Ausência de pergunta sobre excesso culposo sustentado em plenário gera nulidade do júri

O júri tem a obrigação de avaliar a tese de exagero na legítima defesa se os jurados decidirem não absolver o réu, e a ausência de uma pergunta sobre o chamado excesso culposo gera a nulidade do julgamento. Com base nesse entendimento, a ministra Marluce Caldas, do Superior Tribunal de Justiça, anulou de ofício uma […]

Criminal Player fecha parceria com a OAB/SC e libera desconto para advogados catarinenses

STJ nega recurso que buscava trancar ação penal por excesso de prazo

Em embargos de divergência, 3ª seção afastou precedente da 5ª turma por falta de similitude fática e manteve entendimento de que a alegação de excesso de prazo da investigação fica prejudicada após o recebimento da denúncia.; A 3ª seção do STJ, por unanimidade, negou provimento a agravo regimental e manteve decisão que não admitiu embargos de divergência apresentados pela defesa de um ex-servidor do INSS. Com isso, prevaleceu o entendimento da 6ª turma que afastou o trancamento da ação penal ...

Estatuto da Pessoa com Deficiência foi alterado pela Lei nº 15.492 de 02/09/2026

Informativo 899 do STJ, com 24 notas

STF fixou tese no Tema 837

1. Campanhas de mobilização social promovidas por entidades da sociedade civil com base em pautas de direitos fundamentais, voltadas a desestimular o financiamento ou apoio institucional a eventos ou organizações, estão protegidas pela liberdade de expressão. 2. A responsabilidade civil, inclusive com a determinação de cessação da campanha e retirada de conteúdo das redes sociais, quando a imputação permanecer disponível em plataformas digitais ou em ambiente público, somente será possível quando comprovada má-fé caracterizada: (i) pelo dolo demonstrado em razão do conhecimento prévio da falsi

Acesso a dados de IP exige ordem judicial, defendem Zanin e Toffoli

Os ministros Cristiano Zanin e Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, defenderam nesta quinta-feira (27/8) limites ao acesso, sem autorização judicial, a dados de usuários de internet e de serviços de telefonia em investigações criminais. As manifestações ocorreram no julgamento conjunto da ADC 91 e das ADIs 5.059 e 5.073. Embora as ações tenham objetos […]

Informativo 898 do STJ, com 12 notas

Mendonça propõe tese para julgamento sobre deep fake no TSE

O ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), propôs nesta terça-feira (25) uma tese jurídica para balizar os julgamentos sobre uso ilegal de deep fake nas redes sociais durante a campanha eleitoral. As deep fakes ocorrem pela criação de conteúdo artificial para prejudicar candidatos. A divulgação desse tipo de conteúdo é proibida pelo TSE. Notícias relacionadas: Facebook falha em filtrar anúncio com desinformação eleitoral, diz ONG. TSE debate combate a deepfake nas eleições. No entendimento de Mendonça, é preciso diferenciar o conteúdo sintético produzido por IA, que tem r

Nova tese do STF: Servidora obtém medidas protetivas contra vereador

Em caso envolvendo o presidente da Câmara Municipal, Justiça aplicou recente entendimento do STF que admite medidas da Lei Maria da Penha mesmo sem vínculo doméstico, familiar ou afetivo; A Justiça concedeu medidas protetivas da lei Maria da Penha em favor de uma servidora da Câmara Municipal de Conceição das Alagoas/MG e contra o atual presidente da Casa. A decisão aplicou o recente entendimento do STF de que as medidas previstas na norma alcançam toda forma de violência contra a mulher base...

Licitações 2021 foi alterado pela Decreto nº 13.106 de 24/08/2026

Art. 79, caput, Inciso 4 (Regulamentado)

Criminal Player promove aula sobre falhas na cadeia de custódia da prova digital

Gravidade do crime não basta para justificar mandado de busca e apreensão

Apenas a gravidade dos crimes investigados, sem indícios suficientes quanto à autoria e até mesmo em relação à efetiva ocorrência dos delitos, não é suficiente para autorizar a revista em endereços de suspeitos, sob pena de afronta à regra constitucional da inviolabilidade domiciliar e ao princípio da proporcionalidade. Essa ponderação foi feita pelo Núcleo de […]

STF súmula 619: enunciado foi reescrito

STF súmula 619: vigente passou a cancelada

STF súmula 584: vigente passou a cancelada

STF súmula 563: vigente passou a cancelada

STF súmula 388: enunciado foi reescrito

STF súmula 388: vigente passou a cancelada

STF súmula 359: enunciado foi reescrito

STF súmula 359: vigente passou a alterada

STF súmula 274: enunciado foi reescrito

STF súmula 274: vigente passou a cancelada

STF súmula 152: enunciado foi reescrito

STF súmula 152: vigente passou a cancelada

Juiz não deve decretar prisão preventiva de ofício e sem pedido do MP

Ao alterar dispositivos do Código de Processo Penal, o pacote “anticrime” (Lei 13.964/2019) retirou do juiz o poder de decretar a prisão preventiva de ofício, sem pedido do Ministério Público. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou esse entendimento (Súmula 676) e, portanto, a imposição da preventiva nessas condições configura medida ilegal. Essa foi a premissa […]

STJ admite sustentação oral do Ministério Público estadual em Habeas Corpus

Quando o Habeas Corpus, enquanto instrumento da defesa, não trata de questões relacionadas à liberdade do réu, é possível admitir a sustentação oral do Ministério Público estadual afetado pelo caso concreto. A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça chegou a essa conclusão em questão de ordem antes do julgamento de um Habeas Corpus em […]

Informativo 897 do STJ, com 17 notas

5ª turma do STJ admite sustentação oral de MP em agravo em habeas corpus

Por unanimidade, colegiado entendeu que a legitimidade do órgão ministerial para recorrer de decisão concessiva da ordem também assegura o uso da palavra no julgamento.; Por unanimidade, 5ª turma do STJ admitiu a sustentação oral do Ministério Público estadual e da parte agravada no julgamento de agravo regimental em habeas corpus, cada qual pelo prazo de cinco minutos. A questão de ordem foi examinada no AgRg no HC 1.024.064, de relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Segundo o ent...

Imprescritibilidade dos crimes de maio renova debate constitucional

A discussão sobre imprescritibilidade no direito penal brasileiro sempre esteve restrita a hipóteses excepcionalíssimas, expressamente previstas no texto constitucional. Trata-se de uma opção normativa clara do constituinte originário, que buscou restringir ao máximo a possibilidade de perpetuação do poder punitivo estatal. Nesse contexto, a recente compreensão firmada no âmbito da 1ª Seção do Superior Tribunal […]

Preventiva com base em mandado antigo exige justificativa atualizada

O cumprimento de prisão preventiva com base em um mandado antigo exige que as condições permaneçam atuais. Se o réu não cometeu novos crimes nem tentou fugir no período em que esteve em liberdade, o encarceramento pode ser substituído por medidas alternativas. Esse foi o entendimento da desembargadora Andrea Cristina Rodrigues Studer, do Tribunal de […]

CNJ propõe regulamentação de grupos reflexivos para autores de violência

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou, nesta terça-feira (18/8), durante a 12ª Sessão Ordinária de 2026, proposta de resolução que estabelece requisitos mínimos e diretrizes nacionais para a implementação, o funcionamento, a articulação em rede e o monitoramento dos Grupos Reflexivos e Responsabilizantes para Homens Autores de Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres no âmbito do Poder Judiciário. Relatada pela conselheira Jaceguara Dantas, a iniciativa integra a Política Judiciária de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar Contra as Mulheres, ao inserir esses grupos

Crimes de Maio: decisão que afastou prescrição em ação indenizatória é destaque do STJ Notícias

Terceira Seção fixa em repetitivo teses sobre remição da pena por aprovação no Enem e no Encceja

Para o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, o fundamento central da remição pelo estudo não é recompensar o acúmulo de títulos, mas incentivar o esforço educacional durante a execução da pena.

Caso dos ‘crimes de maio’ abre debate sobre alcance da prescrição

Se a reparação pelos danos causados nos “crimes de maio” é imprescritível, quais outros desvios praticados por agentes públicos também permitem pedidos de indenização sem nenhuma limitação temporal? O debate surge pela forma como a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu um recurso em favor de familiares das vítimas da represália promovida pelos […]

Desembargadora convocada ao STJ justifica voto sem ver sustentação presencialmente

O voto do julgador que não assistiu presencialmente à sustentação oral dos advogados não fere os princípios da identidade física do juiz e do juiz natural. Ele é possível porque não há necessidade de presença física simultânea entre quem fala e quem ouve. Essa justificativa foi apresentada pela desembargadora convocada Nilsoni de Freitas Custódio ao […]

STJ fixou tese no Tema 1383

É possível a penhora de até 1/4 do pecúlio do condenado para o pagamento da pena de multa criminal, desde que não incida sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família, nos termos das previsões contidas nos arts. 50, §§ 1º e 2º, do CP e 168 e 170 da Lei n. 7.210/1984 (LEP). As regras de impenhorabilidade do pecúlio e da quantidade depositada em caderneta de poupança, previstas no art. 833, IV e X, do CPC somente são aplicáveis a dívidas que não tenham como fundamento multa fixada em sentença penal condenatória.

STJ fixou tese no Tema 1374

Em atenção aos princípios da legalidade, da taxatividade e do favor rei, a interpretação do art. 112, § 3°, V, da LEP deve se dar de modo restritivo. Portanto, organização criminosa é somente a hipótese de condenação nos termos da Lei 12.850/2013, não abrangendo apenada que tenha participado de associação criminosa (art. 288 do CP) ou associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006).

Quem não entende de balística não consegue atacar o laudo pericial

Informativo 896 do STJ, com 16 notas

Reparação pelos ‘crimes de maio’ de 2006 é imprescritível, decide STJ

As ações de indenização pelos danos morais e materiais causados por agentes do Estado no caso dos “crimes de maio” de 2006, em São Paulo, são imprescritíveis por envolverem graves violações de direitos humanos. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial da Defensoria Pública de São […]

Crimes de Maio são imprescritíveis, decide 1ª seção do STJ

Por maioria, 1ª seção afastou prazo prescricional de cinco anos e determinou prosseguimento de ação civil pública que busca reparação por mortes ocorridas em 2006.; A 1ª seção do STJ decidiu, por maioria, afastar a prescrição de ação civil pública que busca reparações por danos decorrentes dos chamados "Crimes de Maio", ocorridos em São Paulo em 2006. Com a decisão, os autos retornarão à origem para prosseguimento da ação e análise do mérito dos pedidos. Por 4 votos a 3, prevaleceu entendimen...

STJ fixa tese de que associação para o tráfico não impede progressão especial de regime para mães

3ª seção decidiu que somente condenação nos termos da lei de organizações criminosas afasta benefício previsto na LEP para apenada gestante, mãe ou responsável por criança ou pessoa com deficiência.; A 3ª seção do STJ fixou, por unanimidade, a tese de que a expressão “organização criminosa”, prevista no art. 112, § 3º, V, da LEP - lei de Execução Penal, compreende somente a hipótese de condenação nos termos da lei 12.850/13. Assim, a restrição à progressão especial de regime destinada a gesta...

STJ fixa tese que admite penhora de até 1/4 do pecúlio para pagar multa penal

Para a 3ª seção, a constrição não pode atingir recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família.; A 3ª seção do STJ decidiu, por unanimidade, que é possível penhorar até um quarto do pecúlio do condenado para o pagamento da pena de multa criminal, desde que a medida não alcance recursos indispensáveis ao sustento do apenado e de sua família. O colegiado acompanhou o relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, e estabeleceu que as regras de impenhorabilidade previstas no art. 833...

Nova lei de proteção a crianças amplia infiltração policial na internet

Sancionada na última quinta-feira (6/8) para aprimorar o combate a crimes digitais contra crianças e adolescentes, a Lei 15.487/26 ampliou os poderes da polícia para infiltrar-se de forma oculta na internet. Para especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico, o texto cria ferramentas importantes de investigação, mas exigirá rigor técnico para evitar a nulidade de […]

O mesmo decreto de indulto, dois resultados opostos na mesma edição

Para o STJ, cada mês de DCTF zerada é uma infração autônoma, e não um crime único no ano

O STJ reescreveu a tese do Tema 1195, e o marco deixou de ser o processo administrativo

O STJ afastou um relatório feito com IA generativa da prova penal