Esta IA responde com base em conteúdos sobre Processo Penal, Estratégia Defensiva, Sistema Acusatório, Pacote Anticrime, Provas Digitais, Audiência de Custódia, Princípio do In Dubio Pro Reo, Dispa...

A ferramenta faz utilização de inteligência artificial para a busca de jurisprudência, focando em decisões do STJ. Apresenta um atalho prático para a pesquisa de julgados, facilitando o acesso a in...

Examina automaticamente a peça acusatória enviada e identifica eventuais vícios, irregularidades formais e omissões relevantes com base nos critérios legais exigidos para o recebimento da denúncia....

Esta IA do Professor Alexandre Morais da Rosa explora estratégias para o processo penal, integrando Teoria dos Jogos, padrões probatórios e justiça negocial. Aborda temas como investigação prelimin...

O conteúdo aborda a aplicação da inteligência artificial no contexto da comunidade Criminal Player, explorando como essa tecnologia pode ser utilizada para aprimorar estratégias, análises e interaç...

Esta IA aborda temas essenciais do Tribunal do Júri e do Direito Processual Penal, incluindo fundamentos constitucionais, estratégias de defesa, prova oral e neurociência, persuasão jurídica, quesi...

A ferramenta de produção de memoriais transforma HCs ou recursos em memoriais prontos para entrega aos julgadores. Ela interpreta o conteúdo anexado, identifica corretamente o endereçamento e os da...

Responde sobre decisões do Min. Rogério Schietti no STJ abrangendo temas como crimes contra a dignidade sexual, homicídios, nulidades processuais, continuidade delitiva, valor probatório da palavra...

Assistente virtual (IA) que responde dúvidas sobre o Código Penal, Código de Processo Penal e legislações correlatas, com base em textos compilados e originais, incluindo decretos-leis, Constituiçã...

A ferramenta de análise de depoimentos com IA, baseada na metodologia CBCA e no conhecimento do Professor Rodrigo Faucz, avalia a credibilidade de relatos testemunhais por meio de critérios objetiv...

O conteúdo aborda a integração da Inteligência Artificial na Comunidade Criminal Player, destacando a participação ativa de membros e professores. Explora como essa tecnologia pode transformar o ap...

Elabora peças completas a partir dos documentos anexados pelo usuário , identificando o constrangimento ilegal, a autoridade coatora e a instância competente. Ela organiza as informações em uma est...

Aborda temas essenciais da advocacia criminal, como Investigação Defensiva, Cadeia de Custódia, Inteligência Artificial no Direito Penal, Blockchain na preservação de provas, Teoria dos Jogos aplic...

Aborda temas como Tribunal do Júri, garantias fundamentais, investigação defensiva, critérios epistêmicos, standards probatórios, cadeias de custódia, valoração da prova e plenitude de defesa no pr...

Transforma petições, decisões ou andamentos processuais em relatórios acessíveis e bem estruturados, ideais para envio ao cliente. Interpreta o conteúdo jurídico anexado, identifica os pontos princ...

Interpreta o conteúdo dos acórdãos anexados e extrai, de forma estruturada, as teses julgadas, fundamentos jurídicos determinantes, precedentes citados, coerência com a jurisprudência dominante, vo...

A aula aborda a Investigação Defensiva sob a perspectiva do professor André Cezar, que discute a importância dessa prática no contexto jurídico atual, especialmente no que diz respeito ao papel do ...

A aula aborda métodos não convencionais de investigação defensiva utilizando OSINT (Open Source Intelligence), com o especialista Romulo Carvalho. Ele discute a importância da coleta de dados publi...

A aula aborda a importância da interseção entre teoria e prática no processo penal, enfatizando que a qualidade profissional depende de uma sólida base teórica. Aury Lopes Jr. discute a crise do co...

O material aborda a sustentação oral de Aury Lopes Jr. em um caso de quebra da cadeia de custódia de provas digitais, destacando a importância da metodologia de obtenção de dados. A discussão gira ...

O livro aborda os princípios fundamentais das prisões cautelares e o regime jurídico da prisão processual, explorando desde a prisão em flagrante até o Habeas Corpus, um importante instrumento de d...

A aula aborda a técnica do recurso especial com ênfase nas principais estratégias para sua estruturação, segundo Jhonatan Morais Barbosa. Foram discutidos os requisitos de admissibilidade do recurs...

A aula aborda a intersecção entre direito e medicina legal em crimes sexuais, com foco na importância da prova pericial. Sami El Jundi discute a complexidade da tipificação de crimes sexuais, a rel...

A aula aborda a análise da jurisprudência do STJ sobre a importância da palavra da vítima em casos de crimes sexuais, enfatizando os desafios enfrentados tanto por vítimas quanto por acusados. Gabr...

O material aborda o modelo de inquirição de testemunhas no sistema processual penal brasileiro, centrado no cross examination, estabelecido pela reforma de 2008. Esse método determina que a ordem d...

A palestra aborda a complexidade e os desafios da prova penal, destacando a importância da prova no processo judicial como meio de convencer o juiz e reconstruir narrativas. Aury Lopes Jr. discute ...

A aula aborda a aplicação da teoria dos jogos no contexto do processo penal, destacando a gestão estratégica e as principais categorias do tema. O juiz Alexandre Moraes da Rosa apresenta a importân...

A aula aborda a importância da aplicação da teoria dos jogos na gestão de casos penais, analisando metodologias investigativas e a construção de hipóteses criminais a partir de exemplos práticos. O...

A palestra aborda a nova jurisprudência do STJ em matéria de prova, destacando a necessidade de adaptar o sistema penal brasileiro a uma abordagem que priorize a proteção dos direitos individuais e...

A aula aborda os aspectos cruciais da cadeia de custódia no inquérito policial, com ênfase na importância da preservação e documentação adequada das provas digitais. Antônio Belarmino Jr. e seus co...

A aula aborda a importância da metodologia na gestão de casos penais, focando na estruturação do conhecimento e na distinção entre dados, informações e conhecimentos. Discute as etapas do processo ...

A aula aborda a temática do habeas corpus (HC) sob a condução de Aury Lopes Jr., que discute a crescente dificuldade em obter decisões favoráveis no cenário atual da advocacia penal. Ele enfatiza a...

12/03 14:47. A exposição da intimidade gera dano moral indenizável. Se a União é a responsável pela sua divulgação, deve arcar com o ônus da violação. A conclusão unânime é de criminalistas e outros especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico acerca das consequências jurídicas do vazamento de diálogos íntimos do banqueiro Daniel Vorcaro e sua ex-namorada, […]

12/03 14:48. Liminar atende MS coletivo da OAB/RJ e mantém percentuais de presunção vigentes antes de 2026.; A juíza Federal Débora Maliki, da 6ª vara Federal de São João de Meriti/RJ, concedeu liminar em mandado de segurança coletivo impetrado pela OAB/RJ para suspender a exigibilidade do IRPJ e da CSLL calculados com percentuais de presunção majorados pela LC 224/25 em relação a escritórios de advocacia vinculados à seccional. A decisão determinou que os contribuintes substituídos pela entidade possam a...

12/03 09:27. Partilha de bem financiado e alimentos entre ex-cônjuges estão na nova Pesquisa Pronta

12/03 10:44. A Corregedoria Nacional de Justiça publicou, nesta semana, o Provimento nº 2016/2026, que estabelece diretrizes nacionais para o processamento de pedidos de recuperação judicial e falência de produtores rurais. A norma, assinada pelo corregedor nacional, ministro Mauro Campbell, visa uniformizar a atuação dos juízos em todo o país, trazendo maior segurança jurídica para um setor vital da economia brasileira. O ato normativo foi elaborado para responder a uma crescente preocupação com a segurança jurídica no campo. A iniciativa partiu de uma demanda do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), que alertou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o aumento da judicialização envolvendo produtores rurais e os possíveis impactos no risco bancário e nas taxas de juros do setor. O objetivo central do Provimento é fixar parâmetros claros para que os magistrados possam verificar com maior precisão se o autor do pedido se enquadra na condição de produtor rural em situação de insolvência, reduzindo o uso indevido do instituto. O texto é resultado de meses de estudo e debate no âmbito do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (Fonaref), que instituiu uma comissão técnica específica para analisar o tema. O Presidente do FONAREF, Ministro Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ressaltou o caráter colaborativo da construção da norma. “Esse provimento é a prova de que o diálogo entre o Judiciário, o setor produtivo e a academia pode gerar bons resultados concretos. Estamos oferecendo aos magistrados ferramentas para decidir com mais segurança e aos produtores rurais a garantia de um processo justo e adequado à sua realidade”, declarou. Presidente da Comissão Técnica Especial do Agronegócio do Fonaref , o ministro do STJ Raul Araújo destacou que o texto reflete as particularidades da atividade no campo. “O resultado é um provimento construído a muitas mãos, que reflete a complexidade da atividade rural e oferece aos juízes de primeiro grau diretrizes seguras para a condução desses processos. O produtor rural que busca a recuperação judicial precisa encontrar um Judiciário que compreenda o ciclo da safra, os riscos climáticos e as particularidades do financiamento agrícola”, complementou. Segundo a secretária-geral do Fonaref e juíza auxiliar da Corregedoria Nacional, Clarissa Tauk, as diretrizes são um guia prático para os magistrados. “O texto traz orientações objetivas para que os juízes possam conduzir os processos com a técnica e a sensibilidade que o tema exige, respeitando as particularidades do ciclo produtivo e assegurando o equilíbrio entre a preservação da atividade e a proteção dos envolvidos”, acrescentou. Principais diretrizes O provimento detalha os requisitos para a concessão da recuperação judicial. Para solicitar o benefício, o produtor rural deverá comprovar o exercício da atividade por no mínimo dois anos e apresentar uma série de documentos, como o Livro Caixa Digital do Produtor Rural e a declaração do Imposto de Renda. Para pessoas jurídicas, será exigida a Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Uma das principais inovações é a possibilidade de o juiz determinar uma perícia prévia, com visita ao local da atividade, para verificar as reais condições de funcionamento do produtor. Com o apoio de ferramentas de geoprocessamento, o perito poderá atestar, por exemplo, se o devedor exerce efetivamente a produção agrícola ou apenas arrenda a terra a terceiros. O texto também reforça a proteção a operações de crédito essenciais ao agronegócio. A norma impede que a recuperação judicial seja utilizada para descumprir contratos de entrega de safra por valor prefixado (barter) e preserva os financiamentos via Cédula de Produto Rural (CPR), cuja entrega física do produto, em regra, não se submete ao processo. No que diz respeito à suspensão de ações e execuções (stay period), o produtor poderá manter a posse de bens essenciais à sua atividade, como máquinas e a própria terra, mas não poderá reter recursos financeiros ou grãos que sejam objeto de garantia a credores. Texto: Mariana Mainenti Edição: Jéssica Vasconcelos Agência CNJ de Notícias

11/03 19:21. O sistema de processo judicial eletrônico eproc acaba de ganhar uma importante atualização tecnológica e agora conta com integração à plataforma PagTesouro para o recolhimento de despesas processuais. Dessa forma, o eproc passa a oferecer uma facilidade para os seus usuários: a possibilidade de utilização do sistema de pagamento instantâneo PIX como o meio principal para os pagamentos judiciais. A novidade foi disponibilizada na versão mais recente do eproc, a versão 9.19, lançada no último dia 5 de março. Esta nova funcionalidade do eproc tem como principal objetivo tornar o sistema judiciário mais rápido, seguro e eficiente, desburocratizando significativamente o acesso à Justiça. A atualização também busca atender à Recomendação nº 164/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orienta aos tribunais e demais órgãos do Poder Judiciário brasileiro a adoção do PIX como o meio principal para a realização de pagamentos judiciais. Além disso, o pagamento de despesas processuais via geração de Guias de Recolhimento da União (GRUs) segue disponível no eproc, por meio da ação “Custas”. Agilidade e Novas Formas de Pagamento A grande vantagem da nova integração é a confirmação instantânea do pagamento gerado via PagTesouro. Este é um avanço expressivo em relação ao processamento anterior, que chegava a levar até três dias úteis para a confirmação da quitação das guias. A plataforma PagTesouro é um componente de processamento de pagamentos digitais gerido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), instituído pelo Decreto nº 10.494, de 23 de setembro de 2020. A nova funcionalidade ainda amplia as facilidades para os usuários do eproc, já que o pagamento das custas por meio do PagTesouro permite não apenas a utilização do PIX, mas também o pagamento por meio de cartão de crédito (neste caso, com a aplicação de tarifas operacionais da operadora). ACS/TRF4 ([email protected]) O PIX passa a ser o meio principal de pagamentos de despesas processuais no eproc (Foto: Freepik)

12/03 11:15. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece critérios para definir o valor da pensão alimentícia do filho com até 18 anos, tendo como alimentante o pai ou a mãe. A proposta altera o Código Civil. Pelo texto aprovado, a fixação do valor deverá levar em conta a sobrecarga de quem tem a guarda de criança ou adolescente e o comprovado abandono afetivo pelo pai ou pela mãe. Ainda conforme o projeto, também deverá ser respeitado o critério já existente da “necessidade-possibilidade”, para que sejam consideradas tanto as necessidades do filho quanto as possibilidades financeiras do genitor alimentante. Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta deverá seguir direto para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Ajuste na redação Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a CCJ aprovou a versão da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família para o Projeto de Lei 2121/25, da deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE). Confira a íntegra do texto aprovado O substitutivo trocou o termo “comprovada ausência” do projeto original por “comprovado abandono afetivo”. Segundo Laura Carneiro, a mudança “alinhou o texto ao ordenamento jurídico e à jurisprudência no direito de família”.

12/03 14:48. O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quinta-feira (12) pedido para obrigar a Câmara dos Deputados a instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as fraudes no Banco Master. O mandado de segurança para garantir a abertura da CPI foi protocolado pelo deputado federal Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). O parlamentar alegou que o requerimento para a criação da comissão já foi protocolado e cumpriu os requisitos legais, como o registro das assinaturas de um terço dos deputados. Notícias relacionadas: Zanin será novo relator de pedido de criação da CPI do Banco Master . Toffoli vai relatar pedido para criação da CPI do Banco Master . Banco Master é uma pancada no sistema bancário brasileiro, diz Haddad. Segundo o parlamentar, há omissão do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), ao deixar de instalar a CPI. Na decisão, Zanin citou “deficiências processuais” no pedido de parlamentar e afirmou que provas de que Motta demonstra resistência pessoal para instalar a comissão. “No presente caso, porém, como demonstrado acima, há deficiências relevantes na instrução do mandado de segurança que sequer permitem aferir, neste momento e de plano, omissão ou resistência pessoal da autoridade, como narrado na inicial”, decidiu o ministro. Toffoli Antes da decisão de Zanin, o ministro Dias Toffoli foi escolhido relator original do pedido de instauração da CPI. Contudo, Toffoli se declarou suspeito para analisar o caso. No mês passado, Toffoli deixou a relatoria do inquérito sobre as fraudes no Banco Master após a Polícia Federal (PF) informar o presidente do STF, Edson Fachin, que há menções a ele em mensagens encontradas no celular do banqueiro Daniel Vorcaro, que teve o aparelho apreendido durante a primeira fase da Operação Compliance Zero, deflagrada no ano passado. O ministro é um dos sócios do resort Tayayá, localizado no Paraná. O empreendimento foi comprado por um fundo de investimentos que é ligado ao Master e investigado pela PF.

12/03 14:21. O Mandado de Segurança exige a demonstração imediata de lesão a um direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída. A falta de comprovação cabal sobre uma omissão inconstitucional impede a análise do pedido, porque esse instrumento não comporta a produção de provas durante o processo. Com base neste entendimento, o ministro Cristiano Zanin, […]

12/03 14:48. Supremo discute se filhos adotados, nascidos no exterior, têm o mesmo direito de nacionalidade dos filhos biológicos.; Nesta quinta-feira, 12, o STF, em sessão plenária, analisará se filhos adotivos nascidos no exterior têm direito a optar pela nacionalidade brasileira ao completarem 18 anos, como é assegurado aos filhos naturais de brasileiros (Tema 1.253). Acompanhe: Entenda O recurso foi apresentado contra decisão do TRF da 1ª região que negou transcrição em cartório de Belo Horizonte/MG d...

12/03 09:02. STJ sedia lançamento da 23ª edição do Prêmio Innovare na próxima terça (17)

11/03 22:24. Os primeiros anos de vida são decisivos para o desenvolvimento humano, pois é nesse período que se formam os vínculos familiares, as habilidades e as bases fundamentais para o futuro. Para garantir que todas as crianças de zero a seis anos no Brasil tenham acesso a esses direitos, foi promulgado o Marco Legal da Primeira Infância, que celebrou uma década de vigência no último dia 8 de março. Em alusão à data, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove, ao longo deste mês, uma série de iniciativas voltadas ao fortalecimento da proteção integral e do direito à convivência familiar e comunitária na primeira infância. Entre as atividades programadas está o 1º Encontro Nacional de Administradores e Administradoras do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, em Maceió (AL), nos dias 12 e 13 de março. O evento reunirá profissionais responsáveis pela gestão da ferramenta para promover alinhamento institucional, aprimorar a governança e qualificar a gestão de dados e fluxos relacionados ao Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA). Na sequência, no dia 31 de março, será lançado o curso nacional de Formação em Serviço de Acolhimento Familiar, em Florianópolis (SC). A iniciativa pretende ampliar a capacitação de magistrados, servidores e profissionais do Sistema de Garantia de Direitos, fortalecendo a implementação dessa modalidade de cuidado para crianças afastadas do convívio familiar e incentivando soluções protetivas mais adequadas às necessidades da primeira infância. Outra frente de atuação é a atualização, em parceria com o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário, do curso “Marco Legal da Primeira Infância e suas Implicações Jurídicas”, voltado à qualificação permanente de magistrados e servidores. Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância As iniciativas estão alinhadas à Resolução CNJ n. 470/2022, que instituiu a Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância e orienta a atuação do Judiciário na garantia de direitos das crianças pequenas. A política busca assegurar que decisões judiciais e políticas institucionais considerem as especificidades do desenvolvimento infantil. As ações dialogam ainda com o Plano de Gestão 2025–2027 do CNJ, que estabelece como objetivo estratégico o fortalecimento da política voltada à primeira infância. O Conselho também tem apoiado o Comitê Gestor Nacional da Política Judiciária da Primeira Infância, acompanhado a implementação do Plano Nacional de Ações previsto na Resolução CNJ n. 585/2024 e monitorado iniciativas desenvolvidas pelos comitês gestores locais nos tribunais. Segundo o juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Hugo Zaher, que atua no órgão em projetos e programas voltados à promoção dos direitos da infância e da juventude, em todas essas frentes o Conselho reafirma um princípio orientador: “o reconhecimento de que a atuação do sistema de justiça precisa considerar as especificidades do desenvolvimento infantil e garantir respostas institucionais adequadas às crianças de zero a seis anos de idade, fase decisiva para o desenvolvimento humano”. Ele ressalta que esse olhar deve orientar tanto a formulação quanto a execução das políticas voltadas às crianças do Brasil. “Cada política, ação formativa e iniciativa de gestão desenvolvida pelo CNJ busca incorporar essa perspectiva da primeira infância, contribuindo para que o Poder Judiciário atue de forma cada vez mais sensível, qualificada e comprometida com a proteção integral das crianças brasileiras desde os seus primeiros anos de vida”, comentou. Conquistas do Marco Legal da Primeira Infância Inspirado no princípio da proteção integral previsto no artigo 227 da Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Convenção sobre os Direitos da Criança, o Marco Legal da Primeira Infância consolidou a compreensão de que os primeiros anos de vida representam um período decisivo para o desenvolvimento pleno das pessoas. A legislação também promoveu mudanças importantes em diferentes normas brasileiras. Além de atualizar dispositivos do ECA, trouxe avanços para a Consolidação das Leis do Trabalho e para o Código de Processo Penal, ao reconhecer que a garantia de direitos a gestantes, mães, pais e responsáveis tem impacto direto no bem-estar e no desenvolvimento das crianças. Com isso, a lei reforçou o princípio constitucional da prioridade absoluta à infância e ampliou as bases para a formulação de políticas públicas voltadas a essa etapa da vida. Nesse cenário, o CNJ tem fortalecido a articulação entre o Judiciário e os demais atores do Sistema de Garantia de Direitos para que a proteção às crianças brasileiras comece desde os primeiros anos de vida — quando cada direito assegurado pode fazer a diferença entre a vulnerabilidade e a possibilidade de um futuro pleno. Texto: Thays Rosário Edição: Jéssica Vasconcelos Agência CNJ de Notícias

12/03 13:54. A corrida contemporânea por dupla cidadania e múltiplos passaportes deixou de ser um fenômeno periférico para se tornar um dado estrutural do sistema internacional. Em um cenário marcado por instabilidade geopolítica, polarização política, crises climáticas e incertezas regulatórias, a cidadania passou a ser utilizada como instrumento jurídico de proteção individual. Não se trata apenas de […]

12/03 14:21. Diretora da agência afirmou que inclusão de tecnologias exige avaliação de custo-benefício para evitar impacto nas mensalidades.; A incorporação de novas tecnologias à saúde suplementar exige equilíbrio entre inovação e sustentabilidade do sistema. Em entrevista à TV Migalhas durante a 3ª edição da Agenda Jurídica do Mercado Segurado da CNseg, Lenise Secchin, diretora de Normas e Habilitação de Produtos na ANS, explicou que a ampliação do hall de procedimentos precisa considerar tanto o avanç...

12/03 09:02. Rádio Decidendi explica precedente que tratou da restituição de juros sobre tarifas bancárias ilegais

11/03 22:24. “Nesta semana, o Poder Judiciário brasileiro realiza a 32ª edição da Semana Justiça pela Paz em Casa, iniciativa nacional coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com os Tribunais de Justiça estaduais, destinada a fortalecer a efetividade da política judiciária de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Desde sua criação, em 2015, o programa mobiliza magistradas e magistrados em todo o país para concentrar esforços na apreciação de processos, na realização de audiências e na análise de medidas protetivas de urgência, ao mesmo tempo em que promove ações de prevenção e sensibilização social acerca da violência de gênero. A atuação do Judiciário nesse campo integra um esforço mais amplo do Sistema de Justiça, que envolve a colaboração permanente do Ministério Público, da Defensoria Pública, da advocacia e dos diversos órgãos da rede de proteção. Essa articulação institucional é essencial para que a resposta estatal seja célere, coordenada e efetiva. Os resultados alcançados ao longo de 2025, considerando as três edições da Semana Justiça pela Paz em Casa, revelam a dimensão do compromisso da magistratura brasileira com essa agenda. Nesse período, foram realizados 30.142 audiências, analisadas 56.368 medidas protetivas de urgência e proferidos 49.810 julgamentos relacionados à violência doméstica e ao feminicídio em todo o país. Esses números refletem a atuação cotidiana das magistradas e dos magistrados que, em cada comarca do país, asseguram a efetividade da Lei Maria da Penha e garantem proteção às mulheres em situação de violência. Reitero, por isso, meu reconhecimento à magistratura brasileira pelo trabalho desenvolvido nessa área sensível da jurisdição. Cada audiência realizada, cada medida protetiva analisada e cada decisão proferida representam um passo concreto na proteção de direitos fundamentais e na afirmação da dignidade das mulheres. Que esta nova edição da Semana Justiça pela Paz em Casa renove nosso compromisso institucional com a proteção das mulheres brasileiras e fortaleça a atuação coordenada do sistema de justiça no enfrentamento da violência doméstica e familiar. Recebam minha sincera gratidão pelo trabalho que realizam diariamente em favor da justiça e da dignidade de todas as mulheres.” Ministro Edson Fachin Presidente do Conselho Nacional de Justiça

Sou advogada criminalista há 18 anos, com atuação consolidada em processo penal e defesa técnica estratégica. Ao longo da ..., 35º no ranking mensal (335 pontos), +10 pontos hoje, Player desde 12/06/24

Sou advogada criminalista, especialista em ciências criminais (PUCMG) e mestranda em filosofia (UFFS). Dentro do ecossiste..., Player desde 07/12/23

220º no ranking mensal (85 pontos), 19º no ranking RS mensal, +85 pontos hoje, Player Fundador desde 11/12/23

67º no ranking mensal (240 pontos), 3º no ranking MT mensal, +35 pontos hoje, Player desde 09/03/26

Graduado em Direito pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (2010), é atualmente advogado criminalista e Sóc..., 56º no ranking mensal (250 pontos), 4º no ranking RJ mensal, +10 pontos hoje, Player desde 13/03/25

160º no ranking mensal (130 pontos), +10 pontos hoje, Player desde 09/09/25

242º no ranking mensal (70 pontos), 4º no ranking RN mensal, +10 pontos hoje, Player desde 23/05/24

Advogada Criminalista atuante na região de São José do Rio Preto - SP, pós-graduanda em Direito Penal e Criminologia pela ..., 32º no ranking mensal (365 pontos), 5º no ranking SP mensal, +110 pontos hoje, Player desde 26/09/25

266º no ranking mensal (70 pontos), 17º no ranking PR mensal, +35 pontos hoje, Player desde 12/03/26

19º no ranking mensal (450 pontos), +35 pontos hoje, Player desde 02/12/25

Me chamo Carol, advogada Criminalista, especialista em casos que envolvam violência de gênero e demandas das famílias. Adv..., 122º no ranking mensal (160 pontos), 7º no ranking RJ mensal, +10 pontos hoje, Player desde 27/04/25

144º no ranking mensal (140 pontos), 6º no ranking PR mensal, +35 pontos hoje, Player desde 27/02/25

289º no ranking mensal (60 pontos), 7º no ranking BA mensal, +60 pontos hoje, Player desde 28/02/26

313º no ranking mensal (45 pontos), +35 pontos hoje, Player desde 12/03/24

Doutora em Direito Processual Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP / 2024); Mestra em Direito ..., 3º no ranking mensal (1245 pontos), 1º no ranking SP mensal, +120 pontos hoje, Player desde 19/08/24

105º no ranking mensal (180 pontos), 7º no ranking RS mensal, +60 pontos hoje, Player desde 29/01/26

Professor e historiador formado pela PUCRS, é co-fundador da Lawtta, startup que combina tecnologia, inteligência e comuni..., Expert desde 07/12/23

Advogado de formação com uma forte paixão pelo empreendedorismo e inovação tecnológica. Com uma vida profissional dedicada..., Expert desde 07/12/23

Advogado Criminalista. Head do projeto plataforma ETHOSBrasil.org. Autor do livro: Manual Prático de Investigação Defensiv..., Expert desde 07/12/23

Advogada atuante a 13 anos na advocacia criminal. Pós graduada em ciências criminais pela Puc-Pr e especialista em execuçã..., Expert desde 04/04/25

Autodidata com experiência em monitoramento em rede sociais, análise de vínculos na internet, varredura em ambientes compu..., Expert desde 21/05/24

Advogado. Mestre e doutor em direito penal pela USP. Autor de Lei de Drogas interpretada na perspectiva da liberdade (Cont..., Expert desde 07/12/23

Advogada criminalista, perita forense, pós-graduada em Perícia em imagens e Documentos digitais com extensão em Stanford e..., Expert desde 15/07/25

Pós-doutorando em Universidade de Brasilia (UnB). Doutor em Direito (UFPR), com estágio de pós-doutoramento em Direito (Fa..., Expert desde 07/12/23

Doutor em Direito Processual Penal pela Universidad Complutense de Madrid. É Professor Titular do Programa de Pós-Graduaçã..., Expert desde 07/12/23

Pós-doutor em Direito (UFPR), doutor em Neurociências (UFMG), mestre em Direito (UniBrasil). Professor de Processo Penal e..., Expert desde 07/12/23

Advogado Criminalista. Título Próprio da Universidade Pablo de Olavide de Sevilha (ES) em Fundamentos Críticos: los derech..., Expert desde 07/12/23

Advogada Criminalista há 18 anos, Especialista em Direito Processual Penal pela universidade potiguar, especialista em Dir..., Expert desde 07/12/23

Advogado Criminalista há mais de 43 anos, idealizador do Instagram Papo de Criminalista”, Conselheiro da OAB/SP por seis m..., Expert desde 07/12/23

Advogado criminalista e Tribunal do Júri, professor de Direito Processual Penal., Expert desde 07/12/23

Perito Forense Digital especialista em interceptações telefônicas, telemática, Extrações de Dados, Análise das Estações Rá..., Expert desde 16/05/24

Doutorando em Direito Constitucional pelo IDP-Brasília/DF e Mestre em Direito Penal Econômico e Conformidade pelo UniCurit..., Expert desde 03/07/25

Autor de DIREITO ARTIFICIAL Especialista em Direito Penal, Direito Digital, Direito Constitucional, 1º no ranking mensal (3920 pontos), 1º no ranking CE mensal, +170 pontos hoje, Player desde 28/11/25

Advogada criminalista (OAB/MS 27.659), especialista em Direito Penal e Criminologia, bacharel em Direito pela Faculdade FI..., 2º no ranking mensal (1920 pontos), 1º no ranking MS mensal, Player desde 25/04/25

Doutora em Direito Processual Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP / 2024); Mestra em Direito ..., 3º no ranking mensal (1245 pontos), 1º no ranking SP mensal, +120 pontos hoje, Player desde 19/08/24

Advogada (+ 25 anos). - Pós graduada em ciências criminais pela PUC Minas; - Pós graduada em Direitos Humanos (CEI); - Pós..., 4º no ranking mensal (1170 pontos), 2º no ranking SP mensal, Player desde 05/03/24

Aprovado no 42° Exame da OAB. Cursando Pós Graduação em Direito Penal e Criminologia pela PUCRS. Formado em 2023. Membro d..., 5º no ranking mensal (1015 pontos), 3º no ranking SP mensal, Player desde 12/06/24

6º no ranking mensal (735 pontos), Player desde 06/04/25

7º no ranking mensal (650 pontos), Player desde 17/07/25

8º no ranking mensal (620 pontos), 1º no ranking SC mensal, Player desde 29/01/26

9º no ranking mensal (615 pontos), +110 pontos hoje, Player desde 11/08/25

Advogado criminalista com atuação no Estado do Rio de Janeiro, ex Policial Civil. Investigação defensiva, Tribunal do Jurí., 10º no ranking mensal (605 pontos), Player desde 29/07/25

Advogada atuante desde 2015 em escritório próprio. Tenho experiência em delegacia por 5 anos como estagiária e depois cont..., 11º no ranking mensal (600 pontos), 2º no ranking SC mensal, Player desde 17/08/25

12º no ranking mensal (580 pontos), 1º no ranking PE mensal, Player desde 23/02/26

13º no ranking mensal (560 pontos), 3º no ranking SC mensal, Player desde 12/08/24

14º no ranking mensal (555 pontos), 2º no ranking MS mensal, Player desde 13/11/25

15º no ranking mensal (545 pontos), Player desde 30/01/26

Advogado Criminalista, com ênfase no estudos das ciências criminais numa perspectiva crítica. Pós-graduado em Advocacia Cr..., 16º no ranking mensal (495 pontos), 1º no ranking RJ mensal, Player Fundador desde 11/12/23