Pulso do Dia

Conversão de pena alternativa em prisão é nula sem prévia tentativa de intimação pessoal

A reconversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade é nula quando a intimação por edital é feita de forma prematura, sem a prévia tentativa de notificação pessoal no endereço correto constante dos autos.

Rádio Decidendi explica repetitivo que admite aumento de pena por homicídio se a vítima deixa filho menor de idade

Absolvição por legítima defesa afasta indenização na esfera civil

A absolvição criminal definitiva fundada no reconhecimento da legítima defesa produz efeitos no âmbito cível, afastando o dever de indenizar, uma vez que reconhece a inexistência de ilicitude na conduta praticada.

Falta de acesso a celulares apreendidos suspende prazo para contestar acusação

Quando não é garantido à defesa o acesso ao conteúdo de celulares apreendidos em ação penal, o réu fica prejudicado quanto à paridade de armas, ao direito ao contraditório e à ampla defesa e ao devido processo legal.

Natureza da droga não demonstra, por si só, dedicação ao tráfico, diz STJ

A natureza da droga, por si só, não demonstra dedicação ao crime. Com esse entendimento, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, acolheu um recurso para diminuir em dois terços a pena de um condenado por tráfico de entorpecentes.

Compartilhamento de provas do exterior não basta para levar ação penal à Justiça Federal

Informativo 902 do STJ, com 16 notas

Fenotipagem genética na investigação criminal: o que a Lei 15.295/25 realmente proibiu?

Em fevereiro deste ano, ao examinar neste espaço as alterações introduzidas pela Lei nº 15.295/2025 no regime brasileiro dos bancos de perfis genéticos, tratei da retirada da proibição da chamada busca familiar.

CNJ lança ações para reduzir superlotação e ampliar ofertas de trabalho no sistema prisional do Paraná

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, nos dias 21 e 22 de setembro, uma missão institucional ao Paraná para fortalecer a implementação do Plano Pena Justa no estado, com dois marcos centrais: o lançamento da Central de Regulação de Vagas (CRV) e a instalação do Emprega Lab Paraná. O Pena Justa é uma estratégia nacional criada para enfrentar o estado de calamidade e a violação sistemática de direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro. A Central de Regulação de Vagas (CRV) busca enfrentar de forma permanente a superlotação prisional, por meio da atuação coordenada entre Judiciário e Executivo e do uso de dados atualizados sobre a ocupação das unidades prisionais. Segundo dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais, o Paraná possui 43.553 pessoas privadas de liberdade para uma capacidade de 36.261 vagas, o que representa um déficit de 7.292 vagas e uma taxa de ocupação de 120,11%. A expectativa é que a implementação da CRV contribua para que a lotação dos estabelecimentos penais do estado passe a operar dentro dos parâmetros legais.

Reeducação de condenados por violência doméstica volta a ser obrigatória

A resposta penal nos crimes de violência de gênero deve contemplar não apenas o aspecto punitivo, mas também medidas educativas e preventivas.

STJ decide se suspender PAD para aguardar ação penal vincula resultados

Está em análise na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça se há vinculação de resultados quando a administração pública decide suspender um processo administrativo disciplinar (PAD) para aguardar o resultado da ação penal baseada nos mesmos fatos. O recurso vem sendo apreciado pelo colegiado e já conta com divergência.

Falta de citação do réu sobre nova denúncia anula ação penal, decide TJ-RS

A falta de citação do réu sobre a alteração que amplia a acusação e prevê aumento de pena anula o processo penal por desrespeitar o devido processo legal e a ampla defesa.

Transação tributária suspende prescrição de apropriação indébita previdenciária

A inclusão de débitos fiscais em transação tributária suspende a prescrição criminal e determina o sobrestamento de inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática de apropriação indébita previdenciária.

Proibição da fundamentação ex post facto no Habeas Corpus

Condenados por violência doméstica terão de passar por reabilitação

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), decisão favorável que restabelece a obrigatoriedade de participação de condenados por violência doméstica em grupos reflexivos de reeducação. A decisão da 6ª Turma do STJ consolida o entendimento de que a resposta penal nos crimes de violência de gênero deve contemplar não apenas o aspecto punitivo, mas também medidas educativas e preventivas. "A medida visa transcender o caráter meramente retributivo da sanção e promover espaços de diálogo e reflexão que conduzam à responsabilização do agressor e à efetiva readequação comportamental, com o escopo precípuo de coibir a reiteração delitiva", avaliou o ministro relator Rogério Schietti Cruz. De acordo com o MPRJ, a participação obrigatória de agressores em grupos reflexivos e programas de reeducação, prevista na Lei Maria da Penha, tem como objetivo reduzir a reincidência da violência doméstica e fortalecer a proteção às vítimas. A medida tem a finalidade de romper o ciclo da violência por meio de ações pedagógicas voltadas aos autores das agressões, incentivando a reflexão sobre seus comportamentos.

Como fica o empate em julgamento de matéria penal

Estado pode impedir delegados de chefiar policiamento ostensivo, decide STF

Embora caiba à União estabelecer normas gerais para as Polícias Civis, os estados podem complementar essas regras e adaptá-las às características e às necessidades locais.

Crime de injúria racial gera dano moral presumido na ação penal, decide STJ

A injúria racial gera dano moral presumido, por atingir a honra, a dignidade, a igualdade e a identidade da vítima. A indenização não depende de prova do abalo sofrido, mas apenas do pedido expresso e da indicação do valor.

Terceira Seção fixa teses repetitivas sobre uso de provas do inquérito e validade do testemunho indireto na pronúncia

Dúvida sobre identificação de criminoso motiva absolvição de réu

O processo de identificação de criminosos por testemunhas deve seguir o rito do Código de Processo Penal. Mera suposição sobre a identidade do acusado não serve para condená-lo. Com essa tese, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina absolveu um homem acusado de tentativa de furto.

STF reitera que Lei da Ficha Limpa se aplica a condenados por crimes anteriores

O Plenário do Supremo Tribunal Federal reiterou que a Lei da Ficha Limpa pode ser aplicada a pessoas condenadas por crimes contra a vida e a dignidade sexual antes da entrada em vigor da norma, em 2010 (ou por fatos cometidos antes disso). O julgamento virtual terminou nesta segunda-feira (14/9).

Informativo 901 do STJ, com 10 notas

Grave dano em crime de ICMS depende de regra do estado, decide STJ

O aumento de pena por prejuízo em sonegação de imposto estadual depende de regra do próprio estado para grandes devedores. Além disso, a fraude conta como um crime único por mês, e não pela quantidade de notas fiscais falsas.

CTB foi alterado pela Lei nº 15.503 de 14/09/2026

Condenação por lesão corporal contra mulher gera inelegibilidade, decide TRE-RS

A condenação definitiva pelo crime de lesão corporal grave praticada contra a mulher em contexto doméstico e familiar é geradora de inelegibilidade de oito anos.

STJ fixou tese no Tema 1241

A apreensão de quantidade de drogas de tal modo expressiva que, por sua própria dimensão, seja incompatível com a figura do traficante eventual ou de pequeno traficante, configura fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Fora dessa hipótese, a natureza e a quantidade das drogas podem afastar a minorante quando associadas a outros elementos do caso concreto - como alto grau de profissionalismo, sofisticada logística de transporte ou complexa estrutura de armazenamento -, dos quais se possa inferir, mediante fundamentação concreta, a dedicação do agente

STJ fixou tese no Tema 1154

A apreensão de quantidade de drogas de tal modo expressiva que, por sua própria dimensão, seja incompatível com a figura do traficante eventual ou de pequeno traficante, configura fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Fora dessa hipótese, a natureza e a quantidade das drogas podem afastar a minorante quando associadas a outros elementos do caso concreto - como alto grau de profissionalismo, sofisticada logística de transporte ou complexa estrutura de armazenamento -, dos quais se possa inferir, mediante fundamentação concreta, a dedicação do agente

CNJ nega ao MP livre acesso a dados de tornozeleiras eletrônicas em tempo real

O Conselho Nacional de Justiça decidiu não dar ao Ministério Público o acesso, em tempo real e sem depender de autorização judicial prévia, aos dados georreferenciais de pessoas que usam tornozeleira eletrônica.

Dino determina fim do sigilo de investigações sobre o filme Dark Horse

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou, neste domingo (13), a quebra de sigilo de todo o material apreendido pela polícia de São Paulo nas investigações de desvio de emendas parlamentares para financiamento do filme Dark Horse, uma dramatização da vida do ex-presidente Jair Bolsonaro. Em sua decisão, Dino determinou à Secretaria de Segurança Pública de São Paulo que encaminhe à Polícia Federal todo o material bruto extraído dos celulares dos investigados e apreendido pela Polícia Civil do estado no mês de junho. A perícia desse material ficou a cargo dos órgãos de segurança estaduais. Notícias relacionadas: Dino cita risco de evasão e proíbe deputado Mario Frias de deixar país. Dino anula emendas indicadas por dirigentes partidários sem mandato. Ao determinar a quebra de sigilo desse material, Dino lembrou decisão recente do ministro André Mendonça para fundamentar sua própria decisão.

TSE afasta flagrante preparado em gravação ambiental autorizada judicialmente

Quando a gravação ambiental autorizada por decisão judicial apenas documenta uma oferta ilícita que já estava em curso, não fica configurado o flagrante preparado. Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral não referendou a decisão liminar do ministro Floriano de Azevedo Marques que havia suspendido a cassação de um prefeito.

Testemunho do ‘ouvi dizer’, por si só, não sustenta decisão de pronúncia

Apesar de a decisão de pronúncia não precisar de provas cabais da autoria do crime, ela necessita de elementos mínimos além daqueles aptos a sustentar a denúncia. Nesse sentido, o testemunho do “ouvi dizer” (hearsay testimony), por si só, não é capaz de cumprir esse papel.

STJ discute prazo para MP e Defensoria recorrerem de decisão do júri

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar qual é o termo inicial para membros do Ministério Público e da Defensoria Pública impugnarem decisões tomadas pelo Tribunal do Júri.

CNJ manda TJ-SP documentar indícios e apurar tortura em presídios

O Conselho Nacional de Justiça determinou que a Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo, enquanto responsável pela fiscalização dos presídios, passe a documentar e preservar indícios de tortura contra presos e a apurar essas ocorrências.

Depoimento de policial é prova válida para reconhecer falta grave de apenado

Depoimentos de policiais penais são prova válida para o reconhecimento de faltas disciplinares graves quando as declarações são coerentes e estão de acordo com os demais elementos dos autos.

Aplicação em cascata de causas de aumento na 3ª fase da dosimetria

Está em julgamento na 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça o Tema Repetitivo 1.422, que discute se é admissível a aplicação em cascata das causas de aumento de pena na terceira fase da dosimetria.

Gastos não comprovados em campanha não implicam apropriação indébita

A falta de comprovantes de despesas de campanha com recursos públicos não implica, automaticamente, no crime de apropriação indébita. Para comprovar o delito, é necessário que haja provas de que o dinheiro foi usado para fins pessoais.

Decisão do STF fortalece controle externo de plano para melhorar sistema prisional

A decisão do Supremo Tribunal Federal que homologou os planos estaduais e do Distrito Federal do Pena Justa fortalece o controle externo das medidas para enfrentar o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro. A avaliação é de especialistas em Direito Penal e Direitos Humanos ouvidas pela revista eletrônica Consultor Jurídico.

Pacto contra o Feminicídio amplia proteção e reduz tempo de análise de medidas protetivas

Mais de 54% das 650 mil medidas protetivas de urgência concedidas a mulheres vítimas de violência foram analisadas e deferidas pelo Poder Judiciário no mesmo dia da solicitação. O tempo médio nacional de apreciação dos pedidos também caiu pela metade: de quatro para até dois dias. Os resultados fazem parte do balanço dos primeiros 200 dias do Pacto Brasil contra o Feminicídio, apresentado nesta quarta-feira (9/9), durante a 4ª Reunião Extraordinária do pacto, na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília. A iniciativa reúne os Três Poderes da República em ações de prevenção e enfrentamento à violência contra as mulheres. O relatório apresentado no encontro foi aprovado por unanimidade. Participaram da reunião a primeira-dama, Janja da Silva, ministros de Estado e, representando o Poder Judiciário, a supervisora do Fórum Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher (Fonavim), conselheira Jaceguara Dantas. Proteção mais rápida A redução do tempo de resposta às solicitações de medidas protetivas é um dos principais resultados alcançados no primeiro dos quatro eixos prioritários do pacto.

3ª seção do STJ analisa início do prazo para MP recorrer de decisão do Júri

Relator, ministro Rogerio Schietti, propôs que a contagem comece com a entrega dos autos ao órgão, em linha com a jurisprudência firmada no Tema 959. Julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Reynaldo.; A 3ª seção do STJ começou a analisar se a ciência da sentença em plenário do Tribunal do Júri inicia o prazo do Ministério Público para recorrer ou se a contagem deve começar apenas com a entrega dos autos ao órgão ministerial. Relator do Tema 1.403, o ministro Rogerio Schietti C...

Garantia com prazo de validade: o que arguir antes de o Supremo terminar de julgar

O Supremo Tribunal Federal retoma nesta quarta-feira (9/9) três ações que respondem a uma só pergunta: polícia e Ministério Público podem obter, sem passar pelo juiz, o dado que diz quem está atrás de um endereço IP? [1] Na ADC 91, o relator, ministro Cristiano Zanin, examina o artigo 10, § 1º, do Marco Civil […]

Agravante de crime contra cônjuge pode ser aplicada à companheira? STJ analisa

Sebastião Reis e Schietti entendem que ampliar a agravante viola o princípio da legalidade, já Og Fernandes sustenta leitura constitucional da norma para evitar proteção deficiente à vítima.; A 5ª turma do STJ começou a analisar se a agravante prevista no art. 61, II, “e”, do Código Penal para crimes praticados contra cônjuge também pode incidir quando a vítima é companheira. Relator, Sebastião Reis Júnior votou por afastar a agravante, ao entender que sua extensão à união estável viola o pri...

Fundada suspeita: STJ invalida busca pessoal de adolescente em área de tráfico

Jovem foi revistado às 23h em praça apontada como local de tráfico; por maioria, 5ª turma entendeu que essas circunstâncias, sem elementos objetivos prévios, não configuravam fundada suspeita para autorizar a revista.; Por maioria, a 5ª turma do STJ considerou ilegal a busca pessoal realizada em adolescente de 17 anos abordado à noite em praça apontada como local de tráfico e determinou o trancamento da ação penal contra homem acusado de tráfico de drogas e corrupção de menor. Ao concluir o j...

Informativo 900 do STJ, com 15 notas

Prescrição por sonegação cai pela metade para réu com menos de 21 na data do crime

A idade do réu para aplicar a redução da prescrição deve ser avaliada de acordo com a data em que ocorreu a ação ou omissão criminosa. O prazo cai pela metade para investigados que tinham menos de 21 anos na data do crime. Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da […]

TSE amplia incidência de agravante de pena da Lei Maria da Penha

A agravante de pena pelo crime cometido com violência contra a mulher, criada pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), não se restringe aos praticados em contexto estritamente doméstico ou familiar.

STF valida planos estaduais para enfrentar violações em presídios

Plano Pena Justa foi elaborado após a Corte reconhecer, em 2023, violações massivas de direitos no sistema prisional e determinar medidas para enfrentar superlotação.; O STF referendou a homologação dos planos estaduais e distrital destinados a enfrentar o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional. Na definição do modelo de monitoramento, porém, prevaleceu a divergência aberta pelo ministro Edson Fachin, que acompanhou o relator, Luís Roberto Barroso, quanto à homologação, mas pr...

Advogada atacada por atuação profissional obtém medida protetiva

Proteção foi concedida mesmo sem vínculo doméstico ou afetivo com o agressor, com aplicação de entendimento firmado pelo STF no Tema 1.412.; Uma advogada que sofreu um ataque atribuído ao ex-companheiro de cliente que representava em ação de pensão alimentícia obteve medida protetiva de urgência com fundamento na lei Maria da Penha. A decisão do Plantão Judiciário de Curitiba/PR aplicou ao caso o entendimento firmado pelo STF no Tema 1.412, que admite a proteção da lei em situações de violênc...

STJ analisa matemática da pena para avaliar majorantes em cascata

A matemática da dosimetria da pena foi o foco da discussão no início do julgamento em que a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir a possibilidade de aplicação cumulativa e sucessiva (em cascata) das causas de aumento da punição.

Supremo aprova planos estaduais de melhora do sistema prisional

O Supremo Tribunal Federal encerrou, na última sexta-feira (4/9), o julgamento que homologa as propostas estaduais e do Distrito Federal para o Plano Pena Justa, criado para enfrentar o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro.

Legislação Tributária Federal foi alterado pela Lei Complementar nº 236 de 04/09/2026

Código Tributário Nacional foi alterado pela Lei Complementar nº 236 de 04/09/2026

Presidente do CNJ participa do Encontro Regional com magistrados da Região Centro-Oeste

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, se reuniu nesta sexta-feira (4/9) com magistrados da Região Centro-Oeste, em Cuiabá (MT), em mais uma edição do Encontro Regional da Magistratura – ação do CNJ para o diálogo com magistrados de todas as regiões do país. Fachin lembrou que a Região Centro-Oeste reúne hoje alguns desafios, como o combate ao trabalho escravo, redução do acervo processual, processos de conflitos fundiários e dos direitos dos povos indígenas. O presidente do CNJ disse que cabe aos integrantes do Judiciário a tarefa de transformar normas em vida digna à população. “O Centro-Oeste exige um modelo próprio de presença judicial. As distâncias do cerrado, a sazonalidade das águas do Pantanal, a diversidade dos povos, a tensão da fronteira, os acervos herdados de décadas, tudo isso impõe ao Poder Judiciário um esforço de adequação que não pode ser concebido apenas a partir de Brasília”, afirmou.

Informativo destaca legitimidade de associações em mandado de segurança coletivo e foro por prerrogativa

Ausência de pergunta sobre excesso culposo sustentado em plenário gera nulidade do júri

O júri tem a obrigação de avaliar a tese de exagero na legítima defesa se os jurados decidirem não absolver o réu, e a ausência de uma pergunta sobre o chamado excesso culposo gera a nulidade do julgamento. Com base nesse entendimento, a ministra Marluce Caldas, do Superior Tribunal de Justiça, anulou de ofício uma […]

STJ analisa se majorantes devem ser aplicadas “em cascata” na dosimetria

3ª seção definirá se, no concurso de majorantes, o art. 68 do CP admite a aplicação sucessiva, ou “em cascata”, das causas de aumento de pena.; A 3ª seção do STJ começou a analisar, nesta quinta-feira, 3, se, no concurso de causas de aumento de pena, art. 68 CP, as frações devem ser aplicadas sucessivamente, pelo chamado efeito cascata, na terceira fase da dosimetria. Relator do Tema 1.422, o ministro Sebastião Reis Júnior votou pelo provimento dos recursos do Ministério Público e propôs as s...

STJ impõe multa por litigância de má-fé em recurso com prompt injection assinado por procurador municipal

Ministro do STJ valida sentença que afastou crime em porte ínfimo de cocaína

O ministro Carlos Pires Brandão, do Superior Tribunal de Justiça, reverteu um acórdão do Tribunal de Justiça do Amazonas e reestabeleceu a sentença do juízo que aplicou o Tema 506 do Supremo Tribunal Federal, que descriminaliza o porte de quantidades ínfimas de maconha, ao caso de um homem encontrado com 1,03g de cocaína.

Lei Maria da Penha protege advogada atacada por ex-marido da cliente

As medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem ser aplicadas a agressões contra a mulher no trabalho, mesmo sem relacionamento familiar ou afeto com o agressor. Assim, garante a proteção de gênero em situações ocorridas fora do ambiente doméstico.

TSE esvazia regra sobre deepfake para proteger liberdade de expressão

Ao definir que a vedação ao uso de deepfake se restringe aos casos em que o conteúdo é caracterizado como propaganda eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral privilegia a liberdade de expressão no debate eleitoral, mas esvazia a própria resolução.

Criminal Player fecha parceria com a OAB/SC e libera desconto para advogados catarinenses

STJ nega recurso que buscava trancar ação penal por excesso de prazo

Em embargos de divergência, 3ª seção afastou precedente da 5ª turma por falta de similitude fática e manteve entendimento de que a alegação de excesso de prazo da investigação fica prejudicada após o recebimento da denúncia.; A 3ª seção do STJ, por unanimidade, negou provimento a agravo regimental e manteve decisão que não admitiu embargos de divergência apresentados pela defesa de um ex-servidor do INSS. Com isso, prevaleceu o entendimento da 6ª turma que afastou o trancamento da ação penal ...

Medidas protetivas: STF e novas fronteiras entre lei e jurisprudência

Uma mulher ameaçada por um vizinho ou por um colega de trabalho poderá, a partir de recente decisão do Supremo Tribunal Federal, receber medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). A mudança é relevante, mas chama a atenção pela forma como ocorreu: não foi o Congresso que alterou a lei.

Justiça Militar vai julgar civis por homofobia em formatura da Aeronáutica

O cometimento de ofensas de cunho homofóbico contra militar em formatura solene atrai a competência da Justiça Militar para julgar todos os réus, inclusive civis ou militares da reserva.

Deepfake eleitoral só é ilícito se servir para propaganda, decide TSE

O uso de conteúdos que simulem digitalmente a imagem ou a voz de outras pessoas por meio de inteligência artificial, chamados de deepfake, só é ilícito se servir para propaganda eleitoral, ainda que possa prejudicar ou favorecer candidatura.

Liberdade provisória suspende a contagem da pena; não a apaga

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos repetitivos o Recurso Especial 2.266.131, de relatoria do ministro Rogerio Schietti Cruz, e registrou a controvérsia como Tema 1.457 [1].

Estatuto da Pessoa com Deficiência foi alterado pela Lei nº 15.492 de 02/09/2026

Og exibe em sessão comando oculto em recurso e ministros reagem: não terá êxito

Comando em fonte branca instruía uma IA a acolher as razões da defesa; ministros reforçaram que não é a tecnologia quem decide processos e que “a tentativa de manipular a jurisdição não terá êxito”.; A 6ª turma do STJ determinou, por unanimidade, o envio de ofícios à OAB/PB e ao Ministério Público Federal após identificar um comando oculto em recurso especial com o aparente objetivo de induzir uma ferramenta de inteligência artificial a acolher as razões da defesa. Para o relator, ministro Og...

Nova edição traz análise de ministro do STJ sobre reforma tributária e criminalidade fiscal no Brasil (01/09/2026)

A Revista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região nº 121, lançada nesta terça-feira (1º/9) pela Escola de Magistrados e Servidores (Emagis) da corte, traz como destaques dois artigos e dois acórdãos: um de relatoria do desembargador federal Luiz Carlos Canalli, julgado pela 7ª Turma do TRF4, e outro relatado pelo desembargador federal Paulo Afonso Brum Vaz, apreciado pela 9ª Turma do tribunal. A publicação digital pode ser lida na íntegra no seguinte link: www.trf4.jus.br/revista. O primeiro artigo, assinado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, trata da reforma tributária consolidada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que se relaciona a uma nova fase da criminalidade fiscal brasileira, marcada por fraudes tecnológicas e estruturais mais sofisticadas, maior rastreabilidade das condutas empresariais e crescente integração entre fiscalização administrativa e persecução penal. Em junho deste ano, o ministro palestrou no congresso “A reforma tributária: Código de Defesa do Contribuinte e outras novidades”, realizado no TRF4, em Porto Alegre, pela Emagis e pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF).

STJ: Extrair areia não basta para consumar crime de usurpação de matéria-prima

6ª turma determinou que o Tribunal de origem verifique se houve efetivo aproveitamento da matéria-prima pertencente à União, requisito para a consumação do delito de usurpação de matéria-prima da União; A 6ª turma do STJ determinou que o Tribunal de origem analise se houve efetiva exploração da areia extraída por réu condenado por usurpação de matéria-prima pertencente à União, crime previsto no art. 2º da lei 8.176/91. Por unanimidade, o colegiado seguiu o relator, ministro Sebastião Reis Jú...

Mudança de endereço não informada não é motivo para rescindir ANPP

A dificuldade de localização de um beneficiário depois de uma troca de endereço não informada ao juiz não deve ser fator determinante para rescindir um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Essa conduta é contrária à finalidade despenalizadora do acordo.

Tema 712 do STF trata da dosimetria da pena no tráfico de drogas

Há precedentes que são difíceis de interpretar. Exigem distinções, leitura cuidadosa, compreensão do contexto, além de coerência argumentativa e teleológica. O Tema 712 do Supremo Tribunal Federal não é um deles.

Apenado com doença grave tem direito a prisão domiciliar humanitária

A prisão domiciliar humanitária é cabível a um preso em regime fechado desde que haja a demonstração de doença grave e impossibilidade da prisão de fornecer o tratamento especializado necessário.

Informativo 899 do STJ, com 24 notas

Código de Defesa do Consumidor foi alterado pela Decreto nº 13.108 de 31/08/2026

MANCHETE – TSE define quem julga a ação penal quando só sobra o crime comum

Não cabe ao juiz eleitoral julgar o crime comum nos casos em que o crime eleitoral conexo é considerado inexistente por atipicidade da conduta. Essa é a regra geral, que comporta exceções.

A violência de gênero não tem endereço: o Tema 1.412 do STF

No ano em que a Lei Maria da Penha completa 20 anos, o Supremo Tribunal Federal deu um passo relevante na proteção das mulheres.

STF retoma julgamento de planos estaduais para enfrentar violações em presídios

Plano Pena Justa foi elaborado após o STF reconhecer, em 2023, violações massivas de direitos no sistema prisional e determinar medidas para enfrentar superlotação e problemas na progressão de regime e na saída de presos.; O STF analisa o referendo da decisão do ministro Luís Roberto Barroso que homologou os planos dos Estados e do Distrito Federal para enfrentar o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro. O relator homologou integralmente 14 planos e, com ressalvas, ...

Quem defende direitos humanos também precisa ser protegido

Lideranças indígenas, quilombolas e camponesas, ambientalistas e integrantes de movimentos sociais estão entre as pessoas que atuam na defesa de direitos e que, em diferentes contextos, podem ser alvo de ameaças, violência e criminalização. A proteção desses defensores é reconhecida como fundamental para a democracia e para a garantia de direitos, inclusive pelos parâmetros do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. O cenário de violência ajuda a dimensionar o desafio. Estudo realizado pela Justiça Global e pela organização Terra de Direitos identificou 318 episódios de violência contra defensoras e defensores de direitos humanos entre 2023 e 2024, atingindo 486 pessoas e coletivos. No período, foram registrados 55 assassinatos, 96 atentados contra a vida, 175 ameaças e 120 episódios de criminalização. Na série histórica de 2019 a 2024, foram contabilizados 1.657 casos. Entre as situações analisadas, 80,9% envolveram pessoas que atuavam na defesa ambiental e territorial, incluindo lideranças indígenas, quilombolas e camponesas. Entre os 55 assassinatos registrados em 2023 e 2024, a defesa da terra, do território e do meio ambiente esteve presente em 87% dos casos.

Toffoli: Ato libidinoso basta para configurar importunação sexual

Ministro afirmou que exigir prova específica da intenção de satisfazer a lascívia tornaria a comprovação do crime impossível. Julgamento no TSE foi interrompido por pedido de vista.; O ministro Dias Toffoli, durante sessão do TSE, votou por manter a condenação de um vereador por importunação sexual ao considerar que a prática de ato libidinoso sem consentimento permite identificar a finalidade exigida pelo art. 215-A do Código Penal. Para o ministro, não seria possível exigir uma prova especí...

Terceira Seção define interpretação restritiva do conceito de organização criminosa na execução penal

A presa condenada por associação criminosa ou associação para o tráfico não pode sofrer, na avaliação dos requisitos da progressão penal, a limitação que a lei impõe às que integraram organização criminosa.

STF fixou tese no Tema 837

1. Campanhas de mobilização social promovidas por entidades da sociedade civil com base em pautas de direitos fundamentais, voltadas a desestimular o financiamento ou apoio institucional a eventos ou organizações, estão protegidas pela liberdade de expressão. 2. A responsabilidade civil, inclusive com a determinação de cessação da campanha e retirada de conteúdo das redes sociais, quando a imputação permanecer disponível em plataformas digitais ou em ambiente público, somente será possível quando comprovada má-fé caracterizada: (i) pelo dolo demonstrado em razão do conhecimento prévio da falsi

STJ: Assédio sexual não configura improbidade após nova LIA

Conduta segue sujeita a punições nas esferas penal, civil e administrativa.; A 2ª turma do STJ decidiu que a prática de assédio sexual deixou de configurar, por si só, ato de improbidade administrativa após as alterações promovidas pela lei 14.230/21. Por unanimidade, o colegiado entendeu que a conduta não está prevista no rol taxativo do art. 11 da LIA e que o Judiciário não pode ampliar as hipóteses de responsabilização para suprir opção feita pelo Congresso Nacional. Com esse entendimento,...

Para além das paredes de casa: STF amplia proteção da Lei Maria da Penha

Durante duas décadas, a aplicação da Lei Maria da Penha esteve diretamente associada à existência de um vínculo doméstico, familiar ou afetivo entre vítima e agressor.

Assédio sexual deixou de ser improbidade administrativa com a Nova LIA, diz STJ

A partir da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021), a prática do crime de assédio sexual deixou de constituir ato ímprobo. A opção expressa feita pelo Congresso Nacional não pode ser superada pela via do controle judicial.

TJ/SP garante acesso da defesa a interceptações usadas pela acusação

Colegiado afastou preclusão ao concluir que prazo para juntada de documentos não pode impedir acesso a prova preexistente mencionada na denúncia e utilizada no processo.; A 15ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP concedeu parcialmente habeas corpus para garantir à defesa de um acusado por organização criminosa e lavagem de dinheiro acesso a interceptações telefônicas mencionadas na denúncia. Por unanimidade, o colegiado concluiu que o prazo fixado pelo juízo para a juntada de documentos não p...

Há standard probatório para as medidas assecuratórias no processo penal?

Em setembro de 2021, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça examinou, no Inquérito nº 1.190/DF, uma medida de indisponibilidade que alcançava não apenas bens dos investigados, mas também patrimônio de pessoa jurídica e de familiares não denunciados.

Limites da competência do relator na investigação supervisionada

O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacificado no sentido da necessidade da chamada “investigação supervisionada” quando se trata de investigado que tenha prerrogativa de foro.

CNJ lança Pena Justa Mulheres para fortalecer ações específicas para esse público

O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, e a conselheira Jaceguara Dantas lançaram nesta sexta-feira (28/8) o Pena Justa Mulheres, estratégia que incorpora um olhar sobre a situação desse público nas ações do plano Pena Justa. Desde 2000, a população prisional feminina cresceu 567,4%, índice duas vezes maior que o observado entre os homens. O lançamento ocorreu durante a vigésima edição da Jornada Lei Maria da Penha, em Campo Grande (MS). Na cerimônia de apresentação do projeto, o presidente Edson Fachin afirmou não haver proteção verdadeira quando a norma não consegue alcançar as diferentes realidades das mulheres. “A Justiça precisa ouvir, compreender e construir respostas com aquelas que historicamente estiveram à margem dos espaços de produção do conhecimento e de formulação das políticas públicas”, disse.

Juiz nega transferir ação contra Deolane e Marcola para a Justiça Federal

A mera qualificação de uma organização criminosa como transnacional não atrai a competência da Justiça Federal se os crimes de lavagem de dinheiro e associação foram cometidos no Brasil. A retirada do caso da esfera estadual exige a demonstração de atos executórios concretos fora das fronteiras nacionais.

Juíza aplica princípio da insignificância e rejeita denúncia por sonegação de ICMS

Magistrada aplicou tese do TJ/RO segundo a qual incide o princípio da insignificância nos crimes tributários estaduais quando o crédito, sem os acréscimos legais, não supera 100 UPFs/RO.; A juíza de Direito Luciane Sanches, da 2ª vara Criminal de Cacoal/RO, rejeitou denúncia por crime contra a ordem tributária ao reconhecer a insignificância do débito. A magistrada aplicou tese do TJ/RO que afasta a relevância penal da conduta quando o crédito tributário, sem juros, multa e correção monetária...

Quinta Turma afasta Selic e mantém atualização pela TR em restituição de valores apreendidos

A Lei Maria da Penha para além das paredes de casa

A decisão do Supremo Tribunal Federal que amplia a aplicação das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha representa um avanço importante na compreensão jurídica da violência de gênero no Brasil.

STF decidirá se acesso a dados de usuários precisa de ordem judicial

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (27) o julgamento do processo que vai decidir se é constitucional a regra do Marco Civil da Internet (Lei 12.965 de 2014) que determina aos provedores de internet a entrega de dados de tráfego (data, hora e fuso) dos usuários para investigações, somente mediante decisão judicial. Após a formação do placar de 2 votos a 0 para reconhecer a validade de decisão judicial prévia para o compartilhamento dos dados, o julgamento foi suspenso. A data para retomada da análise do caso não foi definida. Notícias relacionadas: Marco Civil da Internet precisa ser revisto, defende Dino. Marco Civil da Internet completa 10 anos com avanços e desafios. A Corte julga a ação protocolada pela Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) para garantir a aplicação da norma. Conforme o Artigo 10 da lei, o provedor responsável pela guarda dos dados somente será obrigado a disponibilizar os registros dos dispositivos dos usuários após determinação judicial.

Denúncia como marco: autos incompletos não se compensam depois

Núcleos de prática jurídica têm prazo em dobro em ações penais, decide STJ

Corte Especial aplicou ao processo penal regra do CPC que garante prazo em dobro a núcleos de prática jurídica.; A Corte Especial do STJ decidiu que núcleos de prática jurídica de faculdades de Direito, ainda que privadas, têm direito a prazo em dobro. Por unanimidade, o colegiado aplicou ao processo penal, por analogia, a regra do CPC que assegura prazo em dobro aos escritórios de prática jurídica. O julgamento também definiu que, para a contagem do prazo recursal, deve prevalecer a intimaçã...

Núcleos de prática jurídica privados têm prazo em dobro no processo penal

A prerrogativa de prazo em dobro assegurada à Defensoria Pública estende-se aos núcleos de prática jurídica de faculdades de direito públicas ou privadas no processo penal. A analogia compensa as limitações estruturais dessas entidades e garante a igualdade de condições no direito de defesa.

Medida protetiva não pode impor à vítima de crime sexual o ônus de se afastar do acusado

Corte Especial garante prazo em dobro e intimação pessoal a núcleos de prática jurídica nas ações penais

Diante da falta de previsão específica na legislação processual penal, o colegiado decidiu aplicar por analogia o dispositivo do CPC que trata das prerrogativas da Defensoria Pública.

Acesso a dados de IP exige ordem judicial, defendem Zanin e Toffoli

Os ministros Cristiano Zanin e Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, defenderam nesta quinta-feira (27/8) limites ao acesso, sem autorização judicial, a dados de usuários de internet e de serviços de telefonia em investigações criminais. As manifestações ocorreram no julgamento conjunto da ADC 91 e das ADIs 5.059 e 5.073.

Supremo não conseguirá pacificar uso de dados do Coaf, diz advogada

Ainda sem data definida depois de ter sido retirado de pauta em maio, o julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 1.404, que trata da validade do compartilhamento de relatórios de inteligência financeira (RIFs) por encomenda, será insuficiente para resolver todas as pendências sobre o assunto.

A insignificância e o uso individual de pequena quantidade de droga

A possibilidade de aplicação do princípio da insignificância aos delitos relacionados à posse de drogas para uso pessoal tem sido marcada, ao longo do tempo, por divergências e oscilações jurisprudenciais e dogmáticas.

CNJ conhece projeto do TJMS voltado à responsabilização de homens autores de violência

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou, nesta terça-feira (25/8), visita técnica ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) para conhecer o projeto Dialogando Igualdades, desenvolvido pela Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar desde 2017. A iniciativa integra a política de Grupos Reflexivos e Responsabilizantes para Homens Autores de Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres (GRH) e foi apontada como uma das experiências de destaque pelo Mapeamento Nacional GRH 2026. A visita teve como objetivo conhecer a metodologia e os resultados do programa para subsidiar a elaboração de um manual teórico-prático nacional sobre a implementação dos grupos. O trabalho é conduzido pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria Presidência CNJ nº 465/2025. Antes de Mato Grosso do Sul, o grupo já havia conhecido experiências em Santa Catarina, Rondônia, Paraíba e Rio de Janeiro. A recepção da comitiva foi conduzida pela desembargadora Sandra Artioli, coordenadora da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJMS. Ela destacou a importância do trabalho desenvolvido pelo tribunal no atendimento às mulheres em situação de violência.

Intervenção do Ministério Público estadual no HC: proposta de conformação

Nas últimas sessões, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça discutiu a viabilidade de o Ministério Público estadual atuar como terceiro em ações de Habeas Corpus.