TÍTULO I - DAS NULIDADES
Art. 570
Código de Processo Penal · Art. 570
457 acórdãos e 328 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 570. A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argüi-la. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte.
Rel. Willian Silva · 19/10/2026
Rel. Carlos Gil Rodrigues Filho · 14/10/2026
Rel. substituta andrea fabiane groth busato · 13/10/2026
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