TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO II - DAS EXCEÇÕES
Precedência da arguição de suspeição
Código de Processo Penal · Art. 96
rubrica editorial
151 acórdãos e 108 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 96. A argüição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.
Rel. Des.(a) Fortuna Grion · 15/10/2026
Rel. Marcus Vinicius de Lacerda Costa · 27/09/2026
Rel. Bruno Teixeira de Paiva · 21/09/2026
Rel. Alexandre de Moraes · 20/10/2026
Rel. Sebastião Reis Júnior · 09/10/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/08/2026
- Art. 95: Exceções processuais penais
- Art. 97: Declaração de suspeição pelo juiz
- Art. 98: Recusa do juiz
- Art. 99: Procedimento de reconhecimento de suspeição
- Art. 100: Processamento da exceção de suspeição
- Art. 101: Efeitos do julgamento da suspeição
- Art. 102: Sustação do processo principal
- Art. 103: Suspeição em tribunais superiores
- Art. 104: Suspeição do Ministério Público
- Art. 105: Suspeição de auxiliares da justiça
- Art. 106: Suspeição dos jurados
- Art. 107: Suspeição de autoridade policial
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