CAPÍTULO IV - Das Disposições Gerais
Ação penal pública
Crimes Tributários · Art. 15
rubrica editorial
10 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2015.
Art. 15. Os crimes previstos nesta lei são de ação penal pública, aplicando-se-lhes o disposto no art.
100 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.