O cânhamo industrial, com baixo teor de THC, é droga?

O que é droga para a lei

O art. 1º, parágrafo único, da Lei de Drogas considera drogas as substâncias ou produtos capazes de causar dependência, especificados em lei ou relacionados em listas do Poder Executivo da União.

O art. 2º da Lei de Drogas proíbe as drogas e o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a autorização legal ou regulamentar. O art. 2º, parágrafo único, da Lei de Drogas permite à União autorizar o plantio exclusivamente para fins medicinais ou científicos.

O que o tribunal fixou

No Incidente de Assunção de Competência 16, o Superior Tribunal de Justiça fixou que o cânhamo industrial, variedade da cannabis com teor de THC inferior a 0,3%, não pode ser considerado proscrito pela Lei de Drogas, porque é inapto à produção de droga.

O mesmo julgamento fixou que não há, hoje, previsão legal ou regulamentar para uso industrial distinto do medicinal ou farmacêutico, e que é lícita a autorização sanitária para plantio, cultivo, industrialização e comercialização do cânhamo por pessoas jurídicas, para fins exclusivamente medicinais ou farmacêuticos, conforme regulamentação da Anvisa e da União.

O que isso significa para a defesa

O teor de THC da planta apreendida passa a ser dado relevante, e se prova por perícia. Planta com teor abaixo de 0,3% não é, pela tese, vegetal do qual se extrai droga.

A tese não trata do cultivo por pessoa física para uso medicinal próprio, e esta página não o afirma.

O que a lei não diz

O texto não traz o limite de 0,3% de THC, que vem da tese e não da lei, e não diz como se mede o teor na planta apreendida.