TÍTULO I - DAS NULIDADES
Art. 568
Código de Processo Penal · Art. 568
62 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 04/02/2025.
Art. 568. A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais.
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