O que a declaração de nulidade anula no processo penal?
Renovar ou retificar
O art. 573 do CPP diz o que acontece com o ato viciado: os atos cuja nulidade não tiver sido sanada serão renovados ou retificados.
O artigo trata do remédio, e não da preclusão. A perda do vício por falta de arguição está no artigo anterior.
A extensão
O art. 573, § 1º, do CPP fixa o alcance: a nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam consequência.
O art. 573, § 2º, do CPP atribui a tarefa: o juiz que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende.
É esse o ponto a pedir na petição. A decisão que declara a nulidade e não diz o alcance deixa aberto o que mais cai com ela.
A incompetência
O art. 567 do CPP é mais estreito que a regra geral: a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.
Os atos de instrução, na incompetência, podem ser aproveitados pelo juízo que recebe o processo.
O que a lei não diz
O texto não define o que é depender diretamente de um ato, e é nessa fronteira, sobretudo na prova derivada, que a extensão da nulidade costuma ser disputada.
A plataforma tem uma inteligência artificial que responde sobre decisões do Superior Tribunal de Justiça em ação penal, que é onde a demonstração do prejuízo e a preclusão das nulidades vêm sendo decididas.
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