Ferramenta de transcrição e análise de áudio/vídeo com IA. Transcreve conteúdos de audiências, depoimentos e reuniões, gerando resumos estruturados e análises técnicas.

Esta IA responde com base em conteúdos sobre Processo Penal, Estratégia Defensiva, Sistema Acusatório, Pacote Anticrime, Provas Digitais, Audiência de Custódia, Princípio do In Dubio Pro Reo, Dispa...

A ferramenta faz utilização de inteligência artificial para a busca de jurisprudência, focando em decisões do STJ. Apresenta um atalho prático para a pesquisa de julgados, facilitando o acesso a in...

Esta IA do Professor Alexandre Morais da Rosa explora estratégias para o processo penal, integrando Teoria dos Jogos, padrões probatórios e justiça negocial. Aborda temas como investigação prelimin...

Examina automaticamente a peça acusatória enviada e identifica eventuais vícios, irregularidades formais e omissões relevantes com base nos critérios legais exigidos para o recebimento da denúncia....

O conteúdo aborda a aplicação da inteligência artificial no contexto da comunidade Criminal Player, explorando como essa tecnologia pode ser utilizada para aprimorar estratégias, análises e interaç...

Esta IA aborda temas essenciais do Tribunal do Júri e do Direito Processual Penal, incluindo fundamentos constitucionais, estratégias de defesa, prova oral e neurociência, persuasão jurídica, quesi...

A ferramenta de produção de memoriais transforma HCs ou recursos em memoriais prontos para entrega aos julgadores. Ela interpreta o conteúdo anexado, identifica corretamente o endereçamento e os da...

Responde sobre decisões do Min. Rogério Schietti no STJ abrangendo temas como crimes contra a dignidade sexual, homicídios, nulidades processuais, continuidade delitiva, valor probatório da palavra...

A ferramenta de análise de depoimentos com IA, baseada na metodologia CBCA e no conhecimento do Professor Rodrigo Faucz, avalia a credibilidade de relatos testemunhais por meio de critérios objetiv...

Elabora peças completas a partir dos documentos anexados pelo usuário , identificando o constrangimento ilegal, a autoridade coatora e a instância competente. Ela organiza as informações em uma est...

O conteúdo aborda a integração da Inteligência Artificial na Comunidade Criminal Player, destacando a participação ativa de membros e professores. Explora como essa tecnologia pode transformar o ap...

Assistente virtual (IA) que responde dúvidas sobre o Código Penal, Código de Processo Penal e legislações correlatas, com base em textos compilados e originais, incluindo decretos-leis, Constituiçã...

Aborda temas essenciais da advocacia criminal, como Investigação Defensiva, Cadeia de Custódia, Inteligência Artificial no Direito Penal, Blockchain na preservação de provas, Teoria dos Jogos aplic...

Aborda temas como Tribunal do Júri, garantias fundamentais, investigação defensiva, critérios epistêmicos, standards probatórios, cadeias de custódia, valoração da prova e plenitude de defesa no pr...

Transforma petições, decisões ou andamentos processuais em relatórios acessíveis e bem estruturados, ideais para envio ao cliente. Interpreta o conteúdo jurídico anexado, identifica os pontos princ...

A aula aborda as nulidades no processo penal brasileiro, conduzida pelo professor Ricardo Gloeckner, que discute a insuficiência de reformas no Código de Processo Penal e a relativização das nulida...

A aula aborda a investigação defensiva no contexto da advocacia criminal, destacando a importância da interatividade e da prática através do uso do Defenda-me, uma ferramenta de inteligência artifi...

A aula aborda a importância do habeas corpus na advocacia criminal, destacando sua função como ação autônoma de impugnação e não como recurso, além de discutir aspectos práticos, como a elaboração ...

O material aborda o modelo de inquirição de testemunhas no sistema processual penal brasileiro, centrado no cross examination, estabelecido pela reforma de 2008. Esse método determina que a ordem d...

A aula aborda a importância da interseção entre teoria e prática no processo penal, enfatizando que a qualidade profissional depende de uma sólida base teórica. Aury Lopes Jr. discute a crise do co...

O material aborda a sustentação oral de Aury Lopes Jr. em um caso de quebra da cadeia de custódia de provas digitais, destacando a importância da metodologia de obtenção de dados. A discussão gira ...

O livro aborda os princípios fundamentais das prisões cautelares e o regime jurídico da prisão processual, explorando desde a prisão em flagrante até o Habeas Corpus, um importante instrumento de d...

A aula aborda a técnica do recurso especial com ênfase nas principais estratégias para sua estruturação, segundo Jhonatan Morais Barbosa. Foram discutidos os requisitos de admissibilidade do recurs...

A aula aborda a aplicação da teoria dos jogos no contexto do processo penal, destacando a gestão estratégica e as principais categorias do tema. O juiz Alexandre Moraes da Rosa apresenta a importân...

A palestra aborda a complexidade e os desafios da prova penal, destacando a importância da prova no processo judicial como meio de convencer o juiz e reconstruir narrativas. Aury Lopes Jr. discute ...

A palestra aborda a nova jurisprudência do STJ em matéria de prova, destacando a necessidade de adaptar o sistema penal brasileiro a uma abordagem que priorize a proteção dos direitos individuais e...

A aula aborda a importância da aplicação da teoria dos jogos na gestão de casos penais, analisando metodologias investigativas e a construção de hipóteses criminais a partir de exemplos práticos. O...

A aula aborda os aspectos cruciais da cadeia de custódia no inquérito policial, com ênfase na importância da preservação e documentação adequada das provas digitais. Antônio Belarmino Jr. e seus co...

A aula aborda a importância da metodologia na gestão de casos penais, focando na estruturação do conhecimento e na distinção entre dados, informações e conhecimentos. Discute as etapas do processo ...

A aula aborda a temática do habeas corpus (HC) sob a condução de Aury Lopes Jr., que discute a crescente dificuldade em obter decisões favoráveis no cenário atual da advocacia penal. Ele enfatiza a...

A aula aborda a execução penal de forma abrangente, destacando a importância desse tema para advogados criminalistas. Thaisa Monari, especialista na área, discute desde a análise de casos práticos ...

07/04 15:23. Instalar rede elétrica de alta tensão sem autorização em uma área particular viola o direito de propriedade. A situação é agravada pelo risco concreto de acidentes, pois a responsabilidade de uma empresa inclui a prestação de serviço com segurança, conforme previsão do Código de Defesa do Consumidor. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito […]

07/04 15:23. Na estreia como presidente da 3ª turma da Corte da Cidadania, ministra sugeriu redução de saudações para otimizar julgamentos e ampliar pauta.; Na primeira sessão como presidente da 3ª turma do STJ, nesta terça-feira, 7, ministra Daniela Teixeira pediu a colaboração da advocacia para tornar mais objetivas as saudações iniciais durante as sustentações orais. Ao mencionar a resolução 547/24 do CNJ, que trata da padronização de rotinas e do uso de linguagem simples no Judiciário, a ministra suge...

07/04 14:17. STJ celebra 37 anos de compromisso com a Justiça e a cidadania

07/04 13:45. O Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do Conselho Nacional de Justiça apresentará, nesta quinta-feira (9/4), mais uma edição da série “Seminários de Pesquisas Empíricas Aplicadas a Políticas Judiciárias”. Acesse o formulário de inscrição Com o tema “Justiça Criminal”, o webinário terá início às 17h, por meio da plataforma virtual Cisco Webex e transmissão pelo canal do CNJ no Youtube. O evento contará com a apresentação de três trabalhos contemplados pelo edital de Chamada Pública CNJ n. 1/2025. Os temas das pesquisas que serão apresentadas nesta edição são: Mediado pelo juiz auxiliar da Presidência do CNJ Gláucio Roberto Brittes de Araújo, o painel contará com um momento de debate com a participação do juiz de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ulisses Augusto Pascolati Junior, e da Professora de Direito Penal e Processo Penal Amanda Bessoni. Ao longo do ano, serão apresentados nos seminários os estudos que foram selecionados por meio do chamamento, com a finalidade de divulgar, nos webinários, relatórios de pesquisa acerca de temas de interesse do Poder Judiciário. Para mais informações acesse a programação do Seminário Acompanhe o seminário pelo canal do CNJ no Youtube: Serviço: “Seminários de Pesquisas Empíricas Aplicadas a Políticas Judiciárias – Justiça Criminal” Data: 9/4 Horário: das 17h às 19h Local: Plataforma Cisco Webex com transmissão pelo canal do CNJ no Youtube Texto: Mariana Mainenti Edição: Geysa Bigonha Agência CNJ de Notícias

06/04 19:06. A Justiça Federal em Santa Catarina (JFSC) e o Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) assinaram hoje (6/4) um termo de cooperação para uso da estrutura do judiciário estadual, em processos judiciais federais, da sala especial de depoimentos de crianças e adolescentes. A parceria atende à diretriz do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece o sistema de gravação audiovisual de menores vítimas ou testemunhas de violência, em ambiente separado, com privacidade, segurança, conforto e condições de acolhimento. No âmbito da Justiça Federal, a sala pode ser necessária em casos de sequestro internacional de crianças regulamentados pela Convenção de Haia, por exemplo. O ato de assinatura foi realizado na sede do TJSC e teve a presença do presidente do tribunal, desembargador Rubem Schulz, e do diretor do Foro da JFSC, juiz federal Jairo Gilberto Schäfer. Também compuseram a mesa a corregedora regional da JF da 4ª Região, desembargadora federal Salise Monteiro Sanchotene, que representou a Presidência do TRF4; do corregedor do TJSC, desembargador Dinarte Francisco Machado; da coordenadora estadual da infância e da juventude do TJSC, desembargadora Cláudia Lambert de Faria; da coordenadora da matéria na Defensoria Pública de SC, defensora Mariana Carvalho dos Santos Macedo, e do coordenador de relacionamento da Justiça estadual com a Ordem dos Advogados do Brasil, Adriano Tavares da Silva. “Essa iniciativa representa um importante passo na construção de uma articulação nos diversos ramos do Poder Judiciário, permitindo assim o compartilhamento de conhecimentos, de metodologias e de boas práticas desenvolvidas no Judiciário catarinense na realização do depoimento especial, mas sempre com o maior propósito de fortalecer a proteção das crianças e dos adolescentes”, afirmou a desembargadora Cláudia Faria. O juiz Jairo Schäfer agradeceu o TJSC, “que tem se revelado uma grande referência nacional nas boas práticas judiciais, de compartilhar com a Justiça Federal essa estrutura tão importante e tão necessária”. “Ao disponibilizar uma estrutura já preparada para o depoimento especial, evitamos gastos desnecessários, racionalizamos o uso dos recursos públicos e, sobretudo, garantimos que crianças e adolescentes sejam ouvidos com respeito, cuidado e proteção, em um ambiente pensado para preservá-los”, disse o presidente Rubem Schulz. “Essa união de esforços demonstra que, quando as instituições caminham juntas, é possível fazer mais e melhor com os recursos disponíveis, fortalecendo a justiça e ampliando a qualidade dos serviços prestados à população”. Compareceram ao ato as desembargadoras federais do TRF4 Eliana Paggiarin Marinho e Ana Cristina Ferro Blasi; o juiz auxiliar da Corregedoria da JF4R Henrique Luiz Hartmann, a juíza federal Erika Giovanini Reupke e as coordenadoras do Centro de Justiça Restaurativa (Cejure) e do Centro de Atenção às Vítimas (Ceavi) da JFSC, juízas federais substitutas Adriana Regina Barni e Micheli Polippo, além de servidores da Direção do Foro da JFSC. () () () ()

06/04 21:09. Marco normativo na proteção on-line de crianças e adolescentes, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que entrou em vigor há menos de um mês, promove avanços para a segurança nos ambientes virtuais. Mas a legislação é apenas o início de um enfrentamento que depende de mudanças culturais. Esse foi um dos pontos debatidos pelo Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional em audiência nesta segunda-feira (6). Confira os principais pontos do ECA Digital O ECA Digital (Lei 15.211/25) reúne responsabilidades a serem compartilhadas pelo tripé empresas de tecnologia, família e Estado. A lei foi recém-regulamentada por três decretos, entre eles o Decreto 12.880/26, que prevê a implementação progressiva de diversas disposições. A coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), Renata Mielli, abriu o debate destacando que a legislação procura criar um ambiente de regras, com obrigações para o setor privado, mas concretiza uma visão de que o cuidado com crianças e adolescentes não pode ser apenas da família, mas compartilhado entre Estado e sociedade. Renata Mielli disse ainda que o debate regulatório é complexo e enfrenta forte lobby. "Nós estamos apenas começando a enfrentar os desafios do próprio ECA Digital, porque ele não é apenas uma legislação, ele é uma mudança cultural de como nós vamos passar a interagir com esse ambiente", afirmou. "Diferentemente de outras leis, para as quais basta o 'cumpra-se', você vai lá e sanciona e se resolve o problema, esta é uma lei que precisa de um tempo, porque precisa da participação de um conjunto da sociedade para que a sua implementação seja de fato efetiva, mas ela não é o ponto final do debate legislativo em torno das questões da criança e do adolescente", disse. Moderação de conteúdo Para Paulo Rená, da Coalizão Direitos na Rede, a pauta de regulamentação de plataformas precisa de avanços. Ele destacou a importância do devido processo na moderação do conteúdo. "O devido processo aqui é um instrumento de garantia da liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação e a nossa possibilidade de manifestar o nosso pensamento. Se houver abuso, se houver arbitrariedade, se houver um exagero na remoção de conteúdo, no bloqueio, na suspensão de contas, a gente tem uma ferramenta para incidir e solicitar uma correção", afirmou. Rená também ressaltou ser importante a distinção entre aferição de idade e verificação de identidade. "Aferir idade, ver se a pessoa pode ou não acessar aquele conteúdo necessariamente tem que estar separado de verificação de identidade. O site não pode saber quem eu sou; só deve saber que eu tenho mais de 18, mais de 14, mais de 12 ou menos de 12, só", explicou. "Na aferição de idade prevista no ECA Digital, tem que funcionar assim, com minimização de dados." A diretora de Políticas Públicas do Conselho Digital, Roberta Jacarandá, disse que a regulação pode fortalecer práticas existentes, preencher lacunas e trazer uma coordenação institucional. "A ideia é evitar justamente que essas soluções que a legislação e a regulação trazem desconsiderem o real funcionamento do ecossistema digital", disse. Roberta Jacarandá afirmou que uma das características do ECA Digital é a "abordagem baseada no risco", que implica obrigações proporcionais a esse risco. "O risco não decorre da existência de uma ferramenta tecnológica em si, mas de como essa ferramenta é usada, quais são as salvaguardas que ela apresenta e que tipo de proteção ela oferece. Por essa razão, a gente vê a regulamentação, na sua melhor forma, priorizando resultados de proteção, e o Estado coibindo riscos concretos." A representante do Instituto Alana, Maria Mello, ponderou que “as maiores vulnerabilidades existentes na vida de crianças e adolescentes no ambiente off-line estão mais diretamente relacionadas às vulnerabilidades do contexto on-line”. "As vulnerabilidades off-line, às quais as crianças estão expostas, vão tornar esses perigos, esses riscos maiores quando elas estão no ambiente on-line. Soma-se a isso o fato de que o Brasil é hoje um dos países em que se passa mais tempo utilizando smartphones, telas e uma série de outros dispositivos eletrônicos", disse Maria Mello. Compartilhamento de dispositivos Os conselheiros Carlos Magno e Camila Leite Contri questionaram os debatedores sobre a proteção de crianças e adolescentes quando há o compartilhamento de dispositivos, principalmente por jovens de famílias de menor poder aquisitivo. Em resposta, o presidente da SaferNet Brasil, Thiago Tavares, destacou que o ECA Digital tornou obrigatória a vinculação da conta de uma criança à de um adulto. Ele disse que 1 em cada 5 celulares no Brasil é compartilhado. Assim como outros debatedores, Tavares lamentou que o Projeto de Lei 3066/25, em tramitação na Câmara, proíba o uso da rede privada virtual (VPN), que “é uma ferramenta absolutamente essencial para a garantia da segurança e também da privacidade e da proteção de dados”. A reunião desta segunda-feira foi coordenada pela vice-presidente do Conselho de Comunicação Social, Angela Cignachi.

07/04 15:24. A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou nesta terça-feira (7) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer favorável à realização de eleições diretas para o mandato-tampão de governador do Rio de Janeiro. O parecer foi anexado à ação na qual o diretório estadual do PSD defende eleições populares para o comando interino do estado, e não votação indireta, por meio dos deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Notícias relacionadas: Polícia Civil de SP faz operação contra o PCC em quatro cidades. PF diz que PM do Rio ainda não entregou imagens da Operação Contenção . Termina neste sábado prazo para que partidos registrem seus estatutos . No entendimento da procuradoria, a condenação do ex-governador Cláudio Castro pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) gerou a vacância por motivos eleitorais. Dessa forma, o governador deve ser escolhido pela população. "Esse quadro, a toda evidência, não se coaduna com a determinação de realização de eleições indiretas, a qual – por isso mesmo – torna-se passível de adequação pela via reclamatória", afirmou a PGR. O julgamento definitivo no STF sobre a eleição para mandato-tampão no Rio será nesta quarta-feira (8). Quem for eleito para comandar o estado ficará no cargo até o fim deste ano, Em janeiro, o governador eleito nas eleições de outubro assumirá o cargo pelos próximos quatro anos. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp Entenda No dia 23 de março, Castro foi condenado à inelegibilidade pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em função da condenação, o tribunal determinou que um governador seria escolhido por eleições indiretas para mandato-tampão. Contudo, o PSD recorreu ao Supremo e defendeu eleições diretas. No dia anterior ao julgamento, Castro renunciou ao mandato para cumprir o prazo de desincompatibilização para se candidatar ao Senado. A medida foi vista como uma manobra para forçar a realização de eleições indiretas, e não diretas. O ex-governador poderia deixar o cargo até o dia 4 de abril. A eleição para o mandato-tampão deverá ser realizada porque a linha sucessória do estado está desfalcada. O ex-vice-governador Thiago Pampolha deixou o cargo, em 2025, para assumir uma vaga no Tribunal de Contas do estado. Desde estão, o estado não tem vice-governador. O próximo na linha sucessória seria o presidente da Alerj, o deputado estadual Rodrigo Bacellar. No entanto, o parlamentar foi cassado na mesma decisão do TSE que condenou Castro. Antes da decisão, Bacellar também foi afastado da presidência da Casa por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele é investigado no caso que envolve o ex-deputado TH Joias. O presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Ricardo Couto de Castro, exerce interinamente o cargo de governador do estado.

07/04 14:47. A lei garante crédito de ICMS na cadeia de produtos agropecuários isentos do tributo, mas o benefício não vale para quem faz a venda. A regra beneficia apenas o comprador da etapa seguinte, que adquire os bens e os revende com a tributação aplicada. Com esse fundamento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça […]

07/04 14:16. Juiz reconheceu invasão de privacidade e abuso no uso do sistema de vigilância.; Auxiliar de serviços gerais de pet shop será indenizada em R$ 7 mil por danos morais após ser monitorada por câmeras de vigilância para apurar suposto caso com colega. O juiz de Direito Dilner Nogueira Santos, da 6ª vara do Trabalho de Natal/RN, entendeu que houve desvio de finalidade do sistema, com violação à intimidade, honra e imagem da empregada. Boatos e monitoramento Na ação, a trabalhadora relatou que o a...

07/04 09:35. Página de Repetitivos traz dispensa de ofício a órgãos públicos para validade de citação por edital

07/04 13:45. Pelo quinto ano consecutivo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) irá reconhecer ações, projetos ou programas inovadores desenvolvidos no âmbito do Poder Judiciário que fomentem a sustentabilidade e a prestação jurisdicional sob a perspectiva ambiental. Instituído pela Portaria n. 134 de 26/03/2026, o Prêmio Juízo Verde 2026 tem como objetivo disseminar práticas de sucesso que possam ser replicadas, além de incentivar os tribunais com os melhores resultados no Índice de Desempenho da Sustentabilidade (IDS) e nos indicadores de produtividade referentes à prestação jurisdicional na área ambiental. A premiação é constituída pelas modalidades “Boas práticas” e “Desempenho”. Na primeira, serão destacadas iniciativas inovadoras em sustentabilidade ambiental, com projetos que melhorem a atuação judicial ambiental que utilizam meios tecnológicos, sensoriamento remoto, análise de imagens por satélite e outras inovações que impactem o fluxo processual. Na modalidade “Desempenho”, serão valorizados os tribunais com os melhores resultados no IDS e nos indicadores de produtividade relacionados à prestação jurisdicional na área ambiental. A entrega do Prêmio Juízo Verde ocorrerá no mês de junho, quando se comemora o Dia Mundial do Meio Ambiente. Como concorrer ao prêmio  As iniciativas enquadradas na modalidade “Boas Práticas” devem ser cadastradas, até 30 de abril de 2026, no eixo temático Sustentabilidade e Meio Ambiente do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário. Somente serão aceitas iniciativas já implementadas e com resultados comprováveis, sendo vedada a inscrição de ideias, sugestões ou projetos em desenvolvimento, bem como a participação, nas iniciativas inscritas, de avaliadores do prêmio. As propostas serão avaliadas com base nos seguintes critérios: Inovação; efetividade na solução de demandas ambientais; impacto territorial e/ou social: eficiência na relação entre custo e resultado; respeito aos direitos humanos e às populações e comunidades tradicionais; além da possibilidade de replicação. A premiação pela modalidade “Desempenho”, não exige inscrição prévia e será concedida nos seguintes eixos: índice de desempenho da sustentabilidade: aplicável a todos os segmentos de Justiça; indicadores de produtividade referentes à prestação jurisdicional na área ambiental, nas seguintes categorias: Justiça Estadual – tribunais de justiça; e Justiça Federal – tribunais regionais federais. Acesse o regulamento do Prêmio Juízo Verde – Edição 2026

07/04 14:16. Em processos de recuperação judicial, o crédito referente a honorários advocatícios contratuais não tem natureza autônoma privilegiada. A quantia descontada do cliente deve seguir a mesma classificação do crédito principal, sob pena de causar prejuízo aos demais credores. Com base neste entendimento, o juiz Sergio Renato Domingos, da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca […]

07/04 14:16. Coletânea de 17 artigos dos juristas Alexandre Arnone e Sóstenes Marchezine organiza leitura sobre legislação recente, fluxos internacionais e atuação estatal.; A evolução da regulação das plataformas de bets no Brasil e sua conexão com as transformações da economia digital estão no centro da obra "Arquitetura Regulatória da Economia Digital, Marcos Temporais das Bets no Brasil e seus Espectros Internacionais - Apostas, Gaming e 'Jogos de Azar'; Criptoativos, Blockchain e Sistema Financeiro; ...

07/04 09:03. Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre o instituto da reclamação

07/04 10:41. O Programa Conecta, incubadora de soluções tecnológicas disruptivas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), já disponibilizou três produtos na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br): o Apoia (TRF-2), o Berna (TJGO) e o Promptus (TJPA). Outras 16 ferramentas, desenvolvidas por 11 tribunais brasileiros, muitas delas com uso de inteligência artificial (IA), estão em processo de nacionalização. Desenvolvido pelo Justiça 4.0, o Conecta aprimora e viabiliza a adoção nacional de soluções tecnológicas criadas por tribunais, disponibilizando-as na PDPJ-Br. O programa estimula a cooperação institucional, evita a duplicação de esforços e promove o uso desburocratizado de tecnologias, sem necessidade de os tribunais assinarem termos bilaterais para o compartilhamento de produtos. A iniciativa oferece mentorias, capacitações e suporte técnico, contribuindo para a qualificação das soluções, a redução de custos e o fortalecimento de uma rede colaborativa entre os tribunais. Conheça as soluções que estão sendo nacionalizadas pelo Conecta: “O Conecta estrutura uma rede nacional de compartilhamento de soluções tecnológicas entre os tribunais. Estamos nacionalizando 19 iniciativas locais e transformando-as em ativos de uso coletivo. Esse número ainda vai aumentar, promovendo ganhos de escala e fortalecendo a atuação integrada do Judiciário em todo o país”, afirma o coordenador do Programa Conecta e desembargador do TRF-6, Pedro Felipe de Oliveira Santos. Faça parte do Conecta Os tribunais interessados podem submeter suas propostas de solução tecnológica por meio do formulário de proposição de projetos. As iniciativas também podem ser identificadas pelo CNJ a partir de chamamentos públicos, visitas técnicas, concursos e outras ações de prospecção. As propostas passam por avaliação estratégica, técnica e orçamentária, além da análise de aderência às diretrizes da PDPJ-Br e ao planejamento institucional do CNJ. A execução dos projetos é acompanhada por um comitê gestor, composto por magistrados e áreas técnicas do Conselho. Ao integrar o Conecta, os tribunais reforçam a cooperação institucional, contribuem para a construção de soluções tecnológicas compartilhadas e fortalecem a eficiência e a inovação no Poder Judiciário brasileiro. Programa Justiça 4.0 Iniciado em 2020, o Programa Justiça 4.0 é fruto de um acordo de cooperação firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), com apoio do Conselho da Justiça Federal (CJF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Seu objetivo é desenvolver e aprimorar soluções tecnológicas para tornar os serviços oferecidos pela Justiça brasileira mais eficientes, eficazes e acessíveis à população. Texto: Isabela Martel Edição: Ana Terra Revisão: Luana Guimarães Agência CNJ de Notícias

77º no ranking mensal (30 pontos), 5º no ranking RJ mensal, +10 pontos hoje, Player desde 02/04/25

291º no ranking mensal (10 pontos), +10 pontos hoje, Player desde 11/11/25

Engenheiro e arquiteto de sistemas. Construtor de negócios e produtos de tecnologia, atuando em diversos segmentos, como t..., Player desde 07/12/23

70º no ranking mensal (30 pontos), 7º no ranking PR mensal, +10 pontos hoje, Player desde 28/11/25

Me chamo Carol, advogada Criminalista, especialista em casos que envolvam violência de gênero e demandas das famílias. Adv..., 189º no ranking mensal (10 pontos), 12º no ranking RJ mensal, +10 pontos hoje, Player desde 27/04/25

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Advogada criminalista (OAB/MS 27.659), especialista em Direito Penal e Criminologia, bacharel em Direito pela Faculdade FI..., 3º no ranking mensal (1100 pontos), 1º no ranking MS mensal, +305 pontos hoje, Player desde 25/04/25

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Sou advogada criminalista, especialista em ciências criminais (PUCMG) e mestranda em filosofia (UFFS). Dentro do ecossiste..., Player desde 07/12/23

Autor de DIREITO ARTIFICIAL Especialista em Direito Penal, Direito Digital, Direito Constitucional, 1º no ranking mensal (1930 pontos), 1º no ranking CE mensal, +335 pontos hoje, Player desde 28/11/25

Aprovado no 42° Exame da OAB. Cursando Pós Graduação em Direito Penal e Criminologia pela PUCRS. Formado em 2023. Membro d..., 16º no ranking mensal (80 pontos), 4º no ranking SP mensal, +10 pontos hoje, Player desde 12/06/24

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Customer Success na Criminal Player. Aluna da graduação de Direito na Unisul. Membra consultiva da Comissão de Acadêmicos ..., Player desde 05/03/26

Doutor em Direito Processual Penal pela Universidad Complutense de Madrid. É Professor Titular do Programa de Pós-Graduaçã..., Expert desde 07/12/23

Atualmente, Defensor Público do estado do Rio de Janeiro. Foi Defensor Público do estado de São Paulo. Possui mais de 17 a..., Expert desde 07/12/23

Professor e historiador formado pela PUCRS, é co-fundador da Lawtta, startup que combina tecnologia, inteligência e comuni..., Expert desde 07/12/23

Advogado Criminalista há mais de 43 anos, idealizador do Instagram Papo de Criminalista”, Conselheiro da OAB/SP por seis m..., Expert desde 07/12/23

Advogada criminalista, perita forense, pós-graduada em Perícia em imagens e Documentos digitais com extensão em Stanford e..., Expert desde 15/07/25

Advogado Criminalista. Head do projeto plataforma ETHOSBrasil.org. Autor do livro: Manual Prático de Investigação Defensiv..., Expert desde 07/12/23

Autodidata com experiência em monitoramento em rede sociais, análise de vínculos na internet, varredura em ambientes compu..., Expert desde 21/05/24

Advogado de formação com uma forte paixão pelo empreendedorismo e inovação tecnológica. Com uma vida profissional dedicada..., Expert desde 07/12/23

Advogado. Mestre e doutor em direito penal pela USP. Autor de Lei de Drogas interpretada na perspectiva da liberdade (Cont..., Expert desde 07/12/23

Advogado criminalista e Tribunal do Júri, professor de Direito Processual Penal., Expert desde 07/12/23

Advogada atuante a 13 anos na advocacia criminal. Pós graduada em ciências criminais pela Puc-Pr e especialista em execuçã..., Expert desde 04/04/25

Pós-doutorando em Universidade de Brasilia (UnB). Doutor em Direito (UFPR), com estágio de pós-doutoramento em Direito (Fa..., Expert desde 07/12/23

Pós-doutor em Direito (UFPR), doutor em Neurociências (UFMG), mestre em Direito (UniBrasil). Professor de Processo Penal e..., Expert desde 07/12/23

Advogado Criminalista. Título Próprio da Universidade Pablo de Olavide de Sevilha (ES) em Fundamentos Críticos: los derech..., Expert desde 07/12/23

Advogada Criminalista há 18 anos, Especialista em Direito Processual Penal pela universidade potiguar, especialista em Dir..., Expert desde 07/12/23

Perito Forense Digital especialista em interceptações telefônicas, telemática, Extrações de Dados, Análise das Estações Rá..., Expert desde 16/05/24

Autor de DIREITO ARTIFICIAL Especialista em Direito Penal, Direito Digital, Direito Constitucional, 1º no ranking mensal (1930 pontos), 1º no ranking CE mensal, +335 pontos hoje, Player desde 28/11/25

Advogada (+ 25 anos). - Pós graduada em ciências criminais pela PUC Minas; - Pós graduada em Direitos Humanos (CEI); - Pós..., 2º no ranking mensal (1595 pontos), 1º no ranking SP mensal, +285 pontos hoje, Player desde 05/03/24

Advogada criminalista (OAB/MS 27.659), especialista em Direito Penal e Criminologia, bacharel em Direito pela Faculdade FI..., 3º no ranking mensal (1100 pontos), 1º no ranking MS mensal, +305 pontos hoje, Player desde 25/04/25

Jovem advogado criminalista. Amazonense situado em Campo Grande/MS., 4º no ranking mensal (850 pontos), 2º no ranking MS mensal, Player desde 25/05/25

Advogada atuante desde 2015 em escritório próprio. Tenho experiência em delegacia por 5 anos como estagiária e depois cont..., 5º no ranking mensal (495 pontos), 1º no ranking SC mensal, +145 pontos hoje, Player desde 17/08/25

6º no ranking mensal (415 pontos), 2º no ranking CE mensal, +145 pontos hoje, Player desde 12/03/24

7º no ranking mensal (255 pontos), 1º no ranking RN mensal, +10 pontos hoje, Player desde 25/02/26

8º no ranking mensal (150 pontos), +10 pontos hoje, Player desde 22/03/25

9º no ranking mensal (135 pontos), 1º no ranking RR mensal, +10 pontos hoje, Player desde 02/04/26

Advogado OAB PE, Delegado PCPE aposentado, formado pela UFCG, Pós graduado em Direito Processual Penal e Execução Penal, A..., 10º no ranking mensal (130 pontos), 1º no ranking PE mensal, Player Fundador desde 11/12/23

11º no ranking mensal (130 pontos), 2º no ranking SP mensal, Player desde 19/03/26

12º no ranking mensal (130 pontos), 3º no ranking SP mensal, Player desde 20/03/26

Amazonense e jovem advogado criminalista., 13º no ranking mensal (125 pontos), 1º no ranking AM mensal, +10 pontos hoje, Player desde 01/04/26

14º no ranking mensal (125 pontos), 1º no ranking RS mensal, Player desde 03/04/26

15º no ranking mensal (115 pontos), 2º no ranking RS mensal, Player desde 06/04/26

Aprovado no 42° Exame da OAB. Cursando Pós Graduação em Direito Penal e Criminologia pela PUCRS. Formado em 2023. Membro d..., 16º no ranking mensal (80 pontos), 4º no ranking SP mensal, +10 pontos hoje, Player desde 12/06/24