TÍTULO I - DAS NULIDADES

Nulidade por incompetência do juízo

Código de Processo Penal · Art. 567

rubrica editorial

558 acórdãos e 619 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/10/2026.

Art. 567. A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

558 acórdãos de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo152 STJ · 89 STF · 56 TRF3 · 33 TRF1 · 28 TJMT · 24 TJRJ · 23 TJBA · 23 TJRN · 22 TJPR · 17 TJMG · 16 TJSC · 14 TJSP · 13 TJCE · 9 TJDFT · 7 TRF4 · 5 TJRS · 5 TRF5 · 5 TJGO · 4 TJRR · 4 TRF6 · 2 TJPE · 2 TJPI · 2 TJES · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJTO

0008425-88.2026.8.16.0129

Rel. humberto luiz carapunarla · 11/10/2026

2145473-75.2026.8.26.0000Habeas Corpus Criminal

Rel. Claudia Fonseca Fanucchi · 08/10/2026

5137257-37.2026.8.13.0000Habeas Corpus Criminal

Rel. Des.(a) Rosângela Cunha Fernandes · 08/10/2026

Ver todos os 558 acórdãos

619 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo301 STJ · 223 STF · 43 TRF1 · 19 TJBA · 7 TRF6 · 6 TJDFT · 6 TJSC · 4 TJPR · 3 TJCE · 2 TJRJ · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJGO

5010236-70.2026.8.24.0033Apelação Criminal

Rel. Volnei Celso Tomazini · 07/10/2026

RHC 278054RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS

Rel. Dias Toffoli · 06/10/2026

RHC 277831RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS

Rel. Cármen Lúcia · 02/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art567

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