CAPÍTULO IV - Das Disposições Gerais

Ação penal pública

Crimes Tributários · Art. 15

rubrica editorial

12 acórdãos e 7 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/07/2026.

Art. 15. Os crimes previstos nesta lei são de ação penal pública, aplicando-se-lhes o disposto no art. 100 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

12 acórdãos de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo8 STJ · 2 STF · 1 TJPR · 1 TRF3

0001856-92.2021.8.16.0017

Rel. rotoli de macedo · 04/12/2023

RESP 1257058

Rel. Mauro Campbell Marques · 18/08/2015

0001301-24.2004.4.03.6110APELAÇÃO CRIMINAL - 38388

Rel. Desembargador Federal Luiz Stefanini · 05/12/2011

Ver todos os 12 acórdãos

7 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo3 STJ · 1 STF · 1 TJBA · 1 TRF1 · 1 TRF2

AREsp 3263960

Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 02/07/2026

0333939-16.2019.8.05.0001Apelação

Rel. Jose Alfredo Cerqueira da Silva · 08/10/2024

HC 237538HABEAS CORPUS

Rel. André Mendonça · 11/03/2024

Ver todas as 7 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art15

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