Qual o prazo da exceção de incompetência e o que ela anula?

O prazo e a forma

O art. 108 do CPP permite opor a exceção de incompetência verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa. Oposta verbalmente, o juiz a toma por termo.

O que acontece se for aceita

O art. 108, § 1º, do CPP manda remeter o processo ao juízo competente, ouvido o Ministério Público, onde, ratificados os atos anteriores, ele prossegue.

O art. 109 do CPP permite ao juiz declarar a própria incompetência em qualquer fase do processo, haja ou não alegação da parte.

O que a incompetência anula

O art. 567 do CPP fixa que a incompetência anula somente os atos decisórios, e o processo segue ao juiz competente. Os atos de instrução se aproveitam, e por isso a exceção acolhida raramente devolve o processo ao começo.

O art. 564, I, do CPP inclui a incompetência entre as causas de nulidade.

Absoluta e relativa

O texto do Código não distingue incompetência absoluta e relativa. A distinção, com a regra de que a incompetência territorial preclui se não arguida a tempo e a de matéria e pessoa pode ser arguida a qualquer tempo, é construção de doutrina e de tribunal. Na dúvida sobre qual é o caso, arguir no prazo de defesa evita a discussão.

O que a lei não diz

O texto não diz se o juiz competente pode deixar de ratificar atos instrutórios, nem como fica a prescrição quando a denúncia foi recebida por juiz incompetente.