O processo julgado por juiz incompetente é nulo?
A nulidade
O art. 564, I, do CPP prevê a nulidade por incompetência, suspeição ou suborno do juiz.
O alcance
O art. 567 do CPP limita a nulidade aos atos decisórios e manda remeter o processo ao juiz competente.
Os atos de instrução, como depoimentos e perícias, podem ser aproveitados. Caem as decisões: recebimento da denúncia, prisão, sentença.
Por que importa o momento
Levantada cedo, a incompetência leva o processo ao juízo certo com pouco a refazer. Levantada tarde, a acusação alega que o vício era de competência relativa e ficou superado.
A competência pelo lugar costuma ser tratada como relativa; a da Justiça Federal ou Estadual e a do foro por prerrogativa, como absoluta. A exceção de incompetência tem página própria nesta família.
O recebimento da denúncia
O recebimento da denúncia interrompe a prescrição. Anulado o recebimento por incompetência, a defesa confere se a interrupção subsiste e refaz a conta das datas.
O que a lei não diz
O texto não distingue competência absoluta de relativa, e esta página não fixa essa classificação caso a caso.
A plataforma tem uma inteligência artificial que responde sobre decisões do Superior Tribunal de Justiça em competência, onde conflitos entre juízos e a Justiça Federal vêm sendo decididos.
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