TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO II - DAS EXCEÇÕES
Sustação do processo principal
Código de Processo Penal · Art. 102
rubrica editorial
11 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2025.
Art. 102. Quando a parte contrária reconhecer a procedência da argüição, poderá ser sustado, a seu requerimento, o processo principal, até que se julgue o incidente da suspeição.
Rel. ALEXANDRE DE MORAES · 11/09/2025
Rel. NUNES MARQUES · 27/11/2024
Rel. ALEXANDRE DE MORAES · 14/09/2023