CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTESeção II - Dos Crimes contra a Flora

Art. 43

Crimes Ambientais · Art. 43

3 decisões do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 20/03/2024.

Art. 43.

(VETADO)

3 decisões do STF citam este artigo
ADPF 743ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Rel. Flávio Dino · 20/03/2024
ADPF 760ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Rel. Cármen Lúcia · 14/03/2024
ADO 59AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO
Rel. Rosa Weber · 03/11/2022
Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art43

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