Esta IA responde com base em conteúdos sobre Processo Penal, Estratégia Defensiva, Sistema Acusatório, Pacote Anticrime, Provas Digitais, Audiência de Custódia, Princípio do In Dubio Pro Reo, Dispa...

A ferramenta faz utilização de inteligência artificial para a busca de jurisprudência, focando em decisões do STJ. Apresenta um atalho prático para a pesquisa de julgados, facilitando o acesso a in...

Examina automaticamente a peça acusatória enviada e identifica eventuais vícios, irregularidades formais e omissões relevantes com base nos critérios legais exigidos para o recebimento da denúncia....

Esta IA do Professor Alexandre Morais da Rosa explora estratégias para o processo penal, integrando Teoria dos Jogos, padrões probatórios e justiça negocial. Aborda temas como investigação prelimin...

O conteúdo aborda a aplicação da inteligência artificial no contexto da comunidade Criminal Player, explorando como essa tecnologia pode ser utilizada para aprimorar estratégias, análises e interaç...

Esta IA aborda temas essenciais do Tribunal do Júri e do Direito Processual Penal, incluindo fundamentos constitucionais, estratégias de defesa, prova oral e neurociência, persuasão jurídica, quesi...

A ferramenta de produção de memoriais transforma HCs ou recursos em memoriais prontos para entrega aos julgadores. Ela interpreta o conteúdo anexado, identifica corretamente o endereçamento e os da...

Responde sobre decisões do Min. Rogério Schietti no STJ abrangendo temas como crimes contra a dignidade sexual, homicídios, nulidades processuais, continuidade delitiva, valor probatório da palavra...

Assistente virtual (IA) que responde dúvidas sobre o Código Penal, Código de Processo Penal e legislações correlatas, com base em textos compilados e originais, incluindo decretos-leis, Constituiçã...

A ferramenta de análise de depoimentos com IA, baseada na metodologia CBCA e no conhecimento do Professor Rodrigo Faucz, avalia a credibilidade de relatos testemunhais por meio de critérios objetiv...

O conteúdo aborda a integração da Inteligência Artificial na Comunidade Criminal Player, destacando a participação ativa de membros e professores. Explora como essa tecnologia pode transformar o ap...

Elabora peças completas a partir dos documentos anexados pelo usuário , identificando o constrangimento ilegal, a autoridade coatora e a instância competente. Ela organiza as informações em uma est...

Aborda temas essenciais da advocacia criminal, como Investigação Defensiva, Cadeia de Custódia, Inteligência Artificial no Direito Penal, Blockchain na preservação de provas, Teoria dos Jogos aplic...

Aborda temas como Tribunal do Júri, garantias fundamentais, investigação defensiva, critérios epistêmicos, standards probatórios, cadeias de custódia, valoração da prova e plenitude de defesa no pr...

Transforma petições, decisões ou andamentos processuais em relatórios acessíveis e bem estruturados, ideais para envio ao cliente. Interpreta o conteúdo jurídico anexado, identifica os pontos princ...

Examina o conteúdo do acórdão anexado e organiza uma avaliação técnica completa para apoiar a elaboração de recursos. Ela resume a decisão, identifica as teses jurídicas adotadas, extrai os argumen...

A aula aborda a discussão sobre a quebra de medidas e a regressão de regime na execução penal, com a professora Thaisa Monari. Os participantes aprendem sobre as hipóteses que podem levar à regress...

A aula aborda a análise de um caso real envolvendo a coleta e análise de provas digitais em um processo criminal, onde houve um descumprimento de ordens judiciais durante a apreensão de um celular....

A aula aborda a análise da jurisprudência do STJ sobre a importância da palavra da vítima em casos de crimes sexuais, enfatizando os desafios enfrentados tanto por vítimas quanto por acusados. Gabr...

A aula aborda a execução penal de forma abrangente, destacando a importância desse tema para advogados criminalistas. Thaisa Monari, especialista na área, discute desde a análise de casos práticos ...

O material aborda a sustentação oral de Aury Lopes Jr. em um caso de quebra da cadeia de custódia de provas digitais, destacando a importância da metodologia de obtenção de dados. A discussão gira ...

O livro aborda os princípios fundamentais das prisões cautelares e o regime jurídico da prisão processual, explorando desde a prisão em flagrante até o Habeas Corpus, um importante instrumento de d...

A aula aborda a técnica do recurso especial com ênfase nas principais estratégias para sua estruturação, segundo Jhonatan Morais Barbosa. Foram discutidos os requisitos de admissibilidade do recurs...

A aula aborda a importância da interseção entre teoria e prática no processo penal, enfatizando que a qualidade profissional depende de uma sólida base teórica. Aury Lopes Jr. discute a crise do co...

A aula aborda a intersecção entre direito e medicina legal em crimes sexuais, com foco na importância da prova pericial. Sami El Jundi discute a complexidade da tipificação de crimes sexuais, a rel...

O material aborda o modelo de inquirição de testemunhas no sistema processual penal brasileiro, centrado no cross examination, estabelecido pela reforma de 2008. Esse método determina que a ordem d...

A palestra aborda a complexidade e os desafios da prova penal, destacando a importância da prova no processo judicial como meio de convencer o juiz e reconstruir narrativas. Aury Lopes Jr. discute ...

A aula aborda a aplicação da teoria dos jogos no contexto do processo penal, destacando a gestão estratégica e as principais categorias do tema. O juiz Alexandre Moraes da Rosa apresenta a importân...

A aula aborda a importância da aplicação da teoria dos jogos na gestão de casos penais, analisando metodologias investigativas e a construção de hipóteses criminais a partir de exemplos práticos. O...

A palestra aborda a nova jurisprudência do STJ em matéria de prova, destacando a necessidade de adaptar o sistema penal brasileiro a uma abordagem que priorize a proteção dos direitos individuais e...

A aula aborda os aspectos cruciais da cadeia de custódia no inquérito policial, com ênfase na importância da preservação e documentação adequada das provas digitais. Antônio Belarmino Jr. e seus co...

A aula aborda a importância da metodologia na gestão de casos penais, focando na estruturação do conhecimento e na distinção entre dados, informações e conhecimentos. Discute as etapas do processo ...

04/03 17:45. A cidade de Maceió sedia, nesta quinta e sexta-feira (5 e 6/3), a primeira edição do Congresso Alagoano de Direito Tributário, com foco na Reforma Tributária — considerada a mais profunda mudança no sistema de tributação do consumo das últimas décadas — e seus impactos sobre a renda, o consumo e o pacto federativo. O […]

04/03 17:45. Banqueiro e o cunhado foram levados ao CDP de Guarulhos; investigação apura suposto esquema bilionário de fraudes financeiras.; A Justiça Federal em São Paulo manteve a prisão preventiva do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, e determinou sua transferência para o sistema prisional estadual após audiência de custódia realizada nesta quarta-feira, 4. A mesma decisão foi aplicada ao cunhado do empresário, Fabiano Zettel. As informações são do g1. Com a decisão, Vorcaro e Zettel foram...

04/03 10:31. Podcast STJ No Seu Dia debate decisão sobre responsabilidade dos bancos em caso de fraudes eletrônicas

04/03 15:59. A comissão técnica formada por representantes dos Três Poderes realizou sua primeira reunião de trabalho para discutir proposta de solução provisória relacionada ao pagamento de verbas indenizatórias em face do teto constitucional. Ao abrir a reunião, o secretário-geral do Supremo Tribunal Federal (STF), Roberto Dalledone, ressaltou a iniciativa inédita, coordenada pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin, em reunir todas essas instituições na discussão. “Estamos cientes dos desafios a serem enfrentados, as realidades das carreiras são distintas, é uma questão que envolve todos e, por isso, importante pensarmos em soluções conjuntamente”, afirmou. Na abertura, foi ressaltada a necessidade de levantamento de dados técnicos, consolidação dos valores e das legislações estaduais que regulam as verbas indenizatórias com o objetivo de subsidiar uma análise abrangente, juridicamente consistente e fiscalmente responsável sobre o tema. Além dos integrantes da comissão, assessores dos ministros do STF também acompanharam os debates. Instituído por iniciativa da Presidência do Supremo Tribunal Federal, o grupo possui caráter exclusivamente consultivo e prazo determinado para apresentar sugestão técnica. A competência para deliberação permanece integralmente no âmbito do Plenário do STF. Os trabalhos decorrem das decisões proferidas na Reclamação (Rcl) 88319 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6606, que suspenderam o pagamento de parcelas classificadas como indenizatórias acima do teto remuneratório constitucional. A comissão busca contribuir para a construção de solução institucional coordenada, enquanto não editada a lei nacional prevista no artigo 37, § 11, da Constituição Federal. A atuação do grupo será orientada pelos princípios da legalidade, da transparência, da responsabilidade fiscal e da harmonia entre os Poderes, com foco na segurança jurídica e na previsibilidade das decisões institucionais. Confira os participantes da reunião: Roberto Dalledone Machado Filho, Secretário-Geral do Supremo Tribunal Federal; Desdêmona Arruda, Diretora-Geral do Supremo Tribunal Federal; Clara da Mota Santos Pimenta Alves, Secretária-Geral do Conselho Nacional de Justiça; Bruno César de Oliveira Lopes, Diretor-Geral do Conselho Nacional de Justiça; José Gomes Filho, juiz de Direito. Senado Federal Danilo Augusto Barboza de Aguiar, Secretário-Geral da Mesa; Gabrielle Tatith Pereira, Advogada-Geral; Ilana Trombka, Diretora-Geral; Ana Paula de Magalhães Albuquerque Lima, Chefe de Gabinete da Presidência. Guilherme Brandão, Diretor-Geral; Lucas Ribeiro, Secretário-Geral da Mesa; Jules Michelet, Advogado-Chefe; Sabá Cordeiro, Chefe de Gabinete da Presidência. Flavio José Roman, Vice-Ministro da Advocacia-Geral da União. Eliana Peres Torelly de Carvalho, Secretária-Geral do Ministério Público da União; Ubiratan Cazetta, Chefe de Gabinete do Procurador Geral da República. Cláudia Regina Bezerra Jordão, Secretária-Geral da Presidência; Alessandro Giuberti Laranja, Secretário-Geral da Administração; Cristiano Brilhante de Souza, Consultor Jurídico; Egbert Nascimento Buarque, Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade. Defensoria Pública da União Thomas de Oliveira Gonçalves, Defensor Público Federal, Assessor Jurídico-Chefe; Thiago Moreira Parry, Defensor Público Federal, Assessor-Chefe da Assessoria de Relações Governamentais Com informações do STF

04/03 16:24. A 2ª Vara Federal de Uruguaiana ( RS) condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) a quitar o saldo devedor de um contrato de financiamento habitacional firmado com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) por uma beneficiária do Programa Bolsa Família. A sentença, publicada no dia 1/3, é do juiz Carlos Alberto Sousa. A autora afirmou que fez um financiamento habitacional em 2018 no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Entidades, com recursos do FDS, por intermédio da CEF. Pontuou que foi publicada a Portaria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) nº 1.248/2023, que prevê a quitação dos contratos firmados com recursos do FDS para beneficiários do Programa Bolsa Família que já fossem beneficiários na data da publicação da norma. Ela sustentou ter informado a situação à Cooperativa Habitacional Alegretense (Coopertense), entidade organizadora, e à Caixa, mas não obteve a quitação do débito. A CEF defendeu sua ilegitimidade passiva (quando a parte não tem vínculo jurídico com o fato, sendo incorreta para responder à questão), por atuar apenas como agente financeiro do FDS, sem responsabilidade pela concessão ou processamento do benefício de quitação. Defendeu ainda que a mera condição de beneficiária do Bolsa Família não confere automaticamente o direito à quitação, pois é necessário análise técnica e autorização do MDIC. Ao analisar a legislação pertinente ao caso, o juiz esclareceu que o FDS não possui personalidade jurídica própria e se constitui em patrimônio separado, vinculado à União Federal, operado por instituições financeiras oficiais, notadamente a CEF, que atua como agente operador e agente financeiro do Fundo. Segundo ele, “a Caixa não apenas gerencia os recursos do FDS, como também é a única instituição com capacidade técnica e operacional para verificar o enquadramento dos beneficiários nas hipóteses de quitação da Portaria, acessar os sistemas de cobrança, proceder à quitação contratual e, ainda, excluir eventuais negativações”. De acordo com o magistrado, a mulher firmou contrato antes da publicação da Portaria (abril/2018), e era comprovadamente beneficiária do Programa Bolsa Família. Destacou ainda que Coopertense comunicou formalmente a situação à Caixa desde outubro de 2024, tendo a CEF reconhecido a necessidade de "ajustes", admitindo implicitamente o enquadramento da autora. Entretanto, não providenciou a quitação, permanecendo as cobranças. “A Portaria MCID nº 1.248/2023 é norma regulamentar editada com fundamento na Lei nº 11.977/2009 (Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida) e na Lei nº 8.677/1993 (Lei do FDS), tendo por objetivo operacionalizar política pública habitacional de redução de desigualdades sociais”. Sousa ressaltou que a norma é obrigatória e estabelece direito subjetivo aos beneficiários que preencham os requisitos nela previstos. “Não se trata de ato discricionário da Caixa ou do Ministério das Cidades, mas de dever legal de implementação da política pública”. Em relação ao pedido de danos morais, o juiz observou que, para além da cobrança, não se verifica cenário de afronta à honra subjetiva, ofensa a direitos da personalidade, ou sofrimento intenso e profundo da mulher. “Embora lamentável e possa ter causado transtorno ou aborrecimento à autora, as cobranças via SMS e/ou ligações telefônicas não superam o mero dissabor ou aborrecimento a que estão sujeitos os que vivem em sociedade, não justificando a responsabilização da ré por danos morais”. Desse modo, o magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, de modo a reconhecer o direito à quitação do saldo devedor do contrato firmado com os recursos do FDS. A CEF deverá adotar as medidas correspondentes no prazo de 30 dias. Cabe recurso da decisão às Turmas Recursais. Núcleo de Comunicação Social da JFRS ([email protected]) Imagem ilustrativa (Governo Federal)

04/03 14:37. A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4495/24, que equipara o comércio ilegal de cigarros ao tráfico de drogas, sujeitando os infratores a penas de reclusão de 5 a 15 anos e pagamento de multa. A medida altera a Lei Antidrogas para dar o mesmo tratamento penal a quem produz, distribui ou vende produtos derivados do tabaco contrabandeados, falsificados ou sem registro na Anvisa e na Receita Federal. De autoria do deputado Coronel Meira (PL-PE), o texto estabelece que a punição será aplicada independentemente da quantidade apreendida. Além da pena de prisão, a proposta estende aos crimes com cigarros ilegais a proibição de fiança e de benefícios como indulto e anistia. O projeto também permite que o juiz suspenda o funcionamento de estabelecimentos envolvidos e determine a inaptidão do CNPJ das empresas. O relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), recomendou a aprovação da matéria. Ele citou dados do Anuário de Mercados Ilícitos Transnacionais em São Paulo (2024), da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), que apontam que o mercado ilegal de cigarros movimenta pelo menos R$ 7,41 bilhões apenas no estado paulista. Segundo o levantamento, cerca de 30% dos cigarros consumidos no Brasil são falsificados ou contrabandeados. "O comércio ilícito atua como fonte alternativa de renda e de acumulação de riqueza para facções criminosas, substituindo ou complementando o tráfico de drogas e contribuindo diretamente para o aumento da violência", afirmou o relator. Riscos à saúde O relatório aprovado destaca ainda os riscos à saúde pública, uma vez que os produtos ilegais não passam por controle sanitário e podem conter substâncias tóxicas desconhecidas. A concorrência desleal com a indústria nacional, que paga impostos elevados, também foi apontada como justificativa para o endurecimento da lei. "A proposta, ao estender às infrações relacionadas ao cigarro ilegal os instrumentos de persecução já previstos na Lei Antidrogas – como a proteção de testemunhas e a perda de bens – supre lacuna histórica na repressão ao financiamento ilícito que sustenta o crime organizado", disse Bilynskyj. Próximos passos O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta está sujeita à análise do Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

04/03 16:24. O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a transferência do empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, para um presídio estadual. Vorcaro foi preso em São Paulo, na manhã desta quarta-feira (4), na terceira fase da Operação Compliance Zero. O pedido de transferência foi feito pela PF ao Supremo. De acordo com a corporação, as instalações de sua superintendência na capital paulista, onde ele está detido, não têm estrutura para manter presos preventivamente e servem apenas como unidade de trânsito de detentos. Notícias relacionadas: PF prende Daniel Vorcaro em 3ª fase da Operação Compliance Zero. Turma de Toffoli no STF vai decidir se referenda prisão de Vorcaro. Vorcaro mantinha estrutura de intimidação de pessoas, cita ministro. Ao analisar o pedido, Mendonça autorizou a transferência de Vorcaro para o sistema prisional estadual. O local deverá ser definido pela PF e pela Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp Segundo a decisão, os detidos permanecerão à disposição do STF, cabendo ao sistema prisional estadual prover a estrutura necessária à custódia e às escoltas para audiências, atendimentos médicos e demais deslocamentos necessários. A Operação Compliance Zero apura fraudes no Banco Master. No ano passado, o empresário também foi alvo de um mandado de prisão, mas ganhou o direito à liberdade provisória, mediante uso de tornozeleira eletrônica. A nova prisão foi fundamentada em mensagens encontradas no celular do banqueiro, apreendido na primeira fase da operação. Nas mensagens, Vorcaro ameaça jornalistas e pessoas que teriam contrariado seus interesses. Defesa Em nota à imprensa, a defesa de Daniel Vorcaro disse que o empresário sempre esteve à disposição das autoridades e colaborou com as investigações desde o início. Os advogados também negaram as acusações de intimidação atribuídas pela PF ao banqueiro. "A defesa nega categoricamente as alegações atribuídas a Vorcaro e confia que o esclarecimento completo dos fatos demonstrará a regularidade de sua conduta. Reitera sua confiança no devido processo legal e no regular funcionamento das instituições", disseram os advogados.

04/03 17:17. As comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, mas também estão sujeitas aos mesmos deveres. Assim, a quebra de sigilos constitucionais exige motivação concreta, sendo inválida a aprovação genérica de medidas em bloco. Com base nesse entendimento, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, concedeu um mandado de segurança […]

04/03 17:45. Ministro criticou estimativas apresentadas pelo RJ e afirmou que previsões tão longas são “intangíveis” e não podem orientar decisão judicial; Durante julgamento no plenário do STF nesta quarta-feira, 4, o ministro Flávio Dino ironizou projeções apresentadas pelo Estado do Rio de Janeiro que apontavam possível perda de arrecadação de cerca de R$ 96 bilhões até 2077 em razão da eventual declaração de inconstitucionalidade de normas ligadas ao fundo de combate à pobreza. Ao comentar os argument...

04/03 09:36. Novo vídeo no YouTube do STJ explica a homologação de decisão estrangeira

04/03 10:58. A violência doméstica contra a mulher quase nunca começa com gritos ou agressões físicas. Ela começa com pequenos gestos, frases que parecem inocentes, atitudes que se repetem até criar um ambiente de controle, isolamento e medo. Neste mês de março, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança a campanha “A violência não mora aqui”, que, em sua primeira semana, busca ajudar a sociedade a identificar esses sinais e entender como agir diante deles. A ideia é que todos — familiares, vizinhos, amigos e amigas, colegas de trabalho e as próprias meninas e mulheres — saibam reconhecer os alertas. Muitas pessoas convivem por tanto tempo com comportamentos abusivos que acabam achando normal o que não é, por isso identificar a violência nem sempre é simples. Violeta, de 23 anos, sempre foi alegre e comunicativa, mas seu comportamento começou a mudar diante das violências praticadas pelo companheiro dentro de casa. Sem compreender exatamente o que estava acontecendo, passou a se sentir constantemente angustiada e em alerta. As ameaças, os gritos e a quebra de objetos criaram um ambiente de medo e insegurança, fazendo com que a jovem se tornasse cada vez mais retraída e silenciosa, afastando-se de amigos e familiares. Somente depois de tomar conhecimento sobre as formas de violência, Violeta compreendeu a sua condição e procurou ajuda. Ela conversou com amigas, ligou para o 180, recebeu orientação e pediu ao juízo medidas protetivas de urgência. O juízo analisou o caso com rapidez e determinou o afastamento imediato do agressor do lar. Ele teve que sair de casa e não pode mais se aproximar dela. Amparada por medidas de proteção, Violeta começou a reconstruir a sua vida. Sentindo-se mais segura, recuperou o sono, e principalmente a sua voz. Violeta é uma personagem fictícia, mas que representa um caso comum relatado para as equipes de psicólogos e assistentes sociais que atuam no Judiciário. E vale lembrar: Violência psicológica, violência patrimonial recorrente, ameaça… Ao perceber os sinais, é fundamental buscar apoio de pessoas próximas ou recorrer à rede de atendimento especializada em violência contra a mulher, tais como Ligue 180, Delegacias especializadas, Casas da Mulher Brasileira, CREAS, CRAM, Ministério Público, Defensoria Pública e Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Esse será o tema da próxima matéria da série da campanha “A violência não mora aqui”. Continue acompanhando o site e as redes sociais do CNJ. Para finalizar, clique aqui e participe do quizz de perguntas que pode ajudar a identificar se você ou alguém ao seu redor está num relacionamento saudável ou abusivo. Texto: Regina Bandeira Edição: Waleiska Fernandes Supervisão de conteúdo: Juíza auxiliar da Presidência Suzana Massako; e Ceciana Schallenberger e Michelle Hugill, da equipe especializada de apoio do gabinete Agência CNJ de Notícias

04/03 16:50. O processo civil brasileiro contemporâneo, forjado sob as premissas da efetividade e da inafastabilidade da jurisdição, há muito vive um paradoxo no campo das tutelas provisórias de urgência. De um lado, o legislador dotou o magistrado de poderes amplos para antecipar os efeitos da prestação jurisdicional, visando a proteger bens jurídicos fundamentais que não suportam […]

04/03 17:17. Ao concluir voto breve, ministro fez referência ao político Enéas Carneiro, conhecido pelo tempo escasso nas propagandas eleitorais.; Em sessão plenária do STF nesta quarta-feira, 3, ministro Flávio Dino afirmou que seu nome não é Enéas, mas que cumpriu a promessa de concluir o voto em 15 minutos. A referência foi ao médico e político Enéas Carneiro, conhecido pelas participações extremamente curtas no horário eleitoral gratuito, que terminavam com o bordão "Meu nome é Enéas!". O ministro fez...

04/03 09:36. Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre o Simples Nacional

04/03 09:09. A Corregedoria Nacional de Justiça realiza, na primeira quinzena de março, inspeção ordinária no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), com foco no aprimoramento dos sistemas judiciais e das serventias extrajudiciais. A inspeção ocorre entre os dias 9 e 13 de março e tem como finalidade analisar os serviços judiciários, especialmente nos setores administrativos e nas unidades judiciais de primeiro e segundo grau de jurisdição, além dos cartórios extrajudiciais do estado. Durante o período de inspeção, os trabalhos forenses e os prazos processuais permanecerão inalterados. Após a etapa presencial, os achados serão formalizados em atas de inspeção e em relatório a ser submetido à ratificação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com base nas conclusões, poderão ser recomendadas novas práticas administrativas, com vistas à uniformização de procedimentos e ao fortalecimento do funcionamento e do controle dos serviços de administração da Justiça. As inspeções agendadas para o primeiro semestre tiveram início em fevereiro e se estendem até maio, conforme calendário estabelecido pela Portaria n. 58/2025. A comitiva da Corregedoria Nacional de Justiça realiza, na sequência, inspeção ordinária no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), ainda no mês de março. Confira o cronograma das próximas inspeções do primeiro semestre: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais — de 23 a 27 de março; Tribunal de Justiça do Estado da Bahia — de 6 a 10 de abril; e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo — de 5 a 8 de maio. Texto: Nídia Rios Edição: Beatriz Borges Revisão: Caroline Zanetti Agência CNJ de Notícias

Advogada em seu próprio escritório: Vercesi Advocacia. Escritora, palestrante e parecerista. Especialista e Mestranda em D..., 247º no ranking mensal (10 pontos), 42º no ranking SP mensal, +10 pontos hoje, Player desde 17/02/26

23º no ranking mensal (195 pontos), +135 pontos hoje, Player desde 27/01/26

151º no ranking mensal (35 pontos), 2º no ranking AP mensal, +35 pontos hoje, Player desde 31/10/25

193º no ranking mensal (30 pontos), +10 pontos hoje, Player desde 23/10/25

71º no ranking mensal (95 pontos), 10º no ranking SP mensal, +60 pontos hoje, Player desde 18/02/26

79º no ranking mensal (80 pontos), +45 pontos hoje, Player desde 02/04/25

Jovem advogado criminalista. Amazonense situado em Campo Grande/MS., 6º no ranking mensal (315 pontos), 2º no ranking MS mensal, +35 pontos hoje, Player desde 25/05/25

Graduado em Direito pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (2010), é atualmente advogado criminalista e Sóc..., 107º no ranking mensal (60 pontos), 8º no ranking RJ mensal, +60 pontos hoje, Player desde 13/03/25

Player desde 17/09/24

Advogado criminalista com atuação no Estado do Rio de Janeiro, ex Policial Civil. Investigação defensiva, Tribunal do Jurí., 10º no ranking mensal (280 pontos), +35 pontos hoje, Player desde 29/07/25

203º no ranking mensal (20 pontos), +10 pontos hoje, Player desde 20/09/25

82º no ranking mensal (70 pontos), 7º no ranking RS mensal, +10 pontos hoje, Player desde 23/03/24

Sou Luciana, advogada criminalista por amor. Pós graduada em Direito Penal e Processo Penal. Membra da ANACRIM. Atuo em to..., 8º no ranking mensal (280 pontos), 1º no ranking RJ mensal, +135 pontos hoje, Player desde 19/03/25

Player desde 26/11/25

Player desde 15/12/25

Trabalho na área criminal., 196º no ranking mensal (20 pontos), 11º no ranking MG mensal, +10 pontos hoje, Player Fundador desde 11/12/23

Advogado. Mestre e doutor em direito penal pela USP. Autor de Lei de Drogas interpretada na perspectiva da liberdade (Cont..., Expert desde 07/12/23

Advogada criminalista, perita forense, pós-graduada em Perícia em imagens e Documentos digitais com extensão em Stanford e..., Expert desde 15/07/25

Autodidata com experiência em monitoramento em rede sociais, análise de vínculos na internet, varredura em ambientes compu..., Expert desde 21/05/24

Pós-doutorando em Universidade de Brasilia (UnB). Doutor em Direito (UFPR), com estágio de pós-doutoramento em Direito (Fa..., Expert desde 07/12/23

Advogado Criminalista. Head do projeto plataforma ETHOSBrasil.org. Autor do livro: Manual Prático de Investigação Defensiv..., Expert desde 07/12/23

Advogada atuante a 13 anos na advocacia criminal. Pós graduada em ciências criminais pela Puc-Pr e especialista em execuçã..., Expert desde 04/04/25

Doutor em Direito Processual Penal pela Universidad Complutense de Madrid. É Professor Titular do Programa de Pós-Graduaçã..., Expert desde 07/12/23

Pós-doutor em Direito (UFPR), doutor em Neurociências (UFMG), mestre em Direito (UniBrasil). Professor de Processo Penal e..., Expert desde 07/12/23

Advogado Criminalista. Título Próprio da Universidade Pablo de Olavide de Sevilha (ES) em Fundamentos Críticos: los derech..., Expert desde 07/12/23

Advogada Criminalista há 18 anos, Especialista em Direito Processual Penal pela universidade potiguar, especialista em Dir..., Expert desde 07/12/23

Advogado Criminalista há mais de 43 anos, idealizador do Instagram Papo de Criminalista”, Conselheiro da OAB/SP por seis m..., Expert desde 07/12/23

Advogado criminalista e Tribunal do Júri, professor de Direito Processual Penal., Expert desde 07/12/23

Perito Forense Digital especialista em interceptações telefônicas, telemática, Extrações de Dados, Análise das Estações Rá..., Expert desde 16/05/24

Doutorando em Direito Constitucional pelo IDP-Brasília/DF e Mestre em Direito Penal Econômico e Conformidade pelo UniCurit..., Expert desde 03/07/25

Designer com 28 anos de experiência, graduado em Direito, sou amante de metodologias ágeis com uma mente curiosa e criativ..., Expert desde 25/03/24

Delegado de polícia civil e pesquisador, com atuação nas áreas de entrevista investigativa e reconhecimento de pessoas. At..., Expert desde 27/01/26

Autor de DIREITO ARTIFICIAL Especialista em Direito Penal, Direito Digital, Direito Constitucional, 1º no ranking mensal (1405 pontos), 1º no ranking CE mensal, +430 pontos hoje, Player desde 28/11/25

Advogada criminalista (OAB/MS 27.659), especialista em Direito Penal e Criminologia, bacharel em Direito pela Faculdade FI..., 2º no ranking mensal (675 pontos), 1º no ranking MS mensal, +10 pontos hoje, Player desde 25/04/25

Advogada (+ 25 anos). - Pós graduada em ciências criminais pela PUC Minas; - Pós graduada em Direitos Humanos (CEI); - Pós..., 3º no ranking mensal (335 pontos), 1º no ranking SP mensal, Player desde 05/03/24

4º no ranking mensal (330 pontos), 1º no ranking MT mensal, Player desde 01/03/26

5º no ranking mensal (320 pontos), 1º no ranking SC mensal, Player desde 12/08/24

Jovem advogado criminalista. Amazonense situado em Campo Grande/MS., 6º no ranking mensal (315 pontos), 2º no ranking MS mensal, +35 pontos hoje, Player desde 25/05/25

7º no ranking mensal (280 pontos), 3º no ranking MS mensal, +135 pontos hoje, Player desde 13/11/25

Sou Luciana, advogada criminalista por amor. Pós graduada em Direito Penal e Processo Penal. Membra da ANACRIM. Atuo em to..., 8º no ranking mensal (280 pontos), 1º no ranking RJ mensal, +135 pontos hoje, Player desde 19/03/25

9º no ranking mensal (280 pontos), 2º no ranking RJ mensal, +10 pontos hoje, Player desde 19/02/26

Advogado criminalista com atuação no Estado do Rio de Janeiro, ex Policial Civil. Investigação defensiva, Tribunal do Jurí., 10º no ranking mensal (280 pontos), +35 pontos hoje, Player desde 29/07/25

11º no ranking mensal (280 pontos), 2º no ranking SC mensal, +110 pontos hoje, Player desde 29/01/26

12º no ranking mensal (280 pontos), Player desde 30/01/26

Doutora em Direito Processual Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP / 2024); Mestra em Direito ..., 13º no ranking mensal (255 pontos), 2º no ranking SP mensal, +35 pontos hoje, Player desde 19/08/24

14º no ranking mensal (255 pontos), +110 pontos hoje, Player desde 28/12/25

15º no ranking mensal (245 pontos), 3º no ranking SP mensal, Player desde 18/01/24

16º no ranking mensal (220 pontos), 4º no ranking SP mensal, Player desde 03/05/25