CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTESeção II - Dos Crimes contra a Flora
Extração ilegal de minerais
Crimes Ambientais · Art. 44
rubrica editorial
43 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TRF1, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/02/2026.
Art. 44. Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Rel. Maria Sandra Rocha Kayat Direito · 04/02/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 27/08/2025
Rel. Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva · 21/08/2025
Rel. Desembargador Federal Marcus Vinicius Reis Bastos · 03/10/2025
Rel. Og Fernandes · 02/09/2025
Rel. Og Fernandes · 20/08/2025
- Art. 38-A
- Art. 39
- Art. 40: Dano a unidade de conservação
- Art. 40-A
- Art. 41: Incêndio em mata ou floresta
- Art. 42: Balão causador de incêndio
- Art. 43
- Art. 45: Exploração ilegal de madeira de lei
- Art. 46: Comercialização irregular de produtos vegetais
- Art. 47
- Art. 48: Impedimento à regeneração natural
- Art. 49: Dano a plantas ornamentais
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita