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Minha base inclui os textos completos e compilados de legislações essenciais, como os Decretos-leis nº 2.848/1940 (Código Penal) e nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal), além da Constituição Federal e leis importantes como a Lei de Execução Penal (nº 7.210/1984), a Lei dos Juizados Especiais (nº 9.099/1995) e a Lei dos Crimes Hediondos (nº 8.072/1990).
Base de conhecimento dessa Inteligência Artificial
- Código Penal, Decreto-lei nº 2.848/1940: Estabelece as infrações penais no Brasil e suas respectivas penas. É o principal instrumento regulador do Direito Penal brasileiro.
- Código de Processo Penal, Decreto-lei nº 3.689/1941: Regula os procedimentos e normas que devem ser seguidos no âmbito do processo penal, desde a investigação até o julgamento.
- Constituição da República Federativa do Brasil: Documento máximo do ordenamento jurídico brasileiro, estabelece os direitos e garantias fundamentais, além de nortear a aplicação das leis penais e processuais penais.
- Decreto-lei nº 3.914/1941: Lei de Introdução do Código Penal e da Lei das Contravenções Penais, que estabelece princípios gerais para aplicação dessas normas.
- Decreto-lei nº 3.931/1941: Lei de Introdução do Código de Processo Penal, com disposições iniciais para sua interpretação e aplicação.
- Lei nº 12.830/2013: Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, detalhando suas funções e autonomia.
- Lei nº 10.259/2001: Cria os Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal, com foco na celeridade e simplicidade processual em casos de menor complexidade.
- Lei nº 9.099/1995: Regula os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, que buscam soluções mais ágeis e consensuais para conflitos de menor potencial ofensivo.
- Lei nº 8.072/1990: Dispõe sobre os crimes hediondos, estabelecendo penas mais severas para crimes de alta gravidade, como homicídio qualificado e estupro.
- Lei nº 7.210/1984: Institui a Lei de Execução Penal, regulamentando a execução das penas privativas de liberdade e medidas de segurança.
- Decreto-lei nº 4.865/1942: Proíbe a suspensão condicional da pena para estrangeiros em caráter temporário no Brasil.
- Decreto-lei nº 3.688/1941: Lei das Contravenções Penais, que regula infrações de menor gravidade, como perturbação do sossego e jogos de azar.
- Decreto nº 8.858/2016: Regulamenta o uso de algemas e outras práticas relacionadas à execução penal, conforme a Lei nº 7.210/1984.
- Decreto nº 7.627/2011: Dispõe sobre a monitoração eletrônica de pessoas, prevista no Código de Processo Penal e na Lei de Execução Penal.
Referências Utilizadas
- Código Penal Compilado (Site do Planalto)
- Código de Processo Penal Compilado (Site do Planalto)
- Código Penal (Biblioteca do Senado) – Decreto-lei nº 2.848/1940 – 7ª edição (Atualizada até janeiro de 2024)
- Código de Processo Penal (Biblioteca do Senado) – Decreto-lei nº 3.689/1941 – 6ª edição (Atualizada até janeiro de 2024)
- Coletânea Básica Penal (Biblioteca do Senado) – 14ª edição (Atualizada até janeiro de 2024)
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