CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTESeção II - Dos Crimes contra a Flora
Exploração ilegal de madeira de lei
Crimes Ambientais · Art. 45
rubrica editorial
61 acórdãos e 45 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 45. Cortar ou transformar em carvão madeira de lei, assim classificada por ato do Poder Público, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, em desacordo com as determinações legais:
Pena - reclusão, de um a dois anos, e multa.
Rel. Des.(a) Kárin Emmerich · 23/09/2026
Rel. substituto humberto goncalves brito · 03/08/2026
Rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho · 02/06/2026
Rel. Luis Carlos Xavier · 30/09/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 12/05/2026
Rel. Nunes Marques · 04/05/2026
- Art. 40: Dano a unidade de conservação
- Art. 40-A
- Art. 41: Incêndio em mata ou floresta
- Art. 42: Balão causador de incêndio
- Art. 43
- Art. 44: Extração ilegal de minerais
- Art. 46: Comercialização irregular de produtos vegetais
- Art. 47
- Art. 48: Impedimento à regeneração natural
- Art. 49: Dano a plantas ornamentais
- Art. 50: Destruição de florestas e vegetação protegida
- Art. 50-A: Desmatamento em terras públicas
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