Esta IA responde com base em conteúdos sobre Processo Penal, Estratégia Defensiva, Sistema Acusatório, Pacote Anticrime, Provas Digitais, Audiência de Custódia, Princípio do In Dubio Pro Reo, Dispa...

A ferramenta faz utilização de inteligência artificial para a busca de jurisprudência, focando em decisões do STJ. Apresenta um atalho prático para a pesquisa de julgados, facilitando o acesso a in...

Examina automaticamente a peça acusatória enviada e identifica eventuais vícios, irregularidades formais e omissões relevantes com base nos critérios legais exigidos para o recebimento da denúncia....

Esta IA do Professor Alexandre Morais da Rosa explora estratégias para o processo penal, integrando Teoria dos Jogos, padrões probatórios e justiça negocial. Aborda temas como investigação prelimin...

O conteúdo aborda a aplicação da inteligência artificial no contexto da comunidade Criminal Player, explorando como essa tecnologia pode ser utilizada para aprimorar estratégias, análises e interaç...

Esta IA aborda temas essenciais do Tribunal do Júri e do Direito Processual Penal, incluindo fundamentos constitucionais, estratégias de defesa, prova oral e neurociência, persuasão jurídica, quesi...

A ferramenta de produção de memoriais transforma HCs ou recursos em memoriais prontos para entrega aos julgadores. Ela interpreta o conteúdo anexado, identifica corretamente o endereçamento e os da...

Responde sobre decisões do Min. Rogério Schietti no STJ abrangendo temas como crimes contra a dignidade sexual, homicídios, nulidades processuais, continuidade delitiva, valor probatório da palavra...

Assistente virtual (IA) que responde dúvidas sobre o Código Penal, Código de Processo Penal e legislações correlatas, com base em textos compilados e originais, incluindo decretos-leis, Constituiçã...

A ferramenta de análise de depoimentos com IA, baseada na metodologia CBCA e no conhecimento do Professor Rodrigo Faucz, avalia a credibilidade de relatos testemunhais por meio de critérios objetiv...

O conteúdo aborda a integração da Inteligência Artificial na Comunidade Criminal Player, destacando a participação ativa de membros e professores. Explora como essa tecnologia pode transformar o ap...

Elabora peças completas a partir dos documentos anexados pelo usuário , identificando o constrangimento ilegal, a autoridade coatora e a instância competente. Ela organiza as informações em uma est...

Aborda temas essenciais da advocacia criminal, como Investigação Defensiva, Cadeia de Custódia, Inteligência Artificial no Direito Penal, Blockchain na preservação de provas, Teoria dos Jogos aplic...

Aborda temas como Tribunal do Júri, garantias fundamentais, investigação defensiva, critérios epistêmicos, standards probatórios, cadeias de custódia, valoração da prova e plenitude de defesa no pr...

Transforma petições, decisões ou andamentos processuais em relatórios acessíveis e bem estruturados, ideais para envio ao cliente. Interpreta o conteúdo jurídico anexado, identifica os pontos princ...

Esta IA aborda temas do Direito Civil e Processual Civil, incluindo o Código Civil, Código de Processo Civil, Constituição Federal, contratos, registros públicos, alimentos, locações, arbitragem, j...

A aula aborda as complexidades da execução penal, focando no cumprimento de penas em regimes diferentes e o impacto do somatório de penas. Thaisa Monari explica como as condenações em diferentes re...

A aula aborda a importância da nota oficial e sua influência na narrativa midiática em casos penais, conduzida por Rita Barchet. Ela destaca como a cobertura da imprensa pode impactar a percepção p...

A aula aborda a importância da metodologia estratégica no processo penal, utilizando a teoria dos jogos como uma ferramenta para auxiliar na tomada de decisões. O professor explora como os advogado...

O livro aborda os princípios fundamentais das prisões cautelares e o regime jurídico da prisão processual, explorando desde a prisão em flagrante até o Habeas Corpus, um importante instrumento de d...

A aula aborda a aplicação da teoria dos jogos no contexto do processo penal, destacando a gestão estratégica e as principais categorias do tema. O juiz Alexandre Moraes da Rosa apresenta a importân...

O material aborda a sustentação oral de Aury Lopes Jr. em um caso de quebra da cadeia de custódia de provas digitais, destacando a importância da metodologia de obtenção de dados. A discussão gira ...

A aula aborda a técnica do recurso especial com ênfase nas principais estratégias para sua estruturação, segundo Jhonatan Morais Barbosa. Foram discutidos os requisitos de admissibilidade do recurs...

A aula aborda a discussão do novo decreto de indulto e comutação de penas, que foi publicado em 23 de dezembro de 2025. Thaisa Monari apresenta as principais alterações em relação ao decreto anteri...

A aula aborda a importância da aplicação da teoria dos jogos na gestão de casos penais, analisando metodologias investigativas e a construção de hipóteses criminais a partir de exemplos práticos. O...

O material aborda o modelo de inquirição de testemunhas no sistema processual penal brasileiro, centrado no cross examination, estabelecido pela reforma de 2008. Esse método determina que a ordem d...

A palestra aborda a complexidade e os desafios da prova penal, destacando a importância da prova no processo judicial como meio de convencer o juiz e reconstruir narrativas. Aury Lopes Jr. discute ...

A palestra aborda a nova jurisprudência do STJ em matéria de prova, destacando a necessidade de adaptar o sistema penal brasileiro a uma abordagem que priorize a proteção dos direitos individuais e...

A aula aborda a importância da interseção entre teoria e prática no processo penal, enfatizando que a qualidade profissional depende de uma sólida base teórica. Aury Lopes Jr. discute a crise do co...

A aula aborda os aspectos cruciais da cadeia de custódia no inquérito policial, com ênfase na importância da preservação e documentação adequada das provas digitais. Antônio Belarmino Jr. e seus co...

A aula aborda a importância da metodologia na gestão de casos penais, focando na estruturação do conhecimento e na distinção entre dados, informações e conhecimentos. Discute as etapas do processo ...

A aula aborda a temática do habeas corpus (HC) sob a condução de Aury Lopes Jr., que discute a crescente dificuldade em obter decisões favoráveis no cenário atual da advocacia penal. Ele enfatiza a...

17/02 17:28. A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou uma sentença da Comarca de Contagem (MG) para condenar o município a pagar uma indenização de R$ 10 mil, por danos morais, a um pedestre que caiu em uma galeria subterrânea que estava destampada. O colegiado entendeu que houve falha na fiscalização e […]

17/02 17:03. Adquirente de unidade alegou impossibilidade de registrar escritura em cartório por irregularidades do projeto.; Construtora não poderá cobrar parcelas nem outros encargos de cliente que adquiriu unidade em regime de multipropriedade e alega estar impedida de registrar a escritura em cartório devido a pendências na regularização do empreendimento. A decisão é do juiz de Direito Vinícius de Castro Borges, da 2ª vara Cível de Caldas Novas/GO, que concedeu tutela de urgência para suspender a exi...

17/02 17:55. Presidência divulga relatório de gestão de 2024 e 2025

16/02 08:14. A postura proativa assumida pelo Ministério Público do Amapá (MPAP), voltada à promoção da saúde mental, consolidou a implantação do Projeto Atuação pela Vida na capital amapaense. Com foco na prevenção do suicídio e da automutilação, a iniciativa aposta na formação dos agentes comunitários de saúde e de outros profissionais da rede municipal, sendo uma das vencedoras do Prêmio Justiça e Saúde, concedido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O projeto venceu no Eixo Temático II, categoria Sistema de Justiça, pela contribuição na visibilidade à prevenção ao suicídio, que conta com poucas iniciativas no Amapá. A ação no MPAP fica sob responsabilidade do Centro de Apoio Operacional da Saúde (CAOP-Saúde). Há quatro anos a iniciativa vem obtendo vários resultados positivos. “A execução é continuada e com resultados comprovados”, assegura o coordenador do Ambulatório de Atenção à Crise Suicida (Ambacs), da Universidade Federal do Amapá (Unifap), o psicólogo Washington Brandão. O Ambacs/Unifap é uma das parceiras do Ministério Público no desenvolvimento do projeto. Segundo o especialista, dados do Serviço de Vigilância em Saúde do governo do Amapá indicam que 12 a cada 100 mil habitantes cometeram suicídio no estado. O dado é 50% a mais que a média nacional, que é de oito pessoas a cada 100 mil. Formação para salvar vidas O sofrimento psíquico, sobretudo entre adolescentes e jovens, e a fragilidade da Rede de Atenção Psicossocial, com escassez de profissionais especializados e dificuldade de acesso aos serviços de saúde mental, levou o Ministério Público a apostar na formação dos profissionais da linha de frente como estratégia de impacto real.  A formação acontece em parceria com a Universidade Federal do Amapá (Unifap). “O objetivo central é contribuir para a prevenção do suicídio no Amapá, com ações educativas, formativas e escuta psicológica”, registra o texto apresentado pelo projeto na disputa pela premiação. Os eixos de atuação do projeto Atuação pela Vida englobam conscientização, sensibilização dos profissionais de saúde e escuta psicológica itinerante a ser desempenhada por eles. A formação dos profissionais se dá por meio de palestras e rodas de conversa, com foco na escuta ativa. Os agentes comunitários, por exemplo, são preparados para lidar com situações de vulnerabilidade emocional nas casas onde atuam. “Queremos dar capilaridade a esse conhecimento, ampliar a rede de escuta e acolhimento e garantir que as pessoas que acessam as residências estejam aptas a observar os sinais, escutar com atenção e acionar os serviços adequados. Essa é uma tarefa complexa e interdisciplinar, por isso o Ministério Público atua para reunir forças e garantir que esse cuidado chegue a quem precisa”, explicou o promotor de justiça Wueber Penafort, coordenador do CAOP-Saúde, em entrevista ao site do MPAP. O Projeto Atuação pela Vida também contribuiu para o fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (Raps) e para a prevenção da judicialização de demandas em saúde mental, área que ainda carece de apoio no estado, segundo o psicólogo da Unifap. “São poucas ou quase nenhuma as ações nesse sentido. Agora que estão sendo instituídos os Caps (Centros de Atenção Psicossocial) aqui em Macapá, que é algo novo para atender a essa demanda”, informa. Segundo o Ministério Público do Amapá, já foram formados 1.134 profissionais das áreas de saúde, educação, assistência social e segurança pública. Já as escutas psicológicas itinerantes realizaram 181 atendimentos. Divulgação responsável Em outra frente de atuação, o projeto Atuação pela Vida formou 160 profissionais da imprensa, orientados sobre a divulgação responsável de casos de suicídio. Texto: Margareth Lourenço Edição: Waleiska Fernandes Revisão: Caroline Zanetti Agência CNJ de Notícias

16/02 13:06. A 2ª Vara Federal de Passo Fundo (RS) negou pedido do Ministério Público Federal (MPF) para criação de casa de passagem para membros de comunidades indígenas que vão ao município para produzir, comercializar e distribuir artesanato. A sentença, publicada no dia 9/2, é do juiz César Augusto Vieira. O MPF ingressou com a ação contra a União, o Município de Passo Fundo, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e o Estado do Rio Grande do Sul. Argumentou pela implementação de políticas públicas de assistência aos indígenas do povo Kaingang, mediante a construção de edificação e/ou destinação de imóvel, manutenção e funcionamento de casa de passagem. Também pela regulamentação de espaços na cidade para comercialização do artesanato produzido pelos indígenas. O autor afirmou que os elementos probatórios identificados demonstram a situação de precariedade a que estão submetidos os indígenas que passam pela área urbana da cidade para comercializar artesanatos, fato que fere os direitos fundamentais dessas pessoas enquanto cidadãos, bem como desrespeitaria as peculiaridades de sua cultura e tradições. A Funai, por sua vez, argumentou que as políticas públicas vêm sendo implementadas, e incluiu informações atualizadas de líderes de comunidades indígenas supostamente afetadas, com fatos contrários. O Estado, a União e o Município de Passo Fundo requereram a improcedência dos pedidos. Segundo o magistrado, as lideranças indígenas reforçaram, em audiência e em manifestação escrita, a importância do artesanato como prática ancestral e expressaram o desejo pela existência de um local que garantisse segurança e higiene durante sua permanência na cidade. Contudo, a solução da ação exige a comprovação de uma omissão administrativa desarrazoada e de uma necessidade efetiva que justifique a intervenção do Judiciário para a criação de uma estrutura exclusiva e permanente. “As informações técnicas trazidas pela FUNAI e já referidas indicam que a demanda por alojamento em Passo Fundo não pode ser considerada de extrema significância a ponto de justificar uma intervenção judicial neste aspecto”, explica Vieira. “Restou demonstrado que o Município de Passo Fundo oferece assistência através do albergue municipal e de programas de assistência social (CADÚNICO, Auxílio Brasil e fornecimento de mantimentos), o que afasta a alegação de total desamparo estatal.” O juiz ainda destacou que a “FUNAI manifestou preocupação de que a criação de uma estrutura permanente poderia desvirtuar sua finalidade original, transformando-se em um novo aldeamento urbano em vez de um local de trânsito temporário, o que poderia culminar em um problema de vulnerabilidade e desestruturação social”. Para o magistrado, “o acolhimento deve ser pautado pela sazonalidade e transitoriedade. A imposição de uma estrutura permanente pelo Judiciário, sem a devida comprovação de demanda que não possa ser suprida pela rede assistencial existente ou pelo suporte das aldeias locais (como Fág Nor, Nãn Ga e Goj Jur), representaria uma interferência indevida na política indigenista, com alto risco de produzir efeitos sociais inversos aos pretendidos pela norma protetiva”. Segundo o juiz, a situação é de limite entre o que cabe ao Poder Judiciário determinar, sem ser formulada uma política pública pela Administração, para que possa se concretizar no Município de acordo com as suas especificidades. “Em regra, não pode o Poder Judiciário compelir os demais Poderes a implementarem políticas públicas cuja execução dependa de prévia dotação orçamentária”, finaliza. O magistrado julgou improcedentes os pedidos. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Núcleo de Comunicação Social da JFRS ([email protected]) (Governo do Paraná)

13/02 19:32. O Projeto de Lei 6197/25 altera diversas leis para aumentar o rigor na punição de crimes sexuais contra crianças e adolescentes, além de ampliar o direito das vítimas à reparação. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. A medida modifica o Código Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei da Escuta Protegida (Lei 13.431/17) com três eixos principais: proibição de trabalho com menores, progressão de regime mais difícil e reparação integral. Proibição profissional Pelo texto, quem for condenado por crime sexual contra vulnerável ficará proibido de exercer qualquer profissão (pública ou privada) que envolva contato direto e regular com crianças ou adolescentes. A lei atual prevê a perda de cargo público como efeito da condenação quando a pena aplicada for superior a 4 anos de reclusão (nos casos gerais) ou superior a 1 ano (nos casos de crime contra a administração pública), mas a proibição de trabalhar na iniciativa privada não é automática no Código Penal. Penas mais duras O projeto também endurece a progressão de regime na prisão. Para passar para um regime menos rigoroso (como do fechado para o semiaberto), o condenado terá que cumprir 70% da pena. Além disso, o juiz deverá avaliar se o preso participou de programas de acompanhamento psicossocial antes de autorizar o benefício. Atualmente, para crimes hediondos (como estupro de vulnerável), a progressão de regime exige o cumprimento de 50% da pena (se for réu primário) ou 70% (se for reincidente específico). A proposta ainda classifica como crime hediondo todos os delitos de natureza sexual cometidos contra crianças e adolescentes, impedindo benefícios como anistia e graça. Hoje, a Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) lista crimes específicos (como estupro de vulnerável e favorecimento da prostituição de criança/adolescente). Reparação integral à vítima O projeto detalha o que consiste o "direito à reparação" das vítimas, incluindo: Acesso a indenizações financeiras; Atendimento imediato (médico e psicológico); Acompanhamento de médio e longo prazo para reintegração escolar e comunitária; Suporte para reconstrução de vínculos familiares. Pelo texto, o governo federal deverá, conforme a disponibilidade de orçamento, apoiar financeira e tecnicamente os programas voltados a esse atendimento. Justificativa O autor, deputado Reimont (PT-RJ), argumenta que a violência sexual exige uma resposta do Estado que vá além da punição, abrangendo prevenção e amparo. Ele cita dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública indicando que a maioria das vítimas de estupro são meninas menores de 14 anos. “A proposta busca construir um sistema coerente de prevenção, punição e reparação, que una o rigor penal ao compromisso ético e humano com as vítimas”, afirma o deputado. Próximos passos A proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto está sujeito à análise do Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

17/02 12:34. A Receita Federal do Brasil admitiu nesta terça-feira (17) que houve desvios no acesso a dados fiscais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de seus familiares. A manifestação ocorreu após operação da Polícia Federal (PF) que investiga o vazamento de informações sigilosas de integrantes da Corte e seus parentes. A ação foi autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no STF, a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). Foram cumpridos quatro mandados de busca e apreensão nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia. Não houve prisões, mas a Justiça determinou medidas cautelares como afastamento de função pública, uso de tornozeleira eletrônica, proibição de deixar o país e cancelamento de passaportes. Auditoria Notícias relacionadas: PF apura vazamento de dados da Receita de ministros do STF. Receita Federal volta a negar taxação do Pix e alerta para golpes. Em nota, a Receita afirmou que “não tolera desvios, especialmente relacionados ao sigilo fiscal, pilar básico do sistema tributário”. O órgão informou que, em 12 de janeiro, o STF pediu auditoria em seus sistemas para identificar acessos indevidos a dados de ministros, parentes e outras autoridades nos últimos três anos. Segundo o Fisco, a Corregedoria já havia instaurado procedimento investigatório próprio no dia anterior, com base em notícias divulgadas pela imprensa. A auditoria, que envolve dezenas de sistemas e contribuintes, segue em andamento, e desvios já identificados foram comunicados ao relator do caso no Supremo. “A Receita Federal dispõe de sistemas totalmente rastreáveis, de modo que qualquer desvio é detectável, auditável e punível, inclusive na esfera criminal”, informou o órgão. As investigações apontam que o sigilo fiscal da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa de Alexandre de Moraes, teria sido quebrado indevidamente. Também foi identificado acesso não autorizado à declaração de Imposto de Renda do filho de outro ministro da Corte. O caso tramita no Inquérito 4.781, conhecido como inquérito das fake news, sob relatoria de Moraes. Controles reforçados A Receita destacou ainda que, desde 2023, ampliou os mecanismos de controle de acesso a dados fiscais, com restrição de perfis e reforço em sistemas de alerta. No período, foram concluídos sete processos disciplinares, que resultaram em três demissões e sanções administrativas aos demais envolvidos. O órgão afirmou que manterá o mesmo rigor na apuração do episódio e que novas informações poderão ser divulgadas conforme o avanço das investigações.

17/02 17:28. A Lei nº 14.903/2024 inaugura uma nova organização normativa para os contratos de seguro e recoloca em pauta o debate sobre previsibilidade, transparência e alcance da proteção securitária no país. O seguro é a prática secular que nunca envelheceu, permanecendo relevante. É uma das atividades econômicas mais antigas da civilização, com registros que remontam a […]

17/02 16:37. Em nota, Corte apontou que relatório da Receita identificou "bloco de acessos" a dados fiscais sem justificativa funcional.; Em nota à imprensa, nesta terça-feira, 17, o STF informou que identificou "diversos e múltiplos acessos ilícitos" a sistemas da Receita Federal envolvendo dados sigilosos de ministros da Corte, do PGR e de familiares. Segundo o STF, os acessos indevidos teriam sido seguidos de vazamento das informações. A Corte também divulgou os nomes dos servidores públicos que estão ...

13/02 09:33. Podcast STJ No Seu Dia aborda direitos do réu e garantias no tribunal do júri

13/02 21:18. Foi inaugurado, nesta quinta-feira (12/2), o Centro de Atendimento Socioeducativo (CASE) Porto Alegre II, o projeto “Cria das Letras”, iniciativa que passa a ser desenvolvida no Rio Grande do Sul com foco na promoção do direito à cultura no sistema socioeducativo. Idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com apoio do Programa Fazendo Justiça e em parceria com o Grupo Editorial Companhia das Letras, o projeto tem o objetivo de garantir o acesso à leitura a jovens em cumprimento de medida socioeducativa de internação, ampliando suas oportunidades de formação cultural e educacional. Serão atendidos 25 adolescentes a cada seis meses. A cerimônia de lançamento contou com a presença do juiz-corregedor Charles Maciel Bittencourt, Coordenador da Coordenadoria da Infância e Juventude do Rio Grande do Sul (CIJRS), e do Juiz de Direito Luís Antônio de Abreu Johnson, titular do 3º Juizado da Infância e Juventude de Porto Alegre. Ao destacar a importância da iniciativa, o Juiz Charles Bittencourt ressaltou que a garantia dos direitos à cultura e à educação é fundamental para adolescentes e jovens que cumprem medida socioeducativa, por estar diretamente relacionada aos processos de ressocialização e ao desenvolvimento do senso crítico, da empatia, da inclusão e do pertencimento. Segundo ele, o contato com textos e histórias amplia horizontes, inspira reflexões e apresenta novas possibilidades de vida. “É uma oportunidade extraordinária de iniciarmos esse projeto não apenas nesta unidade da capital, mas também de assumirmos o desafio de ampliá-lo para outras unidades do Estado. Esse é o nosso propósito, e a Coordenadoria da Infância e da Juventude se coloca como parceira, comprometida em articular essa expansão no momento oportuno”, afirmou. O juiz Luís Antônio de Abreu Johnson também enfatizou a relevância do projeto, destacando a necessidade de incentivar e oferecer meios para o desenvolvimento das habilidades cognitivas dos adolescentes. Ele lembrou que, por se tratar de uma fase em que a personalidade ainda está em formação, a leitura exerce papel essencial tanto no fortalecimento das capacidades cognitivas quanto na internalização de valores. “São adolescentes em situação de vulnerabilidade, e cabe a nós, enquanto poder público — o Conselho Nacional de Justiça, o Judiciário do Rio Grande do Sul, a Coordenadoria e a Vara da Infância e Juventude, responsável pelas unidades de medida socioeducativa de meio fechado — assegurar esse direito, que é, antes de tudo, um direito fundamental”, destacou. Para a mediadora de leitura do CASE II, Maria Regina Abbud Dorneles, que atua há 35 anos na Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Sul (Fase) em atividades ligadas à educação e à cultura, a transformação da sociedade passa, necessariamente, pela educação, pela leitura e pelo acesso ao conhecimento. Segundo ela, enquanto não for despertado nos adolescentes esse interesse, os avanços permanecem limitados. “Esse projeto, em especial, concretiza tudo aquilo em que sempre acreditei ao longo da minha vida. Hoje, por exemplo, temos três adolescentes ingressando na universidade — jovens que leem, em média, três a quatro livros por mês”, ressaltou. Entre os participantes do projeto, estão os adolescentes J. P. e L. F., ambos com 18 anos e prestes a deixar a unidade. Para eles, a iniciativa representa a oportunidade de conhecer novas realidades e ampliar horizontes por meio da leitura. Os dois se inscreveram de forma espontânea no programa, motivados pela expectativa de construir um futuro diferente daquele que vivenciaram até então. “Preciso pensar no meu futuro. Tenho uma filha pequena que depende de mim”, afirmou L. F. O evento de lançamento da iniciativa contou ainda com a participação do Assistente Técnico do Programa Fazendo Justiça/CNJ Alex Vidal da Silva; do Presidente da Fundação de Atendimento Socioeducativo do RS (Fase), José Luiz Stédile; do Diretor do CASE Porto Alegre II, Manoel Francisco de Freitas; da Promotora de Justiça da Infância e Juventude, Carla Carrion Frós; e das mediadoras de leitura Maria Regina Abbud Dorneles, Dircéia Fajardo e Mariana Puggina. Projeto Criado em 2024 como projeto piloto em quatro estados, a iniciativa chega agora ao Rio Grande do Sul, onde será desenvolvida no Centro de Atendimento Socioeducativo (CASE) Porto Alegre II. O programa prevê a atualização de acervos bibliográficos, a capacitação de profissionais como mediadores de leitura e a realização de clubes de leitura semanais, fortalecendo a formação de leitores e o acesso permanente ao livro e à cultura no sistema socioeducativo. Além da unidade de Porto Alegre, o projeto será implementado nos estados do Espírito Santo, Acre, Mato Grosso, Tocantins e Rio de Janeiro. Acervo A seleção de livros do projeto prevê a escolha de até seis títulos do catálogo da Editora Companhia das Letras, que servirão de base para o desenvolvimento dos clubes de leitura ao longo de seis meses, com a leitura de um título por mês. Para viabilizar as atividades, serão distribuídas 25 cópias de cada obra às seis unidades socioeducativas participantes, totalizando 150 livros por unidade, garantindo acesso coletivo às leituras e à plena realização dos encontros semanais dos clubes. Fonte: TJRS

17/02 16:37. A Constituição de 1988 consolidou a ampla defesa e o devido processo legal como fundamentos estruturais do sistema penal brasileiro. Não os criou, porém. Conferiu-lhes centralidade normativa inequívoca e os elevou ao plano constitucional máximo. A presença da defesa no processo penal, entretanto, antecede o texto vigente e integra tradição jurídica mais antiga. Muito antes […]

17/02 15:19. Juíza reconheceu falha do banco ao auxiliar idosa em operação atípica e de alto valor, deixando de observar o dever de vigilância e segurança.; A juíza de Direito Mayara Maria Oliveira Resende, do JEC de Cosmópolis/SP, condenou um banco a indenizar uma idosa vítima de golpe aplicado via WhatsApp, após reconhecer falha na prestação do serviço bancário. A magistrada entendeu que, ao auxiliar presencialmente a cliente na realização de transferências vultosas, o gerente da agência assumiu dever d...

13/02 09:08. Disponibilização não autorizada de dados pessoais não sensíveis em cadastro positivo não gera dano moral presumido

13/02 17:23. Criar um catálogo nacional de entidades que atendem pessoas em situação de rua, melhorar a estrutura dos Centros Pop para guarda de pertences e documentos e combater múltiplas formas de violência — como o racismo, o preconceito à pobreza e ao gênero. Essas são algumas das 41 diretrizes reunidas no novo Manual Orientativo do PopRuaJud, publicado pelo Comitê Nacional PopRuaJud, sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As propostas buscam fortalecer a atuação em rede do Poder Judiciário e de órgãos parceiros na implementação da Política de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e Suas Interseccionalidades, conforme as Resoluções CNJ n. 425/2021 e 605/2024, e podem ser aplicadas pelos comitês locais, respeitadas as especificidades regionais. As diretrizes foram consolidadas a partir de debates fundamentados nos conceitos da justiça emancipatória e das liberdades substantivas. Nessa perspectiva, as ações voltadas à população em situação de rua são tratadas não como caridade, mas como garantia de direitos. Para o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, medidas estritamente assistenciais, embora essenciais em situações emergenciais, não são suficientes. Segundo ele, é necessário avançar na construção de condições concretas para a efetivação da cidadania. “Dessa forma, poderá ser garantido o acesso real — e não apenas formal — à Justiça, além de permitir que cidadãs e cidadãos desfrutem de direitos fundamentais, como moradia, trabalho e renda, educação e saúde”, afirmou o ministro. As diretrizes foram aprovadas durante o II Encontro Nacional PopRuaJud, realizado no ano passado, em São Luís (MA). Na ocasião, cerca de 300 participantes discutiram e validaram as propostas em oficinas temáticas organizadas nos eixos Cidadania; Criminal; Gestão e Governança; Violência Estrutural e Interseccionalidades; Moradia e Empregabilidade; e Justiça Restaurativa. Entre as recomendações do Manual estão ainda estratégias para o enfrentamento das múltiplas violências, com atenção especial à saúde mental, sob uma abordagem antimanicomial, e à segurança pública. O documento propõe ações de capacitação e letramento continuado para agentes públicos, com ênfase no letramento racial e de gênero, a serem organizadas pelos comitês interinstitucionais. Texto: Lenir Camimura Edição: Beatriz Borges Agência CNJ de Notícias

233º no ranking mensal (95 pontos), 14º no ranking MG mensal, +35 pontos hoje, Player desde 04/12/25

Advogado Criminalista com atuação estratégica focada na contenção de riscos, desde a Fase Investigativa (Inquérito Policia..., 38º no ranking mensal (355 pontos), 5º no ranking SP mensal, +160 pontos hoje, Player desde 22/12/25

58º no ranking mensal (280 pontos), +20 pontos hoje, Player desde 11/04/25

420º no ranking mensal (30 pontos), 1º no ranking TO mensal, +10 pontos hoje, Player desde 15/03/24

146º no ranking mensal (145 pontos), +85 pontos hoje, Player desde 12/06/24

205º no ranking mensal (110 pontos), 33º no ranking SP mensal, +10 pontos hoje, Player Fundador desde 11/12/23

406º no ranking mensal (35 pontos), +35 pontos hoje, Player desde 29/09/25

400º no ranking mensal (35 pontos), +35 pontos hoje, Player desde 03/08/25

35º no ranking mensal (360 pontos), +10 pontos hoje, Player desde 15/12/25

Advogado Criminalista com sede em Florianópolis/SC. Pós Graduação em Defesa nos Crimes de Lavagem de Capitais pelo Institu..., 249º no ranking mensal (85 pontos), 20º no ranking SC mensal, +85 pontos hoje, Player desde 26/08/25

97º no ranking mensal (200 pontos), +60 pontos hoje, Player desde 27/10/25

211º no ranking mensal (110 pontos), 15º no ranking PR mensal, +10 pontos hoje, Player desde 28/11/25

122º no ranking mensal (170 pontos), 12º no ranking SC mensal, +135 pontos hoje, Player desde 20/03/24

416º no ranking mensal (30 pontos), 26º no ranking MG mensal, +10 pontos hoje, Player desde 16/04/25

141º no ranking mensal (150 pontos), +35 pontos hoje, Player desde 08/01/26

40º no ranking mensal (340 pontos), +10 pontos hoje, Player desde 20/01/26

Autodidata com experiência em monitoramento em rede sociais, análise de vínculos na internet, varredura em ambientes compu..., Expert desde 21/05/24

Advogado Criminalista. Head do projeto plataforma ETHOSBrasil.org. Autor do livro: Manual Prático de Investigação Defensiv..., Expert desde 07/12/23

Pós-doutorando em Universidade de Brasilia (UnB). Doutor em Direito (UFPR), com estágio de pós-doutoramento em Direito (Fa..., Expert desde 07/12/23

Advogado Criminalista. Título Próprio da Universidade Pablo de Olavide de Sevilha (ES) em Fundamentos Críticos: los derech..., Expert desde 07/12/23

Pós-doutor em Direito (UFPR), doutor em Neurociências (UFMG), mestre em Direito (UniBrasil). Professor de Processo Penal e..., Expert desde 07/12/23

Advogada atuante a 13 anos na advocacia criminal. Pós graduada em ciências criminais pela Puc-Pr e especialista em execuçã..., Expert desde 04/04/25

Advogada Criminalista há 18 anos, Especialista em Direito Processual Penal pela universidade potiguar, especialista em Dir..., Expert desde 07/12/23

Advogado. Mestre e doutor em direito penal pela USP. Autor de Lei de Drogas interpretada na perspectiva da liberdade (Cont..., Expert desde 07/12/23

Advogado Criminalista há mais de 43 anos, idealizador do Instagram Papo de Criminalista”, Conselheiro da OAB/SP por seis m..., Expert desde 07/12/23

Advogado criminalista e Tribunal do Júri, professor de Direito Processual Penal., Expert desde 07/12/23

Perito Forense Digital especialista em interceptações telefônicas, telemática, Extrações de Dados, Análise das Estações Rá..., Expert desde 16/05/24

Advogada criminalista, perita forense, pós-graduada em Perícia em imagens e Documentos digitais com extensão em Stanford e..., Expert desde 15/07/25

Doutor em Direito Processual Penal pela Universidad Complutense de Madrid. É Professor Titular do Programa de Pós-Graduaçã..., Expert desde 07/12/23

Doutorando em Direito Constitucional pelo IDP-Brasília/DF e Mestre em Direito Penal Econômico e Conformidade pelo UniCurit..., Expert desde 03/07/25

Designer com 28 anos de experiência, graduado em Direito, sou amante de metodologias ágeis com uma mente curiosa e criativ..., Expert desde 25/03/24

Delegado de polícia civil e pesquisador, com atuação nas áreas de entrevista investigativa e reconhecimento de pessoas. At..., Expert desde 27/01/26

Autor de DIREITO ARTIFICIAL Especialista em Direito Penal, Direito Digital, Direito Constitucional, 1º no ranking mensal (6435 pontos), 1º no ranking CE mensal, +10 pontos hoje, Player desde 28/11/25

Advogada criminalista (OAB/MS 27.659), cursando a Pós-graduação em Direito Penal, Processo Penal e Criminologia do Curso C..., 2º no ranking mensal (4690 pontos), 1º no ranking MS mensal, +415 pontos hoje, Player desde 25/04/25

Advogada (+ 25 anos). - Pós graduada em ciências criminais pela PUC Minas; - Pós graduada em Direitos Humanos (CEI); - Pós..., 3º no ranking mensal (2900 pontos), 1º no ranking SP mensal, Player desde 05/03/24

Jovem advogado criminalista. Amazonense situado em Campo Grande/MS., 4º no ranking mensal (1445 pontos), 2º no ranking MS mensal, Player desde 25/05/25

Aprovado no 42° Exame da OAB. Cursando Pós Graduação em Direito Penal e Criminologia pela PUCRS. Formado em 2023. Membro d..., 5º no ranking mensal (1330 pontos), 2º no ranking SP mensal, +135 pontos hoje, Player desde 12/06/24

6º no ranking mensal (765 pontos), 3º no ranking MS mensal, +10 pontos hoje, Player desde 13/11/25

7º no ranking mensal (720 pontos), 1º no ranking SC mensal, Player desde 12/08/24

8º no ranking mensal (695 pontos), Player desde 08/02/26

9º no ranking mensal (575 pontos), 1º no ranking PA mensal, Player desde 31/12/25

10º no ranking mensal (550 pontos), 1º no ranking PR mensal, Player desde 25/09/24

11º no ranking mensal (530 pontos), +35 pontos hoje, Player desde 28/12/25

12º no ranking mensal (525 pontos), Player desde 09/04/25

13º no ranking mensal (505 pontos), 1º no ranking BA mensal, Player desde 25/03/24

14º no ranking mensal (505 pontos), 2º no ranking SC mensal, +35 pontos hoje, Player desde 29/01/26

15º no ranking mensal (490 pontos), 2º no ranking PR mensal, +60 pontos hoje, Player desde 27/02/25

16º no ranking mensal (485 pontos), 1º no ranking RS mensal, Player desde 12/03/24