Esta IA responde com base em conteúdos sobre Processo Penal, Estratégia Defensiva, Sistema Acusatório, Pacote Anticrime, Provas Digitais, Audiência de Custódia, Princípio do In Dubio Pro Reo, Dispa...

A ferramenta faz utilização de inteligência artificial para a busca de jurisprudência, focando em decisões do STJ. Apresenta um atalho prático para a pesquisa de julgados, facilitando o acesso a in...

Ferramenta de transcrição e análise de áudio/vídeo com IA. Transcreve conteúdos de audiências, depoimentos e reuniões, gerando resumos estruturados e análises técnicas.

Esta IA do Professor Alexandre Morais da Rosa explora estratégias para o processo penal, integrando Teoria dos Jogos, padrões probatórios e justiça negocial. Aborda temas como investigação prelimin...

Examina automaticamente a peça acusatória enviada e identifica eventuais vícios, irregularidades formais e omissões relevantes com base nos critérios legais exigidos para o recebimento da denúncia....

O conteúdo aborda a aplicação da inteligência artificial no contexto da comunidade Criminal Player, explorando como essa tecnologia pode ser utilizada para aprimorar estratégias, análises e interaç...

Esta IA aborda temas essenciais do Tribunal do Júri e do Direito Processual Penal, incluindo fundamentos constitucionais, estratégias de defesa, prova oral e neurociência, persuasão jurídica, quesi...

A ferramenta de produção de memoriais transforma HCs ou recursos em memoriais prontos para entrega aos julgadores. Ela interpreta o conteúdo anexado, identifica corretamente o endereçamento e os da...

Responde sobre decisões do Min. Rogério Schietti no STJ abrangendo temas como crimes contra a dignidade sexual, homicídios, nulidades processuais, continuidade delitiva, valor probatório da palavra...

Elabora peças completas a partir dos documentos anexados pelo usuário , identificando o constrangimento ilegal, a autoridade coatora e a instância competente. Ela organiza as informações em uma est...

A ferramenta de análise de depoimentos com IA, baseada na metodologia CBCA e no conhecimento do Professor Rodrigo Faucz, avalia a credibilidade de relatos testemunhais por meio de critérios objetiv...

O conteúdo aborda a integração da Inteligência Artificial na Comunidade Criminal Player, destacando a participação ativa de membros e professores. Explora como essa tecnologia pode transformar o ap...

Assistente virtual (IA) que responde dúvidas sobre o Código Penal, Código de Processo Penal e legislações correlatas, com base em textos compilados e originais, incluindo decretos-leis, Constituiçã...

Aborda temas essenciais da advocacia criminal, como Investigação Defensiva, Cadeia de Custódia, Inteligência Artificial no Direito Penal, Blockchain na preservação de provas, Teoria dos Jogos aplic...

Aborda temas como Tribunal do Júri, garantias fundamentais, investigação defensiva, critérios epistêmicos, standards probatórios, cadeias de custódia, valoração da prova e plenitude de defesa no pr...

Transforma petições, decisões ou andamentos processuais em relatórios acessíveis e bem estruturados, ideais para envio ao cliente. Interpreta o conteúdo jurídico anexado, identifica os pontos princ...

A aula aborda o instituto da acariação no contexto do Direito Processual Penal, conduzida por Rafael Roza, onde são discutidos aspectos teóricos e práticos desse procedimento, que consiste em confr...

A aula aborda as nulidades no processo penal, focando na importância da adequada coleta e análise da prova oral, especialmente em crimes sexuais. Patrícia Barazetti e Lilian Soares discutem como a ...

A aula aborda a importância da interseção entre teoria e prática no processo penal, enfatizando que a qualidade profissional depende de uma sólida base teórica. Aury Lopes Jr. discute a crise do co...

A aula aborda a importância do habeas corpus na advocacia criminal, destacando sua função como ação autônoma de impugnação e não como recurso, além de discutir aspectos práticos, como a elaboração ...

O material aborda a sustentação oral de Aury Lopes Jr. em um caso de quebra da cadeia de custódia de provas digitais, destacando a importância da metodologia de obtenção de dados. A discussão gira ...

A aula aborda a técnica do recurso especial com ênfase nas principais estratégias para sua estruturação, segundo Jhonatan Morais Barbosa. Foram discutidos os requisitos de admissibilidade do recurs...

A aula aborda as nulidades no processo penal brasileiro, conduzida pelo professor Ricardo Gloeckner, que discute a insuficiência de reformas no Código de Processo Penal e a relativização das nulida...

A aula aborda a aplicação da teoria dos jogos no contexto do processo penal, destacando a gestão estratégica e as principais categorias do tema. O juiz Alexandre Moraes da Rosa apresenta a importân...

A palestra aborda a complexidade e os desafios da prova penal, destacando a importância da prova no processo judicial como meio de convencer o juiz e reconstruir narrativas. Aury Lopes Jr. discute ...

O material aborda o modelo de inquirição de testemunhas no sistema processual penal brasileiro, centrado no cross examination, estabelecido pela reforma de 2008. Esse método determina que a ordem d...

A aula aborda a importância da aplicação da teoria dos jogos na gestão de casos penais, analisando metodologias investigativas e a construção de hipóteses criminais a partir de exemplos práticos. O...

A aula aborda os aspectos cruciais da cadeia de custódia no inquérito policial, com ênfase na importância da preservação e documentação adequada das provas digitais. Antônio Belarmino Jr. e seus co...

O livro aborda os princípios fundamentais das prisões cautelares e o regime jurídico da prisão processual, explorando desde a prisão em flagrante até o Habeas Corpus, um importante instrumento de d...

A aula aborda a temática do habeas corpus (HC) sob a condução de Aury Lopes Jr., que discute a crescente dificuldade em obter decisões favoráveis no cenário atual da advocacia penal. Ele enfatiza a...

A aula aborda a importância da metodologia na gestão de casos penais, focando na estruturação do conhecimento e na distinção entre dados, informações e conhecimentos. Discute as etapas do processo ...

A palestra aborda a nova jurisprudência do STJ em matéria de prova, destacando a necessidade de adaptar o sistema penal brasileiro a uma abordagem que priorize a proteção dos direitos individuais e...

01/05 07:19. Deixando a margem os debates doutrinários acerca da natureza jurídica do casamento [1], de modo geral o instituto é entendido como um negócio jurídico sui generis. Isto é, o casamento é um negócio que ostenta pontos de contato com o Direito Civil, mas, em razão da peculiaridade do seu objeto e das obrigações assumidas, merece […]

01/05 07:20. Colegiado apontou que substituição processual não autoriza atos de disposição patrimonial sem autorização expressa.; A 8ª turma do TST manteve a exigência de procuração específica para que sindicato receba créditos trabalhistas em nome de trabalhadora. O colegiado entendeu que a substituição processual assegurada pela Constituição não autoriza, por si só, a prática de atos de disposição patrimonial sem autorização expressa da titular do direito. Exigência de procuração O caso teve origem em a...

30/04 19:08. Sistemas podem ter indisponibilidade temporária entre sexta (1º) e domingo (3)

30/04 21:25. O Janus, sistema que utiliza automação processual e inteligência artificial não generativa para executar tarefas repetitivas, agora está disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br) graças ao Programa Conecta, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), focado na nacionalização e compartilhamento de soluções tecnológicas. Desenvolvida pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), a ferramenta é utilizada atualmente por 26 tribunais eleitorais do país. Anteriormente, o tribunal que quisesse adotá-la precisava implementá-la de forma independente e isolada em seus sistemas. Agora, com a nacionalização do Janus, o acesso é facilitado e compartilhado, proporcionando maior conexão entre as cortes. Para a juíza auxiliar da Corregedoria do CNJ e mentora negocial do Janus no Conecta, Luciana Dória de Medeiros Chaves, a iniciativa promove mais do que a colaboração entre instituições. “O Janus contribui para a racionalização de recursos e a redução de redundâncias, além de impulsionar a transformação digital do Poder Judiciário”, afirma. Conecta O Janus foi nacionalizado por meio do Conecta, iniciativa do Programa Justiça 4.0 que identifica soluções inovadoras desenvolvidas por tribunais e as disponibiliza em escala nacional por meio de mentorias. O lançamento foi celebrado durante o Encontro de Integração em Inteligência Artificial no Judiciário (IAJus), que ocorreu na última sexta-feira (24). Durante o evento, o desembargador e presidente do TRE-BA, Maurício Kertzman Szporer, agradeceu o apoio do Conecta. “A nacionalização do Janus marca um momento de reconhecimento institucional que consolida o TRE-BA como referência em governança, inovação e segurança jurídica na justiça eleitoral”, afirmou. No mesmo painel, o Conecta apresentou outras duas novas ferramentas nacionalizadas: o Banco de Sentenças das Justiças Militares, desenvolvido de forma colaborativa pelo Superior Tribunal Militar (STM) e pelos tribunais de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG), São Paulo (TJM-SP) e Rio Grande do Sul (TJM-RS), e o Bastião, idealizado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Desde 2025, o Conecta incorporou outras três ferramentas à PDPJ-Br: a Apoia, desenvolvida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), a Berna, originária do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), e o Promptus, criado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Resultados O Janus está em uso desde 2021 e já mostra resultados concretos. Durante as eleições de 2022, a ferramenta foi responsável pela automação de mais de 68% dos processos de registro de candidaturas no TRE-BA. O sucesso chamou a atenção de outros tribunais eleitorais, que, mesmo antes da integração do Janus à PDPJ-Br, já o incorporaram na rotina. Esse movimento deu origem a comunidades colaborativas nacionais, reunindo os TREs aderentes para promover cooperação interinstitucional, troca de experiências, sugestão de novas rotinas e desenvolvimento colaborativo. O servidor André Cavalcante, secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação do TRE-BA, destacou que uma das funcionalidades disponíveis no sistema nacionalizado foi proposta e desenvolvida pelo Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB). “Esse modelo fortalece a inovação contínua, a padronização nacional e a sustentabilidade do Janus como ferramenta da Justiça Eleitoral como um todo”, disse. Como funciona O sistema permite automatizar etapas processuais, contribuindo para maior celeridade e padronização dos fluxos de trabalho. Entre suas funcionalidades estão elaboração e publicação de editais, emissão de certidões processuais, abertura de vista ao Ministério Público, elaboração de minutas de decisões e sentenças, lançamento de movimentos processuais, publicação de atos no Diário da Justiça Eletrônico e certificação do trânsito em julgado. A solução também utiliza robôs de IA para classificar peças processuais e direcionar a tramitação, sempre com validação final por magistradas e magistrados. Capacitação para usuários Para apoiar profissionais do Poder Judiciário no uso da ferramenta, o Programa Justiça 4.0 lança o curso on-line Janus: Capacitação para Utilização. O curso é autoinstrucional, tem 1 hora de duração e já está disponível na plataforma da Escola Nacional do Judiciário (Enaju). Inscreva-se Programa Justiça 4.0 Iniciado em 2020, o Programa Justiça 4.0 é fruto de um acordo de cooperação firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), com apoio do Conselho da Justiça Federal (CJF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Seu objetivo é desenvolver e aprimorar soluções tecnológicas para tornar os serviços oferecidos pela Justiça brasileira mais eficientes, eficazes e acessíveis à população, além de otimizar a gestão processual para magistrados, servidores, advogados e outros atores do sistema de Justiça. Texto: Bárbara Cruz A. Lima Edição: Ana Terra Agência CNJ de Notícias

30/04 22:22. O Sistema de Conciliação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Sistcon/TRF4), no âmbito do projeto “Diálogos em Mediação”, promoveu, na última quarta-feira (29/4), uma aula aberta voltada ao debate de temas relevantes no campo do Direito à Saúde, com a mediação do juiz federal Patrick Lucca Da Ros e a participação dos juízes federais Bruno Henrique Silva Santos e Antonio César Bochenek. Realizado de forma virtual, via Zoom, o encontro ocorreu das 17h às 19h e teve como tema “Estruturando e mediando Direito à Saúde: análise do caso Trastuzumabe para Câncer de Mama”. Ao longo da atividade, foi apresentada a forma como o Sistcon tem mediado as discussões que tratam do uso do Trastuzumabe Deruxtecana, medicamento ainda não incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) e amplamente indicado no tratamento do câncer de mama. Na forma de estudo de caso, debateu-se os desafios da judicialização da saúde, destacando como a mediação e a condução de processos estruturais pode contribuir na construção de soluções mais eficazes para o cidadão e mais econômicas para o Estado. Os painelistas abordaram a necessidade de estruturar fluxos de mediação que garantam maior celeridade e organização na resolução de conflitos, priorizando o diálogo entre as partes envolvidas. Também foi ressaltada a importância de integrar diferentes atores institucionais para qualificar o resultado da atividade jurisdicional e promover respostas mais eficientes às demandas da população. A discussão ainda enfatizou a mediação e o processo estrutural como instrumentos adequados para aprimorar a tomada de decisões em casos sensíveis, contribuindo para o uso mais racional de recursos públicos e para a ampliação do acesso à saúde. Nesse contexto, o fortalecimento de práticas consensuais foi apontado como um caminho estratégico para aprimorar a gestão de conflitos na área. O encontro integrou a proposta do projeto Diálogos em Mediação de fomentar a troca de experiências e reflexões sobre a aplicação da mediação em diferentes campos do Direito, com destaque para áreas de alta complexidade como o Direito à Saúde. Texto e imagens: Sistcon/TRF4 O encontro do projeto "Diálogos em Mediação" foi realizado de forma telepresencial (Imagem: Sistcon/TRF4) O juiz federal Patrick Lucca Da Ros foi o mediador do encontro (Imagem: Sistcon/TRF4) O juiz federal Antonio César Bochenek foi um dos participantes do evento (Imagem: Sistcon/TRF4) O juiz federal Bruno Henrique Silva Santos foi um dos painelistas do encontro (Imagem: Sistcon/TRF4)

30/04 16:54. O Congresso Nacional derrubou o veto ao projeto de lei que diminui as penas de pessoas condenadas pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado, como o ex-presidente Jair Bolsonaro. Na Câmara dos Deputados foram 318 votos contra o veto e 144 a favor, com 5 abstenções. No Senado, foram 49 votos pela rejeição do veto e 24 contra. Conhecido como PL da Dosimetria, o Projeto de Lei 2162/23 foi aprovado em dezembro do ano passado, na forma do texto do relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP). Na sessão desta quinta-feira (30), o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu considerar prejudicados os trechos do projeto que alteram os incisos 4 a 10 do artigo 112 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), sobre progressão de regime, por colidirem com a Lei Antifacção, sancionada em março deste ano. Segundo ele, sua decisão se baseou no fato de o projeto da dosimetria não ter pretendido mudar os percentuais de cumprimento de pena no regime mais rígido para a progressão de regime de condenados por crimes hediondos (milícia, organização criminosa, feminicídio, por exemplo). Ao questionar a decisão, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) argumentou que o "fatiamento é uma inovação e fere a Constituição". "Se a intenção era proteger de mudança esses incisos, o Senado poderia ter alterado o texto e não alterou, aprovando na íntegra o PL da dosimetria” afirmou. O presidente do Congresso rejeitou essa e outras questões de ordem contra sua decisão. A líder da Minoria no Congresso, deputada Bia Kicis (PL-DF), afirmou que a decisão de Alcolumbre foi sábia, tanto técnica como politicamente. "Nós vamos preservar o que foi conquistado pelo PL Antifacção e, ao mesmo tempo, evitar que o PL da Dosimetria produza efeitos indesejados", avaliou. Justificativa Parlamentares favoráveis à derrubada do veto argumentam que as penas aplicadas aos participantes dos atos de 8 de janeiro de 2023 são desproporcionais. O relator da proposta na Câmara, deputado Paulinho da Força, afirmou que é injusto aceitar que "a justiça seja tratada com viés político" e pessoas continuem pagando com a liberdade por distorções. "Manter este veto é compactuar com o erro e fechar os olhos para exageros, é aceitar que o Parlamento não vale nada", disse. Já deputados contrários à derrubada do veto afirmaram que o projeto representa uma tentativa de anistia a golpistas e pode beneficiar criminosos comuns. Para a deputada Maria do Rosário (PT-RS), os parlamentares a favor do projeto da dosimetria nunca se preocuparam com a "massa de manobra que trouxeram para quebrar os Poderes e para se postarem à frente dos quartéis", ao citar as pessoas presas no atos de vandalismo de 8 de janeiro de 2023. Já o autor da proposta, deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), afirmou não haver justiça em condenar uma idosa a 15 anos de prisão ou um pipoqueiro, ao fazer alusão a condenados pelos atos golpistas. "Se ainda não é a hora da anistia ampla, geral e irrestrita, que todos sonhamos e havemos de alcançar, então, vamos fazer com que as penas não sejam somadas", defendeu. O texto que havia sido vetado e que agora será enviado à promulgação como lei prevê o uso da pena mais grave de dois crimes (tentativa de acabar com o Estado Democrático de Direito e golpe de Estado) quando praticados no mesmo contexto. Atualmente, é feita a soma de ambas as penas. O líder do PT na Câmara, deputado Pedro Uczai (PT-SC), criticou o projeto, no entanto, por produzir benefício para Bolsonaro, generais e demais envolvidos na tentativa de golpe contra o presidente Lula. "Quando o processo legislativo é mobilizado para reduzir consequências penais de fatos concretos, praticados por agentes políticos determinados, a lei perde sua natureza impessoal e se converte em instrumento de proteção de aliados, funcionando como anistia disfarçada e privilégio penal", declarou. Nova regra A nova forma de soma de penas deve beneficiar todos os condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por esses dois crimes (tentativa de acabar com o Estado Democrático de Direito e golpe de Estado), como aqueles do grupo principal: Jair Bolsonaro, ex-presidente da República; Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI); e Anderson Torres, ex-ministro da Justiça. Outro integrante do grupo, o ex-deputado federal Alexandre Ramagem, fugiu do Brasil em setembro de 2025 e está nos Estados Unidos sem cumprir pena. Esse grupo foi condenado definitivamente pela 1ª Turma do Supremo, em 25 de novembro do ano passado, a penas que variam de 16 anos a 24 anos em regime inicial fechado. Outras penas de detenção devem ser cumpridas depois daquelas de reclusão. Como a lei pode retroagir para beneficiar o réu, a nova regra implicaria a revisão do total para esses dois crimes, prevalecendo a pena maior (4 a 12 anos) por tentativa de golpe de Estado. Agravantes e atenuantes ainda serão aplicáveis sobre o cálculo. Parlamentares da oposição preveem, para o ex-presidente Jair Bolsonaro, que o total da redução pode levar ao cumprimento de 2 anos e 4 meses em regime fechado, em vez dos 7 anos e 8 meses pelo cálculo atual da Vara de Execução Penal antes da progressão de regime. Ele foi condenado a 24 anos de reclusão no regime inicial fechado. No entanto, a conta final cabe ao Supremo definir e pode depender de ser validado o uso de trabalho e estudo em regime domiciliar para diminuição dos dias de prisão. Esse cálculo também é influenciado pela mudança nas regras de progressão de regime (fechado para semi-aberto, por exemplo). Progressão de pena Atualmente, exceto para condenados por crimes hediondos, o réu primário obtém progressão de pena se cumprir 16% dela em regime fechado, mas o crime não pode ter sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça. Como os crimes de tentativa de golpe e abolição do Estado Democrático são tipificados com a característica de “violência ou grave ameaça”, o texto muda a Lei de Execução Penal para fazer valer os 16% de regime fechado para esses tipos de crimes. Sem a mudança, a progressão ocorreria apenas com o cumprimento de 25% da pena pelo réu primário. Saiba como é feita a análise de vetos pelo Congresso Nacional

30/04 20:08. A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu ouvir o depoimento da testemunha Miriam Santos Rabelo Costa na sessão de julgamento do caso Henry Borel marcada para o dia 25 de maio. Miriam acusa Leniel Borel, o pai de Henry, de agressões que, na versão dela, poderiam ter ocasionado a lesão que resultou na morte da criança, em março de 2021. Notícias relacionadas: Defesa de Jairinho abandona júri e caso Henry Borel é adiado. Advogados deverão pagar custos do adiamento da sessão sobre caso Henry. Ele testemunhará em defesa do réu Jairo Souza Santos Júnior. O ex-vereador Dr.Jairinho é acusado de ser o responsável pela morte do menino Henry Borel. A ex-companheira de Jairinho e mãe de Henry, Monique Medeiros da Costa e Silva de Almeida também será julgada, acusada pelos crimes de homicídio por omissão, além de tortura e coação. Reunidos em sessão nesta terça-feira (28), os magistrados acompanharam o voto do relator, desembargador Joaquim Domingos de Almeida Neto, que havia concedido liminar, no dia 1º de abril, autorizando o depoimento da testemunha. O juízo da 2ª Vara Criminal da Capital havia indeferido o requerimento da defesa de Jairinho para que Miriam testemunhasse, considerando ser prova irrelevante e impertinente. O juízo acolheu as manifestações do Ministério Público do Rio de Janeiro e do assistente de acusação de Leniel Borel, pai de Henry, contrárias à participação da testemunha. Após conceder liminar reconduzindo Miriam ao rol de testemunhas do júri, o relator manteve seu entendimento: “Voto no sentido de conceder a ordem, para consolidar a liminar antes deferida”. Em seu voto, o relator considerou o risco de eventual requerimento de nulidade do julgamento. “A exclusão da testemunha justificada apenas por suposta irrelevância e impertinência pode gerar nulidade por cerceamento de defesa e configura constrangimento ilegal, em violação à paridade de armas e risco de, em última análise e por via transversa, estar antecipando juízo de valor, que cabe ao júri popular e, em consequência, usurpando a soberania do Conselho de Sentença”. Adiamento O julgamento de Jairo dos Santos Júnior e de Monique Medeiros seria realizado no dia 23 de março deste ano. Com o plenário lotado, testemunhas e corpo de jurados preparados para o início da sessão, um dos cinco advogados que compõem a defesa de Jairinho, Rodrigo Faucz, disse que não seria possível seguir o julgamento com a omissão de documentos, provas e dados entregues à defesa. “A defesa solicitou essas provas no dia 12 de agosto de 2025. A juíza mandou nos entregar. Recebemos apenas informações parciais. Querem colocar a opinião pública, mais uma vez, contrária. Isso é um absurdo”, disse o advogado. Os cinco advogados de defesa de Jairinho, então, abandonaram o plenário e a juíza Elizabeth Machado Louro, que presidia o julgamento no 2º Tribunal do Júri, foi obrigada a suspender o julgamento.

01/05 06:54. A Resolução 225/2025 do Tribunal Superior do Trabalho cancelou formalmente a Súmula 439, mediante ato publicado no DEJT entre 30 de junho e 2 de julho de 2025. A motivação invocada foi a perda de eficácia do verbete em decorrência das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 5.867 e 6.021 e nas ADCs […]

30/04 18:42. Ministra destacou papel do advogado no Estado Democrático de Direito e na administração da Justiça.; Durante julgamento em que o STF reconheceu a obrigatoriedade de inscrição de advogados públicos na OAB para o exercício de suas funções, Cármen Lúcia afirmou que a advocacia “é essencial à administração da Justiça” e constitui a única profissão mencionada expressamente na Constituição Federal. A ministra explicou que a previsão reflete o papel central da advocacia no Estado Democrático de Dire...

30/04 18:42. Livro em homenagem aos 15 anos de atuação do ministro Raul Araújo será lançado no dia 19 de maio

30/04 21:25. O Plenário do Senado Federal aprovou, na quarta-feira (29/4), o nome dos cinco novos conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os aprovados irão compor o colegiado pelo período de dois anos. Os indicados passaram, anteriormente, por sabatina da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Presidido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, o CNJ conta, em sua composição, com 15 integrantes entre magistrados de todos os segmentos do Poder Judiciário, membros do Ministério Público e advogados, além de cidadãos de notável saber jurídico. Indicados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), farão parte do conselho a ministra Kátia Magalhães Arruda, o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Paulo Régis Machado Botelho e a juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) Noemia Aparecida Garcia Porto. A desembargadora Andréa Cunha Esmeraldo e o juiz federal Ilan Presser irão ocupar vagas cuja indicação coube ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Conheça mais sobre os novos conselheiros: A ministra obteve em Plenário 62 votos favoráveis e seis contrários. A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) emitiu o relatório. A indicada é ministra do TST desde março de 2008. Natural de Ipuamirim (CE), ela tem graduação em direito, mestrado em Direito Constitucional e doutorado em Políticas Públicas, além de pós-doutorado.  Sua carreira na magistratura do trabalho iniciou-se em 1990, no Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (Maranhão), sendo promovida a desembargadora em 2000. Exerceu os cargos de corregedora e presidente do TRT-16, antes de assumir sua vaga no TST. Aprovado em Plenário com 61 votos favoráveis, oito contrários e duas abstenções, o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Paulo Regis Machado Botelho teve sua indicação (OFS 2/2026) relatada pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI). O indicado nasceu em Fortaleza e é graduado em direito pela Universidade Federal do Ceará (1989) e em jornalismo pela Universidade de Fortaleza (2018). Atuou como procurador do estado do Ceará entre 1992 e 1993. Ingressou na magistratura trabalhista em 1993, como juiz substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6), em Pernambuco, e desde 2018 ocupa o cargo de desembargador federal do trabalho no TRT da 7ª Região. Em 2024, foi convocado para atuar no TST. Ela foi aprovada em Plenário com 60 votos favoráveis, oito contrários e teve sua indicação relatada pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO). É juíza do trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) desde 1998. Atualmente é titular da 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga, no Distrito Federal. Também já trabalhou no Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região como técnica judiciária, assessora e assistente em gabinete de desembargador. Presidiu a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho entre 2019 e 2021; integrou grupo de trabalho do CNJ voltado à efetividade da política de participação feminina no Judiciário; e coordenou comitê científico da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho. A desembargadora teve sua indicação relatada pelo senador Cid Gomes (PSB-CE). Em Plenário, ela teve 60 votos favoráveis, cinco contrários e uma abstenção. A indicada nasceu no Rio de Janeiro e é, desde 2022, desembargadora federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). Ingressou na carreira em 1997 como juíza substituta e foi promovida a titular em 1998. Durante sua trajetória, foi titular de varas especializadas, como a 7ª Vara Federal de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro e a 4ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro, além de ter atuado como juíza auxiliar na Presidência e na Corregedoria-Regional do TRF2. O juiz federal recebeu 61 votos favoráveis, quatro contrários e uma abstenção. Ele teve sua indicação (OFS 17/2025) relatada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM). O indicado tem graduação e mestrado em direito pela Universidade de São Paulo (USP). Foi Procurador da Fazenda Nacional (2008 a 2012), juiz federal substituto no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 2012 a 2013 e juiz federal substituto no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 2013 a 2015, quando se tornou juiz federal no TRF-1. Atualmente está lotado em Palmas. Também é secretário-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), membro do Comitê Nacional de Inteligência Artificial do CNJ e presidente da Associação dos Juízes Federais da 1ª Região. Texto: Mariana Mainenti com informações da Agência Senado Edição: Andréa Lemos Agência CNJ de Notícias

01/05 06:27. Durante boa parte do século 20, especialmente na tradição jurídica norte-americana, consolidou-se uma teoria para explicar a responsabilidade no ambiente cirúrgico: a chamada “doutrina do capitão do navio” (captain of the ship doctrine). Segundo essa construção, o cirurgião-chefe seria o verdadeiro comandante da sala de cirurgia, respondendo por tudo o que ocorresse naquele espaço, tal […]

30/04 18:17. Corte reconheceu, por unanimidade, omissão do Estado.; STF decidiu, nesta quinta-feira, 30, julgar procedente ação para reconhecer a omissão do Estado de Minas Gerais na edição de lei que institua o regime de subsídio para delegados da Polícia Civil. Por unanimidade, a Corte concluiu que há inércia do ente estadual em regulamentar a matéria, nos termos do art. 144, § 9º, da Constituição. O Tribunal também fixou prazo de 24 meses, a contar da publicação da ata de julgamento, para que a omissão...

30/04 12:26. SEI ficará indisponível neste domingo (3)

30/04 16:01. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) formalizam nesta segunda-feira (4/5) uma parceria para apoiar unidades da federação a criarem projetos de financiamento alinhados ao plano Pena Justa. A pactuação acontece no Supremo Tribunal Federal (STF), às 16h, com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, Edson Fachin, do ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington Silva, e do presidente do BNDES, Aloizio Mercadante. Na ocasião, será assinado termo aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica n. 011/2025 para ampliar a estruturação de projetos voltados ao sistema prisional. A partir de agora, a atuação das instituições incluem ações de prospecção ativa e apoio técnico direto aos estados. Estão previstas reuniões de aprofundamento, visitas técnicas e acompanhamento da estruturação de projetos, com o objetivo de ampliar o número de iniciativas em condições de receber investimento. “Com essa parceria, para além de superar eventuais barreiras no financiamento ao Pena Justa, trabalharemos junto aos entes federados para captação de recursos, contribuindo com a construção de capacidade institucional. Trata-se de iniciativa inédita, uma vez que até o momento o BNDES não tem operações ativas voltadas a investimentos em gestão prisional”, explica o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça, Luís Lanfredi. Para o secretário executivo do MJSP, Ademar Borges de Souza Filho, “trata-se de um arranjo institucional para o cumprimento de uma decisão judicial importante cuja instalação ajudará no enfrentamento do poder que as facções exercem dentro das prisões”. O secretário nacional de Políticas Penais, André Garcia, avalia que a parceria reforça a implementação do Pena Justa ao suprir demandas por apoio técnico especializado na estruturação e execução de projetos. “Investir com planejamento, capacidade técnica e controle é fundamental para um sistema mais eficiente e para a proteção da sociedade”, avalia. Sobre o Pena Justa O Pena Justa resulta de decisão do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347, que em 2023 reconheceu a situação inconstitucional das prisões brasileiras. Na ocasião, a Corte determinou a elaboração de um plano nacional e de 27 planos locais para a superação desse quadro. O plano nacional coordenado pelo CNJ e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, construído com dezenas de instituições, foi aprovado pelo STF em dezembro de 2024. Sua implementação começou em 2025, com prazo de três anos para cumprimento das metas, enquanto os planos locais foram apresentados pelas unidades da federação ao STF em agosto de 2025. O Pena Justa tem apoio técnico do programa Fazendo Justiça. Agência CNJ de Notícias

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