TÍTULO VCAPÍTULO II
Da Limitação de Fim de Semana
Lei de Execução Penal · Art. 151
Art. 151. Caberá ao Juiz da execução determinar a intimação do condenado, cientificando-o do local, dias e horário em que deverá cumprir a pena.
Parágrafo único. A execução terá início a partir da data do primeiro comparecimento.