TÍTULO I - DAS NULIDADES
Nulidade por incompetência do juízo
Código de Processo Penal · Art. 567
rubrica editorial
222 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 05/05/2026.
Art. 567. A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.
Rel. Joel Ilan Paciornik · 05/05/2026
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 02/03/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 19/12/2025
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