TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO II - DAS EXCEÇÕES
Recusa do juiz
Código de Processo Penal · Art. 98
rubrica editorial
27 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2025.
Art. 98. Quando qualquer das partes pretender recusar o juiz, deverá fazê-lo em petição assinada por ela própria ou por procurador com poderes especiais, aduzindo as suas razões acompanhadas de prova documental ou do rol de testemunhas.