Ferramenta de transcrição e análise de áudio/vídeo com IA. Transcreve conteúdos de audiências, depoimentos e reuniões, gerando resumos estruturados e análises técnicas.

Esta IA responde com base em conteúdos sobre Processo Penal, Estratégia Defensiva, Sistema Acusatório, Pacote Anticrime, Provas Digitais, Audiência de Custódia, Princípio do In Dubio Pro Reo, Dispa...

A ferramenta faz utilização de inteligência artificial para a busca de jurisprudência, focando em decisões do STJ. Apresenta um atalho prático para a pesquisa de julgados, facilitando o acesso a in...

Esta IA do Professor Alexandre Morais da Rosa explora estratégias para o processo penal, integrando Teoria dos Jogos, padrões probatórios e justiça negocial. Aborda temas como investigação prelimin...

Examina automaticamente a peça acusatória enviada e identifica eventuais vícios, irregularidades formais e omissões relevantes com base nos critérios legais exigidos para o recebimento da denúncia....

O conteúdo aborda a aplicação da inteligência artificial no contexto da comunidade Criminal Player, explorando como essa tecnologia pode ser utilizada para aprimorar estratégias, análises e interaç...

Esta IA aborda temas essenciais do Tribunal do Júri e do Direito Processual Penal, incluindo fundamentos constitucionais, estratégias de defesa, prova oral e neurociência, persuasão jurídica, quesi...

A ferramenta de produção de memoriais transforma HCs ou recursos em memoriais prontos para entrega aos julgadores. Ela interpreta o conteúdo anexado, identifica corretamente o endereçamento e os da...

Responde sobre decisões do Min. Rogério Schietti no STJ abrangendo temas como crimes contra a dignidade sexual, homicídios, nulidades processuais, continuidade delitiva, valor probatório da palavra...

A ferramenta de análise de depoimentos com IA, baseada na metodologia CBCA e no conhecimento do Professor Rodrigo Faucz, avalia a credibilidade de relatos testemunhais por meio de critérios objetiv...

Elabora peças completas a partir dos documentos anexados pelo usuário , identificando o constrangimento ilegal, a autoridade coatora e a instância competente. Ela organiza as informações em uma est...

O conteúdo aborda a integração da Inteligência Artificial na Comunidade Criminal Player, destacando a participação ativa de membros e professores. Explora como essa tecnologia pode transformar o ap...

Assistente virtual (IA) que responde dúvidas sobre o Código Penal, Código de Processo Penal e legislações correlatas, com base em textos compilados e originais, incluindo decretos-leis, Constituiçã...

Aborda temas essenciais da advocacia criminal, como Investigação Defensiva, Cadeia de Custódia, Inteligência Artificial no Direito Penal, Blockchain na preservação de provas, Teoria dos Jogos aplic...

Aborda temas como Tribunal do Júri, garantias fundamentais, investigação defensiva, critérios epistêmicos, standards probatórios, cadeias de custódia, valoração da prova e plenitude de defesa no pr...

Transforma petições, decisões ou andamentos processuais em relatórios acessíveis e bem estruturados, ideais para envio ao cliente. Interpreta o conteúdo jurídico anexado, identifica os pontos princ...

A aula aborda as nulidades no processo penal brasileiro, conduzida pelo professor Ricardo Gloeckner, que discute a insuficiência de reformas no Código de Processo Penal e a relativização das nulida...

A aula aborda a investigação defensiva no contexto da advocacia criminal, destacando a importância da interatividade e da prática através do uso do Defenda-me, uma ferramenta de inteligência artifi...

A aula aborda a importância do habeas corpus na advocacia criminal, destacando sua função como ação autônoma de impugnação e não como recurso, além de discutir aspectos práticos, como a elaboração ...

O material aborda a sustentação oral de Aury Lopes Jr. em um caso de quebra da cadeia de custódia de provas digitais, destacando a importância da metodologia de obtenção de dados. A discussão gira ...

O livro aborda os princípios fundamentais das prisões cautelares e o regime jurídico da prisão processual, explorando desde a prisão em flagrante até o Habeas Corpus, um importante instrumento de d...

A aula aborda a técnica do recurso especial com ênfase nas principais estratégias para sua estruturação, segundo Jhonatan Morais Barbosa. Foram discutidos os requisitos de admissibilidade do recurs...

O material aborda o modelo de inquirição de testemunhas no sistema processual penal brasileiro, centrado no cross examination, estabelecido pela reforma de 2008. Esse método determina que a ordem d...

A aula aborda a aplicação da teoria dos jogos no contexto do processo penal, destacando a gestão estratégica e as principais categorias do tema. O juiz Alexandre Moraes da Rosa apresenta a importân...

A aula aborda a importância da interseção entre teoria e prática no processo penal, enfatizando que a qualidade profissional depende de uma sólida base teórica. Aury Lopes Jr. discute a crise do co...

A palestra aborda a complexidade e os desafios da prova penal, destacando a importância da prova no processo judicial como meio de convencer o juiz e reconstruir narrativas. Aury Lopes Jr. discute ...

A palestra aborda a nova jurisprudência do STJ em matéria de prova, destacando a necessidade de adaptar o sistema penal brasileiro a uma abordagem que priorize a proteção dos direitos individuais e...

A aula aborda a importância da aplicação da teoria dos jogos na gestão de casos penais, analisando metodologias investigativas e a construção de hipóteses criminais a partir de exemplos práticos. O...

A aula aborda os aspectos cruciais da cadeia de custódia no inquérito policial, com ênfase na importância da preservação e documentação adequada das provas digitais. Antônio Belarmino Jr. e seus co...

A aula aborda a importância da metodologia na gestão de casos penais, focando na estruturação do conhecimento e na distinção entre dados, informações e conhecimentos. Discute as etapas do processo ...

A aula aborda a temática do habeas corpus (HC) sob a condução de Aury Lopes Jr., que discute a crescente dificuldade em obter decisões favoráveis no cenário atual da advocacia penal. Ele enfatiza a...

A aula aborda a execução penal de forma abrangente, destacando a importância desse tema para advogados criminalistas. Thaisa Monari, especialista na área, discute desde a análise de casos práticos ...

08/04 15:08. A cobrança de mensalidades e negativação depois da celebração de um distrato é ilegal e autoriza a concessão da tutela de urgência. Com esse entendimento, a juíza Beatriz Auxiliadora Rezende Machado, da 2ª Vara Cível de Uberaba (MG), determinou que uma operadora de planos de saúde cancele a negativação dos responsáveis por um plano coletivo […]

08/04 15:09. 4ª turma entendeu que piadas sobre peso configuraram discriminação e violaram a dignidade no trabalho.; Cooperativa deverá indenizar em R$ 10 mil trabalhador exposto a comentários sobre seu peso no ambiente de trabalho. Para a 4ª turma do TRT da 4ª região, as falas ultrapassaram o limite do humor e caracterizaram discriminação. Piadas sobre peso O trabalhador afirmou que era alvo de piadas feitas por superior hierárquico, incluindo situações em que, após quebrar uma cadeira, ouviu que “deveri...

08/04 10:42. Podcast STJ No Seu Dia aborda jurisprudência sobre pensão vitalícia e danos ocorridos na idade escolar

08/04 15:09. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoveu, nesta terça-feira (7/4), evento virtual para apresentação das Tabelas Processuais Unificadas (TPUs) da Justiça Restaurativa (JR), que consiste em um modelo de resolução de conflitos focado na reparação de danos e na restauração de laços sociais. As TPUs são instrumentos do CNJ para padronizar a linguagem e a classificação de dados em todos os tribunais brasileiros, de forma que os mesmos tipos de processos recebam códigos idênticos em todo o Poder Judiciário. Além das classes, que se referem a grupos de processos com características comuns, há também os números que identificam cada movimento (as ações específicas realizadas dentro deles). De acordo com a gestora da Política Judiciária de Justiça Restaurativa, conselheira do CNJ Daiane Nogueira de Lira, a inclusão das classes e movimentos da JR nas tabelas processuais é resultado de um amplo trabalho de construção participativa, conduzido pelo Comitê Gestor de Justiça Restaurativa em parceria com o Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ/CNJ), que contou com a contribuição de 32 tribunais. “O diagnóstico realizado evidenciou a necessidade de padronização dos registros das práticas restaurativas, de modo a conferir visibilidade, mensurabilidade e transparência à Política Judiciária de Justiça Restaurativa em todo o território nacional”, explicou a conselheira. Para ela, a padronização dos registros de Justiça Restaurativa nas Tabelas Processuais Unificadas representa um avanço significativo para a Política Judiciária Nacional de Justiça Restaurativa, em especial no contexto do Programa Pena Justa e da transição para o 4º Ciclo de Planejamento Estratégico do Poder Judiciário. “A implantação tempestiva dessas inovações pelos tribunais é essencial para que o Poder Judiciário disponha de dados confiáveis sobre a Justiça Restaurativa em âmbito nacional”, analisou. Novas classes Para dividir os procedimentos de Justiça Restaurativa em administrativos, pré-processuais e em execução penal, foram criadas três classes, além de movimentos, complementos e um manual explicativo contendo exemplos e glossário. No webinário dessa terça-feira, os expositores apresentaram as novas classes e movimentos processuais para cerca de 130 representantes de todos os tribunais regionais federais e cortes estaduais do país, que ao final puderam esclarecer dúvidas. Participaram da apresentação os integrantes do Comitê Gestor da Justiça Restaurativa: a juíza auxiliar da Presidência do CNJ, Viviane Brito Rebello; e os juízes dos tribunais de Justiça de Sergipe, Haroldo Luiz Rigo da Silva, de Santa Catarina, Alexandre Takashima, e de São Paulo, Egberto de Almeida Penido e Marcelo Nalesso Salmaso. Também participaram a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Ana Lúcia Andrade de Aguiar, que preside o Comitê Gestor da Numeração Única e das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário, e o servidor e apoio à Pesquisa do DPJ, Pedro Henrique de Pádua Amorim. Assista ao webinário pelo canal do CNJ no Youtube: Texto: Mariana Mainenti Edição: Geysa Bigonha Agência CNJ de Notícias

07/04 22:26. O acesso à sede da Justiça Federal em Porto Alegre, a partir de hoje (7/4), se dá através de uma nova entrada, no piso térreo, adequada aos requisitos de acessibilidade e projetada em um espaço modernizado para melhor receber usuários e trabalhadores. A iniciativa surgiu do movimento de reconstrução após a catástrofe climática de maio de 2024, sendo ampliado seu objetivo para, além de recuperar o local, torná-lo a principal recepção da instituição na capital gaúcha. A inauguração do espaço aconteceu ontem (6/4), sob a condução da diretora do Foro da Justiça Federal do RS (JFRS), juíza Ingrid Schroder Sliwa, e contou com a participação do presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador João Batista Pinto Silveira; do procurador-chefe da Procuradoria da República no RS (PR/RS), procurador Felipe da Silva Müller; além de magistrados, servidores e representantes de outros órgãos. A diretora do Foro da JFRS relembrou que o prédio da instituição foi inundado à altura de 1,30 metros e teve inúmeros prejuízos à sua estrutura e utilização do primeiro pavimento, incluindo máquinas, equipamentos e mobiliário. A administração anterior iniciou o expediente para, inicialmente, reformar o local para uso semelhante às condições pré-alagamento. Entretanto, ao longo da execução, o escopo foi ampliado com alterações no projeto para tornar o espaço o principal acesso ao prédio da Justiça Federal em Porto Alegre. “A entrega mais cidadã, porém, está na promoção de igualdade de acesso à nossa casa, com significativos avanços relacionados à acessibilidade ao prédio e à sua área de recepção. A circulação estará mais fluida e o acesso aos elevadores facilitado. A partir de agora, o público (interno e externo) não dependerá de escadas para ingresso no prédio, com a remoção da barreira que desigualava e dificultava o trânsito de pessoas, observadas as normas de acessibilidade e inclusão”, destacou Sliwka. Segundo ela, o espaço como um todo foi ressignificado, pois as necessidades mudam. “O aumento expressivo do número de unidades, a ampliação dos serviços prestados e a exigência tecnológica atual desafiam a Administração na promoção de otimização dos recursos espaciais e materiais, exigindo a modernização e o melhor aproveitamento dos espaços, tudo com o fim de viabilizar a melhor prestação jurisdicional”. Em sua fala, o procurador-chefe da PRRS mencionou que a sede do Ministério Público Federal também sofreu com o evento climático, e que eles vivenciaram as mesmas dificuldades. “O que nos norteou na recuperação de nosso prédio foi não fazer uma mera recuperação. Vi que vocês fizeram isso também e fico muito feliz. Ficou muito melhor do que era antes, principalmente na questão da acessibilidade”, parabenizou. Já o presidente do TRF4 destacou que a superação da catástrofe vivenciada no estado foi obtida através da união de esforços. “Quando a nossa sociedade sofre, nós temos que ir além da nossa missão, como todos os entes públicos, com todos os administradores, porque nós temos uma missão, que é resolver conflitos e, junto com os outros entes públicos, prestar serviços para a sociedade”. Ele ressaltou o projeto desenvolvido na nova recepção da Justiça Federal em Porto Alegre que, além do trabalho arquitetônico e funcional, o novo acesso ficou melhor que o anterior e apresenta a capacidade da instituição de dar a volta por cima e criar algo melhor. Espaços modernizados O projeto envolveu a participação de grande parte da área administrativa da JFRS para sua concepção e execução. Para garantir uma gestão dos recursos eficiente e responsável, foram utilizados materiais e revestimentos resistentes à umidade, com atenção também à responsabilidade socioambiental quanto aos insumos utilizados na obra e para o mobiliário instalado nos locais. Para ingresso no prédio, a identificação do usuário frequente estará facilitada com os dispositivos de reconhecimento facial instalados junto às novas e modernas catracas. O novo acesso, além da recepção, contempla um bicicletário e a integral remodelação e modernização dos espaços destinados aos serviços internos de apoio: segurança, manutenção, limpeza e recepção. Terceirizados Além da nova recepção, também foram inaugurados ontem os novos espaços utilizados pelos funcionários terceirizados, oferecendo mais conforto e funcionalidade. Os antigos ambientes haviam sido destruídos com a inundação e eles estavam ocupando locais improvisados durante o período de execução da obra. A diretora do Foro da JFRS apresentou as novas instalações, reconhecendo o trabalho executado por eles, especialmente o desenvolvido desde maio de 2024 até a reabertura da sede para o público externo. Ela ressaltou que eles fazem parte dessa história de reconstrução e de ressignificação desse espaço, agradecendo a compressão durante todo o período necessário para tornar os novos espaços adequados ao desenvolvimento de suas atividades. O vice-diretor do Foro da JFRS, juiz Paulo Paim da Silva, também participou da inauguração, ressaltando a importância de todos para a concretização da missão da instituição e que, para isso, é justo que todos tenham o melhor espaço possível de trabalho. Já o diretor da Secretaria Administrativa, servidor Anderson Alves Elesbao, pontuou a importância em fazer a inauguração primeiramente com os funcionários terceirizados. “Isso realmente é um recado de que o que importa nessa instituição são os nossos braços, nossas mãos, nossas vozes, os nossos olhares, o nosso cuidado, o nosso carinho pelo o que temos aqui, pelo o que a gente vê todos os dias vocês fazendo”. Núcleo de Comunicação Social da JFRS ([email protected]) (Nucom/JFRS) Diretora do Foro da JFRS (Nucom/JFRS) Procurador-chefe da PRRS (Nucom/JFRS) Presidente do TRF4 (Nucom/JFRS) (Nucom/JFRS) (Nucom/JFRS)

06/04 21:09. Marco normativo na proteção on-line de crianças e adolescentes, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que entrou em vigor há menos de um mês, promove avanços para a segurança nos ambientes virtuais. Mas a legislação é apenas o início de um enfrentamento que depende de mudanças culturais. Esse foi um dos pontos debatidos pelo Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional em audiência nesta segunda-feira (6). Confira os principais pontos do ECA Digital O ECA Digital (Lei 15.211/25) reúne responsabilidades a serem compartilhadas pelo tripé empresas de tecnologia, família e Estado. A lei foi recém-regulamentada por três decretos, entre eles o Decreto 12.880/26, que prevê a implementação progressiva de diversas disposições. A coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), Renata Mielli, abriu o debate destacando que a legislação procura criar um ambiente de regras, com obrigações para o setor privado, mas concretiza uma visão de que o cuidado com crianças e adolescentes não pode ser apenas da família, mas compartilhado entre Estado e sociedade. Renata Mielli disse ainda que o debate regulatório é complexo e enfrenta forte lobby. "Nós estamos apenas começando a enfrentar os desafios do próprio ECA Digital, porque ele não é apenas uma legislação, ele é uma mudança cultural de como nós vamos passar a interagir com esse ambiente", afirmou. "Diferentemente de outras leis, para as quais basta o 'cumpra-se', você vai lá e sanciona e se resolve o problema, esta é uma lei que precisa de um tempo, porque precisa da participação de um conjunto da sociedade para que a sua implementação seja de fato efetiva, mas ela não é o ponto final do debate legislativo em torno das questões da criança e do adolescente", disse. Moderação de conteúdo Para Paulo Rená, da Coalizão Direitos na Rede, a pauta de regulamentação de plataformas precisa de avanços. Ele destacou a importância do devido processo na moderação do conteúdo. "O devido processo aqui é um instrumento de garantia da liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação e a nossa possibilidade de manifestar o nosso pensamento. Se houver abuso, se houver arbitrariedade, se houver um exagero na remoção de conteúdo, no bloqueio, na suspensão de contas, a gente tem uma ferramenta para incidir e solicitar uma correção", afirmou. Rená também ressaltou ser importante a distinção entre aferição de idade e verificação de identidade. "Aferir idade, ver se a pessoa pode ou não acessar aquele conteúdo necessariamente tem que estar separado de verificação de identidade. O site não pode saber quem eu sou; só deve saber que eu tenho mais de 18, mais de 14, mais de 12 ou menos de 12, só", explicou. "Na aferição de idade prevista no ECA Digital, tem que funcionar assim, com minimização de dados." A diretora de Políticas Públicas do Conselho Digital, Roberta Jacarandá, disse que a regulação pode fortalecer práticas existentes, preencher lacunas e trazer uma coordenação institucional. "A ideia é evitar justamente que essas soluções que a legislação e a regulação trazem desconsiderem o real funcionamento do ecossistema digital", disse. Roberta Jacarandá afirmou que uma das características do ECA Digital é a "abordagem baseada no risco", que implica obrigações proporcionais a esse risco. "O risco não decorre da existência de uma ferramenta tecnológica em si, mas de como essa ferramenta é usada, quais são as salvaguardas que ela apresenta e que tipo de proteção ela oferece. Por essa razão, a gente vê a regulamentação, na sua melhor forma, priorizando resultados de proteção, e o Estado coibindo riscos concretos." A representante do Instituto Alana, Maria Mello, ponderou que “as maiores vulnerabilidades existentes na vida de crianças e adolescentes no ambiente off-line estão mais diretamente relacionadas às vulnerabilidades do contexto on-line”. "As vulnerabilidades off-line, às quais as crianças estão expostas, vão tornar esses perigos, esses riscos maiores quando elas estão no ambiente on-line. Soma-se a isso o fato de que o Brasil é hoje um dos países em que se passa mais tempo utilizando smartphones, telas e uma série de outros dispositivos eletrônicos", disse Maria Mello. Compartilhamento de dispositivos Os conselheiros Carlos Magno e Camila Leite Contri questionaram os debatedores sobre a proteção de crianças e adolescentes quando há o compartilhamento de dispositivos, principalmente por jovens de famílias de menor poder aquisitivo. Em resposta, o presidente da SaferNet Brasil, Thiago Tavares, destacou que o ECA Digital tornou obrigatória a vinculação da conta de uma criança à de um adulto. Ele disse que 1 em cada 5 celulares no Brasil é compartilhado. Assim como outros debatedores, Tavares lamentou que o Projeto de Lei 3066/25, em tramitação na Câmara, proíba o uso da rede privada virtual (VPN), que “é uma ferramenta absolutamente essencial para a garantia da segurança e também da privacidade e da proteção de dados”. A reunião desta segunda-feira foi coordenada pela vice-presidente do Conselho de Comunicação Social, Angela Cignachi.

08/04 15:09. O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou há pouco o julgamento que vai decidir se as eleições para o mandato-tampão de governador do Rio de Janeiro serão diretas ou indiretas. A sessão é transmitida pela TV Justiça. A Corte julga ação na qual o diretório estadual do PSD defende a realização de eleições populares para o comando interino do estado, e não votação indireta, por meio dos deputados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Notícias relacionadas: RJ: STF decide se eleição para mandato-tampão será direta ou indireta. PGR defende eleições diretas para mandato-tampão de governador do Rio . No dia 23 de março, o ex-governador Cláudio Castro foi condenado à inelegibilidade pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em função da condenação, o tribunal determinou a realização de eleições indiretas para o mandato-tampão. Contudo, o PSD recorreu ao Supremo e defendeu eleições diretas. No dia anterior ao julgamento, Castro renunciou ao mandato para cumprir o prazo de desincompatibilização para se candidatar ao Senado. A medida foi vista como uma manobra para forçar a realização de eleições indiretas, e não diretas. O ex-governador poderia deixar o cargo até o dia 4 de abril. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp A eleição para o mandato-tampão deverá ser realizada porque a linha sucessória do estado está desfalcada. O ex-vice-governador Thiago Pampolha deixou o cargo, em 2025 para assumir uma vaga no Tribunal de Contas do estado. Desde então, o estado não tem vice-governador. O próximo na linha sucessória seria o presidente da Alerj, o deputado estadual Rodrigo Bacellar. No entanto, o parlamentar foi cassado na mesma decisão do TSE que condenou Castro e já deixou o cargo. Antes da decisão, Bacellar também foi afastado da presidência da Casa por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele é investigado no caso que envolve o ex-deputado TH Joias. Atualmente, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Ricardo Couto de Castro, exerce interinamente o cargo de governador do estado.

08/04 14:38. A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, sentença da 1ª Vara Cível de Suzano que condenou o Estado a indenizar um aluno. O jovem desenvolveu traumas psicológicos após presenciar o ataque a tiros a uma escola estadual em Suzano (SP), em março de 2019, que deixou […]

08/04 14:38. Corte analisa se sucessão no Executivo fluminense será por voto popular ou pela Alerj e avalia validade de regras estaduais para eleição indireta.; Nesta quarta-feira, 8, o STF julga, em sessão plenária, se, após a cassação de Cláudio Castro, as eleições para o governo do Rio de Janeiro devem ocorrer de forma direta ou indireta. Paralelamente, a Corte também analisará, em ação distinta, a validade da lei estadual que disciplina as regras para eventual eleição indireta no Estado. Às vésperas d...

08/04 10:16. Pleno escolhe novos presidente e vice do STJ no dia 14 de abril

08/04 15:09. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prorrogou as inscrições para a 3ª edição do Prêmio Solo Seguro 2025/2026. Agora os interessados têm até o dia 13 de abril para se inscreverem, conforme estabelece a Portaria n. 22/2026. A iniciativa tem como objetivo reconhecer e incentivar boas práticas de regularização fundiária urbana e rural em todo o país, valorizando projetos que simplifiquem procedimentos, reduzam prazos e custos, integrem informações e fortaleçam a governança fundiária, promovendo a articulação entre poder público, setor privado e sociedade civil. Podem participar iniciativas já implementadas há pelo menos 12 meses, enquadradas em uma das três categorias: Regularização Fundiária Urbana, Regularização Fundiária Rural e Gestão Informacional e Governança Fundiária Responsável. A avaliação levará em conta critérios como impacto social e territorial, eficiência, inovação, criatividade, articulação institucional e potencial de replicação, sendo permitido inscrever mais de um projeto, desde que cada um seja enviado separadamente e dentro de apenas uma categoria. As inscrições podem ser feitas por meio do Formulário para Inscrição no Prêmio Solo Seguro – 2026 Destaques Edição 2024/2025 Entre os destaques da edição anterior estão o programa Paz no Campo, do Iterma, no Maranhão, que beneficiou 25.361 famílias em 92 municípios; o Programa de Regularização Fundiária da UFPE/LAAF, em Pernambuco, que integra academia e sociedade; o Grupo de Trabalho Regularização Fundiária Caxias do Sul, no Rio Grande do Sul, por sua atuação interinstitucional; o Projeto Alcântara, do TJMA, que recebeu menção honrosa fortalecendo parcerias público-sociais e modernizando cartórios; e, no Pará, o Cartório de Registro de Imóveis de Parauapebas, premiado pelo projeto Recomeçar para Regularizar, e o Quadra Legal, de Belém, com menção honrosa, ambos focados em organização territorial e inclusão social. Acesse aqui a lista com todos os premiados do Solo Seguro 2024/2025. Premiação A cerimônia de premiação está marcada para o dia 9 de junho, na sede do CNJ, em Brasília, com transmissão ao vivo pelo canal do CNJ no YouTube. O prêmio reforça a relevância da regularização fundiária para garantir segurança jurídica às famílias, proteger o meio ambiente, organizar o uso do solo e contribuir para a solução de conflitos fundiários, incentivando ainda a replicação de iniciativas bem-sucedidas em diferentes regiões do país. Texto: Kellen Rechetelo Edição: Geysa Bigonha Agência CNJ de Notícias

08/04 14:38. O uso de candidaturas femininas fictícias nas eleições proporcionais não gera a derrubada do registro de todos os candidatos se, excluídas as fraudadoras, a chapa ainda cumpre a cota de gênero exigida pela Lei das Eleições. A conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que deu provimento ao recurso do Partido Republicano da Ordem Social (PROS) […]

08/04 14:12. Segundo a empregadora, repercussão negativa se deu especialmente por fala da cantora, que disse: "olha o segurança de vocês aqui, bebendo".; A 15ª turma do TRT da 2ª região confirmou justa causa de segurança que exibiu atestado médico e uniforme da empresa em vídeo gravado por cantora durante show. O colegiado concluiu que a conduta configurou falta grave e foi suficiente para romper a fidúcia necessária à continuidade do contrato de trabalho. A dispensa ocorreu após a circulação do vídeo, gr...

08/04 10:16. Página de Repetitivos inclui julgados sobre limite de sessões de terapia prescritas a paciente com TEA

08/04 12:11. Cerca de 300 pessoas por dia recebem atendimento médico por meio do Barco-Hospital São João XXIII, em Anamã, município ribeirinho do interior do Amazonas. A iniciativa integra a 2ª Semana Nacional da Saúde, organizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e deve somar, até a próxima sexta-feira (10/4), mais de dois mil atendimentos entre consultas, exames, cirurgias e procedimentos médicos à população do município, que tem cerca de 14 mil habitantes. “É a segunda vez que estou aqui no barco. Hoje, estou com minhas filhas para consulta no dentista e no pediatra e, amanhã, eu venho de novo para minha consulta com a ginecologista”, contou a professora Cleidaíse Garcia. Para ela, a ação é fundamental para a família, já que os deslocamentos de barco até Manaus são caros e demorados. “Ter o barco-hospital aqui facilita muito a nossa vida e garante que a gente consiga o atendimento que a gente tanto precisa”, completou. A comitiva do Conselho Nacional de Justiça, liderada pela Conselheira Daiane Lira, coordenadora do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, chegou ao interior do Amazonas no Dia Mundial da Saúde, celebrado internacionalmente pela Organização Mundial da Saúde desde 1948. “Estar aqui nesse dia é muito simbólico. Entendo que realizar saúde e dignidade é realizar a justiça em sua forma mais concreta. A Semana da Saúde existe para integrar os agentes do Estado e fazer chegar, a quem mais precisa, direitos, garantia de dignidade e atendimento médico tão necessários à população brasileira”, afirmou Daiane. Composta por voluntários de diversas áreas da saúde, a equipe do Barco-Hospital São João XXIII realiza, ao longo de sete dias, todo o fluxo de atendimento e tratamento para diferentes condições de saúde. Crianças, adultos e idosos, inclusive pacientes crônicos ou em situação de urgência, podem passar por consultas, receber medicação e, se necessário, realizar procedimentos cirúrgicos na própria embarcação, cujo processo de esterilização foi fiscalizado e validado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). “A presença do CNJ aqui no Amazonas traz uma fortaleza para que possamos discutir saúde da forma como a região precisa, demonstrando também como é fundamental o uso e o investimento do Estado em aparelhos inovadores como o barco-hospital”, afirmou Nayara Maksoud, secretária de Estado da Saúde do Amazonas. A parceria entre o governo estadual, o Judiciário local, o Tribunal de Justiça do Amazonas, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região e outras instituições viabiliza ações como a Semana Nacional da Saúde, já em sua segunda edição. Há oito anos atuando como magistrada no Amazonas, e há apenas oito meses em Anamã, a juíza titular da comarca, Jacinta Silva dos Santos, relatou os desafios que a Amazônia impõe à prestação jurisdicional efetiva à população anamaense. “Atuar numa cidade que fica mais de quatro meses submersa por conta da cheia do rio é um desafio por si só. Testemunhar e participar de uma ação como essa é gratificante, porque vemos uma população que vive isolada tendo acesso à saúde e, em última instância, a uma vida digna, que é pelo que nós trabalhamos.” As ações da 2ª Semana Nacional da Saúde acontecem simultaneamente em todo o país até a próxima sexta-feira (10) e têm como foco, além da oferta de atendimentos médicos, a promoção da conciliação em processos da área da saúde. Só no Judiciário amazonense, há previsão de resolução de quase mil processos envolvendo saúde pública e suplementar. Agência CNJ de Notícias

162º no ranking mensal (20 pontos), +10 pontos hoje, Player desde 11/11/25

227º no ranking mensal (10 pontos), 1º no ranking PB mensal, +10 pontos hoje, Player Fundador desde 11/12/23

113º no ranking mensal (30 pontos), 26º no ranking SP mensal, +10 pontos hoje, Player desde 06/04/26

285º no ranking mensal (10 pontos), 25º no ranking SC mensal, +10 pontos hoje, Player desde 15/11/25

176º no ranking mensal (20 pontos), +10 pontos hoje, Player desde 01/02/26

82º no ranking mensal (30 pontos), 1º no ranking MT mensal, +10 pontos hoje, Player Fundador desde 11/12/23

329º no ranking mensal (10 pontos), 26º no ranking RS mensal, +10 pontos hoje, Player desde 17/09/25

303º no ranking mensal (10 pontos), 63º no ranking SP mensal, +10 pontos hoje, Player desde 15/11/24

349º no ranking mensal (10 pontos), +10 pontos hoje, Player desde 22/01/26

79º no ranking mensal (30 pontos), 22º no ranking SP mensal, +10 pontos hoje, Player Fundador desde 08/12/23

121º no ranking mensal (20 pontos), 9º no ranking PR mensal, +10 pontos hoje, Player desde 25/09/24

60º no ranking mensal (40 pontos), 3º no ranking PE mensal, +10 pontos hoje, Player desde 11/03/26

Sou advogada criminalista, especialista em Execução Penal., 59º no ranking mensal (40 pontos), +10 pontos hoje, Player desde 17/12/25

158º no ranking mensal (20 pontos), +10 pontos hoje, Player desde 18/07/25

111º no ranking mensal (30 pontos), 25º no ranking SP mensal, +10 pontos hoje, Player desde 27/03/26

Advogada atuante desde 2015 em escritório próprio. Tenho experiência em delegacia por 5 anos como estagiária e depois cont..., 5º no ranking mensal (505 pontos), 1º no ranking SC mensal, +10 pontos hoje, Player desde 17/08/25

Doutor em Direito Processual Penal pela Universidad Complutense de Madrid. É Professor Titular do Programa de Pós-Graduaçã..., Expert desde 07/12/23

Advogada atuante a 13 anos na advocacia criminal. Pós graduada em ciências criminais pela Puc-Pr e especialista em execuçã..., Expert desde 04/04/25

Doutor em Direito Público (UNISINOS), Mestre em Ciências Criminais (PUCRS), Bacharel em Direito (UFPA), Professor Universi..., Expert desde 07/12/23

Advogado. Mestre e doutor em direito penal pela USP. Autor de Lei de Drogas interpretada na perspectiva da liberdade (Cont..., Expert desde 07/12/23

Professor e historiador formado pela PUCRS, é co-fundador da Lawtta, startup que combina tecnologia, inteligência e comuni..., Expert desde 07/12/23

Atualmente, Defensor Público do estado do Rio de Janeiro. Foi Defensor Público do estado de São Paulo. Possui mais de 17 a..., Expert desde 07/12/23

Advogado Criminalista há mais de 43 anos, idealizador do Instagram Papo de Criminalista”, Conselheiro da OAB/SP por seis m..., Expert desde 07/12/23

Advogada criminalista, perita forense, pós-graduada em Perícia em imagens e Documentos digitais com extensão em Stanford e..., Expert desde 15/07/25

Advogado Criminalista. Head do projeto plataforma ETHOSBrasil.org. Autor do livro: Manual Prático de Investigação Defensiv..., Expert desde 07/12/23

Autodidata com experiência em monitoramento em rede sociais, análise de vínculos na internet, varredura em ambientes compu..., Expert desde 21/05/24

Advogado de formação com uma forte paixão pelo empreendedorismo e inovação tecnológica. Com uma vida profissional dedicada..., Expert desde 07/12/23

Advogado criminalista e Tribunal do Júri, professor de Direito Processual Penal., Expert desde 07/12/23

Pós-doutorando em Universidade de Brasilia (UnB). Doutor em Direito (UFPR), com estágio de pós-doutoramento em Direito (Fa..., Expert desde 07/12/23

Pós-doutor em Direito (UFPR), doutor em Neurociências (UFMG), mestre em Direito (UniBrasil). Professor de Processo Penal e..., Expert desde 07/12/23

Advogado Criminalista. Título Próprio da Universidade Pablo de Olavide de Sevilha (ES) em Fundamentos Críticos: los derech..., Expert desde 07/12/23

Advogada Criminalista há 18 anos, Especialista em Direito Processual Penal pela universidade potiguar, especialista em Dir..., Expert desde 07/12/23

Autor de DIREITO ARTIFICIAL Especialista em Direito Penal, Direito Digital, Direito Constitucional, 1º no ranking mensal (2235 pontos), 1º no ranking CE mensal, +305 pontos hoje, Player desde 28/11/25

Advogada (+ 25 anos). - Pós graduada em ciências criminais pela PUC Minas; - Pós graduada em Direitos Humanos (CEI); - Pós..., 2º no ranking mensal (1595 pontos), 1º no ranking SP mensal, Player desde 05/03/24

Advogada criminalista (OAB/MS 27.659), especialista em Direito Penal e Criminologia, bacharel em Direito pela Faculdade FI..., 3º no ranking mensal (1100 pontos), 1º no ranking MS mensal, Player desde 25/04/25

Jovem advogado criminalista. Amazonense situado em Campo Grande/MS., 4º no ranking mensal (850 pontos), 2º no ranking MS mensal, Player desde 25/05/25

Advogada atuante desde 2015 em escritório próprio. Tenho experiência em delegacia por 5 anos como estagiária e depois cont..., 5º no ranking mensal (505 pontos), 1º no ranking SC mensal, +10 pontos hoje, Player desde 17/08/25

6º no ranking mensal (425 pontos), 2º no ranking CE mensal, +10 pontos hoje, Player desde 12/03/24

7º no ranking mensal (255 pontos), 1º no ranking RN mensal, Player desde 25/02/26

Doutora em Direito Processual Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP / 2024); Mestra em Direito ..., 8º no ranking mensal (245 pontos), 2º no ranking SP mensal, +10 pontos hoje, Player desde 19/08/24

Aprovado no 42° Exame da OAB. Cursando Pós Graduação em Direito Penal e Criminologia pela PUCRS. Formado em 2023. Membro d..., 9º no ranking mensal (225 pontos), 3º no ranking SP mensal, +145 pontos hoje, Player desde 12/06/24

10º no ranking mensal (150 pontos), Player desde 22/03/25

11º no ranking mensal (145 pontos), 1º no ranking RR mensal, +10 pontos hoje, Player desde 02/04/26

12º no ranking mensal (140 pontos), 4º no ranking SP mensal, Player desde 20/03/26

Advogado OAB PE, Delegado PCPE aposentado, formado pela UFCG, Pós graduado em Direito Processual Penal e Execução Penal, A..., 13º no ranking mensal (130 pontos), 1º no ranking PE mensal, Player Fundador desde 11/12/23

14º no ranking mensal (130 pontos), 5º no ranking SP mensal, Player desde 19/03/26

Amazonense e jovem advogado criminalista., 15º no ranking mensal (125 pontos), 1º no ranking AM mensal, Player desde 01/04/26

16º no ranking mensal (125 pontos), 1º no ranking RS mensal, Player desde 03/04/26