TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO II - DAS EXCEÇÕES

Precedência da arguição de suspeição

Código de Processo Penal · Art. 96

rubrica editorial

55 decisões de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/07/2026.

Art. 96. A argüição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.

55 decisões de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo22 TJMG · 16 STJ · 9 STF · 5 TJSP · 3 TJRJ

0035267-74.2018.8.19.0203APELAÇÃO

Rel. Sidney Rosa da Silva · 30/07/2026

0000060-96.2022.8.13.0637Apelação Criminal

Rel. Des.(a) Glauco Fernandes · 18/06/2026

RHC 234884AgRg no RHC

Rel. Joel Ilan Paciornik · 17/06/2026

Ver todas as 55 decisões

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art96

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