CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTESeção II - Dos Crimes contra a Flora
Impedimento à regeneração natural
Crimes Ambientais · Art. 48
rubrica editorial
118 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2026.
Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 16/06/2026
Rel. Maria Marluce Caldas · 09/06/2026
Rel. Maria Marluce Caldas · 02/06/2026
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