TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO II - Das Penas Restritivas de DireitosSeção III - Da Limitação de Fim de Semana
Art. 151
Lei de Execução Penal · Art. 151
18 decisões de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.
Art. 151. Caberá ao Juiz da execução determinar a intimação do condenado, cientificando-o do local, dias e horário em que deverá cumprir a pena.
Parágrafo único. A execução terá início a partir da data do primeiro comparecimento.
Rel. Priscilla Placha Sá · 10/09/2026
Rel. Jesuino Rissato · 15/07/2026
Rel. Jesuino Rissato · 08/07/2026
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