CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTESeção II - Dos Crimes contra a Flora

Art. 39

Crimes Ambientais · Art. 39

370 acórdãos e 142 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 39. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente:

Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

1 figura típica neste artigo

Corte de árvore em floresta de preservação permanente sem permissão editorialcaput · detenção de 1 ano a 3 anos

370 acórdãos de TJPR, TRF1 e outros tribunais citam este artigo64 TJPR · 61 TRF1 · 49 TJMG · 35 TJSP · 31 TJSC · 25 STJ · 20 TJRS · 12 TJRJ · 12 TJMT · 10 TRF4 · 9 STF · 8 TRF3 · 5 TJMA · 4 TJGO · 4 TRF5 · 3 TJBA · 3 TRF2 · 2 TJPE · 2 TJAM · 2 TJRN · 2 TRF6 · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TST

1500504-67.2021.8.26.0301Apelação Criminal

Rel. Marcia Monassi · 27/10/2026

0003818-83.2015.4.01.4101APELAÇÃO CRIMINAL (ACR)

Rel. Desembargador Federal Neviton de Oliveira Batista Guedes · 05/09/2026

0000433-19.2026.8.16.0051

Rel. substituta angela regina ramina de lucca · 31/08/2026

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142 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo75 STJ · 30 STF · 20 TRF1 · 6 TJSC · 4 TJRS · 2 TJSP · 2 TJPR · 1 TJPE · 1 TJMA · 1 TRF4

0001832-90.2026.8.16.0081

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 27/10/2026

REsp 2260296

Rel. Carlos Pires Brandão · 16/10/2026

REsp 2282616

Rel. Carlos Pires Brandão · 16/10/2026

Ver todas as 142 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art39

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