TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO II - DAS EXCEÇÕES
Efeitos do julgamento da suspeição
Código de Processo Penal · Art. 101
rubrica editorial
23 decisões de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/07/2026.
Art. 101. Julgada procedente a suspeição, ficarão nulos os atos do processo principal, pagando o juiz as custas, no caso de erro inescusável; rejeitada, evidenciando-se a malícia do excipiente, a este será imposta a multa de duzentos mil-réis a dois contos de réis.
Rel. Baltazar Miranda Saraiva · 21/07/2026
Rel. Moreira da Silva · 11/06/2025
Rel. Antonio Carlos Ribeiro Martins · 14/04/2025
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