TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO II - DAS EXCEÇÕES
Exceção de incompetência do juízo
Código de Processo Penal · Art. 108
rubrica editorial
118 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2025.
Art. 108. A exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa.
§ 1o Se, ouvido o Ministério Público, for aceita a declinatória, o feito será remetido ao juízo competente, onde, ratificados os atos anteriores, o processo prosseguirá.
§ 2o Recusada a incompetência, o juiz continuará no feito, fazendo tomar por termo a declinatória, se formulada verbalmente.
Rel. GILMAR MENDES · 29/09/2025
Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170) · 18/02/2025
Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170) · 03/10/2023