TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO II - DAS EXCEÇÕES
Suspeição do Ministério Público
Código de Processo Penal · Art. 104
rubrica editorial
40 decisões de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/08/2026.
Art. 104. Se for argüida a suspeição do órgão do Ministério Público, o juiz, depois de ouvi-lo, decidirá, sem recurso, podendo antes admitir a produção de provas no prazo de três dias.
Rel. Marcus Vinicius de Lacerda Costa · 10/08/2026
Rel. Sidney Rosa da Silva · 30/07/2026
Rel. Des.(a) Paulo Calmon Nogueira da Gama · 03/06/2026
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