TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO I - DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS
Art. 94
Código de Processo Penal · Art. 94
188 acórdãos e 38 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 94. A suspensão do curso da ação penal, nos casos dos artigos anteriores, será decretada pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes.
Rel. Ricardo Sale Júnior · 29/10/2026
Rel. constantinov · 25/10/2026
Rel. Alvaro Kalix Ferro · 20/10/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 19/10/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 03/07/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 17/06/2026
- Art. 92: Suspensão por controvérsia sobre estado civil
- Art. 93: Suspensão do processo por questão cível
- Art. 95: Exceções processuais penais
- Art. 96: Precedência da arguição de suspeição
- Art. 97: Declaração de suspeição pelo juiz
- Art. 98: Recusa do juiz
- Art. 99: Procedimento de reconhecimento de suspeição
- Art. 100: Processamento da exceção de suspeição
- Art. 101: Efeitos do julgamento da suspeição
- Art. 102: Sustação do processo principal
- Art. 103: Suspeição em tribunais superiores
- Art. 104: Suspeição do Ministério Público
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