LEGISLAÇÃO

A legislação, artigo por artigo, conectada ao acervo de decisões

CP, CPP, CF, LEP e outras 439 normas, agrupadas por matéria. Texto consolidado do Planalto, conferido com a fonte e atualizado quando a lei muda, com link direto para as decisões que citam cada artigo.

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443normas + atos

37.783artigos integrais

46.804.700+decisões STJ vinculadas

117 · 409súmulas · temas STJ

443 normas, por matéria

Dentro de cada matéria, a norma mais citada nas decisões do acervo vem primeiro.

Criminal 73 normas

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Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Código de Processo Penal

Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006

Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995

Também: Cível

Lei de Execução Penal

Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984

Estatuto do Desarmamento

Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003

Também: Público

Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006

Também: Cível

Crimes Hediondos

Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990

Crime Organizado

Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013

Ver as outras 64 normas de criminal

Crimes Tributários

Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990

Também: Tributário

Crimes Ambientais

Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998

Também: Público

Contravenções Penais

Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941

Lavagem de Dinheiro

Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998

Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976

Sistema Financeiro

Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986

Interceptação Telefônica

Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996

Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997

Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores

Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967

Também: Público

Prisão Temporária

Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989

Indulto natalino de 2022

Decreto nº 11.302, de 22 de dezembro de 2022

Crimes de Racismo

Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989

Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012

Também: Cível

Crimes contra a Ordem Econômica

Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991

Código Penal Militar

Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969

Indulto natalino de 2024

Decreto nº 12.338, de 23 de dezembro de 2024

Indulto natalino de 2023

Decreto nº 11.846, de 22 de dezembro de 2023

Indulto natalino de 2025

Decreto nº 12.790, de 22 de dezembro de 2025

Escuta Protegida e Depoimento Especial

Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017

Também: Cível

Código de Processo Penal Militar

Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969

Presídios Federais de Segurança Máxima

Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008

Vista ao Ministério Público no Habeas Corpus

Decreto-Lei nº 552, de 25 de abril de 1969

Recomendação CNJ

Recomendação CNJ 62/2020

Recomendação CNJ nº 62, de 17 de março de 2020

Crimes contra a Economia Popular

Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951

Abuso de Autoridade

Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019

Também: Público

Lei Henry Borel

Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022

Também: Cível

Proteção a Vítimas e Testemunhas

Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999

Regulamento dos Presídios Federais

Decreto nº 6.877, de 18 de junho de 2009

Lei Antiterrorismo

Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016

Sequestro de Bens

Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941

Indulto natalino de 2017

Decreto nº 9.246, de 21 de dezembro de 2017

Resolução CNJ

Resolução CNJ 288/2019

Resolução CNJ nº 288, de 25 de junho de 2019

Indulto natalino de 2015

Decreto nº 8.615, de 23 de dezembro de 2015

Recomendação CNJ

Recomendação CNJ 44/2013

Recomendação CNJ nº 44, de 26 de novembro de 2013

Crime de Genocídio

Lei nº 2.889, de 1 de outubro de 1956

Resolução CNJ

Resolução CNJ 391/2021

Resolução CNJ nº 391, de 10 de maio de 2021

Indulto natalino de 2014

Decreto nº 8.380, de 24 de dezembro de 2014

Julgamento Colegiado em Crimes de Organização Criminosa

Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012

Indulto natalino de 2016

Decreto nº 8.940, de 22 de dezembro de 2016

Resolução CNJ

Resolução CNJ 213/2015

Resolução CNJ nº 213, de 15 de dezembro de 2015

Crimes Sexuais 2018

Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018

Resolução CNJ

Resolução CNJ 369/2021

Resolução CNJ nº 369, de 19 de janeiro de 2021

Resolução CNJ

Resolução CNJ 417/2021

Resolução CNJ nº 417, de 20 de setembro de 2021

Resolução CNJ

Resolução CNJ 254/2018

Resolução CNJ nº 254, de 4 de setembro de 2018

Recomendação CNJ

Recomendação CNJ 78/2020

Recomendação CNJ nº 78, de 15 de setembro de 2020

Resolução CNJ

Resolução CNJ 487/2023

Resolução CNJ nº 487, de 15 de fevereiro de 2023

Indulto natalino de 2021

Decreto nº 10.913, de 24 de dezembro de 2021

Indulto especial de 2018 (Dia das Mães)

Decreto nº 9.370, de 11 de maio de 2018

Indulto natalino de 2020

Decreto nº 10.590, de 24 de dezembro de 2020

Resolução CNJ

Resolução CNJ 348/2020

Resolução CNJ nº 348, de 13 de outubro de 2020

Resolução CNJ

Resolução CNJ 414/2021

Resolução CNJ nº 414, de 2 de setembro de 2021

Indulto natalino de 2019

Decreto nº 10.189, de 23 de dezembro de 2019

Convenção de Palermo (crime organizado transnacional)

Decreto nº 5.015, de 12 de março de 2004

Portaria SVS/MS 344/1998

Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998

Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas

Portaria MJSP nº 1.122, de 5 de janeiro de 2026

Recomendação CNJ

Recomendação CNJ 49/2014

Recomendação CNJ nº 49, de 1º de abril de 2014

Recomendação CNJ

Recomendação CNJ 68/2020

Recomendação CNJ nº 68, de 17 de maio de 2020

Recomendação CNJ

Recomendação CNJ 91/2021

Recomendação CNJ nº 91, de 15 de março de 2021

Resolução CNJ

Resolução CNJ 225/2016

Resolução CNJ nº 225, de 31 de maio de 2016

Resolução CNJ

Resolução CNJ 268/2018

Resolução CNJ nº 268, de 21 de novembro de 2018

Resolução CNJ

Resolução CNJ 404/2021

Resolução CNJ nº 404, de 2 de agosto de 2021

Resolução CNJ

Resolução CNJ 405/2021

Resolução CNJ nº 405, de 7 de junho de 2021

Resolução CNJ

Resolução CNJ 484/2022

Resolução CNJ nº 484, de 19 de dezembro de 2022

Resolução CNJ

Resolução CNJ 59/2008

Resolução CNJ nº 59, de 9 de setembro de 2008

Mais 42 normas de outras matérias também tratam de criminal

Código de Defesa do Consumidor, ECA, Estatuto do Idoso, Estatuto da Pessoa com Deficiência, Parcelamento do Solo Urbano, Marco Civil da Internet, Marco Legal da Primeira Infância, Estatuto do Torcedor, Convenção sobre os Direitos da Criança, Lei Geral do Esporte, Remoção de Órgãos e Transplantes, Danos Nucleares, Licitações 1993, CTB, Lei Geral de Telecomunicações, Licitações 2021, Sigilo das Operações Financeiras, Lei de Migração, Código Brasileiro de Telecomunicações, Segurança Privada e Transporte de Valores (Lei 7.102/1983), Estatuto Geral das Guardas Municipais, Crimes de Responsabilidade, Infrações e Sanções Administrativas Ambientais, Serviços Postais, Estatuto do Índio, Biossegurança, Sistema Único de Segurança Pública, Regulamento do Estatuto do Desarmamento (2023), Regulamento do Estatuto do Desarmamento (2019), Comissões Parlamentares de Inquérito, Estatuto do Estrangeiro (1980), Legislação Tributária Federal, Parcelamento Tributário e CADIN, Parcelamento Especial (PAES), Regularização Cambial e Tributária, RERCT (Lei 13.254/2016), Recuperação Judicial e Falência, Lei do Cheque, Propriedade Industrial, Mercado de Valores Mobiliários, Proteção de Programa de Computador, Código Eleitoral, Pacto de São José da Costa Rica.

Cível 69 normas

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Código de Processo Civil

Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015

Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973

Código de Defesa do Consumidor

Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

Também: Criminal

Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002

Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990

Também: Criminal

Planos de Saúde

Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998

Alienação Fiduciária em Garantia

Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969

Desindexação da Economia e Taxa Referencial (TR)

Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991

Também: Tributário

Lei do Inquilinato

Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991

Ver as outras 60 normas de cível

Estatuto do Idoso

Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003

Também: Criminal

Patrimônio de Afetação e Cédula de Crédito Bancário

Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004

Também: Empresarial

Impenhorabilidade do Bem de Família

Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990

Crédito Consignado

Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003

Alienação Fiduciária de Imóvel e Sistema de Financiamento Imobiliário

Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997

Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias

Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964

Estatuto da Pessoa com Deficiência

Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015

Também: Criminal, Público

Parcelamento do Solo Urbano

Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979

Também: Criminal, Público

Lei complementar

Regime de Previdência Complementar

Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001

Seguro Obrigatório de Veículos (DPVAT)

Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974

Marco Civil da Internet

Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014

Também: Criminal

Registros Públicos

Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973

Ação de Alimentos

Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968

Lei Geral de Proteção de Dados

Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018

Também: Público

Atos Processuais por Fax

Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999

Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933

Títulos de Crédito Rural

Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967

Agência Nacional de Saúde Suplementar

Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000

Lei complementar

Previdência Complementar dos Entes Públicos

Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001

Direitos Autorais

Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998

Regime Jurídico Emergencial da Pandemia (Lei 14.010/2020)

Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020

Correção Monetária dos Débitos Judiciais

Lei nº 6.899, de 8 de abril de 1981

Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996

Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei 11.977/2009)

Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009

Previdência Privada (lei de 1977)

Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977

Reforma Agrária (Lei 8.629/1993)

Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993

Também: Público

Vale-Pedágio Obrigatório

Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001

Código Brasileiro de Aeronáutica

Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986

União Estável (Lei 9.278/1996)

Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996

Anuidades Escolares (Lei 9.870/1999)

Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999

Regularização Fundiária Rural e Urbana

Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017

Também: Público

Estatuto da Terra

Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964

Lei Pelé (normas gerais sobre desporto)

Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998

Também: Trabalhista

Normas de Direito Agrário

Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966

Também: Público

Previdência Privada (Decreto 81.240/1978)

Decreto nº 81.240, de 20 de janeiro de 1978

Código Civil de 1916

Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916

Marco Legal da Primeira Infância

Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016

Também: Criminal

Estatuto do Torcedor

Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003

Também: Criminal

Estatuto da OAB (1963)

Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963

Também: Público

Convenção sobre os Direitos da Criança

Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990

Também: Criminal

Convenção de Montreal (transporte aéreo internacional)

Decreto nº 5.910, de 27 de setembro de 2006

Sistema Financeiro da Habitação (Lei 4.380/1964)

Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964

Declaração de Direitos de Liberdade Econômica

Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019

Também: Empresarial

Crédito Rural (Lei 9.138/1995)

Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995

Lei Geral do Esporte

Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023

Também: Criminal

Transporte Multimodal de Cargas

Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998

Novação de Dívidas do FCVS (Lei 10.150/2000)

Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000

Remoção de Órgãos e Transplantes

Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997

Também: Criminal, Público

Direitos Autorais (Lei 5.988/1973)

Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973

Danos Nucleares

Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977

Também: Criminal, Público

Resolução Normativa ANS 465/2021

Resolução Normativa ANS nº 465, de 24 de fevereiro de 2021

Lei complementar

Desapropriação para Reforma Agrária (Lei Complementar 76/1993)

Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993

Também: Público

Medida provisória

Medida Provisória 2.170-36/2001

Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001

Também: Público

Resolução Normativa ANS 195/2009

Resolução Normativa ANS nº 195, de 14 de julho de 2009

Resolução Normativa ANS 279/2011

Resolução Normativa ANS nº 279, de 24 de novembro de 2011

Resolução Normativa ANS 338/2013

Resolução Normativa ANS nº 338, de 21 de outubro de 2013

Resolução Normativa ANS 387/2015

Resolução Normativa ANS nº 387, de 28 de outubro de 2015

Resolução Normativa ANS 428/2017

Resolução Normativa ANS nº 428, de 7 de novembro de 2017

Resolução Normativa ANS 439/2018

Resolução Normativa ANS nº 439, de 3 de dezembro de 2018

Resolução Normativa ANS 63/2003

Resolução Normativa ANS nº 63, de 22 de dezembro de 2003

Mais 27 normas de outras matérias também tratam de cível

JECrim, Maria da Penha, SINASE, Escuta Protegida e Depoimento Especial, Lei Henry Borel, Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Estatuto da Cidade, Plano Bresser (Decreto-Lei 2.335/1987), Estatuto do Índio, Plano Verão (Lei 7.730/1989), Transporte Rodoviário de Cargas (Lei 11.442/2007), Sistema Financeiro Nacional (Lei 4.595/1964), Sociedades por Ações, Sociedades Cooperativas, Protesto de Títulos, Lei da Duplicata, Representação Comercial Autônoma, Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras, Lei de Falências de 1945, Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966), Resolução CNJ 125/2010, Resolução CNJ 314/2020, Resolução CNJ 313/2020, Resolução STJ 12/2009, Resolução STJ 3/2016, Resolução STJ 9/2005.

Público 159 normas

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Licitações 1993

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993

Também: Criminal

Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997

Também: Criminal

Planos de Benefícios da Previdência Social

Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991

Mandado de Segurança

Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009

Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública

Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997

Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio

Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990

Também: Trabalhista

Improbidade Administrativa

Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992

Também: Cível

Prescrição Quinquenal contra a Fazenda Pública

Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932

Ver as outras 150 normas de público

Juizados Especiais da Fazenda Pública

Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009

Lei Geral de Telecomunicações

Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997

Também: Criminal

Ação Civil Pública

Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985

Também: Cível

Lei Orgânica da Saúde

Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990

Regulamento da Previdência Social

Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999

Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade

Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999

Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995

Lei complementar

Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000

Piso Salarial do Magistério

Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996

Processo Administrativo Federal

Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990

Desapropriação por Utilidade Pública

Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941

Medidas Cautelares contra o Poder Público

Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999

Licitações 2021

Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021

Também: Criminal

Mandado de Segurança (lei de 1951)

Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951

Programa de Estabilização Econômica e URV

Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994

Normas Gerais de Direito Financeiro

Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964

Saneamento Básico

Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007

Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965

Lei 9.469/1997 (acordos e intervenção da União)

Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997

Política Nacional do Meio Ambiente

Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981

Lei complementar

Sigilo das Operações Financeiras

Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001

Também: Criminal, Tributário

Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias

Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006

Organização da Administração Federal (Decreto-Lei 200/1967)

Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967

Organização da Justiça Federal

Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966

Juizados Especiais Federais

Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001

Lei de Migração

Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017

Também: Criminal

Código Brasileiro de Telecomunicações

Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962

Também: Criminal

Anistia dos Servidores Demitidos (1990-1992)

Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994

Prescrição da Ação Punitiva da Administração Pública Federal

Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999

Pensões Militares

Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960

Remuneração dos Militares do Distrito Federal (Lei 10.486/2002)

Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002

Segurança Privada e Transporte de Valores (Lei 7.102/1983)

Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983

Também: Criminal

Serviços Notariais e de Registro

Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994

Código Florestal

Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012

Custas da Justiça Federal

Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996

Lei do Petróleo

Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997

Lei dos Portos (Lei 12.815/2013)

Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013

Plano Real (Lei 9.069/1995)

Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995

Regimes Próprios de Previdência

Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998

Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal

Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984

Classificação de Cargos do Serviço Civil (Lei 5.645/1970)

Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970

Lei Orgânica da Assistência Social

Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993

Fundeb (Lei 11.494/2007)

Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007

Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)

Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996

Integração da Pessoa com Deficiência (Decreto 3.298/1999)

Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999

Custas Judiciais no Superior Tribunal de Justiça

Lei nº 11.636, de 28 de dezembro de 2007

Estatuto Geral das Guardas Municipais

Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014

Também: Criminal

Acesso à Informação

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011

Crimes de Responsabilidade

Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950

Também: Criminal

Lei Anticorrupção Empresarial

Lei nº 12.846, de 1 de agosto de 2013

Também: Empresarial

Lei 10.887/2004 (cálculo da aposentadoria do servidor)

Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004

Vigilância Sanitária de Medicamentos e Produtos

Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976

Lei Orgânica Nacional do Ministério Público

Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993

Reserva de Vagas para Negros em Concursos (Lei 12.990/2014)

Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014

Aposentadoria Especial do Cooperado (Lei 10.666/2003)

Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003

Código Florestal de 1965

Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965

Infrações à Legislação Sanitária Federal

Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977

Revitalização do Setor Ferroviário (Lei 11.483/2007)

Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007

Atribuições da Advocacia-Geral da União (Lei 9.028/1995)

Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995

Infrações e Sanções Administrativas Ambientais

Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008

Também: Criminal

Organização da Presidência e dos Ministérios (Lei 9.649/1998)

Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998

Sistema Nacional de Unidades de Conservação

Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000

Estatuto da Cidade

Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001

Também: Cível

Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)

Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001

Serviços Postais

Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978

Também: Criminal

Estatuto dos Militares

Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980

Lei complementar

Lei Orgânica da Defensoria Pública

Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994

Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997

Lei 9.624/1998 (servidores federais)

Lei nº 9.624, de 2 de abril de 1998

Contratação Temporária no Serviço Público Federal

Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993

Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)

Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999

Exercício da Medicina (Lei do Ato Médico)

Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013

Plano Bresser (Decreto-Lei 2.335/1987)

Decreto-Lei nº 2.335, de 12 de junho de 1987

Também: Cível

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009

Estatuto do Índio

Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973

Também: Cível, Criminal

Regime Jurídico dos Policiais Civis da União

Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965

Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005

Também: Criminal

Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União

Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992

Enfrentamento da Emergência da Covid-19

Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020

Antiga Lei de Defesa da Concorrência (Lei 8.884/1994)

Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994

Também: Empresarial

Prescrição das Dívidas Passivas da União (Decreto-Lei 4.597/1942)

Decreto-Lei nº 4.597, de 19 de agosto de 1942

Sistema Único de Segurança Pública

Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018

Também: Criminal

Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

Decreto nº 591, de 6 de julho de 1992

Seguro de Acidentes do Trabalho (Lei 6.367/1976)

Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976

Também: Trabalhista

Regulamento do Estatuto do Desarmamento (2023)

Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023

Também: Criminal

Bens Imóveis da União

Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946

Carreira do Magistério Federal

Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012

Infraestrutura de Telecomunicações (Lei Geral de Antenas)

Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015

Lei 4.242/1963 (pensão de ex-combatente)

Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963

Regime do Anistiado Político

Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002

Complementação de Aposentadoria dos Ferroviários

Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991

Comércio de Drogas e Medicamentos (Lei 5.991/1973)

Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973

Lei Orgânica da Previdência Social (1960)

Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960

Também: Trabalhista

Regulamento do Estatuto do Desarmamento (2019)

Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019

Também: Criminal

Lei complementar

Competência Ambiental Comum

Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011

Código de Mineração

Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967

Carreiras dos Servidores do Judiciário da União (Lei 11.416/2006)

Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006

Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (1952)

Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952

Vantagem Pecuniária Individual dos Servidores (VPI)

Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003

Lei complementar

Lei Orgânica da Magistratura Nacional

Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979

Antecipação de Reajuste dos Servidores (Lei 8.460/1992)

Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992

Lei 9.636/1998 (imóveis da União)

Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998

Reajuste dos Servidores Públicos (Lei 8.270/1991)

Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991

Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos

Decreto nº 592, de 6 de julho de 1992

Incorporação de Vantagens de Cargo em Comissão (Lei 8.911/1994)

Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994

Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família

Lei nº 3.373, de 12 de março de 1958

Transportes Terrestres e Aquaviários (ANTT e Antaq)

Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001

Carreiras do Judiciário de 1996 (Lei 9.421/1996)

Lei nº 9.421, de 24 de dezembro de 1996

Fator Previdenciário

Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999

Foros, Laudêmios e Taxas de Ocupação

Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987

Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (1997)

Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997

Lei 8.059/1990 (pensão especial de ex-combatente)

Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990

Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997)

Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997

Produção Açucareira (Lei 4.870/1965)

Lei nº 4.870, de 1 de dezembro de 1965

Comissões Parlamentares de Inquérito

Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952

Também: Criminal

Compensação Financeira pela Exploração de Recursos (Royalties)

Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989

Código de Águas

Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934

Programa Nacional de Desestatização (Lei 9.491/1997)

Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997

Exercício da Atividade Farmacêutica (Lei 13.021/2014)

Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014

Estatuto do Estrangeiro (1980)

Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980

Também: Criminal

Cancelamento de Precatórios e RPV não Sacados

Lei nº 13.463, de 6 de julho de 2017

Lei do Serviço Militar

Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964

Profissão de Educação Física

Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998

Protocolo de San Salvador

Decreto nº 3.321, de 30 de dezembro de 1999

Aposentadoria Especial e Quadro de Atividades (Decreto 53.831/1964)

Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964

Também: Trabalhista

Carreira dos Técnico-Administrativos em Educação (Lei 11.091/2005)

Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005

Lei complementar

Lei Orgânica do Ministério Público da União

Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993

Benefícios da Previdência de 1979, Anexos I e II (Decreto 83.080/1979)

Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979

Também: Trabalhista

Lei 8.622/1993 (revisão da remuneração dos servidores)

Lei nº 8.622, de 19 de janeiro de 1993

Lei 8.627/1993 (remuneração dos militares)

Lei nº 8.627, de 19 de fevereiro de 1993

Carreira de Policial Rodoviário Federal (Lei 9.654/1998)

Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998

Jornada dos Médicos do Serviço Público (Lei 9.436/1997)

Lei nº 9.436, de 5 de fevereiro de 1997

Medida provisória

Medida Provisória 2.215-10/2001 (remuneração dos militares)

Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001

Lei complementar

Aposentadoria do Policial

Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985

Carreira Policial Federal (Lei 9.266/1996)

Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996

Demarcação de Terras Indígenas

Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996

Remuneração de Cargos em Comissão (Lei 9.030/1995)

Lei nº 9.030, de 13 de abril de 1995

Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (Lei 10.482/2002)

Lei nº 10.482, de 3 de julho de 2002

Ex-Combatente na Previdência Social (Lei 5.698/1971)

Lei nº 5.698, de 31 de agosto de 1971

Gratificação de Estímulo à Docência (Lei 9.678/1998)

Lei nº 9.678, de 3 de julho de 1998

Lei 5.315/1967 (quem é ex-combatente)

Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967

Lei complementar

Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União

Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993

Medida provisória

Medida Provisória 2.225-45/2001 (servidores)

Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001

Resolução CNE/CEB 3/2010

Resolução CNE/CEB nº 3, de 15 de junho de 2010

Resolução CNE/CEB 3/2025

Resolução CNE/CEB nº 3, de 8 de abril de 2025

Resolução CNJ

Resolução CNJ 303/2019

Resolução CNJ nº 303, de 18 de dezembro de 2019

Revisão Geral dos Servidores de 2003 (Lei 10.697/2003)

Lei nº 10.697, de 2 de julho de 2003

Mais 25 normas de outras matérias também tratam de público

Estatuto do Desarmamento, Crimes Ambientais, Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores, Abuso de Autoridade, Estatuto da Pessoa com Deficiência, Parcelamento do Solo Urbano, Lei Geral de Proteção de Dados, Reforma Agrária (Lei 8.629/1993), Regularização Fundiária Rural e Urbana, Normas de Direito Agrário, Estatuto da OAB (1963), Remoção de Órgãos e Transplantes, Danos Nucleares, Desapropriação para Reforma Agrária (Lei Complementar 76/1993), Medida Provisória 2.170-36/2001, Lei de Execução Fiscal, Processo Administrativo Fiscal, Receita Federal do Brasil, Parcelamento de Débitos Federais (2009), Desoneração da Folha de Pagamento, Encargo Legal na Dívida Ativa da União (Decreto-Lei 1.025/1969), Anuidades dos Conselhos Profissionais, Portaria MF 75/2012, Lei de Greve, Lei Antitruste.

Tributário 78 normas

Voltar às matérias

Lei de Execução Fiscal

Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980

Também: Público

Código Tributário Nacional

Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966

Legislação Tributária Federal

Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996

Também: Criminal

Processo Administrativo Fiscal

Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972

Também: Público

Imposto de Renda (Lei 7.713/1988)

Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988

Parcelamento Tributário e CADIN

Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002

Também: Criminal

Cofins Não Cumulativa

Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003

Imposto de Renda (Lei 8.541/1992)

Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992

PIS Não Cumulativo

Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002

Ver as outras 69 normas de tributário

PIS e Cofins (base de cálculo)

Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998

Imposto de Renda das Pessoas Físicas

Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995

Imposto sobre Produtos Industrializados (Lei 4.502/1964)

Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964

Legislação Tributária Federal (Lei 8.981/1995)

Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995

Lei 12.350/2010 (medidas tributárias)

Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010

Lei 10.925/2004 (alíquotas de PIS e Cofins)

Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004

Lei 8.620/1993 (contribuições à seguridade social)

Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993

Lei complementar

Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional)

Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006

Também: Empresarial

Regulamento do Imposto de Renda de 1999

Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999

Participação nos Lucros ou Resultados (PLR)

Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000

Também: Trabalhista

Lei 9.065/1995 (legislação tributária federal)

Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995

Regime Tributário do Reporto

Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004

Receita Federal do Brasil

Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007

Também: Público

Regulamento Aduaneiro

Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009

Parcelamento Especial (PAES)

Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003

Também: Criminal

Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas

Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995

Lei 9.779/1999 (legislação tributária federal)

Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999

Lei 13.043/2014 (Reintegra e medidas tributárias)

Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014

ISS e ICM (Decreto-Lei 406/1968)

Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968

Lei complementar

Imposto sobre Serviços (ISS)

Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003

PIS e Cofins na Importação

Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004

Lei 9.532/1997 (legislação tributária federal)

Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997

Unidade Fiscal de Referência (Ufir)

Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991

Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (Decreto-Lei 1.598/1977)

Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977

Parcelamento de Débitos Federais (2009)

Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009

Também: Público

Regulamento do Imposto de Renda

Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018

Lei complementar

Contribuições Sociais do FGTS (Lei Complementar 110/2001)

Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001

Também: Trabalhista

Crédito Presumido de IPI (Lei 9.363/1996)

Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996

CPMF (Lei 9.311/1996)

Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996

Lei complementar

Lei Complementar 118/2005 (prazo de restituição)

Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005

Desoneração da Folha de Pagamento

Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011

Também: Público

Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)

Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976

Também: Trabalhista

Zona Franca de Manaus (Decreto-Lei 288/1967)

Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967

Imposto de Renda (Lei 4.506/1964)

Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964

Lei do Bem (incentivos à inovação e regimes especiais)

Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005

Plano Verão (Lei 7.730/1989)

Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989

Também: Cível

Biodiesel, PIS e Cofins (Lei 11.116/2005)

Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)

Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988

Lei 7.787/1989 (contribuições previdenciárias)

Lei nº 7.787, de 30 de junho de 1989

IRPJ e Contabilidade Societária (Lei 12.973/2014)

Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014

Fundef e Salário-Educação (Lei 9.424/1996)

Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996

Decreto-Lei 2.318/1986 (contribuições e menor assistido)

Decreto-Lei nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986

Decreto-Lei 1.510/1976 (imposto de renda sobre alienação de participações)

Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976

Débitos para com a Fazenda (Decreto-Lei 1.736/1979)

Decreto-Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979

Correção Monetária das Demonstrações Financeiras (Lei 8.200/1991)

Lei nº 8.200, de 28 de junho de 1991

Lei 11.727/2008 (medidas tributárias)

Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008

Medida Cautelar Fiscal

Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992

Senai (Decreto-Lei 4.048/1942)

Decreto-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942

Lei complementar

Convalidação de Benefícios do ICMS

Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017

Encargo Legal na Dívida Ativa da União (Decreto-Lei 1.025/1969)

Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969

Também: Público

Legislação Tributária Federal de 1989 (Lei 7.799/1989)

Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989

Lei 12.844/2013 (medidas tributárias)

Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013

Anuidades dos Conselhos Profissionais

Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011

Também: Público

Lei complementar

Lei Kandir (ICMS)

Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996

Programa de Recuperação Fiscal (Refis)

Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000

Depósitos Judiciais de Tributos Federais

Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998

Programa Especial de Regularização Tributária, Pert (Lei 13.496/2017)

Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017

Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica (Decreto-Lei 1.512/1976)

Decreto-Lei nº 1.512, de 29 de dezembro de 1976

Regularização Cambial e Tributária, RERCT (Lei 13.254/2016)

Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016

Também: Criminal

Lei 13.670/2018 (reoneração da folha e compensação)

Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018

Lei complementar

Convênios de ICMS (Lei Complementar 24/1975)

Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975

Ganho de Capital e Dação em Pagamento (Lei 13.259/2016)

Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016

Lei complementar

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)

Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991

Dedução de Despesas com Formação Profissional (Lei 6.297/1975)

Lei nº 6.297, de 15 de dezembro de 1975

Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966)

Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966

Medida provisória

Medida Provisória 2.158-35/2001 (legislação tributária)

Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001

Parcelamento de Contribuições Previdenciárias (Lei 9.129/1995)

Lei nº 9.129, de 20 de novembro de 1995

Portaria MF 75/2012

Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012

Também: Público

Lei complementar

Programa de Integração Social, PIS (LC 7/1970)

Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970

Mais 4 normas de outras matérias também tratam de tributário

Crimes Tributários, Desindexação da Economia e Taxa Referencial (TR), Sigilo das Operações Financeiras, Afastamento da Gestante na Pandemia (Lei 14.151/2021).

Trabalhista 6 normas

Voltar às matérias

Consolidação das Leis do Trabalho

Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943

Especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho (Lei 7.701/1988)

Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988

Trabalho Temporário e Terceirização

Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974

Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989

Também: Público

Transporte Rodoviário de Cargas (Lei 11.442/2007)

Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007

Também: Cível

Afastamento da Gestante na Pandemia (Lei 14.151/2021)

Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021

Também: Tributário

Mais 9 normas de outras matérias também tratam de trabalhista

Lei Pelé (normas gerais sobre desporto), Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Seguro de Acidentes do Trabalho (Lei 6.367/1976), Lei Orgânica da Previdência Social (1960), Aposentadoria Especial e Quadro de Atividades (Decreto 53.831/1964), Benefícios da Previdência de 1979, Anexos I e II (Decreto 83.080/1979), Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), Contribuições Sociais do FGTS (Lei Complementar 110/2001), Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

Empresarial 19 normas

Voltar às matérias

Recuperação Judicial e Falência

Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005

Também: Criminal

Sistema Financeiro Nacional (Lei 4.595/1964)

Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964

Também: Cível

Sociedades por Ações

Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976

Também: Cível

Sociedades Cooperativas

Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971

Também: Cível

Protesto de Títulos

Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997

Também: Cível

Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985

Também: Criminal

Lei da Duplicata

Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968

Também: Cível

Representação Comercial Autônoma

Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965

Também: Cível

Propriedade Industrial

Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996

Também: Criminal

Ver as outras 10 normas de empresarial

Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras

Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974

Também: Cível

Lei de Falências de 1945

Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945

Também: Cível

Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011

Também: Público

Títulos de Crédito Industrial (Decreto-Lei 413/1969)

Decreto-Lei nº 413, de 9 de janeiro de 1969

Mercado de Capitais (Lei 4.728/1965)

Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965

Registro Público de Empresas Mercantis

Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994

Mercado de Valores Mobiliários

Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976

Também: Criminal

Proteção de Programa de Computador

Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998

Também: Criminal

Concessão Comercial de Veículos (Lei Ferrari)

Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979

Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966)

Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966

Também: Cível

Mais 5 normas de outras matérias também tratam de empresarial

Patrimônio de Afetação e Cédula de Crédito Bancário, Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, Lei Anticorrupção Empresarial, Antiga Lei de Defesa da Concorrência (Lei 8.884/1994), Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Eleitoral 4 normas

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Código Eleitoral

Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965

Também: Criminal

Lei das Eleições

Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997

Lei dos Partidos Políticos

Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995

Lei complementar

Lei das Inelegibilidades

Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990

Normas gerais, de todas as áreas 35 normas

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Constituição Federal

Constituicao da Republica Federativa do Brasil de 1988

Regimento Interno do STJ

Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça — edição atualizada até a Emenda Regimental n. 55, de 21 de agosto de 2026

Regimento Interno do STF

Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, edição atualizada até a Emenda Regimental n. 59, de 18 de dezembro de 2023

Estatuto da Advocacia

Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994

Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942

Assistência Judiciária

Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950

Processo Eletrônico

Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006

Procedimento nos Tribunais Superiores

Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990

Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios

Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008

Ver as outras 26 normas de normas gerais

Pacto de São José da Costa Rica

Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992

Também: Criminal

Feriados Nacionais

Lei nº 662, de 6 de abril de 1949

Feriados Civis e Religiosos (Lei 9.093/1995)

Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995

Filtro de Relevância do Recurso Especial

Lei nº 15.484, de 4 de agosto de 2026

Feriado de Nossa Senhora Aparecida

Lei nº 6.802, de 30 de junho de 1980

Resolução CNJ

Resolução CNJ 125/2010

Resolução CNJ nº 125, de 29 de novembro de 2010

Também: Cível

Resolução CNJ

Resolução CNJ 318/2020

Resolução CNJ nº 318, de 7 de maio de 2020

Resolução CNJ

Resolução CNJ 244/2016

Resolução CNJ nº 244, de 12 de setembro de 2016

Resolução CNJ

Resolução CNJ 314/2020

Resolução CNJ nº 314, de 20 de abril de 2020

Também: Cível

Resolução CNJ

Resolução CNJ 322/2020

Resolução CNJ nº 322, de 1º de junho de 2020

Lei complementar

Elaboração e Redação das Leis (Lei Complementar 95/1998)

Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998

Resolução CNJ

Resolução CNJ 313/2020

Resolução CNJ nº 313, de 19 de março de 2020

Também: Cível

Resolução STJ 1/2014

Resolução STJ nº 1, de 4 de fevereiro de 2014

Resolução STJ 10/2015

Resolução STJ nº 10, de 6 de outubro de 2015

Resolução STJ 10/2020

Resolução STJ nº 10, de 28 de abril de 2020

Resolução STJ 12/2009

Resolução STJ nº 12, de 14 de dezembro de 2009

Também: Cível

Resolução STJ 17/2013

Resolução STJ nº 17, de 4 de setembro de 2013

Resolução STJ 2/2017

Resolução STJ nº 2, de 1 de fevereiro de 2017

Resolução STJ 20/2004

Resolução STJ nº 20, de 25 de novembro de 2004

Resolução STJ 3/2015

Resolução STJ nº 3, de 5 de fevereiro de 2015

Resolução STJ 3/2016

Resolução STJ nº 3, de 7 de abril de 2016

Também: Cível

Resolução STJ 4/2013

Resolução STJ nº 4, de 1 de fevereiro de 2013

Resolução STJ 5/2020

Resolução STJ nº 5, de 18 de março de 2020

Resolução STJ 8/2008

Resolução STJ nº 8, de 7 de agosto de 2008

Resolução STJ 9/2005

Resolução STJ nº 9, de 4 de maio de 2005

Também: Cível

Resolução STJ 9/2020

Resolução STJ nº 9, de 17 de abril de 2020

Identidade canônica

Cada norma e cada artigo têm URN LexML — padrão oficial do Senado. Cita uma vez, vale para sempre.

Atualização semanal

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