TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO II - DAS EXCEÇÕES
Reconhecimento de incompetência do juízo
Código de Processo Penal · Art. 109
rubrica editorial
68 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2025.
Art. 109. Se em qualquer fase do processo o juiz reconhecer motivo que o torne incompetente, declará-lo-á nos autos, haja ou não alegação da parte, prosseguindo-se na forma do artigo anterior.
Rel. ANDRÉ MENDONÇA · 07/05/2025
Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183) · 15/04/2024
Rel. RICARDO LEWANDOWSKI · 14/09/2021