PARTE GERALTÍTULO VCAPÍTULO II
Duração das penas restritivas de direitos
Código Penal · Art. 55
rubrica editorial
Histórico de alterações
1998alterado · Lei 9.714/1998
Art. 55. As penas restritivas de direitos referidas nos incisos III, IV, V e VI do art. 43 terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, ressalvado o disposto no § 4o do art. 46.
(Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)