TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO II - DAS EXCEÇÕES

Exceções processuais penais

Código de Processo Penal · Art. 95

rubrica editorial

83 decisões de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/07/2026.

Art. 95. Poderão ser opostas as exceções de:

I - suspeição;

II - incompetência de juízo;

III - litispendência;

IV - ilegitimidade de parte;

V - coisa julgada.

83 decisões de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo35 STJ · 31 TJRJ · 17 STF

0084422-26.2025.8.19.0001APELAÇÃO

Rel. Sidney Rosa da Silva · 23/07/2026

0066498-05.2025.8.19.0000HABEAS CORPUS

Rel. Andre Ricardo de Franciscis Ramos · 16/04/2026

0823021-98.2024.8.19.0042APELAÇÃO

Rel. Flavio Itabaiana de Oliveira Nicolau · 19/03/2026

Ver todas as 83 decisões

1 conteúdo da Criminal Player cita este artigo

ArtigoA duração razoável do processo: em busca da superação da doutrina do “não - prazo”

Jacinto Coutinho · 2015

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art95

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