Quais são os requisitos do tráfico privilegiado?

A redução

O art. 33, § 4º, da Lei de Drogas permite reduzir as penas do tráfico de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.

Os requisitos são cumulativos. Presentes todos, discute-se quanto reduzir, não se reduzir.

O requisito mais disputado

Não se dedicar a atividades criminosas é o mais aberto dos quatro. No Tema 1139, o Superior Tribunal de Justiça fixou que é vedado usar inquéritos ou ações penais em curso para negar a redução.

No Tema 1154, o mesmo tribunal fixou que a quantidade de droga tão expressiva que seja incompatível com o traficante eventual basta para afastar a redução. Fora disso, natureza e quantidade só a afastam somadas a outros elementos concretos, como profissionalismo, logística sofisticada ou estrutura de armazenamento, que mostrem a dedicação ao crime ou a integração a organização criminosa. O Tema 1241 reafirmou a mesma regra.

Se a destinação da droga a outro estado, sozinha, afasta a redução é o que o mesmo tribunal vai decidir no Tema 1381, afetado e ainda sem tese. Esta página não antecipa o resultado.

Não é hediondo

O art. 112, § 5º, da LEP declara que o tráfico do art. 33, § 4º, não se considera hediondo ou equiparado para a progressão de regime. A Súmula 512 do Superior Tribunal de Justiça, que dizia o contrário, está cancelada. Citá-la inverte o cálculo da progressão.

A substituição

O texto original do § 4º vedava a conversão em penas restritivas de direitos. O dispositivo traz a remissão à Resolução nº 5, de 2012, do Senado, que suspendeu esse trecho depois de o Supremo o declarar inconstitucional. Ler o artigo sem essa remissão e negar a substituição é erro.

Fato anterior a 2006

A redução não existia na lei anterior, a 6.368, de 1976. No Tema 169, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou que ela não se aplica à pena do crime cometido na vigência da lei antiga, e que não se podem combinar as partes mais benéficas das duas leis para criar uma terceira: o juiz avalia, no caso, qual das duas é mais favorável e a aplica por inteiro.

O Superior Tribunal de Justiça fixou o mesmo no Tema 191: a Lei 11.343 retroage se, aplicada na íntegra, der resultado mais favorável que a lei antiga, vedada a combinação.

O que a lei não diz

O texto não fixa critério para escolher entre um sexto e dois terços, e esta página não o faz.