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CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTESeção II - Dos Crimes contra a Flora

Art. 47

Crimes Ambientais · Art. 47

3 decisões do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 20/03/2024.

Art. 47.

(VETADO)

3 decisões do STF citam este artigo
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Rel. FLÁVIO DINO · 20/03/2024
0108521-52.2020.1.00.0000ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Rel. ANDRÉ MENDONÇA · 14/03/2024
0094910-32.2020.1.00.0000AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO
Rel. ROSA WEBER · 03/11/2022
Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art47

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