Esta IA responde com base em conteúdos sobre Processo Penal, Estratégia Defensiva, Sistema Acusatório, Pacote Anticrime, Provas Digitais, Audiência de Custódia, Princípio do In Dubio Pro Reo, Dispa...

O conteúdo aborda a aplicação da inteligência artificial no contexto da comunidade Criminal Player, explorando como essa tecnologia pode ser utilizada para aprimorar estratégias, análises e interaç...

A ferramenta de produção de memoriais transforma HCs ou recursos em memoriais prontos para entrega aos julgadores. Ela interpreta o conteúdo anexado, identifica corretamente o endereçamento e os da...

Esta IA do Professor Alexandre Morais da Rosa explora estratégias para o processo penal, integrando Teoria dos Jogos, padrões probatórios e justiça negocial. Aborda temas como investigação prelimin...

A ferramenta faz utilização de inteligência artificial para a busca de jurisprudência, focando em decisões do STJ. Apresenta um atalho prático para a pesquisa de julgados, facilitando o acesso a in...

Ferramenta de transcrição e análise de áudio/vídeo com IA. Transcreve conteúdos de audiências, depoimentos e reuniões, gerando resumos estruturados e análises técnicas.

Examina automaticamente a peça acusatória enviada e identifica eventuais vícios, irregularidades formais e omissões relevantes com base nos critérios legais exigidos para o recebimento da denúncia....

Esta IA aborda temas essenciais do Tribunal do Júri e do Direito Processual Penal, incluindo fundamentos constitucionais, estratégias de defesa, prova oral e neurociência, persuasão jurídica, quesi...

Responde sobre decisões do Min. Rogério Schietti no STJ abrangendo temas como crimes contra a dignidade sexual, homicídios, nulidades processuais, continuidade delitiva, valor probatório da palavra...

A ferramenta de análise de depoimentos com IA, baseada na metodologia CBCA e no conhecimento do Professor Rodrigo Faucz, avalia a credibilidade de relatos testemunhais por meio de critérios objetiv...

Elabora peças completas a partir dos documentos anexados pelo usuário , identificando o constrangimento ilegal, a autoridade coatora e a instância competente. Ela organiza as informações em uma est...

O conteúdo aborda a integração da Inteligência Artificial na Comunidade Criminal Player, destacando a participação ativa de membros e professores. Explora como essa tecnologia pode transformar o ap...

Assistente virtual (IA) que responde dúvidas sobre o Código Penal, Código de Processo Penal e legislações correlatas, com base em textos compilados e originais, incluindo decretos-leis, Constituiçã...

Aborda temas essenciais da advocacia criminal, como Investigação Defensiva, Cadeia de Custódia, Inteligência Artificial no Direito Penal, Blockchain na preservação de provas, Teoria dos Jogos aplic...

Aborda temas como Tribunal do Júri, garantias fundamentais, investigação defensiva, critérios epistêmicos, standards probatórios, cadeias de custódia, valoração da prova e plenitude de defesa no pr...

Transforma petições, decisões ou andamentos processuais em relatórios acessíveis e bem estruturados, ideais para envio ao cliente. Interpreta o conteúdo jurídico anexado, identifica os pontos princ...

A aula aborda as nulidades no processo penal, focando na importância da adequada coleta e análise da prova oral, especialmente em crimes sexuais. Patrícia Barazetti e Lilian Soares discutem como a ...

A aula aborda a arguição de nulidades no processo penal brasileiro, conduzida pelo expert José Santiago, que discute a importância de identificar e alegar nulidades de forma estratégica e oportuna ...

A aula aborda a aplicação da teoria dos jogos no contexto do processo penal, destacando a gestão estratégica e as principais categorias do tema. O juiz Alexandre Moraes da Rosa apresenta a importân...

A aula aborda a importância da interseção entre teoria e prática no processo penal, enfatizando que a qualidade profissional depende de uma sólida base teórica. Aury Lopes Jr. discute a crise do co...

O material aborda a sustentação oral de Aury Lopes Jr. em um caso de quebra da cadeia de custódia de provas digitais, destacando a importância da metodologia de obtenção de dados. A discussão gira ...

A aula aborda a análise de provas digitais no contexto do direito penal, enfatizando a importância da cadeia de custódia para a validade das evidências digitais. Lorenzo Parodi discute como a colet...

O material aborda o modelo de inquirição de testemunhas no sistema processual penal brasileiro, centrado no cross examination, estabelecido pela reforma de 2008. Esse método determina que a ordem d...

A palestra aborda a complexidade e os desafios da prova penal, destacando a importância da prova no processo judicial como meio de convencer o juiz e reconstruir narrativas. Aury Lopes Jr. discute ...

A aula aborda a importância da aplicação da teoria dos jogos na gestão de casos penais, analisando metodologias investigativas e a construção de hipóteses criminais a partir de exemplos práticos. O...

A aula aborda os aspectos cruciais da cadeia de custódia no inquérito policial, com ênfase na importância da preservação e documentação adequada das provas digitais. Antônio Belarmino Jr. e seus co...

O livro aborda os princípios fundamentais das prisões cautelares e o regime jurídico da prisão processual, explorando desde a prisão em flagrante até o Habeas Corpus, um importante instrumento de d...

A palestra aborda a nova jurisprudência do STJ em matéria de prova, destacando a necessidade de adaptar o sistema penal brasileiro a uma abordagem que priorize a proteção dos direitos individuais e...

A aula aborda a temática do habeas corpus (HC) sob a condução de Aury Lopes Jr., que discute a crescente dificuldade em obter decisões favoráveis no cenário atual da advocacia penal. Ele enfatiza a...

A aula aborda a importância da metodologia na gestão de casos penais, focando na estruturação do conhecimento e na distinção entre dados, informações e conhecimentos. Discute as etapas do processo ...

O material aborda a aplicação da Teoria dos Jogos e do MCDA-C no Processo Penal Estratégico, fornecendo insights valiosos para otimização da tomada de decisão e estratégias jurídicas. Desenvolvido ...

A aula aborda a técnica do recurso especial com ênfase nas principais estratégias para sua estruturação, segundo Jhonatan Morais Barbosa. Foram discutidos os requisitos de admissibilidade do recurs...

26/04 07:45. Marcelo Correia/INB O Estado de Goiás, na gestão do governador anterior, celebrou um acordo que é denominado, eufemisticamente, memorando de entendimentos entre Goiás e os Estados Unidos, pelo qual toda a produção de terras raras existente na mina de Minaçu será, a partir de agora, exportada para o país norte-americano. Isso é ao contrário do […]

26/04 07:19. 2ª seção definirá se rescisão deve observar regras da lei 9.514/97, que trata da alienação fiduciária de bem imóvel, ou o CDC.; A 2ª seção do STJ definirá, em julgamento sob o rito dos repetitivos, qual legislação deve ser aplicada à rescisão de contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária sem registro em cartório. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.420, consiste em saber se, nesses casos, a rescisão do pacto deve observar as regras da lei 9.514/97, que trata ...

26/04 07:46. Utilizada com mais frequência na Justiça criminal, para investigações ou bloqueio de patrimônio ilícito, a quebra de sigilo bancário é admitida no âmbito cível, mas apenas em caráter excepcional.

24/04 22:01. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, na tarde desta sexta-feira (24/4), a versão 2.0 da plataforma Sinapses, e a nova pesquisa “O uso da inteligência artificial (IA) generativa no Poder Judiciário brasileiro”. As iniciativas integram a agenda institucional da gestão do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, para a IA no Poder Judiciário. A Plataforma Sinapses é um ecossistema nacional de inteligência artificial projetado para desenvolver, treinar, armazenar, gerar versões e auditar modelos de IA no Poder Judiciário brasileiro. Ela promove a colaboração entre tribunais, permitindo compartilhar soluções tecnológicas, agilizar processos e padronizar o uso de IA. O lançamento do Snapse 2.0 e da pesquisa sobre inteligência artificial aconteceu durante o Encontro de Integração em Inteligência Artificial do Judiciário (IAJus 2026), realizado pelo CNJ. O ex-conselheiro do CNJ Giovanni Olsson, que presidiu a mesa de lançamento destacou a importância de o sistema de justiça ter uma IA eficiente, econômica e que garanta a soberania digital, autonomia e independência dos Poderes. “Isso dá para a Justiça celeridade, efetividade, julgamentos em maior quantidade, mas, por certo, sempre sem perder a qualidade e a humanidade dessas decisões”, acrescentou. A primeira versão do Sinapses foi instituída pelo CNJ em agosto de 2020. O Sinapses 2.0 reúne modelos de inteligência artificial desenvolvidos pelos tribunais, com foco em ampliar o compartilhamento e reduzir a fragmentação de esforços. Durante o evento, o juiz auxiliar da Presidência do CNJ João Felipe Menezes Lopes, supervisor do Departamento de Tecnologia da Informação (DTI) do órgão, considerou que a inteligência artificial é uma revolução de software, de códigos, mas também em termos de hardware. “Com a revolução em mente e tendo em conta todo esse contexto de universalização e do uso da inteligência artificial e das potencialidades dela, nós entendemos por bem que o Sinapses, tal como previsto em 2018, deveria mudar”, explicou. Neste contexto, de acordo com o diretor do DTI, Thiago Vieira, o Sinapses agora está deixando de ser uma ideia de armazenamento central de modelos de predição para se tornar uma ferramenta de documentação e consolidação de projetos e sistemas existentes. “Saímos de um paradigma antigo de centralização e partimos para um paradigma de governança, distribuição e colaboração”, definiu. O diretor do DTI informou que, a partir de segunda-feira (27/4), o Sinapse 2.0 já poderá ser utilizado para envio de informações em relação a projetos dos tribunais. Dentre os avanços da nova versão, ele apontou o desbloqueio da inovação e governança mais transparente: “Agora temos mais capacidade de acompanhamento em tempo real de cada um desses projetos, saindo da perspectiva de um provedor de soluções central”. Nova sondagem O lançamento da nova pesquisa “O uso da inteligência artificial (IA) generativa no Poder Judiciário brasileiro” também aconteceu nesta tarde. Os tribunais já receberam o questionário que devem responder até 8/5. A IA generativa é um tipo de inteligência artificial focada em criar conteúdos novos e originais — como textos, imagens, vídeos, áudios e códigos — a partir de solicitações (prompts) do usuário. Diferente da IA tradicional, que analisa dados existentes, a generativa usa aprendizado de máquina para gerar dados novos, baseando-se em padrões aprendidos em grandes bases de dados A primeira pesquisa realizada amparou a edição da Resolução CNJ n. 615/2025, que reúne as normas que norteiam as condutas na utilização de inteligência artificial. “Acreditamos que o cenário pode ter mudado muito, com o avanço da tecnologia e configuração de grande número de ferramentas, do acesso às tecnologias”, avalia a diretora do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ, Gabriela Moreira. Clique aqui e acesse o resultado da primeira pesquisa Durante o evento, também foi lançado edital de chamamento público para seleção de soluções de IA, com o objetivo de incentivar o desenvolvimento e a difusão de ferramentas com potencial de replicação em diferentes órgãos. O evento apresentou, ainda, iniciativas que passam a compor uma estratégia de nacionalização de soluções. Entre elas, o Bastião, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), voltado à identificação de demandas abusivas; o Janus, do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), direcionado à automatização de tarefas processuais; e o Banco de Sentenças da Justiça Militar, que funciona como repositório para pesquisa e consulta de decisões. Aplicações práticas da IA no Judiciário Na mesma tarde, os painéis do evento abordaram diferentes frentes de utilização da inteligência artificial no sistema de justiça. As discussões incluíram o uso de ferramentas para triagem, classificação e gestão do acervo processual, bem como soluções voltadas à pesquisa, análise fático-jurídica e apoio à decisão judicial. Também foram apresentados casos de uso relacionados à gestão administrativa e à prestação de serviços jurisdicionais ao cidadão, com foco em ganho de eficiência e melhoria do acesso à Justiça. A plenária final do encontro discutiu prioridades regulatórias relacionadas à Resolução CNJ n. 615/2025. Texto: Mariana Mainenti e Jéssica Vasconcelos Edição: Waleiska Fernandes

23/04 19:26. A 2ª Vara Federal de Porto Alegre julgou improcedente ação da Associação Escola Sem Partido contra a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), contestando leituras obrigatórias do vestibular. A sentença, da juíza Paula Beck Bohn, é de 22/4. A parte autora contestou a escolha de leituras obrigatórias para o vestibular da Universidade, alegando que solicitou à instituição cópia dos documentos que conteriam as justificativas da escolha das obras que integram a lista. Em resposta, a UFRGS informou que a escolha segue o estabelecido na Resolução CEPE n. 16/2006, e invocando a sua autonomia didático-científica, a entidade acrescentou que "não há motivação específica para a escolha de cada obra, se não a manutenção da variedade de gêneros e períodos literários da lista". Com base nisso, a Associação afirmou que as decisões de escolha das obras cuja leitura é exigida dos candidatos “carecem de qualquer motivação”. A Associação discorreu sobre os efeitos que a leitura de uma obra trariam ao leitor, incluindo “afetar consideravelmente o psiquismo do leitor”, e que obrigar alguém à leitura seria ameaçar “o direito à inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença". Tal situação poderia controlar as opiniões dos estudantes, esses sendo crianças e adolescentes, e as listas de leituras obrigatórias estariam “sendo usadas, ilegalmente, como pedágio ideológico de acesso à universidade ou para promover certos autores por motivos alheios ao merecimento de suas obras - tais como etnia, raça, gênero e ideologia". A UFRGS defendeu seu direito de decidir como avaliar os conhecimentos necessários para a admissão de alunos - decorrência da sua autonomia didático-científica garantida pela Constituição - o que inclui a escolha das leituras obrigatórias para a prova de literatura, escolhida em consenso por docentes que integram comissão especializada. Afirmou que a atividade administrativa implica fazer escolhas entre possibilidades diversas e igualmente válidas, e que o exercício dessa capacidade de escolha se dá sem restrições. O Ministério Público Federal considerou inválido o pedido inicial, "pela compreensão de inexistência de interesse processual em um pedido juridicamente impossível", afirmando que a parte autora pretende “atingir fim ilícito” com os seus pedidos. Partindo da premissa de que a Associação busca "a eliminação de dois livros inseridos na lista de Leituras Obrigatórias", alegou que o pedido formulado não busca proteger, mas violar alguns dos bens elencados no artigo 1º da Lei da Ação Civil Pública (honra e dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, inciso VII). Quanto ao mérito, ressaltou a existência de norma da Universidade fixando os critérios para a escolha das obras, o que afasta a alegação de falta de motivação para o ato de escolha. Afirmou, inclusive, que um dos livros da lista atual, "O Avesso da Pele", consta entre as obras do Programa Nacional do Livro e do Material Didático. Concluiu que "a escolha discricionária de livros de leitura obrigatória para a seleção de estudantes à instituição universitária é constitucional, decorrente do princípio da autonomia universitária" e que, "sendo legítima tal decisão discricionária, não há espaço para eventual interferência do Judiciário". Por fim, argumentou que o cerceamento à cobrança de livros de leitura obrigatória para o vestibular atentaria contra o pluralismo de ideias e a liberdade de divulgação do pensamento. Após análise das provas apresentadas, a magistrada destacou que não há obrigação em participar de vestibular específico. “Inexiste imposição alguma àqueles que desejam ingressar em instituição pública de ensino superior, eis que muitas outras universidades, além da UFRGS, podem ser escolhidas para a formação acadêmica”, afirma. Segundo a magistrada, a autonomia didático-científica das universidades permite a elas definir como se dará o acesso e a seleção dos estudantes para o ingresso, "segundo a capacidade de cada um" (CF, art. 208, V). A autonomia da UFRGS ampara o poder de exigir o conhecimento de obras literárias em seu vestibular e, consequentemente, escolhê-las. “Trata-se de prerrogativa da instituição, que visa a avaliar não apenas o conhecimento dos candidatos, mas também sua capacidade de interpretação e compreensão textual, habilidades essenciais para a sua jornada acadêmica e formação, e que busca também fomentar o contato dos estudantes com diferentes manifestações culturais e intelectuais, desafiando-os a expandirem seus horizontes e a exercitarem o senso crítico”. Bohn conclui que a alegação de violação à liberdade de consciência e de crença não se sustenta. “A escolha de obras literárias para um processo seletivo não impõe aos candidatos a adesão a qualquer ideologia ou doutrina, mas sim a compreensão e a análise do conteúdo proposto, dentro de um contexto de avaliação e de uma finalidade educacional”, decidiu. A juíza considerou não haver ilicitude alguma na conduta da Universidade que pudesse amparar a pretensão de danos morais a estudantes, e também implausíveis os pedidos de nulidade da lista de leituras. A ação foi julgada improcedente, e isenta de custas. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. (freepik)

24/04 11:35. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou um grupo de trabalho para discutir o projeto de lei que criminaliza a misoginia (PL 896/23). O colegiado será coordenado pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e terá o prazo de 45 dias para concluir seus trabalhos. O grupo será composto por um integrante de cada partido a ser indicado pelas respectivas lideranças. A proposta O projeto, já aprovado pelo Senado Federal, equipara a misoginia (ódio ou aversão a mulheres) ao crime de racismo, tornando-a inafiançável e imprescritível. O texto prevê penas de 2 a 5 anos de reclusão e busca combater discursos de ódio e discriminação baseada na crença de supremacia masculina. Prioridade “Proteger as brasileiras é prioridade absoluta nesta Casa. Por isso, faço questão de dar celeridade a todas as propostas que tratam da segurança das nossas mulheres”, afirmou Motta, por meio de suas redes sociais. “Avançamos com a autorização do uso de spray de pimenta para defesa pessoal das mulheres e a obrigatoriedade do uso de tornozeleiras eletrônicas para agressores. Também criminalizamos o vicaricídio [quando o agressor mata um dependente ou parente da mulher para lhe gerar sofrimento]. Com o projeto da misoginia, não será diferente”, acrescentou Motta. O presidente disse que pretende promover um debate amplo e técnico sobre o PL 896/23, com menos burocracia e mais agilidade. O instrumento do grupo de trabalho foi usado anteriormente, por exemplo, na discussão sobre o texto que originou o chamado ECA Digital (de proteção a crianças e adolescentes no ambiente virtual), aprovado em 2025.

24/04 22:32. Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta sexta-feira (24) a decisão do ministro André Mendonça que determinou a prisão do ex-presidente do Banco de Brasília (BRB) Paulo Henrique Costa. No dia 16 de abril, Costa foi preso durante a quarta fase da Operação Compliance, da Polícia Federal, que investiga fraudes no Banco Master e tentativa de compra da instituição financeira pelo BRB, banco público ligado ao governo do Distrito Federal. Notícias relacionadas: Acionistas aprovam aumento de capital do BRB em até R$ 8,81 bilhões. BRB firma acordo para transferir ativos comprados do Banco Master. De acordo com as investigações, Paulo Henrique Costa teria combinado com o banqueiro Daniel Vorcaro o recebimento de R$ 146,5 milhões em propina. O valor seria repassado por meio de imóveis. Votação A votação começou na semana passada e foi finalizada hoje no plenário virtual do colegiado. O placar final ficou em 4 votos a 0 para manter a prisão de Costa. Votaram para manter a prisão do ex-presidente do BRB os ministros André Mendonça, relator, Luiz Fux, Nunes Marques e Gilmar Mendes. Contudo, o placar favorável à prisão do advogado Daniel Monteiro, que também foi alvo da operação, ficou em 3 a 1. Último a votar, Mendes divergiu parcialmente dos demais posicionamentos e entendeu que Monteiro deve cumprir prisão domiciliar, com monitoramento por tornozeleira eletrônica. Toffoli O ministro Dias Toffoli também faz parte da Segunda Turma, mas se declarou suspeito para participar do julgamento. Em fevereiro deste ano, o ministro deixou a relatoria do inquérito que investiga as fraudes no Master após a PF informar ao presidente do STF, Edson Fachin, que há menções a Toffoli em mensagens encontradas no celular de Vorcaro, que teve o aparelho apreendido durante a primeira fase da operação, deflagrada no ano passado. Toffoli é um dos sócios do resort Tayayá, localizado no Paraná. O empreendimento foi comprado por um fundo de investimentos que é ligado ao Master e investigado pela PF.

26/04 06:52. No recente julgamento proferido pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em 7 de abril de 2026, sob a relatoria do ministro Sérgio Kukina e com acórdão lavrado pela ministra Regina Helena Costa, firmou-se orientação sobre os limites da ação de improbidade administrativa após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 [1]. Na ocasião, […]

25/04 17:20. Decisão mantém atendimento integral e impede interrupção de terapias já iniciadas.; A OAB do Rio de Janeiro obteve decisão favorável no TRF da 2ª região, que garantiu a continuidade do tratamento de pacientes oncológicos já em acompanhamento junto à Unimed Ferj. Ao julgar agravo de instrumento em ação civil pública ajuizada em 2025, o Tribunal determinou que os beneficiários continuem a receber atendimento nos mesmos padrões anteriormente praticados, incluindo acesso a hospitais, terapias e m...

24/04 08:48. Tribunal devolve mais de 11 mil recursos em 2025 devido à afetação de temas repetitivos

24/04 21:05. Três novas ferramentas estão disponíveis na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br) para acesso imediato por todos os tribunais de todo o país: o Banco de Sentenças das Justiças Militares, o Bastião e o Janus. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou a nacionalização dessas três iniciativas por meio do Conecta durante o IAJus 2026 – Encontro de Integração em Inteligência Artificial do Judiciário, realizado nesta sexta-feira (24/4). Desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0 – parceria do CNJ e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), o Conecta funciona como incubadora: acelera ferramentas desenvolvidas pelas cortes e as disponibiliza para os demais órgãos do Judiciário, promovendo cada vez mais a colaboração institucional e evitando esforços duplicados. Agora, o Banco de Sentenças das Justiças Militares, o Bastião e o Janus se somam às demais soluções nacionalizadas pelo programa, como a Apoia, primeira ferramenta de IA generativa do Judiciário. Durante o evento, coordenadores do Conecta apresentaram a agenda institucional da iniciativa. O juiz auxiliar da Presidência do CNJ Henrique Dada Paiva ressaltou a importância do Conecta como ferramenta que compartilha soluções de tecnologia desenvolvidas localmente e anunciou o lançamento, nos próximos dias, de um edital para identificar novas soluções que possam ser compartilhadas. “Percebemos a necessidade de publicar um edital para que os tribunais possam trazer a solução ao CNJ, para que, a partir daí, possamos realizar nosso trabalho de mentoria já existente no Conecta e conseguirmos nacionalizar essas soluções, dando sempre um protagonismo aos tribunais que assim desejarem, de acordo com o modelo de governança que melhor lhes atenda”, explicou. Desenvolvida de forma colaborativa pelo Superior Tribunal Militar (STM) e pelos tribunais de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG), São Paulo (TJMSP) e Rio Grande do Sul (TJMRS), a ferramenta reúne em um único ambiente sentenças proferidas em primeira instância no segmento da Justiça Militar, permitindo pesquisas rápidas e segmentadas, facilitando o estudo de casos relevantes e a uniformização da jurisprudência, além de ampliar a transparência e a segurança jurídica da Justiça Militar no Brasil. O ministro do STM Artur Vidigal de Oliveira ressaltou o caráter colaborativo da ferramenta e sua importância. “O Banco de Sentenças entrega à sociedade uma ferramenta de pesquisa de alta performance, independentemente de onde a sentença foi proferida. A integração da iniciativa à PDPJ-Br entrega mais do que tecnologia: entrega justiça social e instituições mais eficazes e transparentes”, destacou. Além da PDPJ-Br, a solução pode ser acessada pelo portal Jus.br, sendo acessível para todas as pessoas que o utilizam, inclusive cidadãs e cidadãos. Conheça o Banco de Sentenças das Justiças Militares A ferramenta foi elaborada pelo Instituto de Desenvolvimento de Inovações Aplicadas (Ideias) do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e utiliza modelos de IA para analisar processos desde o momento do ajuizamento, identificando padrões de repetição e possíveis indícios de litigância abusiva, sempre sob supervisão humana. Além de apoiar a gestão de processos, o Bastião oferece uma rede social interna, onde usuárias e usuários de diferentes tribunais podem compartilhar percepções, documentos e boas práticas. Isso fortalece o ecossistema da PDPJ-Br e cria um ambiente colaborativo no enfrentamento das demandas abusivas. O juiz do TJPE e coordenador do Ideias, José Faustino Macedo, ressaltou que a nacionalização do Bastião é exemplo da importância do Conecta para a Justiça brasileira. “O Conecta evidencia que sistemas bons são sistemas compartilhados. Com o Bastião, o enfrentamento à litigância abusiva e repetitiva se torna mais célere e seguro em todo o país”, disse. Conheça o Bastião De uso da Justiça Eleitoral, o Janus foi desenvolvido pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA). A ferramenta utiliza inteligência artificial não generativa e automação processual para executar tarefas repetitivas e padronizadas. O Janus também proporciona comunidades colaborativas nacionais, reunindo os TREs aderentes para promover cooperação interinstitucional, troca de experiências, sugestão de novas rotinas e desenvolvimento colaborativo. Para o desembargador e presidente do TRE-BA, Maurício Kertzman Szporer, a nacionalização do sistema marca um momento de celebração e reconhecimento institucional, consolidando o TRE-BA como referência em governança, inovação e segurança jurídica. “O Janus contribui para a racionalização de recursos e impulsiona a transformação digital do Poder Judiciário, proporcionando uma Justiça Eleitoral cada vez mais eficiente e focada no cidadão”, afirmou. Conheça o Janus O Conecta é uma iniciativa do Justiça 4.0 que identifica soluções inovadoras desenvolvidas por tribunais e as disponibiliza em escala nacional por meio de mentorias. O programa evita a duplicação de esforços, reduz custos e estimula a cooperação entre tribunais ao transformar experiências locais em soluções de uso coletivo. Em 2025, três ferramentas foram incorporadas pelo Conecta: a Apoia, desenvolvida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), a Berna, originada no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), e o Promptus, criado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Para apoiar profissionais do Poder Judiciário no uso das ferramentas nacionalizadas pelo Conecta, o Programa Justiça 4.0 promove cursos na plataforma da Escola Nacional do Judiciário (Enaju). As formações são online, gratuitas e autoinstrucionais, e têm, em média, 2 horas de duração. Acesse a capacitação do Banco de Sentenças das Justiças Militares Acesse a capacitação do Bastião Acesse a capacitação do Janus Conheça as demais capacitações do Conecta Iniciado em 2020, o Programa Justiça 4.0 é fruto de um acordo de cooperação firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), com apoio do Conselho da Justiça Federal (CJF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Seu objetivo é desenvolver e aprimorar soluções tecnológicas para tornar os serviços oferecidos pela Justiça brasileira mais eficientes, eficazes e acessíveis à população, além de otimizar a gestão processual para magistrados, servidores, advogados e outros atores do sistema de Justiça. Texto: Amanda Damasceno e Bárbara Cruz Edição: Ana Terra e Vanessa Beltrame Agência CNJ de Notícias

26/04 06:52. Já faz algum tempo que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) considerou válida prova bancária produzida no exterior sem autorização judicial, já que no país em que a documentação foi obtida não se exigia reserva de jurisdição quanto à quebra do sigilo bancário. Em 4 de maio de 2021, a 5ª Turma, por unanimidade, considerou […]

25/04 16:53. Banca afirmou que tem políticas rigorosas para o uso responsável de ferramentas de IA. Documento com erros foi corrigido.; Um prestigiado escritório de advocacia dos Estados Unidos, o Sullivan & Cromwell, pediu desculpas a um juiz federal após apresentar uma petição com citações jurídicas incorretas, geradas por inteligência artificial. As informações foram divulgadas pela agência Reuters. Escritório dos EUA se desculpa com tribunal por documento com erros de IA.(Imagem: Freepik) De acordo co...

24/04 07:52. Para a Terceira Turma, a exigência legal de justo título deve ser interpretada de modo a alcançar situações em que se possa verificar a inequívoca intenção das partes de transmitir a propriedade.

24/04 19:13. As funcionalidades de peticionamento intercorrente e de elaboração de ofícios estão apresentando instabilidade e, por esse motivo, permanecerão indisponíveis por tempo indeterminado até a completa regularização dos serviços.

18º no ranking mensal (660 pontos), +10 pontos hoje, Player desde 06/04/25

Sou advogado criminalista de carreira. Não pretendo outro ofício. Vim do serviço público, atuei em mais de 5.000 processos..., 602º no ranking mensal (10 pontos), 6º no ranking PI mensal, +10 pontos hoje, Player desde 07/09/24

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Engenheiro e arquiteto de sistemas. Construtor de negócios e produtos de tecnologia, atuando em diversos segmentos, como t..., Player desde 07/12/23

Sérgio Vinícius F. Trinta, advogado inscrito na OAB/RJ nº 219.572, com aprovação em 2015 e atuação autônoma consolidada de..., 30º no ranking mensal (505 pontos), 2º no ranking RJ mensal, Player desde 09/02/26

Atuando como Advogada Criminal Jr. na Jacob Alcaraz Advocacia Criminal, aplico minha expertise em Direito Penal e Processo..., 20º no ranking mensal (645 pontos), 4º no ranking SP mensal, Player desde 12/08/25

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Aprovado no 42° Exame da OAB. Cursando Pós Graduação em Direito Penal e Criminologia pela PUCRS. Formado em 2023. Membro d..., 5º no ranking mensal (2205 pontos), 2º no ranking SP mensal, Player desde 12/06/24

Desenvolvedor Sênior & Líder Técnico com 18+ anos de experiência em arquitetura de sistemas, desenvolvimento full-stack e ..., Player desde 07/12/23

56º no ranking mensal (330 pontos), 3º no ranking PR mensal, Player desde 06/04/26

Jovem advogado criminalista. Amazonense situado em Campo Grande/MS., 9º no ranking mensal (1000 pontos), 2º no ranking MS mensal, Player desde 25/05/25

135º no ranking mensal (165 pontos), 9º no ranking MG mensal, Player desde 17/04/26

🎓 Advogado Criminalista | Especialista em Computação Forense e Processo Penal Atuo com foco estratégico na defesa penal, ..., Embaixador desde 22/01/24

363º no ranking mensal (55 pontos), 10º no ranking MS mensal, Player desde 08/01/26

Advogada Criminalista Atendimento em todo o Brasil, 126º no ranking mensal (180 pontos), 6º no ranking PE mensal, Player desde 01/05/24

439º no ranking mensal (35 pontos), 14º no ranking GO mensal, Player desde 22/03/26

Autodidata com experiência em monitoramento em rede sociais, análise de vínculos na internet, varredura em ambientes compu..., Expert desde 21/05/24

Doutor e Mestre em Ciências Criminais - PUCRS. Professor de Direito Penal e Processual Penal - Feevale-RS. Advogado Crimin..., Expert desde 07/12/23

Professor e historiador formado pela PUCRS, é co-fundador da Lawtta, startup que combina tecnologia, inteligência e comuni..., Expert desde 07/12/23

Advogado. Mestre e doutor em direito penal pela USP. Autor de Lei de Drogas interpretada na perspectiva da liberdade (Cont..., Expert desde 07/12/23

Advogado Criminalista. Head do projeto plataforma ETHOSBrasil.org. Autor do livro: Manual Prático de Investigação Defensiv..., Expert desde 07/12/23

Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro. Ex-Subcoordenador do Núcleo de Audiência de Custódia da DPRJ. Ex-Coordenador..., Expert desde 02/04/24

Fundador e CTO da Verifact, ferramenta online de captura técnica de publicações da internet como provas documentais digita..., Expert desde 21/05/24

Professora Doutora da Faculdade de Direito da UFG. Pesquisadora no Programa de Pós-graduação em Direito e Políticas Públic..., Expert desde 07/12/23

Advogada atuante a 13 anos na advocacia criminal. Pós graduada em ciências criminais pela Puc-Pr e especialista em execuçã..., Expert desde 04/04/25

Doutor em Direito Processual Penal pela Universidad Complutense de Madrid. É Professor Titular do Programa de Pós-Graduaçã..., Expert desde 07/12/23

Doutor em Direito Público (UNISINOS), Mestre em Ciências Criminais (PUCRS), Bacharel em Direito (UFPA), Professor Universi..., Expert desde 07/12/23

Atualmente, Defensor Público do estado do Rio de Janeiro. Foi Defensor Público do estado de São Paulo. Possui mais de 17 a..., Expert desde 07/12/23

Advogado Criminalista há mais de 43 anos, idealizador do Instagram Papo de Criminalista”, Conselheiro da OAB/SP por seis m..., Expert desde 07/12/23

Advogada criminalista, perita forense, pós-graduada em Perícia em imagens e Documentos digitais com extensão em Stanford e..., Expert desde 15/07/25

Advogado de formação com uma forte paixão pelo empreendedorismo e inovação tecnológica. Com uma vida profissional dedicada..., Expert desde 07/12/23

Advogado criminalista e Tribunal do Júri, professor de Direito Processual Penal., Expert desde 07/12/23

Autor de DIREITO ARTIFICIAL Especialista em Direito Penal, Direito Digital, Direito Constitucional, 1º no ranking mensal (8685 pontos), 1º no ranking CE mensal, Player desde 28/11/25

Advogada atuante desde 2015 em escritório próprio. Tenho experiência em delegacia por 5 anos como estagiária e depois cont..., 2º no ranking mensal (3730 pontos), 1º no ranking SC mensal, Player desde 17/08/25

Advogada (+ 25 anos). - Pós graduada em ciências criminais pela PUC Minas; - Pós graduada em Direitos Humanos (CEI); - Pós..., 3º no ranking mensal (3270 pontos), 1º no ranking SP mensal, Player desde 05/03/24

Advogada criminalista (OAB/MS 27.659), especialista em Direito Penal e Criminologia, bacharel em Direito pela Faculdade FI..., 4º no ranking mensal (3025 pontos), 1º no ranking MS mensal, Player desde 25/04/25

Aprovado no 42° Exame da OAB. Cursando Pós Graduação em Direito Penal e Criminologia pela PUCRS. Formado em 2023. Membro d..., 5º no ranking mensal (2205 pontos), 2º no ranking SP mensal, Player desde 12/06/24

Advogado com atuação na Região Sul, com foco em Direito Penal Econômico e Direito Digital, incluindo: investigações, prova..., 6º no ranking mensal (1395 pontos), 2º no ranking SC mensal, Player desde 12/04/26

7º no ranking mensal (1110 pontos), 3º no ranking SC mensal, Player desde 12/08/24

Advogado Criminalista atuante desde 2016. Pós-graduado em Ciências Criminais., 8º no ranking mensal (1045 pontos), 1º no ranking SE mensal, Player desde 10/04/26

Jovem advogado criminalista. Amazonense situado em Campo Grande/MS., 9º no ranking mensal (1000 pontos), 2º no ranking MS mensal, Player desde 25/05/25

Amazonense e jovem advogado criminalista., 10º no ranking mensal (940 pontos), 1º no ranking AM mensal, Player desde 01/04/26

11º no ranking mensal (930 pontos), 4º no ranking SC mensal, Player desde 05/04/26

12º no ranking mensal (805 pontos), 2º no ranking CE mensal, Player desde 12/03/24

Doutora em Direito Processual Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP / 2024); Mestra em Direito ..., 13º no ranking mensal (800 pontos), 3º no ranking SP mensal, Player desde 19/08/24

14º no ranking mensal (750 pontos), 3º no ranking CE mensal, Player desde 02/04/26

15º no ranking mensal (725 pontos), Player desde 12/03/24

16º no ranking mensal (705 pontos), Player desde 17/07/25