Jogo do bicho e jogo de azar são crime?

O jogo do bicho

O art. 58 da Lei das Contravenções Penais pune quem explora ou realiza o jogo do bicho, ou pratica qualquer ato relativo à sua realização ou exploração, com prisão simples de quatro meses a um ano e multa.

O art. 58, parágrafo único, da Lei das Contravenções Penais pune com multa quem participa da loteria para obter prêmio. O valor ainda está em réis, moeda de 1941, e depende de atualização.

O jogo de azar

O art. 50 da Lei das Contravenções Penais pune quem estabelece ou explora jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, com prisão simples de três meses a um ano e multa, e perda dos móveis e objetos do local.

O art. 50, § 3º, da Lei das Contravenções Penais define jogo de azar como aquele em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte, e inclui as apostas sobre corrida de cavalos fora do hipódromo e sobre outras competições esportivas.

O art. 50, § 2º, da Lei das Contravenções Penais pune com multa de dois mil a duzentos mil reais quem é encontrado participando do jogo, inclusive pela internet, como ponteiro ou apostador.

Contravenção, não crime

A prisão simples é cumprida sem rigor penitenciário, e a pena máxima baixa leva o caso ao Juizado Especial Criminal, com transação e composição quando cabíveis.

O que a lei não diz

O texto de 1941 não trata das apostas de quota fixa autorizadas por lei posterior, e esta página não arbitra onde termina a aposta autorizada e começa a contravenção.