Existe redução de pena para quem delata nos crimes tributários?

A redução

O art. 16, parágrafo único, da Lei dos Crimes Tributários reduz de um a dois terços a pena do coautor ou partícipe que, por confissão espontânea, revela à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa, nos crimes da lei cometidos em quadrilha ou coautoria.

Três exigências: a confissão é espontânea, é dirigida à polícia ou ao juiz, e revela toda a trama. Revelar parte dela, ou só a própria participação, não atende ao texto.

É benefício da própria lei, que independe de acordo de colaboração premiada e vem de 1995.

A notícia do crime

O art. 16 da Lei dos Crimes Tributários permite a qualquer pessoa provocar o Ministério Público, fornecendo por escrito informações sobre o fato, a autoria, o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

O art. 15 da Lei dos Crimes Tributários mantém os crimes da lei como de ação pública.

Como se combina com outros caminhos

O pagamento do tributo e o parcelamento têm efeitos próprios sobre a punibilidade, tratados em páginas desta família, e costumam pesar mais que a redução da delação. A defesa compara os caminhos antes de o cliente confessar.

O que a lei não diz

O texto não diz quanto da redução corresponde a cada grau de colaboração, e esta página não o arbitra.