TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO II - DAS EXCEÇÕES
Art. 111
Código de Processo Penal · Art. 111
216 acórdãos e 357 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 111. As exceções serão processadas em autos apartados e não suspenderão, em regra, o andamento da ação penal.
Rel. Laryssa Angelica Copack Muniz · 27/10/2026
Rel. Pedro Valls Feu Rosa · 21/10/2026
Rel. Antonio Horacio da Silva Neto · 06/10/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 14/10/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 08/10/2026
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 02/10/2026
- Art. 99: Procedimento de reconhecimento de suspeição
- Art. 100: Processamento da exceção de suspeição
- Art. 101: Efeitos do julgamento da suspeição
- Art. 102: Sustação do processo principal
- Art. 103: Suspeição em tribunais superiores
- Art. 104: Suspeição do Ministério Público
- Art. 105: Suspeição de auxiliares da justiça
- Art. 106: Suspeição dos jurados
- Art. 107: Suspeição de autoridade policial
- Art. 108: Exceção de incompetência do juízo
- Art. 109: Reconhecimento de incompetência do juízo
- Art. 110
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