CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTESeção II - Dos Crimes contra a Flora
Art. 52
Crimes Ambientais · Art. 52
44 acórdãos e 36 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 52. Penetrar em Unidades de Conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem licença da autoridade competente:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti · 17/09/2026
Rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti · 17/09/2026
Rel. Juíza Federal Claudia Oliveira da Costa Tourinho Scarpa (conv.) · 16/08/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 26/10/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 02/10/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 18/09/2026
- Art. 46: Comercialização irregular de produtos vegetais
- Art. 47
- Art. 48: Impedimento à regeneração natural
- Art. 49: Dano a plantas ornamentais
- Art. 50: Destruição de florestas e vegetação protegida
- Art. 50-A: Desmatamento em terras públicas
- Art. 51: Comercialização e uso irregular de motosserra
- Art. 53: Causas de aumento de pena
- Art. 54
- Art. 55: Extração irregular de recursos minerais
- Art. 56: Manuseio irregular de substância perigosa
- Art. 57
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