TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO II - DAS EXCEÇÕES

Suspeição de autoridade policial

Código de Processo Penal · Art. 107

rubrica editorial

309 decisões de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2026.

Art. 107. Não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, mas deverão elas declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal.

309 decisões de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo79 TJPR · 56 STJ · 42 TJBA · 28 TJCE · 26 TJSP · 21 TJPI · 20 TJDFT · 17 TJRJ · 15 TJMG · 5 STF

1003910-91.2025.8.26.0050Recurso em Sentido Estrito

Rel. Marcos Zilli · 04/09/2026

0564026-73.2016.8.05.0001Apelação

Rel. Carlos Roberto Santos Araujo · 03/09/2026

0024680-67.2019.8.13.0027Apelação Criminal

Rel. Des.(a) Dirceu Walace Baroni · 27/08/2026

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2 conteúdos da Criminal Player citam este artigo1 aula · 1 artigo

Aula assinanteExecução Penal - Prisão Domiciliar: Hipóteses, Ônus da Prova e Monitoramento Eletrônico com Thaisa Monari

Thaisa Monari · 2026

ArtigoÉ possível opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito

Leonardo Marcondes Machado · 2018

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art107

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