Esta IA responde com base em conteúdos sobre Processo Penal, Estratégia Defensiva, Sistema Acusatório, Pacote Anticrime, Provas Digitais, Audiência de Custódia, Princípio do In Dubio Pro Reo, Dispa...

A ferramenta faz utilização de inteligência artificial para a busca de jurisprudência, focando em decisões do STJ. Apresenta um atalho prático para a pesquisa de julgados, facilitando o acesso a in...

A ferramenta de produção de memoriais transforma HCs ou recursos em memoriais prontos para entrega aos julgadores. Ela interpreta o conteúdo anexado, identifica corretamente o endereçamento e os da...

Esta IA do Professor Alexandre Morais da Rosa explora estratégias para o processo penal, integrando Teoria dos Jogos, padrões probatórios e justiça negocial. Aborda temas como investigação prelimin...

Examina automaticamente a peça acusatória enviada e identifica eventuais vícios, irregularidades formais e omissões relevantes com base nos critérios legais exigidos para o recebimento da denúncia....

O conteúdo aborda a aplicação da inteligência artificial no contexto da comunidade Criminal Player, explorando como essa tecnologia pode ser utilizada para aprimorar estratégias, análises e interaç...

Esta IA aborda temas essenciais do Tribunal do Júri e do Direito Processual Penal, incluindo fundamentos constitucionais, estratégias de defesa, prova oral e neurociência, persuasão jurídica, quesi...

Responde sobre decisões do Min. Rogério Schietti no STJ abrangendo temas como crimes contra a dignidade sexual, homicídios, nulidades processuais, continuidade delitiva, valor probatório da palavra...

Assistente virtual (IA) que responde dúvidas sobre o Código Penal, Código de Processo Penal e legislações correlatas, com base em textos compilados e originais, incluindo decretos-leis, Constituiçã...

A ferramenta de análise de depoimentos com IA, baseada na metodologia CBCA e no conhecimento do Professor Rodrigo Faucz, avalia a credibilidade de relatos testemunhais por meio de critérios objetiv...

O conteúdo aborda a integração da Inteligência Artificial na Comunidade Criminal Player, destacando a participação ativa de membros e professores. Explora como essa tecnologia pode transformar o ap...

Aborda temas essenciais da advocacia criminal, como Investigação Defensiva, Cadeia de Custódia, Inteligência Artificial no Direito Penal, Blockchain na preservação de provas, Teoria dos Jogos aplic...

Elabora peças completas a partir dos documentos anexados pelo usuário , identificando o constrangimento ilegal, a autoridade coatora e a instância competente. Ela organiza as informações em uma est...

Aborda temas como Tribunal do Júri, garantias fundamentais, investigação defensiva, critérios epistêmicos, standards probatórios, cadeias de custódia, valoração da prova e plenitude de defesa no pr...

Transforma petições, decisões ou andamentos processuais em relatórios acessíveis e bem estruturados, ideais para envio ao cliente. Interpreta o conteúdo jurídico anexado, identifica os pontos princ...

Esta IA aborda temas do Direito Civil e Processual Civil, incluindo o Código Civil, Código de Processo Civil, Constituição Federal, contratos, registros públicos, alimentos, locações, arbitragem, j...

A aula aborda a importância da nota oficial e sua influência na narrativa midiática em casos penais, conduzida por Rita Barchet. Ela destaca como a cobertura da imprensa pode impactar a percepção p...

A aula aborda a importância do código hash na validação de provas digitais, esclarecendo mitos e verdades sobre sua utilização no contexto jurídico. O professor Lorenzo Parodi discute como a falta ...

O artigo aborda a compreensão jurídica sobre a lavagem de dinheiro, destacando que a ocultação do mesmo bem em diferentes atos não caracteriza múltiplos crimes, mas sim um único delito. A análise s...

A aula aborda a transição da perícia analógica para a digital, destacando como a análise de evidências digitais é crucial na defesa em processos penais. Lorenzo Parodi compartilha conceitos como a ...

A aula aborda a importância da interseção entre teoria e prática no processo penal, enfatizando que a qualidade profissional depende de uma sólida base teórica. Aury Lopes Jr. discute a crise do co...

O material aborda a sustentação oral de Aury Lopes Jr. em um caso de quebra da cadeia de custódia de provas digitais, destacando a importância da metodologia de obtenção de dados. A discussão gira ...

O livro aborda os princípios fundamentais das prisões cautelares e o regime jurídico da prisão processual, explorando desde a prisão em flagrante até o Habeas Corpus, um importante instrumento de d...

A aula aborda a técnica do recurso especial com ênfase nas principais estratégias para sua estruturação, segundo Jhonatan Morais Barbosa. Foram discutidos os requisitos de admissibilidade do recurs...

A aula aborda a discussão do novo decreto de indulto e comutação de penas, que foi publicado em 23 de dezembro de 2025. Thaisa Monari apresenta as principais alterações em relação ao decreto anteri...

A aula aborda a importância da aplicação da teoria dos jogos na gestão de casos penais, analisando metodologias investigativas e a construção de hipóteses criminais a partir de exemplos práticos. O...

A aula aborda a aplicação da teoria dos jogos no contexto do processo penal, destacando a gestão estratégica e as principais categorias do tema. O juiz Alexandre Moraes da Rosa apresenta a importân...

A palestra aborda a complexidade e os desafios da prova penal, destacando a importância da prova no processo judicial como meio de convencer o juiz e reconstruir narrativas. Aury Lopes Jr. discute ...

A palestra aborda a nova jurisprudência do STJ em matéria de prova, destacando a necessidade de adaptar o sistema penal brasileiro a uma abordagem que priorize a proteção dos direitos individuais e...

A aula aborda os aspectos cruciais da cadeia de custódia no inquérito policial, com ênfase na importância da preservação e documentação adequada das provas digitais. Antônio Belarmino Jr. e seus co...

A aula aborda a importância da metodologia na gestão de casos penais, focando na estruturação do conhecimento e na distinção entre dados, informações e conhecimentos. Discute as etapas do processo ...

O material aborda o modelo de inquirição de testemunhas no sistema processual penal brasileiro, centrado no cross examination, estabelecido pela reforma de 2008. Esse método determina que a ordem d...

06/02 17:54. O advogado e professor Renato Otávio da Gama Ferraz lança, no dia 19 de março, o livro A maldade jurídica de gente boa. O evento ocorrerá na Livraria Argumento, que fica na Rua Dias Ferreira, 417, no Leblon, Zona Sul do Rio de Janeiro. DivulgaçãoA obra reúne artigos publicados na revista eletrônica Consultor Jurídico e […]

06/02 17:28. Colegiado reformou sentença absolutória diante de robusto conjunto probatório; vídeo e laudo veterinário embasaram a condenação.; TJ/SP reformou sentença absolutória e condenou um homem por maus-tratos contra um cão, após concluir que as provas demonstraram sofrimento e abuso praticado contra o animal. A 1ª câmara de Direito Criminal fixou a pena em 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 11 dias-multa e da proibição de guarda de animais pelo mesmo período da pena....

06/02 07:20. Para Terceira Turma, lei impede usucapião de imóvel situado em área de preservação permanente

06/02 16:35. A construção das diretrizes nacionais para orientar os grupos voltados a homens autores de violência doméstica vem avançando no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Grupo de Trabalho do CNJ que trata dos Grupos Reflexivos e Responsabilizantes vem se reunindo para consolidar o programa destinado a homens que cometeram crimes contra mulheres. Os Grupos Reflexivos são uma estratégia de enfrentamento à violência contra a mulher, com foco nos autores dessa prática. O objetivo é proporcionar espaços de escuta e reflexão para a responsabilização e mudança de comportamento do agressor, evitando a reincidência na prática violenta e indo muito além do aspecto punitivo. A criação dos grupos reflexivos atende à Recomendação CNJ nº 124/2022, que determina aos tribunais a criação e a manutenção de programas voltados à reflexão e responsabilização de agressores de violência doméstica e familiar. Tudo deve ser alinhado à Lei Maria da Penha, que prevê o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação com acompanhamento psicossocial, seja por atendimento individual ou em grupo de apoio. O GT do CNJ, intitulado Grupos Reflexivos e Responsabilizantes de Homens Autores de Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres (GRHAV), acompanha a evolução de grupos que já atuam nos mesmos moldes pelo país. A partir das duas reuniões realizadas no mês de janeiro, o grupo de trabalho do CNJ foi organizado em três eixos — elaboração do Manual, construção do Ato Normativo e atualização do Mapeamento — que orientam todas as etapas da produção técnica. Cada eixo terá a coordenação de um integrante: o Manual ficará a cargo do desembargador Álvaro Kalix Ferro, do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO); o Ato Normativo, da juíza Naiara Bracher, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC); e o Mapeamento, do juiz Marcelo Gonçalves de Paula, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). De acordo com a juíza auxiliar da presidência do CNJ e integrante do GT, Suzana Massako, o grupo está na fase de sistematização e início da produção técnica dos eixos. “Os subgrupos analisam documentos — incluindo materiais compilados e contribuições enviadas ao repositório — para construir as primeiras versões do manual, da proposta normativa e do plano de atualização do mapeamento”, explicou. Mapeamento Para subsidiar essa etapa, o grupo tem se apoiado em levantamentos que retratam a evolução dos programas no país. Entre os dados analisados estão dois mapeamentos, produzidos em 2020 e 2023, que foram realizados pelo Colégio de Coordenadores da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário Brasileiro (COCEVID) e pelo Grupo Margens/UFSC, com participação das Coordenadorias da Mulher dos tribunais estaduais. O mapeamento de 2020 identificou e descreveu as iniciativas existentes, apresentando recomendações e diretrizes mínimas para sua qualificação. Já o levantamento de 2023 atualizou e aprofundou o diagnóstico, com ênfase no crescimento, na institucionalização e na efetividade das ações. Os dados mostram uma expansão significativa: de 312 iniciativas registradas em 2020 para 498 em 2023, em todo país. A juíza Suzana esclareceu que o GT utiliza um conjunto amplo de materiais reunidos no repositório como projetos, normativas, fluxos, instrumentos, relatórios e experiências locais. Os trabalhos, já iniciados, terão duração de 120 dias, prorrogáveis por igual período, e serão desenvolvidos por meio de reuniões e de atividades técnicas. A expectativa, conforme esclarece a magistrada, é que ao final dos trabalhos possa haver a entrega de um conjunto estruturado de produtos que possibilite a consolidação de diretrizes nacionais e contribua para fortalecer uma atuação institucional consistente, articulada e monitorável. GT do CNJ Instituído pela Portaria nº 465/2025, o grupo tem por objetivo elaborar diretrizes nacionais para os Grupos Reflexivos e Responsabilizantes de Homens Autores de Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres (GRHAV), definindo seu funcionamento em todo o país e orientando ações voltadas à responsabilização e à mudança de comportamento de homens que cometeram violência doméstica. O grupo está inserido no contexto da Política Judiciária de Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres, e reafirma o compromisso do Poder Judiciário com a aplicação integral da Lei Maria da Penha. A força-tarefa parte do entendimento de que a atuação judicial deve oferecer respostas coordenadas, qualificadas e passíveis de acompanhamento, que unam proteção, responsabilização e prevenção. Entre as diretrizes que devem ser observadas pelo GT estão princípios como a promoção da igualdade de gênero, a proteção das mulheres, a prevenção da revitimização, a abordagem interdisciplinar e interseccional, a articulação com a rede de atendimento e o uso de evidências e indicadores para embasar as ações. A atenção a essa pauta foi reforçada no plano de gestão do CNJ para o biênio 2025-2027, que tem no enfrentamento ao feminicídio e à violência doméstica e familiar contra a mulher um dos eixos de atuação do Conselho. Texto: Ana Moura Edição: Beatriz Borges e Waleiska Fernandes

06/02 16:08. A Justiça Federal do RS (JFRS) recebeu, em janeiro, o Selo Carbono Neutro, certificação que atesta que a instituição compensou as emissões de gases de efeito estufa (GEE) emitidas em 2024, alcançando balanço zero. Para conquistar o reconhecimento, além de diminuir em 45,32% as emissões totais em 2024, a instituição adquiriu créditos de carbono e investiu em programas de sustentabilidade. Os créditos de carbono são certificados que representam a redução ou remoção do equivalente a uma tonelada de dióxido de carbono (CO2) e outros gases de efeito estufa, como metano e óxido nitroso, da atmosfera. Esses créditos podem ser gerados por projetos que evitam emissões, como reflorestamento e energia limpa, ou tecnologias de captura e armazenamento de carbono. Redução de emissão Em 2024, a JFRS foi responsável pela emissão de 2.525,95 tCO2e, o que representa uma redução de 45,32% nas emissões quando comparadas com o primeiro levantamento realizado pelo órgão, que contabilizou a emissão de 4.619,12 tCO2e em 2019 (diferença de 2.093,17 tCO2e). Essa redução é resultado do comprometimento da instituição com a Gestão Ambiental, através do seu Plano Participativo de Sustentabilidade Integrada 2025-2030 (PPSI), cujo projeto é finalista do 6º Prêmio Conexão Inova na categoria Meio Ambiente e Sustentabilidade: ações em andamento, e com o Programa Justiça Carbono Zero, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) através da Resolução Nº 594/2024. No período considerado pelo Inventário de Gases de Efeito Estufa, a JFRS realizou ações que contribuíram para a redução de Gases de Efeito Estufa como a geração própria de energia solar, a destinação de 27,56 toneladas de papel e papelão para reciclagem nos municípios de Porto Alegre e Canoas, assim como o plantio de árvores frutíferas na Subseção de Novo Hamburgo. Compra de créditos As toneladas de dióxido de carbono excedentes emitidas pelo Justiça Federal gaúcha foram convertidas em créditos adquiridos pela JFRS e permitindo alcançar a neutralidade de carbono no período do exercício de 2024. A certificação recebida pelo órgão é relativa à aquisição de créditos de carbono que realizaram a compensação total das 2.525,95 toneladas de dióxido de carbono equivalente (tCO2e) emitidas pela instituição entre janeiro e dezembro de 2024, conforme o Inventário das Emissões de Gases de Efeito Estufa da JFRS realizado em 2025. O Selo Carbono Neutro foi concedido à Justiça Federal do RS pela Future Climate Group S.A., uma empresa de tecnologia climática de atuação global que promove desenvolvimento de projetos de carbono e acesso ao mercado de carbono. Pioneirismo Embora a necessidade de realização do Inventário de Gases de Efeito Estufa e da compensação de gases de efeito estufa decorra da instituição do Programa Justiça Carbono Zero, através da Resolução CNJ nº 594/2024, a JFRS já vem realizando a contabilização de suas emissões desde 2019, considerando desde o início os três escopos de emissões e tendo incluído todos os seus edifícios na contabilização (objetivo este que, conforme a Resolução 594/2024, deverá ser atingido até 30 de junho 2026 pelos órgãos do Poder Judiciário), sendo uma das pioneiras desta prática no Poder Judiciário Brasileiro. Transparência Um dos pilares para a realização do Inventário de Gases de Efeito Estufa assim como a compensação das toneladas excedentes emitidas é a transparência. Dessa forma, a compensação realizada pela JFRS pode ser consultada na plataforma Global Carbon Council, na aba Retirements, cujo acesso é possível através do link https://registry.spglobal.com/gccregistry/public/gcc Sistema de compensações O sistema de carbono neutro foi criado para compensar as emissões de GEE que não puderam ser evitadas e incentiva investimentos em projetos sustentáveis e de preservação ambiental ao redor do mundo. Cada crédito de carbono equivale a uma tonelada de dióxido de carbono equivalente (tCO2e). O termo tCO2e é a unidade de medida padrão que converte diversos gases de efeito estufa com base no seu potencial de aquecimento global em relação ao dióxido de carbono. Selo Carbono Neutro Com a conclusão da aquisição de créditos de carbono, a JFRS recebeu, em janeiro, assim como o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o Selo Carbono Neutro, atestando que o órgão alcançou o balanço zero das suas emissões no período de 2024. Núcleo de Comunicação Social da JFRS ([email protected]) ()

06/02 17:54. O Projeto de Lei 709/25 altera o Código Penal para incluir como circunstância agravante da pena a prática de crimes sexuais e contra a vida cometidos por taxistas e por motoristas de aplicativos de transporte. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Segundo o autor, deputado Nelson Barbudo (PL-MT), o projeto constitui uma resposta principalmente aos casos de estupros de passageiros cometidos por motoristas de aplicativo noticiados pela imprensa. Na avaliação do parlamentar, a relação entre passageiros e motoristas, que deveria ser de confiança, reveste-se de vulnerabilidade, especialmente no caso de mulheres e pessoas idosas. “A legislação atual não prevê como agravante a condição de o agressor ser motorista de transporte privado, o que reduz a efetividade das punições e não leva em conta a vulnerabilidade da vítima no contexto do crime”, afirma o parlamentar. Próximos passos O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

06/02 16:35. O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos nesta sexta-feira (6) para estabelecer que a prática de caixa dois nas campanhas eleitorais também pode ser punida como ato de improbidade administrativa. Com o entendimento formado pelos ministros, os políticos acusados de fazerem campanha com recursos não contabilizados poderão ser responsabilizados duplamente nos casos em que as provas também apontem para o cometimento de improbidade. Notícias relacionadas: TSE recebe mais de 1,4 mil sugestões para regras das Eleições 2026. Presidente do TSE alerta para aumento de desinformação nas eleições. STF marca para 25 de fevereiro julgamento sobre penduricalhos. A questão está sendo definida em julgamento virtual do plenário da Corte. A votação eletrônica começou em dezembro do ano passado e será finalizada nesta sexta-feira, às 23h59. Prevalece no julgamento o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes. O ministro afirmou que as esferas de responsabilização são independentes e definiu que caberá à Justiça comum julgar os casos de improbidade administrativa que também forem tratados como crime eleitoral. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp Atualmente, atos de improbidade são julgados na esfera cível, enquanto a prática de caixa dois é de responsabilidade da Justiça Eleitoral. Moraes também sugeriu uma tese para aplicação em todos os casos semelhantes em tramitação na Justiça. “É possível a dupla responsabilização por crime eleitoral caixa dois (art. 350 do Código Eleitoral) e ato de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992), pois a independência de instâncias exige tratamentos sancionatórios diferenciados entre os atos ilícitos em geral (civis, penais e político-administrativos)”, sugeriu o ministro. O voto de Moraes foi seguido pelos ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, André Mendonça, Dias Toffoli, Edson Fachin, Luiz Fux, Flávio Dino e Gilmar Mendes, que acompanhou o relator com ressalvas.

06/02 17:54. Ao publicar a Solução de Consulta Cosit 10/2026, a Receita Federal aumenta o encargo para que o empregador afaste a incidência da contribuição previdenciária sobre prêmios aos empregados por liberalidade. A análise é de tributaristas entrevistados pela revista eletrônica Consultor Jurídico, que comentaram a consulta formulada por uma empresa de Tecnologia da Informação. O tema […]

06/02 17:02. A operação, que envolve soluções de infraestrutura para bancos e seguros, depende da aprovação do CADE.; O Mattos Filho assessorou a Evertec na aquisição de 100% do capital social da Dimensa S.A., sociedade que oferece soluções de infraestrutura para instituições financeiras, englobando desde core banking até seguros. A operação, concluída por R$ 950 milhões, ainda está sujeita a verificação de determinadas condições precedentes, incluindo a aprovação do CADE. Essa será a quarta aquisição da ...

06/02 07:20. Novos álbuns no Flickr facilitam acesso ao acervo fotográfico do STJ

05/02 22:23. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região está com inscrições abertas para interessados em firmar acordo para o recebimento de precatórios trabalhistas contra o Estado de Minas Gerais. O Tribunal abriu um novo prazo, até 17 de fevereiro. Os pedidos devem ser feitos por meio de petição protocolada como “acordo” e com descrição “Habilitação – Acordo Direto – Estado”, dirigida ao Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios do TRT3. A realização dos acordos com o governo do Estado está prevista na Resolução Conjunta TRT3/SEF/AGE nº 1, assinada por representantes do TRT mineiro e do Executivo estadual, em solenidade realizada em setembro do ano passado. Requisitos para envio dos pedidos Para validação do pedido, é exigido que junto com a petição seja enviado: o Termo de Acordo com o padrão disponibilizado no anexo do edital que regulamenta o processo de habilitação (Edital 2/2025 do Gabinete da Vice-Presidência do TRT-MG); o comprovante da situação cadastral do credor no CPF ou CNPJ; e a procuração contendo poderes específicos para transacionar e outorgar quitação, exceto nos casos em que o credor estiver exercendo o jus postulandi ou se tratar de advogado atuando em causa própria. A habilitação abrange apenas o crédito certo, líquido, exigível e não impugnado de processo tramitado e transitado em julgado, com precatório cujo vencimento ocorra até o exercício de 2026. Há previsão de condições que devem ser observadas para possível recebimento desses valores por sucessores habilitados em decisão judicial, cessionários ou representantes legais, conforme descrito no edital mencionado acima. Divulgação dos habilitados e previsão de pagamento A relação dos habilitados será publicada no sítio eletrônico do Tribunal, após o encerramento do prazo para os pedidos. A homologação ocorrerá após finalizadas as habilitações. O atendimento a todos os pedidos habilitados depende da existência de recursos na conta reservada para esse fim, mas a lista dos permanecerá vigente até o dia 3 de março. Os valores serão pagos com deságio em, no máximo, 60 dias após a homologação. Até efetuado o pagamento, os credores podem desistir do acordo. Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

06/02 17:54. A Constituição estabelece, em seu artigo 196 [1], que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas que assegurem acesso universal e igualitário às ações e serviços voltados à promoção, proteção e recuperação da saúde. Quando se trata de recém-nascidos, essa proteção assume densidade ainda maior, pois o artigo 227 […]

06/02 16:35. Ministro Paulo Sérgio Domingues manteve entendimento do TRF-3 de que os valores pagos no desligamento da carteira de previdência não estão sujeitos à incidência do imposto.; O ministro Paulo Sérgio Domingues, do STJ, não conheceu do recurso especial do IPESP - Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo, por falhas processuais, mantendo válido o acórdão do TRF da 3ª região que afastou a incidência do Imposto de Renda sobre valores pagos aos filiados da carteira de previdência dos advogados...

05/02 14:17. Colegiado também decretou a perda do cargo público de conselheiro; ação penal deriva das Operações Quinto do Ouro e Descontrole.

05/02 12:57. Magistradas, magistrados, servidoras e servidores com interesse em aprofundar seus conhecimentos em ciência de dados já podem realizar a pré-inscrição nos cursos Machine Learning Avançado e Aplicações e Dashboards Avançado com R. As formações integram o 3º Ciclo de Cursos Avançados de Ciência de Dados, cujas candidaturas podem ser feitas de 2 a 9 de fevereiro. Encerrado esse período, haverá análise das candidaturas. O resultado será enviado às pessoas selecionadas e não selecionadas em 23 de fevereiro. As aulas terão início em 2 de março. Candidate -se aqui! As capacitações são ofertadas pelo Programa Justiça 4.0, iniciativa conjunta entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). O 3º Ciclo de Cursos Avançados de Ciência de Dados é promovido em parceria com a Universidade Federal do Paraná (UFPR) e foi lançado durante webinário em 2 de fevereiro. Durante o evento, a juíza auxiliar da presidência do CNJ Ana Lúcia Aguiar explicou o processo de inscrição. “Cada curso conta com 250 vagas. É possível escolher os dois cursos, colocando a ordem de preferência. Depois que é feita a pré-inscrição, os candidatos que foram selecionados e os que não foram selecionados serão avisados por e-mail. Além disso, será publicada uma lista na página dos cursos de Ciência de Dados”, detalhou. A magistrada ainda ressaltou que, após o término das formações, os cursos serão ofertados na modalidade assíncrona na plataforma da Escola Nacional do Judiciário (ENAJU). Por serem cursos avançados, recomenda-se que quem deseja cursar Machine Learning Avançado tenha conhecimento básico de Machine Learning, R e Python. Para a formação em Aplicações e Dashboards Avançado com R, é recomendado o conhecimento prévio de Shiny. Os cursos têm carga horária de 40 horas e serão ofertados a distância, com atividades síncronas e assíncronas. Acesse a página de cursos para mais informações. Em caso de dúvidas, escreva para [email protected]. Cronograma do 3º Ciclo de Cursos Avançados de Ciência de Dados: Machine Learning Avançado e Aplicações e Dashboards Avançado com R 2 a 9/2 – Pré-inscrições 23/2 – Envio de e-mail aos selecionados e não selecionados 2/3 – Aula inaugural Texto: Amanda Damasceno Edição: Ana Terra Agência CNJ de Notícias

Pós-graduando em Ciências Criminais, Perícia e Segurança Pública pela UNIESP, atuante na estruturação de estratégias defen..., 14º no ranking mensal (295 pontos), 1º no ranking PB mensal, +20 pontos hoje, Player desde 31/12/25

59º no ranking mensal (135 pontos), +135 pontos hoje, Player desde 22/01/26

232º no ranking mensal (35 pontos), 13º no ranking MG mensal, +35 pontos hoje, Player desde 01/12/25

Graduado em Direito pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (2010), é atualmente advogado criminalista e Sóc..., 164º no ranking mensal (60 pontos), 7º no ranking RJ mensal, +10 pontos hoje, Player desde 13/03/25

341º no ranking mensal (10 pontos), 20º no ranking MG mensal, +10 pontos hoje, Player desde 06/02/26

Especialista em tecnologia e integração de plataformas, marketing digital e gestão de empresas para o Info-Produto e Lança..., Player desde 07/12/23

Advogada Criminalista, 188º no ranking mensal (45 pontos), 10º no ranking RJ mensal, +10 pontos hoje, Player desde 19/03/24

342º no ranking mensal (10 pontos), 21º no ranking MG mensal, +10 pontos hoje, Player desde 06/02/26

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Alexandre Aguiar é advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, formado em Direito no ano de 2019. Emb..., 179º no ranking mensal (55 pontos), 9º no ranking RJ mensal, +35 pontos hoje, Player desde 21/07/25

265º no ranking mensal (30 pontos), +10 pontos hoje, Player desde 07/03/25

Autor de DIREITO ARTIFICIAL Especialista em Direito Penal, Direito Digital, Direito Constitucional, 1º no ranking mensal (2765 pontos), 1º no ranking CE mensal, +170 pontos hoje, Player desde 28/11/25

Advogado criminalista atuante nos tribunais superiores - lei de drogas ex penal juri Advogado com inscrição há 6 anos , ma..., 154º no ranking mensal (60 pontos), 7º no ranking GO mensal, +10 pontos hoje, Player desde 26/04/24

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61º no ranking mensal (135 pontos), 6º no ranking SC mensal, +135 pontos hoje, Player desde 06/02/26

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Pós-doutorando em Universidade de Brasilia (UnB). Doutor em Direito (UFPR), com estágio de pós-doutoramento em Direito (Fa..., Expert desde 07/12/23

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Advogada criminalista, perita forense, pós-graduada em Perícia em imagens e Documentos digitais com extensão em Stanford e..., Expert desde 15/07/25

Advogada atuante a 13 anos na advocacia criminal. Pós graduada em ciências criminais pela Puc-Pr e especialista em execuçã..., Expert desde 04/04/25

Doutor em Direito Processual Penal pela Universidad Complutense de Madrid. É Professor Titular do Programa de Pós-Graduaçã..., Expert desde 07/12/23

Doutorando em Direito Constitucional pelo IDP-Brasília/DF e Mestre em Direito Penal Econômico e Conformidade pelo UniCurit..., Expert desde 03/07/25

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Pós-doutor em Direito (UFPR), doutor em Neurociências (UFMG), mestre em Direito (UniBrasil). Professor de Processo Penal e..., Expert desde 07/12/23

Mestre em Direito. Pós Graduado em Direito Penal e Processo Penal pela Academia Brasileira de Direito Constitucional e Gra..., Expert desde 07/12/23

Advogado. Mestre e doutor em direito penal pela USP. Autor de Lei de Drogas interpretada na perspectiva da liberdade (Cont..., Expert desde 07/12/23

Advogado criminalista, professor e palestrante., Expert desde 07/12/23

Professor e historiador formado pela PUCRS, é co-fundador da Lawtta, startup que combina tecnologia, inteligência e comuni..., Expert desde 07/12/23

Autor de DIREITO ARTIFICIAL Especialista em Direito Penal, Direito Digital, Direito Constitucional, 1º no ranking mensal (2765 pontos), 1º no ranking CE mensal, +170 pontos hoje, Player desde 28/11/25

Advogada criminalista (OAB/MS 27.659), cursando a Pós-graduação em Direito Penal, Processo Penal e Criminologia do Curso C..., 2º no ranking mensal (2075 pontos), 1º no ranking MS mensal, +195 pontos hoje, Player desde 25/04/25

Advogada (+ 25 anos). - Pós graduada em ciências criminais pela PUC Minas; - Pós graduada em Direitos Humanos (CEI); - Pós..., 3º no ranking mensal (1710 pontos), 1º no ranking SP mensal, +175 pontos hoje, Player desde 05/03/24

Jovem advogado criminalista. Amazonense situado em Campo Grande/MS., 4º no ranking mensal (1050 pontos), 2º no ranking MS mensal, +195 pontos hoje, Player desde 25/05/25

Aprovado no 42° Exame da OAB. Cursando Pós Graduação em Direito Penal e Criminologia pela PUCRS. Formado em 2023. Membro d..., 5º no ranking mensal (500 pontos), 2º no ranking SP mensal, +10 pontos hoje, Player desde 12/06/24

6º no ranking mensal (465 pontos), 3º no ranking MS mensal, Player desde 13/11/25

Pós graduada em Direito Penal e Processo Penal, autora e palestrante. Co-Presidente da UNAA Regional Vale do Paraíba/SP e ..., 7º no ranking mensal (365 pontos), 3º no ranking SP mensal, Player desde 10/05/24

8º no ranking mensal (365 pontos), 1º no ranking SC mensal, Player desde 29/01/26

9º no ranking mensal (360 pontos), 2º no ranking SC mensal, Player desde 12/08/24

Sou Luciana, advogada criminalista por amor. Pós graduada em Direito Penal e Processo Penal. Membra da ANACRIM. Atuo em to..., 10º no ranking mensal (355 pontos), 1º no ranking RJ mensal, Player desde 19/03/25

11º no ranking mensal (340 pontos), 1º no ranking BA mensal, +60 pontos hoje, Player desde 25/03/24

12º no ranking mensal (340 pontos), 1º no ranking RS mensal, +85 pontos hoje, Player desde 12/03/24

Advogado OAB PE, Delegado PCPE aposentado, formado pela UFCG, Pós graduado em Direito Processual Penal e Execução Penal, A..., 13º no ranking mensal (300 pontos), 1º no ranking PE mensal, +85 pontos hoje, Player Fundador desde 11/12/23

Pós-graduando em Ciências Criminais, Perícia e Segurança Pública pela UNIESP, atuante na estruturação de estratégias defen..., 14º no ranking mensal (295 pontos), 1º no ranking PB mensal, +20 pontos hoje, Player desde 31/12/25

15º no ranking mensal (290 pontos), 1º no ranking PR mensal, Player desde 25/09/24

16º no ranking mensal (290 pontos), 3º no ranking SC mensal, +10 pontos hoje, Player desde 17/08/25