Esta IA responde com base em conteúdos sobre Processo Penal, Estratégia Defensiva, Sistema Acusatório, Pacote Anticrime, Provas Digitais, Audiência de Custódia, Princípio do In Dubio Pro Reo, Dispa...

A ferramenta faz utilização de inteligência artificial para a busca de jurisprudência, focando em decisões do STJ. Apresenta um atalho prático para a pesquisa de julgados, facilitando o acesso a in...

Ferramenta de transcrição e análise de áudio/vídeo com IA. Transcreve conteúdos de audiências, depoimentos e reuniões, gerando resumos estruturados e análises técnicas.

Esta IA do Professor Alexandre Morais da Rosa explora estratégias para o processo penal, integrando Teoria dos Jogos, padrões probatórios e justiça negocial. Aborda temas como investigação prelimin...

Examina automaticamente a peça acusatória enviada e identifica eventuais vícios, irregularidades formais e omissões relevantes com base nos critérios legais exigidos para o recebimento da denúncia....

O conteúdo aborda a aplicação da inteligência artificial no contexto da comunidade Criminal Player, explorando como essa tecnologia pode ser utilizada para aprimorar estratégias, análises e interaç...

Esta IA aborda temas essenciais do Tribunal do Júri e do Direito Processual Penal, incluindo fundamentos constitucionais, estratégias de defesa, prova oral e neurociência, persuasão jurídica, quesi...

A ferramenta de produção de memoriais transforma HCs ou recursos em memoriais prontos para entrega aos julgadores. Ela interpreta o conteúdo anexado, identifica corretamente o endereçamento e os da...

Responde sobre decisões do Min. Rogério Schietti no STJ abrangendo temas como crimes contra a dignidade sexual, homicídios, nulidades processuais, continuidade delitiva, valor probatório da palavra...

Elabora peças completas a partir dos documentos anexados pelo usuário , identificando o constrangimento ilegal, a autoridade coatora e a instância competente. Ela organiza as informações em uma est...

A ferramenta de análise de depoimentos com IA, baseada na metodologia CBCA e no conhecimento do Professor Rodrigo Faucz, avalia a credibilidade de relatos testemunhais por meio de critérios objetiv...

O conteúdo aborda a integração da Inteligência Artificial na Comunidade Criminal Player, destacando a participação ativa de membros e professores. Explora como essa tecnologia pode transformar o ap...

Assistente virtual (IA) que responde dúvidas sobre o Código Penal, Código de Processo Penal e legislações correlatas, com base em textos compilados e originais, incluindo decretos-leis, Constituiçã...

Aborda temas essenciais da advocacia criminal, como Investigação Defensiva, Cadeia de Custódia, Inteligência Artificial no Direito Penal, Blockchain na preservação de provas, Teoria dos Jogos aplic...

Aborda temas como Tribunal do Júri, garantias fundamentais, investigação defensiva, critérios epistêmicos, standards probatórios, cadeias de custódia, valoração da prova e plenitude de defesa no pr...

Transforma petições, decisões ou andamentos processuais em relatórios acessíveis e bem estruturados, ideais para envio ao cliente. Interpreta o conteúdo jurídico anexado, identifica os pontos princ...

A aula aborda as nulidades associadas aos Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) no contexto da legislação brasileira, com foco nas controvérsias sobre a legalidade do compartilhamento de info...

A aula aborda o instituto da acariação no contexto do Direito Processual Penal, conduzida por Rafael Roza, onde são discutidos aspectos teóricos e práticos desse procedimento, que consiste em confr...

O episódio aborda a diferença entre dolo eventual e culpa consciente, com uma análise aprofundada dos conceitos e suas implicações no Direito Penal. Os participantes, Francisco Monteiro Rocha Jr. e...

A aula aborda as nulidades no processo penal brasileiro, conduzida pelo professor Ricardo Gloeckner, que discute a insuficiência de reformas no Código de Processo Penal e a relativização das nulida...

O livro aborda o direito processual penal sob uma perspectiva crítica, enfatizando sua adequação à Constituição Federal de 1988 e suas categorias jurídicas específicas. O autor, Aury Lopes Junior, ...

A aula aborda a importância da interseção entre teoria e prática no processo penal, enfatizando que a qualidade profissional depende de uma sólida base teórica. Aury Lopes Jr. discute a crise do co...

O material aborda a sustentação oral de Aury Lopes Jr. em um caso de quebra da cadeia de custódia de provas digitais, destacando a importância da metodologia de obtenção de dados. A discussão gira ...

A aula aborda a técnica do recurso especial com ênfase nas principais estratégias para sua estruturação, segundo Jhonatan Morais Barbosa. Foram discutidos os requisitos de admissibilidade do recurs...

A aula aborda a aplicação da teoria dos jogos no contexto do processo penal, destacando a gestão estratégica e as principais categorias do tema. O juiz Alexandre Moraes da Rosa apresenta a importân...

A palestra aborda a complexidade e os desafios da prova penal, destacando a importância da prova no processo judicial como meio de convencer o juiz e reconstruir narrativas. Aury Lopes Jr. discute ...

O material aborda o modelo de inquirição de testemunhas no sistema processual penal brasileiro, centrado no cross examination, estabelecido pela reforma de 2008. Esse método determina que a ordem d...

A aula aborda a importância da aplicação da teoria dos jogos na gestão de casos penais, analisando metodologias investigativas e a construção de hipóteses criminais a partir de exemplos práticos. O...

A aula aborda os aspectos cruciais da cadeia de custódia no inquérito policial, com ênfase na importância da preservação e documentação adequada das provas digitais. Antônio Belarmino Jr. e seus co...

O livro aborda os princípios fundamentais das prisões cautelares e o regime jurídico da prisão processual, explorando desde a prisão em flagrante até o Habeas Corpus, um importante instrumento de d...

A aula aborda a temática do habeas corpus (HC) sob a condução de Aury Lopes Jr., que discute a crescente dificuldade em obter decisões favoráveis no cenário atual da advocacia penal. Ele enfatiza a...

A aula aborda a importância da metodologia na gestão de casos penais, focando na estruturação do conhecimento e na distinção entre dados, informações e conhecimentos. Discute as etapas do processo ...

05/05 07:43. A decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos no caso Learning Resources, Inc. v. Trump, consolidado com Trump v. V.O.S. Selections, Inc., representa um dos mais relevantes pronunciamentos contemporâneos sobre separação de poderes, delegação legislativa e política comercial no constitucionalismo americano. Isac Nóbrega/PR A controvérsia girou em torno da interpretação do International Emergency Economic Powers […]

05/05 06:53. A votação ocorreu durante Sessão Ordinária do Conselho Pleno da Ordem paulista e se referente ao Edital 1/25.; A OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo formou a lista sêxtupla do Quinto Constitucional referente ao preenchimento de três vagas no TJ/SP, decorrentes das aposentadorias dos desembargadores Cesar Ciampolini Neto, Luiz Edmundo Marrey Uint e Maria Cristina Zucchi. Foram selecionados para a lista 2 do edital os nomes de: Adriano Cesar Braz Caldeira, Ederaldo Paulo da ...

05/05 07:18. A Quinta Turma entendeu que a relação de medidas à disposição do assistente, prevista na legislação, é exemplificativa e não impede a sua atuação recursal supletiva diante da inércia do Ministério Público.

04/05 20:14. O Acordo de Cooperação Técnica n. 011/2025, assinado nesta segunda-feira (4/5) entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), facilitará o investimento em projetos para a segurança pública e o sistema prisional ligados às metas do plano Pena Justa. Nesse contexto, a iniciativa também ajuda a viabilizar o financiamento dos planos estaduais do Pena Justa, fortalecendo a implementação nos territórios. A parceria inclui desde o acompanhamento inicial – em estudos, prospecção e criação de projetos – até o apoio técnico direto aos estados para o financiamento dessas ações. Não há valor máximo, mas o BNDES trabalha com faixa referencial de R$ 50 milhões. “O gargalo central da política prisional brasileira vai além da escassez de recursos, resvalando em dificuldades para estruturar projetos, captar financiamentos e operar políticas complexas. Também abrange a desigualdade na capacidade institucional dos entes federativos de acessar esses instrumentos”, afirmou o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, Edson Fachin. Entre os projetos que se enquadram nas linhas de financiamento estão a construção e adequação de espaços de trabalho, educação e atendimento em saúde, iniciativas voltadas à produção de alimentos, capacitação de servidores e desenvolvimento de tecnologias e sistemas de gestão. Também é possível pleitear financiamento para construção de serviços penais como Centrais Integradas de Alternativas Penais e Escritórios Sociais, além de unidades-modelo do regime semiaberto com foco na reintegração social. Futuramente, também será lançada linha de financiamento voltada a acesso a crédito para inclusão produtiva de pessoas egressas e familiares. “Como você estimula o trabalho, a educação, a disciplina, como você recupera uma pessoa no sistema prisional? É disso que se trata. Não é um tema só para quem está preso, é um tema para aqueles que querem paz, segurança. E nós podemos impulsionar esse novo sistema prisional. É um problema que muitos governantes vão passando adiante e ele só se agrava”, disse o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante. O CNJ e o MJSP atuarão na articulação dos Tribunais de Justiça, promovendo reuniões técnicas e visitas que culminarão no mapeamento das demandas de cada estado, além de apresentá-los às linhas e produtos do BNDES. “Estamos focados na criação de uma política de estado que não seja apenas de um governo, que dure. E, portanto, temos total interesse em sermos atores de articulação institucional nesse tema”, afirmou Paulo Modesto, secretário de Assuntos Legislativos do MJSP. A ação dá sequência à mobilização iniciada em 2025 a partir da assinatura do Acordo de Cooperação Técnica nº 011/2025 para apoiar o enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional do sistema prisional brasileiro, reconhecido pelo STF, que deu origem ao plano Plano Pena Justa. O CNJ executa as ações do Pena Justa com apoio técnico do programa Fazendo Justiça. Texto: Nataly Costa Agência CNJ de Notícias

04/05 19:21. O diretor do Foro da Justiça Federal em Santa Catarina (JFSC), juiz federal Jairo Gilberto Schäfer, recebeu hoje (4/5) visita institucional do subdefensor público-geral da Defensoria Pública do Estado (DPE) de Santa Catarina, Thiago Burlani Neves, acompanhado do chefe de gabinete da DPE, defensor público Tiago Queiroz da Costa. O objetivo da visita foi convidar a JFSC à participação na campanha Maio Verde, de difusão do modelo de assistência jurídica prestado pela DPE. “A Justiça Federal realizará a iluminação [de seu prédio] na cor verde, que é a cor da Defensoria Pública, e isso é muito importante para fomento do serviço promovido [pela DPE]”, disse o subdefensor geral. “Hoje a Defensoria Pública tem um total de 177 cargos, sendo 150 providos, e atende em 26 comarcas do Estado de Santa Catarina, nas mais variadas áreas da Justiça Estadual”, explicou Neves. O chefe de gabinete afirmou que “o propósito é reforçar a importância dos serviços da defensoria e agradecer o diretor do Foro”. Schäfer também recebeu o relatório de atividades de 2025 da DPE. Entre outros números, a Defensoria realizou cerca de 270 mil atendimentos presenciais pelo defensor, participou de 5.121 audiências de instrução e julgamento e 127 sessões plenárias do Tribunal do Júri, além de haver impetrado 1.191 habeas corpus. Defensor Thiago Neves (E), juiz Jairo Schäfer e defensor Tiago Costa () () ()

04/05 18:54. Foi sancionada sem vetos, nesta segunda-feira (4), a Lei 15.398/26, que cria o Programa Antes que Aconteça. O objetivo do programa é reduzir os índices de feminicídio e de violência doméstica e familiar, além de fortalecer a rede de atendimento, enfrentamento e proteção às mulheres. A lei estabelece que o programa deverá apoiar e estruturar políticas públicas voltadas ao atendimento às mulheres, em atuação conjunta do Ministério Público e dos três Poderes, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal. Entre as ações previstas estão a ampliação da rede de atendimento, o acolhimento especializado, a oferta de serviços itinerantes e a atuação de defensoras populares, lideranças comunitárias capacitadas em direitos das mulheres. A coordenação e o monitoramento do programa são de responsabilidade de um comitê de governança, formado por representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a participação de órgãos e entidades parceiras. Caberá ao comitê a elaboração do Plano Nacional do Programa Antes que Aconteça. Como medidas de acolhimento, a norma prevê a criação de salas lilás (espaços privativos e humanizados para receber vítimas de violência), de casas abrigo (locais de hospedagem temporária para mulheres e seus dependestes em situação de risco) e de serviços itinerantes. Câmara inaugura Sala Lilás para acolher mulheres vítimas de violência O programa inclui ainda ações no sistema de ensino, com atividades educativas e campanhas de conscientização, além do apoio a programas de recuperação e reeducação de agressores. A norma também prevê o uso de soluções tecnológicas, como inteligência artificial, para monitoramento de agressores. Acolhimento especializado De autoria do Senado, o Projeto de Lei 6674/25 foi aprovado na Câmara dos Deputados em março deste ano. De acordo com a deputada Amanda Gentil (PP-MA), que relatou o projeto no Plenário, o texto organiza e incentiva políticas públicas voltadas à prevenção e ao enfrentamento da violência contra a mulher. A ênfase será em acolhimento especializado, capacitação, fortalecimento de redes, produção de evidências e monitoramento, além de contemplar recortes de vulnerabilidade agravada. Premiação A lei também institui o Prêmio Antes que Aconteça, para reconhecer boas práticas de instituições públicas ou particulares no enfrentamento da violência contra a mulher.

04/05 19:21. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta segunda-feira (4) pedido para que a cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como Débora do Batom, seja beneficiada imediatamente pelo projeto de lei (PL) da Dosimetria. Na semana passada, o Congresso derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto, que beneficia condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Notícias relacionadas: Congresso derruba veto de Lula e mantém PL da Dosimetria. Entenda como o PL da Dosimetria pode beneficiar condenados pelo 8/1. Na sexta-feira (1°), um dia após a votação, a defesa de Débora pediu ao Supremo a redução de pena, antes mesmo da promulgação do PL. Pela Constituição, o projeto tem que ser encaminhado para promulgação pelo presidente da República em até 48 horas. Caso isso não ocorra, a tarefa caberá ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Crime Ela foi condenada a 14 anos de prisão por participar dos atos e pichar a frase "Perdeu, mané" na estátua A Justiça, localizada em frente ao edifício-sede do Supremo, com um batom. Atualmente, ela cumpre pena em regime domiciliar por ter filhos menores de idade. Segundo os advogados, Débora já cumpriu três anos de prisão e pode progredir para o semiaberto. Decisão Na decisão, Moraes julgou prejudicado o pedido da defesa porque o PL da Dosimetria ainda não foi promulgado pela Presidência da República ou pelo Congresso. “O Congresso Nacional, em sessão realizada em 30/4/2026, derrubou o veto da Presidência da República (VET 3/2026), ressalvados dispositivos prejudicados, ao chamado PL da Dosimetria (PL 2.162/2023), não tendo ocorrido, até o momento, nem a promulgação, tampouco a publicação do diploma normativo, que, portanto, não está em vigor”, justificou o ministro. Desde março do ano passado, Débora cumpre prisão domiciliar em Paulínia (SP), onde reside. Ela é monitorada por tornozeleira eletrônica, não pode usar redes sociais, nem ter contato com outros investigados. No caso de descumprimento, ela deverá voltar para o presídio.

05/05 07:18. A atualização da Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01), ao estabelecer diretrizes para o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), reforçou a necessidade de identificação, avaliação e controle de riscos ocupacionais no ambiente de trabalho, dando ênfase aos fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho (FRPRT). Nesse cenário, tem ganhado espaço a interpretação equivocada de que […]

04/05 19:21. Segundo ministro Vieira de Mello, fala proferida em evento foi divulgada com trechos descontextualizados.; Na sessão do Órgão Especial do TST realizada nesta segunda-feira, 4, o presidente da Corte, ministro Vieira de Mello Filho, afirmou que sua declaração sobre a existência de magistrados "azuis" e "vermelhos", feita em palestra na última semana, foi retirada de contexto e não teve conotação político-partidária. A fala repercutiu nas redes sociais e foi interpretada por parte do público com...

04/05 09:29. STJ lança versão online de curso nacional sobre equidade racial na Justiça

04/05 15:47. Três dias após as celebrações do Dia Internacional do Trabalho, em 1º de maio, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, abriu, nesta segunda-feira (4/5), o Seminário Internacional Constitucionalismo Social e Direito Internacional do Trabalho, em Brasília, com a defesa do projeto de país previsto na Constituição de 1988. Segundo o ministro, a Carta estabelece as bases de uma sociedade “livre, justa e solidária”, em que os direitos sociais ocupam posição central. “Ninguém pode estar confortável enquanto não avançarmos decididamente nesse tripé de justiça, liberdade e solidariedade”, afirmou. O seminário tem como eixo a proteção ao trabalho no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Em sua fala, Fachin destacou o trabalho decente como elemento estruturante dos direitos humanos e da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), ressaltando que se trata de um dever jurídico assumido pelo Brasil, tanto no plano interno quanto internacional. O ministro lembrou que o país já ratificou mais de 80 convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Entre as iniciativas institucionais, citou a criação do Observatório do Trabalho Decente do Poder Judiciário (OTD) pelo CNJ, voltado ao fortalecimento do controle de convencionalidade e à incorporação de parâmetros internacionais nas decisões judiciais. Para Fachin, a efetividade desses direitos depende do diálogo constante entre normas nacionais e compromissos globais. “Não basta reconhecer a norma interna. É preciso integrá-la às diretrizes internacionais no cotidiano forense”, disse. O ministro também apontou que o país ainda enfrenta desafios relevantes para assegurar condições dignas de trabalho, mencionando casos analisados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, como o da Fazenda Brasil Verde e o da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus. Para ele, essas decisões evidenciam a persistência de desigualdades estruturais, agravadas por fatores como a precarização das relações de trabalho, o avanço tecnológico e os impactos da crise climática. Ao tratar das desigualdades, citou ainda o caso Santos Nascimento e Ferreira Gomes, que revelou situações de racismo institucional e discriminação de gênero no ambiente de trabalho. “Esses desafios não atingem todas as pessoas da mesma forma. O ambiente de trabalho muitas vezes é o primeiro espaço em que se manifestam violências estruturais”, afirmou. A programação da manhã foi encerrada pela presidente do Tribunal Constitucional do Chile, Daniela Marzi Muñoz, que abordou a proteção ao trabalho no sistema interamericano. Ao apresentar decisões da Corte Interamericana envolvendo países como Chile, Panamá e Peru, ela destacou que a construção dos direitos deve ser compreendida à luz de contextos históricos e internacionais. “Os direitos não surgem do nada; precisam ser entendidos em um cenário mais amplo”, disse. Como exemplo, mencionou o Peru no início da década de 1990, durante o governo de Alberto Fujimori, quando a dissolução do Congresso e a atuação do grupo Colina (que atuava sob a liderança de Fujimori para “combater subversivos”) resultaram em graves violações de direitos humanos, incluindo a execução de um líder sindical em razão de sua atuação em mobilizações trabalhistas. O caso foi levado à Corte Interamericana, que, após o reconhecimento de responsabilidade pelo Estado peruano, fixou medidas de reparação. Segundo Marzi, a execução teve impacto direto sobre a liberdade sindical, ao provocar um efeito de intimidação no movimento trabalhista. “A represália fatal enfraqueceu o movimento sindical peruano”, afirmou. A magistrada destacou ainda que o sistema interamericano tem ampliado, ao longo do tempo, o acesso à justiça e fortalecido mecanismos de proteção aos direitos fundamentais, especialmente no campo do trabalho, por meio da atuação de tribunais e defensores de direitos humanos. O seminário realizado no STF reuniu autoridades do Judiciário e especialistas. A mesa de abertura contou com a presença do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, e do diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), ministro Augusto César Leite de Carvalho. Vieira de Mello ressaltou a importância da organização coletiva dos trabalhadores e da regulação protetiva do trabalho, especialmente diante do aumento das desigualdades e dos desafios impostos pela revolução digital. “Nunca foi tão necessário reafirmar os direitos sociais e estabelecer limites à exploração do trabalho humano”, disse. Já Carvalho destacou a necessidade de uma leitura integrada entre Constituição e direito internacional. “A proteção jurídica do trabalho não pode ser pensada de forma isolada, mas orientada pelos compromissos constitucionais e internacionais assumidos pelo Brasil”, afirmou. Também participaram do encontro o conselheiro do CNJ Guilherme Feliciano e a juíza do Trabalho Flávia Pessoa. O seminário é resultado de parceria entre CNJ, STF, TST e Enamat. A programação segue à tarde com debates sobre o monitoramento de decisões da Corte Interamericana relacionadas ao direito do trabalho no Brasil, com participação de Flávia Piovesan e da defensora pública federal Isabel Penido de Campos Machado. Em seguida, serão discutidas as normas internacionais do trabalho, com exposições da professora Gabriela Neves Delgado e de José Ribeiro, da OIT. A conferência de encerramento será conduzida pelo ministro do TST Lelio Bentes Corrêa e abordará diretrizes da OIT para a promoção do trabalho decente. Texto: Regina Bandeira Edição: Sarah Barros Agência CNJ de Notícias

05/05 06:25. São rotineiros, nas mídias e redes sociais, relatos sobre comportamento judicial em audiências criminais, quer para evidenciar que o magistrado se houve com rudeza, falta de urbanidade ou mesmo truculência em relação a algum interveniente do ato (testemunha, vítima, réu, advogado ou promotor de justiça), quer para demonstrar um tratamento mais respeitoso ou humanizado do […]

04/05 18:54. Trecho inserido em acórdão sugere uso de ferramenta de inteligência artificial na elaboração de voto.; O juiz convocado Maurício Madeu, da 6ª turma do TRT da 1ª região, manteve em acórdão trecho que indica o uso de inteligência artificial na elaboração de voto. A decisão tratava de doença ocupacional e indenização, mas chamou atenção por trazer um registro típico de edição automatizada. No meio da fundamentação, logo após rejeição de preliminar de nulidade, o documento trouxe o seguinte texto...

04/05 08:11. Seminário sobre diplomacia brasileira e direito internacional será transmitido a partir das 9h

04/05 12:12. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou norma que autoriza magistrados e demais integrantes do Poder Judiciário a exercer, de forma voluntária e sem remuneração, funções de direção e gestão em associações civis sem fins lucrativos ligadas a crenças religiosas ou convicções filosóficas. A decisão foi tomada no julgamento do Ato Normativo nº 0007986-29.2023.2.00.0000, concluído durante a 5ª Sessão Virtual do colegiado, realizada em abril. A Resolução 678/2026 foi assinada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, e passou a valer na data de sua publicação. Segundo o CNJ, a medida busca assegurar o exercício da liberdade de crença religiosa e de convicção filosófica por parte dos membros do Judiciário. A participação, no entanto, deve ocorrer sem qualquer tipo de remuneração. A norma também estabelece que a compatibilidade dessas atividades com os deveres funcionais — especialmente os princípios da imparcialidade e da dedicação exclusiva à atividade judicial — será fiscalizada pelos órgãos correicionais dos tribunais. O texto permite a atuação de magistrados em entidades de diferentes tradições e linhas de pensamento, como organizações religiosas, centros de espiritualidade, lojas maçônicas e instituições voltadas ao estudo de doutrinas filosóficas e religiosas, incluindo cristianismo, espiritismo, judaísmo, religiões de matriz africana, islamismo, hinduísmo e zoroastrismo. Texto: Regina Bandeira Edição: Beatriz Borges Agência CNJ de Notícias

50º no ranking mensal (70 pontos), 2º no ranking CE mensal, +10 pontos hoje, Player desde 02/04/26

146º no ranking mensal (20 pontos), 8º no ranking BA mensal, +10 pontos hoje, Player desde 23/04/25

18º no ranking mensal (170 pontos), 1º no ranking PI mensal, +35 pontos hoje, Player desde 24/04/26

33º no ranking mensal (120 pontos), +35 pontos hoje, Player desde 27/10/25

177º no ranking mensal (10 pontos), +10 pontos hoje, Player desde 15/09/25

180º no ranking mensal (10 pontos), 6º no ranking CE mensal, +10 pontos hoje, Player desde 28/02/26

113º no ranking mensal (35 pontos), 2º no ranking RO mensal, +35 pontos hoje, Player desde 14/08/25

35º no ranking mensal (120 pontos), 1º no ranking MA mensal, +35 pontos hoje, Player desde 12/04/26

Engenheiro e arquiteto de sistemas. Construtor de negócios e produtos de tecnologia, atuando em diversos segmentos, como t..., Player desde 07/12/23

40º no ranking mensal (95 pontos), 12º no ranking SP mensal, +60 pontos hoje, Player desde 04/05/26

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97º no ranking mensal (35 pontos), 19º no ranking SP mensal, Player desde 10/10/25

142º no ranking mensal (25 pontos), 12º no ranking PR mensal, Player desde 03/05/26

88º no ranking mensal (35 pontos), 9º no ranking RJ mensal, Player desde 02/04/25

Advogado Criminalista, com ênfase no estudos das ciências criminais numa perspectiva crítica. Pós-graduado em Advocacia Cr..., 77º no ranking mensal (35 pontos), 7º no ranking RJ mensal, Player Fundador desde 11/12/23

Atuando como Advogada Criminal Jr. na Jacob Alcaraz Advocacia Criminal, aplico minha expertise em Direito Penal e Processo..., 11º no ranking mensal (260 pontos), 4º no ranking SP mensal, Player desde 12/08/25

Advogado. Mestre e doutor em direito penal pela USP. Autor de Lei de Drogas interpretada na perspectiva da liberdade (Cont..., Expert desde 07/12/23

Autodidata com experiência em monitoramento em rede sociais, análise de vínculos na internet, varredura em ambientes compu..., Expert desde 21/05/24

Advogado criminalista devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Santa Catarina sob o n. 57.770. Esp..., Expert desde 17/10/24

Mestre em Direito (PUC/PR), Consultor Externo para Provas Digitais da Defensoria Pública da União e da Defensoria Pública ..., Expert desde 07/12/23

Doutor e Mestre em Ciências Criminais - PUCRS. Professor de Direito Penal e Processual Penal - Feevale-RS. Advogado Crimin..., Expert desde 07/12/23

Advogado Criminalista há mais de 43 anos, idealizador do Instagram Papo de Criminalista”, Conselheiro da OAB/SP por seis m..., Expert desde 07/12/23

Professor e historiador formado pela PUCRS, é co-fundador da Lawtta, startup que combina tecnologia, inteligência e comuni..., Expert desde 07/12/23

Advogado Criminalista. Head do projeto plataforma ETHOSBrasil.org. Autor do livro: Manual Prático de Investigação Defensiv..., Expert desde 07/12/23

Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro. Ex-Subcoordenador do Núcleo de Audiência de Custódia da DPRJ. Ex-Coordenador..., Expert desde 02/04/24

Fundador e CTO da Verifact, ferramenta online de captura técnica de publicações da internet como provas documentais digita..., Expert desde 21/05/24

Professora Doutora da Faculdade de Direito da UFG. Pesquisadora no Programa de Pós-graduação em Direito e Políticas Públic..., Expert desde 07/12/23

Advogada atuante a 13 anos na advocacia criminal. Pós graduada em ciências criminais pela Puc-Pr e especialista em execuçã..., Expert desde 04/04/25

Doutor em Direito Processual Penal pela Universidad Complutense de Madrid. É Professor Titular do Programa de Pós-Graduaçã..., Expert desde 07/12/23

Doutor em Direito Público (UNISINOS), Mestre em Ciências Criminais (PUCRS), Bacharel em Direito (UFPA), Professor Universi..., Expert desde 07/12/23

Atualmente, Defensor Público do estado do Rio de Janeiro. Foi Defensor Público do estado de São Paulo. Possui mais de 17 a..., Expert desde 07/12/23

Advogada criminalista, perita forense, pós-graduada em Perícia em imagens e Documentos digitais com extensão em Stanford e..., Expert desde 15/07/25

Autor de DIREITO ARTIFICIAL Especialista em Direito Penal, Direito Digital, Direito Constitucional, 1º no ranking mensal (1350 pontos), 1º no ranking CE mensal, Player desde 28/11/25

Advogada (+ 25 anos). - Pós graduada em ciências criminais pela PUC Minas; - Pós graduada em Direitos Humanos (CEI); - Pós..., 2º no ranking mensal (860 pontos), 1º no ranking SP mensal, Player desde 05/03/24

Advogada Criminalista com sólida formação em Direito, especialista em Direito Penal, Processo Penal e Execuções Penais.Atu..., 3º no ranking mensal (655 pontos), 1º no ranking RJ mensal, Player desde 23/12/24

4º no ranking mensal (480 pontos), 1º no ranking SC mensal, Player desde 12/08/24

Advogada criminalista (OAB/MS 27.659), especialista em Direito Penal e Criminologia, bacharel em Direito pela Faculdade FI..., 5º no ranking mensal (330 pontos), 1º no ranking MS mensal, Player desde 25/04/25

6º no ranking mensal (290 pontos), 1º no ranking MG mensal, Player Fundador desde 10/12/23

7º no ranking mensal (285 pontos), 1º no ranking GO mensal, Player desde 01/05/26

Doutora em Direito Processual Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP / 2024); Mestra em Direito ..., 8º no ranking mensal (275 pontos), 2º no ranking SP mensal, Player desde 19/08/24

Aprovado no 42° Exame da OAB. Cursando Pós Graduação em Direito Penal e Criminologia pela PUCRS. Formado em 2023. Membro d..., 9º no ranking mensal (270 pontos), 3º no ranking SP mensal, Player desde 12/06/24

Advogada atuante desde 2015 em escritório próprio. Tenho experiência em delegacia por 5 anos como estagiária e depois cont..., 10º no ranking mensal (270 pontos), 2º no ranking SC mensal, Player desde 17/08/25

Atuando como Advogada Criminal Jr. na Jacob Alcaraz Advocacia Criminal, aplico minha expertise em Direito Penal e Processo..., 11º no ranking mensal (260 pontos), 4º no ranking SP mensal, Player desde 12/08/25

advogado especialista em processo penal, direito penal, processo civil, docência superior e segurança pública., 12º no ranking mensal (245 pontos), 2º no ranking MG mensal, Player desde 30/04/26

13º no ranking mensal (240 pontos), 5º no ranking SP mensal, Player desde 20/03/26

Formada em Direito através do ProUni, em 2022, pós graduada em Advocacia Criminal - CEI., 14º no ranking mensal (220 pontos), 6º no ranking SP mensal, Player desde 12/06/24

15º no ranking mensal (220 pontos), 3º no ranking MG mensal, Player desde 16/04/26

16º no ranking mensal (195 pontos), Player desde 07/01/26