CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTESeção II - Dos Crimes contra a Flora
Balão causador de incêndio
Crimes Ambientais · Art. 42
rubrica editorial
33 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 42. Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano:
Pena - detenção de um a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Rel. Nelson Fonseca Junior · 16/10/2026
Rel. Sérgio Coelho · 08/10/2026
Rel. Ricardo Sale Júnior · 14/08/2026
Rel. Luiz Antonio Cardoso · 31/05/2026
Rel. Maria Marluce Caldas · 27/04/2026
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 09/04/2026
- Art. 37: Exclusão de ilicitude no abate de animal
- Art. 38
- Art. 38-A
- Art. 39
- Art. 40: Dano a unidade de conservação
- Art. 40-A
- Art. 41: Incêndio em mata ou floresta
- Art. 43
- Art. 44: Extração ilegal de minerais
- Art. 45: Exploração ilegal de madeira de lei
- Art. 46: Comercialização irregular de produtos vegetais
- Art. 47
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