Esta IA responde com base em conteúdos sobre Processo Penal, Estratégia Defensiva, Sistema Acusatório, Pacote Anticrime, Provas Digitais, Audiência de Custódia, Princípio do In Dubio Pro Reo, Dispa...

A ferramenta faz utilização de inteligência artificial para a busca de jurisprudência, focando em decisões do STJ. Apresenta um atalho prático para a pesquisa de julgados, facilitando o acesso a in...

Ferramenta de transcrição e análise de áudio/vídeo com IA. Transcreve conteúdos de audiências, depoimentos e reuniões, gerando resumos estruturados e análises técnicas.

Esta IA do Professor Alexandre Morais da Rosa explora estratégias para o processo penal, integrando Teoria dos Jogos, padrões probatórios e justiça negocial. Aborda temas como investigação prelimin...

Examina automaticamente a peça acusatória enviada e identifica eventuais vícios, irregularidades formais e omissões relevantes com base nos critérios legais exigidos para o recebimento da denúncia....

O conteúdo aborda a aplicação da inteligência artificial no contexto da comunidade Criminal Player, explorando como essa tecnologia pode ser utilizada para aprimorar estratégias, análises e interaç...

Esta IA aborda temas essenciais do Tribunal do Júri e do Direito Processual Penal, incluindo fundamentos constitucionais, estratégias de defesa, prova oral e neurociência, persuasão jurídica, quesi...

A ferramenta de produção de memoriais transforma HCs ou recursos em memoriais prontos para entrega aos julgadores. Ela interpreta o conteúdo anexado, identifica corretamente o endereçamento e os da...

Responde sobre decisões do Min. Rogério Schietti no STJ abrangendo temas como crimes contra a dignidade sexual, homicídios, nulidades processuais, continuidade delitiva, valor probatório da palavra...

A ferramenta de análise de depoimentos com IA, baseada na metodologia CBCA e no conhecimento do Professor Rodrigo Faucz, avalia a credibilidade de relatos testemunhais por meio de critérios objetiv...

Elabora peças completas a partir dos documentos anexados pelo usuário , identificando o constrangimento ilegal, a autoridade coatora e a instância competente. Ela organiza as informações em uma est...

O conteúdo aborda a integração da Inteligência Artificial na Comunidade Criminal Player, destacando a participação ativa de membros e professores. Explora como essa tecnologia pode transformar o ap...

Assistente virtual (IA) que responde dúvidas sobre o Código Penal, Código de Processo Penal e legislações correlatas, com base em textos compilados e originais, incluindo decretos-leis, Constituiçã...

Aborda temas essenciais da advocacia criminal, como Investigação Defensiva, Cadeia de Custódia, Inteligência Artificial no Direito Penal, Blockchain na preservação de provas, Teoria dos Jogos aplic...

Aborda temas como Tribunal do Júri, garantias fundamentais, investigação defensiva, critérios epistêmicos, standards probatórios, cadeias de custódia, valoração da prova e plenitude de defesa no pr...

Transforma petições, decisões ou andamentos processuais em relatórios acessíveis e bem estruturados, ideais para envio ao cliente. Interpreta o conteúdo jurídico anexado, identifica os pontos princ...

A aula aborda a arguição de nulidades no processo penal brasileiro, conduzida pelo expert José Santiago, que discute a importância de identificar e alegar nulidades de forma estratégica e oportuna ...

A aula aborda a análise de casos concretos de provas digitais, destacando a importância de garantir a legalidade e a integridade das evidências, como arquivos CSV e relatórios apócrifos, que podem ...

A aula aborda a investigação digital, com foco na recuperação de dados e análise de metadados utilizando ferramentas como GeoSetter e ExifTool, apresentadas por Rogério Souza. Os participantes disc...

O material aborda o modelo de inquirição de testemunhas no sistema processual penal brasileiro, centrado no cross examination, estabelecido pela reforma de 2008. Esse método determina que a ordem d...

A aula aborda a importância da interseção entre teoria e prática no processo penal, enfatizando que a qualidade profissional depende de uma sólida base teórica. Aury Lopes Jr. discute a crise do co...

O material aborda a sustentação oral de Aury Lopes Jr. em um caso de quebra da cadeia de custódia de provas digitais, destacando a importância da metodologia de obtenção de dados. A discussão gira ...

A aula aborda a análise de provas digitais no contexto do direito penal, enfatizando a importância da cadeia de custódia para a validade das evidências digitais. Lorenzo Parodi discute como a colet...

A aula aborda a aplicação da teoria dos jogos no contexto do processo penal, destacando a gestão estratégica e as principais categorias do tema. O juiz Alexandre Moraes da Rosa apresenta a importân...

A palestra aborda a complexidade e os desafios da prova penal, destacando a importância da prova no processo judicial como meio de convencer o juiz e reconstruir narrativas. Aury Lopes Jr. discute ...

A aula aborda a importância da aplicação da teoria dos jogos na gestão de casos penais, analisando metodologias investigativas e a construção de hipóteses criminais a partir de exemplos práticos. O...

A aula aborda os aspectos cruciais da cadeia de custódia no inquérito policial, com ênfase na importância da preservação e documentação adequada das provas digitais. Antônio Belarmino Jr. e seus co...

O livro aborda os princípios fundamentais das prisões cautelares e o regime jurídico da prisão processual, explorando desde a prisão em flagrante até o Habeas Corpus, um importante instrumento de d...

A palestra aborda a nova jurisprudência do STJ em matéria de prova, destacando a necessidade de adaptar o sistema penal brasileiro a uma abordagem que priorize a proteção dos direitos individuais e...

A aula aborda a temática do habeas corpus (HC) sob a condução de Aury Lopes Jr., que discute a crescente dificuldade em obter decisões favoráveis no cenário atual da advocacia penal. Ele enfatiza a...

A aula aborda a importância da metodologia na gestão de casos penais, focando na estruturação do conhecimento e na distinção entre dados, informações e conhecimentos. Discute as etapas do processo ...

A aula aborda a técnica do recurso especial com ênfase nas principais estratégias para sua estruturação, segundo Jhonatan Morais Barbosa. Foram discutidos os requisitos de admissibilidade do recurs...

22/04 22:05. Sob coordenação do Conselho Nacional de Justiça em parceria com o Tribunal de Justiça de São Paulo e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, foram realizadas a 4ª Semana Nacional do Registro Civil (Registre-se!) e o 7º Mutirão de Atendimento à População em Situação de Rua da Cidade de São Paulo (Pop Rua Jud […]

22/04 21:10. Corte admitiu ADPFs para discutir decreto presidencial que regulamentou lei do superendividamento.; No STF, o julgamento do decreto que fixou em R$ 600 o "mínimo existencial" para consumidores superendividados traz, antes mesmo da análise de mérito, uma questão técnica relevante: até que ponto a Corte pode controlar um decreto regulamentar editado pelo Poder Executivo? O caso começou a ser analisado no plenário virtual, mas foi suspenso após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Na...

22/04 09:37. A biblioteca de uma vida: STJ e Enfam recebem coleção do Ministro Célio Borja

22/04 18:58. Era início dos anos 1970 quando o território Taego Ãwa, no Araguaia, que à época pertencia ao estado de Goiás e que atualmente faz parte do Tocantins, foi invadido por integrantes militarizados da Fundação Nacional do Índio (Funai). Em meio à ditadura, o órgão criado para atuar na proteção dos indígenas realizava operações de extermínio, sob a bandeira da segurança nacional e do desenvolvimento. Aos 12 anos de idade, Kawkamy Ãwa sobreviveu ao ataque ao povo Avá-Canoeiro escondendo-se em um tronco de árvore repleto de formigas. Suportou a dor das picadas para não ser morta até o momento em que o pai dela a chamou por ter sido forçado a se entregar, depois que a esposa dele e outro filho, ainda de colo, foram capturados. Depois do massacre, os que restaram da família foram destinados pela Funai a morar no Posto Indígena Canoanã, na Ilha do Bananal. Lá viviam os Javaé, também conhecidos como o povo Iny, que se pronuncia Inã. Os povos eram historicamente rivais e, sendo os Javaé em maioria, passaram os Avá-Canoeiros a viverem ali, porém, marginalizados. Essa história foi contada por Kamutaja Namagaw em um momento de escuta ativa de lideranças indígenas por integrantes do Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas aos Povos Indígenas (Fonepi), em reunião no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no mês de abril. Kamutaja Namagaw é neta de Kawkamy Ãwa, a única sobrevivente ainda viva desse episódio. A existência dos poucos sobreviventes foi redescoberta em 2009, quando uma antropóloga e uma ambientalista se dirigiram a campo para um estudo de identificação da área do povo Inã e se depararam também com os Avá-Canoeiros. À época, as pesquisadoras perguntaram ao pai de Kawkamy, Tutawa Ãwa, se a família tinha o desejo de retornar ao próprio território. Ele foi um importante líder e pagé, que havia vivido em isolamento com seu povo até o dia do massacre. Diante da resposta positiva, iniciaram com a ajuda dele a identificação da terra dos Avá-Canoeiros, entregando o estudo à Funai em 2012. Kawkamy esteve no CNJ acompanhada de familiares para participar da reunião ampliada do Fonepi. Instituído pela Resolução CNJ n. 453, de 2022, o fórum visa estudar e propor medidas para aperfeiçoar o acesso à justiça e os direitos dos povos originários. Na ocasião, representantes realizaram a escuta ativa dos Ava-Canoeiros e de outras lideranças indígenas acerca de questões demarcatórias. “Atrás dessa coragem, dessa vontade de retornar para o território, existe ainda hoje um sentimento que é o medo”, desabafou Kamutaja, que vive sob proteção do Estado. O caso foi tratado pela Comissão Nacional da Verdade em 2014 e o direito à terra concedido em 2016. “O povo Avá-Canoeiro, hoje composto majoritariamente de descendentes ainda crianças e adolescentes, aguarda a desintrusão do território pela Funai para retornar às origens”, relatou Kamutaja. O trauma do genocídio permaneceu com a linhagem dos Avá-Canoeiros bem como as políticas de extermínio, que remontam desde o Brasil colonial, deixaram marcas profundas em outros povos, como o Pataxó. No caso, que ficou conhecido como o Fogo de 1951, fazendeiros tomaram as terras indígenas da região de Barra Velha, no Extremo Sul da Bahia, forçando as famílias a fugirem para sobreviver. “O povo Pataxó foi o primeiro povo a ser invadido. Em 1500, fomos os primeiros a enfrentar um massacre. Somos o povo de primeiro contato (com os portugueses). Já nascemos lutando pela nossa vida”, recordou o representante da etnia, Eduardo Pataxó. “Queremos retomar, com a desintrusão, o nosso território. Só nós, povos tradicionais indígenas da terra de Pindorama, sabemos o quanto é importante retomarmos a nossa casa”, afirmou, em alusão ao nome em tupi-guarani dado pelos indígenas ao Brasil antes da chegada de Pedro Álvares Cabral. Além dos Ava-Canoeiros e dos Pataxó, participaram da reunião no CNJ representantes das etnias Xikrin, Juruna, Arara, Kurai, Tapuia, Tuxá e Tumbalalá. Estiveram presentes o presidente do Fonepi, conselheiro do CNJ João Paulo Schoucair; a chefe de gabinete Cássia Almeida; o juiz auxiliar da presidência do CNJ Jônatas Andrade, autodeclarado indígena; o juiz do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) Matheus Miranda; a subprocuradora-geral do Ministério Público do Trabalho, Edelamare Melo, e a defensora pública do estado da Bahia Aléssia Tuxá. No início da reunião, as lideranças receberam das mãos do conselheiro o manual do CNJ “Procedimentos relativos a pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade”, contendo orientações a tribunais e magistrados para o cumprimento da Resolução CNJ n. 287/2019, que estabelece procedimentos para assegurar os direitos das pessoas indígenas nestes contextos. “Fizemos a reunião ampliada naquela perspectiva de ouvir várias visões de mundo, com representantes indígenas, do Ministério Público, da Defensoria, da Magistratura, naquela perspectiva de que ninguém é dono da verdade. Construímos os consensos juntos, como afirma o [presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal] ministro Edson Fachin”, disse o presidente do Fonepi. “Deixamos claro aqui a nossa solidariedade com todo esse cenário de violações de ontem e de hoje. Do presente e até em relação àqueles que já estavam aqui desde 1500. Portanto, esse é um dilema e uma demanda secular”, afirmou o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Jônatas Andrade. “O Conselho Nacional de Justiça, e as políticas, são expressão dessas demandas que vêm do povo”, complementou. Texto: Mariana Mainenti Edição: Geysa Bigonha e Andrea Barreto Agência CNJ de Notícias

22/04 19:25. Entre os dias 13 e 17 de abril, em Florianópolis, a Justiça Federal de Santa Catarina (JFSC) participou do 3º Mutirão da Cidadania, que ocorreu no Ginásio de Esportes do Instituto Estadual de Educação (IEE). A iniciativa faz parte da Política Nacional de Atenção às Pessoas em Situação de Rua, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e foi executada de forma conjunta com a Semana Nacional do Registro Civil (“Registre-se”), em parceria com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). No âmbito da JFSC, o planejamento do evento contou com a coordenação da desembargadora federal Eliana Paggiarin Marinho, presidente do Comitê PopRuaJud do TRF-4, e do juiz federal Leonardo Müller Trainini, coordenador do Cejuscon/SC e representante da Justiça Federal no Comitê Local. O evento teve como foco principal oferecer serviços públicos gratuitos, como a regularização de documentos, assistência à saúde e, crucialmente, o acesso à Justiça para populações vulneráveis. Ao final da semana, o esforço conjunto das instituições resultou em quase 2 mil atendimentos prestados no total. Dentre os atendimentos realizados, destacam-se algumas situações críticas de benefícios previdenciários e assistenciais, nos quais o Cejuscon da JFSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) agilizou o trâmite processual: Restabelecimento de Benefício No caso da cidadã Núbia (processo nº 50036114420264047200), a equipe do Cejuscon da JFSC conseguiu realizar a homologação de um acordo com o INSS e determinou o restabelecimento imediato de seu benefício junto à Central de Análise de Benefícios (CEAB), garantindo a segurança financeira da beneficiária. Os cálculos relativos aos valores atrasados que tem direito a receber já foram realizados, e a Requisição de Pequeno Valor (RPV), instrumento judicial que garante esse recebimento, está em vias de ser expedida. Agilidade em Saúde Em outro atendimento prioritário (processo nº 50059429620264047200), a Justiça Federal interveio em favor de uma pessoa com problemas graves de saúde e com dificuldades financeiras. A JFSC logrou êxito em antecipar a data da perícia médica, passo essencial para a análise sobre a concessão de auxílio. Solidariedade e Compromisso Institucional O sucesso da mobilização contou com o engajamento voluntário de magistrados, servidores e estagiários da JFSC, que se cadastraram para atuar na linha de frente do atendimento. Para a instituição, a participação no Mutirão reafirma o compromisso de levar a jurisdição àqueles que mais necessitam, removendo barreiras burocráticas e garantindo dignidade por meio do reconhecimento de direitos fundamentais. Texto: Cejuscon/JFSC Equipe do Cejuscon celebra a homologação do acordo que garantiu o restabelecimento imediato do benefício da Sra. Núbia. ()

22/04 17:28. A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4402/24, do deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), que limita a 40 salários mínimos (atualmente R$ 64.840) o valor máximo existente em cadernetas de poupança e em fundos de investimento que poderá ser liberado a herdeiros sem necessidade de inventário ou arrolamento. A regra vale quando não existirem outros bens sujeitos a inventário. O texto altera a Lei 6.858/80, que trata do pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelo titular. Essa norma procura facilitar a liberação de pequenos valores. Atualmente, a lei usa como referência a Obrigação do Tesouro Nacional (OTN), indexador que não existe mais, gerando dificuldades de interpretação. Segundo o relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), é correto atualizar o limite a ser pago aos herdeiros, tendo em vista que a lei já tem 45 anos. Gratuidade da justiça O projeto também modifica o Código de Processo Civil para estabelecer que o juiz não pode negar o pedido de gratuidade da justiça apenas com base na renda do requerente ou na titularidade de imóvel. Rocha afirmou que parece justo impedir a negação da gratuidade ao requerente baseada apenas no recebimento de determinada renda ou na titularidade de determinado bem, sem levar em conta os casos que não teriam condições de custear as despesas do processo. Próximos passos O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

22/04 22:33. O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta quarta-feira (22) o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, a deixar a prisão e realizar exames médicos em um hospital particular, em Brasília. O ministro atendeu ao pedido da defesa de Vorcaro, que está preso na superintendência da Polícia Federal (PF) e passou mal nos últimos dias. Ele recebeu atendimento médico na prisão e relatou ter urinado sangue. Notícias relacionadas: STF tem 2 votos para manter preso ex-presidente do BRB no caso Master. Acionistas aprovam aumento de capital do BRB em até R$ 8,81 bilhões. A escolta de Vorcaro será feita por agentes da Polícia Federal. O local e o horário dos procedimentos não foram divulgados por razões de segurança. No dia 4 de março, Vorcaro voltou a ser preso e foi alvo da terceira fase da Operação Compliance Zero, da PF, que investiga fraudes financeiras no Master e a tentativa de compra da instituição pelo Banco de Brasília (BRB), banco público ligado ao governo do Distrito Federal. Mendonça atendeu pedido de prisão feito pela PF após novos dados da investigação apontarem que Vorcaro deu ordens diretas para os outros acusados intimidarem jornalistas, ex-empregados e empresários, além de ter acesso prévio ao conteúdo das investigações. Após a prisão, Vorcaro passou a negociar um acordo de delação premiada com a PF e com a Procuradoria-Geral da República (PGR).

22/04 21:36. Imagine que um empreendedor decide construir um armazém de fertilizantes no interior do Brasil. A decisão é legítima, o capital está disponível, a demanda existe e o local foi criteriosamente escolhido. Ele contrata engenheiros, advogados e consultores ambientais. E então começa a percorrer o labirinto. Divulgação Licença prévia. Licença de instalação. Licença de operação. Alvará […]

22/04 19:25. Gilmar alertou para o impacto das apostas no superendividamento de brasileiros e citou exemplo de Portugal, onde o problema é tratado como vício.; Durante julgamento no STF sobre o mínimo existencial para consumidores superendividados, o ministro Gilmar Mendes alertou para o impacto das apostas online no agravamento do endividamento da população. O decano afirmou que as bets já figuram entre os fatores relevantes de comprometimento da renda dos brasileiros. “Esta Corte não pode ignorar o cená...

22/04 08:38. Tribunal autoriza retirada de sobrenome paterno do registro civil em razão de abandono afetivo

22/04 17:01. O Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresenta nesta quinta-feira (23/04) três trabalhos técnicos, selecionados por edital, com tema “Acesso à justiça para povos indígenas e comunidades tradicionais”. A exposição integra o ciclo de Seminários de Pesquisas Empíricas Aplicadas a Políticas Judiciárias, realizado periodicamente pelo departamento, com transmissão pelo YouTube, das 17h às 19h. Acesse a programação do evento. A abertura será conduzida pela juíza auxiliar da Presidência do CNJ Ana Lúcia Aguiar. As pesquisas empíricas analisam a atuação do Judiciário em contextos de diversidade cultural e territorial. São eles: o relatório do mutirão de atendimento às pessoas indígenas presas na Penitenciária Estadual de Dourados, conduzido por Bruna Hoisler Sallet; a pesquisa sobre o povo indígena Pankararu e sua interação com o sistema de justiça formal, por João Vitor Sales Zaidan; e o trabalho “O Judiciário na Amazônia e povos tradicionais: governança local e acesso à justiça”, apresentado por José Filho, juiz auxiliar da Presidência do CNJ. O evento contará também com debatedores convidados, como a assessora-chefe de Inclusão e Diversidade da Secretária-geral da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Samara Pataxó, e o juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e professor da ENFAM André Augusto Bezerra. O ciclo de Seminários de Pesquisas Empíricas Aplicadas a Políticas Judiciárias busca ampliar o conhecimento técnico e subsidiar a formulação de políticas públicas mais inclusivas no âmbito do Judiciário. Assista no canal do CNJ no YouTube. Texto: Kellen Rechetelo Edição: Sarah Barros Agência CNJ de Notícias

22/04 21:10. O Plenário do Supremo Tribunal Federal tem maioria para determinar que o Conselho Monetário Nacional realize anualmente estudos para atualizar o valor do chamado mínimo existencial. A discussão ocorre em ações que analisam a constitucionalidade de um decreto presidencial que regulamentou a preservação do mínimo existencial — para fins de prevenção, tratamento e conciliação de […]

22/04 18:57. Análise do caso foi suspenso e será retomada nesta quinta-feira, 23.; STF iniciou, nesta quarta-feira, 22, o julgamento sobre a validade de decreto que fixou em R$ 600 o valor do mínimo existencial para consumidores superendividados. Até o momento, formou-se maioria para atribuir ao Conselho Monetário Nacional a realização de estudos e a avaliação periódica, ao menos anual, de eventual reajuste do valor, bem como a definição, com base em critérios técnicos, das modalidades de crédito abrangid...

22/04 08:38. Entender Direito estreia o primeiro de dois episódios sobre direito digital

22/04 12:54. O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), realizou edições do projeto Conciliação Itinerante, no período de 13 a 17 de abril, com atendimentos em seis municípios do Litoral Oeste, Baixada Maranhense e região do Delta e Lençóis Maranhenses. A iniciativa garantiu serviços jurídicos gratuitos às comunidades, promovendo soluções consensuais em demandas cíveis e de família. Durante toda a semana, os mutirões ofereceram atendimentos em temas como divórcio consensual, reconhecimento ou dissolução de união estável, investigação de paternidade com coleta de DNA, pensão alimentícia, regulamentação de guarda e renegociação de dívidas. No oeste e baixada, o ônibus da conciliação atendeu as comunidades residentes nas cidades de Bacuri, Cururupu, Santa Helena e São Bento. Foram realizadas 274 audiências, com 46,64% de índice de conciliação e um total de R$ 513 mil em valores movimentados. Além das audiências, foram coletadas 17 amostras de material genético para realização de exames de DNA em procedimentos de averiguação de paternidade, além de 29 orientações jurídicas e 59 encaminhamentos para outros serviços. Joseilton Fonseca e Luciene Souza, moradores de Apicum-Açu, conseguiram formalizar a união estável perante a Justiça após seis anos de vida em comum. O casal percorreu 30 km para buscar atendimento no ônibus itinerante e celebrou o reconhecimento oficial da relação, assegurando direitos familiares e reforçando a importância da iniciativa para aproximar a Justiça da comunidade. Em Tutóia e Barreirinhas, na região do Delta e Lençóis Maranhenses, nos dias 16 e 17 de abril, outra equipe de conciliadores atuou com atendimentos à população dentro da programação do PopRuaJud. O mutirão registrou 40 audiências, todas convertidas em acordo, alcançando 100% de índice de conciliação e movimentando R$ 492 mil. Entre os casos atendidos, o TJMA formalizou a dissolução consensual de união estável entre Maria dos Anjos Rocha Santos, residente em Barreirinhas, e Peterhans Pfaffmann, que participou da audiência diretamente de Stuttgart, na Alemanha, por videoconferência, após 11 anos de convivência em comum. A audiência foi conduzida pelo conciliador Luciano Amado (imagem abaixo), garantindo que, mesmo à distância, as partes pudessem dialogar e construir uma solução conjunta. O acordo envolveu definição da guarda compartilhada dos filhos e pensão alimentícia, encerrando de forma pacífica uma união de mais de uma década. Fonte: TJMA

22º no ranking mensal (530 pontos), +10 pontos hoje, Player desde 06/04/25

Doutora em Direito Processual Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP / 2024); Mestra em Direito ..., 16º no ranking mensal (620 pontos), 3º no ranking SP mensal, +10 pontos hoje, Player desde 19/08/24

223º no ranking mensal (95 pontos), 16º no ranking MG mensal, +10 pontos hoje, Player desde 16/07/25

Advogado Criminalista, com ênfase no estudos das ciências criminais numa perspectiva crítica. Pós-graduado em Advocacia Cr..., 40º no ranking mensal (350 pontos), 3º no ranking RJ mensal, +10 pontos hoje, Player Fundador desde 11/12/23

29º no ranking mensal (445 pontos), 6º no ranking SP mensal, +10 pontos hoje, Player desde 20/03/26

318º no ranking mensal (60 pontos), 11º no ranking PE mensal, Player desde 19/04/26

Advogado criminal. pós graduação em direito penal e processo penal pela UCAM pós graduação em Tribunal do Júri pelo CEI pr..., 269º no ranking mensal (70 pontos), 13º no ranking RJ mensal, Player desde 15/05/24

Atuando como Advogada Criminal Jr. na Jacob Alcaraz Advocacia Criminal, aplico minha expertise em Direito Penal e Processo..., 30º no ranking mensal (440 pontos), 7º no ranking SP mensal, Player desde 12/08/25

18º no ranking mensal (590 pontos), 1º no ranking RR mensal, Player desde 02/04/26

119º no ranking mensal (165 pontos), 15º no ranking SC mensal, Player desde 20/09/24

Autor de DIREITO ARTIFICIAL Especialista em Direito Penal, Direito Digital, Direito Constitucional, 1º no ranking mensal (7715 pontos), 1º no ranking CE mensal, Player desde 28/11/25

85º no ranking mensal (205 pontos), 6º no ranking PR mensal, Player Fundador desde 11/12/23

95º no ranking mensal (195 pontos), Player desde 19/05/25

564º no ranking mensal (10 pontos), 18º no ranking PE mensal, Player desde 01/10/24

222º no ranking mensal (95 pontos), Player desde 15/07/25

562º no ranking mensal (10 pontos), 3º no ranking PI mensal, Player desde 02/07/24

Autodidata com experiência em monitoramento em rede sociais, análise de vínculos na internet, varredura em ambientes compu..., Expert desde 21/05/24

Doutor e Mestre em Ciências Criminais - PUCRS. Professor de Direito Penal e Processual Penal - Feevale-RS. Advogado Crimin..., Expert desde 07/12/23

Professor e historiador formado pela PUCRS, é co-fundador da Lawtta, startup que combina tecnologia, inteligência e comuni..., Expert desde 07/12/23

Advogado. Mestre e doutor em direito penal pela USP. Autor de Lei de Drogas interpretada na perspectiva da liberdade (Cont..., Expert desde 07/12/23

Advogado Criminalista. Head do projeto plataforma ETHOSBrasil.org. Autor do livro: Manual Prático de Investigação Defensiv..., Expert desde 07/12/23

Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro. Ex-Subcoordenador do Núcleo de Audiência de Custódia da DPRJ. Ex-Coordenador..., Expert desde 02/04/24

Fundador e CTO da Verifact, ferramenta online de captura técnica de publicações da internet como provas documentais digita..., Expert desde 21/05/24

Professora Doutora da Faculdade de Direito da UFG. Pesquisadora no Programa de Pós-graduação em Direito e Políticas Públic..., Expert desde 07/12/23

Advogada atuante a 13 anos na advocacia criminal. Pós graduada em ciências criminais pela Puc-Pr e especialista em execuçã..., Expert desde 04/04/25

Doutor em Direito Processual Penal pela Universidad Complutense de Madrid. É Professor Titular do Programa de Pós-Graduaçã..., Expert desde 07/12/23

Doutor em Direito Público (UNISINOS), Mestre em Ciências Criminais (PUCRS), Bacharel em Direito (UFPA), Professor Universi..., Expert desde 07/12/23

Atualmente, Defensor Público do estado do Rio de Janeiro. Foi Defensor Público do estado de São Paulo. Possui mais de 17 a..., Expert desde 07/12/23

Advogado Criminalista há mais de 43 anos, idealizador do Instagram Papo de Criminalista”, Conselheiro da OAB/SP por seis m..., Expert desde 07/12/23

Advogada criminalista, perita forense, pós-graduada em Perícia em imagens e Documentos digitais com extensão em Stanford e..., Expert desde 15/07/25

Advogado de formação com uma forte paixão pelo empreendedorismo e inovação tecnológica. Com uma vida profissional dedicada..., Expert desde 07/12/23

Advogado criminalista e Tribunal do Júri, professor de Direito Processual Penal., Expert desde 07/12/23

Autor de DIREITO ARTIFICIAL Especialista em Direito Penal, Direito Digital, Direito Constitucional, 1º no ranking mensal (7715 pontos), 1º no ranking CE mensal, Player desde 28/11/25

Advogada (+ 25 anos). - Pós graduada em ciências criminais pela PUC Minas; - Pós graduada em Direitos Humanos (CEI); - Pós..., 2º no ranking mensal (3270 pontos), 1º no ranking SP mensal, Player desde 05/03/24

Advogada atuante desde 2015 em escritório próprio. Tenho experiência em delegacia por 5 anos como estagiária e depois cont..., 3º no ranking mensal (3235 pontos), 1º no ranking SC mensal, Player desde 17/08/25

Advogada criminalista (OAB/MS 27.659), especialista em Direito Penal e Criminologia, bacharel em Direito pela Faculdade FI..., 4º no ranking mensal (2480 pontos), 1º no ranking MS mensal, Player desde 25/04/25

Aprovado no 42° Exame da OAB. Cursando Pós Graduação em Direito Penal e Criminologia pela PUCRS. Formado em 2023. Membro d..., 5º no ranking mensal (2040 pontos), 2º no ranking SP mensal, Player desde 12/06/24

Advogado com atuação na Região Sul, com foco em Direito Penal Econômico e Direito Digital, incluindo: investigações, prova..., 6º no ranking mensal (1385 pontos), 2º no ranking SC mensal, Player desde 12/04/26

Jovem advogado criminalista. Amazonense situado em Campo Grande/MS., 7º no ranking mensal (990 pontos), 2º no ranking MS mensal, Player desde 25/05/25

Advogado Criminalista atuante desde 2016. Pós-graduado em Ciências Criminais., 8º no ranking mensal (985 pontos), 1º no ranking SE mensal, Player desde 10/04/26

9º no ranking mensal (870 pontos), 3º no ranking SC mensal, Player desde 12/08/24

Amazonense e jovem advogado criminalista., 10º no ranking mensal (855 pontos), 1º no ranking AM mensal, Player desde 01/04/26

11º no ranking mensal (815 pontos), 4º no ranking SC mensal, Player desde 05/04/26

12º no ranking mensal (785 pontos), 2º no ranking CE mensal, Player desde 12/03/24

13º no ranking mensal (725 pontos), Player desde 12/03/24

14º no ranking mensal (705 pontos), 3º no ranking CE mensal, Player desde 02/04/26

Formei-me em Direito em 2008 e atuo como advogada desde 2009, com dedicação predominante à área penal, abrangendo tanto o ..., 15º no ranking mensal (635 pontos), 1º no ranking GO mensal, Player Fundador desde 11/12/23

Doutora em Direito Processual Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP / 2024); Mestra em Direito ..., 16º no ranking mensal (620 pontos), 3º no ranking SP mensal, +10 pontos hoje, Player desde 19/08/24