TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO II - Das Penas Restritivas de DireitosSeção II - Da Prestação de Serviços à Comunidade
Relatório de atividades do condenado
Lei de Execução Penal · Art. 150
rubrica editorial
9 decisões de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2026.
Art. 150. A entidade beneficiada com a prestação de serviços encaminhará mensalmente, ao Juiz da execução, relatório circunstanciado das atividades do condenado, bem como, a qualquer tempo, comunicação sobre ausência ou falta disciplinar.
Rel. Asiel Henrique de Sousa · 13/08/2026
Rel. Asiel Henrique de Sousa · 30/07/2026
Rel. cristiane tereza willy ferrari · 14/03/2026
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