Quantas horas de prestação de serviços à comunidade se cumpre por semana?

O total vem do Código Penal

O art. 46, § 3º, do CP fixa a quantidade: as tarefas são cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho.

A conta é essa. O total de horas acompanha o número de dias da pena substituída.

A cadência vem da Lei de Execução Penal

O art. 149, § 1º, da Lei de Execução Penal diz como essas horas se distribuem: o trabalho terá a duração de 8 horas semanais e será realizado aos sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho.

Duas leis diferentes, e a mesma frase final nas duas. Não prejudicar a jornada normal de trabalho é texto repetido de propósito, e não recomendação de aplicação.

A quem a espécie se aplica

O art. 46 do CP limita por baixo: a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade.

Quando a contagem começa

O art. 149, § 2º, da Lei de Execução Penal fixa o marco: a execução tem início a partir da data do primeiro comparecimento.

A faculdade de cumprir em menos tempo

O art. 46, § 4º, do CP abre uma escolha, e o texto diz de quem ela é: se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada.

A palavra facultado está escrita. É opção de quem cumpre, e não imposição de quem fiscaliza.

O que a lei não diz

Os textos não dizem o que acontece quando a entidade oferece menos horas do que as oito semanais, não descrevem como se recompõe a contagem depois de uma interrupção, e não fixam prazo para a designação da entidade depois do trânsito em julgado.