Extrair minério ou fazer garimpo sem autorização é crime?

O minério é da União

O art. 20, IX, da Constituição inclui entre os bens da União os recursos minerais, inclusive os do subsolo. Quem extrai minério sem título extrai bem alheio.

A usurpação

O art. 2º da Lei 8.176/1991 trata como crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpação, produzir bens ou explorar matéria-prima da União sem autorização legal ou em desacordo com o título. A pena é detenção de um a cinco anos e multa. O art. 2º, § 1º, da Lei 8.176/1991 dá a mesma pena a quem adquire, transporta, industrializa, tem consigo, consome ou comercializa o que foi extraído assim, o que alcança o comprador do ouro de garimpo irregular.

O crime ambiental

O art. 55 da Lei dos Crimes Ambientais pune quem executa pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida, com detenção de seis meses a um ano e multa. O art. 55, parágrafo único, da Lei dos Crimes Ambientais dá a mesma pena a quem deixa de recuperar a área. Em floresta de domínio público ou de preservação permanente, o art. 44 da Lei dos Crimes Ambientais prevê a mesma pena para a extração de pedra, areia, cal ou minerais sem autorização.

A diferença prática

Com pena máxima de um ano, o crime ambiental é infração de menor potencial ofensivo, e o art. 61 da Lei dos Juizados o leva ao juizado. A usurpação, com máximo de cinco anos, não.

O que a lei não diz

O texto não diz se a mesma extração responde pelos dois crimes ao mesmo tempo, e esta página não o arbitra.