Esta IA responde com base em conteúdos sobre Processo Penal, Estratégia Defensiva, Sistema Acusatório, Pacote Anticrime, Provas Digitais, Audiência de Custódia, Princípio do In Dubio Pro Reo, Dispa...

A ferramenta faz utilização de inteligência artificial para a busca de jurisprudência, focando em decisões do STJ. Apresenta um atalho prático para a pesquisa de julgados, facilitando o acesso a in...

Esta IA do Professor Alexandre Morais da Rosa explora estratégias para o processo penal, integrando Teoria dos Jogos, padrões probatórios e justiça negocial. Aborda temas como investigação prelimin...

Examina automaticamente a peça acusatória enviada e identifica eventuais vícios, irregularidades formais e omissões relevantes com base nos critérios legais exigidos para o recebimento da denúncia....

O conteúdo aborda a aplicação da inteligência artificial no contexto da comunidade Criminal Player, explorando como essa tecnologia pode ser utilizada para aprimorar estratégias, análises e interaç...

Esta IA aborda temas essenciais do Tribunal do Júri e do Direito Processual Penal, incluindo fundamentos constitucionais, estratégias de defesa, prova oral e neurociência, persuasão jurídica, quesi...

A ferramenta de produção de memoriais transforma HCs ou recursos em memoriais prontos para entrega aos julgadores. Ela interpreta o conteúdo anexado, identifica corretamente o endereçamento e os da...

Responde sobre decisões do Min. Rogério Schietti no STJ abrangendo temas como crimes contra a dignidade sexual, homicídios, nulidades processuais, continuidade delitiva, valor probatório da palavra...

Assistente virtual (IA) que responde dúvidas sobre o Código Penal, Código de Processo Penal e legislações correlatas, com base em textos compilados e originais, incluindo decretos-leis, Constituiçã...

A ferramenta de análise de depoimentos com IA, baseada na metodologia CBCA e no conhecimento do Professor Rodrigo Faucz, avalia a credibilidade de relatos testemunhais por meio de critérios objetiv...

O conteúdo aborda a integração da Inteligência Artificial na Comunidade Criminal Player, destacando a participação ativa de membros e professores. Explora como essa tecnologia pode transformar o ap...

Elabora peças completas a partir dos documentos anexados pelo usuário , identificando o constrangimento ilegal, a autoridade coatora e a instância competente. Ela organiza as informações em uma est...

Aborda temas essenciais da advocacia criminal, como Investigação Defensiva, Cadeia de Custódia, Inteligência Artificial no Direito Penal, Blockchain na preservação de provas, Teoria dos Jogos aplic...

Aborda temas como Tribunal do Júri, garantias fundamentais, investigação defensiva, critérios epistêmicos, standards probatórios, cadeias de custódia, valoração da prova e plenitude de defesa no pr...

Transforma petições, decisões ou andamentos processuais em relatórios acessíveis e bem estruturados, ideais para envio ao cliente. Interpreta o conteúdo jurídico anexado, identifica os pontos princ...

Interpreta o conteúdo dos acórdãos anexados e extrai, de forma estruturada, as teses julgadas, fundamentos jurídicos determinantes, precedentes citados, coerência com a jurisprudência dominante, vo...

A aula aborda a Investigação Defensiva sob a perspectiva do professor André Cezar, que discute a importância dessa prática no contexto jurídico atual, especialmente no que diz respeito ao papel do ...

A aula aborda métodos não convencionais de investigação defensiva utilizando OSINT (Open Source Intelligence), com o especialista Romulo Carvalho. Ele discute a importância da coleta de dados publi...

A aula aborda a aplicação da teoria dos jogos no contexto do processo penal, destacando a gestão estratégica e as principais categorias do tema. O juiz Alexandre Moraes da Rosa apresenta a importân...

O material aborda o modelo de inquirição de testemunhas no sistema processual penal brasileiro, centrado no cross examination, estabelecido pela reforma de 2008. Esse método determina que a ordem d...

O material aborda a sustentação oral de Aury Lopes Jr. em um caso de quebra da cadeia de custódia de provas digitais, destacando a importância da metodologia de obtenção de dados. A discussão gira ...

O livro aborda os princípios fundamentais das prisões cautelares e o regime jurídico da prisão processual, explorando desde a prisão em flagrante até o Habeas Corpus, um importante instrumento de d...

A aula aborda a técnica do recurso especial com ênfase nas principais estratégias para sua estruturação, segundo Jhonatan Morais Barbosa. Foram discutidos os requisitos de admissibilidade do recurs...

A aula aborda a intersecção entre direito e medicina legal em crimes sexuais, com foco na importância da prova pericial. Sami El Jundi discute a complexidade da tipificação de crimes sexuais, a rel...

A aula aborda a análise da jurisprudência do STJ sobre a importância da palavra da vítima em casos de crimes sexuais, enfatizando os desafios enfrentados tanto por vítimas quanto por acusados. Gabr...

A palestra aborda a complexidade e os desafios da prova penal, destacando a importância da prova no processo judicial como meio de convencer o juiz e reconstruir narrativas. Aury Lopes Jr. discute ...

A aula aborda a importância da aplicação da teoria dos jogos na gestão de casos penais, analisando metodologias investigativas e a construção de hipóteses criminais a partir de exemplos práticos. O...

A palestra aborda a nova jurisprudência do STJ em matéria de prova, destacando a necessidade de adaptar o sistema penal brasileiro a uma abordagem que priorize a proteção dos direitos individuais e...

A aula aborda a importância da interseção entre teoria e prática no processo penal, enfatizando que a qualidade profissional depende de uma sólida base teórica. Aury Lopes Jr. discute a crise do co...

A aula aborda os aspectos cruciais da cadeia de custódia no inquérito policial, com ênfase na importância da preservação e documentação adequada das provas digitais. Antônio Belarmino Jr. e seus co...

A aula aborda a importância da metodologia na gestão de casos penais, focando na estruturação do conhecimento e na distinção entre dados, informações e conhecimentos. Discute as etapas do processo ...

A aula aborda a temática do habeas corpus (HC) sob a condução de Aury Lopes Jr., que discute a crescente dificuldade em obter decisões favoráveis no cenário atual da advocacia penal. Ele enfatiza a...

16/03 15:03. Neste ano completam-se 210 anos do nascimento de Augusto Teixeira de Freitas (1816). Em homenagem à sua vida e obra dedicaremos esta e as próximas colunas. A produção intelectual célebre do “Cujácio brasileiro” [1] (como a Consolidação das Leis Civis e o Esboço do Código Civil) concentra-se na segunda metade do século 19 e a […]

16/03 15:04. Colegiado entendeu que participação em festa durante afastamento médico rompeu a confiança necessária à manutenção do vínculo.; A 2ª turma do TRT da 18ª região manteve a justa causa aplicada a um vigilante demitido após publicar fotos em um churrasco durante período de afastamento por atestado médico. O colegiado entendeu que a conduta foi incompatível com o estado de convalescença e suficiente para romper a confiança necessária à manutenção do contrato de trabalho. Posts em churrasco Um vigi...

16/03 09:02. Página de Repetitivos inclui julgados sobre requisitos para fornecimento de bomba de insulina por planos de saúde

16/03 09:03. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluiu a migração do Sistema Justiça Aberta para uma nova plataforma. A versão atualizada do sistema, que permite a consulta de dados sobre a produtividade em cartórios de notas e de registros, já está disponível para a inserção de informações referentes à arrecadação e à produtividade dessas unidades em todo o país. De acordo com decisão do corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, o cadastro dos dados referentes ao segundo semestre de 2025 deve ser finalizado até o dia 31 de março. O acesso à nova versão do sistema será realizado por intermédio do endereço https://justica-aberta.serph.registros.org.br/. Para entrar na área restrita da plataforma, o usuário terá algumas opções de autenticação: certificado digital ICP-Brasil, Sistema de Autenticação Eletrônica do Registro Civil (IdRC) ou ainda o serviço de autenticação da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). As melhorias na plataforma foram realizadas por meio do Acordo de Cooperação Técnica 05/2026 entre o CNJ e o Operador Nacional do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Onserp). O que é? O Sistema Justiça Aberta é uma ferramenta estratégica, utilizada para o cadastramento e o processamento de dados relativos à organização e ao funcionamento dos cartórios, tais como aquelas pertinentes a responsáveis (delegatários, interinos, interventores), prepostos, atribuições exercidas, arrecadação e produtividade, entre outras. Agência CNJ de Notícias

14/03 10:27. Dando continuidade às atividades da 2ª edição da Semana Nacional de Sustentabilidade do Poder Judiciário, foi realizada, na manhã desta sexta-feira (13/3), uma visita técnica pelos participantes do evento ao Rio Guaíba e Delta do Jacuí, em Porto Alegre. Durante a visita, o grupo pôde analisar os impactos na região decorrentes do desastre climático das enchentes ocorridas em maio de 2024. A 2ª Semana Nacional de Sustentabilidade do Poder Judiciário é uma iniciativa promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da sua Comissão Permanente de Sustentabilidade e Responsabilidade Social, e conta com o apoio dos 11 tribunais da Região Sul do país. O objetivo do evento é reunir os tribunais, entre os dias 12 e 13 de março, para debater o tema da Sustentabilidade no Poder Judiciário brasileiro. A programação desta edição está sendo sediada no TRF4. A abertura do evento aconteceu ontem (12/3) no Auditório da Escola de Magistrados e Servidores do TRF4 (Emagis), no Prédio Anexo do tribunal, em Porto Alegre. Para saber mais sobre o primeiro dia de atividades acesse a notícia pelo seguinte link: https://www.trf4.jus.br/nT8VL. A visita desta manhã abriu o segundo dia do evento. A atividade foi realizada a bordo da embarcação Porto Alegre 10 por um grupo de cerca de 80 pessoas, composto por magistrados e servidores das Justiças Federal, Estadual, Trabalhista, Eleitora e Militar; membros e integrantes de outros órgãos do Sistema de Justiça; além de participantes do evento do público externo como professores, engenheiros, arquitetos e outros profissionais especializados em sustentabilidade. A atividade foi guiada por servidores da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura do Governo do Estado do Rio Grande do Sul (Sema), por representantes da gestão do Parque Estadual Delta do Jacuí e pela guia turística do barco Porto Alegre 10. Eles realizaram uma exposição técnica sobre as causas e as consequências do desastre climático de 2024 e como as ilhas do conjunto hidrográfico do Delta do Jacuí foram impactadas pelas enchentes. A juíza federal Rafaela Santos Martins da Rosa, que é a coordenadora do Comitê Gestor Regional de Sustentabilidade da Região Sul do Poder Judiciário e está atuando na organização do evento, falou sobre os objetivos da visita. A magistrada explicou que a “Semana de Sustentabilidade é um evento nacional, embora sejam os tribunais do Comitê Sul que estão organizando, nós recebemos muitos colegas de outros estados do Brasil como Amazonas, Rondônia, Maranhão, São Paulo, entre outros, e consideramos fundamental ter essa visita técnica para que eles consigam entender a dimensão do desastre que aconteceu em 2024 aqui no Rio Grande do Sul, mostrando as comunidades que foram impactadas e o que está sendo feito agora para a recuperação da região”. O conselheiro do CNJ Guilherme Feliciano, presidente da Comissão Permanente de Sustentabilidade e Responsabilidade Social, também participou da atividade e ressaltou a importância da visita “como um momento em que os participantes do evento podem ter uma vivência prática sobre as questões da sustentabilidade”. Feliciano ainda destacou que “a visita técnica tem objetivo nos fazer compreender como se deu a tragédia de 2024 que afetou tão gravemente o povo gaúcho e para que nós tenhamos uma perspectiva mais clara do que pode ser feito e como se caminhar para que isso cada vez mais se converta em consciência ambiental; assim, ao que me parece, a intenção final dessa visita técnica é despertar a sensibilidade das pessoas para a urgência da sustentabilidade”. A 2ª Semana Nacional de Sustentabilidade do Poder Judiciário continua na tarde desta sexta-feira na sede do TRF4 com a realização da Oficina de Inovação para Planos de Contingência Socioambientais do Poder Judiciário, da Plenária de Encaminhamentos e da Solenidade de Encerramento. A programação completa do evento pode ser acessada pelo seguinte link: https://www.trf4.jus.br/bU0a1. ACS/TRF4 ([email protected]) A visita técnica aconteceu na manhã desta sexta-feira (13/3) (Foto: Diego Beck/TRF4) Os visitantes puderam observar os impactos das enchentes de 2024 nas comunidades das ilhas do conjunto hidrográfico do Delta do Jacuí (Foto: Diego Beck/TRF4) A atividade contou com exposição técnica sobre as causas e as consequências do desastre climático de 2024 (Foto: Diego Beck/TRF4) A atividade contou com exposição técnica sobre as causas e as consequências do desastre climático de 2024 (Foto: Diego Beck/TRF4) A visita técnica aconteceu na manhã desta sexta-feira (13/3) (Foto: Diego Beck/TRF4) A juíza federal Rafaela Santos Martins da Rosa, coordenadora do Comitê Gestor Regional de Sustentabilidade da Região Sul do Poder Judiciário, participou da atividade (Foto: Diego Beck/TRF4) O conselheiro do CNJ Guilherme Feliciano, presidente da Comissão Permanente de Sustentabilidade e Responsabilidade Social, ressaltou a importância da atividade prática (Foto: Diego Beck/TRF4) O grupo de participantes da 2ª Semana Nacional de Sustentabilidade do Poder Judiciário que esteve na visita técnica (Foto: Diego Beck/TRF4)

16/03 11:11. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei condicionando a revogação de medidas protetivas de urgência do agressor à manifestação prévia da mulher vítima de violência doméstica e familiar. Além disso, a proposta determina a realização da chamada audiência de admoestação para a soltura de agressor em caso de revogação de prisão preventiva. Nessa audiência, o juiz deverá advertir o agressor sobre a necessidade de cumprimento das medidas protetivas que lhe forem impostas. A audiência deverá ser realizada em até 48 horas da decisão de soltar o réu. As medidas são inseridas na Lei Maria da Penha. Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovado o substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei 10019/18, do Senado, e oito apensados (PLs 2939/15, 8320/17, 3418/19, 6010/19, 1025/21, 2454/23, 3111/23 e 5778/23). Laura Carneiro defendeu que o contato com a vítima deve ser realizado pela equipe técnica da vara especializada, por equipamento da Rede de Enfrentamento à Violência da região de seu domicílio ou, ainda, pelo próprio juízo da vara de violência doméstica e familiar. "O que evitará o contato direto com o agressor e a possível revitimização da ofendida", disse. Medidas protetivas Entre as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, estão a suspensão do porte de arma, o afastamento do lar ou a proibição de aproximação da vítima. A prisão preventiva é aquela feita no curso da investigação do crime, a fim de garantir a investigação, impedir a fuga ou garantir a segurança das vítimas. Próximos passos Como a proposta foi alterada pela Câmara, ela retorna ao Senado. Para virar lei, precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

16/03 13:47. O juiz Daniel Eduardo Branco Carnacchioni, da 2ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal (DF), concedeu nesta segunda-feira (16) liminar (decisão provisória) para suspender a utilização de terrenos públicos como garantia para a capitalização do Banco Regional de Brasília (BRB). O banco passa por uma crise de liquidez após ter comprado cerca de R$ 12 bilhões em títulos do Banco Master, de Daniel Vorcaro, que depois se revelaram fictícios, ou seja, sem lastro em nenhum bem que de fato lhes conferisse valor de mercado. Notícias relacionadas: Governo do DF sanciona lei para socorrer BRB com imóveis públicos. Técnicos da Câmara Legislativa recomendam rejeitar projeto sobre BRB. Justiça bloqueia ações do BRB ligadas a Banco Master. O rombo nas contas gerou a necessidade de adicionar recursos ao BRB, cujo principal acionista é o governo do DF. O banco apresentou uma proposta de aumento de capital de até R$ 8,6 bilhões, de modo a atender às exigências regulatórias do setor financeiro. Na semana passada, o governador Ibaneis Rocha sancionou uma lei para autorizar uma série de medidas emergenciais para capitalizar o BRB, incluindo a utilização de nove imóveis do GDF como garantia para a captação de R$ 6,6 bilhões no mercado financeiro. Outra medida autoriza a venda de patrimônio de outras estatais do DF para direcionar recursos ao BRB. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp Na decisão desta segunda, a Justiça suspendeu a eficácia da lei, afirmando, entre outros argumentos, que ela não esclarece “como tais operações atenderiam o interesse público”. O magistrado responsável afirmou que a decisão sobre instrumentos de capitalização seria “privativa do BRB”, não podendo ter sido tomada por lei distrital. "Determino a suspensão imediata de todo e qualquer ato previsto na mesma legislação que esteja em processo de execução, nos termos da fundamentação, até ulterior deliberação deste juízo", escreveu o juiz. Críticas A lei sobre a capitalização do BRB foi aprovada na Câmara Legislativa do DF por 14 votos favoráveis e 10 contrários. Deputados da oposição classificaram o projeto como um possível “cheque em branco” ao governo, argumentando que faltaram informações detalhadas sobre os riscos ao patrimônio público. Há também preocupação de que imóveis do Distrito Federal possam ser transferidos ao banco e posteriormente negociados no mercado por meio de fundos imobiliários. A lei foi aprovada apesar de recomendação contrária dos técnicos da Câmara Legislativa. Movimentos ambientalistas também protestam contra a inclusão de uma área de alta relevância ambiental, a Serrinha do Paranoá, entre os terrenos negociados. Investigação A compra dos títulos podres ocorreu em meio às negociações para que o BRB comprasse o Master, transação que foi barrada pelo Banco Central (BC) e que é alvo de investigação pela Polícia Federal (PF). O caso tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), sob relatoria do ministro André Mendonça. Ex-diretores do BRB também são investigados. Vorcaro está preso preventivamente desde 4 de março, por ordem de Mendonça. O banqueiro é investigado por crimes contra o sistema financeiro.

16/03 15:03. A importação de sementes de cannabis para plantio doméstico é uma alternativa mais barata do que a compra do remédio industrializado. A possibilidade de pagar pelo medicamento, porém, não serve para restringir o direito à importação das sementes. Com base nesse entendimento, a 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região acolheu os embargos […]

16/03 14:13. Adolescente foi deixado a cerca de 10 km do destino contratado; Turma Recursal reconheceu falha na prestação do serviço e fixou indenização por danos morais.; A 1ª turma Recursal do TJ/AM condenou a Uber a indenizar um cliente após um adolescente, sobrinho do usuário da plataforma, ser deixado em local diferente do destino contratado. A decisão reformou sentença de 1º grau que havia rejeitado o pedido indenizatório. De acordo com os autos, o passageiro foi desembarcado em endereço distinto do...

16/03 08:36. Repetitivo discute honorários em execução fiscal extinta pela quitação administrativa do débito antes da citação

16/03 08:36. O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, a partir das 14h da próxima terça-feira (17), a 3ª Sessão Ordinária de 2026. Ao todo, os conselheiros devem analisar nove itens da pauta, entre atos normativos, nota técnica e processos administrativos. Entre os temas previstos estão três propostas de atos normativos relatadas pelo presidente do CNJ, ministro Edson Fachin. Uma das propostas trata da criação do Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana e da atualização de recomendação do conselho que orienta órgãos do Judiciário a observar tratados e convenções internacionais de direitos humanos, bem como a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Outra proposta prevê mudanças na estrutura de comissões permanentes do CNJ e na composição do fórum nacional voltado à promoção dos direitos da população LGBTQIA+, além de ajustes no comitê executivo responsável pelo tema. O terceiro ato normativo em análise propõe a inclusão de dispositivo no regimento interno do Conselho para disciplinar a governança das políticas judiciárias nacionais programáticas. Também está prevista a análise de nota técnica relatada pelo conselheiro Fabio Esteves sobre projeto em tramitação no Senado Federal que visa anular os efeitos de norma do CNJ responsável por estruturar a política judiciária de soluções fundiárias. A política estabelece diretrizes para a realização de visitas técnicas em áreas em disputa possessória e define protocolos para o tratamento de ações envolvendo despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou áreas produtivas ocupadas por populações vulneráveis. Acesse a pauta de julgamentos da 3ª Sessão Ordinária de 2026 do CNJ Além dos atos normativos, a pauta inclui o julgamento de cinco processos: duas reclamações disciplinares, uma revisão disciplinar e recursos administrativos em procedimento de controle administrativo e em pedido de providências. As sessões do CNJ são transmitidas ao vivo pelo canal do conselho no YouTube. Advogados e partes nos processos podem realizar sustentação oral presencialmente ou por videoconferência. Para participação virtual, é necessário solicitar acesso à Secretaria Processual do CNJ por meio do telefone (61) 2326-5180 ou pelo e-mail [email protected]. Serviço: 3ª Sessão Extraordinária de 2026 do CNJ Data: 17 de março Horário: a partir das 14h Local: Sede do CNJ — SAF Sul Quadra 2 Lotes 5/6 — Brasília/DF Texto: Margareth Lourenço Edição: Jéssica Vasconcelos Agência CNJ de Notícias

16/03 14:12. O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não recuperável, incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda, não integra a base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins. A conclusão unânime é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que julgou o Tema 1.373 dos recursos repetitivos em 11 de março. A […]

16/03 13:47. Magistrado suspendeu lei do DF que autorizava transferência de bens e ativos de estatais para reforçar liquidez do banco.; O governo do DF está impedido, por ora, de transferir bens públicos e ativos de empresas estatais para capitalizar o BRB – Banco de Brasília, medida que buscava reforçar a situação econômico-financeira da instituição em meio à crise envolvendo o Banco Master. A determinação é do juiz de Direito Daniel Eduardo Branco Carnacchioni, da 2ª vara da Fazenda Pública do DF, que c...

16/03 07:45. Ao confirmar a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade, o tribunal de segunda instância apontou que a própria parte requerente revelou ter renda bruta anual próxima de R$ 1 milhão.

14/03 11:21. A Corregedoria Nacional de Justiça concluiu, nesta sexta-feira (13/3), a inspeção ordinária realizada no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). Durante cinco dias de trabalho, a equipe do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) avaliou o funcionamento de setores administrativos e judiciais da Corte gaúcha, além dos cartórios no estado. A inspeção ocorreu entre os dias 9 e 13 de março e integra o calendário de visitas técnicas da Corregedoria Nacional aos tribunais brasileiros, com o objetivo de verificar a regularidade dos serviços prestados e aprimorar a prestação jurisdicional. No balanço final da inspeção, o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, desembargador Arnoldo Camanho, coordenador dos trabalhos de inspeção destacou que a atividade permite um diagnóstico detalhado do funcionamento da corte e tem caráter orientativo. “Busca-se ao fim da inspeção, cooperar mais do que punir, sugerir mais do que apurar, apontar soluções e indicar o caminho correto a seguir”, ressaltou. Os trabalhos foram conduzidos por uma equipe formada por magistrados e servidores da Corregedoria Nacional, que analisaram procedimentos administrativos, rotinas de trabalho e o funcionamento de unidades judiciais de primeiro e segundo graus de jurisdição. A inspeção também incluiu a avaliação de cartórios extrajudiciais vinculados ao Judiciário estadual. A atividade foi instituída por portaria assinada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell. Além da análise documental e dos sistemas utilizados pelo tribunal, a equipe do CNJ também se reuniu com magistrados, servidores e representantes de instituições do sistema de justiça. As informações coletadas vão subsidiar relatório com recomendações e boas práticas. As inspeções realizadas pela Corregedoria Nacional fazem parte das atribuições do CNJ de supervisionar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e de contribuir para o aperfeiçoamento da gestão judicial em todo o país. Texto: Roberta Nunes Edição: Beatriz Borges Agência CNJ de Notícias

Doutora em Direito Processual Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP / 2024); Mestra em Direito ..., 4º no ranking mensal (1255 pontos), 2º no ranking SP mensal, +10 pontos hoje, Player desde 19/08/24

175º no ranking mensal (135 pontos), 15º no ranking RS mensal, +135 pontos hoje, Player desde 16/03/26

273º no ranking mensal (70 pontos), +35 pontos hoje, Player desde 12/03/24

276º no ranking mensal (70 pontos), +35 pontos hoje, Player desde 06/04/25

104º no ranking mensal (195 pontos), 6º no ranking RS mensal, +110 pontos hoje, Player desde 15/03/26

Sou advogado atuante na área de Direito Penal desde 2000, com sólida experiência na defesa dos direitos e garantias fundam..., 373º no ranking mensal (40 pontos), 61º no ranking SP mensal, +10 pontos hoje, Player desde 07/01/25

Advogada criminalista (OAB/MS 27.659), especialista em Direito Penal e Criminologia, bacharel em Direito pela Faculdade FI..., 2º no ranking mensal (2335 pontos), 1º no ranking MS mensal, +415 pontos hoje, Player desde 25/04/25

58º no ranking mensal (275 pontos), +60 pontos hoje, Player desde 18/06/25

294º no ranking mensal (65 pontos), 19º no ranking SC mensal, +10 pontos hoje, Player desde 07/12/25

321º no ranking mensal (60 pontos), 2º no ranking TO mensal, +60 pontos hoje, Player desde 16/03/26

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146º no ranking mensal (150 pontos), +35 pontos hoje, Player desde 09/04/25

46º no ranking mensal (310 pontos), +85 pontos hoje, Player desde 19/05/25

9º no ranking mensal (675 pontos), +35 pontos hoje, Player desde 11/08/25

48º no ranking mensal (310 pontos), 2º no ranking PE mensal, +10 pontos hoje, Player desde 11/03/26

Advogada Criminalista Militante, Mestre e Doutora em Direito pela PUC/SP. Escritório: Josimary Rocha - Sociedade de Advoca..., 221º no ranking mensal (100 pontos), 35º no ranking SP mensal, +20 pontos hoje, Player desde 26/03/24

Doutor em Direito Processual Penal pela Universidad Complutense de Madrid. É Professor Titular do Programa de Pós-Graduaçã..., Expert desde 07/12/23

Advogado. Mestre e doutor em direito penal pela USP. Autor de Lei de Drogas interpretada na perspectiva da liberdade (Cont..., Expert desde 07/12/23

Atualmente, Defensor Público do estado do Rio de Janeiro. Foi Defensor Público do estado de São Paulo. Possui mais de 17 a..., Expert desde 07/12/23

Autodidata com experiência em monitoramento em rede sociais, análise de vínculos na internet, varredura em ambientes compu..., Expert desde 21/05/24

Advogado Criminalista. Head do projeto plataforma ETHOSBrasil.org. Autor do livro: Manual Prático de Investigação Defensiv..., Expert desde 07/12/23

Professor e historiador formado pela PUCRS, é co-fundador da Lawtta, startup que combina tecnologia, inteligência e comuni..., Expert desde 07/12/23

Advogado de formação com uma forte paixão pelo empreendedorismo e inovação tecnológica. Com uma vida profissional dedicada..., Expert desde 07/12/23

Advogada atuante a 13 anos na advocacia criminal. Pós graduada em ciências criminais pela Puc-Pr e especialista em execuçã..., Expert desde 04/04/25

Advogada criminalista, perita forense, pós-graduada em Perícia em imagens e Documentos digitais com extensão em Stanford e..., Expert desde 15/07/25

Pós-doutorando em Universidade de Brasilia (UnB). Doutor em Direito (UFPR), com estágio de pós-doutoramento em Direito (Fa..., Expert desde 07/12/23

Pós-doutor em Direito (UFPR), doutor em Neurociências (UFMG), mestre em Direito (UniBrasil). Professor de Processo Penal e..., Expert desde 07/12/23

Advogado Criminalista. Título Próprio da Universidade Pablo de Olavide de Sevilha (ES) em Fundamentos Críticos: los derech..., Expert desde 07/12/23

Advogada Criminalista há 18 anos, Especialista em Direito Processual Penal pela universidade potiguar, especialista em Dir..., Expert desde 07/12/23

Advogado Criminalista há mais de 43 anos, idealizador do Instagram Papo de Criminalista”, Conselheiro da OAB/SP por seis m..., Expert desde 07/12/23

Advogado criminalista e Tribunal do Júri, professor de Direito Processual Penal., Expert desde 07/12/23

Perito Forense Digital especialista em interceptações telefônicas, telemática, Extrações de Dados, Análise das Estações Rá..., Expert desde 16/05/24

Autor de DIREITO ARTIFICIAL Especialista em Direito Penal, Direito Digital, Direito Constitucional, 1º no ranking mensal (4955 pontos), 1º no ranking CE mensal, +240 pontos hoje, Player desde 28/11/25

Advogada criminalista (OAB/MS 27.659), especialista em Direito Penal e Criminologia, bacharel em Direito pela Faculdade FI..., 2º no ranking mensal (2335 pontos), 1º no ranking MS mensal, +415 pontos hoje, Player desde 25/04/25

Advogada (+ 25 anos). - Pós graduada em ciências criminais pela PUC Minas; - Pós graduada em Direitos Humanos (CEI); - Pós..., 3º no ranking mensal (1550 pontos), 1º no ranking SP mensal, Player desde 05/03/24

Doutora em Direito Processual Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP / 2024); Mestra em Direito ..., 4º no ranking mensal (1255 pontos), 2º no ranking SP mensal, +10 pontos hoje, Player desde 19/08/24

Aprovado no 42° Exame da OAB. Cursando Pós Graduação em Direito Penal e Criminologia pela PUCRS. Formado em 2023. Membro d..., 5º no ranking mensal (1035 pontos), 3º no ranking SP mensal, Player desde 12/06/24

6º no ranking mensal (1015 pontos), Player desde 06/04/25

7º no ranking mensal (735 pontos), +85 pontos hoje, Player desde 17/07/25

8º no ranking mensal (675 pontos), 2º no ranking MS mensal, +35 pontos hoje, Player desde 13/11/25

9º no ranking mensal (675 pontos), +35 pontos hoje, Player desde 11/08/25

10º no ranking mensal (655 pontos), 1º no ranking SC mensal, Player desde 29/01/26

Jovem advogado criminalista. Amazonense situado em Campo Grande/MS., 11º no ranking mensal (635 pontos), 3º no ranking MS mensal, +240 pontos hoje, Player desde 25/05/25

Advogada atuante desde 2015 em escritório próprio. Tenho experiência em delegacia por 5 anos como estagiária e depois cont..., 12º no ranking mensal (610 pontos), 2º no ranking SC mensal, +10 pontos hoje, Player desde 17/08/25

Advogado criminalista com atuação no Estado do Rio de Janeiro, ex Policial Civil. Investigação defensiva, Tribunal do Jurí., 13º no ranking mensal (605 pontos), Player desde 29/07/25

14º no ranking mensal (580 pontos), 1º no ranking PE mensal, Player desde 23/02/26

15º no ranking mensal (560 pontos), 3º no ranking SC mensal, Player desde 12/08/24

Advogado Criminalista, com ênfase no estudos das ciências criminais numa perspectiva crítica. Pós-graduado em Advocacia Cr..., 16º no ranking mensal (555 pontos), 1º no ranking RJ mensal, +60 pontos hoje, Player Fundador desde 11/12/23