CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTESeção II - Dos Crimes contra a Flora
Destruição de florestas e vegetação protegida
Crimes Ambientais · Art. 50
rubrica editorial
417 acórdãos e 299 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 50. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Rel. Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques · 27/10/2026
Rel. Fernando Simão · 16/10/2026
Rel. Jose Augusto Alves Martins · 15/10/2026
Rel. Mauro Campbell Marques · 22/10/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 21/10/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 21/10/2026
- Art. 44: Extração ilegal de minerais
- Art. 45: Exploração ilegal de madeira de lei
- Art. 46: Comercialização irregular de produtos vegetais
- Art. 47
- Art. 48: Impedimento à regeneração natural
- Art. 49: Dano a plantas ornamentais
- Art. 50-A: Desmatamento em terras públicas
- Art. 51: Comercialização e uso irregular de motosserra
- Art. 52
- Art. 53: Causas de aumento de pena
- Art. 54
- Art. 55: Extração irregular de recursos minerais
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