TÍTULO I - DAS NULIDADES

Art. 569

Código de Processo Penal · Art. 569

1.235 acórdãos e 525 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 569. As omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final.

1.235 acórdãos de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo278 STJ · 159 TJPR · 113 TRF1 · 107 TJMG · 104 TJSP · 97 TJRJ · 82 TJDFT · 71 TRF3 · 46 STF · 37 TJBA · 28 TJSC · 25 TJMT · 20 TJCE · 16 TJRS · 11 TJPI · 11 TJGO · 9 TJRN · 7 TJPE · 4 TJRO · 3 TJRR · 2 TJPA · 2 TRF4 · 1 TJMS · 1 TJES · 1 TRF6

0000574-71.2026.8.16.0040

Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 13/10/2026

0008333-70.2026.8.16.0013

Rel. Priscilla Placha Sá · 13/10/2026

3013103-18.2026.8.26.0000Habeas Corpus Criminal

Rel. Paulo Sorci · 13/10/2026

Ver todos os 1.235 acórdãos

525 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo341 STJ · 72 STF · 34 TJBA · 31 TJDFT · 16 TRF1 · 15 TJPR · 10 TJSC · 2 TJPE · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TRF6

HC 278109HABEAS CORPUS

Rel. Gilmar Mendes · 10/10/2026

Pet 16353PETIÇÃO

Rel. Flávio Dino · 08/10/2026

REsp 2199216

Rel. Ribeiro Dantas · 05/10/2026

Ver todas as 525 decisões monocráticas

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Rômulo Moreira · 2022

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