CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTESeção II - Dos Crimes contra a Flora
Impedimento à regeneração natural
Crimes Ambientais · Art. 48
rubrica editorial
1.655 acórdãos e 930 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Rel. Danilo Pereira Júnior · 27/10/2026
Rel. Kennedy Josue Greca de Mattos · 26/10/2026
Rel. Jose Jorge Ribeiro da Luz · 21/10/2026
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 27/10/2026
Rel. Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior · 27/10/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 26/10/2026
- Art. 42: Balão causador de incêndio
- Art. 43
- Art. 44: Extração ilegal de minerais
- Art. 45: Exploração ilegal de madeira de lei
- Art. 46: Comercialização irregular de produtos vegetais
- Art. 47
- Art. 49: Dano a plantas ornamentais
- Art. 50: Destruição de florestas e vegetação protegida
- Art. 50-A: Desmatamento em terras públicas
- Art. 51: Comercialização e uso irregular de motosserra
- Art. 52
- Art. 53: Causas de aumento de pena
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