CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTESeção II - Dos Crimes contra a Flora
Desmatamento em terras públicas
Crimes Ambientais · Art. 50-A
rubrica editorial
Incluído pela Lei 11.284/2006. 2 decisões do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 06/09/2016.
Histórico de alterações
2006incluído · Lei 11.284/2006
Art. 50-A. Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente:
(Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
Pena - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa.
(Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
§ 1o Não é crime a conduta praticada quando necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família.
(Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
§ 2o Se a área explorada for superior a 1.000 ha (mil hectares), a pena será aumentada de 1 (um) ano por milhar de hectare.
(Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)