TÍTULO I - DAS NULIDADES
Art. 570
Código de Processo Penal · Art. 570
139 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 15/06/2026.
Art. 570. A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argüi-la. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte.
Rel. Joel Ilan Paciornik · 15/06/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 18/02/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 22/12/2025
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