TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO II - DAS EXCEÇÕES
Procedimento de reconhecimento de suspeição
Código de Processo Penal · Art. 99
rubrica editorial
5 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 21/06/2022.
Art. 99. Se reconhecer a suspeição, o juiz sustará a marcha do processo, mandará juntar aos autos a petição do recusante com os documentos que a instruam, e por despacho se declarará suspeito, ordenando a remessa dos autos ao substituto.
Rel. GILMAR MENDES · 21/06/2022
Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS (1181) · 07/06/2022
Rel. GILMAR MENDES · 23/03/2021