TÍTULO I - DAS NULIDADES
Art. 569
Código de Processo Penal · Art. 569
326 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 19/12/2025.
Art. 569. As omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final.
Rel. Messod Azulay Neto · 19/12/2025
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 16/12/2025
Rel. Maria Marluce Caldas · 17/11/2025
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita