CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTESeção II - Dos Crimes contra a Flora
Incêndio em mata ou floresta
Crimes Ambientais · Art. 41
rubrica editorial
Redação atual dada pela Lei 14.944/2024. 327 acórdãos e 149 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Histórico de alterações
2024alterado · Lei 14.944/2024
Art. 41. Provocar incêndio em floresta ou em demais formas de vegetação:
(Redação dada pela Lei nº 14.944, de 2024)
Pena - reclusão, de dois a quatro anos, e multa.
Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa.
Rel. Des.(a) Élito Batista de Almeida · 28/10/2026
Rel. Francisco Borges Ferreira Neto · 21/10/2026
Rel. Paulo Machado Cordeiro · 08/10/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 16/10/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 04/09/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 02/09/2026
- Art. 36: Definição de pesca
- Art. 37: Exclusão de ilicitude no abate de animal
- Art. 38
- Art. 38-A
- Art. 39
- Art. 40: Dano a unidade de conservação
- Art. 40-A
- Art. 42: Balão causador de incêndio
- Art. 43
- Art. 44: Extração ilegal de minerais
- Art. 45: Exploração ilegal de madeira de lei
- Art. 46: Comercialização irregular de produtos vegetais
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