Quais são os requisitos do tráfico privilegiado?

A redução

O art. 33, § 4º, da Lei de Drogas permite reduzir as penas do tráfico de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.

Os requisitos são cumulativos. Presentes todos, discute-se quanto reduzir, não se reduzir.

O requisito mais disputado

Não se dedicar a atividades criminosas é o mais aberto dos quatro. A defesa combate o uso de inquéritos e processos em curso para afastá-lo, porque eles não são condenação.

Não é hediondo

O art. 112, § 5º, da LEP declara que o tráfico do art. 33, § 4º, não se considera hediondo ou equiparado para a progressão de regime. A Súmula 512 do Superior Tribunal de Justiça, que dizia o contrário, está cancelada. Citá-la inverte o cálculo da progressão.

A substituição

O texto original do § 4º vedava a conversão em penas restritivas de direitos. O dispositivo traz a remissão à Resolução nº 5, de 2012, do Senado, que suspendeu esse trecho depois de o Supremo o declarar inconstitucional. Ler o artigo sem essa remissão e negar a substituição é erro.

O que a lei não diz

O texto não fixa critério para escolher entre um sexto e dois terços, e esta página não o faz.