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A ferramenta faz utilização de inteligência artificial para a busca de jurisprudência, focando em decisões do STJ. Apresenta um atalho prático para a pesquisa de julgados, facilitando o acesso a in...

O conteúdo aborda a aplicação da inteligência artificial no contexto da comunidade Criminal Player, explorando como essa tecnologia pode ser utilizada para aprimorar estratégias, análises e interaç...

Esta IA do Professor Alexandre Morais da Rosa explora estratégias para o processo penal, integrando Teoria dos Jogos, padrões probatórios e justiça negocial. Aborda temas como investigação prelimin...

Examina automaticamente a peça acusatória enviada e identifica eventuais vícios, irregularidades formais e omissões relevantes com base nos critérios legais exigidos para o recebimento da denúncia....

Esta IA aborda temas essenciais do Tribunal do Júri e do Direito Processual Penal, incluindo fundamentos constitucionais, estratégias de defesa, prova oral e neurociência, persuasão jurídica, quesi...

A ferramenta de produção de memoriais transforma HCs ou recursos em memoriais prontos para entrega aos julgadores. Ela interpreta o conteúdo anexado, identifica corretamente o endereçamento e os da...

Responde sobre decisões do Min. Rogério Schietti no STJ abrangendo temas como crimes contra a dignidade sexual, homicídios, nulidades processuais, continuidade delitiva, valor probatório da palavra...

Assistente virtual (IA) que responde dúvidas sobre o Código Penal, Código de Processo Penal e legislações correlatas, com base em textos compilados e originais, incluindo decretos-leis, Constituiçã...

A ferramenta de análise de depoimentos com IA, baseada na metodologia CBCA e no conhecimento do Professor Rodrigo Faucz, avalia a credibilidade de relatos testemunhais por meio de critérios objetiv...

O conteúdo aborda a integração da Inteligência Artificial na Comunidade Criminal Player, destacando a participação ativa de membros e professores. Explora como essa tecnologia pode transformar o ap...

Elabora peças completas a partir dos documentos anexados pelo usuário , identificando o constrangimento ilegal, a autoridade coatora e a instância competente. Ela organiza as informações em uma est...

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Transforma petições, decisões ou andamentos processuais em relatórios acessíveis e bem estruturados, ideais para envio ao cliente. Interpreta o conteúdo jurídico anexado, identifica os pontos princ...

Esta IA aborda temas do Direito Civil e Processual Civil, incluindo o Código Civil, Código de Processo Civil, Constituição Federal, contratos, registros públicos, alimentos, locações, arbitragem, j...

A aula aborda as complexidades da execução penal, focando no cumprimento de penas em regimes diferentes e o impacto do somatório de penas. Thaisa Monari explica como as condenações em diferentes re...

A aula aborda a importância da nota oficial e sua influência na narrativa midiática em casos penais, conduzida por Rita Barchet. Ela destaca como a cobertura da imprensa pode impactar a percepção p...

O livro aborda a crítica ao garantismo no contexto do direito penal, destacando suas limitações em solucionar casos concretos devido à rigidez de sua teoria. A autora propõe uma abordagem hermenêut...

A aula aborda a importância da metodologia na gestão de casos penais, focando na estruturação do conhecimento e na distinção entre dados, informações e conhecimentos. Discute as etapas do processo ...

A palestra aborda a complexidade e os desafios da prova penal, destacando a importância da prova no processo judicial como meio de convencer o juiz e reconstruir narrativas. Aury Lopes Jr. discute ...

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O livro aborda os princípios fundamentais das prisões cautelares e o regime jurídico da prisão processual, explorando desde a prisão em flagrante até o Habeas Corpus, um importante instrumento de d...

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A aula aborda a discussão do novo decreto de indulto e comutação de penas, que foi publicado em 23 de dezembro de 2025. Thaisa Monari apresenta as principais alterações em relação ao decreto anteri...

A aula aborda a importância da aplicação da teoria dos jogos na gestão de casos penais, analisando metodologias investigativas e a construção de hipóteses criminais a partir de exemplos práticos. O...

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A aula aborda a aplicação da teoria dos jogos no contexto do processo penal, destacando a gestão estratégica e as principais categorias do tema. O juiz Alexandre Moraes da Rosa apresenta a importân...

A palestra aborda a nova jurisprudência do STJ em matéria de prova, destacando a necessidade de adaptar o sistema penal brasileiro a uma abordagem que priorize a proteção dos direitos individuais e...

A aula aborda a importância da interseção entre teoria e prática no processo penal, enfatizando que a qualidade profissional depende de uma sólida base teórica. Aury Lopes Jr. discute a crise do co...

A aula aborda os aspectos cruciais da cadeia de custódia no inquérito policial, com ênfase na importância da preservação e documentação adequada das provas digitais. Antônio Belarmino Jr. e seus co...

A aula aborda a temática do habeas corpus (HC) sob a condução de Aury Lopes Jr., que discute a crescente dificuldade em obter decisões favoráveis no cenário atual da advocacia penal. Ele enfatiza a...

15/02 18:11. A 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, a decisão da 2ª Vara de Adamantina (SP) que condenou um homem pelo registro civil indevido da filha de outra pessoa. A pena foi redimensionada para dois anos, oito meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado. […]

15/02 17:16. No caso concreto, candidato a médico legista obteve nota zero na fase de avaliação de títulos sob o fundamento de ausência de autenticação cartorária.; A 2ª câmara cível do TJ/GO manteve decisão que assegurou a reavaliação de títulos de candidato a médico legista, ao entender que a banca adotou formalismo excessivo ao desconsiderar documentos com assinatura digital e QR Code. O caso envolve concurso público para o cargo de médico legista de 3ª classe. O candidato teve nota zero na fase de ava...

13/02 09:33. Podcast STJ No Seu Dia aborda direitos do réu e garantias no tribunal do júri

13/02 21:18. Foi inaugurado, nesta quinta-feira (12/2), o Centro de Atendimento Socioeducativo (CASE) Porto Alegre II, o projeto “Cria das Letras”, iniciativa que passa a ser desenvolvida no Rio Grande do Sul com foco na promoção do direito à cultura no sistema socioeducativo. Idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com apoio do Programa Fazendo Justiça e em parceria com o Grupo Editorial Companhia das Letras, o projeto tem o objetivo de garantir o acesso à leitura a jovens em cumprimento de medida socioeducativa de internação, ampliando suas oportunidades de formação cultural e educacional. Serão atendidos 25 adolescentes a cada seis meses. A cerimônia de lançamento contou com a presença do juiz-corregedor Charles Maciel Bittencourt, Coordenador da Coordenadoria da Infância e Juventude do Rio Grande do Sul (CIJRS), e do Juiz de Direito Luís Antônio de Abreu Johnson, titular do 3º Juizado da Infância e Juventude de Porto Alegre. Ao destacar a importância da iniciativa, o Juiz Charles Bittencourt ressaltou que a garantia dos direitos à cultura e à educação é fundamental para adolescentes e jovens que cumprem medida socioeducativa, por estar diretamente relacionada aos processos de ressocialização e ao desenvolvimento do senso crítico, da empatia, da inclusão e do pertencimento. Segundo ele, o contato com textos e histórias amplia horizontes, inspira reflexões e apresenta novas possibilidades de vida. “É uma oportunidade extraordinária de iniciarmos esse projeto não apenas nesta unidade da capital, mas também de assumirmos o desafio de ampliá-lo para outras unidades do Estado. Esse é o nosso propósito, e a Coordenadoria da Infância e da Juventude se coloca como parceira, comprometida em articular essa expansão no momento oportuno”, afirmou. O juiz Luís Antônio de Abreu Johnson também enfatizou a relevância do projeto, destacando a necessidade de incentivar e oferecer meios para o desenvolvimento das habilidades cognitivas dos adolescentes. Ele lembrou que, por se tratar de uma fase em que a personalidade ainda está em formação, a leitura exerce papel essencial tanto no fortalecimento das capacidades cognitivas quanto na internalização de valores. “São adolescentes em situação de vulnerabilidade, e cabe a nós, enquanto poder público — o Conselho Nacional de Justiça, o Judiciário do Rio Grande do Sul, a Coordenadoria e a Vara da Infância e Juventude, responsável pelas unidades de medida socioeducativa de meio fechado — assegurar esse direito, que é, antes de tudo, um direito fundamental”, destacou. Para a mediadora de leitura do CASE II, Maria Regina Abbud Dorneles, que atua há 35 anos na Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Sul (Fase) em atividades ligadas à educação e à cultura, a transformação da sociedade passa, necessariamente, pela educação, pela leitura e pelo acesso ao conhecimento. Segundo ela, enquanto não for despertado nos adolescentes esse interesse, os avanços permanecem limitados. “Esse projeto, em especial, concretiza tudo aquilo em que sempre acreditei ao longo da minha vida. Hoje, por exemplo, temos três adolescentes ingressando na universidade — jovens que leem, em média, três a quatro livros por mês”, ressaltou. Entre os participantes do projeto, estão os adolescentes J. P. e L. F., ambos com 18 anos e prestes a deixar a unidade. Para eles, a iniciativa representa a oportunidade de conhecer novas realidades e ampliar horizontes por meio da leitura. Os dois se inscreveram de forma espontânea no programa, motivados pela expectativa de construir um futuro diferente daquele que vivenciaram até então. “Preciso pensar no meu futuro. Tenho uma filha pequena que depende de mim”, afirmou L. F. O evento de lançamento da iniciativa contou ainda com a participação do Assistente Técnico do Programa Fazendo Justiça/CNJ Alex Vidal da Silva; do Presidente da Fundação de Atendimento Socioeducativo do RS (Fase), José Luiz Stédile; do Diretor do CASE Porto Alegre II, Manoel Francisco de Freitas; da Promotora de Justiça da Infância e Juventude, Carla Carrion Frós; e das mediadoras de leitura Maria Regina Abbud Dorneles, Dircéia Fajardo e Mariana Puggina. Projeto Criado em 2024 como projeto piloto em quatro estados, a iniciativa chega agora ao Rio Grande do Sul, onde será desenvolvida no Centro de Atendimento Socioeducativo (CASE) Porto Alegre II. O programa prevê a atualização de acervos bibliográficos, a capacitação de profissionais como mediadores de leitura e a realização de clubes de leitura semanais, fortalecendo a formação de leitores e o acesso permanente ao livro e à cultura no sistema socioeducativo. Além da unidade de Porto Alegre, o projeto será implementado nos estados do Espírito Santo, Acre, Mato Grosso, Tocantins e Rio de Janeiro. Acervo A seleção de livros do projeto prevê a escolha de até seis títulos do catálogo da Editora Companhia das Letras, que servirão de base para o desenvolvimento dos clubes de leitura ao longo de seis meses, com a leitura de um título por mês. Para viabilizar as atividades, serão distribuídas 25 cópias de cada obra às seis unidades socioeducativas participantes, totalizando 150 livros por unidade, garantindo acesso coletivo às leituras e à plena realização dos encontros semanais dos clubes. Fonte: TJRS

13/02 19:07. A 2ª Vara Federal de Pelotas (RS) anulou contrato de compra e venda de imóvel residencial, após ser constatado que consumidor foi levado ao erro quanto à localização do terreno. O contrato de financiamento também foi declarado nulo e o autor obteve devolução de valores pagos e indenização por danos morais. A sentença, de 6/2, é do juiz Cristiano Bauer Sica Diniz. O comprador do imóvel, autor da ação, narrou que, em 2022, com o objetivo de adquirir casa própria, negociou com a imobiliária a compra de um imóvel na planta. A negociação resultou em dois contratos: um de compra e venda de um terreno de 200 m², e outro para a construção de um imóvel de 38 m² no local, com promessa de entrega para o final daquele ano. Ele sustentou, com registros de conversas, que durante todo o processo de negociação, o proprietário da imobiliária e seus colaboradores garantiram que o terreno objeto do negócio seria no lote de esquina da rua desejada. Ele ingressou com a ação contra a imobiliária, os dois sócios-proprietários e a Caixa Econômica Federal (CEF), pois esta financiou os valores para aquisição do imóvel. No entanto, após a formalização do negócio e o pagamento da entrada e de algumas prestações, o homem teria sido informado por uma funcionária da imobiliária que o terreno adquirido, na verdade, localizava-se no meio da quadra, e não na esquina prometida. Também, que o mesmo terreno de esquina já havia sido vendido. Segundo ele, a ausência de numeração dos lotes no momento da visita foi uma artimanha da ré para o induzir ao erro, tendo se guiado apenas pela comunicação com a imobiliária. Ao analisar as provas apresentadas na ação, o juiz entendeu que o autor tem razão em seus pedidos, pois ficou caracterizada “de um lado, a violação ao princípio da boa-fé objetiva, que impõe às partes, especialmente ao fornecedor, os deveres anexos de informação, transparência e lealdade em todas as fases do contrato, bem como, por outro lado, presente vício de vontade que, por si só, também justifica a invalidação do contrato, deve ser dado trânsito ao pedido de desfazimento do negócio”. Diniz pontuou que a violação ao dever de informação, “por ser contemporâneo à fase de formação do contrato, deu causa à vício na manifestação da vontade relativamente ao autor - mais especificamente erro substancial - a justificar a anulação do negócio jurídico”. Ele destacou que a efetiva localização do lote constituiu fator decisivo para a própria concretização do negócio, tendo interferido inclusive na realização do projeto da construção a ser edificada. “Não se trata aqui, pois, de mera idiossincrasia, capricho ou sensibilidade exarcebada por parte do demandante, mas sim de fato de fundamental relevância para a concretização da compra e venda, cujo desconhecimento imputável à construtora ré, por meio de seus prepostos, caracteriza a ocorrência de erro sobre qualidade essencial do imóvel”. Assim, ao reconhecer a invalidade do negócio jurídico, o juiz concluiu que isso implica na rescisão tanto do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel residencial, firmado com a sócio da empresa, do contrato de empreitada de serviços, firmado com a imobiliária, bem como do contrato de compra e venda, financiamento e alienação fiduciária, firmados com a Caixa Econômica Federal e com os réus pessoa-física. O dano moral foi constatado pelo abalo emocional no autor, que investia na aquisição de casa própria como projeto de vida, que envolve planejamento financeiro, expectativas e sonhos. “A descoberta de que o bem adquirido não correspondia àquele que lhe foi prometido quase uma ano após o início das negociações, gerou frustração de uma expectativa legítima, geradores de angústia e impotência em patamares aptos a caracterizar o desequilíbrio da esfera psíquica do autor, e portanto, a existência de abalo moral indenizável”, indicou o magistrado. A responsabilidade da venda do terreno diverso foi atribuída tanto aos proprietários quanto à imobiliária, considerando a relação casada e negociação viciada feita pelas pessoas que prestavam serviço à empresa. Assim, o dano moral foi atribuído à empresa e aos sócios e proprietários do imóvel. Segundo Diniz, não é cabível a condenação da CEF, uma vez que agiu apenas como agente financeiro e não como executor de política pública de habitação. O magistrado julgou procedente os pedidos declarando nulos os contratos de compra e venda do imóvel, do contrato de empreitada de serviços e do financiamento. Ele condenou a imobiliária a restituir o valor pago de entrada na contratação dos serviços e a Caixa a devolver os valores referentes aos encargos mensais do financiamento. A sentença também estipulou que a imobiliária e os dois proprietários pagarão, de forma solidária, a indenização por danos morais no valor de R$15 mil. Os proprietários ainda terão que restituir à CEF o valor de R$55 mil recebidos em razão do contrato. Cabe recurso da decisão ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Núcleo de Comunicação Social da JFRS ([email protected]) Imagem ilustrativa (Freepik.com)

13/02 19:32. O Projeto de Lei 6197/25 altera diversas leis para aumentar o rigor na punição de crimes sexuais contra crianças e adolescentes, além de ampliar o direito das vítimas à reparação. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. A medida modifica o Código Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei da Escuta Protegida (Lei 13.431/17) com três eixos principais: proibição de trabalho com menores, progressão de regime mais difícil e reparação integral. Proibição profissional Pelo texto, quem for condenado por crime sexual contra vulnerável ficará proibido de exercer qualquer profissão (pública ou privada) que envolva contato direto e regular com crianças ou adolescentes. A lei atual prevê a perda de cargo público como efeito da condenação quando a pena aplicada for superior a 4 anos de reclusão (nos casos gerais) ou superior a 1 ano (nos casos de crime contra a administração pública), mas a proibição de trabalhar na iniciativa privada não é automática no Código Penal. Penas mais duras O projeto também endurece a progressão de regime na prisão. Para passar para um regime menos rigoroso (como do fechado para o semiaberto), o condenado terá que cumprir 70% da pena. Além disso, o juiz deverá avaliar se o preso participou de programas de acompanhamento psicossocial antes de autorizar o benefício. Atualmente, para crimes hediondos (como estupro de vulnerável), a progressão de regime exige o cumprimento de 50% da pena (se for réu primário) ou 70% (se for reincidente específico). A proposta ainda classifica como crime hediondo todos os delitos de natureza sexual cometidos contra crianças e adolescentes, impedindo benefícios como anistia e graça. Hoje, a Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) lista crimes específicos (como estupro de vulnerável e favorecimento da prostituição de criança/adolescente). Reparação integral à vítima O projeto detalha o que consiste o "direito à reparação" das vítimas, incluindo: Acesso a indenizações financeiras; Atendimento imediato (médico e psicológico); Acompanhamento de médio e longo prazo para reintegração escolar e comunitária; Suporte para reconstrução de vínculos familiares. Pelo texto, o governo federal deverá, conforme a disponibilidade de orçamento, apoiar financeira e tecnicamente os programas voltados a esse atendimento. Justificativa O autor, deputado Reimont (PT-RJ), argumenta que a violência sexual exige uma resposta do Estado que vá além da punição, abrangendo prevenção e amparo. Ele cita dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública indicando que a maioria das vítimas de estupro são meninas menores de 14 anos. “A proposta busca construir um sistema coerente de prevenção, punição e reparação, que una o rigor penal ao compromisso ético e humano com as vítimas”, afirma o deputado. Próximos passos A proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto está sujeito à análise do Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

14/02 17:19. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela rejeição de recursos apresentados por sete condenados na Ação Penal (AP) 2696 por tentativa de golpe de Estado. O ministro é o relator da ação. Os recursos estão sendo apreciados pela Primeira Turma do STF em Plenário Virtual. Os outros três ministros do colegiado – Carmem Lúcia, Cristiano Zanin e Flávio Dino – tem até as 23h59 do dia 24 de fevereiro, para manifestarem seus votos. Notícias relacionadas: Por unanimidade, STF condena mais nove réus pela trama golpista. PGR: ação do núcleo 3 mostra intenções “homicidas” de trama golpista. Moraes homologa acordo para que 2 kids pretos cumpram pena alternativa. Os condenados integram o chamado Núcleo 3 da trama golpista, responsabilizado pela Primeira Turma do STF de planejar ações táticas para efetivar o plano golpista e tentar sequestrar e matar o ministro Alexandre de Moraes, o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No núcleo, há militares que faziam parte do grupamento de forças especiais do Exército, identificados como “kids pretos”. O grupo também disseminou notícias falsas sobre as eleições, fez pressão junto ao alto comando das Forças Armadas para aderirem ao golpe. Foram réus do Núcleo 3 nove militares e um policial federal: Bernardo Romão Correa Netto (coronel); Estevam Theophilo (general); Fabrício Moreira de Bastos (coronel); Hélio Ferreira Lima (tenente-coronel); Márcio Nunes de Resende Júnior (coronel); Rafael Martins de Oliveira (tenente-coronel); Rodrigo Bezerra de Azevedo (tenente-coronel); Ronald Ferreira de Araújo Júnior (tenente-coronel); Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros (tenente-coronel); Wladimir Matos Soares (policial federal). Desse grupo, apenas o general Estevam Theophilo foi absolvido dos crimes que era acusado. Réus confessos O coronel Márcio Nunes de Resende Júnior e o tenente-coronel Ronald Ferreira de Araújo Júnior foram condenados por crimes considerados mais leves como incitação à animosidade das Forças Armadas e associação criminosa. Os dois militares confessaram os crimes e fizeram acordo com o Ministério Público para substituir as penas por Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs) e ficarão em regime aberto. Os demais, que agora apresentam recursos, deverão cumprir pena em regime fechado e foram condenados por organização criminosa armada, golpe de Estado, ataque violento ao Estado Democrático de Direito, dano qualificado por violência e grave ameaça e deterioração do patrimônio tombado. As penas variam de 16 a 24 anos.

15/02 17:45. A crise das bebidas adulteradas com metanol atingiu alta gravidade e demandou resposta estatal imediata. No último dia 8, após estabilização epidemiológica, o Ministério da Saúde anunciou o encerramento da Sala de Situação Nacional criada para monitorar o surto. Atribuiu-se o controle à atuação intersetorial que combinou assistência clínica, distribuição de antídotos, reforço diagnóstico, repressão […]

15/02 15:29. Empresa de artigos de luxo seminovos usava a rede social como vitrine e canal de vendas; juíza considerou abusiva a suspensão e fixou R$ 3 mil por danos morais.; A Justiça de São Paulo determinou que o Instagram reative a conta comercial de uma empresa do ramo de artigos de luxo seminovos e condenou o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. ao pagamento de R$ 3 mil por danos morais. A decisão é da juíza de Direito Mariana Lovato Oyama, do Juízo Titular I da Unidade Avançada de Atendimento Ju...

13/02 09:08. Disponibilização não autorizada de dados pessoais não sensíveis em cadastro positivo não gera dano moral presumido

13/02 17:23. Criar um catálogo nacional de entidades que atendem pessoas em situação de rua, melhorar a estrutura dos Centros Pop para guarda de pertences e documentos e combater múltiplas formas de violência — como o racismo, o preconceito à pobreza e ao gênero. Essas são algumas das 41 diretrizes reunidas no novo Manual Orientativo do PopRuaJud, publicado pelo Comitê Nacional PopRuaJud, sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As propostas buscam fortalecer a atuação em rede do Poder Judiciário e de órgãos parceiros na implementação da Política de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e Suas Interseccionalidades, conforme as Resoluções CNJ n. 425/2021 e 605/2024, e podem ser aplicadas pelos comitês locais, respeitadas as especificidades regionais. As diretrizes foram consolidadas a partir de debates fundamentados nos conceitos da justiça emancipatória e das liberdades substantivas. Nessa perspectiva, as ações voltadas à população em situação de rua são tratadas não como caridade, mas como garantia de direitos. Para o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, medidas estritamente assistenciais, embora essenciais em situações emergenciais, não são suficientes. Segundo ele, é necessário avançar na construção de condições concretas para a efetivação da cidadania. “Dessa forma, poderá ser garantido o acesso real — e não apenas formal — à Justiça, além de permitir que cidadãs e cidadãos desfrutem de direitos fundamentais, como moradia, trabalho e renda, educação e saúde”, afirmou o ministro. As diretrizes foram aprovadas durante o II Encontro Nacional PopRuaJud, realizado no ano passado, em São Luís (MA). Na ocasião, cerca de 300 participantes discutiram e validaram as propostas em oficinas temáticas organizadas nos eixos Cidadania; Criminal; Gestão e Governança; Violência Estrutural e Interseccionalidades; Moradia e Empregabilidade; e Justiça Restaurativa. Entre as recomendações do Manual estão ainda estratégias para o enfrentamento das múltiplas violências, com atenção especial à saúde mental, sob uma abordagem antimanicomial, e à segurança pública. O documento propõe ações de capacitação e letramento continuado para agentes públicos, com ênfase no letramento racial e de gênero, a serem organizadas pelos comitês interinstitucionais. Texto: Lenir Camimura Edição: Beatriz Borges Agência CNJ de Notícias

15/02 17:16. O extravio temporário de bagagem, quando solucionado dentro do prazo regulamentar e desacompanhado de prova de ofensa aos direitos da personalidade, configura mero aborrecimento e, dessa maneira, não justifica uma indenização por danos morais. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de Goiás reformou uma sentença para […]

15/02 13:13. Descontos questionados se referiam a pagamento de boleto e recarga de celular.; Banco não indenizará correntista que alegava a existência de cobranças indevidas de tarifas e serviços em conta corrente. O juízo entendeu que os lançamentos questionados decorreram de pagamentos de boleto e de recarga de celular, realizados pela própria titular da conta, sem irregularidade por parte da instituição financeira. Esse foi o entendimento da juíza leiga Isabella de Moura Costa, em sentença posteriormen...

13/02 07:45. Tribunal não terá expediente na segunda e na terça-feira de Carnaval

13/02 16:04. As diretrizes para a aquisição de créditos de carbono pelos tribunais brasileiros começaram a ser consolidadas em reunião realizada em 12 de fevereiro entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Contas da União (TCU). O encontro apresentou os parâmetros que deverão orientar um parecer conjunto sobre o tema, com previsão de padronização nacional para a atuação do Judiciário no mercado voluntário de carbono. Participaram da reunião o ministro do TCU Aroldo Cedraz e os conselheiros do CNJ Guilherme Feliciano e Ulisses Rabaneda. O documento em elaboração responde a consultas feitas pelo Superior Tribunal Militar (STM) ao CNJ e pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao TCU, ambas relacionadas à possibilidade de aquisição de créditos de carbono. A iniciativa integra as ações do Programa Carbono Zero, que prevê a neutralização das emissões de gases de efeito estufa no Poder Judiciário até 2030. Pelas normas vigentes, os tribunais devem priorizar a mitigação — ou seja, a redução direta das emissões. Apenas quando isso não for suficiente, podem recorrer à compensação, por meio de projetos como reflorestamento e restauração ambiental ou, em último caso, à compra de créditos de carbono. De acordo com o presidente da Comissão Permanente de Sustentabilidade e Responsabilidade Social do CNJ, conselheiro Guilherme Feliciano, a Resolução CNJ n. 594/2024 autoriza a aquisição de créditos, mas não detalha os critérios a serem observados. Para suprir essa lacuna, foi criado um grupo de trabalho encarregado de definir padrões, parâmetros de precificação, cautelas administrativas e procedimentos licitatórios. O conselheiro destacou que o mercado de carbono no Brasil ainda está em consolidação, especialmente após a edição da Lei 15.042/2024, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). A implementação do sistema será gradual e deve ser concluída apenas após 2030. Nesse cenário, a tendência é que o Judiciário atue inicialmente no mercado voluntário, o que exige critérios claros e mecanismos de transparência. Segundo Feliciano, a aquisição de créditos deve ser medida residual. “O foco precisa estar no planejamento e na redução efetiva das emissões. A compensação é complementar e, se envolver compra de créditos, deve observar padrão nacional e total transparência”, afirmou. O parecer em elaboração deverá estabelecer essas balizas e uniformizar o entendimento sobre a matéria no âmbito do Judiciário. Texto: Lenir Camimura Edição: Beatriz Borges Agência CNJ de Notícias

97º no ranking mensal (190 pontos), 2º no ranking PE mensal, +10 pontos hoje, Player desde 12/02/26

175º no ranking mensal (125 pontos), +60 pontos hoje, Player desde 11/04/25

Pós-graduado em Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Seguridade Social - FMP 2021; Pós-graduado em Psicologia Juríd..., 28º no ranking mensal (355 pontos), 2º no ranking RS mensal, +35 pontos hoje, Player desde 19/03/25

49º no ranking mensal (280 pontos), 2º no ranking GO mensal, +135 pontos hoje, Player desde 02/08/25

197º no ranking mensal (110 pontos), 31º no ranking SP mensal, +10 pontos hoje, Player desde 01/08/24

Advogado criminalista, especialista na Lei de Drogas, com atuação em grandes operações policiais e processos de alta compl..., 118º no ranking mensal (165 pontos), 5º no ranking MG mensal, +85 pontos hoje, Player desde 10/02/26

351º no ranking mensal (35 pontos), 30º no ranking SC mensal, +35 pontos hoje, Player desde 20/03/24

Customer Success na Criminal Player. Aluna da graduação de Direito na Unicesusc. Membra consultiva da Comissão de Acadêmic..., Player desde 25/10/24

488º no ranking mensal (10 pontos), +10 pontos hoje, Player desde 21/04/25

240º no ranking mensal (85 pontos), +10 pontos hoje, Player desde 02/12/25

77º no ranking mensal (220 pontos), +10 pontos hoje, Player desde 11/01/26

29º no ranking mensal (355 pontos), +85 pontos hoje, Player desde 15/08/25

207º no ranking mensal (105 pontos), +85 pontos hoje, Player desde 13/01/26

402º no ranking mensal (30 pontos), +10 pontos hoje, Player desde 26/06/25

125º no ranking mensal (150 pontos), 2º no ranking CE mensal, +10 pontos hoje, Player desde 13/02/25

Advogado criminalista, com atuação na cidade de Jundiaí e região., 333º no ranking mensal (40 pontos), 54º no ranking SP mensal, +10 pontos hoje, Player desde 14/04/25

Autodidata com experiência em monitoramento em rede sociais, análise de vínculos na internet, varredura em ambientes compu..., Expert desde 21/05/24

Advogado Criminalista. Head do projeto plataforma ETHOSBrasil.org. Autor do livro: Manual Prático de Investigação Defensiv..., Expert desde 07/12/23

Pós-doutorando em Universidade de Brasilia (UnB). Doutor em Direito (UFPR), com estágio de pós-doutoramento em Direito (Fa..., Expert desde 07/12/23

Advogado Criminalista. Título Próprio da Universidade Pablo de Olavide de Sevilha (ES) em Fundamentos Críticos: los derech..., Expert desde 07/12/23

Pós-doutor em Direito (UFPR), doutor em Neurociências (UFMG), mestre em Direito (UniBrasil). Professor de Processo Penal e..., Expert desde 07/12/23

Advogada atuante a 13 anos na advocacia criminal. Pós graduada em ciências criminais pela Puc-Pr e especialista em execuçã..., Expert desde 04/04/25

Advogada Criminalista há 18 anos, Especialista em Direito Processual Penal pela universidade potiguar, especialista em Dir..., Expert desde 07/12/23

Advogado. Mestre e doutor em direito penal pela USP. Autor de Lei de Drogas interpretada na perspectiva da liberdade (Cont..., Expert desde 07/12/23

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Advogado criminalista e Tribunal do Júri, professor de Direito Processual Penal., Expert desde 07/12/23

Perito Forense Digital especialista em interceptações telefônicas, telemática, Extrações de Dados, Análise das Estações Rá..., Expert desde 16/05/24

Advogada criminalista, perita forense, pós-graduada em Perícia em imagens e Documentos digitais com extensão em Stanford e..., Expert desde 15/07/25

Doutor em Direito Processual Penal pela Universidad Complutense de Madrid. É Professor Titular do Programa de Pós-Graduaçã..., Expert desde 07/12/23

Doutorando em Direito Constitucional pelo IDP-Brasília/DF e Mestre em Direito Penal Econômico e Conformidade pelo UniCurit..., Expert desde 03/07/25

Designer com 28 anos de experiência, graduado em Direito, sou amante de metodologias ágeis com uma mente curiosa e criativ..., Expert desde 25/03/24

Delegado de polícia civil e pesquisador, com atuação nas áreas de entrevista investigativa e reconhecimento de pessoas. At..., Expert desde 27/01/26

Autor de DIREITO ARTIFICIAL Especialista em Direito Penal, Direito Digital, Direito Constitucional, 1º no ranking mensal (5780 pontos), 1º no ranking CE mensal, Player desde 28/11/25

Advogada criminalista (OAB/MS 27.659), cursando a Pós-graduação em Direito Penal, Processo Penal e Criminologia do Curso C..., 2º no ranking mensal (4275 pontos), 1º no ranking MS mensal, Player desde 25/04/25

Advogada (+ 25 anos). - Pós graduada em ciências criminais pela PUC Minas; - Pós graduada em Direitos Humanos (CEI); - Pós..., 3º no ranking mensal (2855 pontos), 1º no ranking SP mensal, Player desde 05/03/24

Jovem advogado criminalista. Amazonense situado em Campo Grande/MS., 4º no ranking mensal (1445 pontos), 2º no ranking MS mensal, +10 pontos hoje, Player desde 25/05/25

Aprovado no 42° Exame da OAB. Cursando Pós Graduação em Direito Penal e Criminologia pela PUCRS. Formado em 2023. Membro d..., 5º no ranking mensal (1185 pontos), 2º no ranking SP mensal, +20 pontos hoje, Player desde 12/06/24

6º no ranking mensal (720 pontos), 1º no ranking SC mensal, Player desde 12/08/24

7º no ranking mensal (720 pontos), 3º no ranking MS mensal, Player desde 13/11/25

8º no ranking mensal (635 pontos), +85 pontos hoje, Player desde 08/02/26

9º no ranking mensal (575 pontos), 1º no ranking PA mensal, Player desde 31/12/25

10º no ranking mensal (515 pontos), Player desde 09/04/25

11º no ranking mensal (505 pontos), 1º no ranking BA mensal, Player desde 25/03/24

12º no ranking mensal (495 pontos), Player desde 28/12/25

13º no ranking mensal (490 pontos), 1º no ranking PR mensal, Player desde 25/09/24

14º no ranking mensal (485 pontos), 1º no ranking RS mensal, Player desde 12/03/24

Sou advogada criminalista, especialista em Execução Penal., 15º no ranking mensal (470 pontos), Player desde 17/12/25

16º no ranking mensal (470 pontos), 2º no ranking SC mensal, Player desde 29/01/26