TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO II - DAS EXCEÇÕES
Recusa do juiz
Código de Processo Penal · Art. 98
rubrica editorial
569 acórdãos e 294 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 98. Quando qualquer das partes pretender recusar o juiz, deverá fazê-lo em petição assinada por ela própria ou por procurador com poderes especiais, aduzindo as suas razões acompanhadas de prova documental ou do rol de testemunhas.
Rel. Des.(a) Enéias Xavier Gomes · 27/10/2026
Rel. Alcides Malossi Junior · 27/10/2026
Rel. Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal) · 22/10/2026
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 22/10/2026
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 22/10/2026
Rel. Alexandre de Moraes · 20/10/2026
- Art. 95: Exceções processuais penais
- Art. 96: Precedência da arguição de suspeição
- Art. 97: Declaração de suspeição pelo juiz
- Art. 99: Procedimento de reconhecimento de suspeição
- Art. 100: Processamento da exceção de suspeição
- Art. 101: Efeitos do julgamento da suspeição
- Art. 102: Sustação do processo principal
- Art. 103: Suspeição em tribunais superiores
- Art. 104: Suspeição do Ministério Público
- Art. 105: Suspeição de auxiliares da justiça
- Art. 106: Suspeição dos jurados
- Art. 107: Suspeição de autoridade policial
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