TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO II - DAS EXCEÇÕES
Suspeição do Ministério Público
Código de Processo Penal · Art. 104
rubrica editorial
98 acórdãos e 85 decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 104. Se for argüida a suspeição do órgão do Ministério Público, o juiz, depois de ouvi-lo, decidirá, sem recurso, podendo antes admitir a produção de provas no prazo de três dias.
Rel. Paulo Sorci · 27/10/2026
Rel. Des.(a) Âmalin Aziz Sant'Ana · 03/09/2026
Rel. Marcus Vinicius de Lacerda Costa · 10/08/2026
Rel. Des.(a) ÂMALIN AZIZ SANT'ANA · 08/10/2026
Rel. Og Fernandes · 06/10/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 02/10/2026
- Art. 98: Recusa do juiz
- Art. 99: Procedimento de reconhecimento de suspeição
- Art. 100: Processamento da exceção de suspeição
- Art. 101: Efeitos do julgamento da suspeição
- Art. 102: Sustação do processo principal
- Art. 103: Suspeição em tribunais superiores
- Art. 105: Suspeição de auxiliares da justiça
- Art. 106: Suspeição dos jurados
- Art. 107: Suspeição de autoridade policial
- Art. 108: Exceção de incompetência do juízo
- Art. 109: Reconhecimento de incompetência do juízo
- Art. 110
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