Esta IA responde com base em conteúdos sobre Processo Penal, Estratégia Defensiva, Sistema Acusatório, Pacote Anticrime, Provas Digitais, Audiência de Custódia, Princípio do In Dubio Pro Reo, Dispa...

A ferramenta faz utilização de inteligência artificial para a busca de jurisprudência, focando em decisões do STJ. Apresenta um atalho prático para a pesquisa de julgados, facilitando o acesso a in...

Examina automaticamente a peça acusatória enviada e identifica eventuais vícios, irregularidades formais e omissões relevantes com base nos critérios legais exigidos para o recebimento da denúncia....

Esta IA do Professor Alexandre Morais da Rosa explora estratégias para o processo penal, integrando Teoria dos Jogos, padrões probatórios e justiça negocial. Aborda temas como investigação prelimin...

O conteúdo aborda a aplicação da inteligência artificial no contexto da comunidade Criminal Player, explorando como essa tecnologia pode ser utilizada para aprimorar estratégias, análises e interaç...

Esta IA aborda temas essenciais do Tribunal do Júri e do Direito Processual Penal, incluindo fundamentos constitucionais, estratégias de defesa, prova oral e neurociência, persuasão jurídica, quesi...

A ferramenta de produção de memoriais transforma HCs ou recursos em memoriais prontos para entrega aos julgadores. Ela interpreta o conteúdo anexado, identifica corretamente o endereçamento e os da...

Responde sobre decisões do Min. Rogério Schietti no STJ abrangendo temas como crimes contra a dignidade sexual, homicídios, nulidades processuais, continuidade delitiva, valor probatório da palavra...

Assistente virtual (IA) que responde dúvidas sobre o Código Penal, Código de Processo Penal e legislações correlatas, com base em textos compilados e originais, incluindo decretos-leis, Constituiçã...

A ferramenta de análise de depoimentos com IA, baseada na metodologia CBCA e no conhecimento do Professor Rodrigo Faucz, avalia a credibilidade de relatos testemunhais por meio de critérios objetiv...

O conteúdo aborda a integração da Inteligência Artificial na Comunidade Criminal Player, destacando a participação ativa de membros e professores. Explora como essa tecnologia pode transformar o ap...

Elabora peças completas a partir dos documentos anexados pelo usuário , identificando o constrangimento ilegal, a autoridade coatora e a instância competente. Ela organiza as informações em uma est...

Aborda temas essenciais da advocacia criminal, como Investigação Defensiva, Cadeia de Custódia, Inteligência Artificial no Direito Penal, Blockchain na preservação de provas, Teoria dos Jogos aplic...

Aborda temas como Tribunal do Júri, garantias fundamentais, investigação defensiva, critérios epistêmicos, standards probatórios, cadeias de custódia, valoração da prova e plenitude de defesa no pr...

Transforma petições, decisões ou andamentos processuais em relatórios acessíveis e bem estruturados, ideais para envio ao cliente. Interpreta o conteúdo jurídico anexado, identifica os pontos princ...

Interpreta o conteúdo dos acórdãos anexados e extrai, de forma estruturada, as teses julgadas, fundamentos jurídicos determinantes, precedentes citados, coerência com a jurisprudência dominante, vo...

A aula aborda a Investigação Defensiva sob a perspectiva do professor André Cezar, que discute a importância dessa prática no contexto jurídico atual, especialmente no que diz respeito ao papel do ...

A aula aborda métodos não convencionais de investigação defensiva utilizando OSINT (Open Source Intelligence), com o especialista Romulo Carvalho. Ele discute a importância da coleta de dados publi...

O livro aborda os princípios fundamentais das prisões cautelares e o regime jurídico da prisão processual, explorando desde a prisão em flagrante até o Habeas Corpus, um importante instrumento de d...

A aula aborda a análise de provas digitais no contexto do direito penal, enfatizando a importância da cadeia de custódia para a validade das evidências digitais. Lorenzo Parodi discute como a colet...

O material aborda o modelo de inquirição de testemunhas no sistema processual penal brasileiro, centrado no cross examination, estabelecido pela reforma de 2008. Esse método determina que a ordem d...

O material aborda a sustentação oral de Aury Lopes Jr. em um caso de quebra da cadeia de custódia de provas digitais, destacando a importância da metodologia de obtenção de dados. A discussão gira ...

A aula aborda a técnica do recurso especial com ênfase nas principais estratégias para sua estruturação, segundo Jhonatan Morais Barbosa. Foram discutidos os requisitos de admissibilidade do recurs...

A aula aborda a intersecção entre direito e medicina legal em crimes sexuais, com foco na importância da prova pericial. Sami El Jundi discute a complexidade da tipificação de crimes sexuais, a rel...

A aula aborda a análise da jurisprudência do STJ sobre a importância da palavra da vítima em casos de crimes sexuais, enfatizando os desafios enfrentados tanto por vítimas quanto por acusados. Gabr...

A palestra aborda a complexidade e os desafios da prova penal, destacando a importância da prova no processo judicial como meio de convencer o juiz e reconstruir narrativas. Aury Lopes Jr. discute ...

A aula aborda a aplicação da teoria dos jogos no contexto do processo penal, destacando a gestão estratégica e as principais categorias do tema. O juiz Alexandre Moraes da Rosa apresenta a importân...

A aula aborda a importância da aplicação da teoria dos jogos na gestão de casos penais, analisando metodologias investigativas e a construção de hipóteses criminais a partir de exemplos práticos. O...

A palestra aborda a nova jurisprudência do STJ em matéria de prova, destacando a necessidade de adaptar o sistema penal brasileiro a uma abordagem que priorize a proteção dos direitos individuais e...

A aula aborda a importância da interseção entre teoria e prática no processo penal, enfatizando que a qualidade profissional depende de uma sólida base teórica. Aury Lopes Jr. discute a crise do co...

A aula aborda os aspectos cruciais da cadeia de custódia no inquérito policial, com ênfase na importância da preservação e documentação adequada das provas digitais. Antônio Belarmino Jr. e seus co...

A aula aborda a importância da metodologia na gestão de casos penais, focando na estruturação do conhecimento e na distinção entre dados, informações e conhecimentos. Discute as etapas do processo ...

17/03 14:44. *artigo traduzido por IA e editado a partir de publicação da Academia Católica da Baviera **considerações a partir de debate, em 19 de janeiro de 2004, entre o filósofo Jürgen Habermas (1929-2026) e o então cardeal Joseph Ratzinger (1927-2022), futuro papa Bento 16, em Munique, no qual se discutiram “as bases pré-políticas e morais do […]

17/03 14:45. O escritório consolidou sua atuação, voltada ao interesse coletivo, na defesa de trabalhadores, servidores públicos e sindicatos.; Março marca um momento importante para o escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados, que celebra 35 anos de atuação na defesa dos trabalhadores, servidores públicos e sindicatos, em prol do interesse coletivo. Ao longo desses anos, o escritório conduziu mais de 30 mil processos e representou mais de 150 mil servidores públicos, atuando em important...

17/03 09:53. Constitucionalização e flexibilização do procedimento marcam abertura de evento sobre os dez anos do CPC

17/03 15:12. Representantes da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) reuniram-se, na segunda-feira (16/3), na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, com magistrados de diferentes tribunais brasileiros. Os juízes do tribunal internacional estão no Brasil para o 187º período de sessões da Corte IDH, e participaram do evento voltado aos diálogos com os participantes da 4ª Reunião da Rede de Unidades de Monitoramento e Fiscalização (UMFs), que tem como foco o acompanhamento das questões de direitos humanos no país. No encontro, foram debatidas questões como a importância da independência do Judiciário e o controle de convencionalidade – conceito que define a necessidade de que as leis nacionais sejam compatíveis com as obrigações internacionais assumidas pelo Estado. O debate no CNJ aconteceu às vésperas do início da audiência pública sobre o pedido de parecer consultivo sobre democracia e sua proteção perante o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, solicitado por iniciativa do governo da Guatemala. Durante a reunião, a juíza da Corte IDH Nancy Hernández López, da Costa Rica, abordou casos nos quais a opinião consultiva do tribunal internacional balizou decisões dos tribunais superiores de países da região. Isso aconteceu, segundo ela, em questões como os direitos à liberdade de imprensa e expressão; à assistência consular e ao devido processo; à identidade de gênero, igualdade e não discriminação a casais do mesmo sexo. Também houve manifestações da corte com impacto de decisões em tribunais superiores em assuntos tais como o direito ao cuidado, eleições e emergência climática. Ela enfatizou acreditar que, ao aplicarem em seus países as regras estabelecidas pela Corte IDH, os juízes ajudarão a solucionar muitos desafios dos direitos humanos da região. O juiz da Corte IDH Diego Moreno Rodriguez mencionou casos na região nos quais decisões legislativas de afastamento em massa de juízes foram revertidas com base nos pareceres do tribunal internacional. “Sem independência judicial não há Estado de Direito e a democracia não é possível”, afirmou. O juiz auxiliar da Presidência do CNJ Lucas Nogueira Israel, durante a reunião, apresentou o funcionamento das UMEs e fiscalização das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, instituídas por meio da Resolução CNJ n. 364/2021. O debate contou ainda com a participação da jurista Flávia Piovesan, coordenadora científica da UMF, da advogada da Corte IDH Ana Lucía Aguirre Gabarito e do representante do Itamaraty Matheus Moreira. Reunião das UMFs Pela manhã, aconteceu a 4ª Reunião da Rede de Unidades de Monitoramento e Fiscalização (UMFs). O encontro teve como foco a implementação de protocolos para o acompanhamento das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, além do intercâmbio de experiências entre as unidades responsáveis por esse monitoramento no Judiciário brasileiro. A rede de UMFs atua para garantir que o Brasil cumpra sentenças e medidas cautelares determinadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos. A iniciativa busca transformar essas determinações em ações concretas no âmbito dos tribunais, assegurando maior efetividade à proteção dos direitos humanos. Durante o encontro, foi apresentado o protocolo lançado pelo CNJ. O documento orienta o trabalho das unidades locais no monitoramento das decisões internacionais, com foco na proteção das vítimas e na consolidação de uma cultura institucional voltada aos direitos humanos dentro do Judiciário. Confira em: protocolo-para-monitoramento-das-decisoes-web.pdf Entre os participantes, o juiz auxiliar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luís Lanfredi, coordenador da Unidade de Monitoramento e Fiscalização (UMF) e do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, destacou a atuação articulada do Judiciário. “É importante que o Poder Judiciário compreenda seu papel na articulação desses sistemas. Quando o Judiciário reconhece a dimensão desses problemas, consegue atuar de forma mais qualificada e transformar a realidade em que está inserido”, afirmou. Rede de monitoramento A Unidade de Monitoramento e Fiscalização tem como objetivo acompanhar o cumprimento das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos envolvendo o Estado brasileiro e estimular a incorporação dos parâmetros internacionais na atuação judicial. Atualmente, 84 unidades já estão instaladas em tribunais brasileiros, incluindo tribunais estaduais, regionais federais, trabalhistas e eleitorais. A expansão foi reforçada pela Resolução nº 544/2024, que incentivou a criação de unidades locais integradas à rede nacional. Além do monitoramento de decisões, os encontros da rede também servem para alinhar procedimentos, promover capacitação e compartilhar experiências entre tribunais. A iniciativa integra as ações do CNJ para fortalecer o Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos, que busca consolidar a ideia de que a proteção aos direitos fundamentais deve orientar a atuação de todo o sistema de justiça. Texto: Kellen Rechetelo e Mariana Mainenti Edição: Beatriz Borges Agência CNJ de Notícias

16/03 19:00. A juíza federal substituta Rafaela Santos Martins da Rosa, da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (SJRS), foi a vencedora da terceira edição do Prêmio José Maria da Silva Júnior de Jurisprudência Ambiental. A premiação, que é uma iniciativa da Associação Brasileira de Membros do Ministério Público do Meio Ambiente (ABRAMPA), reconhece decisões judiciais relevantes que contribuem para a proteção do meio ambiente e para o avanço da jurisprudência ambiental no Brasil. O resultado do Prêmio foi divulgado na última sexta-feira (13/3). A decisão da juíza Rafaela Martins da Rosa que ganhou o primeiro lugar da premiação foi proferida no caso Litigância climática e carvão, envolvendo a suspensão das licenças da Usina Termelétrica Candiota III e da Mina de Carvão Mineral Candiota, localizadas no município de Candiota (RS), em uma Ação Civil Pública (5050920-75.2023.4.04.7100/RS) movida por organizações da sociedade civil. A sentença da magistrada reconheceu os impactos ambientais e climáticos da atividade carbonífera da Usina Termelétrica Candiota III. O processo envolveu diferentes órgãos públicos e empresas do setor energético e levantou discussões sobre os efeitos da geração de energia a partir do carvão e seus impactos para o meio ambiente e para o clima e sobre os limites e responsabilidades relacionados à atividade carbonífera no país. Segundo a ABRAMPA, a decisão também chama atenção para a necessidade de analisar, de forma mais ampla, os efeitos ambientais de grandes empreendimentos e o papel das instituições públicas na prevenção de danos ambientais. Mais informações sobre a decisão da juíza Rafaela Martins da Rosa estão disponíveis na seguinte notícia: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=29467. Sobre o Prêmio A seleção da premiação é feita pelos associados da ABRAMPA e os critérios consideram a fundamentação da decisão na proteção ambiental, a complexidade do caso, o impacto da sentença na defesa socioambiental e a efetivação de normas nacionais e internacionais sobre a temática ambiental. Dessa forma, o Prêmio José Maria da Silva Júnior de Jurisprudência Ambiental busca valorizar decisões que fortalecem a proteção socioambiental no país e reconhece o papel do Judiciário na construção de soluções que conciliam a preservação ambiental com a garantia de direitos. De acordo com a ABRAMPA, a solenidade de premiação ocorrerá durante o 24º Congresso Brasileiro do Ministério Público de Meio Ambiente, que acontece de 8 a 10 de abril de 2026, em Pirenópolis (GO). O evento vai reunir membros do Ministério Público, especialistas e representantes de diversas instituições para discutir temas centrais da proteção ambiental no Brasil. Com informações do Portal da ABRAMPA A decisão da juíza federal substituta Rafaela Santos Martins da Rosa ficou em primeiro lugar na premiação da Associação Brasileira de Membros do Ministério Público do Meio Ambiente (ABRAMPA) (Foto: Diego Beck/TRF4) Os vencedores da terceira edição do Prêmio José Maria da Silva Júnior de Jurisprudência Ambiental foram divulgados na última sexta-feira (13/3) (Imagem: ABRAMPA)

17/03 12:05. O Projeto de Lei 6622/25 institui a Diretriz Nacional de Prevenção ao Casamento Infantil, com o objetivo de disseminar informações e medidas educativas para evitar a constituição de casamentos e uniões de fato envolvendo crianças ou adolescentes. A proposta, da deputada Ana Paula Lima (PT-SC), está em análise na Câmara dos Deputados e altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Código Civil. De acordo com o texto, a implementação da diretriz será feita por meio de ações das áreas de saúde, educação, assistência social e direitos humanos. O projeto também traz regras para impedir o reconhecimento legal de uniões precoces. Nulidade Nas alterações feitas no Código Civil, a proposta determina que o casamento realizado por quem não completou a idade mínima legal de 16 anos será considerado nulo. Atualmente, a lei ainda contém trechos que mencionam a “anulabilidade”, o que gera controvérsias jurídicas sobre a validade dessas uniões em casos específicos, como a gravidez da adolescente. Além disso, o projeto veda expressamente o reconhecimento de união estável para pessoas que não atingiram a idade mínima para casar. O objetivo, segundo Ana Paula, é fortalecer os mecanismos tendentes ao enfrentamento do casamento infantil e pôr fim a dúvidas interpretativas na justiça. Impactos sociais Na justificativa da proposta, a deputada cita dados do Censo de 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que apontam que o Brasil possuía 34 mil crianças e adolescentes, com idade entre 10 e 14 anos, em união conjugal, sendo 77% meninas. “O casamento infantil constitui uma grave violação de direitos humanos, que impacta negativamente o desenvolvimento das vítimas, afetando sua saúde física, mental e sexual, bem como seu desenvolvimento educacional e social”, aponta Ana Paula. A parlamentar ressalta ainda que crianças e adolescentes nessas situações assumem responsabilidades domésticas precoces e ficam expostos a violência doméstica, evasão escolar e infecções sexualmente transmissíveis. Próximos passos O projeto será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores e sancionado pelo presidente da República. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

17/03 15:12. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (17) que o governo do estado do Rio de Janeiro envie à Polícia Federal (PF), em mídia física, as imagens capturadas durante a Operação Contenção, deflagrada no ano passado. A operação foi deflagrada em outubro do ano passado pelas polícias civil e militar e terminou com a morte de 121 pessoas que seriam ligadas à organização criminosa Comando Vermelho (CV), além de quatro policiais. Notícias relacionadas: Mais dez policiais são denunciados por crimes na Operação Contenção. PF diz que não conseguiu ver vídeos Operação Contenção e aciona STF. Rio pede mais 20 dias para enviar imagens da Operação Contenção ao STF. A decisão foi tomada após a PF informar ao Supremo que não conseguiu acessar os links dos 945 vídeos que já foram enviados para a corporação, que será responsável pela perícia do material. No mês passado, Moraes deu prazo de 15 dias para o governo estadual enviar as imagens para a PF. A determinação foi cumprida, mas os peritos não conseguiram acessar os arquivos. Na decisão proferida hoje, o ministro disse que a análise das imagens é crucial para as investigações sobre a legalidade da operação. “Diante desses entraves mostra-se necessário que o material seja disponibilizado de forma a permitir o trabalho pericial em sua integralidade e com a devida segurança técnica”, afirmou. A decisão do ministro foi tomada no processo conhecido como ADPF das Favelas - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635. Na ação, a Corte já determinou diversas medidas para redução da letalidade durante operações em comunidades do Rio de Janeiro.

17/03 14:18. O marco temporal para saber se existe controvérsia jurídica sobre determinado tema e verificar se a ação rescisória é cabível é a data de prolação da decisão que se pretende rescindir, e não a do trânsito em julgado. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça e foi adotada no julgamento do […]

17/03 14:19. Para colegiado, fala configurou opinião protegida pela liberdade de expressão, insuscetível de criminalização.; A 3ª turma do TRF da 5ª região trancou ação penal contra ativista acusada de transfobia por publicações na rede social X afirmando que "mulheres trans não são mulheres", ao entender que as postagens estavam protegidas pela liberdade de expressão. O colegiado seguiu voto do relator, desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, para quem não houve incitação à discriminação, hostilida...

17/03 09:53. Seminário sobre o CPC termina com palestra de Gilmar Mendes e debates sobre autocomposição e honorários

17/03 15:12. Para fortalecer o enfrentamento à violência doméstica e familiar contra mulheres e meninas, na última semana (9 a 13/3), tribunais de todo o país realizaram uma série de ações durante a 32ª Semana Justiça pela Paz em Casa. A iniciativa é coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para dar celeridade à tramitação de processos relacionados à violência doméstica, além de mobilizar a sociedade no combate e na prevenção à violência de gênero. Por todo o país O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDF) promoveu diversas ações institucionais e educativas, como rodas de conversa com mulheres, visitas em escolas, formação para profissionais da rede de proteção e palestras sobre a aplicação da Lei Maria da Penha. Também houve articulação com órgãos de segurança pública e a renovação de parceria para a realização de cirurgias reparadoras em vítimas de violência doméstica. No Amazonas, o Tribunal de Justiça do Estado (TJAM) fez a abertura da programação na Comarca de Rio Preto da Eva, onde foram realizadas 47 audiências relacionadas a casos de violência doméstica. Durante o evento também foi lançado um ciclo reflexivo para autores de violência, com acompanhamento psicossocial, além de iniciar tratativas para capacitação de policiais na Ronda Maria da Penha. No Paraná, a Semana Justiça pela Paz em Casa, entre outras ações, aconteceu também dentro de unidade prisionais. A ação foi realizada em sete estabelecimentos penais, atingindo cerca de 140 homens privados de liberdade. Eles passaram por rodas de conversa com psicólogo especializado, que trabalhou temas como masculinidade e responsabilização. A iniciativa foi do Conselho da Comunidade da Comarca de Curitiba, vinculado à Vara de Execução Penal e Corregedoria dos Presídios na capital paranaense, numa parceria com a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Nas unidades femininas também houve rodas de conversa, mas com o caráter de empoderamento. O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) apostou em ações educativas e de sensibilização. A programação incluiu capacitação profissional e palestra no Instituto Federal de Roraima, voltada a estudantes, sobre respeito, masculinidade e prevenção da violência. Na ocasião também foi lançada a cartilha “Sujeito Homem”, direcionada ao público masculino. Na Paraíba, o Juizado de Violência Doméstica da Comarca da Capital realizou 215 audiências, demonstrando o esforço do Judiciário para acelerar o andamento de processos relacionados à violência doméstica. Na Bahia, o Tribunal de Justiça da Bahia destacou o uso da tecnologia e do debate público, com o lançamento do aplicativo TJBA Zela, ferramenta que permite a mulheres vítimas de violência solicitar medidas protetivas de urgência de forma mais ágil. A programação também incluiu painéis de debate sobre violência contra meninas e ciclos de violência no ambiente familiar. Em Pernambuco, o Tribunal de Justiça promoveu formação sobre o uso do Violentômetro – que faz a identificação de sinais de violência. Aconteceram, ainda, ações do programa Moradia Legal em municípios do interior e atividades do Programa Reconstruir, voltado à reflexão com homens autores de violência. O TJPE apostou também em campanhas de conscientização em espaços públicos, palestras e distribuição de materiais educativos da campanha Mãos Empenhadas contra a Violência. Assim como Pernambuco, outros tribunais do país também desenvolveram atividades semelhantes ao longo da semana, com ações educativas, audiências concentradas e iniciativas de prevenção à violência doméstica. Edições anteriores Criado em 2015, o programa Justiça pela Paz em Casa busca ampliar a efetividade da Lei Maria da Penha e fortalecer ações de prevenção, proteção às vítimas e responsabilização dos agressores. A iniciativa realiza três mobilizações nacionais por ano, nos meses de março, agosto e novembro. Durante a Semana, os tribunais intensificam a realização de audiências e julgamentos de casos de violência doméstica e a análise de medidas protetivas de urgência. As próximas edições de 2026 já estão previstas para os períodos de 17 a 21 de agosto e 23 a 27 de novembro. Texto: Kellen Rechetelo Edição: Waleiska Fernandes

17/03 13:51. *artigo traduzido por IA e editado a partir de publicação da Academia Católica da Baviera **considerações a partir de debate, em 19 de janeiro de 2004, entre o filósofo Jürgen Habermas (1929-2026) e o então cardeal Joseph Ratzinger (1927-2022), futuro papa Bento 16, em Munique, no qual se discutiram “as bases pré-políticas e morais do […]

17/03 13:51. Denúncia da PGR aponta que grupo teria solicitado propina em troca da destinação de recursos ao município de São José de Ribamar/MA.; A 1ª turma do STF retoma nesta terça-feira,17, o julgamento da AP 2.670, contra dois deputados federais do PL e outros seis réus acusados de desvio de emendas parlamentares. Com início marcado para as 13h, a sessão será aberta com voto do ministro Cristiano Zanin. Acompanhe ao vivo: Votos A sessão desta terça-feira, 17, foi iniciada com a manifestação do relato...

17/03 09:28. STJ Notícias: plano de saúde é condenado por discriminar criança com TEA

17/03 13:51. Empresas e órgãos públicos que utilizam o Domicílio Judicial Eletrônico por meio de API (interface de integração entre sistemas) têm até 31 de março para atualizar a forma de autenticação no sistema. Após essa data, quem não gerar uma nova credencial ficará impossibilitado de receber e acompanhar as comunicações processuais pela plataforma. A atualização já está disponível e é obrigatória para todos os sistemas que realizam conexão automatizada com o Domicílio Judicial Eletrônico. A medida busca fortalecer a segurança, garantir estabilidade e assegurar a continuidade dos serviços oferecidos pela plataforma. Desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, essa solução 100% digital e gratuita facilita e agiliza as consultas para quem recebe e acompanha citações pessoais e intimações. O sistema substitui o envio de cartas e oficiais de justiça e integra os esforços de transformação digital do Poder Judiciário, garantindo uma prestação de serviços mais célere, eficiente e acessível a todas as pessoas. Entenda a mudança A atualização altera o processo de geração e uso das credenciais utilizadas para acesso via API. O novo modelo de integração vai substituir completamente o atual e tem por objetivo reduzir vulnerabilidades e aperfeiçoar os mecanismos de segurança, evitando interrupções no uso do sistema. “Estamos consolidando um ambiente digital cada vez mais seguro e confiável para as comunicações oficiais do Poder Judiciário. A atualização das credenciais é uma etapa indispensável desse processo. As empresas e os órgãos públicos precisam realizar a adequação dentro do prazo para garantir continuidade no acesso e evitar impactos no recebimento de comunicações”, destaca o juiz auxiliar da Presidência do CNJ e mentor do projeto Adriano da Silva Araújo. Os usuários devem consultar a nova versão do Manual de Integração, seguir as instruções disponíveis no tópico “Gerar credencial para realizar a integração” e implementar o novo método de autenticação. Acesse o manual. Em caso de dúvidas, entre em contato com o suporte do CNJ. Justiça 4.0 Fruto de parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), a iniciativa conta com o apoio do Conselho da Justiça Federal (CJF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O desenvolvimento do Domicílio Judicial Eletrônico teve a participação da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Texto: Danielle Pereira Edição: Ana Terra Agência CNJ de Notícias

Sou advogada criminalista, especialista em ciências criminais (PUCMG) e mestranda em filosofia (UFFS). Dentro do ecossiste..., Player desde 07/12/23

469º no ranking mensal (20 pontos), 80º no ranking SP mensal, +10 pontos hoje, Player desde 26/03/24

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Sou formada desde 1987 pela FMU , com Mestrado na PUC -SP em Direito Penal e Especializada pela EPM - Processo Penal .Prof..., 227º no ranking mensal (105 pontos), 37º no ranking SP mensal, +35 pontos hoje, Player desde 12/03/24

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Advogado. Mestre e doutor em direito penal pela USP. Autor de Lei de Drogas interpretada na perspectiva da liberdade (Cont..., Expert desde 07/12/23

Pós-doutorando em Universidade de Brasilia (UnB). Doutor em Direito (UFPR), com estágio de pós-doutoramento em Direito (Fa..., Expert desde 07/12/23

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Advogado de formação com uma forte paixão pelo empreendedorismo e inovação tecnológica. Com uma vida profissional dedicada..., Expert desde 07/12/23

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Advogado Criminalista. Título Próprio da Universidade Pablo de Olavide de Sevilha (ES) em Fundamentos Críticos: los derech..., Expert desde 07/12/23

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Advogado Criminalista há mais de 43 anos, idealizador do Instagram Papo de Criminalista”, Conselheiro da OAB/SP por seis m..., Expert desde 07/12/23

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Autor de DIREITO ARTIFICIAL Especialista em Direito Penal, Direito Digital, Direito Constitucional, 1º no ranking mensal (5175 pontos), 1º no ranking CE mensal, Player desde 28/11/25

Advogada criminalista (OAB/MS 27.659), especialista em Direito Penal e Criminologia, bacharel em Direito pela Faculdade FI..., 2º no ranking mensal (2415 pontos), 1º no ranking MS mensal, Player desde 25/04/25

Advogada (+ 25 anos). - Pós graduada em ciências criminais pela PUC Minas; - Pós graduada em Direitos Humanos (CEI); - Pós..., 3º no ranking mensal (1550 pontos), 1º no ranking SP mensal, Player desde 05/03/24

Doutora em Direito Processual Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP / 2024); Mestra em Direito ..., 4º no ranking mensal (1255 pontos), 2º no ranking SP mensal, Player desde 19/08/24

5º no ranking mensal (1210 pontos), +110 pontos hoje, Player desde 06/04/25

Aprovado no 42° Exame da OAB. Cursando Pós Graduação em Direito Penal e Criminologia pela PUCRS. Formado em 2023. Membro d..., 6º no ranking mensal (1035 pontos), 3º no ranking SP mensal, Player desde 12/06/24

Jovem advogado criminalista. Amazonense situado em Campo Grande/MS., 7º no ranking mensal (900 pontos), 2º no ranking MS mensal, +265 pontos hoje, Player desde 25/05/25

8º no ranking mensal (845 pontos), +60 pontos hoje, Player desde 17/07/25

Advogada atuante desde 2015 em escritório próprio. Tenho experiência em delegacia por 5 anos como estagiária e depois cont..., 9º no ranking mensal (780 pontos), 1º no ranking SC mensal, +35 pontos hoje, Player desde 17/08/25

10º no ranking mensal (675 pontos), 3º no ranking MS mensal, Player desde 13/11/25

11º no ranking mensal (675 pontos), Player desde 11/08/25

12º no ranking mensal (655 pontos), 2º no ranking SC mensal, Player desde 29/01/26

Advogado Criminalista, com ênfase no estudos das ciências criminais numa perspectiva crítica. Pós-graduado em Advocacia Cr..., 13º no ranking mensal (615 pontos), 1º no ranking RJ mensal, +35 pontos hoje, Player Fundador desde 11/12/23

Advogado criminalista com atuação no Estado do Rio de Janeiro, ex Policial Civil. Investigação defensiva, Tribunal do Jurí., 14º no ranking mensal (605 pontos), Player desde 29/07/25

15º no ranking mensal (585 pontos), +135 pontos hoje, Player desde 18/02/25

16º no ranking mensal (580 pontos), 1º no ranking PE mensal, Player desde 23/02/26