Ferramenta de transcrição e análise de áudio/vídeo com IA. Transcreve conteúdos de audiências, depoimentos e reuniões, gerando resumos estruturados e análises técnicas.

Esta IA responde com base em conteúdos sobre Processo Penal, Estratégia Defensiva, Sistema Acusatório, Pacote Anticrime, Provas Digitais, Audiência de Custódia, Princípio do In Dubio Pro Reo, Dispa...

A ferramenta faz utilização de inteligência artificial para a busca de jurisprudência, focando em decisões do STJ. Apresenta um atalho prático para a pesquisa de julgados, facilitando o acesso a in...

Esta IA do Professor Alexandre Morais da Rosa explora estratégias para o processo penal, integrando Teoria dos Jogos, padrões probatórios e justiça negocial. Aborda temas como investigação prelimin...

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A ferramenta de análise de depoimentos com IA, baseada na metodologia CBCA e no conhecimento do Professor Rodrigo Faucz, avalia a credibilidade de relatos testemunhais por meio de critérios objetiv...

Elabora peças completas a partir dos documentos anexados pelo usuário , identificando o constrangimento ilegal, a autoridade coatora e a instância competente. Ela organiza as informações em uma est...

O conteúdo aborda a integração da Inteligência Artificial na Comunidade Criminal Player, destacando a participação ativa de membros e professores. Explora como essa tecnologia pode transformar o ap...

Assistente virtual (IA) que responde dúvidas sobre o Código Penal, Código de Processo Penal e legislações correlatas, com base em textos compilados e originais, incluindo decretos-leis, Constituiçã...

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Transforma petições, decisões ou andamentos processuais em relatórios acessíveis e bem estruturados, ideais para envio ao cliente. Interpreta o conteúdo jurídico anexado, identifica os pontos princ...

A aula aborda como utilizar ferramentas de inteligência artificial para analisar a cadeia de custódia e a importância dessas tecnologias na advocacia moderna, especialmente na defesa criminal. Gabr...

A aula aborda uma crítica ao uso da Teoria Geral do Processo (TGP) nas discussões sobre nulidades no processo penal brasileiro, destacando a insuficiência de suas categorias, que são originárias do...

A aula aborda a importância da interseção entre teoria e prática no processo penal, enfatizando que a qualidade profissional depende de uma sólida base teórica. Aury Lopes Jr. discute a crise do co...

A aula aborda a aplicação da teoria dos jogos no contexto do processo penal, destacando a gestão estratégica e as principais categorias do tema. O juiz Alexandre Moraes da Rosa apresenta a importân...

O material aborda a sustentação oral de Aury Lopes Jr. em um caso de quebra da cadeia de custódia de provas digitais, destacando a importância da metodologia de obtenção de dados. A discussão gira ...

A aula aborda a inquirição de testemunhas na Lei de Drogas, com ênfase nas estratégias e técnicas necessárias para a prática efetiva no campo do direito criminal. A professora Emanuele Vieira Cresp...

O material aborda o modelo de inquirição de testemunhas no sistema processual penal brasileiro, centrado no cross examination, estabelecido pela reforma de 2008. Esse método determina que a ordem d...

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A aula aborda a importância da aplicação da teoria dos jogos na gestão de casos penais, analisando metodologias investigativas e a construção de hipóteses criminais a partir de exemplos práticos. O...

A palestra aborda a nova jurisprudência do STJ em matéria de prova, destacando a necessidade de adaptar o sistema penal brasileiro a uma abordagem que priorize a proteção dos direitos individuais e...

A aula aborda os aspectos cruciais da cadeia de custódia no inquérito policial, com ênfase na importância da preservação e documentação adequada das provas digitais. Antônio Belarmino Jr. e seus co...

O livro aborda os princípios fundamentais das prisões cautelares e o regime jurídico da prisão processual, explorando desde a prisão em flagrante até o Habeas Corpus, um importante instrumento de d...

A aula aborda a importância da metodologia na gestão de casos penais, focando na estruturação do conhecimento e na distinção entre dados, informações e conhecimentos. Discute as etapas do processo ...

A aula aborda a temática do habeas corpus (HC) sob a condução de Aury Lopes Jr., que discute a crescente dificuldade em obter decisões favoráveis no cenário atual da advocacia penal. Ele enfatiza a...

A aula aborda a execução penal de forma abrangente, destacando a importância desse tema para advogados criminalistas. Thaisa Monari, especialista na área, discute desde a análise de casos práticos ...

A aula aborda a técnica do recurso especial com ênfase nas principais estratégias para sua estruturação, segundo Jhonatan Morais Barbosa. Foram discutidos os requisitos de admissibilidade do recurs...

12/04 15:05. Para evitar disfuncionalidade na aplicação da norma do Código de Processo Civil sobre honorários de sucumbência, é possível usar o método da equidade para definir a verba no caso em que a ação foi extinta pelo reconhecimento da continência com outro processo. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou […]

12/04 15:05. Tribunal considerou abusiva a exigência do plano de saúde de comprovante bancário específico não prevista em contrato e garantiu o reembolso ao beneficiário.; O TJ/SP manteve sentença que condenou operadora de plano de saúde a reembolsar despesas hospitalares, realizadas em cirurgia bucomaxilofacial fora da rede credenciada. O colegiado entendeu que, embora o contrato exija comprovação do pagamento, não há previsão de forma específica, sendo abusiva a recusa baseada na ausência de comprovante...

12/04 13:48. O ministro, que deixará a corte no próximo dia 20, após dez anos de atuação, teve sua carreira marcada por grandes contribuições para a formação da jurisprudência no campo do direito penal.

11/04 14:30. Melhorar o acompanhamento das condições de saúde das pessoas privadas de liberdade, enfrentando de maneira qualificada as doenças que afetam essa população. Esse é o principal objetivo do projeto Estratégia Cuidar, lançado na nesta sexta-feira (10/4), em solenidade no Rio de Janeiro. A iniciativa integra o conjunto de ações no plano Pena Justa. Conheça o plano Pena Justa O evento contou com a presença do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, e de autoridades da saúde e da segurança pública. “Não podemos ficar indiferentes a perda da humanidade. O Cuidar parte de uma premissa fundamental: ninguém perde o direito à saúde por estar privado de liberdade”, afirmou o ministro Fachin. O ministro lembrou que doenças transmissíveis não se restringem aos muros das prisões e podem impactar famílias que visitam as unidades penais, comunidades e sistemas públicos de saúde, aumentando ainda mais a necessidade do cuidado com as pessoas privadas de liberdade. Garantir atenção integral a essas pessoas aos servidores do sistema prisional é também uma medida de proteção coletiva, com impacto direto na saúde pública. O lançamento foi marcado pela assinatura de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre CNJ, Ministério da Saúde, Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), e Grupo D’Or, parceiros do CNJ na iniciativa. O documento estabelece uma agenda conjunta para ampliar e monitorar políticas de saúde no sistema prisional, incluindo capacitação de profissionais e iniciativas de educação em saúde. Entre as ações previstas, estão o uso da telessaúde para garantir acesso à atenção básica e especializada, protocolos voltados à saúde mental e ao enfrentamento do uso prejudicial de substâncias, além da ampliação da testagem, vacinação e rastreamento de doenças como a tuberculose. A iniciativa vai garantir cuidados básicos com prevenção e transmissão de doenças entre essa população, evitando que essas doenças se disseminem dentro e fora dos muros prisionais. De acordo com dados da Senappen, mais de 30 mil pessoas privadas de liberdade convivem com doenças transmissíveis. HIV, sífilis e tuberculose são as mais frequentes. A proposta é articular o sistema prisional ao Sistema Único de Saúde (SUS), assegurando acompanhamento desde o ingresso da pessoa até o período após o cumprimento da pena. O Grupo D’Or, maior empresa de saúde e hospitalar privada da América Latina, com sede no Brasil, vai compartilhar sua expertise. “Sobretudo, às mulheres privadas de liberdade encontrarão na parceria com o Grupo D’Or uma linha de atendimento condizente com as especificidades que a saúde da mulher reclama, sobretudo quando lactantes”, disse o ministro, em seu discurso. Garantir o acesso à saúde no sistema prisional é também uma medida de proteção coletiva. Integrada ao plano Pena Justa, a estratégia Cuidar organiza fluxos de atenção desde o ingresso da pessoa no sistema até o período após o cumprimento da pena. A estratégia também prevê a criação de um Comitê Nacional Interinstitucional de Saúde Prisional, responsável por apoiar a governança e facilitar a tomada de decisão, com foco em mapear como as políticas de saúde são desenvolvidas e monitoradas nos estados. O objetivo é assegurar respostas rápidas em casos graves e aprimorar o registro de óbitos. O evento de lançamento do Cuidar terminou com o debate Encontro Perspectivas em Saúde, que trouxe indicadores de saúde revelando a importância de se investir em saúde no sistema prisional. Também participaram do evento de lançamento as conselheiras do CNJ Jaceguara Dantas, supervisora do Departamento de monitoramento e fiscalização do sistema carcerário e medidas de segurança (DMF/CNJ), e Daiane Lira, o coordenador do DMF, desembargador Luis Lanfredi, o secretário executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Andre de Albuquerque Garcia, diretor de programa do Ministério da Saúde, Rodrigo Portela, o presidente da FioCruz, Mauro Santos Moreira, e o vice presidente da Rede D’Or, Pablo Meneze. O Cuidar está organizado em quatro eixos: No primeiro é destinado ao acompanhamento da pessoa desde a entrada no sistema prisional até o pós-saída, com o registro no Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC/SUS), as avaliações de saúde física e mental, a segurança alimentar e a continuidade do cuidado intra e extramuros. No segundo eixo, está qualificação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), com a expansão da cobertura da atenção básica, a integração com a rede SUS, a prevenção e o tratamento de doenças prevalentes, a atenção farmacêutica, a saúde bucal, a vacinação e os protocolos para grupos vulnerabilizados. O terceiro eixo tem telessaúde prisional, com pretensão de ampliar o acesso à atenção especializada por meio de teleassistências e telediagnósticos, reduzindo barreiras geográficas e estruturais, que inviabilizam a cobertura ampla e universal dos grupos privados de liberdade. O quarto eixo tem como foco a vigilância epidemiológica, a educação em saúde e na saúde mental, o fortalecimento dos sistemas de informação, a investigação de óbitos, a educação popular em saúde e práticas de autocuidado e atenção à saúde mental, que passam a ser valorizadas para além das campanhas e mediante ações coordenadas e previamente calendarizadas. Texto: Regina Bandeira Edição: Waleiska Fernandes Angência CNJ de Notícias

10/04 19:28. A 5ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) absolveu o ex-presidente de uma empresa de estruturas metálicas da acusação de apropriação indébita previdenciária. Ficou comprovado que os acionistas eram quem determinavam quais tributos pagar. A sentença, publicada no dia 30/3, é do juiz Daniel Antoniazzi Freitag. Segundo a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), entre 2023 e 2024, no município de Nova Bassano (RS), o réu deixou de recolher, no prazo legal, R$ 2.072.491,89 em contribuições destinadas à previdência social que foram descontadas do pagamento efetuado a segurados e R$ 291.203,03 em contribuições devidas à previdência social que integraram despesas contábeis. Em sua defesa, o empresário afirmou que foi contratado em março de 2023 para salvar a empresa da iminente recuperação judicial, sendo convencido ao ser apresentado aos números da empresa e a liberdade que teria para trabalhar. Entretanto, após assumir formalmente a presidência, percebeu que, apesar de ser uma sociedade anônima, os acionistas eram os responsáveis pelas importantes decisões. Além disso, a situação era muito pior da narrada inicialmente, com dívidas de mais de um bilhão de reais, diversas fraudes contábeis e operações financeiras irregulares praticadas em gestões anteriores, e com ameaças diárias de falência, bloqueio de contas e até falta de recursos para o básico, como energia elétrica e alimentação dos funcionários. Ao analisar as provas apresentadas nos autos, o juiz concluiu que há indícios relevantes de que a decisão de não recolher os tributos partiu de uma estratégia deliberada dos próprios acionistas para financiar a operação da empresa, que se encontrava em profunda crise financeira. “Ou seja, a ordem para o não pagamento dos tributos partia deles, e não do acusado, que apenas cumpria as deliberações do conselho”, considerou Freitag. “Assim, nesse cenário caótico, herdado e controlado pelos sócios, não se pode atribuir ao acusado, como afirmou o Ministério Público, a responsabilidade criminal pela escolha de não pagar tributos, uma decisão que não foi sua e sobre a qual não tinha poder para se opor”. O magistrado julgou improcedente a ação, absolvendo o réu. Cabe recurso da decisão ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Núcleo de Comunicação Social da JFRS ([email protected]) Imagem ilustrativa (Freepik.com)

09/04 14:37. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei sobre decisões judiciais favoráveis a contribuintes. Pela proposta, essas decisões só poderão ser desfeitas por meio de ação rescisória, quando forem contrárias a entendimento posterior do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade de um tributo. Ação rescisória é um instrumento jurídico por meio do qual se pode anular uma decisão da qual não cabe mais recurso. O Código de Processo Civil (CPC) estabelece prazo de dois anos para entrar com essa ação, contados do momento em que a decisão se torna definitiva (o chamado trânsito em julgado). O CPC também permite anular uma decisão definitiva quando ela contrariar entendimento posterior do STF, no prazo de dois anos a partir da decisão. O texto aprovado estabelece que esse prazo começa na data de publicação do acórdão do STF que declarar a constitucionalidade da lei tributária. A proposta tramita na Câmara em caráter conclusivo. Assim, se não houver recurso para análise pelo Plenário, o texto poderá seguir para o Senado. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Nova redação O texto aprovado é a versão da relatora, deputada Julia Zanatta (PL-SC), para o Projeto de Lei 580/23, dos deputados Gilson Marques (Novo-SC), Adriana Ventura (Novo-SP) e Marcel van Hattem (Novo-RS), e outra proposta que tramita em conjunto. A relatora apresentou nova redação, unificando as iniciativas. O substitutivo altera o CPC, a Lei do Controle de Constitucionalidade e a Lei 9.882/99, que trata da arguição de descumprimento de preceito fundamental. Veja o texto aprovado Segundo Julia Zanatta, o texto apresentado por ela busca proteger decisões já cobertas pela coisa julgada. “Não pode o contribuinte, que outrora obteve a tutela jurisdicional favorável, ser surpreendido por cobranças tributárias fundadas em decisões posteriores proferidas pela Suprema Corte, sem que sequer tenha exercício do contraditório e da ampla defesa”, disse ela no parecer aprovado. Hoje, segundo o parecer de Julia Zanatta, a jurisprudência do STF admite a cobrança de tributo mesmo de quem obteve decisão judicial favorável no passado, desde que haja decisão posterior da Corte em controle concentrado ou em recurso com repercussão geral.

12/04 12:27. Os eleitores têm até o dia 6 de maio para tirar o título de eleitor, atualizar dados cadastrais, transferir o domicílio eleitoral ou regularizar pendências na Justiça Eleitoral. Quem estiver com o título cancelado ou com alguma pendência não poderá votar nas eleições deste ano. O primeiro turno será realizado no dia 4 de outubro. Quem precisa tirar o título? Notícias relacionadas: Unicef mobiliza jovens de 16 e 17 anos a tirar título de eleitor. Onze governadores renunciam para disputar eleições de outubro . Saiba quais ministros deixam os cargos para disputar as eleições. O voto é obrigatório para quem tem acima de 18 anos de idade. É facultativo para pessoas analfabetas, maiores de 70 anos e jovens de 16 e 17 anos. Estrangeiros e cidadãos em serviço militar obrigatório não podem se alistar para votar. Como posso solicitar o título de eleitor? Veja as formas de solicitação: - Autoatendimento Eleitoral: disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE); - Cidadão pode ir a um cartório eleitoral ou postos de atendimento da Justiça Eleitoral. O TSE alerta que aqueles que optarem pelo atendimento on-line precisam ir a um cartório ou posto de atendimento para a coleta da biometria. >> Confira os documentos necessários para tirar o título: Documento oficial de identificação com foto (carteira de identidade, carteira de trabalho ou passaporte); Comprovante de residência recente; Comprovante de quitação do serviço militar para homens que completam 19 anos no ano do alistamento. É importante que o documento de identificação permita a comprovação da nacionalidade brasileira e contenha foto.

12/04 14:14. O fato de o devedor possuir apenas um imóvel em seu nome não gera, por si só, a presunção de que se trata de bem de família e seja impenhorável. Para que a penhora seja afastada do imóvel, é necessário que o devedor comprove sua utilização como residência. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma […]

12/04 11:28. TJ/MG afastou culpa de terceiro e aplicou responsabilidade objetiva por risco da atividade.; Passageira que sofreu fraturas em acidente durante corrida por aplicativo deverá ser indenizada em R$ 8 mil por danos morais. O 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Privado do TJ/MG, entendeu que o transporte configura relação de consumo e que o risco da atividade não afasta a responsabilidade da empresa. Acidente durante corrida Segundo os autos, a passageira utilizava o serviço em 31 de dezembro de 2023...

10/04 18:22. Seminário em João Pessoa discute violência contra a mulher, prevenção e efetividade da proteção legal

10/04 21:21. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta sexta-feira (10/4), o projeto Horizontes Culturais, durante cerimônia realizada no Theatro Municipal do Rio de Janeiro. O evento contou com a presença do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, além de autoridades do Judiciário e representantes do Poder Executivo. Antes da solenidade, na Biblioteca Nacional, o ministro assinou acordo para a distribuição de 100 mil livros a unidades prisionais em todo o país. A cerimônia no Theatro Municipal reuniu apresentações culturais com a poeta Elisa Lucinda e o espetáculo “Perigosas Damas”, estrelado pela atriz Geovanna Pires. O local também serviu de palco para a defesa, por parte de Fachin, da cultura e da educação como direitos fundamentais e instrumentos estratégicos de segurança pública. Para ele, investir em educação, cultura e oportunidades não fragiliza a política de segurança, mas ajuda a interromper ciclos de reincidência criminal e favorece a autonomia e reconstrução de trajetórias de vida. O ministro ressaltou a necessidade de enfrentar causas estruturais e invisíveis, que exigem respostas profundas e duradouras. Ele defendeu políticas públicas que atuem para além dos sintomas, enfrentando desigualdades e exclusões. O ministro também ressaltou a necessidade de corresponsabilidade entre instituições e sociedade na formulação dessas políticas. Dados apresentados pelo CNJ evidenciam o tamanho do desafio: levantamento inédito aponta que 45% das 1.200 unidades prisionais pesquisadas não oferecem atividades culturais. O estudo integra o Mapeamento Nacional de Iniciativas Culturais, desenvolvido no âmbito do Horizontes Culturais — parte do plano Pena Justa, criado em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) para promover a transformação do sistema prisional brasileiro. Com mais de 300 metas até 2027, o programa foi concebido após decisão do STF que reconheceu o estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário, marcado por superlotação, violação de direitos e condições insalubres, com altos índices de doenças infecciosas. Entre as estratégias centrais está a ampliação do acesso à educação e ao trabalho, com foco na reinserção social e na redução da reincidência. Fachin destacou que essa decisão do STF representa não apenas um diagnóstico jurídico, mas um chamado institucional para a construção de respostas estruturais aos problemas históricos do sistema penal. Ao longo de quatro dias, o Horizontes Culturais promoveu atividades em unidades prisionais, museus e espaços culturais, com programação de literatura, música, cinema, teatro e artes visuais. As ações envolveram pessoas privadas de liberdade, egressos, familiares, artistas e profissionais da cultura. Fora dos muros, iniciativas como visitas guiadas ao Cristo Redentor e a museus do Rio mobilizaram pessoas em processo de reintegração social, fortalecendo o papel da cultura como ferramenta de reconexão com a sociedade. A cerimônia também contou com apresentações de crianças percussionistas e bailarinas do grupo AfroReggae, além de espetáculos criados por egressos do sistema penitenciário, como o grupo Voz da Liberdade. O coletivo promoveu um concurso voltado a cantoras e pessoas LGBTQIAP+ do sistema prisional do Rio de Janeiro, com apoio da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Elisa Lucinda ressaltou o potencial transformador da cultura e da educação, sobretudo entre jovens em situação de vulnerabilidade. Ela observou que, embora o sistema educativo seja concebido como espaço de reconstrução, ainda há distorções que precisam ser enfrentadas. Ao articular políticas públicas e iniciativas culturais, o projeto Horizontes Culturais reforça o papel da arte como instrumento de reconstrução de vidas e de enfrentamento das desigualdades que atravessam o sistema prisional brasileiro. Texto: Regina Bandeira Edição: Sarah Barros Agência CNJ de Notícias

12/04 13:48. A autonomia coletiva como eixo estruturante das relações de trabalho no Brasil ganhou densidade normativa e constitucional com o julgamento do Tema 1.046 (ARE 1.121.633) pelo Supremo Tribunal Federal. A partir de sua decisão, a corte abriu novo paradigma interpretativo ao reconhecer a validade de acordos e convenções coletivas que modulam direitos trabalhistas, ainda que […]

12/04 10:03. Análise será reiniciada fora do ambiente virtual e envolve duas ações sobre norma do CFP.; O ministro Edson Fachin, do STF, pediu destaque e levou ao plenário físico o julgamento que discute a constitucionalidade de resolução do CFP - Conselho Federal de Psicologia que proíbe práticas conhecidas como “terapias de conversão sexual”, associadas à chamada “cura gay”. Com a retirada do ambiente virtual, a análise será reiniciada em sessão presencial, permitindo novo exame dos votos e debates entr...

10/04 17:55. Primeira Turma começa às 13h na próxima terça (14)

10/04 18:22. O concurso para juiz substituto do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) está suspenso pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão liminar determina que a Fundação Getulio Vargas (FGV), banca examinadora, reavalie os recursos apresentados por candidatos na segunda fase do certame. Eles apontaram padronização de respostas, sem análise individualizada das alegações. A liminar foi concedida pelo conselheiro do CNJ Marcello Terto no âmbito do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0001888-23.2026.2.00.0000. Para Terto, há indícios de que as respostas fornecidas não demonstram, de forma clara, o exame específico de cada recurso. Por esse motivo, o conselheiro determinou que a banca reanalise os recursos de forma individualizada, motivada e congruente. Essa reapreciação deve indicar os pontos considerados, os fundamentos para eventual manutenção ou alteração das notas e a relação entre os argumentos apresentados e a conclusão adotada. O TJTO também deverá informar ao CNJ as providências adotadas para cumprir a decisão, incluindo o cronograma de reavaliação. O tribunal deverá, ainda, esclarecer junto à banca examinadora se houve uso de ferramentas automatizadas ou de inteligência artificial na correção das provas e na análise dos recursos, detalhando os critérios e mecanismos de supervisão empregados. Ao conceder a liminar, Terto destacou que a controvérsia não trata da correção das provas em si, mas da validade do julgamento administrativo dos recursos, especialmente quanto ao dever de motivação, ou seja, a obrigação de explicar, de forma fundamentada, as razões que levaram à prática de um ato. “O que se questiona é algo anterior e logicamente distinto: a própria validade formal e material do julgamento administrativo dos recursos, à luz do dever de motivação, da congruência decisória e do contraditório administrativo”, registrou. De acordo com o relator, embora a jurisprudência do CNJ admita respostas padronizadas em casos semelhantes, isso só é possível quando há correspondência efetiva entre os argumentos apresentados e a fundamentação adotada. No caso analisado, porém, os elementos indicam o uso de respostas genéricas, sem demonstração concreta de vínculo com as razões de cada candidato. O conselheiro também apontou a presença dos requisitos para concessão da medida urgente, como a plausibilidade do direito invocado e o risco de dano com a continuidade do concurso. Segundo ele, o avanço das etapas poderia consolidar uma situação de difícil reversão. A liminar ainda será submetida ao referendo do Plenário do CNJ. Texto: Jéssica Vasconcelos Edição: Sarah Barros Agência CNJ de Notícias

188º no ranking mensal (30 pontos), +10 pontos hoje, Player desde 12/03/24

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Engenheiro e arquiteto de sistemas. Construtor de negócios e produtos de tecnologia, atuando em diversos segmentos, como t..., Player desde 07/12/23

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Trabalho na área criminal., 56º no ranking mensal (90 pontos), 4º no ranking MG mensal, +60 pontos hoje, Player Fundador desde 11/12/23

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Autor de DIREITO ARTIFICIAL Especialista em Direito Penal, Direito Digital, Direito Constitucional, 1º no ranking mensal (3745 pontos), 1º no ranking CE mensal, +330 pontos hoje, Player desde 28/11/25

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Advogado com trajetória iniciada como Assessor Jurídico do Ministério Público de Sergipe (2003–2007). Desde 2009 exerce ad..., 175º no ranking mensal (30 pontos), 42º no ranking SP mensal, +10 pontos hoje, Player desde 02/04/25

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Autodidata com experiência em monitoramento em rede sociais, análise de vínculos na internet, varredura em ambientes compu..., Expert desde 21/05/24

Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro. Ex-Subcoordenador do Núcleo de Audiência de Custódia da DPRJ. Ex-Coordenador..., Expert desde 02/04/24

Doutor e Mestre em Ciências Criminais - PUCRS. Professor de Direito Penal e Processual Penal - Feevale-RS. Advogado Crimin..., Expert desde 07/12/23

Doutor em Direito Processual Penal pela Universidad Complutense de Madrid. É Professor Titular do Programa de Pós-Graduaçã..., Expert desde 07/12/23

Advogada atuante a 13 anos na advocacia criminal. Pós graduada em ciências criminais pela Puc-Pr e especialista em execuçã..., Expert desde 04/04/25

Doutor em Direito Público (UNISINOS), Mestre em Ciências Criminais (PUCRS), Bacharel em Direito (UFPA), Professor Universi..., Expert desde 07/12/23

Advogado. Mestre e doutor em direito penal pela USP. Autor de Lei de Drogas interpretada na perspectiva da liberdade (Cont..., Expert desde 07/12/23

Professor e historiador formado pela PUCRS, é co-fundador da Lawtta, startup que combina tecnologia, inteligência e comuni..., Expert desde 07/12/23

Atualmente, Defensor Público do estado do Rio de Janeiro. Foi Defensor Público do estado de São Paulo. Possui mais de 17 a..., Expert desde 07/12/23

Advogado Criminalista há mais de 43 anos, idealizador do Instagram Papo de Criminalista”, Conselheiro da OAB/SP por seis m..., Expert desde 07/12/23

Advogada criminalista, perita forense, pós-graduada em Perícia em imagens e Documentos digitais com extensão em Stanford e..., Expert desde 15/07/25

Advogado Criminalista. Head do projeto plataforma ETHOSBrasil.org. Autor do livro: Manual Prático de Investigação Defensiv..., Expert desde 07/12/23

Advogado de formação com uma forte paixão pelo empreendedorismo e inovação tecnológica. Com uma vida profissional dedicada..., Expert desde 07/12/23

Advogado criminalista e Tribunal do Júri, professor de Direito Processual Penal., Expert desde 07/12/23

Pós-doutorando em Universidade de Brasilia (UnB). Doutor em Direito (UFPR), com estágio de pós-doutoramento em Direito (Fa..., Expert desde 07/12/23

Pós-doutor em Direito (UFPR), doutor em Neurociências (UFMG), mestre em Direito (UniBrasil). Professor de Processo Penal e..., Expert desde 07/12/23

Autor de DIREITO ARTIFICIAL Especialista em Direito Penal, Direito Digital, Direito Constitucional, 1º no ranking mensal (3745 pontos), 1º no ranking CE mensal, +330 pontos hoje, Player desde 28/11/25

Advogada (+ 25 anos). - Pós graduada em ciências criminais pela PUC Minas; - Pós graduada em Direitos Humanos (CEI); - Pós..., 2º no ranking mensal (2230 pontos), 1º no ranking SP mensal, Player desde 05/03/24

Advogada criminalista (OAB/MS 27.659), especialista em Direito Penal e Criminologia, bacharel em Direito pela Faculdade FI..., 3º no ranking mensal (1795 pontos), 1º no ranking MS mensal, Player desde 25/04/25

Advogada atuante desde 2015 em escritório próprio. Tenho experiência em delegacia por 5 anos como estagiária e depois cont..., 4º no ranking mensal (1370 pontos), 1º no ranking SC mensal, Player desde 17/08/25

Aprovado no 42° Exame da OAB. Cursando Pós Graduação em Direito Penal e Criminologia pela PUCRS. Formado em 2023. Membro d..., 5º no ranking mensal (920 pontos), 2º no ranking SP mensal, +20 pontos hoje, Player desde 12/06/24

Jovem advogado criminalista. Amazonense situado em Campo Grande/MS., 6º no ranking mensal (900 pontos), 2º no ranking MS mensal, Player desde 25/05/25

7º no ranking mensal (650 pontos), 2º no ranking CE mensal, +35 pontos hoje, Player desde 12/03/24

8º no ranking mensal (335 pontos), 2º no ranking SC mensal, Player desde 05/04/26

Formei-me em Direito em 2008 e atuo como advogada desde 2009, com dedicação predominante à área penal, abrangendo tanto o ..., 9º no ranking mensal (290 pontos), 1º no ranking GO mensal, +35 pontos hoje, Player Fundador desde 11/12/23

10º no ranking mensal (280 pontos), Player desde 06/04/25

Sérgio Vinícius F. Trinta, advogado inscrito na OAB/RJ nº 219.572, com aprovação em 2015 e atuação autônoma consolidada de..., 11º no ranking mensal (280 pontos), 1º no ranking RJ mensal, +85 pontos hoje, Player desde 09/02/26

Doutora em Direito Processual Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP / 2024); Mestra em Direito ..., 12º no ranking mensal (275 pontos), 3º no ranking SP mensal, Player desde 19/08/24

13º no ranking mensal (270 pontos), Player desde 12/03/24

14º no ranking mensal (265 pontos), 1º no ranking RN mensal, Player desde 25/02/26

15º no ranking mensal (260 pontos), 1º no ranking SE mensal, +10 pontos hoje, Player desde 10/04/26

16º no ranking mensal (225 pontos), 1º no ranking RR mensal, Player desde 02/04/26