TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO II - DAS EXCEÇÕES
Art. 111
Código de Processo Penal · Art. 111
26 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2025.
Art. 111. As exceções serão processadas em autos apartados e não suspenderão, em regra, o andamento da ação penal.
Rel. GILMAR MENDES · 13/10/2025
Rel. Ministra DANIELA TEIXEIRA (1188) · 10/12/2024
Rel. Ministro MESSOD AZULAY NETO (1184) · 04/03/2024