Esta IA responde com base em conteúdos sobre Processo Penal, Estratégia Defensiva, Sistema Acusatório, Pacote Anticrime, Provas Digitais, Audiência de Custódia, Princípio do In Dubio Pro Reo, Dispa...

A ferramenta faz utilização de inteligência artificial para a busca de jurisprudência, focando em decisões do STJ. Apresenta um atalho prático para a pesquisa de julgados, facilitando o acesso a in...

Esta IA do Professor Alexandre Morais da Rosa explora estratégias para o processo penal, integrando Teoria dos Jogos, padrões probatórios e justiça negocial. Aborda temas como investigação prelimin...

Examina automaticamente a peça acusatória enviada e identifica eventuais vícios, irregularidades formais e omissões relevantes com base nos critérios legais exigidos para o recebimento da denúncia....

O conteúdo aborda a aplicação da inteligência artificial no contexto da comunidade Criminal Player, explorando como essa tecnologia pode ser utilizada para aprimorar estratégias, análises e interaç...

Esta IA aborda temas essenciais do Tribunal do Júri e do Direito Processual Penal, incluindo fundamentos constitucionais, estratégias de defesa, prova oral e neurociência, persuasão jurídica, quesi...

A ferramenta de produção de memoriais transforma HCs ou recursos em memoriais prontos para entrega aos julgadores. Ela interpreta o conteúdo anexado, identifica corretamente o endereçamento e os da...

Responde sobre decisões do Min. Rogério Schietti no STJ abrangendo temas como crimes contra a dignidade sexual, homicídios, nulidades processuais, continuidade delitiva, valor probatório da palavra...

Assistente virtual (IA) que responde dúvidas sobre o Código Penal, Código de Processo Penal e legislações correlatas, com base em textos compilados e originais, incluindo decretos-leis, Constituiçã...

A ferramenta de análise de depoimentos com IA, baseada na metodologia CBCA e no conhecimento do Professor Rodrigo Faucz, avalia a credibilidade de relatos testemunhais por meio de critérios objetiv...

O conteúdo aborda a integração da Inteligência Artificial na Comunidade Criminal Player, destacando a participação ativa de membros e professores. Explora como essa tecnologia pode transformar o ap...

Aborda temas essenciais da advocacia criminal, como Investigação Defensiva, Cadeia de Custódia, Inteligência Artificial no Direito Penal, Blockchain na preservação de provas, Teoria dos Jogos aplic...

Elabora peças completas a partir dos documentos anexados pelo usuário , identificando o constrangimento ilegal, a autoridade coatora e a instância competente. Ela organiza as informações em uma est...

Aborda temas como Tribunal do Júri, garantias fundamentais, investigação defensiva, critérios epistêmicos, standards probatórios, cadeias de custódia, valoração da prova e plenitude de defesa no pr...

Transforma petições, decisões ou andamentos processuais em relatórios acessíveis e bem estruturados, ideais para envio ao cliente. Interpreta o conteúdo jurídico anexado, identifica os pontos princ...

Esta IA aborda temas do Direito Civil e Processual Civil, incluindo o Código Civil, Código de Processo Civil, Constituição Federal, contratos, registros públicos, alimentos, locações, arbitragem, j...

A aula aborda as complexidades da execução penal, focando no cumprimento de penas em regimes diferentes e o impacto do somatório de penas. Thaisa Monari explica como as condenações em diferentes re...

A aula aborda a importância da nota oficial e sua influência na narrativa midiática em casos penais, conduzida por Rita Barchet. Ela destaca como a cobertura da imprensa pode impactar a percepção p...

A aula aborda a prática do uso do Cellebrite Reader, com foco na extração e análise de dados digitais em dispositivos móveis, ministrada pela expert Milene Pasquali. Durante a sessão, foram discuti...

O material aborda o modelo de inquirição de testemunhas no sistema processual penal brasileiro, centrado no cross examination, estabelecido pela reforma de 2008. Esse método determina que a ordem d...

O material aborda a sustentação oral de Aury Lopes Jr. em um caso de quebra da cadeia de custódia de provas digitais, destacando a importância da metodologia de obtenção de dados. A discussão gira ...

O livro aborda os princípios fundamentais das prisões cautelares e o regime jurídico da prisão processual, explorando desde a prisão em flagrante até o Habeas Corpus, um importante instrumento de d...

A aula aborda a técnica do recurso especial com ênfase nas principais estratégias para sua estruturação, segundo Jhonatan Morais Barbosa. Foram discutidos os requisitos de admissibilidade do recurs...

A aula aborda a discussão do novo decreto de indulto e comutação de penas, que foi publicado em 23 de dezembro de 2025. Thaisa Monari apresenta as principais alterações em relação ao decreto anteri...

A aula aborda a importância da aplicação da teoria dos jogos na gestão de casos penais, analisando metodologias investigativas e a construção de hipóteses criminais a partir de exemplos práticos. O...

A aula aborda a aplicação da teoria dos jogos no contexto do processo penal, destacando a gestão estratégica e as principais categorias do tema. O juiz Alexandre Moraes da Rosa apresenta a importân...

A palestra aborda a complexidade e os desafios da prova penal, destacando a importância da prova no processo judicial como meio de convencer o juiz e reconstruir narrativas. Aury Lopes Jr. discute ...

A palestra aborda a nova jurisprudência do STJ em matéria de prova, destacando a necessidade de adaptar o sistema penal brasileiro a uma abordagem que priorize a proteção dos direitos individuais e...

A aula aborda a importância da interseção entre teoria e prática no processo penal, enfatizando que a qualidade profissional depende de uma sólida base teórica. Aury Lopes Jr. discute a crise do co...

A aula aborda os aspectos cruciais da cadeia de custódia no inquérito policial, com ênfase na importância da preservação e documentação adequada das provas digitais. Antônio Belarmino Jr. e seus co...

A aula aborda a importância da metodologia na gestão de casos penais, focando na estruturação do conhecimento e na distinção entre dados, informações e conhecimentos. Discute as etapas do processo ...

A aula aborda a temática do habeas corpus (HC) sob a condução de Aury Lopes Jr., que discute a crescente dificuldade em obter decisões favoráveis no cenário atual da advocacia penal. Ele enfatiza a...

13/02 17:22. Em sessão reservada nesta quinta-feira (12/2), a grande maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal defendeu a atuação do ministro Dias Toffoli na condução do caso do Banco Master. Embora o magistrado tenha deixado a relatoria das investigações depois da reunião, isso não foi imposto, nem mesmo votado pela corte. Pelo contrário: os colegas não […]

13/02 17:22. Magistrado foi denunciado por supostas violações às prerrogativas da advocacia como, por exemplo, interferência em honorários; A OAB-ES protocolou no Conselho Nacional de Justiça reclamação disciplinar com pedido de instauração de PAD - Processo Administrativo Disciplinar contra o juiz Maxon Wander Monteiro, titular da 1ª vara Cível de Nova Venécia/ES. A seccional aponta supostas violações às prerrogativas da advocacia, além de alegado descumprimento de decisão de instância superior. Segundo ...

13/02 09:33. Podcast STJ No Seu Dia aborda direitos do réu e garantias no tribunal do júri

13/02 17:23. Criar um catálogo nacional de entidades que atendem pessoas em situação de rua, melhorar a estrutura dos Centros Pop para guarda de pertences e documentos e combater múltiplas formas de violência — como o racismo, o preconceito à pobreza e ao gênero. Essas são algumas das 41 diretrizes reunidas no novo Manual Orientativo do PopRuaJud, publicado pelo Comitê Nacional PopRuaJud, sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As propostas buscam fortalecer a atuação em rede do Poder Judiciário e de órgãos parceiros na implementação da Política de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e Suas Interseccionalidades, conforme as Resoluções CNJ n. 425/2021 e 605/2024, e podem ser aplicadas pelos comitês locais, respeitadas as especificidades regionais. As diretrizes foram consolidadas a partir de debates fundamentados nos conceitos da justiça emancipatória e das liberdades substantivas. Nessa perspectiva, as ações voltadas à população em situação de rua são tratadas não como caridade, mas como garantia de direitos. Para o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, medidas estritamente assistenciais, embora essenciais em situações emergenciais, não são suficientes. Segundo ele, é necessário avançar na construção de condições concretas para a efetivação da cidadania. “Dessa forma, poderá ser garantido o acesso real — e não apenas formal — à Justiça, além de permitir que cidadãs e cidadãos desfrutem de direitos fundamentais, como moradia, trabalho e renda, educação e saúde”, afirmou o ministro. As diretrizes foram aprovadas durante o II Encontro Nacional PopRuaJud, realizado no ano passado, em São Luís (MA). Na ocasião, cerca de 300 participantes discutiram e validaram as propostas em oficinas temáticas organizadas nos eixos Cidadania; Criminal; Gestão e Governança; Violência Estrutural e Interseccionalidades; Moradia e Empregabilidade; e Justiça Restaurativa. Entre as recomendações do Manual estão ainda estratégias para o enfrentamento das múltiplas violências, com atenção especial à saúde mental, sob uma abordagem antimanicomial, e à segurança pública. O documento propõe ações de capacitação e letramento continuado para agentes públicos, com ênfase no letramento racial e de gênero, a serem organizadas pelos comitês interinstitucionais. Texto: Lenir Camimura Edição: Beatriz Borges Agência CNJ de Notícias

13/02 16:04. A 10ª Vara Federal de Porto Alegre reconheceu o direito de 246 pescadores de Tavares (RS) em receber o apoio financeiro criado pelo Governo Federal para os trabalhadores com vínculo formal e que tinha por objetivo enfrentar o estado de calamidade pública surgido em maio de 2024. A sentença, publicada ontem (12/2), é do juiz Marcelo Cardozo da Silva. A Colônia de Pescadores e Aquicultores Z-11 ingressou com a ação civil coletiva contra a União buscando que ela fosse obrigada a pagar as duas parcelas de R$1.412,00, previstas nas Medidas Provisórias nºs 1.230/2024 e 1.234/2024, em favor dos pescadores profissionais artesanais de Tavares. Narrou que as comunidades de pesca foram muito afetadas pela enchente de 2023 e de maio de 2024, como o caso dos trabalhadores do Estuário da Lagoa dos Patos e da Lagoa do Peixe. A autora afirmou que, além da perda dos petrechos de pesca e bens móveis, instaurou-se um cenário de poluição ambiental que ainda está em curso e cujos efeitos estariam por chegar. Justamente por isso a União editou a Medida Provisório nº 1.230/2024 e que todos os requisitos à obtenção do benefício foram atendidos. Enfatizou que o decreto de calamidade editado pelo Município de Tavares foi publicado antes do dia 18/6/2024, data-limite estabelecida na norma para o acesso ao benefício, mas a União indeferiu os pedidos. Em sua defesa, a União argumentou que as Medidas Provisórias nºs 1.230/2024 e 1.234/2024 determinam que o marco temporal para fazer jus ao apoio financeiro não é a data do decreto municipal, mas a da Portaria do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional que reconhece a situação de emergência, que, no caso do Município de Tavares, ocorreu em 25/6/2024. Sustentou que não houve morosidade de análise frente ao grande número de decretos que foram encaminhados, todos apreciados em ordem cronológica. Ao analisar o caso, o juiz Marcelo Cardozo da Silva pontuou que o tema de fundo da discussão diz respeito: “a) à licitude do tempo levado pela União para o reconhecimento do decreto de calamidade pública expedido pelo Município de Tavares/RS e as consequências desse lapso temporal sobre os benefícios almejados pelos pescadores profissionais artesanais substituídos; b) à natureza jurídica do momento temporal do reconhecimento do estado de calamidade pública do Município por parte da União, vale dizer, se o momento do reconhecimento é constitutivo para incidência da norma jurídica concessiva do benefício ou se é declaratório”. O magistrado concluiu que um direito subjetivo, devido a uma população fragilizada afetada por uma catástrofe socioambiental, não pode depender do adequado funcionamento da burocracia da União na análise documental de outra unidade federada. Ele pontuou entender o contexto vivido na época em que a ré não tinha condições de apreciar tantos decretos de calamidade pública, pois a crise enfrentada foi singular, de grandes dimensões e que afetou milhões de pessoas em centenas de municípios. “Nenhuma estrutura de recursos humanos da União estava (ou está) preparada para enfrentar uma catástrofe tão massiva. De toda forma, a ausência de análise do decreto de calamidade pública, no tempo oportuno, gerou objetivamente dano aos pescadores artesanais substituídos, constituindo-se, assim, omissão relevante do serviço público federal, que há ser reconhecida, portanto, como ilícita”. Para o magistrado, o argumento de insuficiência de pessoal não pode ser aceito como justificativa jurídica para a não concessão do benefício. Assim, ele julgou procedente a ação condenando a União ao pagamento do apoio financeiro em favor dos 246 pescadores profissionais artesanais afetados pelos eventos climáticos e que atendam às exigências previstas nas medidas provisórias. Núcleo de Comunicação Social da JFRS ([email protected]) Imagem ilustrativa (Freepik.com)

13/02 17:23. O Projeto de Lei 6986/25 aumenta a pena para o crime de favorecimento da prostituição ou exploração sexual de crianças e adolescentes quando praticado em faixas de fronteira. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O texto altera o Código Penal para determinar que, nessas regiões, a pena atual (reclusão de 4 a 10 anos) seja aumentada pela metade. Além disso, a proposta transfere para o Código Penal uma punição que hoje consta no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): a perda de bens e valores utilizados na prática criminosa. Esses recursos serão revertidos para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do estado onde o crime ocorreu. Justificativa O autor, deputado Duda Ramos (MDB-RR), argumenta que as regiões de fronteira enfrentam problemas específicos, como a fragilidade da presença do Estado e a facilidade de fuga, que favorecem a atuação de redes criminosas. "Nessas áreas, cria-se um ambiente propício para a atuação de redes criminosas que se aproveitam da vulnerabilidade social para transformar essas pessoas em desenvolvimento em mercadoria", afirma o deputado. Próximos passos A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto está sujeito à apreciação do Plenário. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

13/02 16:57. O Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), em conjunto com outras organizações, encaminhou ao Comitê contra a Tortura da Organização das Nações Unidas (CAT/ONU) dois documentos com denúncias sobre a insegurança alimentar nas prisões - a chamada “pena de fome” - e sobre irregularidades nas audiências de custódia. As ocorrências configuram graves violações de direitos humanos no sistema de justiça criminal brasileiro, afirmam as entidades. O Comitê da ONU contra a Tortura realizará, neste ano, uma visita técnica ao Brasil para avaliar o cumprimento da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, em vigor no país desde 1991. Notícias relacionadas: Consulta pública sugere mais rigidez na aferição de idade na internet. OAB-RJ terá plantão para orientar vítimas de violência contra mulher. Antes e durante a missão, o grupo receberá contribuições da sociedade civil e, ao final, vai elaborar um relatório com recomendações ao governo brasileiro. O envio do material, no mês de janeiro, tem o objetivo de subsidiar a formulação das recomendações. Documentos O primeiro documento, elaborado pelo instituto em parceria com a Associação para a Prevenção da Tortura (APT) e com o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), analisou falhas na apuração de denúncias de tortura e maus-tratos feitas durante audiências de custódia. O relatório se baseia em dados da pesquisa Direito sob Custódia (2025). “O respeito aos direitos da pessoa custodiada foi 17,5% maior nas audiências presenciais em comparação às realizadas por videoconferência. Ainda assim, a modalidade virtual segue predominante. Em 2024, apenas 26% das audiências de custódia no país ocorreram de forma presencial”, relatou o IDDD, em nota. O relatório evidencia ainda a subnotificação da violência policial. “Embora 19,3% das pessoas custodiadas tenham relatado violência durante as audiências, apenas 5,5% desses relatos foram oficialmente registrados em ata das audiências”, diz a entidade. Mesmo quando há registro, mais de um quarto dos casos não resulta em qualquer encaminhamento para investigação. O segundo documento enviado ao Comitê da ONU aponta a precariedade da alimentação nas prisões brasileiras e foi elaborado pelo MNPCT em parceria com o Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC), a Rede de Proteção e Resistência ao Genocídio, a Justiça Global e o IDDD. O relatório atualiza denúncias já apresentadas pelas organizações ao CAT em 2023, apontando um agravamento das condições com base em novas inspeções do MNPCT realizadas em 2025. “O documento afirma que a chamada ‘pena de fome’ configura uma prática estatal sistemática. Há registros de pessoas privadas de liberdade submetidas a jejuns de até 18 horas consecutivas, além de casos de desnutrição e racionamento de água em diversas unidades prisionais do país”, explica o IDDD. A denúncia aponta ainda o avanço da terceirização da alimentação carcerária, que atinge atualmente cerca de 60% dos estabelecimentos prisionais brasileiros. Em muitos casos, as refeições chegam frias e com baixa qualidade nutricional e sanitária, o que, segundo as entidades, transforma um direito humano básico em um serviço orientado por interesses econômicos. As recomendações apresentadas pelas organizações incluem a proibição do racionamento de água, a realização de avaliações nutricionais periódicas e a vedação expressa do uso da fome ou da sede como forma de punição. Em relação às audiências de custódia, o IDDD aponta que as denúncias estão relacionadas a preocupações já expressas pelo CAT em 2023, especialmente em relação à virtualização dessas audiências, prática que o Comitê recomendou que fosse revista.

13/02 16:30. A decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a inconstitucionalidade da execução provisória da pena tem sido reiteradamente desrespeitada. A pergunta que intitula este artigo vem daí, ou, ainda, do estranhamento surgido a partir da minha atuação prática na execução penal, em que trabalho no assessoramento de magistrados há cerca de três anos, enfrentando diariamente […]

13/02 17:22. No plenário virtual, seis ministros votaram pela inaplicabilidade à OAB de teto imposto a conselhos profissionais.; No plenário virtual, o STF formou maioria para afastar a aplicação do limite legal previsto na lei 12.514/11 às anuidades cobradas pela OAB. Para o relator, ministro Alexandre de Moraes, o teto de R$ 500 estabelecido para conselhos profissionais não se estende à Ordem, em razão de sua natureza institucional própria e da autonomia constitucional que lhe é assegurada. O entendimen...

13/02 09:08. Disponibilização não autorizada de dados pessoais não sensíveis em cadastro positivo não gera dano moral presumido

13/02 16:04. As diretrizes para a aquisição de créditos de carbono pelos tribunais brasileiros começaram a ser consolidadas em reunião realizada em 12 de fevereiro entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Contas da União (TCU). O encontro apresentou os parâmetros que deverão orientar um parecer conjunto sobre o tema, com previsão de padronização nacional para a atuação do Judiciário no mercado voluntário de carbono. Participaram da reunião o ministro do TCU Aroldo Cedraz e os conselheiros do CNJ Guilherme Feliciano e Ulisses Rabaneda. O documento em elaboração responde a consultas feitas pelo Superior Tribunal Militar (STM) ao CNJ e pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao TCU, ambas relacionadas à possibilidade de aquisição de créditos de carbono. A iniciativa integra as ações do Programa Carbono Zero, que prevê a neutralização das emissões de gases de efeito estufa no Poder Judiciário até 2030. Pelas normas vigentes, os tribunais devem priorizar a mitigação — ou seja, a redução direta das emissões. Apenas quando isso não for suficiente, podem recorrer à compensação, por meio de projetos como reflorestamento e restauração ambiental ou, em último caso, à compra de créditos de carbono. De acordo com o presidente da Comissão Permanente de Sustentabilidade e Responsabilidade Social do CNJ, conselheiro Guilherme Feliciano, a Resolução CNJ n. 594/2024 autoriza a aquisição de créditos, mas não detalha os critérios a serem observados. Para suprir essa lacuna, foi criado um grupo de trabalho encarregado de definir padrões, parâmetros de precificação, cautelas administrativas e procedimentos licitatórios. O conselheiro destacou que o mercado de carbono no Brasil ainda está em consolidação, especialmente após a edição da Lei 15.042/2024, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). A implementação do sistema será gradual e deve ser concluída apenas após 2030. Nesse cenário, a tendência é que o Judiciário atue inicialmente no mercado voluntário, o que exige critérios claros e mecanismos de transparência. Segundo Feliciano, a aquisição de créditos deve ser medida residual. “O foco precisa estar no planejamento e na redução efetiva das emissões. A compensação é complementar e, se envolver compra de créditos, deve observar padrão nacional e total transparência”, afirmou. O parecer em elaboração deverá estabelecer essas balizas e uniformizar o entendimento sobre a matéria no âmbito do Judiciário. Texto: Lenir Camimura Edição: Beatriz Borges Agência CNJ de Notícias

13/02 16:04. A prescrição ocupa posição central no sistema jurídico como instrumento de estabilização das relações jurídicas, de promoção da segurança jurídica e de contenção do exercício indefinido do poder de agir. No processo civil brasileiro, entretanto, observa-se uma distorção prática recorrente, a equivocada assimilação de que a prescrição, sobretudo a intercorrente, somente se aperfeiçoaria a partir […]

13/02 16:56. O advogado Júlio Moraes Oliveira possui atuação consolidada na área de Direito do Consumidor, com experiência tanto no âmbito consultivo quanto contencioso.; O escritório Chalfun Advogados Associados anuncia o ingresso do advogado Júlio Moraes Oliveira como advogado associado, passando a integrar a equipe da unidade de Belo Horizonte/MG. Júlio Moraes Oliveira(Imagem: Divulgação) Júlio Moraes Oliveira possui atuação consolidada na área de Direito do Consumidor, com experiência tanto no âmbito ...

13/02 07:45. Tribunal não terá expediente na segunda e na terça-feira de Carnaval

13/02 13:02. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abre, em 2 de março, as inscrições para o II Prêmio Eficiência Tributária. A premiação busca identificar, selecionar e disseminar boas práticas que contribuam para a redução da alta litigiosidade tributária e para o aprimoramento da cobrança do crédito tributário no país. As inscrições poderão ser feitas até 31 de maio, pelo formulário online. Podem participar juízes e juízas, órgãos do sistema de justiça, instituições públicas e privadas e tribunais. Esta última categoria não exige inscrição, uma vez que os dados de cada ramo da Justiça serão avaliados por meio das informações da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud). Também será selecionada a Corte de melhor desempenho em cada segmento e porte. Para isso, será considerado o percentual de redução dos casos pendentes e da taxa de congestionamento nos processos de execução fiscal. Categorias Para ampliar o alcance, esta edição está estruturada em quatro categorias: Tribunal; Juízo; Sistema de Justiça; e Outras Instituições. A categoria Tribunal reconhece o melhor desempenho na gestão das execuções fiscais, com base na redução de casos pendentes e no percentual de processos antigos baixados, conforme os critérios estabelecidos pelo CNJ. Na categoria Juízo, são destacadas práticas de magistrados e magistradas voltadas ao tratamento adequado da litigiosidade tributária, com ênfase na recuperação do crédito, na pacificação da relação entre fisco e contribuinte, na celeridade processual e na localização de devedores ou bens. A categoria Sistema de Justiça é destinada a órgãos como Advocacia Pública, Ministério Público, Defensoria Pública, OAB e Tribunais de Contas que se destacam com ações de racionalização da litigiosidade tributária. Já a categoria Outras Instituições contempla iniciativas de instituições públicas e privadas, como universidades, empresas, startups e órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, voltadas ao aprimoramento do contencioso tributário administrativo e judicial. Entrega da premiação O resultado será divulgado no dia 12 de agosto e a cerimônia ocorrerá em data a ser definida. Até três iniciativas por categoria, exceto na categoria Tribunal, receberão diploma e troféu, podendo ainda haver menção honrosa a destaques. As experiências reconhecidas poderão ser divulgadas nos canais oficiais do CNJ, na TV Justiça e em redes parceiras, além de integrar ações de disseminação e materiais informativos produzidos pelo Conselho. Texto: Thays Rosário Edição: Waleiska Fernandes Agência CNJ de Notícias

106º no ranking mensal (170 pontos), 2º no ranking PE mensal, +110 pontos hoje, Player desde 12/02/26

85º no ranking mensal (195 pontos), +60 pontos hoje, Player desde 26/01/26

Advogado criminalista com atuação no Estado do Rio de Janeiro, ex Policial Civil. Investigação defensiva, Tribunal do Jurí., 73º no ranking mensal (215 pontos), +60 pontos hoje, Player desde 29/07/25

58º no ranking mensal (245 pontos), 8º no ranking SP mensal, +110 pontos hoje, Player desde 15/06/24

168º no ranking mensal (125 pontos), 4º no ranking ES mensal, +10 pontos hoje, Player Fundador desde 09/12/23

Pós-graduado em Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Seguridade Social - FMP 2021; Pós-graduado em Psicologia Juríd..., 37º no ranking mensal (320 pontos), 3º no ranking RS mensal, +35 pontos hoje, Player desde 19/03/25

18º no ranking mensal (410 pontos), 2º no ranking SC mensal, +35 pontos hoje, Player desde 29/01/26

Me chamo Ana Tereza Valmorbida sou estudante de Direito, no último ano da graduação, atuando com atendimento na Criminal P..., Player desde 22/12/25

81º no ranking mensal (200 pontos), 11º no ranking SP mensal, +85 pontos hoje, Player desde 03/05/25

218º no ranking mensal (90 pontos), 35º no ranking SP mensal, +10 pontos hoje, Player Fundador desde 11/12/23

84º no ranking mensal (195 pontos), 13º no ranking SP mensal, +35 pontos hoje, Player Fundador desde 11/12/23

Advogado Criminalista com atuação focada em processos que envolvam crimes da Lei de Drogas., 334º no ranking mensal (35 pontos), 23º no ranking MG mensal, +35 pontos hoje, Player Fundador desde 07/12/23

Sou Luciana, advogada criminalista por amor. Pós graduada em Direito Penal e Processo Penal. Membra da ANACRIM. Atuo em to..., 20º no ranking mensal (390 pontos), 1º no ranking RJ mensal, +35 pontos hoje, Player desde 19/03/25

88º no ranking mensal (190 pontos), 15º no ranking SP mensal, +35 pontos hoje, Player desde 10/10/25

427º no ranking mensal (15 pontos), +15 pontos hoje, Player desde 02/08/25

Especialista em tecnologia e integração de plataformas, marketing digital e gestão de empresas para o Info-Produto e Lança..., Player desde 07/12/23

Advogado Criminalista. Head do projeto plataforma ETHOSBrasil.org. Autor do livro: Manual Prático de Investigação Defensiv..., Expert desde 07/12/23

Pós-doutorando em Universidade de Brasilia (UnB). Doutor em Direito (UFPR), com estágio de pós-doutoramento em Direito (Fa..., Expert desde 07/12/23

Advogado Criminalista. Título Próprio da Universidade Pablo de Olavide de Sevilha (ES) em Fundamentos Críticos: los derech..., Expert desde 07/12/23

Pós-doutor em Direito (UFPR), doutor em Neurociências (UFMG), mestre em Direito (UniBrasil). Professor de Processo Penal e..., Expert desde 07/12/23

Advogada atuante a 13 anos na advocacia criminal. Pós graduada em ciências criminais pela Puc-Pr e especialista em execuçã..., Expert desde 04/04/25

Advogada Criminalista há 18 anos, Especialista em Direito Processual Penal pela universidade potiguar, especialista em Dir..., Expert desde 07/12/23

Advogado. Mestre e doutor em direito penal pela USP. Autor de Lei de Drogas interpretada na perspectiva da liberdade (Cont..., Expert desde 07/12/23

Advogado Criminalista há mais de 43 anos, idealizador do Instagram Papo de Criminalista”, Conselheiro da OAB/SP por seis m..., Expert desde 07/12/23

Autodidata com experiência em monitoramento em rede sociais, análise de vínculos na internet, varredura em ambientes compu..., Expert desde 21/05/24

Advogado criminalista e Tribunal do Júri, professor de Direito Processual Penal., Expert desde 07/12/23

Perito Forense Digital especialista em interceptações telefônicas, telemática, Extrações de Dados, Análise das Estações Rá..., Expert desde 16/05/24

Advogada criminalista, perita forense, pós-graduada em Perícia em imagens e Documentos digitais com extensão em Stanford e..., Expert desde 15/07/25

Doutor em Direito Processual Penal pela Universidad Complutense de Madrid. É Professor Titular do Programa de Pós-Graduaçã..., Expert desde 07/12/23

Doutorando em Direito Constitucional pelo IDP-Brasília/DF e Mestre em Direito Penal Econômico e Conformidade pelo UniCurit..., Expert desde 03/07/25

Designer com 28 anos de experiência, graduado em Direito, sou amante de metodologias ágeis com uma mente curiosa e criativ..., Expert desde 25/03/24

Delegado de polícia civil e pesquisador, com atuação nas áreas de entrevista investigativa e reconhecimento de pessoas. At..., Expert desde 27/01/26

Autor de DIREITO ARTIFICIAL Especialista em Direito Penal, Direito Digital, Direito Constitucional, 1º no ranking mensal (5190 pontos), 1º no ranking CE mensal, +180 pontos hoje, Player desde 28/11/25

Advogada criminalista (OAB/MS 27.659), cursando a Pós-graduação em Direito Penal, Processo Penal e Criminologia do Curso C..., 2º no ranking mensal (4275 pontos), 1º no ranking MS mensal, +560 pontos hoje, Player desde 25/04/25

Advogada (+ 25 anos). - Pós graduada em ciências criminais pela PUC Minas; - Pós graduada em Direitos Humanos (CEI); - Pós..., 3º no ranking mensal (2855 pontos), 1º no ranking SP mensal, Player desde 05/03/24

Jovem advogado criminalista. Amazonense situado em Campo Grande/MS., 4º no ranking mensal (1425 pontos), 2º no ranking MS mensal, +35 pontos hoje, Player desde 25/05/25

Aprovado no 42° Exame da OAB. Cursando Pós Graduação em Direito Penal e Criminologia pela PUCRS. Formado em 2023. Membro d..., 5º no ranking mensal (850 pontos), 2º no ranking SP mensal, +10 pontos hoje, Player desde 12/06/24

6º no ranking mensal (720 pontos), 3º no ranking MS mensal, Player desde 13/11/25

7º no ranking mensal (600 pontos), 1º no ranking SC mensal, Player desde 12/08/24

8º no ranking mensal (550 pontos), +35 pontos hoje, Player desde 08/02/26

9º no ranking mensal (540 pontos), 1º no ranking PA mensal, +35 pontos hoje, Player desde 31/12/25

10º no ranking mensal (515 pontos), Player desde 09/04/25

11º no ranking mensal (505 pontos), 1º no ranking BA mensal, Player desde 25/03/24

12º no ranking mensal (495 pontos), Player desde 28/12/25

13º no ranking mensal (490 pontos), 1º no ranking PR mensal, +10 pontos hoje, Player desde 25/09/24

14º no ranking mensal (485 pontos), 1º no ranking RS mensal, Player desde 12/03/24

Sou advogada criminalista, especialista em Execução Penal., 15º no ranking mensal (470 pontos), +135 pontos hoje, Player desde 17/12/25

16º no ranking mensal (430 pontos), 2º no ranking PR mensal, Player desde 27/02/25