CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTESeção II - Dos Crimes contra a Flora
Comercialização e uso irregular de motosserra
Crimes Ambientais · Art. 51
rubrica editorial
131 acórdãos e 59 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/10/2026.
Art. 51. Comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Rel. Marcus Vinicius de Lacerda Costa · 04/10/2026
Rel. Fátima Vilas Boas Cruz · 29/09/2026
Rel. Jayme Weingartner Neto · 24/09/2026
- Art. 45: Exploração ilegal de madeira de lei
- Art. 46: Comercialização irregular de produtos vegetais
- Art. 47
- Art. 48: Impedimento à regeneração natural
- Art. 49: Dano a plantas ornamentais
- Art. 50: Destruição de florestas e vegetação protegida
- Art. 50-A: Desmatamento em terras públicas
- Art. 52
- Art. 53: Causas de aumento de pena
- Art. 54
- Art. 55: Extração irregular de recursos minerais
- Art. 56: Manuseio irregular de substância perigosa
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