TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO II - Das Penas Restritivas de DireitosSeção II - Da Prestação de Serviços à Comunidade
Relatório de atividades do condenado
Lei de Execução Penal · Art. 150
rubrica editorial
62 acórdãos e 43 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 150. A entidade beneficiada com a prestação de serviços encaminhará mensalmente, ao Juiz da execução, relatório circunstanciado das atividades do condenado, bem como, a qualquer tempo, comunicação sobre ausência ou falta disciplinar.
Rel. Carlos Pires Brandão · 23/09/2026
Rel. Gamaliel Seme Scaff · 20/09/2026
Rel. Luiz Carlos Canalli · 15/09/2026
Rel. Og Fernandes · 03/11/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 19/10/2026
Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 09/10/2026
- Art. 146-B: Hipóteses de monitoração eletrônica
- Art. 146-C: Deveres na monitoração eletrônica
- Art. 146-D: Revogação da monitoração eletrônica
- Art. 146-E
- Art. 147
- Art. 148: Alteração da forma de cumprimento
- Art. 149
- Art. 151
- Art. 152: Atividades educativas e programas de reeducação
- Art. 153: Relatório mensal e comunicação disciplinar
- Art. 154
- Art. 155: Comunicação de descumprimento da pena
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