na estruturação do conhecimento e na distinção entre dados, informações e conhecimentos. Discute as etapas do processo ...

16/03 22:06. O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, observou nesta segunda-feira (16/3) que a corte tem sido chamada a decidir sobre temas muito importantes, o que classificou como uma atuação judicial legítima. No entanto, ele ponderou que o protagonismo excessivo do Judiciário pode enfraquecer o debate político. “Os tribunais devem resistir à tentação de […]

16/03 19:00. Decreto altera norma ambiental e eleva penalidades administrativas para quem praticar violência contra animais.; O governo Federal publicou nova norma que amplia significativamente multas administrativas aplicadas em casos de maus-tratos a animais. O decreto 12.877/26 prevê penalidades de R$ 1,5 mil a R$ 50 mil, podendo alcançar até R$ 1 milhão em situações agravadas. Até então, a multa prevista para esse tipo de conduta variava entre R$ 500 e R$ 3 mil. Assinado pelo presidente Lula, o texto ...

16/03 15:30. Obra jurídica de 1562 será destaque na reabertura da Biblioteca do STJ

16/03 19:52. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoveu webinário sobre violência doméstica e familiar contra a mulher como parte da série “Seminário de Pesquisas Empíricas Aplicadas a Políticas Judiciárias”, organizada pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias. Durante o encontro, pesquisadores apresentaram estudos que analisam diferentes dimensões do fenômeno, como o perfil de autores de violência, barreiras enfrentadas por vítimas e a atuação do sistema de Justiça. Entre os trabalhos apresentados está a pesquisa conduzida pela professora do Instituto Federal do Pará (IFPA) Andréa Albuquerque, que analisou a participação de homens denunciados por violência doméstica em grupos reflexivos na Ilha de Marajó (PA). A partir de observação dos encontros, aplicação de questionários, entrevistas e grupos focais, o estudo identificou que os participantes compartilham dificuldades em expressar sentimentos e relataram experiências de sofrimento emocional, além da reprodução de padrões aprendidos na infância. No grupo, os participantes reconheceram a necessidade de rever comportamentos ao identificarem dificuldades de autorregulação emocional e relataram que os temas discutidos eram novos para eles. Segundo a pesquisadora, os homens analisados foram, em sua maioria, denunciados por lesão corporal, viviam em união estável com a vítima e tinham entre 19 e 51 anos. No geral, exercem ocupações diversas, como marceneiro, mecânico, entregador, catador de caranguejo, segurança e servidor público, e apresentam baixa escolaridade. O evento também contou com a participação das magistradas Andremara dos Santos, da Vara de Execuções Penais da Comarca de Salvador (BA), e Reijane Oliveira, do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), e teve mediação da juíza auxiliar da Presidência do CNJ Suzana Massako. Além do estudo apresentado por Albuquerque, outros três projetos de pesquisa foram debatidos durante o seminário. Violência em relações entre mulheres Outra pesquisa apresentada abordou a violência doméstica em relações entre mulheres lésbicas, bissexuais e pansexuais. O estudo foi conduzido por Samantha Nagle, pesquisadora do Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Com base em 20 entrevistas com juízes, promotores e delegados, além da análise de acervos de varas criminais, o levantamento identificou 466 medidas protetivas envolvendo mulheres agressoras, das quais 83 estavam relacionadas a relacionamentos entre mulheres. Segundo a pesquisadora, os dados indicam a necessidade de uma abordagem que considere diferentes dimensões da violência. “Há uma necessidade de uma visão interseccional da violência doméstica, olhar não apenas para o gênero, mas também para a sexualidade”, afirmou. O seminário também apresentou pesquisa da pós-doutoranda Gabriela Perissinotto, da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (USP), sobre a atuação de jurados em julgamentos relacionados à morte de mulheres. Após entrevistar e analisar a atuação de 39 jurados em 24 julgamentos, a pesquisadora concluiu que fatores como gênero e experiências familiares influenciam diretamente as decisões. Dos casos analisados, 20 foram enquadrados como feminicídio, dois ocorreram antes da tipificação do crime e, nos demais, pessoas próximas à mulher foram assassinadas para atingi-la. Segundo Perissinotto, os resultados indicam a necessidade de ampliar a educação sobre gênero, diante da dificuldade identificada na compreensão de situações como o transfeminicídio, caracterizado pelo assassinato de travestis e mulheres transexuais. Barreiras enfrentadas pelas vítimas Pesquisa conduzida pela pesquisadora e servidora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) Myrian Sartori analisou as barreiras enfrentadas por mulheres que vivenciam violência doméstica no momento de buscar ajuda ou acionar o sistema de Justiça. De acordo com o estudo, os primeiros obstáculos enfrentados pelas vítimas são de natureza social e cultural. “Os relatos demonstram que as mulheres passam por sentimentos de indecisão, dúvida, vergonha e culpa que emergem em decorrência de pressões familiares e de amigos ou pela forma como compreendem a violência e os impactos do registro”, aponta a pesquisa. Segundo a análise, essas barreiras podem resultar em imobilismo, silêncio e medo. Como consequência, muitas mulheres demoram a reconhecer que vivem em uma relação violenta ou encontram dificuldades para pedir ajuda, romper o isolamento e interromper o relacionamento. O estudo resultou na elaboração de um protocolo de acompanhamento judicial, atualmente implementado no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Distrito Federal. Texto: Mariana Mainenti Edição: Jéssica Vasconcelos Agência CNJ de Notícias

16/03 19:00. A juíza federal substituta Rafaela Santos Martins da Rosa, da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (SJRS), foi a vencedora da terceira edição do Prêmio José Maria da Silva Júnior de Jurisprudência Ambiental. A premiação, que é uma iniciativa da Associação Brasileira de Membros do Ministério Público do Meio Ambiente (ABRAMPA), reconhece decisões judiciais relevantes que contribuem para a proteção do meio ambiente e para o avanço da jurisprudência ambiental no Brasil. O resultado do Prêmio foi divulgado na última sexta-feira (13/3). A decisão da juíza Rafaela Martins da Rosa que ganhou o primeiro lugar da premiação foi proferida no caso Litigância climática e carvão, envolvendo a suspensão das licenças da Usina Termelétrica Candiota III e da Mina de Carvão Mineral Candiota, localizadas no município de Candiota (RS), em uma Ação Civil Pública (5050920-75.2023.4.04.7100/RS) movida por organizações da sociedade civil. A sentença da magistrada reconheceu os impactos ambientais e climáticos da atividade carbonífera da Usina Termelétrica Candiota III. O processo envolveu diferentes órgãos públicos e empresas do setor energético e levantou discussões sobre os efeitos da geração de energia a partir do carvão e seus impactos para o meio ambiente e para o clima e sobre os limites e responsabilidades relacionados à atividade carbonífera no país. Segundo a ABRAMPA, a decisão também chama atenção para a necessidade de analisar, de forma mais ampla, os efeitos ambientais de grandes empreendimentos e o papel das instituições públicas na prevenção de danos ambientais. Mais informações sobre a decisão da juíza Rafaela Martins da Rosa estão disponíveis na seguinte notícia: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=29467. Sobre o Prêmio A seleção da premiação é feita pelos associados da ABRAMPA e os critérios consideram a fundamentação da decisão na proteção ambiental, a complexidade do caso, o impacto da sentença na defesa socioambiental e a efetivação de normas nacionais e internacionais sobre a temática ambiental. Dessa forma, o Prêmio José Maria da Silva Júnior de Jurisprudência Ambiental busca valorizar decisões que fortalecem a proteção socioambiental no país e reconhece o papel do Judiciário na construção de soluções que conciliam a preservação ambiental com a garantia de direitos. De acordo com a ABRAMPA, a solenidade de premiação ocorrerá durante o 24º Congresso Brasileiro do Ministério Público de Meio Ambiente, que acontece de 8 a 10 de abril de 2026, em Pirenópolis (GO). O evento vai reunir membros do Ministério Público, especialistas e representantes de diversas instituições para discutir temas centrais da proteção ambiental no Brasil. Com informações do Portal da ABRAMPA A decisão da juíza federal substituta Rafaela Santos Martins da Rosa ficou em primeiro lugar na premiação da Associação Brasileira de Membros do Ministério Público do Meio Ambiente (ABRAMPA) (Foto: Diego Beck/TRF4) Os vencedores da terceira edição do Prêmio José Maria da Silva Júnior de Jurisprudência Ambiental foram divulgados na última sexta-feira (13/3) (Imagem: ABRAMPA)

16/03 11:11. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei condicionando a revogação de medidas protetivas de urgência do agressor à manifestação prévia da mulher vítima de violência doméstica e familiar. Além disso, a proposta determina a realização da chamada audiência de admoestação para a soltura de agressor em caso de revogação de prisão preventiva. Nessa audiência, o juiz deverá advertir o agressor sobre a necessidade de cumprimento das medidas protetivas que lhe forem impostas. A audiência deverá ser realizada em até 48 horas da decisão de soltar o réu. As medidas são inseridas na Lei Maria da Penha. Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovado o substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei 10019/18, do Senado, e oito apensados (PLs 2939/15, 8320/17, 3418/19, 6010/19, 1025/21, 2454/23, 3111/23 e 5778/23). Laura Carneiro defendeu que o contato com a vítima deve ser realizado pela equipe técnica da vara especializada, por equipamento da Rede de Enfrentamento à Violência da região de seu domicílio ou, ainda, pelo próprio juízo da vara de violência doméstica e familiar. "O que evitará o contato direto com o agressor e a possível revitimização da ofendida", disse. Medidas protetivas Entre as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, estão a suspensão do porte de arma, o afastamento do lar ou a proibição de aproximação da vítima. A prisão preventiva é aquela feita no curso da investigação do crime, a fim de garantir a investigação, impedir a fuga ou garantir a segurança das vítimas. Próximos passos Como a proposta foi alterada pela Câmara, ela retorna ao Senado. Para virar lei, precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

16/03 21:15. O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (16) proibir a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS de ter acesso a novos dados da quebra de sigilos dos sigilos bancário, fiscal e telemático do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. Com a decisão, os dados, que estão em uma sala-cofre da CPMI, no Senado, deverão ser devolvidos para a Polícia Federal (PF). Notícias relacionadas: CPMI pede ao STF revisão de decisão que barrou depoimento de Vorcaro. CPMI do INSS aprova convocação de cunhado e ex-namorada de Vorcaro. A medida foi tomada após o ministro determinar a abertura de inquérito para investigar o vazamento de conversas privada entre Vorcaro e sua ex-namorada. Na decisão, Mendonça disse que, a partir de agora, ninguém poderá ter acesso ao material que está armazenado na sala-cofre. O ministro também determinou que a CPMI não poderá ter acesso a conteúdo sobre a vida privada de Vorcaro. A seleção do material deverá ser feita pela PF. “A Polícia Federal deverá, em colaboração interinstitucional com a presidência da CPMI-INSS, retirar todos os equipamentos que estão armazenados no referido local para realizar uma nova e detida separação dos dados existentes”, determinou o ministro. Matéria atualizada às 20h58 para acréscimo de informações

16/03 22:06. Já tinha lido, mas agora fiz uma leitura mais atenta do famoso livro de David Hume, “Diálogos sobre a Religião Natural” (EDUFBA, 2016, tradução, notas e posfácio de Bruna Frascolla). Não é uma leitura fácil, mas é muito reveladora do pensamento de Hume e também das polêmicas próprias de sua época. Já se disse que o século […]

16/03 19:00. Informado de que a cadela da família havia atacado seus pais, o réu foi ao local e matou o animal com um tiro; No momento do disparo o cão estava dócil, afastando a tese de estado de necessidade.; A 16ª Câmara de Direito Criminal do TJ/SP manteve a condenação de um homem que matou a tiros a cadela da própria família. Informado de que o animal havia atacado seus pais, o réu foi até o local e efetuou o disparo quando a cadela estava dócil, no colo do próprio tutor. Ao negar provimento ao recurs...

16/03 09:02. Página de Repetitivos inclui julgados sobre requisitos para fornecimento de bomba de insulina por planos de saúde

16/03 19:52. Mais de um milhão de pessoas já utiliza o portal Jus.br como porta de entrada para acessar os serviços do Poder Judiciário, com uma média de mais de 14 mil usuários por dia. Por meio da plataforma, magistradas, magistrados, servidoras e servidores do Judiciário, advogadas, advogados e a população em geral podem acessar os principais serviços oferecidos pelos tribunais do país no mesmo ambiente digital. Desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0, parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), o Jus.br centraliza e integra sistemas judiciais de diferentes ramos da Justiça, o que garante interoperabilidade, amplia a transparência e otimiza a comunicação entre os atores do Judiciário. “O Jus.br tem se consolidado como uma ferramenta de acesso à Justiça para toda a sociedade. A centralização dos serviços e a integração com sistemas processuais existentes oferecidas pelo portal contribuem para que a Justiça seja cada vez mais ágil, eficiente e segura”, afirma o juiz auxiliar da presidência do CNJ e coordenador do Programa Justiça 4.0 Dorotheo Barbosa Neto. Entre os mais de um milhão de usuários do Jus.br, a maioria (52,7%) tem o perfil de cidadão; 34,4%, de advogado; 10,3%, de servidor estadual ou federal; 1,6%, de magistrado; e 1%, de usuário externo. Os dados são do painel que monitora o tráfego do portal. Serviços oferecidos O Jus.br disponibiliza 40 serviços atualmente. Entre os mais acessados estão: • BNMP 3.0 (28,7%); • Consulta processual (28,2%); • Sisbajud (7,8%); • Minhas comunicações processuais (7,2%); • Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) (5,6%); • Renajud (4,5%); • Prevjud (3,2%); • Sniper (2,7%). Confira os serviços disponíveis no Jus.br por público: Magistrados e magistradas • Consulta processual unificada; • Consulta de execução penal; • Remessa de ofícios; • Acesso ao e-NatJus, Consulta Nacional de Pessoas, Gabinete do Juízo, JuMP, BNMP – Portal Público, BNMP 3.0, BNP/Pangea, PrevJud, Renajud, Saref – Apenado, Saref – Admin, Seeu, SERP, CDAJud, CNIEP2, Consultas DataJud, PSE, Sisperjud, Sisbajud, SNGB, Delegação de Perfis, SNA – Pretendente à Adoção, SNA, Sniper, SPVATJud, Jusbrasil – Pesquisa de Jurisprudência, Serviço de Notificações, SerasaJud; • Berna: ferramenta de IA que reconhece demandas em massa e possíveis litigâncias abusivas; • Apoia: ferramenta de IA generativa; • Consulta ao DJEN e Domicílio Judicial Eletrônico. Servidores e servidoras • Consulta processual unificada; • Consulta de execução penal; • Remessa de ofícios; • Acesso ao e-NatJus, Gabinete do Juízo, JuMP, BNMP – Portal Público, BNMP 3.0, BNP/Pangea, PrevJud, Renajud, Saref – Apenado, Saref – Admin, Seeu, SERP, CDAJud, CNIEP2, Consultas DataJud, PSE, Sisperjud, Sisbajud, SNGB, Delegação de Perfis, SNA – Pretendente à Adoção, SNA, Sniper, SPVATJud, Serviço de Notificações, SerasaJud; • Apoia: ferramenta de IA generativa (Apoia); • Consulta ao DJEN e Domicílio Judicial Eletrônico. Advocacia • Consulta processual unificada; • Consulta de execução penal; • Peticionamento intercorrente; • Consulta a “Minhas Petições”; • Consulta a “Minhas Comunicações Processuais”, incluindo DJEN e Domicílio Judicial Eletrônico; • Acesso ao BNMP – Portal Público, BNP/Pangea, Saref – Apenado, Seeu, Sisperjud e SNA — Pretendente à Adoção. Cidadãos e cidadãs • Consulta processual unificada; • Consulta execução penal; • Acesso ao portal público do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP), Banco Nacional de Precedentes (BNP)/Pangea, Sistema de Apresentação Remota e Reconhecimento Facial – Apenado (Saref), Serviço de Autenticação Cadastral (SEAC), SEEU e Sistema de Perícias Judiciais (Sisperjud) e SNA — Pretendente à Adoção; • Consulta ao Diário de Justiça Nacional (DJEN) e Domicílio Judicial Eletrônico. Programa Justiça 4.0 Iniciado em 2020, o Programa Justiça 4.0 é fruto de um acordo de cooperação firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), com apoio do Conselho da Justiça Federal (CJF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Seu objetivo é desenvolver e aprimorar soluções tecnológicas para tornar os serviços oferecidos pela Justiça brasileira mais eficientes, eficazes e acessíveis à população, além de otimizar a gestão processual para magistrados, servidores, advogados e outros atores do sistema de Justiça. Texto: Amanda Damasceno Edição: Ana Terra Agência CNJ de Notícias

16/03 21:41. A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da norma coletiva que reduziu em 30 minutos o intervalo para descanso e refeição (intrajornada) de empregados da Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô). Assim, o colegiado julgou improcedente o pedido de um agente de segurança de receber uma hora extra por dia […]

16/03 18:08. Ação foi movida por sindicato devido ao calor excessivo enfrentado por trabalhadores.; A 9ª turma do TRT da 4ª região manteve condenação de supermercado a promover adaptações estruturais para garantir conforto térmico a trabalhadores expostos a calor excessivo, além de pagar R$ 40 mil por danos morais coletivos. Conforme relatado, a unidade de vendas e o depósito do estabelecimento funcionam em um prédio de cerca de 3,5 mil m², construído em alvenaria e coberto por telhado metálico, sem forro...

16/03 08:36. Repetitivo discute honorários em execução fiscal extinta pela quitação administrativa do débito antes da citação

16/03 09:03. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluiu a migração do Sistema Justiça Aberta para uma nova plataforma. A versão atualizada do sistema, que permite a consulta de dados sobre a produtividade em cartórios de notas e de registros, já está disponível para a inserção de informações referentes à arrecadação e à produtividade dessas unidades em todo o país. De acordo com decisão do corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, o cadastro dos dados referentes ao segundo semestre de 2025 deve ser finalizado até o dia 31 de março. O acesso à nova versão do sistema será realizado por intermédio do endereço https://justica-aberta.serph.registros.org.br/. Para entrar na área restrita da plataforma, o usuário terá algumas opções de autenticação: certificado digital ICP-Brasil, Sistema de Autenticação Eletrônica do Registro Civil (IdRC) ou ainda o serviço de autenticação da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). As melhorias na plataforma foram realizadas por meio do Acordo de Cooperação Técnica 05/2026 entre o CNJ e o Operador Nacional do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Onserp). O que é? O Sistema Justiça Aberta é uma ferramenta estratégica, utilizada para o cadastramento e o processamento de dados relativos à organização e ao funcionamento dos cartórios, tais como aquelas pertinentes a responsáveis (delegatários, interinos, interventores), prepostos, atribuições exercidas, arrecadação e produtividade, entre outras. Agência CNJ de Notícias

Autor de DIREITO ARTIFICIAL Especialista em Direito Penal, Direito Digital, Direito Constitucional, 1º no ranking mensal (5175 pontos), 1º no ranking CE mensal, +460 pontos hoje, Player desde 28/11/25

29º no ranking mensal (430 pontos), 2º no ranking RJ mensal, +35 pontos hoje, Player desde 19/02/26

Advogado Criminal Instagram: akaua.adv, 491º no ranking mensal (10 pontos), 18º no ranking GO mensal, +10 pontos hoje, Player Fundador desde 07/12/23

489º no ranking mensal (15 pontos), 16º no ranking MT mensal, +15 pontos hoje, Player desde 14/03/26

423º no ranking mensal (35 pontos), +35 pontos hoje, Player desde 19/08/25

250º no ranking mensal (85 pontos), 40º no ranking SP mensal, +55 pontos hoje, Player desde 18/04/24

62º no ranking mensal (275 pontos), 8º no ranking SP mensal, +10 pontos hoje, Player desde 10/10/25

187º no ranking mensal (130 pontos), 2º no ranking GO mensal, +85 pontos hoje, Player desde 20/01/25

123º no ranking mensal (180 pontos), 4º no ranking BA mensal, +10 pontos hoje, Player desde 23/04/25

Graduado em Direito pela Universidade Nova Iguaçu Mestrando em Direito Penal pela Universidade de Lisboa Especialista em L..., 340º no ranking mensal (50 pontos), 21º no ranking RJ mensal, +10 pontos hoje, Player desde 30/09/24

488º no ranking mensal (15 pontos), +15 pontos hoje, Player desde 29/06/25

92º no ranking mensal (225 pontos), 18º no ranking SP mensal, +50 pontos hoje, Player desde 07/03/26

53º no ranking mensal (310 pontos), 2º no ranking PE mensal, +10 pontos hoje, Player desde 11/03/26

22º no ranking mensal (465 pontos), 1º no ranking PR mensal, +35 pontos hoje, Player desde 16/06/25

38º no ranking mensal (390 pontos), 1º no ranking MG mensal, +135 pontos hoje, Player desde 27/08/24

Especialista em execução penal., 316º no ranking mensal (60 pontos), 53º no ranking SP mensal, +60 pontos hoje, Player desde 14/07/25

Doutor em Direito Processual Penal pela Universidad Complutense de Madrid. É Professor Titular do Programa de Pós-Graduaçã..., Expert desde 07/12/23

Advogado. Mestre e doutor em direito penal pela USP. Autor de Lei de Drogas interpretada na perspectiva da liberdade (Cont..., Expert desde 07/12/23

Atualmente, Defensor Público do estado do Rio de Janeiro. Foi Defensor Público do estado de São Paulo. Possui mais de 17 a..., Expert desde 07/12/23

Autodidata com experiência em monitoramento em rede sociais, análise de vínculos na internet, varredura em ambientes compu..., Expert desde 21/05/24

Advogado Criminalista. Head do projeto plataforma ETHOSBrasil.org. Autor do livro: Manual Prático de Investigação Defensiv..., Expert desde 07/12/23

Professor e historiador formado pela PUCRS, é co-fundador da Lawtta, startup que combina tecnologia, inteligência e comuni..., Expert desde 07/12/23

Advogado de formação com uma forte paixão pelo empreendedorismo e inovação tecnológica. Com uma vida profissional dedicada..., Expert desde 07/12/23

Advogada atuante a 13 anos na advocacia criminal. Pós graduada em ciências criminais pela Puc-Pr e especialista em execuçã..., Expert desde 04/04/25

Advogada criminalista, perita forense, pós-graduada em Perícia em imagens e Documentos digitais com extensão em Stanford e..., Expert desde 15/07/25

Pós-doutorando em Universidade de Brasilia (UnB). Doutor em Direito (UFPR), com estágio de pós-doutoramento em Direito (Fa..., Expert desde 07/12/23

Pós-doutor em Direito (UFPR), doutor em Neurociências (UFMG), mestre em Direito (UniBrasil). Professor de Processo Penal e..., Expert desde 07/12/23

Advogado Criminalista. Título Próprio da Universidade Pablo de Olavide de Sevilha (ES) em Fundamentos Críticos: los derech..., Expert desde 07/12/23

Advogada Criminalista há 18 anos, Especialista em Direito Processual Penal pela universidade potiguar, especialista em Dir..., Expert desde 07/12/23

Advogado Criminalista há mais de 43 anos, idealizador do Instagram Papo de Criminalista”, Conselheiro da OAB/SP por seis m..., Expert desde 07/12/23

Advogado criminalista e Tribunal do Júri, professor de Direito Processual Penal., Expert desde 07/12/23

Perito Forense Digital especialista em interceptações telefônicas, telemática, Extrações de Dados, Análise das Estações Rá..., Expert desde 16/05/24

Autor de DIREITO ARTIFICIAL Especialista em Direito Penal, Direito Digital, Direito Constitucional, 1º no ranking mensal (5175 pontos), 1º no ranking CE mensal, +460 pontos hoje, Player desde 28/11/25

Advogada criminalista (OAB/MS 27.659), especialista em Direito Penal e Criminologia, bacharel em Direito pela Faculdade FI..., 2º no ranking mensal (2415 pontos), 1º no ranking MS mensal, +495 pontos hoje, Player desde 25/04/25

Advogada (+ 25 anos). - Pós graduada em ciências criminais pela PUC Minas; - Pós graduada em Direitos Humanos (CEI); - Pós..., 3º no ranking mensal (1550 pontos), 1º no ranking SP mensal, Player desde 05/03/24

Doutora em Direito Processual Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP / 2024); Mestra em Direito ..., 4º no ranking mensal (1255 pontos), 2º no ranking SP mensal, +10 pontos hoje, Player desde 19/08/24

5º no ranking mensal (1100 pontos), +85 pontos hoje, Player desde 06/04/25

Aprovado no 42° Exame da OAB. Cursando Pós Graduação em Direito Penal e Criminologia pela PUCRS. Formado em 2023. Membro d..., 6º no ranking mensal (1035 pontos), 3º no ranking SP mensal, Player desde 12/06/24

7º no ranking mensal (785 pontos), +135 pontos hoje, Player desde 17/07/25

Advogada atuante desde 2015 em escritório próprio. Tenho experiência em delegacia por 5 anos como estagiária e depois cont..., 8º no ranking mensal (745 pontos), 1º no ranking SC mensal, +145 pontos hoje, Player desde 17/08/25

9º no ranking mensal (675 pontos), 2º no ranking MS mensal, +35 pontos hoje, Player desde 13/11/25

10º no ranking mensal (675 pontos), +35 pontos hoje, Player desde 11/08/25

11º no ranking mensal (655 pontos), 2º no ranking SC mensal, Player desde 29/01/26

Jovem advogado criminalista. Amazonense situado em Campo Grande/MS., 12º no ranking mensal (635 pontos), 3º no ranking MS mensal, +240 pontos hoje, Player desde 25/05/25

Advogado criminalista com atuação no Estado do Rio de Janeiro, ex Policial Civil. Investigação defensiva, Tribunal do Jurí., 13º no ranking mensal (605 pontos), Player desde 29/07/25

Advogado Criminalista, com ênfase no estudos das ciências criminais numa perspectiva crítica. Pós-graduado em Advocacia Cr..., 14º no ranking mensal (580 pontos), 1º no ranking RJ mensal, +85 pontos hoje, Player Fundador desde 11/12/23

15º no ranking mensal (580 pontos), 1º no ranking PE mensal, Player desde 23/02/26

16º no ranking mensal (560 pontos), 3º no ranking SC mensal, Player desde 12/08/24