TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO II - DAS EXCEÇÕES
Exceções processuais penais
Código de Processo Penal · Art. 95
rubrica editorial
496 acórdãos e 668 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 95. Poderão ser opostas as exceções de:
I - suspeição;
II - incompetência de juízo;
III - litispendência;
IV - ilegitimidade de parte;
V - coisa julgada.
Rel. Ana Paula de Bortoli · 28/10/2026
Rel. Ana Paula de Bortoli · 28/10/2026
Rel. Denise Vaccari Machado Paes · 27/10/2026
Rel. Luiz Carlos Canalli · 28/10/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 26/10/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 22/10/2026
- Art. 96: Precedência da arguição de suspeição
- Art. 97: Declaração de suspeição pelo juiz
- Art. 98: Recusa do juiz
- Art. 99: Procedimento de reconhecimento de suspeição
- Art. 100: Processamento da exceção de suspeição
- Art. 101: Efeitos do julgamento da suspeição
- Art. 102: Sustação do processo principal
- Art. 103: Suspeição em tribunais superiores
- Art. 104: Suspeição do Ministério Público
- Art. 105: Suspeição de auxiliares da justiça
- Art. 106: Suspeição dos jurados
- Art. 107: Suspeição de autoridade policial
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