TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO II - DAS EXCEÇÕES
Suspeição de autoridade policial
Código de Processo Penal · Art. 107
rubrica editorial
899 acórdãos e 349 decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 107. Não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, mas deverão elas declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal.
Rel. Denise Vaccari Machado Paes · 27/10/2026
Rel. Laryssa Angelica Copack Muniz · 27/10/2026
Rel. Nivaldo dos Santos Aquino · 14/10/2026
Rel. Alexandre Morais da Rosa · 27/10/2026
Rel. Andréa Mendes Bezerra Delfino · 26/10/2026
Rel. Andréa Mendes Bezerra Delfino · 26/10/2026
- Art. 99: Procedimento de reconhecimento de suspeição
- Art. 100: Processamento da exceção de suspeição
- Art. 101: Efeitos do julgamento da suspeição
- Art. 102: Sustação do processo principal
- Art. 103: Suspeição em tribunais superiores
- Art. 104: Suspeição do Ministério Público
- Art. 105: Suspeição de auxiliares da justiça
- Art. 106: Suspeição dos jurados
- Art. 108: Exceção de incompetência do juízo
- Art. 109: Reconhecimento de incompetência do juízo
- Art. 110
- Art. 111
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